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Isenção alfandegária

Publicado: Sexta, 02 de Fevereiro de 2018, 18h17 | Última atualização em Sexta, 02 de Fevereiro de 2018, 18h17

Alvará decretado por d. Sebastião, concedendo aos padres da Companhia de Jesus isenção  dos impostos alfandegários para entrada e saída de produtos no Brasil e nos demais portos do reino português e seus domínios.

Alvará decretado por d. Sebastião, concedendo aos padres da Companhia de Jesus isenção  dos impostos alfandegários para entrada e saída de produtos no Brasil e nos demais portos do reino português e seus domínios. Dessa forma, o documento dá mostras dos importantes privilégios com que a Companhia de Jesus foi agraciada,  decorrentes do “respeito ao muito  serviço” prestado pelos jesuítas no Brasil.

Conjunto documental: Registro original da Provedoria da Fazenda
Notação: Códice 61, volume 06
Datas-limite: 1681-1689
Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
Código do fundo: 86
Argumento de pesquisa: Companhia de Jesus
Data do documento: 12 de maio de 1688
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 267 a 279
 

Eu el rei1 faço saber aos que este meu alvará virem que havendo respeito ao muito respeito ao muito serviço que nas partes do Brasil se faz a nosso senhor por meio dos Padres da Companhia de Jesus2 que residem nas ditas partes na conversão dos gentios3 e ensino e doutrina dos novamente convertidos ... e em outros benefícios espirituais que os moradores e povoadores das ditas partes geralmente recebem dos ditos padres e havendo também respeito a muita despesa que têm e gastos que fazem nos colégios e casas que têm nas ditas partes do Brasil, hei por bem e me pras sic que das coisas que destes reinos e ilhas dos senhorios deles lhe forem mandados para provimentos ... que houverem de esmolas ou compradas com seu dinheiro, não paguem nem sejam obrigadas a pagar nas alfândegas4 ou casas outras de despacho das ditas partes do Brasil direitos alguns, dos que conforme aos ... forais e regimentos das capitanias5 ... se nelas devam e hajam de pagar nem outras algumas que por todo tempo em diante for ordenado que se paguem de qualquer qualidade que sejam nem mesmos serão obrigados pela dita maneira a pagar nas alfândegas e outras casas de despacho de tais reinos nem das ditas ilhas direitos alguns assim dos que se ora pagam como dos que ao diante se puserem das coisas que os ditos padres das ditas partes do Brasil mandarem a estes reinos ou as ditas ilhas para a troca delas .... Hei por escusos livres e desobrigados os ditos colégios6 e casas da Companhia de Jesus das ditas partes do Brasil e religiosos delas de pagarem nestes reinos e ilhas ... direitos nem imposições algumas assim por saída como por entrada das coisas que mandarem ... ou destes reinos forem enviados a elas para seu uso e provimento .... Lisboa7 aos quatro de Maio de mil quinhentos e setenta e três.”


