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Termo de vereação do dia do fico

Publicado: Quinta, 14 de Junho de 2018, 15h08 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 12h40

Termo de vereação que reuniu no Paço membros do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, entre eles o juiz de fora presidente, vereadores e o procurador, e o coronel do estado maior representando o governo do Rio Grande de São Pedro do Sul, em uma audiência na qual foi pedida a d. Pedro a sua permanência no Brasil. Obteve-se uma resposta positiva do príncipe, que ficou conhecida como "O Fico".

Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores (impressos)
Notação: 740.4
Data-limite: 1821-1822
Título do Fundo ou Coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
Código do fundo: 2H
Argumento de pesquisa: independência do Brasil
Data do documento: 9 de janeiro de 1822
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): doc. 4, 1

 

Termo de Vereação1 do dia 9 de janeiro de 18222

Aos nove de janeiro do ano de mil oitocentos e vinte e dois, nesta cidade de S. Sebastião do Rio de Janeiro, e Paços do Conselho, aonde se achavam reunidos em ato de vereação, na forma do seu regimento, o juiz de fora presidente, vereadores, e procurador do Senado da Câmara3, abaixo assinados, por parte do povo desta cidade foram apresentados ao mesmo Senado várias representações, que todas se dirigem a requerer que este leve a consideração de SUA ALTEZA REAL4, que deseja que suspenda a sua saída para Portugal, por assim o exigir a salvação da pátria5, que está ameaçada do iminente perigo de divisão de partidos6, que se temem de uma independência absoluta, até que o soberano Congresso7 possa ser informado destas novas circunstâncias, e a vista delas acuda a este Reino com um remédio pronto, que seja capaz de salvar a pátria, como tudo melhor consta das mesmas representações, que se mandaram registrar. E sendo vistas essas representações, estando presente os homens bons8 desta cidade, que tem andado na governança dela, para este ato convocados, por todos foi unanimemente acordado que elas continham a vontade dominante de todo o povo, e que urgia que fossem imediatamente apresentadas a SUA ALTEZA REAL. Para este fim saiu imediatamente o procurador do Senado da Câmara, encarregado de anunciar ao mesmo senhor esta deliberação, e de lhe pedir uma audiência para o sobredito efeito: e voltando com a resposta de que SUA ALTEZA REAL tinha designado a hora do meio-dia para receber o Senado da Câmara no Paço desta cidade, para ali saiu o mesmo Senado às onze horas do dia; e sendo apresentadas a SUA ALTEZA REAL as sobreditas representações pela voz do presidente do Senado da Câmara, que lhe dirigiu a fala; depois dele o coronel do estado maior as ordens do governo do Rio Grande Manoel Carneiro da Silva e Fontoura, que tinha pedido licença ao Senado da Câmara para se unir a ele, dirigiu a fala ao mesmo senhor, protestando-lhe que os sentimentos da província de Rio Grande de S. Pedro do Sul9  eram absolutamente conformes aos desta província. E no mesmo ato João Pedro Carvalho de Moraes apresentou a SUA ALTEZA REAL uma carta das Câmaras de Santo Antônio de Sá e Magé contendo iguais sentimentos e SUA ALTEZA REAL dignou-se a responder com as expressões seguintes = Como é para o bem de todos e felicidade geral da nação, estou pronto, diga ao povo que fico = E logo chegando SUA ALTEZA REAL as varandas do Paço disse ao povo "= agora só tenho a recomendar-vos a união e tranqüilidade =" Foi a resposta de SUA ALTEZA REAL seguida de vivas de maior satisfação levantados das janelas do Paço pelo presidente do Senado da Câmara e repetidos pelo imenso povo, que estava reunido no largo do mesmo Paço, pela ordem seguinte = Viva a religião = Viva a constituição10 = Viva el rei constitucional = Viva o príncipe constitucional = Viva a união Portugal com o Brasil11. = Findo este ato, se recolheu o Senado da Câmara aos Paços do Conselho, com os cidadãos, e os mestres do povo que acompanharam, e o sobredito coronel pela província do Rio Grande do Sul. E de tudo para constar se mandou lavrar este termo que todos os sobreditos assinaram comigo José Martins Rocha, escrivão do Senado da Câmara que a escrevi.

