As Ordenações Filipinas permaneceram em vigência no Brasil até a publicação do Código Penal de 1830. Enfatizando o criminoso em vez do ato, sua suposta natureza vil e perversa, e vinculando todo o processo ...

... ouvidorias de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Beira, com exceção de Castelo Branco, Esgueira e Coimbra. Posteriormente, essa situação seria mantida pelas Ordenações Filipinas de 1603. Constituía ...

... atualizados, de acordo com as mudanças havidas nas obrigações de cada cargo ou lugar. Os regimentos dos juízes dos órfãos começaram a aparecer com esta denominação a partir das primeiras ordenações, de ...

A função do tutor no mundo luso-brasileiro foi compilada pela primeira vez em lei nas Ordenações Afonsinas entre 1446 e 1448, muito inspiradas pelo direito romano. Tais ordenações tratavam dos encargos ...

As Ordenações Filipinas definiam obras pias no Livro I, título LXII: 41, visando o controle do uso dos rendimentos da instituição de capela com esse fim. Desse modo estabelece-se que obras pias são “as ...

Membro da administração municipal, além de estabelecer impostos e outras taxas, acumulavam as funções de produzir a legislação municipal, por meio de posturas e editais, regulando os diversos aspectos ...

... do Reino. Foi também ministro do Senado da Câmara de Lisboa, Corregedor do Crime da Corte e presidente do Consulado-do-Mar. Chefiou a revisão das Ordenações Manuelinas, sob as ordens de Filipe II, ainda ...