1 Trata-se de d. Sebastião, “o desejado” (1554-1578). Décimo sexto rei de Portugal, era filho do príncipe d. João e de d. Joana de Áustria. Sucedeu a seu avô, d. João III, assumindo o trono português em 1568. De saúde precária, d. Sebastião mostrou grande interesse pela guerra e pela religião. Promoveu expedições à África, desaparecendo na batalha de Alcácer Quibir, contra os mouros, em 1578. O povo não quis acreditar na sua morte,  até porque seu corpo não foi encontrado e formou-se em torno do seu nome, uma lenda que ficou conhecida por Sebastianismo. Note-se que o sebastianismo, isto é, a crença no advento iminente de um rei libertador, não se limitou à fé no regresso de d. Sebastião, mas envolveu um conjunto de temas messiânicos sucessivamente reelaborados em contextos de crise e de indefinição política. Formulado pela primeira vez nas Trovas do sapateiro Gonçalo Anes (o Bandarra), em meados do século XVI, o mito de um rei salvador reapareceu durante o período filipino, sendo em vários momentos encarnado por figuras que se fizeram passar por d. Sebastião.  Após a Restauração (1640), o padre Antônio Vieira continuou a divulgar os textos do Bandarra e ampliou a profecia com a idéia de um Quinto Império português (idéia messiânica que reservava para a coroa portuguesa, sob o comando de d. João IV, o destino providencial de ser a continuadora dos quatro grandes impérios da Antiguidade), em que se cruzavam temas históricos e bíblicos. Depois de d. João IV, o ideário criado em torno de d. sebastião foi sucessivamente identificado com d. Afonso VI, d. Pedro II e d. João V, reaparecendo no contexto das invasões francesas e no miguelismo. Para o povo, o sebastianismo tornou-se a expressão de um desejo persistente de libertação da miséria e opressão quotidianas.
2 Ordem religiosa fundada por Inácio de Loyola em 1540. Constituía uma ordem monástica marcada por uma severa disciplina, profunda devoção religiosa e intensa lealdade à igreja e à Ordem.  Dedicou-se à conversão dos heréticos e à tarefa de converter os gentios à fé católica. Criada para combater principalmente o movimento protestante, sua fundação respondeu à necessidade de renovação das ordens regulares surgida das determinações do Concílio de Trento (1545-1563). Os membros da Companhia de Jesus eram conhecidos por “soldados de Cristo”, dadas as suas características missionárias. A instalação da Companhia em Portugal e nos seus domínios ultramarinos deu-se ainda no século XVI, tendo o primeiro grupo de jesuítas chegado ao Brasil em 1549, na comitiva de Tomé de Souza. Além da catequese, coube aos jesuítas a transmissão da cultura nas possessões portuguesas através do ensino. O grande poder acumulado pela Companhia foi contestado durante a administração pombalina, gerando um conflito de interesses entre a Companhia de Jesus e o governo português. Cabe ressaltar que a decisão de expulsar os jesuítas de Portugal e de seus domínios, tomada pelo marquês de Pombal em 1759, não buscava reduzir o papel da Igreja, mas derivava da intenção de Pombal de secularizar a educação, seguindo os moldes da ilustração. Inácio de Loyola foi canonizado pelo papa Gregório XV em 12 de março de 1622.
Ilustração – movimento cultural e intelectual que se inicia em meados do século XVII na Europa, tendo como característica central o estabelecimento de uma razão pragmática e de uma cultura científica. Em Portugal, suas idéias se propagaram no reinado de d. José I com a atuação do marquês de Pombal.   
3 Termo empregado pelos colonizadores portugueses ao se referirem aos índios   e significava o
mesmo que bárbaro, pagão.
4 Província ultramarina portuguesa, na costa da África, compreendida entre o Senegal e o Congo,  banhada pelo Golfo da Guiné (Atlântico).
5 Foral era uma espécie de miniconstituição, que regulava os direitos e deveres dos donatários relativos à exploração da terra. Os donatários ou capitães donatários eram os responsáveis pelo bom desenvolvimento das capitanias hereditárias, sistema instituído por d. João III, em 1534, para efetivar a colonização do Brasil. Desde o século XIII, Portugal utilizou-se amplamente da iniciativa privada para desenvolver seus territórios, fazendo concessões de jurisdição sobre extensas áreas para os senhores-capitães. Em 1548, era criado o Governo Geral,  trazendo como proposta a centralização do governo na colônia.  Para tanto, começou a vigorar o regimento do Governo Geral, que, entre outras coisas, restringia  os poderes dos donatários. Nesse sentido, o foral e o regimento foram responsáveis pela regulamentação da vida no Brasil colônia até o século XVIII.

6 Termo que designa as instituições de ensino dos jesuítas, e no Brasil, as instituições de ensino para a educação de meninos e meninas, que se formaram após a sua expulsão em 1759. O sistema pedagógico jesuíta foi uma espécie de adaptação dos postulados humanistas às necessidades da Igreja no contexto da contra-reforma, produzindo um "humanismo cristão".  A linha condutora de todo colégio jesuítico estava em subordinar todos os âmbitos da vida a batalha da igreja com vista à sua preservação no mundo e na sociedade. O deslocamento renascentista do centro da educação de Deus para a vida do Homem na Terra, fez com que os colégios jesuítas surgissem para dar uma solução intermediária a esta proposta, que visivelmente enfraquecia o poder da Igreja Católica. A principal mudança primeiro estava nos próprios membros da ordem jesuítica: além das virtudes dos bons cidadãos adicionou-se uma dimensão de lealdade e devoção à religião e à Igreja. Além disso, as matérias que versavam sobre as chamadas humanidades passaram a ter força. Mas, ao verdadeiro e honesto homem cristão convertido e/ou educado nos colégios jesuítas toda a sua vida, educação, deveriam estar a serviço e ao bem do Criador, e sobretudo, da Santa Igreja Católica Apostólica Romana.
7 Capital de Portugal. A origem de Lisboa, como núcleo populacional é bastante controversa. Sobre sua fundação e origem, na época do Império romano, sobrevive a lenda mitológica da fundação feita por Ulisses. Alguns pesquisadores filiam o termo “Lisboa” no topônimo Allissubo (que significa enseada amena) com o qual os fenícios designavam a cidade e o seu maravilhoso Tejo de auríferas areias. Sua importância cresceu apenas na Idade Moderna, como centro dos negócios luso, sendo reconstruída nas reformas pombalinas em 1755, devido a um terremoto descrito na época como “aterrador” .  
 

Sugestões de uso em sala de aula:
Utilização(ões) possível(is):
No eixo temático sobre “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
No eixo temático sobre “História das representações e das relações de poder”
Ao tratar dos seguintes conteúdos:
A sociedade colonial: administração 
Brasil colonial: organizações religiosas
A montagem do sistema colonial
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