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Expansão Portuguesa

Congo-Angola

Publicado: Terça, 24 de Janeiro de 2017, 13h02 | Última atualização em Quarta, 20 de Setembro de 2017, 20h29

  • Nívia Pombo Cirne dos Santos
    Pesquisadora da Revista Nossa História e Mestre em História - UFF

    O início do empreendimento português na África esteve associado à continuidade das Cruzadas contra os mouros e ao interesse em encontrar novas rotas de comércio com o Oriente. Se entre as causas atribuídas à expansão ultramarina portuguesa encontrava-se a busca de novos produtos a serem comercializados, como a pimenta, o cravo e a canela, provenientes da Índia, o gradual conhecimento e exploração da costa africana iria cumprir, ao longo de sua colonização, um outro objetivo: o provimento da mão-de-obra necessária para suprir a escassez de trabalhadores no Reino e nas conquistas.

    Na África Central Atlântica, a chegada dos portugueses coincide com a busca de escravos para o cultivo de produtos tropicais na América portuguesa. O comércio de homens – expressão cunhada por Celso Furtado – que uniria a África e a América durante os séculos de colonização é temática recorrente nos manuscritos dos séculos XVII, XVIII e XIX do Arquivo Nacional. Transportes, custos e prejuízos, contagens de escravos, contratos e monopólios, pirataria e concorrência, formam uma amostra do conteúdo das correspondências, alvarás e ofícios dos diversos fundos que abrigam a presença portuguesa nessa parte da África. A região do Congo-Angola constituiu-se como a principal rota fornecedora de escravos para o Rio de Janeiro durante o século XVIII. No entanto, o historiador Charles Boxer afirmou que, pelo menos desde a segunda metade do século XVI, aquela área já se destacava como principal fornecedora de escravos para Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro. As relações estabelecidas pelos portugueses com o reino banto do Congo data de 1482, quando se tentou uma estratégia de domínio desse território africano, por meio da cristianização. Frustrada, tal iniciativa logo se converteu na exploração do comércio de escravos. A legislação portuguesa baseada no “resgate” de escravos, fonte de ganhos fiscais efetivos para a Coroa, estimulava esse tipo de negócio com o reino banto do Congo, promovendo incursões pelos territórios denominados, posteriormente, de Angola.

    Inicialmente, os escravos eram embarcados pelo porto de Mpinda (Cabinda), mas a quantidade cada vez maior de negros abriria caminho para as saídas clandestinas de outros portos da costa ocidental africana. Na tentativa de organizar esse comércio a Coroa firmou contratos com os traficantes, geralmente por um período de seis anos, concedendo-lhes o direito de efetuar o “resgate” nos reinos do Congo, Angola, Loango e Benguela. O “direito de resgate” concedido ao infante d. Henrique em 1448 sobre os negros da Guiné, foi retomado no alvará de 7 de abril de 1753, no qual d. José I enviara ao Conselho Ultramarino a legitimação desse tributo por cada escravo vindo daquelas regiões.

    A tentativa de impor racionalidade a esse lucrativo negócio revelou-se na formulação de muitas leis para a regulamentação do trato dos escravos na África. No entanto, boa parte das determinações esbarrava nos interesses dos traficantes, dos nativos ou dos poucos reinóis envolvidos no tráfico. O alvará de 11 de janeiro de 1758 determinou “a liberdade de comércio” em Congo, Angola, Loango e Benguela, proibindo a formação de monopólios. O mesmo alvará aproveitava ainda para regular as partidas dos navios e a cobrança dos impostos. De impacto tardio, todavia, foi o alvará de 13 de março de 1770, no qual a “Coroa portuguesa ordenava a seus funcionários verificar se o número de pessoas desembarcadas era realmente aquele que constava nos registros de bordo”, conforme citou o historiador Manolo Florentino. Tal documento, apesar de sua importante função reguladora do comércio negreiro, apenas demonstrou algum resultado no final do século XVIII. Ironicamente, o efeito seria notado mais pela ausência ou irregularidades dos livros de bordo, do que pelo seu papel disciplinador dos capitães de naus que insistiam em realizar “negócios com o estrangeiro durante a viagem”. Exceção à regra encontra-se, no entanto, no códice 242, também conhecido como Termos de contagem de escravos vindos da costa da África, que, segundo Manolo Florentino, “é a única série existente de entradas de negreiros proveniente da África” anterior a 1811.

    Angola, ao contrário da região congolesa, passou a ter um crescente reconhecimento por parte da Coroa, como uma parcela importante do império atlântico português. Agraciada com o título de capitania hereditária desde 1571, seu primeiro donatário recebeu instruções similares as das capitanias da América portuguesa para seu desenvolvimento. Embora a Coroa não tenha obtido grandes êxitos, tais tentativas nunca foram abandonadas. No final do século XVIII, Angola passaria, ainda que modestamente, pelos esforços reformistas capitaneados pelos ministros e governadores ilustrados portugueses. Dos aspectos reformistas a serem ressaltados encontramos no Arquivo Nacional documentos sobre o envio de mapas da população da cidade de São Felipe de Benguela, do ano de 1797, com a descrição de suas casas e sobrados, ao lado da quantificação das tropas, dos enfermos e das embarcações. É interessante ressaltar que a produção desses mapas integravam a dimensão pragmática de reconhecimento das regiões coloniais, ao lado das descrições e explorações dos territórios. Nessa dimensão enquadrava-se também a solicitação de d. Fernando de Portugal e Castro ao governador de Angola, Antônio de Saldanha da Gama, para promover a extração de enxofre nas minas de Benguela, ou, ainda, o pagamento de passagens dos alunos provenientes dessa cidade para estudar cirurgia e farmácia no Hospital Real Militar da Bahia.

