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Pedido de isenção para máquinas de descascar café

Publicado: Quinta, 14 de Junho de 2018, 15h02 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 12h24

Requerimento de Luiz Lecesne no qual pede a isenção de direitos das três máquinas de descascar e limpar o café, que mandou vir da França, pois estas beneficiariam muito a agricultura nacional, uma vez que cada máquina economizaria o trabalho de seis pessoas. A resposta do desembargador juiz da Alfândega e do Conselho Fiscal ao príncipe regente foi favorável, para o bem da agricultura brasileira que se encontrava ainda na "infância". As máquinas deveriam ser liberadas da Alfândega livres de qualquer direito, pois o pouco que a Coroa deixaria de arrecadar com tais direitos, ganharia muito mais, depois, com o aumento da produção.

Conjunto documental: Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Consultas.
Notação: códice 45, vol. 02
Data-limite: 1820-1827
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: manufaturas, máquinas
Data do documento: 24 de novembro de 1821
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 79 e 79v

Sobre o requerimento de Luiz Lecesne1, em que pede a isenção de direitos2 das três máquinas para a mais pronta e perfeita cultura do café3, que por sua conta mandou vir de França.
Parece ao Tribunal4 sem embargo da informação do desembargador juiz da Alfândega5, e da resposta do conselheiro fiscal, que Vossa Alteza Real a de dignar de anuir a pretensão do suplicante, mandando que lhe sejam entregues livres de direitos as três máquinas de descascar, e alimpar o grão do café, que mandou vir de França, e que se acham nesta Alfândega. Em um país aonde a cultura das suas mais preciosas produções, estão ainda tanto na infância a introdução de todos e quaisquer inventos, que tenderem a melhorar a sua agricultura6, e indústria7 devem sic ser assinada com todos os possíveis favores, pois que as decididas vantagens, que delas podem resultar em pública utilidade compensam super abundantemente a Fazenda Nacional8 do pequeno prejuízo, que sofre pela falta do pagamento dos respectivos direitos.
A qualidade só de que cada uma das três máquinas em questão economiza o trabalho de seis pessoas, como informa o dito marquês9, basta para as fazer recomendáveis em um país aonde a mão de obra é tão cara por falta de braços, e para ser o seu introdutor e digno da graça que pede da isenção de direitos.
Vossa Alteza Real mandará o que for mais justo. Rio de Janeiro em 24 de novembro de 1821.
Sua Alteza Real. Como parece. Paço em 28 de novembro de 1821, Francisco José Vieira.

