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Decreto de criação da Fábrica de Pólvora da Lagoa

Publicado: Quinta, 14 de Junho de 2018, 15h02 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 12h23

Decreto no qual d. João, informado da "grave e urgente necessidade" de construir uma fábrica de pólvora no Brasil, assim como outro empreendimento para fundição e perfuração das peças de artilharia, gêneros necessários para a produção de peças de artilharia que auxiliariam na defesa do Estado, ordena que o Conselho da Fazenda avalie e compre o "engenho e terras denominadas Lagoa de Rodrigo de Freitas", local ideal para a construção das fábricas, pois dispunha de abundante espaço físico e água necessários para as instalações.

Conjunto documental: Real Erário. Avisos e portarias
Notação: códice 57, vol. 01
Data-limite: 1808-1809
Título do fundo ou coleção: Real Erário
Código do fundo: 7W
Argumento de pesquisa: fábricas
Data do documento: 13 de junho de 1808
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 183 e 184

Tendo-me presente a grave, e urgente necessidade que há de erigir sem perda de tempo uma fábrica de pólvora, onde se manufature este tão necessário gênero para a defesa dos meus Estados5, e igualmente para o mesmo fim outra fábrica para a fundição, forneação, e perfuração das peças de artilharia, o que tudo exige não só um local espaçoso, mas inda abundância de águas para o movimento das diferentes máquinas, por cujo meio se hão de executar todas as necessárias operações; e constando-me outrossim, que o engenho, e terras denominadas da Lagoa de Rodrigo de Freitas, seja o lugar mais próprio para estes grandes estabelecimentos: sou servido ordenar, que pelo Conselho da Fazenda se proceda logo a incorporar nos próprios da minha real Coroa, e a escrever nos livros deles o sobredito engenho, e terras da Lagoa de Rodrigo de Freitas procedendo-se primeiro a competente avaliação, cujo valor com o aumento estabelecido pelas minhas leis, que mando sempre dar àqueles, cujos bens se tomam para o serviço público, será pago pelo meu Erário Régio6, logo que seu dono, ou quem por eles se achar legitimamente autorizado assim o requerer, e mostrar que nada obsta a que se lhe faça a mesma entrega, ordeno outrossim não havendo embaraço legal, que até a época em que possa ser embolsado, se lhe pague sempre o mesmo que atualmente percebe do arrendamento que tem feito; o que também se continuará se a sobredita fazenda for vínculo, até que possa mostrar a compra de outra do mesmo valor, que possa sub-rogar-se a esta, que ora mando tomar para o meu real serviço, e público; dando todas estas providências a fim de que o legítimo proprietário, ou administrador não sofra dano em seu haver, e dispensando, para o preciso efeito destas minhas reais ordens, em todas, e quais leis, que possa haver em contrário, como se das mesmas aqui fizesse expressa menção. O presidente do meu Real Erário, e do Conselho da Fazenda assim o tenha entendido, e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de junho de 1808. = Com a rubrica do príncipe regente nosso senhor. = Cumpra-se, e registre-se. Rio de Janeiro 28 de junho de 1808. = Com a rubrica do excelentíssimo presidente do Real Erário.