    A “vocação” angolana para o fornecimento de escravos deixou à mostra o grande afluxo do comércio colonial português na África, mas também suas fragilidades. Comércio lucrativo para muitos, o trato negreiro funcionava como a outra face da moeda colonial: os produtos da América, como o açúcar, a aguardente, o tabaco, e os tecidos vindos do Oriente, só possuíam como contrapartida a troca pelos escravos. Os mapas de exportação e importação, comuns na documentação da Junta do Comércio, são demonstrativos desse aspecto. Apesar da proibição da concorrência com a metrópole esta interdição precisava ser reforçada por alvarás como o de 1772 que impedia a entrada de navios vindos da Índia nos portos de Angola. Não obstante ter de coibir a concorrência doméstica, a Coroa portuguesa precisava controlar os inimigos externos: o corso e a pirataria exigiam um enorme esforço de defesa das rotas que cruzavam o Atlântico. Os ataques, apesar de não constituírem exclusividade do comércio africano, traziam enormes prejuízos ao negócio, sendo comum o pedido de proteção ao Estado que, por sua vez, recorria aos rendimentos do próprio tráfico para a cobertura das despesas militares. No final do século XVIII, o assédio ficaria por conta das investidas francesas sobre os territórios portugueses, fazendo a pressão continental realizar-se também nos espaços coloniais. As tradicionais dificuldades da metrópole para defender de forma eficaz seus vastos domínios eram assumidas pelas colônias, naturalmente solidárias, como afirmou Valentim Alexandre, na tarefa de socorro mútuo contra os invasores. Desse modo, é possível compreender o clamor do governador de Angola, dom Miguel Antônio de Melo, ao vice-rei do Brasil, dom José Luís de Castro, para o auxílio contra o ataque de franceses no litoral, em 1799, alegando serem os negreiros utilizados para a defesa impróprios e insuficientes, lembrando ao vice-rei o fato de não poderem contar com a ajuda dos ingleses.

    A menção nessa correspondência à não intervenção dos ingleses em favor da defesa do litoral de Angola consistia no prelúdio das pressões contra o tráfico. Dirigida à escravidão como um todo, com justificativas de fundo humanitário e das novas concepções econômicas de cunho liberal, a pressão inglesa atingiria duramente o comércio realizado pelos portugueses, por sua posição dominante nesse mercado. Por essa razão, os esforços ingleses para a supressão do tráfico português não puderam ser subestimados: a região da África Ocidental, onde se iniciaram os primeiros aprisionamentos de negreiros, veria seu tradicional comércio proibido em conseqüência das diretrizes impostas pelo Congresso de Viena (1815). O gradual desaparecimento do circuito ao norte do Equador contribuiu para intensificar o tráfico com a África Central Atlântica, incapaz, segundo Manolo Florentino, de suprir a nova demanda. A costa africana ao sul do Equador sofreria, também, com a ronda inglesa, como demonstram os vários pedidos de indenização feitos pelos comerciantes de escravos às companhias de seguro, queixando-se dos aprisionamentos ingleses e da conseqüente perda de seus navios e cargas. Exemplo desse fato foi a apreensão do navio Urbano, de propriedade de Manuel José da Cunha que pedia um ressarcimento às companhias de seguro Bem Comum, Boa Fé e Conceito Público, em maio de 1813.

    Ao longo de século XIX, a África Central Atlântica iria perder sua posição de destaque no comércio de escravos: após 1811, a África Oriental passaria a cumprir o papel de grande fonte abastecedora de escravos para a América portuguesa. Contudo, como afirmou o historiador Luiz Felipe de Alencastro, mais do que o trato negreiro, a experiência colonial na África moldaria a constituição do próprio império atlântico português.

  • Conjunto documental: Registro de portarias do procurador da Alfândega da Bahia. Provisões, cartas régias etc.
    Notação: Códice 204, vol. 1
    Datas-limite: 1805-1814
    Título do fundo: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Ofício dirigido ao príncipe regente dom João informando sobre uma embarcação que trazia de Angola escravos e outros gêneros, e desembarcava na Bahia sem pagar os direitos devidos à Alfândega, sob alegação do oficial responsável que a dita embarcação era de guerra.
    Data do documento: 3 de dezembro de 1807
    Local: Bahia
    Folha (s): 96

    Conjunto documental: Correspondência de Santa Catarina sobre assuntos diversos
    Notação: Códice 107
    Datas-limite: 1723-1808
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Microfilme: 023.078
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Alvará proibindo a passagem de negros para terras que não fossem dos domínios portugueses, sob pena dos contrabandistas serem degredados para Angola e do escravo perder o valor.
    Data do documento: 14 de outubro de 1751
    Local: Lisboa
    Folha (s):73v.

    Conjunto documental: Registro de provisões e alvarás (régios e do governador e capitão-general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governo geral do Brasil; mandados do vice-rei; nomeações; termos; petições; etc).
    Notação: Códice 141, vol. 11
    Datas-limite: 1754-1828
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Alvará contendo instruções para a proibição da entrada de navios da Índia no porto de Angola, evitando, assim, prejuízos a Portugal. A razão para esta medida baseava-se no argumento de que os produtos asiáticos
    estavam sendo comercializados sem intermediários da metrópole, o que significava concorrência com os produtos das colônias portuguesas, como, por exemplo, o algodão do Brasil. Data do documento: 19 de junho de 1772
    Local: Lisboa
    Folha (s):181 a 182

    Conjunto documental: Registro de provisões e alvarás (régios e do governador e capitão-general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governo geral do Brasil; mandados do vice-rei; nomeações; termos; petições; etc).
    Notação: Códice 141, vol. 8
    Datas-limite: 1735-1748
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Informe do provedor da Alfândega da Bahia aos mestres de embarcações que viessem de qualquer porto de Portugal, Angola, Costa da Mina e Cabo Verde, para que pagassem um vintém por cada escravo e a mesma quantia por quintal de ferro e chumbo.
    Data do documento: 1736
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 36

    Conjunto documental: Registro original de correspondência dos governadores do Rio de Janeiro, destes com outros e com diversas autoridades. Portarias, ordens, bandos etc.
    Notação: Códice 87, vol. 3
    Datas-limite: 1725-1729
    Título do fundo ou coleção:Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Comunicado do governador de São Paulo ao governador de Angola, remetendo Antônio Pires da Costa à prisão e degredo em Benguela sem limite de tempo.
    Data do documento: 17 de julho de 1726
    Local:Rio de Janeiro
    Folha (s): 48

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal
    Notação: Caixa 448, pct. 1
    Datas-limite: 1802-1822
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Mapa de importação e exportação entre o Rio de Janeiro e Angola no ano de 1810. A cidade do Rio de Janeiro importou de Angola 8.839 escravos, inclusive 212 crias sem valor, 4.491 arrobas de cera amarela, 86 arrobas de cera branca e 824 arrobas de marfim. No mesmo ano exportou para Angola 1.462 arrobas de açúcar, 3.606 arrobas de algodão de Minas, 685 rolos de fumo além de uma boa quantidade de mantimentos entre fazendas secas e molhadas.
    Data do documento: 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s) : -

    Conjunto documental: Correspondência do governador de Angola com os vice-reis
    Notação: Caixa 502
    Datas-limite: 1789-1807
    Título do fundo ou coleção:Vice-Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa ou coleção: Angola
    Ementa: D. Miguel Antônio de Melo, governador de Angola, solicita em sua correspondência ao vice-rei dom José Luís de Castro, auxílio contra o ataque de franceses no litoral da capitania, alegando que os navios que armou eram utilizados para o transporte de escravos, sendo impróprios e insuficientes para a defesa. O governador afirma, ainda, que os ingleses não intercederiam em favor da defesa do litoral de Angola.
    Data do documento: 9 de maio de 1799
    Local: São Paulo da Assunção de Luanda
    Folha (s): pacotilha 11, doc. 18