1 Louis François Lecesne (1759-1823), médico francês, foi considerado um dos pioneiros da introdução do café no Brasil em inícios do século XIX. Iniciou suas atividades como cafeicultor em São Domingos (Haiti) ainda no século XVIII, onde teve duas grandes fazendas de café, que o levaram ao enriquecimento e à aprendizagem de técnicas modernas de cultivo da planta. Depois de fugir da Revolução dos escravos do Haiti em 1791, continuou a plantar café, desta vez em Havana (Cuba), mas em 1801 foi forçado a deixar a ilha depois que a França invadiu a Espanha, no âmbito das guerras napoleônicas. Viveu um tempo nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França, e novamente em Cuba, e chegou ao Rio de Janeiro em 1816. Lecesne tinha planos de empreender a cultura do café no Brasil, mas d. João não apoiou seu projeto, optando pelo desenvolvimento da lavoura de trigo, que acabou não sendo bem sucedida. Lecesne estabeleceu uma fazenda de café, a fazenda São Luís, na Gávea, nas encostas da Tijuca, em sociedade com o duque de Luxemburgo. Instalou-se lá com a família em 1817, e segundo descrição de viajantes, sua propriedade era das melhores e das mais produtivas, contando com aproximadamente cinqüenta mil pés de café, e rendendo-lhe elogios do barão de Langsdorff, que registrou sua iniciativa e seu pioneirismo. Morreu em 1823, deixando a fazenda para seus herdeiros. Com o crescimento da lavoura e a mudança do café para o Vale do Paraíba a partir dos anos 1830, a cultura na Gávea entrou em decadência.
2 Direitos, de forma geral, se referem aos impostos pagos nas alfândegas do Império português, compostos principalmente por direitos de entrada - tributos cobrados sobre os gêneros importados - e direitos de saída, tarifas sobre os gêneros coloniais a serem exportados para outras nações. Antes da carta de 28 de janeiro de 1808, que determinava a abertura dos portos do Brasil às nações amigas de Portugal, os direitos não freqüentavam muito a pauta de discussões da colônia, limitada a seu comércio exclusivo oficial com a metrópole - salvo algumas exceções e o contínuo contrabando. Em virtude da transferência da sede do governo português para o Rio de Janeiro e do acordo estabelecido com a Inglaterra, que havia escoltado a esquadra portuguesa em troca de abertura comercial com o Brasil, para aliviar o escoamento de sua produção, limitado pelo bloqueio continental imposto por Napoleão à Europa, os portos brasileiros passam a ser freqüentados por outras nações estrangeiras, e não somente Portugal, que impõe a instituição de novos valores para os direitos a serem pagos nas alfândegas do Brasil. A carta de 28 de janeiro institui os direitos de 24% a serem cobrados sobre os produtos estrangeiros e de 16% sobre os produtos portugueses. O decreto seguinte de 11 de junho do mesmo ano diminui em 8% os impostos sobre os produtos de Portugal e dá 5% de abatimento para os produtos estrangeiros transportados em navios portugueses. O tratado de comércio e navegação com a Inglaterra de 1810 reduziu para 15% a tarifa alfandegária sobre produtos ingleses - favorecendo este país em relação a outros e até mesmo a Portugal, que pagava mais direitos. Em fevereiro de 1811, para favorecer o comércio com as possessões portuguesas na África e, sobretudo, na Ásia, uma nova lei determinava que as mercadorias vindas destes continentes, especialmente de Goa, Diu e Damão, pagariam metade dos direitos de entrada (de 16%) quando transportadas em navios portugueses -protegendo principalmente a produção têxtil dos territórios portugueses nas "índias", tornando-as competitiva com as fazendas inglesas. Próximo ao final do período joanino no Brasil, sobretudo depois da coroação acontecida no Rio de Janeiro em 1818 e o não-retorno da Corte, portugueses cobram e protestam contra a situação de inferioridade em que se encontrava a metrópole, no que foram atendidos com uma nova lei que reduziu mais os direitos de entrada de produtos portugueses, e aumentou também os entraves dos produtos estrangeiros, visando a melhorar o comércio português e diminuir o domínio inglês nos postos do Brasil.
3 O café, planta de origem etíope da família das rubiáceas, começou a ser utilizado como bebida na Arábia. A expansão do consumo pela Europa deu-se entre os séculos XVII e XVIII, por suas qualidades estimulantes. Consta que a introdução no Brasil, em 1720, foi feita pelo oficial português Francisco de Melo Palheta, que plantou as primeiras mudas no Pará. Ao longo do século XX o café tornou-se uma bebida popular, sua produção e também seu consumo se expandiram muito, principalmente a partir de 1865, quando passou a ser comercializado torrado e empacotado (anteriormente era vendido em grãos). Destacam-se no Brasil duas grandes fases de expansão cafeeira, a primeira, de inícios do Oitocentos até os anos 1850, iniciada nas encostas do morro da Tijuca em plantações caseiras, até a expansão por todo o Vale do rio Paraíba do Sul, a leste e oeste, com foco na região da cidade de Vassouras, o maior centro produtor da época. Nestas regiões o café iniciou seu grande desenvolvimento pela abundância de terras férteis, pelo bom clima e pela mão-de-obra escrava disponível. Ocupou o lugar das plantações de cana, algodão e alimentos, gerando escassez e carestia dos gêneros de