1 Declaração com a postura dos vereadores da Câmara do Rio de Janeiro sobre assunto relativo ao governo e polícia da cidade. Segundo o dicionário de Morais e Silva, "postura, ou decisão dos vereadores, ou do Conselho para o bom regimento da terra". Neste caso, o Senado da Câmara do Rio lavrou um termo sobre a decisão do príncipe regente Pedro de permanecer no Rio de Janeiro, a despeito da convocação das Cortes de Lisboa.
2 O dia nove de janeiro de 1822, conhecido como dia do Fico, aconteceu em decorrência dos decretos de 29 de setembro de 1821 das Cortes que criavam as juntas governativas provisórias subordinadas diretamente a Lisboa, cuja autoridade abrangia as áreas econômica, administrativa, de polícia e jurisprudência civil. Também foi criado o cargo de governador das armas para cada uma das províncias. A estes estava previsto atuar na esfera militar, independente das juntas e subordinados diretamente ao Reino. Essas medidas tiveram forte impacto ao chegarem ao Rio de Janeiro porque tornavam a regência de d. Pedro praticamente desnecessária, uma vez que as juntas representavam todas as esferas do governo, e o impeliam a retornar a Lisboa. As decisões, publicadas na Gazeta do Rio de Janeiro, provocaram manifestações e invocaram outros jornais a publicarem artigos alertando para o risco de desordens e invocando a permanência do príncipe regente no Brasil, visando a controlar os ânimos e manter a ordem. Neste momento ainda não se falava em separação, ao contrário, o clamor pela continuidade da regência de d. Pedro se fazia para evitar a queda do Império luso-brasileiro, uma vez que a adesão ou não de cada província ao sistema constitucional das Cortes de Lisboa poderia acarretar a fragmentação do território do Reino Unido do Brasil, tal como ocorrera com as colônias espanholas na América. O presidente do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, José Clemente Pereira, como o apoio das províncias de Minas Gerais e de São Paulo, redigiu um manifesto pedindo a suspensão do decreto das Cortes que exigia o retorno imediato de d. Pedro a Portugal. Alertava para o risco de desordens internas e de emancipação, e firmava o compromisso de as províncias, juntamente com o regente, estreitar os vínculos com Portugal. O documento foi entregue ao príncipe no Paço por uma junta de cidadãos e homens bons da cidade. O aceite de d. Pedro representou um ato de rebeldia contra as Cortes e o sistema constitucional imposto por elas, e uma tentativa de manter no Brasil uma monarquia absolutista.
3 Órgão deliberativo da administração pública municipal, de caráter eletivo e autônomo em todos os assuntos da comunidade, na decretação de impostos e na organização de serviços públicos locais. O Senado da Câmara teve sua fundação ligada à instituição das capitanias hereditárias. Nestas, as vilas eram administradas por um alcaide (antigo governador ou oficial de justiça), nomeado pelo donatário, e pela Câmara Municipal, também conhecida como Senado da Câmara. O Senado da Câmara era formado por três ou quatro vereadores, um procurador, dois fiscais (almotacéis), um tesoureiro e um escrivão, sendo presidida por um juiz de fora, ou ordinário, empossado pela Coroa.
4 Pedro I, d. (1798-1834)- Batizado como Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon, d. Pedro I era filho de d. João VI e de d. Carlota Joaquina. Tornou-se herdeiro da Coroa portuguesa após a morte do primogênito Antônio, recebendo o título de príncipe real no mesmo ano da sagração de d. João como rei de Portugal em 1816. Casou-se com a arquiduquesa da Áustria Carolina Josefa Leopoldina em 1817, contraindo segunda núpcias com a duquesa alemã Amélia Augusta em 1829. Com o retorno da família real a Portugal, em 1821, d. Pedro tornou-se príncipe regente do Brasil. Os planos políticos que as cortes de Lisboa destinavam ao Brasil levaram d. Pedro a romper definitivamente com Portugal, proclamando a independência do Brasil em setembro de 1822, sendo sagrado e coroado imperador e defensor perpétuo do Brasil. O reinado de d. Pedro I (1822-1831) foi marcado por inúmeros acontecimentos como: convocação e dissolução da Assembléia Constituinte (1823); outorga da primeira constituição do Brasil (1824); criação do Conselho de Estado; e a Guerra Cisplatina (1825-1828). Com a morte de d. João, em 1826, d. Pedro ascendeu ao trono, recebendo o título de  Pedro IV. Forçado a abdicar em favor de sua filha primogênita, Maria da Glória, nomeou seu irmão d. Miguel como regente. Em 1831, foi a vez de d. Pedro abdicar do trono no Brasil, em favor do seu filho Pedro de Alcântara. Regressando a Portugal, assumiu a liderança nas lutas contra seu irmão pelo trono português. Amante da música e da boemia, d. Pedro I compôs o hino da Carta (posteriormente adotado como hino nacional português até 1910) e o hino da independência do Brasil. Morreu tuberculoso em 1834.
5 O conceito de pátria empregado neste momento na história do Brasil se refere ao local de habitação e onde as pessoas possuem negócios. Não havia ainda a idéia de nacionalidade e da pátria significando o local de nascimento que unifica e dá uma identidade ao povo de um país.