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Falências comerciais
    Notação: Caixa 363, pct. 1
    Datas-limite: 1808-1826
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Anotações sobre os bens da conta do falido José Luís Alves e seus ex-administradores, demonstrando a venda de escravos das galeras Félix Eugênia e Félix Carlota e informando sobre as despesas com alfândegas e anúncios em gazetas.
    Data do documento: 30 de junho de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 1

    Conjunto documental: Correspondência do governador de Angola com os vice-reis
    Notação: Caixa 502
    Datas-limite: 1789-1807
    Título do fundo ou coleção:Vice-Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Correspondência de d. Miguel Antônio de Melo, governador de Angola, dirigida ao vice-rei d. José Luís de Castro, explicando que a demora no retorno ao Brasil das embarcações que faziam o comércio dos escravos, devia-se à facilidade ou não de vender em Angola as fazendas destinadas à exportação, bem como, o maior ou menor número de cativos disponíveis nas feiras. D. Miguel ainda destacava que quando chovia demais, ou havia muita seca, escasseavam as ofertas de escravos na região.
    Data do documento: 8 de novembro de 1799
    Local: São Paulo da Assunção de Luanda
    Folha (s) : pacotilha 1, doc. 57

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal
    Notação: Caixa 448, pct. 1
    Datas-limite: 1802-1822
    Título do fundo ou coleção:Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Mapa de exportação da capitania de Pernambuco enumerando o que foi exportado para Angola no ano de 1812: 230 pipas de aguardente da terra, 25 dúzias de tabaco e 10.600 tijolos. O documento também indica que no mesmo ano entraram treze navios e saíram dez no comércio entre o porto de Pernambuco e Angola.
    Data do documento: 8 de abril de 1813
    Local: Recife
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal
    Notação: Caixa 448, vol. 1
    Datas-limite: 1802-1822
    Título do fundo ou coleção:Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Mapas demonstrativos da exportação e importação de Angola para o Rio de Janeiro e Pernambuco nos anos de 1808 e 1809. Neles se encontram descritos os principais produtos que saem dos portos de Angola como escravos, ceras e marfim, e a entrada de vinhos, tecidos, armas e pólvora vindos de Lisboa; baetas, serafinas, bretanhas e outras fazendas vindas da Europa; aguardentes, fumo e licores da América; chitas da Ásia; e zuartes de Coromandel e Surrate.
    Data do documento: 14 de setembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal
    Notação: Caixa 448, pct. 1
    Datas-limite: 1802-1822
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Mapas de exportação da capitania da Bahia relativos aos anos de 1808 e 1809, destacando as principais exportações para Angola como o açúcar, a aguardente, mercadorias e o tabaco.
    Data do documento: s.d.
    Local: Bahia
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Negócios de províncias e estados. Real Erário e Conselho da Fazenda
    Notação: IF¹ 5
    Datas-limite: 1807-1827
    Título do fundo ou coleção: Série Fazenda
    Código do fundo: 9F
    Argumento de pesquisa: Comércio Brasil–Angola
    Ementa: Carta da Mesa de Inspeção da Bahia ao Real Erário, pedindo para que sejam examinados os balanços de 1806 e 1807, os quais remeteu à Junta da Fazenda, no que tange aos direitos de escravos navegados de Angola e Benguela, visando esclarecer que as dívidas com a referida Junta foram sanadas, e que apesar disso não houve reciprocidade no pagamento do débito com a Mesa da Bahia.
    Data do documento: 16 de outubro de 1811
    Local: Bahia
    Folha (s): pacotilha 2

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Falências comerciais
    Notação: Caixa 363, pct. 1
    Datas-limite: 1808-1826
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação.
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Notificação de negociantes a d. João a respeito da violação do alvará de janeiro de 1758 nos portos da África, principalmente os de Angola e Benguela. Os negociantes reclamavam da presença de um indivíduo de nome José Luís, que não respeitava a lei, obtendo para si privilégios exclusivos, o que prejudicava os moradores e comerciantes de Angola e Benguela. Os negociantes pediam providências ao rei para evitar maiores transtornos.
    Data do documento: 13 de janeiro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s) : -

    Conjunto documental: Registro original de correspondência dos governadores do Rio de Janeiro, destes com outros e com diversas autoridades. Portarias, ordens, bandos, etc.
    Notação: Códice 87, vol. 3
    Datas-limite: 1725-1729
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Carta de Luís Vahia Monteiro, governador do Rio de Janeiro, ao bispo dom Lourenço de Almeida, relatando a prisão, em São Paulo, de Fidel Franco Beloto, conhecido como “Fidel Diabo”, por roubo de escravos. O criminoso fugiu e após ser recapturado, foi enviado para o degredo em Angola.
    Data do documento: 2 de outubro de 1726
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 71

    Conjunto documental: Registro original de correspondência dos governadores do Rio de Janeiro, destes com outros e com diversas autoridades. Portarias, ordens, bandos, etc.
    Notação: Códice 87, vol. 3
    Datas-limite: 1725-1729
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Carta de Luís Vahia Monteiro, governador do Rio de Janeiro, em nome do governador de São Paulo, Rodrigo César de Meneses, ao governador de Angola, informando que Antônio Rodrigues da Costa fora preso a pedido do povo por causa dos roubos e perturbações que praticava, remetido para degredo, devendo permanecer em Benguela por tempo indeterminado. O documento solicitava o envio do recibo de entrega do preso.
    Data do documento: 17 de setembro de 1726
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 17

    Conjunto documental: Pará. Ministério do Reino e Império.Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 567
    Datas-limite: 1778-1875
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Francisco Antônio Ferreira, negociante da praça de Lisboa, solicitou ao príncipe regente d. João a isenção de direitos de entrada para transportar 326 escravos e sete crias de Angola para a capitania do Pará.
    Data do documento: 22 de dezembro de 1813
    Local: Pará
    Folha (s): 214

    Conjunto documental: Correspondência do governador de Angola com os vice-reis
    Notação: Caixa 502
    Datas-limite: 1789-1807
    Título do fundo ou coleção: Vice-Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Termo de fiança assinado por d. Miguel Antônio de Melo dirigido a d. José Luís de Castro, conde de Resende, sobre transporte e comércio de escravos de Angola para a América. O termo de fiança foi concedido aos mestres das embarcações que quisessem transportar mercadorias ou escravos do porto de Angola para a América, em causa própria. Estabelece, também, que essas viagens deveriam seguir dentro das formalidades, obrigações e cautela, dentre elas de não transportar um número de escravos maior do que comporta a embarcação.
    Data do documento: 28 de janeiro de 1798
    Local: São Paulo de Assunção de Luanda
    Folha (s): pacotilha 10, doc. 4

