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Abertura dos portos

Publicado: Quinta, 14 de Junho de 2018, 13h40 | Última atualização em Quinta, 02 de Agosto de 2018, 21h07

Carta do príncipe regente d. João ao conde da Ponte, governador da capitania da Bahia, João de Saldanha da Gama Melo Torres Guedes Brito, na qual ordena a abertura dos portos do Brasil a todas as mercadorias transportadas por navios de seus vassalos e de estrangeiros de nações amigas. Foi estabelecido o pagamento de direitos por entrada de 24%, com exceção dos vinhos, aguardentes e azeites doces, que deveriam pagar o dobro dos "direitos" até então pagos, além de liberar, aos mesmos navios, a exportação de mercadorias coloniais, a exceção do pau-brasil e outros produtos estancados, para todos os portos que lhes aprouver.

Conjunto documental: Registro de portarias do provedor da Alfândega da Bahia. Provisões, cartas régias, etc
Notação: códice 212
Data-limite: 1805-1814
Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
Código do fundo: 03
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Local: Bahia
Data do documento: 29 de janeiro de 1808
Folha(s): 99 e 99v

Leia esse documento na íntegra

Abertura dos Portos Brasileiros ao Comércio Exterior1

"Conde da Ponte2 do meu Conselho, governador e capitão general da capitania da Bahia, amigo Eu o Príncipe Regente3 vos envio muito saudar, como aquele que amo. Atendendo a representação que fizestes subir a minha real presença sobre se achar interrompido, e suspenso o comércio desta capitania com grave prejuízo dos meus vassalos, e da minha Real Fazenda4, em razão das críticas, e públicas circunstâncias da Europa5, e querendo dar sobre este importante objeto alguma providência pronta, e capaz de melhorar o progresso de tais danos, sou servido ordenar interina, e provisoriamente enquanto não consolido um sistema geral que efetivamente regule semelhantes matérias o seguinte = primeiro, que sejam admissíveis nas Alfândegas do Brasil6 todos e quaisquer gêneros, fazendas, e mercadorias transportadas, ou em navios estrangeiros das potências que se conservam em paz e harmonia com a minha Real Coroa, ou em navios dos meus vassalos pagando por entrada vinte e quatro por cento a saber vinte de direitos grossos e quatro de donativo já estabelecido, regulando-se a cobrança destes direitos pelas pautas, ou aforamento por que até o presente se regulam cada uma das ditas Alfândegas, ficando os vinhos, águas ardentes, e azeites doces, que se denominam molhados, pagando o dobro dos direitos que até agora nelas satisfaziam = Segundo: Que não só os meus vassalos, mas também os sobreditos estrangeiros possam exportar para os portos que bem lhes parecer a benefício do comércio7, e agricultura8, que tanto desejo promover todos, e quaisquer gêneros, e produções coloniais, à exceção do pau-brasil9, ou outros notoriamente estancados10, pagando por saída os mesmos direitos já estabelecidos nas respectivas capitanias, ficando entretanto como em suspenso, e sem vigor todas as leis, cartas régias, ou outras ordens que até aqui proibiam neste Estado do Brasil o recíproco comércio, e navegação entre os meus vassalos, e estrangeiros. O que tudo assim fareis executar com o zelo, e atividade que de vós espero Escrita na Bahia aos vinte e oito de janeiro de mil oitocentos e oito = Príncipe = Cumpra-se, e registre-se, e passem-se as ordens necessárias. Bahia vinte e nove de janeiro de mil oitocentos e oito = Conde da Ponte = O secretário Francisco Elesbão Pires de Carvalho e Albuquerque = Cumpra-se e registre-se = Doutor Lobo.

"Escrita na Bahia, aos 28 de janeiro de 1808. Príncipe."

