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Poder público e as famílias

Publicado: Quinta, 21 de Junho de 2018, 14h29 | Última atualização em Quinta, 02 de Agosto de 2018, 18h53

Ofício do intendente geral da Polícia da Corte Paulo Fernandes Viana ao conde de Aguiar,  em resposta ao aviso régio que dava parecer  sobre o requerimento  de Francisco de Souza  de Oliveira.  Através desse requerimento, Francisco de Souza  implorava às autoridades régias que enviassem seu filho à Índia para que aprendesse a respeitar a “grande autoridade dos pais de famílias”.   Nesse sentido, o documento  permite  conhecer um pouco mais sobre a vida privada no Brasil colônia. 

Conjunto documental: Registro da correspondência da polícia. Ofícios da polícia aos ministros de Estado, juízes do crime, câmaras, etc.
Notação: Códice 323, volume 02
Datas-limite: 1810-1812
Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
Código do fundo: ÆE
Data do documento: 8 de dezembro de 1810
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 22 a  23“Registro do ofício expedido ao Ministro de Estado dos Negócios do Brasil.

Il.mo e Ex.mo Senhor. Por aviso de 28 de Novembro expedido por V. Ex.ª manda o Príncipe Regente1 Nosso Senhor que informe eu o incluso requerimento de Francisco de Souza de Oliveira interpondo o meu parecer. É a sua pretensão o implorar a autoridade régia para por na Índia um filho que vive desobediente, e morigerado que ontem atropelado em dívidas que fez para cevar os seus vícios e que indo de mal em pior pode cometer delitos com que infame a sua família2, e se constitui desde já um mau vassalo3.

Além das informações que houve a esse respeito acredito muito a do coronel das ordenanças desta Corte José Pereira Guimarães a quem ouvi e consta da carta inclusa, e bastaria para me inclinar à pretensão do suplicante o ver o mesmo que consta das cartas do filho, procurando um casamento4 que para ser desgraçado basta ser contra a vontade paterna. Sei além disso que a pretendida viagem que o filho quer fazer a Lisboa5 não só se dirige a fazer este casamento que o pai impugna, mas até a conduzir para aqui mulheres que outros lhe encomendam para passarem na sua companhia a continuarem aqui amizades desonestas, que já ali principiaram.

Por tudo isto é o meu parecer que para emendar a dissolução dos costumes este filho famílias sic João Pedro de Oliveira e Souza e fazê-lo respeitar a autoridade de seu pai, a quem ele infama, ameaça e desatende, sendo um homem honrado, e bom vassalo, seja preso, e depois ou posto na cadeia, ou em qualquer fortaleza, onde ele o sustente, seja mandado para a Índia onde se pode aproveitar, e não é novo prestar-se o Soberano e fazer deste modo que a mocidade respeite a grande autoridade dos pais de famílias, cujo nexo aperta e estreita os vínculos da sociedade. Deus guarde a V. Ex.ª. Rio6 8 de Dezembro de 1810. Il.mo e Ex.mo Senhor Conde de Aguiar7. Paulo Fernandes Viana8.”

1 Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788.   Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca.  Foi sob o governo do então Príncipe Regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807.  Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão:  a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816,  com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, Rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d.João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro  como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
2 Uma das principais instituições do Brasil colonial, a família foi marcada pela pluralidade e por  experiências diversas, decorrentes de fatores como  regionalização, origem social, gênero e etnia. Dentre as diversas camadas sociais destacam-se as famílias de elite, que se tornaram as “poderosas instituições econômicas e políticas” do período. Através dos casamentos e alianças, estas famílias criaram  verdadeiros núcleos de poder, cuja estrutura fundiária serviu-lhes de base econômica, constituindo-se uma das principais heranças do período colonial.
3 Neste período indica o mesmo que súdito da coroa. A palavra na Idade Média referia-se a uma camada privilegiada que recebia terras do Rei e uma série de benefícios.
4 A regulamentação eclesiástica do casamento deu-se a partir do Concílio de Trento (1545-1563) e consistia em um contrato de fidelidade carnal entre um homem e uma mulher para “fins de propagação”. A cerimônia no início do século XIX, deveria ser feita por escritura pública, lavrada por um tabelião e assinada por testemunhas. Isto indica que a troca de votos verbais, perante uma autoridade já se tornara insuficiente, sendo necessário um documento legal para o controle ou a garantia das responsabilidades estabelecidas no contrato matrimonial. Este acordo, constituía uma das formas de alianças, freqüentemente motivadas por interesses políticos e econômicos.
5 Capital de Portugal. A origem de Lisboa, como núcleo populacional é bastante controversa. Sobre sua fundação e origem, na época do Império romano, sobrevive a lenda mitológica da fundação feita por Ulisses. Alguns pesquisadores filiam o termo “Lisboa” no topônimo Allissubo (que significa enseada amena) com o qual os fenícios designavam a cidade e o seu maravilhoso Tejo de auríferas areias. Sua importância cresceu apenas na Idade Moderna, como centro dos negócios luso, sendo reconstruída nas reformas pombalinas, em 1755, devido a um terremoto descrito na época como “aterrador” .
6 Fundada em 1565, por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763,  adquirindo grande importância no cenário sócio-político do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos da Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das Capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da Corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferências dos órgãos da Administração Pública e da Justiça e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos, aos milhares, em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
7 Primeiro conde e segundo marquês de Aguiar, d. Fernando José de Portugal e Castro (1752-1817) foi  governador e capitão-general da Bahia durante quatorze anos. Entre 1804 e 1806, exerceu o cargo de Vice-rei do Brasil, ao final do qual retornou a Portugal, regressando ao Brasil junto com a corte portuguesa em 1808. Entre as funções que exerceu destacam-se: a presidência do Conselho Ultramarino, o cargo de conselheiro de Estado e ministro do reino, presidente do erário real, membro do conselho da Fazenda e da Junta do comércio e provedor das obras da casa real.
8 Desembargador e ouvidor da Corte, foi nomeado pelo alvará de 10 de maio de 1808 a intendente geral da polícia da corte. De acordo com o alvará, o Intendente Geral de Polícia da Corte do Brasil, possuía jurisdição ampla e ilimitada, estando a ele submetido os ministros criminais e cíveis. Exercendo este cargo durante doze anos, atuou como uma espécie de ministro da segurança pública. Tinha sob seu domínio todos os órgãos policiais do Brasil, inclusive ouvidores gerais, alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estradas e assaltos. Entre seus feitos, destaca-se a organização da Guarda Real da polícia da corte.
 

Sugestões de uso em sala de aula:
Utilização(ões) possível(is):
- No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
- No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”
- Ao trabalhar o tema transversal “Ética”

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
- Estrutura administrativa colonial
- Práticas e costumes coloniais
- A manutenção  do sistema colonial
- As relações sociais de dominação na América

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