    Conjunto documental: Correspondência da Corte com o Vice-Reinado
    Notação: Códice 67, vol. 6
    Datas-limite: 1774-1779
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Aviso do marquês de Pombal ao vice-rei marquês do Lavradio determinando que todos os escravos marinheiros, de qualquer qualidade, em serviço de navio de comércio, não sejam libertos, como resolvia o alvará de 19 de setembro de 1761. Em anexo, segue outra carta do marquês de Pombal.
    Data do documento: 22 de fevereiro de 1776
    Local: Lisboa
    Folha (s): 19 a 21

    Conjunto documental: Correspondência do governador de Angola com os vice-reis
    Notação: Caixa 502
    Datas-limite: 1789-1807
    Título do fundo ou coleção: Vice-Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Correspondência do governador de Angola, Manuel de Almeida Vasconcelos, barão de Mossâmedes, ao vice-rei do Brasil, Luís de Vasconcelos e Sousa, pedindo o envio de seiscentos homens armados a Luanda, devido à insuficiência das tropas locais para acabar com as perturbações causadas por um gentio que havia cercado um presídio, interrompido o comércio, além de ter matado e conduzido escravos e libertos a navios franceses que os compravam.
    Data do documento: [1789-1790]
    Local: São Paulo da Assunção de Luanda
    Folha (s): pacotilha 2, doc. 1

    Conjunto documental: Junta do comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal
    Notação: Caixa 449, pct. 1
    Datas-limite: 1808-1828
    Título do fundo : Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Os mapas registravam os rendimentos do comércio entre Angola e Brasil no ano de 1809, destacando a importação de tabaco, açúcar e aguardente por Angola e a exportação para a Bahia de escravos e para o Rio de Janeiro e Pernambuco, cera e escravos.
    Data do documento: 31 de janeiro de 1810
    Local: São Paulo da Assunção de Luanda
    Folha (s): pacotilha 4

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 647, pct. 2
    Datas-limite: 1797-1811
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Autos sumários de portaria do ouvidor-geral de Angola, Félix Correia de Araújo, informando sobre a compra e a venda de escravos pelos comerciantes de Angola, e mencionando o alvará de 11 de janeiro de 1758, que permitia o comércio de escravos em Angola, Congo e Luanda.
    Data do documento: 9 de novembro de 1799
    Local:São Paulo da Assunção de Luanda
    Folha (s): 19

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Navegação, transporte de escravos
    Notação: Caixa 388, pct. 2
    Datas-limite: 1784-1841
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Ofícios e processos referentes ao comércio ilegal de 63 escravos transportados na nau de guerra Nossa Senhora de Belém, de Angola para o Rio de Janeiro. Há ofícios do comandante à Junta do Comércio do Rio de Janeiro e os autos do processo ao qual foram submetidos seus tripulantes.
    Data do documento: 11 de janeiro de 1805
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Registro de provisões e alvarás (régios e do governador e capitão-general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governo geral do Brasil; mandados do vice-rei; nomeações; termos; petições)
    Notação: Códice 141, vol. 11
    Datas-limite: 1754-1828
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Alvará do rei d. José I nomeando Manuel Barbosa Torres, contratador de escravos em Angola, concedendo, pelo prazo de seis anos contados a partir de 5 de janeiro de 1754, o direito sobre os rendimentos dos escravos de Angola, Congo, Loango e Benguela.
    Data do documento: 26 de fevereiro de 1753
    Local: Lisboa
    Folha (s) : 39v. a 59v.

    Conjunto documental: Registro da correspondência do Vice-Reinado com diversas autoridades
    Notação: Códice 70, vol. 2
    Datas-limite: 1763-1767
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Carta do vice-rei d. Antônio Álvares da Cunha, conde da Cunha, ao governador de Angola Antônio de Vasconcelos, informando sobre o envio para Angola dos degredados José Antônio da Silva, Luís Antônio, Ângelo Gonçalves, Salvador Nunes, Sebastião Gomes, Inácio Francisco, Jerônimo Afonso, Gabriel da Costa, José Rodrigues Matos, Francisco de Oliveira Gago, Bento José Gomes Braga, Felipe Ferreira e Ventura de Siqueira.
    Data do documento: 8 de junho 1764
    Local: Rio de janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Registro da correspondência do Vice-Reinado com diversas autoridades
    Notação: Códice 70, vol. 2
    Datas-limite: 1763-1767
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Carta do vice-rei dom Antônio Álvares da Cunha, conde da Cunha, ao governador de Angola Antônio de Vasconcelos, informando que uma embarcação seguia viagem para Angola levando cavalos.
    Data do documento: 3 de janeiro de 1764.
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Correspondência do governador de Angola com os vice-reis
    Notação: Caixa 502
    Datas-limite: 1789-1807.
    Título do fundo ou coleção: Vice-Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Correspondência de Manuel de Almeida e Vasconcelos, 3º barão de Mossâmedes, para o vice-rei do Brasil d. José Luís de Castro, conde de Resende, na qual avisava que a corveta Nossa Srª. da Boa Viagem partia de Angola para o Rio de Janeiro com sua arqueação completa de escravos, devendo retornar transportando cavalos para as tropas em Benguela.
    Data do documento: 1o de novembro de 1794
    Local: São Paulo da Assunção de Luanda
    Folha (s): pacotilha 6, doc. 46

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Mesa do Despacho Marítimo. Mesa de Inspeção (Bahia e Pernambuco)
    Notação: Caixa 179, pct. 1
    Datas-limite: 1809-1820
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação.
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Mapa de importação e exportação da capitania de Pernambuco de 1813. Para a costa de Angola, costa de Ajudá, ilhas do Príncipe, São Tomé e Moçambique foram exportados açúcar, aguardente, vinho, tijolo, telhas, tecidos e outros; as importações para Pernambuco limitaram-se a escravos.
    Data do documento: 1813
    Local: Pernambuco
    Folha (s) : -

    Conjunto documental: Registro de provisões e alvarás (régias e do governador e capitão-general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governo geral do Brasil; mandados do vice-rei; nomeações; termos; petições etc.)
    Notação: Códice 141, vol. 1
    Datas-limite: 1707-1717
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Registro de uma carta de dom João V ao marquês de Angeja, vice-rei do Brasil, sobre a urgente necessidade de defesa da costa da capitania da Bahia contra corsários e piratas. O rei recomendava ao vice-rei a cobrança eficaz dos dízimos das fazendas que entravam na Bahia e os impostos sobre os escravos que vinham de Angola e Costa da Mina, para que os rendimentos da Fazenda Real cobrissem os gastos militares.
    Data do documento: 25 de janeiro de 1714
    Local: São Salvador
    Folha (s): 192v.