1 Conseqüência imediata da vinda da Família Real e da Corte lusitana para o Brasil, a abertura dos portos brasileiros às "nações amigas" representou a conclusão de um processo que se iniciara com a invasão de Portugal pelos exércitos franceses e que levara d. João a transferir a Corte para o Brasil. Um dos países que mais se beneficiaram com a abertura, mas não o único, foi a Inglaterra, que não apenas manteve uma rota alternativa de escoamento para seus produtos, como também ampliou sua aliança política e militar com os portugueses. No Brasil, os armazéns já estavam abarrotados de produtos à época da chegada da Corte portuguesa, devido às restrições impostas pelos franceses no comércio europeu. Assim, os colonos que exportavam produtos para a metrópole exigiram que o governo auxiliasse a exportar sua produção. Mas a medida também afetava diretamente os setores da economia que se beneficiavam do comércio monopolizado pela antiga metrópole, principalmente setores dominados pelos portugueses. Preços fixos, garantia de venda e transporte, entre outras exclusividades, sofreriam agora todo tipo de concorrência. Os protestos que eclodiram no Rio de Janeiro e em Lisboa forçaram o príncipe regente a fazer algumas concessões, entre elas: a restrição do livre comércio aos portos de Belém, São Luis, Recife Salvador e Rio de Janeiro; exclusividade aos navios portugueses para o comércio de cabotagem e redução para 16% nos impostos cobrados aos produtos comercializados por embarcações portuguesas.
2 João de Saldanha da Gama Melo Torres Guedes Brito (1773-1809), sexto conde da Ponte, governou a capitania da Bahia entre 1805 e 1809, e foi o responsável pela recepção da família real portuguesa no Brasil em 1808. Tornou-se conhecido pela forma autoritária como tratava os escravos e por defender que, qualquer tipo de união entre os cativos, fosse em quilombos ou em irmandades, poderia levar a rebeliões e deveriam, portanto, ser energicamente reprimidos. Apesar das posições arbitrárias com relação aos cativos, o conde foi também o responsável pela implementação do Teatro de São João em Salvador. A obra foi iniciada em 1806, ainda durante seu governo e o Teatro foi inaugurado em 13 de maio de 1812, portanto, mais de um ano antes da inauguração da mais importante casa de espetáculos da corte, o Real Teatro de São João, aberto em 12 de outubro de 1813.
3 Segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte de seu irmão primogênito, d. José, em 1788, d. João VI (1767-1826) assumiu a regência do reino em 1792, no impedimento de sua mãe, considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Em decorrência da invasão francesa a Portugal, a Corte portuguesa e a família real partiram para o Brasil em novembro daquele mesmo ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; a liberação para criação de manufaturas; a criação do Banco do Brasil; a fundação da Real Biblioteca; a criação de escolas e academias, e a implantação de uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social da colônia. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho Pedro como regente. Ainda durante seu reinado, foi reconhecida a Independência do Brasil, no ano de 1825.
4 A Real Fazenda foi resultado das reformas implementadas pelo ministro Martinho de Melo e Castro durante o governo de D. José I. Criada em 1761, tinha a finalidade de centralizar toda a administração relativa aos assuntos tributários e receitas alfandegárias, e serviu, em ultima instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. O impacto na administração do Reino e das colônias foi imediato. A instituição foi responsável por modernizar os métodos de contabilidade, elaborando novas técnicas de escrituração e de balanços regulares. Nas colônias, o órgão foi responsável pela instalação das tesourarias ou Juntas da Fazenda que possuíam jurisdições separadas, responsáveis pelas despesas militares, eclesiásticas, civis e gastos extraordinários. Apesar dos aspectos técnicos da instituição da Real Fazenda, o termo "Fazenda" também se referia ao conjunto de bens do Estado, à produção geral de riqueza do reino e suas colônias, suas atividades econômicas, agrárias e comerciais.
5 Após a eclosão da Revolução Francesa em 1789, foi nomeado como comandante militar dos exércitos franceses, Napoleão Bonaparte.  Em 1799 Napoleão liderou um golpe de estado que desencadearia, nos 15 anos seguintes, inúmeros conflitos continentais entre as potências envolvidas na disputa pelo controle do comércio mundial. Em 1806 a França decretou o "Bloqueio Continental" que afetou diretamente todos os portos europeus, a partir daquele momento, proibidos de comercializar com países não alinhados à política de Bonaparte. Diante da não-adesão portuguesa ao bloqueio, reforçada pela aliança firmada entre a Espanha e França (1807), tropas francesas comandadas pelo general Junot invadiram em Portugal em novembro de 1807. Como conseqüência, a Corte portuguesa e a família real migraram para o Brasil e em 1808 d. João declarou guerra à França. Após várias lutas entre as tropas francesas e os exércitos anglo-lusitanos, os franceses foram definitivamente expulsos de Portugal (1811), após a batalha do Buçaco, sob o comando do general inglês Wellesley, duque de Wellington.