1 Mistura inflamável e explosiva de salitre, enxofre e carvão, com que se carregam os cartuchos das armas de fogo, a pólvora teve grande importância estratégica para Portugal, tendo sido largamente usada na conquista e defesa de territórios no ultramar, sobretudo na América, e nas guerras do país. No século XVIII, após um aperfeiçoamento na produção e na mistura desses componentes, produziram-se várias espécies de pólvora, com diferentes poderes de destruição. Durante o período colonial, toda a produção e comércio eram monopólio da Coroa, sendo o Estado da Índia o principal fornecedor de salitre e outras matérias primas durante o período colonial, até o declínio do comércio indo-europeu. Em virtude das dificuldades encontradas, a Coroa incentivou a busca de minas de salitre na África e no Brasil, tendo sido descobertas no interior da Bahia e das Minas Gerais. O consumo de pólvora nos domínios ultramarinos, sobretudo no Brasil, era muito grande, tanto pelo governo, que a utilizava largamente na defesa do território, quanto pelos particulares, que a usavam na defesa da propriedade. Isto justifica o interesse da Coroa em manter o monopólio de um produto tão lucrativo e útil. As novas minas descobertas no Brasil deveriam ser exploradas somente pela Coroa, o que não aconteceu. Alguns particulares, atraídos pelos lucros da extração e comércio do salitre e da pólvora, iniciaram manufaturas, e mesmo tendo sido duramente reprimidos e perseguidos pela Coroa, numerosas foram as fábricas clandestinas que existiam no interior de Minas Gerais. O salitre de Minas Gerais era de boa qualidade e em quantidade suficiente para fornecer a produção em Vila Rica e no Rio de Janeiro, além de ser exportado. Este setor produtivo acabou mesmo por entrar na pauta dos estudos das Universidades e Academias Científicas portuguesas, gerando estudos e memórias de mineralogia que procuravam novas técnicas de extração e exploração econômica. A Fábrica de Pólvora da Lagoa Rodrigo de Freitas foi criada em 1808 pelo príncipe d. João visando produzir o suficiente para suprir o mercado interno do Brasil. A direção técnica e científica foi dada a Carlos Antônio Napion, que havia tido o mesmo cargo em Portugal, e contava com grande experiência no setor. O decreto de 1808 que criou a Real Fábrica de Pólvora da Lagoa Rodrigo de Freitas criou também o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, embora apenas em 1811 o jardim tenha sido mencionado explicitamente na legislação. No entanto, conhecem-se inúmeras disposições que atestam seu funcionamento desde então, como as de abril de 1809 na qual o conde de Aguiar em resposta ao conde de Linhares informa que as sementes de linho cânhamo vindas da Inglaterra foram distribuídas para diversas áreas, entre as quais as capitanias do Rio Grande de São Pedro e Santa Catarina, a Fazenda de Santa Cruz, a chácara Real e a Lagoa de Freitas (Arquivo Nacional. Registro de avisos e ofícios da Corte. Livro 1º da Corte, Série Interior. IJJ1 155, fl. 241. Rio de Janeiro, 11 de abril de 1809). No mesmo ano, a correspondência entre os condes de Linhares e Aguiar informava que da Inglaterra vinham "sete saquinhos de sementes de diversas plantas" que seriam utilizadas, "como desejar, na Lagoa de Freitas" (Arquivo Nacional. Registro de avisos e ofícios da Corte. Livro 1º da Corte, Série Interior. IJJ1 155, fl. 237v. Rio de Janeiro, 30 de março de 1809).
2 Localizada na zona sul da cidade do Rio de Janeiro, a Lagoa Rodrigo de Freitas, à época do descobrimento do Brasil, era conhecida como Sacopenapã, que significa "Lagoa do Sacó" (uma ave que se alimenta, preferencialmente, de peixes mortos). A região da lagoa foi primeiramente ocupada pelos índios Tamoios, sendo conquistada pelos portugueses durante o governo de Antônio de Salema (1576-1577). Após a conquista, suas terras foram vendidas e transformadas em um engenho de cana-de-açúcar, que teve entre seus donos, no início do século XVIII, Rodrigo de Freitas. Sob sua administração, foram comprados e instalados novos engenhos nos arredores, sendo estas terras batizadas com o seu nome. Depois de sua morte, a lagoa e o seu entorno ficaram praticamente abandonados, até que, em princípios do século XIX, o príncipe regente d. João desapropriou o engenho da lagoa e construiu no local uma fábrica de pólvora e o Real Horto Botânico, área do atual Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
3 Órgão administrativo criado por Filipe II da Espanha (I de Portugal), em 1591; dividia-se em 4 seções: a primeira cuidava do Reino; a segunda, do Brasil, Índia, Costa da Mina, Guiné, São Tomé e Cabo Verde; a terceira, das ordens militares e das ilhas da Madeira e Açores; a quarta, da África. Cabia também ao Conselho da Fazenda o financiamento, preparo e recepção das frotas das Índias Orientais e do Brasil.
4 Os "próprios" eram rendas obtidas com o patrimônio real, incorporadas à Real Fazenda. Rendas obtidas pelo arrendamento de terras reais, pelo uso de fornos e estalagens que eram monopólios da Coroa. Eram também as coutadas, ou bosques de caça, de onde se retiravam madeiras para a construção de navios e frutos das árvores; ilhas; terras lavradas que pertencem ao patrimônio real; casas aforadas, entre outros. Produziam relativamente pequenos lucros para o Estado, a serem utilizados com a família real. Os "próprios" remetem a direitos antigos dos suseranos em relação a seus vassalos e servos, que pagavam foros para se utilizarem das terras, bosques, casas e fornos do senhor feudal.