    Conjunto documental: Correspondência do governador de Angola com os vice-reis
    Notação: Caixa 502
    Datas-limite: 1789-1807
    Título do fundo ou coleção: Vice-Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Correspondência de Manuel de Almeida e Vasconcelos, governador de Angola, dirigido a d. José Luís de Castro, conde de Resende, pedindo o envio de víveres necessários à subsistência dos habitantes de Angola. Tal medida era necessária para que fosse garantida a continuidade do transporte de escravos à América, devido ao estado de calamidade provocado pela guerra em Angola.
    Data do documento: 1 de novembro de 1791.
    Local: São Paulo da Assunção de Luanda
    Folha (s): pacotilha 3, doc. 15

    Conjunto documental: Registro geral de ordens régias
    Notação: Códice 64, vol. 23
    Datas-limite: 1785-1798
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Alvará isentando a cera proveniente de Angola e Benguela do pagamento de impostos de entrada e saída nas alfândegas do Brasil. Para prevenir possíveis fraudes foi determinado que os despachantes deste produto deveriam assinar um termo e apresentá-lo na alfândega.
    Data do documento: 17 de julho de 1793.
    Local: Lisboa
    Folha (s): 45 e 45v.

    Conjunto documental: Correspondência de diversas autoridades com os vice-reis
    Notação: caixa 485, pct. 2
    Datas-limite: 1760-1808
    Título do fundo ou coleção: Vice-Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Parecer do desembargador José Maurílio da Gama Freitas ao vice-rei, marquês do Lavradio, sobre a absolvição do soldado José Antônio e Sousa, que assassinou sua mulher por haver praticado adultério. O desembargador concluiu que o réu deveria ser condenado a pelo menos cinco anos de degredo em Angola, já que o mesmo coabitou com sua esposa embora sabendo do seu adultério, anulando assim o crime.
    Data do documento: 10 de abril de 1770
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Governadores do Rio de Janeiro
    Notação: Códice 77, vol. 3
    Datas-limite: 1690-1702
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Carta de d. Pedro II, rei de Portugal, a Artur de Sá e Meneses, governador do Rio de Janeiro, ordenando que os navios do porto de Angola e da Costa da Mina recebessem a visita do médico Francisco de Siqueira, encarregado de vistoriar os navios que transportavam escravos, a fim de evitar que estes adoecessem.
    Data do documento: 22 de outubro de 1698
    Local: Lisboa
    Folha (s): 62 e 62v.

    Conjunto documental: Governadores do Rio de Janeiro
    Notação: Códice 77, vol. 3
    Datas-limite: 1690-1702
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Carta de d. Pedro II, rei de Portugal, a Luís César de Meneses, governador do Rio de Janeiro, na qual ordenou que fosse evitada a introdução de aguardente em Angola, devido aos danos que este produto causava àquele reino.
    Data do documento: 4 de novembro de 1690
    Local: Lisboa
    Folha (s): 14-14v.

    Conjunto documental: Cartas régias, provisões, alvarás e avisos
    Notação: Códice 952, vol.39
    Datas-limite: 1758-1760
    Título do fundo ou coleção:Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de Pesquisa: Angola
    Ementa: Alvará de 25 de janeiro de 1758 estabelecendo uma nova forma para a arrecadação dos direitos sobre os escravos e o marfim vindos de Angola e portos de sua dependência.
    Data do documento: 25 de janeiro de 1758
    Local: Lisboa
    Folha (s): 250

    Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Registros
    Notação: Códice 30, vol. 1
    Datas-limite: 1808-1813
    Título do fundo ou coleção: Conselho da Fazenda
    Código do fundo: EL
    Argumento de Pesquisa: Angola
    Ementa: Carta do príncipe regente d. João para o presidente e deputados da Junta da Fazenda do Reino de Angola sobre a representação do ouvidor-geral de Angola, Eusébio de Queirós Coutinho da Silva, na qual este se queixava da posse do juiz de fora de Angola no exercício do cargo de juiz da alfândega, que, segundo o ouvidor, pertencia a ele. D. João ordena ao presidente e deputados da Junta da Fazenda de Angola o informem do parecer sobre este assunto.
    Data do documento: 16 de março de 1813
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 181v. e 182

    Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Registros
    Notação: Códice 30, vol. 1
    Datas-limite: 1808-1813
    Título do fundo ou coleção: Conselho da Fazenda
    Código do fundo: EL
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Carta do príncipe regente dom João ao governador de Angola José de Oliveira Barbosa, ordenando que fosse estabelecido no porto de São Felipe de Benguela uma alfândega, atendendo à solicitação dos negociantes daquele porto para fosse evitado o extravio e o contrabando dos reais direitos.
    Data do documento: 15 de maio de 1811
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 85 e 85v.

    Conjunto documental: Minutas de avisos e ofícios. 1ª Seção
    Notação: IJJ¹ 43
    Datas-limite: 1808-1820
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: A6
    Argumento de pesquisa: Benguela
    Ementa: Aviso de d. Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar, para Antônio Joaquim da Costa Carvalho, barão de São Lourenço, informando sobre o requerimento do mestre da corveta Carolina a respeito do pagamento das passagens dos alunos que vieram de Benguela para estudar cirurgia e farmácia no Hospital Real Militar da Bahia.
    Data do documento: 21 de abril de 1812
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 125v.

    Conjunto documental: Minutas de avisos e ofícios. 1ª Seção
    Notação: IJJ¹ 43
    Datas-limite: 1808-1820
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: A6
    Argumento de pesquisa: Benguela
    Ementa: Aviso enviado por d. Fernando José de Portugal e Castro,marquês de Aguiar, através de Francisco Bento Maria Targini, ao governador de Angola, Antônio de Saldanha da Gama, para que este promovesse a extração de enxofre em uma mina de Benguela, com autorização do príncipe regente d. João. O marquês de Aguiar pediu, ainda, que a Junta da Real Fazenda de Angola se responsabilizasse pelos custos da empreitada.
    Data do documento: 2 de março de 1809
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 44v e 45

    Conjunto documental: Registro de provisões e alvarás (régios e do governador e capitão-general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governo geral do Brasil; mandados do vice-rei; nomeações; termos; petições; etc.)
    Notação: Códice 141, vol. 9
    Datas-limite: 1737-1793
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: Benguela
    Ementa: Provisão que permitia a Francisco da Silva mandar ao presídio de Benguela uma embarcação para resgatar escravos, pagando os direitos de dez mil réis por cada um.
    Data do documento: 7 de março de 1738
    Local: Lisboa
    Folha (s): 205v.