6 As medidas autoritárias decretadas pelas Cortes portuguesas e o ambiente de tensão que se encontrava na colônia brasileira, fizeram com que os deputados se alarmassem com a possibilidade de revoltas internas que viessem a fragmentar o território, seguindo o exemplo das colônias espanholas vizinhas. Tal preocupação não era infundada, uma vez que a unidade territorial era algo que a metrópole não havia conseguido exercer nem com a estadia da corte no Rio de Janeiro. Ainda não havia manifestações favoráveis a independência, pelo contrário, para os deputados a permanência do príncipe regente no Brasil evitaria que os acontecimentos tomassem este rumo e preservaria o império português.
7 As Cortes foram convocadas em janeiro de 1821 excepcionalmente pela Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, instituída pelos revolucionários do Porto, ao invés de tradicionalmente pelo monarca, d. João VI. Foram convocadas como expressão da vontade e autoridade da nação portuguesa, e tinham forma de uma Assembléia reunida com fim de elaborar uma constituição para o Império português, e derrubar o absolutismo, inaugurando um novo tempo, de monarquia constitucional. Quando as Cortes se reuniram em Lisboa em 1821, d. João VI, no Brasil, já estava ciente da revolução liberal e logo depois teve que enfrentar também no Rio de Janeiro um movimento de caráter semelhante, para a escolha dos deputados brasileiros a irem a Lisboa representar suas províncias. A eleição dos deputados seguiu, como a própria constituição que veio a ser elaborada, o modelo de Cádiz, de 1812, na Espanha.  No entanto, as eleições provinciais foram desiguais, e enquanto alguns deputados já rumavam para Lisboa, outros sequer haviam sido escolhidos. Em agosto de 1821 os primeiros representantes começaram a chegar em Lisboa, vindos do Rio de Janeiro e Pernambuco, sendo seguidos pelos de outras províncias, como Maranhão, Bahia e Alagoas. No entanto, o restante somente compareceu no ano seguinte, e mesmo assim as províncias de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e do Norte recusaram-se a mandar representantes por discordar da forma como eram conduzidos os debates. Em 1822, quando os deputados americanos já haviam se apresentado, embora o número dos brasileiros fosse bem menor do que o de portugueses e menor do que o esperado, as linhas mestras das relações entre os reinos já haviam sido traçadas pelos deputados de Portugal e previam, se não uma recolonização ao pé da letra, mas um domínio do reino sobre os territórios brasileiros e a diminuição das liberdades e das atividades econômicas, políticas e administrativas. Essas medidas provocaram profunda insatisfação nos deputados brasileiros, que não compareceram às Cortes com a intenção de romper o Império Luso-brasileiro, mas manter as partes em igualdade de direitos, mantendo o príncipe regente d. Pedro no Brasil com um governo autônomo. O abandono das Cortes por paulistas e baianos, recusando-se a elaborar leis que prejudicassem o Reino do Brasil, e o menosprezo dos deputados portugueses pelas reivindicações dos brasileiros deflagraram o processo de separação, que acabou levando à expulsão dos representantes brasileiros das Cortes.
8 Elite formada pelos grandes proprietários de terras e escravos. Homens abastados, habilitados a votar e que ocupavam altos cargos na administração colonial, definindo seus rumos políticos. Donos de muito poder e prestígio social.
9 Situado ao sul do estuário do rio da Prata, foi uma região descoberta ainda no século XVI, quando Martin Afonso de Souza realizou expedições para assegurar a manutenção dos territórios sob o domínio português, expulsando corsários franceses e fixando novos núcleos de povoamento. Possuía uma localização estratégica por ser o único acesso oferecido à navegação no estuário do Prata, garantindo assim a presença portuguesa no extremo sul. A capitania do Rio Grande de São Pedro do Sul teve sua ocupação estabelecida tardiamente e ao longo do período colonial viveu sob intensas disputas territoriais, por se tratar de uma região limítrofe do império português na América, era uma base de operações militares e motivo de preocupação aos administradores do reino. A região foi elevada a condição de capitania em 1760, porém, subalterna a capitania do Rio de Janeiro. Em 1801, os gaúchos conseguem definitivamente a região de Sete Povos das Missões, cessando as disputas territoriais e em 1807 é elevada a capitania geral. A capitania aderiu a causa brasileira pela independência, e ao longo do período imperial foi palco de importantes disputas territoriais e questões de limites.
10 Os brasileiros aceitavam a monarquia constitucional e a Constituição decretada pelas Cortes lisboetas, desde que prevalecesse a autonomia da sede de governo no Rio de Janeiro formando com o governo europeu um reino em dois continentes.
11 A permanência do príncipe regente em terras brasileiras representava a não submissão da colônia à metrópole, mas sim a união dos dois territórios: Portugal e Brasil num único reino, porém, com sede igualmente autônoma no Rio de Janeiro. Como o rei d. João VI encontrava-se em terras lusitanas, nada mais justo que o príncipe regente continuasse na América. No entanto, o dia do "Fico" representou o primeiro passo em direção ao rompimento entre Brasil e Portugal.

Sugestões para uso em sala de aula:

Utilizações possíveis:

- Nos eixos temáticos: "História das representações e das relações de poder".
- Ao abordar o sub-tema: "Nações, povos, lutas, guerras, revoluções".

Ao tratar dos seguintes conteúdos:

- Independência política;
- Lutas pela independência política;
- Processo político de independência do Brasil;
- Mitos dos heróis nacionais.

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