6 Organismos da administração fazendária ou Fazenda responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos provenientes do comércio de importação e exportação. Entre 1530 e 1548 não havia uma estrutura administrativa fazendária, somente um funcionário régio em cada capitania, o feitor e o almoxarife. Porém, com a implantação do governo-geral em 1548, o sistema fazendário foi instituído no Brasil com a criação dos cargos de provedor-mor - autoridade central - e de provedor, instalado em cada capitania. Durante o período colonial foram estabelecidas casas de alfândega, que ficaram sob controle do Conselho de Fazenda até a criação do Erário Régio em 1761, que passou a cobrar as chamadas "dízimas alfandegárias". Estas, no entanto, mudaram com a vinda da Família Real em 1808 e a conseqüente abertura dos portos brasileiros. Por esta medida, quaisquer gêneros, mercadorias ou fazendas que entrassem no país transportadas em navios portugueses ou em navios estrangeiros (que não estivessem em guerra com Portugal) pagariam por direitos de entrada 24%, com exceção dos produtos ingleses que pagariam apenas 15%. Os chamados gêneros molhados, por sua vez, pagariam o dobro desse valor. Quanto à exportação, qualquer produto colonial (com exceção do pau-brasil ou outros produtos "estancados") pagaria nas alfândegas os mesmos direitos que até então vigoravam nas diversas colônias.
7 O controle do comércio e navegação entre o reino e suas colônias sempre foi uma preocupação do Estado português. Esse comércio era regido pelas convenções do pacto colonial, que reservava o monopólio dos produtos coloniais para a metrópole, embora a verificação de contrabando entre as colônias e outros reinos evidencie falhas e brechas no sistema. Tratado como um verdadeiro contrato político, pressupunha uma série de instrumentos político-institucionais para a sua manutenção. Na prática, a Coroa não conseguia reservar esses mercados apenas para si e desde o século XVII eram feitas concessões cada vez maiores a aliados históricos, como os ingleses. Essa estrutura seria invertida com a chegada da Corte joanina e a conseqüente abertura dos portos às nações amigas de Portugal. Eliminava-se o exclusivismo mercantil e essa medida, na prática, favorecia mais à Inglaterra, que exigiu a manutenção e ampliação de certos privilégios econômicos. A situação de dependência comercial com a Inglaterra seria agravada com a assinatura em 1810 do Tratado de Navegação e Comércio que estabeleceu uma série de medidas que dariam vantagens a este país sobre outras nações no comércio com o Brasil e Portugal.
8 Durante a maior parte do período colonial a o sistema agrícola brasileiro se caracterizou pela grande lavoura monocultora e escravista voltada para exportação. Entretanto, podiam ser encontradas também em pequena escala as pequenas lavouras, policultoras e de trabalho familiar. Com a chegada da Família Real e toda a estrutura do Estado português, houve a necessidade de maior abastecimento de gêneros agrícolas especificamente para o mercado interno. Na época a estrutura agrária brasileira era pautada pela rusticidade dos meios de produção, pela adubação imprópria e falta da prática do arado, enfim, o que havia era a presença modesta de técnicas modernas de cultivo. D. João VI, atento a essa situação emergencial, criou em 1812 o primeiro curso de agricultura na Bahia e em 1814, no Rio de Janeiro, uma cadeira de botânica e agricultura, entregue a Frei Leandro do Sacramento. O objetivo era conhecer melhor as espécies nativas, não apenas para descrição e classificação, mas também com a intenção de descobrir seus usos alimentares, curativos e tecnológicos. Mais do que isso, a promoção dos estudos botânicos e agrícolas era parte de uma nova mentalidade de promoção das idéias científicas, que já vinha sendo implementada em Portugal desde o final do século XVIII. A agricultura era vista como uma verdadeira "arte", pois era o melhor exemplo de como o homem era capaz de "domesticar" a natureza e fazê-la produzir a partir das necessidades humanas. Significava a interferência do Estado em prol do aproveitamento racional das riquezas naturais, orientado pelas experimentações e pela própria razão.
9 Denominado Caesalpinia echinata por Jean-Baptiste Lamark em 1789, no século XVIII, e conhecido por Ibirapitanga, pelos povos indígenas de cultura Tupi que viviam nas costas da colônia, o pau-brasil se estendia, principalmente, desde o Rio de Janeiro até o Rio Grande do Norte. As excelentes propriedades dessa madeira como corante e como matéria-prima para a construção e para a fabricação de instrumentos musicais fizeram da extração do pau-brasil uma atividade econômica relevante por todo o período colonial, figurando com destaque nas exportações brasileiras ainda na metade do século XIX. Objeto de exploração exclusiva da Coroa portuguesa, a importância do pau-brasil foi tão expressiva e tão elevados os lucros que propiciava que, durante os séculos XVI e XVII era corrente o uso da expressão "fazer Brasil" para designar o complexo de operação para a extração da madeira: derrubada, corte, transporte até os portos.
10 O estanco constituiu um monopólio real de venda de certos produtos. Para estes gêneros havia restrições e regras para exportação, quantidade máxima, preço estabelecido, e necessidade de autorização régia para o comércio (quando não realizado diretamente pela própria Coroa). Alguns estancos existiam desde a Idade Média, como o do sabão, por exemplo, ou foram herdados da época da União Ibérica (1580-1640), como o das cartas de jogar, mas boa parte deles era decorrente de privilégios de conquista, como o pau-brasil e a pimenta. Ao longo dos séculos XVII e XVIII os estancos mais importantes para Portugal eram do sal, do tabaco, e do ouro e pedras do Brasil, muito embora os metais alternassem períodos estancados ou taxados com o quinto.

Sugestões para uso em sala de aula

Utilizações possíveis:
* Nos eixos temáticos: "História das representações e das relações de poder".
* Ao abordar os sub-temas: "Nações, povos, lutas, guerras, revoluções" e "Cidadania e cultura no mundo contemporâneo".

Ao tratar dos seguintes conteúdos
* Administração colonial;
* Coroa portuguesa;
* Processo de formação, expansão e dominação do capitalismo no mundo (a expansão do comércio na Europa do Renascimento, a expansão colonial e o acúmulo de riquezas pelos Estados Nacionais europeus, entre outros);
* Processo de Independência do Brasil.

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