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 708, pct.1
    Datas-limite: 1778-1805
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Benguela
    Ementa: Ofício de Alexandre José Botelho de Vasconcelos a d. Rodrigo de Sousa Coutinho, secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, relatando o movimento do comércio de escravos, de marfim e das embarcações no porto de Benguela no ano de 1796, além das receitas obtidas no referido porto. Acompanham o documento, mapas quantitativos de tropas, de população, de enfermos, de embarcações com as respectivas procedência e destino, e uma descrição do número de casas e sobrados na cidade de Benguela.
    Data do documento: 28 de fevereiro de 1797
    Local: Benguela
    Folha (s): pacotilha 1, 29

    Conjunto documental: Ministério da Justiça
    Notação: Códice 774, pct. 4
    Datas-limite: 1808-1821
    Título do fundo ou coleção: Ministério da Justiça
    Código do fundo: 4V
    Argumento de pesquisa: Benguela
    Ementa: Ofício do corregedor do Crime da Corte do Rio de Janeiro, José Albano Fragoso, sobre uma sentença proferida ao alfaiate Luís Antônio Alves, 28 anos, morador em Santa Marinha do Rio Vento, comarca de Barcelos, que foi condenado a dez anos de degredo em Benguela, no presídio de Caconda por ter cometido furto na Igreja de Santo Estevão de Faiões.
    Data do documento: 17 de junho de 1820
    Local:Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Ministério da Justiça
    Notação: Caixa 774, pct. 4
    Datas-limite: 1808-1821
    Título do fundo ou coleção: Ministério da Justiça
    Código do fundo: 4V
    Argumento de pesquisa: Benguela
    Ementa: Ofício do corregedor do Crime da Corte do Rio de Janeiro, José Albano Fragoso, sobre Ana Inácia de Jesus, ré por assassinato condenada a dar três voltas ao redor da forca, a ser açoitada pelas ruas, ao degredo perpétuo para a Ilha de São Tomé, ao pagamento de duzentos mil réis aos parentes da vítima e cem mil réis referentes às despesas do processo. O ofício informava que a ré condenada ainda não havia sido degredada para a referida ilha por falta de navio e solicitava a comutação de sua pena de degredo para a África.
    Data do documento: 23 de setembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Ministério da Justiça
    Notação: Caixa 774, pct. 4
    Datas-limite: 1808-1821
    Título do fundo ou coleção: Ministério da Justiça
    Código do fundo: 4V
    Argumento de pesquisa: Benguela
    Ementa: Ofício do corregedor do Crime da Corte do Rio de Janeiro, José Albano Fragoso, apresentando a condenação de Quintiliano da Costa, filho de José da Costa, solteiro, natural da vila do Príncipe, de 20 anos de idade, soldado de artilharia da Companhia de Bombeiros, ao degredo por dez anos, para Benguela, em virtude de deserções e assassinato.
    Data do documento: 15 de julho de 1821
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Diversos papéis da Junta do Comércio e Mesa de Inspeção
    Notação: Códice 180
    Datas-limite: 1803-1821
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Benguela
    Ementa: Comunicado da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro a d. Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar, sobre o recebimento de marfim proveniente de Angola e de Benguela. A Mesa de Inspeção afirmava que não havia armazéns em condições de estocar o marfim, pois os únicos disponíveis eram os que estocavam o sal, produto que causava a deterioração do marfim. Também alertava para o risco do marfim ser roubado pelos negros que faziam serviços diários nos armazéns.
    Data do documento: 16 de dezembro de 1808.
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Regimento que serve de lei, a ser observado pelos comissários do físico-mor deste reino nos Estados do Brasil.
    Notação: Códice 314
    Datas-limite: 1732-1827
    Título do fundo ou coleção: Ministério do Império
    Código do fundo: 53
    Argumento de pesquisa: Congo
    Ementa: Alvará determinando a liberdade do comércio em Angola, Congo, Loango, Benguela e demais portos adjacentes, em virtude das diversas reclamações sobre os monopólios, vexações e desordens que têm ocorrido nestas regiões e da limitação de determinadas pessoas em favor de um particular. O alvará também faz referência às mudanças nas condições de partida de navios para aquelas regiões, as quais estabeleciam que os navios que levassem efeitos próprios, e carregassem escravos sob a responsabilidade de seus armadores, poderiam sair sem qualquer embargo, com exceção dos bilhetes ordinários dos direitos que deveriam pagar nos portos para onde se dirigiam.
    Data do documento: 11 de janeiro de 1758
    Local: Lisboa
    Folha (s): 30 e 31v.

    Conjunto documental: Registro de provisões e alvarás (régios e do governador e capitão-general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governador do Brasil; nomeações; termos; petições; etc).
    Notação: Códice 141, vol. 11
    Datas-limite: 1754-1828
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: Congo
    Ementa: Alvará enviado por dom José I, rei de Portugal, ao Conselho Ultramarino legitimando o contrato de “direito de resgate”, tributo pago à Coroa portuguesa por cada escravo oriundo do reino de Angola. O documento estipula esse valor e concede a Manuel Barbosa Torres o direito de efetuar o resgate em Angola. Este contrato deveria ser obedecido nos reinos do Congo, Angola, Loango e Benguela, pelo período de seis anos, a partir de 1754.
    Data do documento: 7 de abril de 1753
    Local: Lisboa
    Folha (s): 43v.

    Conjunto documental: Registro original da Provedoria da Fazenda
    Notação: Códice 61, vol. 7
    Datas-limite: 1675-1685
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Congo
    Ementa: Registro do contrato do reino de Angola, Congo, Loango e Benguela, feito por Diogo da Fonseca Henriques e pelo presidente do Conselho de Estado de Portugal, Antônio Serrão de Carvalho. O contrato estabelece que por um período de seis anos, a começar em 1681, o senhor Diogo Henriques pagaria à Real Fazenda a quantia de vinte e três contos e seiscentos mil réis forros por ano, e, da parte dos direitos reais, daria anualmente mil cruzados para as roupas das enfermarias do Hospital Real de Todos os Santos e duas arrobas de cera para São Francisco Xavier de São Roque. Ainda entre as cláusulas do contrato, ficou estabelecido que todo o marfim que se fizer nos ditos reinos não poderia ser transportado por outra pessoa, senão por ele, sem ser obrigado a pagar em parte alguma, direitos à Real Fazenda.
    Data do documento: 23 de dezembro de 1679
    Local: Lisboa
    Folha (s): 448 a 472v.