abastecimento, além de ter promovido a derrubada e queimada de grandes extensões da mata atlântica. A segunda fase, que se iniciou a partir de metade do século XIX, foi marcada pela expansão das lavouras para São Paulo, seguindo o vale do Paraíba, e depois de 1870, avançando pelo Oeste Paulista. Ocorrida depois da abolição do tráfico, esta época ficou marcada pela intensificação do tráfico intra e interprovincial, o que promoveu o aumento do preço dos cativos, direcionando escravos para as áreas cafeeiras, de grande demanda, despovoando as áreas de produção de açúcar no Nordeste, sobretudo. A lavoura do café gerou significativas divisas, tanto pelas lavouras no Rio e em São Paulo, e criou uma nova, poderosa e politicamente forte aristocracia rural, a dos "barões do café". Esta cultura encontrou muitos estímulos por se considerada fácil e muito rentável, necessitando de grandes extensões de terras (ocupadas no interior), e de mão-de-obra (escrava). Embora lucrativo, o plantio do café desgastava muito rapidamente o solo, razão para a constante movimentação nas áreas de cultivo, e no declínio da produção na região fluminense. Outro problema era a carência do uso de novas técnicas e instrumentos. A adoção de ferramentas como o arado, e de máquinas a vapor para o beneficiamento, e mesmo de procedimentos simples como o enfileiramento dos pés, só foram adotados a partir dos anos 1870. Essa era uma das razões para o café brasileiro ser considerado de qualidade inferior, se comparado ao de outros países, o que não impediu, no entanto, que ao longo do período imperial, o Brasil fosse o responsável por 50% da produção mundial, número que aumentou para 75% nas primeiras décadas da República.
4 Em 23 de agosto de 1808, em conseqüência da abertura dos portos ao comércio estrangeiro, foi estabelecida no Brasil a Real Junta de Comércio, que substituíra a Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro e estendera sua jurisdição a todas as capitanias. Em Portugal a Real Junta havia sido criada pelo decreto de 30 de setembro de 1755, e tornada Tribunal Régio durante o reinado de d. Maria I. Alguns dos papéis da Junta, que teve como primeiro presidente o Conde de Aguiar, Fernando José de Portugal e Castro, que tomou posse em 18 de Maio de 1809, eram: o de matricular os negociantes de grosso trato e seus caixeiros; regular a instalação de manufaturas e fábricas, e a concessão de privilégios, como no caso deste documento; e cuidar do registro de patentes de invenções. Desempenhou também importante papel nos litígios entre negociantes, nas dissoluções de sociedades mercantis, na administração de bens de negociantes falecidos ou de firma falidas ou em concordata, assim como o papel de garantir aos credores a quitação das dívidas, quando algum desses casos ocorresse.
5 Organismo da administração fazendária ou Fazenda responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos provenientes do comércio de importação e exportação. Entre 1530 e 1548 não havia uma estrutura administrativa fazendária, somente um funcionário régio em cada capitania, o feitor e o almoxarife. Porém, com a implantação do governo-geral em 1548, o sistema fazendário foi instituído no Brasil com a criação dos cargos de provedor-mor - autoridade central - e de provedor, instalado em cada capitania. Durante o período colonial foram estabelecidas casas de alfândega, que ficaram sob controle do Conselho de Fazenda até a criação do Erário Régio em 1761, que passou a cobrar as chamadas "dízimas alfandegárias". Estas, no entanto, mudaram com a vinda da Família Real em 1808 e a conseqüente abertura dos portos brasileiros. Por esta medida, quaisquer gêneros, mercadorias ou fazendas que entrassem no país transportadas em navios portugueses ou em navios estrangeiros (que não estivessem em guerra com Portugal) pagariam por direitos de entrada 24%, com exceção dos produtos ingleses que pagariam apenas 15%. Os chamados gêneros molhados, por sua vez, pagariam o dobro desse valor. Quanto à exportação, qualquer produto colonial (com exceção do pau-brasil ou outros produtos "estancados") pagaria nas alfândegas os mesmos direitos que até então vigoravam nas diversas colônias.
6 Durante a maior parte do período colonial, o sistema agrícola brasileiro se caracterizou pela grande lavoura monocultora e escravista voltada para exportação. Entretanto, podiam ser encontradas também em pequena escala as pequenas lavouras, policultoras e de trabalho familiar. Com a chegada da Família Real e toda a estrutura do Estado português, houve a necessidade de maior abastecimento de gêneros agrícolas especificamente para o mercado interno. Na época a estrutura agrária brasileira era pautada pela rusticidade dos meios de produção, pela adubação imprópria e falta da prática do arado, enfim, o que havia era a presença modesta de técnicas modernas de cultivo. D. João VI, atento a essa situação emergencial, criou em 1812 o primeiro curso de agricultura na Bahia e em 1814, no Rio de Janeiro, uma cadeira de botânica e agricultura, entregue a Frei Leandro do Sacramento. O objetivo era conhecer melhor as espécies nativas, visando a sua descrição e classificação e com a intenção de descobrir seus usos alimentares, curativos e tecnológicos. Mais do que isso, a promoção dos estudos botânicos e agrícolas era parte de uma nova mentalidade em torno de idéias científicas, que já vinham sendo implementadas em Portugal desde o final do século XVIII. A agricultura era vista como uma verdadeira "arte", pois era o melhor exemplo de como o homem era capaz de "domesticar" a natureza e fazê-la produzir a partir das necessidades humanas. Significava a interferência do Estado em prol do aproveitamento racional das riquezas naturais, orientado pelas experimentações e pela própria razão.