5 O príncipe refere-se a seus territórios na América. Os Estados da América, neste momento de princípios do século XIX, compreendiam as seguintes capitanias gerais e subalternas: Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo, Pará, Maranhão, Goiás, Mato Grosso, Ceará, São José do Rio Negro, Piauí, Rio Grande (do Norte), Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande. Estas capitanias estavam sob a administração central da Coroa, com o nome de Estado do Brasil, mas o termo Estados da América também se refere às antigas divisões administrativas e territoriais da América Portuguesa: Estado do Brasil e Estado do Maranhão, posteriormente, Estado do Grão-Pará e Maranhão. Criados em 1621, ainda sob o reinado de Filipe III da Espanha (durante a união ibérica), vigoraram até meados do século XVIII, quando a governação pombalina promoveu uma centralização administrativa da colônia. O Estado do Brasil compreendia capitanias de particulares e capitanias reais (incorporadas à Coroa por abandono, compra ou confisco), e, como o Estado do Maranhão, era um conjunto de órgãos da administração colonial, semi-burocrático que se torna mais profissional depois da metade do século XVIII, com competências fazendária, civil, militar, eclesiástica, judiciária e política. O Estado do Maranhão existiu com esta denominação entre 1621 e 1652, e 1654 e 1772, e foi criado para suprir as dificuldades de comunicação entre suas capitanias (Ceará, Pará e Maranhão) e a sede do governo, Salvador, aproveitar sua proximidade geográfica com Lisboa, e diminuir as ameaças de ataque estrangeiro à foz do rio Amazonas. Teve como sede a cidade de São Luís até 1737, quando passou a Belém. Em 1751, devido ao florescimento econômico impulsionado pela produção de açúcar, algodão, tabaco e das drogas do sertão (sobretudo na capitania do Pará), o nome do Estado mudou para Grão-Pará e Maranhão, e intensificaram-se as disputas pela exploração e comércio, sobretudo das drogas, que culminaram na expulsão dos jesuítas, que controlavam estas atividades, em 1759. Em 1772 o Estado foi desmembrado em duas capitanias gerais e duas subalternas, Pará e Rio Negro, e Maranhão e Piauí. É importante ressaltar ainda que, embora Portugal visse seus estados na América como um conjunto, como uma grande colônia, esta visão não era compartilhada pelos colonos que moravam aqui, que não viam este todo, o Brasil, e não percebiam unidade na colônia.
6 Instituição fiscal criada em Portugal, no reinado de d. José I, pelo alvará de 22 de dezembro de 1761, que substituiu a Casa dos Contos. Foi o órgão da burocracia portuguesa responsável pela administração das finanças e cobrança dos tributos em Portugal e nos domínios ultramarinos. Sua criação simbolizou o processo de centralização absoluta, ocorrido em Portugal sob a égide do marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, que presidiu a instituição como inspetor geral, desde a sua origem até 1777. O órgão fiscal compunha-se de um tesoureiro-mor, três tesoureiros-gerais, um escrivão e os contadores responsáveis por uma das quatro contadorias: a da Corte e da província da Estremadura; a das demais províncias e das Ilhas da Madeira; a da África Ocidental e do Estado do Maranhão e o território sob jurisdição da Relação da Bahia; e a última contadoria que compreendia a área do Rio de Janeiro, a África Oriental e Ásia. As principais normas do Erário Régio passaram a ser aplicadas na colônia em meados do século XVIII, sendo representado na Casa dos Contos, que funcionava como um tribunal de contas e nas juntas de Fazenda das capitanias responsáveis pela administração das despesas do Estado. Por ordem de d. José I, em carta datada de 18 de março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda. A invasão napoleônica desarticulou a sede do Erário Régio em Lisboa. Portanto, com a transferência da Corte para o Brasil, o príncipe regente, pelo alvará de 28 de junho de 1808, deu regulamento próprio ao Erário Régio no Brasil, contemplando as peculiaridades de sua nova sede. Em 1820, as duas contadorias com funções ultramarinas foram fundidas numa só: Contadoria-Geral do Rio de Janeiro e da Bahia. A nova sede do Tesouro Real funcionou no Rio de Janeiro até o retorno de d. João VI para Portugal, em 1821.

Sugestões para uso em sala de aula:

Utilizações possíveis:
- Nos eixos temáticos: "História das Relações Sociais, da Cultura e do Trabalho" e "História das representações e das relações de poder".
- Ao abordar os sub-temas: "As relações de trabalho", "Nações, povos, lutas, guerras, revoluções" e "Cidadania e cultura no mundo contemporâneo".

Ao tratar dos seguintes conteúdos:

- Relações de trabalho em diferentes momentos da história brasileira;
- Diferenças, semelhanças, transformações e permanências nas relações de trabalho;
- Administração colonial;
- Coroa portuguesa;
- Processo de formação, expansão e dominação do capitalismo no mundo (Revolução Industrial, industrialização, formação de mercados, comércio intercontinental, etc.);
- Guerras napoleônicas;
- Portugueses na Índia.

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