  • Degredo

    Ofício do Corregedor do Crime da Corte do Rio de Janeiro, José Albano Fragoso, sobre Ana Inácia de Jesus, condenada pelo assassinato do seu marido, Manoel José Espínola, no ano de 1812.

    A leitura deste documento traz uma idéia das modalidades de crimes e punições no período colonial e revela um outro papel das possessões ultramarinas, como redutos de degredados.

    Conjunto documental: Ministério da Justiça
    Notação: caixa 774, pct. 04
    Datas-limite: 1808-1821
    Título do fundo ou coleção: Ministério da Justiça
    Código do fundo: 4 V
    Argumento de pesquisa: Benguela
    Data do documento: 23 de setembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    “Ana Inácia de Jesus foi condenada por acordo de 28 de Abril de 1818 em três voltas ao redor da forca, açoites[1] pelas ruas, degredo[2] perpétuo para São Tomé[3], duzentos mil réis para os parentes do morto, e cem para as despesas, porque junta com seu genro Fulgêncio Borges, que já foi para Benguela[4] degredado, mataram bárbara e atrozmente ao marido e sogro Manoel Jozé Espínola no ano de 1812 no lugar de São Tiago[5] em sua própria casa, enterrando o cadáver no mato, tendo antes por várias vezes tentado de conseguir dar-lhe a morte, e que só naquela época puderam realizar, e não sofreram a pena última[6] pelo régio perdão[7].
    Foi confessa e convicta, e não tem ido para o seu destino por falta de navio, e casou com um soldado que morreu, e de novo tenta casar. Seria proveitosa a comutação[8] para África[9] pela dificuldade da remessa, mas não para América[10] como pede. Vossa Majestade[11] mandará o que for servido. Rio, 23 de Setembro de 1819.
    O corregedor do Crime da Corte[12] José Albano Fragoso.”

    [1] Punições da época, com o objetivo de humilhar e expor a figura do condenado.
    [2] Era uma pena usualmente aplicada a pessoas condenadas pelos tribunais da Coroa ou da Inquisição. Os réus eram enviados às colônias ou para as galés para cumprirem a sentença. Na verdade, essa foi a forma encontrada de livrar o reino de súditos “indesejáveis”, figurando entre estes marginais, vadios, prostitutas e aqueles que se rebelassem contra a coroa. Os degredados acabaram por figurar como elementos importantes na primeira colonização de Angola e do Brasil.
    O conceito de pena, nesta época, estava ligado a uma punição imputada pelos órgãos competentes, mas de cunho ainda vingativo com intuito de expor e humilhar a figura do condenado. Diferente , portanto, dos tempos atuais, em que a pena remete, em uma instância geral, à idéia de recuperação e reabilitação do indivíduo na sociedade.
    [3] São Tomé e Príncipe é um arquipélago do Atlântico a 180 milhas da costa da África. Abrange além das duas ilhas que lhe dão o nome, alguns ilhéus adjacentes. Foram ilhas importantes para o desenvolvimento econômico e comercial das possessões ultramarinas portuguesas. Sua capital é São Tomé.
    [4] Trata-se da atual capital de Angola. Com um clima temperado, nela foram desenvolvidas várias culturas importantes destinadas à agricultura de subsistência tais como a banana, o açúcar, o milho, o algodão, além de hortaliças. Também foi desenvolvida na região uma cultura da pesca.
    [5] Ilha do arquipélago de Cabo Verde localiza-se no grupo classificado de sotavento junto com as ilhas de Maio, Fogo e Brava.
    [6] Trata-se da pena de condenação à morte.
    [7] Perdão dado pelo soberano, que desta maneira, funcionava como instância máxima do sistema judiciário.
    [8] Significa, neste caso, permutar ou trocar a pena por um castigo menor, ou seja, atenuar a punição.
    [9] O interesse dos europeus pelo continente africano é de longa data. Os portugueses foram os primeiros navegadores a conquistar a costa africana, adquirindo grande experiência marítima pelo Atlântico, o que ficou conhecido como périplo africano. Nos séculos XVI e XVII multiplicaram-se as feitorias européias: portugueses em Angola e Moçambique; ingleses e holandeses e franceses na Guiné, estes últimos também no Senegal. No século XIX, foi o palco da competição entre as nações européias mais importantes, em busca da exploração de suas riquezas e conquista territorial, conhecido como Imperialismo. Foi a grande abastecedora de mão-de-obra escrava para as monoculturas européias durante a Idade Moderna.
    [10] Inicialmente chamada de Índias Ocidentais por se acreditar tratar-se da Índia, a América foi descoberta por Cristóvão Colombo em 1492, abrindo o continente à conquista européia. Enquanto os portugueses instalavam-se no litoral brasileiro, os espanhóis conquistavam o México e, de lá, a América Central, o Peru e o Chile. Quanto à América do Norte, coube aos ingleses e franceses o principal papel: os ingleses iniciaram a fundação das chamadas treze colônias em 1620 e os franceses ocuparam regiões hoje pertencentes ao Canadá em início do século XVII.
    Cristóvão Colombo (1451-1506) foi o navegador genovês que a serviço da rainha de Castela – D. Isabel I, “a católica” – descobriu a América em 1492, aportando em Cuba e no Haiti, batizada de Hispaniola.
    [11] Trata-se de d. João VI (1767-1826), Rei de Portugal, Brasil e Algarves. Filho de d. Maria I e de d. Pedro III assumiu a regência do reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então Príncipe Regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em salvado em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1821, o então d. João VI retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo, no ano de 1825, o reconhecimento da Independência do Brasil.
    [12] Ministro com jurisdição cível e econômica, exercendo-a sobre as vilas de sua comarca. Era uma espécie de polícia dos vadios, agricultura, povoação, alçamento de forças. 

    Sugestões de uso em sala de aula: 
    Utilização(ões) possível(is): 
    - No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    - Ao abordar o eixo temático sobre as “Relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - Sociedade colonial: práticas e costumes
    - Resistências e transgressões: práticas sociais

    Moléstias

    Ofício de Alexandre José Botelho de Vasconcelos a d. Rodrigo de Souza Coutinho, secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, abordando, entre outros assuntos, o problema das doenças que atingiam os moradores de Benguela.