7 Ao longo do período colonial verifica-se a presença de pequena atividade manufatureira (de caráter doméstico e artesanal), muito devido à repressão operada pela Coroa portuguesa por este tipo de prática ferir a estrutura do sistema colonial e a lógica mercantilista. Essa repressão culminou com a assinatura do alvará de 5 de janeiro de 1785, que proibiu a atividade manufatureira no Brasil, à exceção da produção de tecidos grosseiros de algodão, que serviam para ensacar gêneros agrícolas e para vestuário dos escravos. Somente depois da transferência da Corte e da sede do Império português para o Brasil em 1808, por meio do alvará de 1º de abril do mesmo ano, o príncipe regente revogou a lei de 1785 e, não apenas autorizou como passou a incentivar a instalação de fábricas no Brasil, concedendo isenção de direitos de importação de matérias-primas e subsídios para a construção das primeiras manufaturas, sobretudo no setor têxtil e de ferro. Ainda assim, boa parte das manufaturas criadas não vingaria, entre as razões principais para este fracasso, a impossibilidade das pequenas fábricas, sem mão-de-obra especializada e sem uma verdadeira organização fabril, de competir com as importações inglesas, mais baratas e de qualidade muito superior, preferidas pela maioria da população em condições de consumir. Sem capital para investimento em melhorias e sem um mercado consumidor interno, a maior parte delas acabou falindo. Dentre as manufaturas que mais se destacaram ao longo do período colonial podemos citar a construção naval, favorecida pela grande oferta de madeiras de boa qualidade proporcionada pela colônia; a produção de têxteis, principalmente dos tecidos grossos de algodão para consumo interno, atividade doméstica e feminina, muito disseminada pelo Brasil (sobretudo em Minas Gerais) e que constituía a fonte de renda para muitos colonos; e atividades artesanais diversas, urbanas e rurais, voltada para a produção de artigos necessários à vida cotidiana, como móveis, cerâmica, instrumentos de ferro, sapatos, ourivesaria, entre outros, exercidas sobretudo por escravos de ganho e libertos.
8 A Fazenda Nacional, ou Real Fazenda, foi resultado das reformas implementadas pelo ministro Martinho de Melo e Castro durante o governo de D. José I. Criada em 1761, tinha a finalidade de centralizar toda a administração relativa aos assuntos tributários e receitas alfandegárias, e serviu, em ultima instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. O impacto na administração do Reino e das colônias foi imediato. A instituição foi responsável por modernizar os métodos de contabilidade, elaborando novas técnicas de escrituração e de balanços regulares. Nas colônias, o órgão foi responsável pela instalação das tesourarias ou Juntas da Fazenda que possuíam jurisdições separadas, responsáveis pelas despesas militares, eclesiásticas, civis e gastos extraordinários. Apesar dos aspectos técnicos da instituição da Real Fazenda, o termo "Fazenda" também se referia ao conjunto de bens do Estado, à produção geral de riqueza do reino e suas colônias, suas atividades econômicas, agrárias e comerciais.
9 Refere-se, provavelmente, ao presidente da Real Junta do Comércio, o 1º conde e 2º marquês de Aguiar, d. Fernando José de Portugal e Castro. Formado em direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários cargos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Foi governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passando após este período a exercer a função de vice-rei do Estado do Brasil, até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal como presidente do Conselho Ultramarino até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência acumulada na administração colonial valeu-lhe a nomeação, a partir de 1808, a Secretário de Estado dos Negócios do Brasil, função exercida até falecer em 24 de Janeiro de 1817. Ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra.

Sugestões para uso em sala de aula:
Utilizações possíveis:
- Nos eixos temáticos: "História das Relações Sociais, da Cultura e do Trabalho" e "História das representações e das relações de poder".
- Ao abordar os sub-temas: "As relações de trabalho", "Nações, povos, lutas, guerras, revoluções" e "Cidadania e cultura no mundo contemporâneo".

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
- Relações de trabalho em diferentes momentos da história brasileira;
- Diferenças, semelhanças, transformações e permanências nas relações de trabalho;
- Administração colonial;
- Coroa portuguesa;
- Processo de formação, expansão e dominação do capitalismo no mundo (Revolução Industrial, industrialização, formação de mercados, comércio intercontinental, etc.);
- Guerras napoleônicas;
- Portugueses na Índia.

 

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