    O documento enfoca a questão da saúde dessa população e das precárias condições de tratamento existentes na localidade, sendo necessário a transferência dos doentes para outras regiões como a América portuguesa

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 708, pct. 1
    Datas-limite: 1778-1805
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Benguela
    Data do documento: 28 de fevereiro de 1797
    Local: Benguela
    Folha (s): pacotilha 1, 29

    “Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor,
    Represento mais a V. Ex.ª, que a falta de ampla licença deste governo, aos negociantes, e mais moradores dessa cidade, para se passarem ao Brasil[1], a curarem-se das grandes moléstias[2] que os atacam, e que o professor desengana não as poder debater, tanto pela falta de meios, como pelo pestífero clima; tem resultado crescerem as moléstias em tal auge, em quanto recorrem a S. Majestade[3], ou ainda mesmo ao Ex.º General de Angola[4], requerendo-lhes licença para se irem curar; que quando pelas longitudes chegam tais licenças a esta cidade, os acham mortos, sendo pessoas, que voluntariamente vieram estabelecer-se nela, servindo isto de terror a outros em Lisboa[5] e América[6], para não virem por casa de Comércio aqui; o que não sucederia se tivessem a certeza de obterem as suas licenças por este governo, todas as vezes que precisassem ir curar-se ao Brasil; e até desta franqueza, resultaria maior aumento na população, e nos Direitos Reais[7] pelo grande concurso de negociantes que se haviam animar a vir para esta cidade com maior freqüência: o que tudo deposito nas sábias, e prudentes considerações de V. Ex.ª, para deliberar sobre esta matéria, como for servido. (...) São Felipe de Benguela, 28 de Fevereiro de 1797. Para Ill.mo e Ex.mo Senhor d. Rodrigo de Souza Coutinho[8], ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha, e Domínios Ultramarinos[9]. Alexandre José  Botelho Vasconcelos”

    [1] Os portugueses chegaram ao Brasil, em 1500, com a esquadra de Pedro Álvares Cabral, como decorrência da expansão marítima portuguesa. Embora habitado por povos nativos foi pelas palavras dos portugueses que estas terras americanas passaram a ser conhecidas em toda a Europa. Inicialmente chamado de terra de Vera Cruz, Santa Cruz e conhecido também como “terra dos Papagaios”, recebeu a denominação de Brasil em função da abundância da árvore de pau-brasil (primeira produto de exploração colonial) em seu litoral. Entre os anos de 1621-1774, porém, a América portuguesa foi dividida em duas regiões político-administrativas – ao Norte, Estado do Grão-Pará e Maranhão e, ao Sul, Estado do Brasil – de forma a reforçar o controle sobre a  região Norte (em franca expansão econômica decorrente da exportação das drogas do sertão) e facilitar a comunicação com a metrópole. Suas fronteiras foram delimitadas ao longo do tempo, através de uma série de tratados, só obtendo seu contorno atual no século passado. Tornou-se politicamente independente no ano de 1822, constituindo-se como império e passando ao regime republicano em fins do século XIX.
    Pedro Álvares Cabral (1467/68-1520/26) – navegador português, a quem d. Manoel I, “o Venturoso”, confiou o comando da segunda armada que enviou à Índia, considerada “a mais aparatosa que até então havia deixado o reino”. Partindo de Lisboa em março de 1500, chegou às costas brasileiras em abril, seguindo viagem em maio. De regresso à Portugal, recebeu do rei muitas honrarias, mas acabou morrendo no esquecimento público.
    [2] Referência às grandes doenças que atingiam as populações na época como a difteria, as febres e diversos problemas gástricos e dermatológicos devido às condições de saneamento.
    [3] Trata-se de d. Maria I.(1734-1816). Nascida em Lisboa e falecida no Rio de Janeiro, (residia em tal cidade desde a mudança da família real para o Brasil em 1808, por ocasião da invasão francesa em Portugal). Em seu reinado, conhecido como a época a ‘época da viradeira’, foi destituído o marquês de Pombal e empreendidas uma série de reformas chamadas ‘antiliberais’.
    [4] Localiza-se na região Oeste do Sul de África. Durante o século XVI os portugueses, chegaram ao reino de Ngola ao qual chamaram Angola. Entre 1605 e 1641, os portugueses fizeram grandes campanhas militares de modo a conquistar o interior. A troca de escravos tornou-se o maior negócio dos portugueses e dos africanos.
    [5] Capital de Portugal. A origem de Lisboa, como núcleo populacional é bastante controversa. Sobre sua fundação e origem, na época do Império romano, sobrevive a lenda mitológica da fundação feita por Ulisses. Alguns pesquisadores filiam o termo “Lisboa” no topônimo Allissubo (que significa enseada amena) com o qual os fenícios designavam a cidade e o seu maravilhoso Tejo de auríferas areias. Sua importância cresceu apenas na Idade Moderna, como centro dos negócios luso, sendo reconstruída nas reformas pombalinas em 1755, devido a um terremoto descrito na época como “aterrador”.
    [6] Inicialmente chamada de Índias Ocidentais por se acreditar tratar-se da Índia, a América foi descoberta por Cristóvão Colombo em 1492, abrindo o continente à conquista européia. Enquanto os portugueses instalavam-se no litoral brasileiro, os espanhóis conquistavam o México e, de lá, a América Central, o Peru e o Chile.  Quanto à América do Norte, coube aos ingleses e franceses o principal papel: os ingleses iniciaram a fundação das chamadas treze colônias em 1620 e os franceses ocuparam regiões hoje pertencentes ao Canadá em início do século XVII. Cristóvão Colombo (1451-1506) foi o navegador genovês que a serviço da rainha de Castela – d. Isabel I, “a católica” – descobriu a América  em 1492, aportando em Cuba e no Haiti, batizada de Hispaniola.
    [7] Trata-se dos direitos do soberano, em termos de tributação e taxação comercial.
    [8] D. Rodrigo Domingos de Souza Coutinho Teixeira de Andrade Barbosa, 1º conde de Linhares (1755-1812), era afilhado do marquês de Pombal. Estadista português que exerceu diversos cargos políticos até a sua vinda para o Brasil em 1808 (junto com a corte real), quando foi nomeado ministro da Guerra e dos Negócios Estrangeiros. Considerado “um homem das Luzes”, destacou-se por suas medidas visando a modernização e o desenvolvimento do reino. Dentre os seus projetos, figura a idéia de construção de um império luso-brasileiro.  Sob o seu governo, o Brasil adquiriu novos contornos com a anexação da Guiana Francesa (1809) e da Banda Oriental do Uruguai (1811). Preocupado com o desenvolvimento econômico e cultural, bem como com a defesa do território, ligam-se a ele: o Tratado de Aliança e Comércio com a Inglaterra (1810) e a criação da Real Academia Militar (1810). Em sua extensão titulação, destacou-se como: 1º senhor de Paialvo (1789); inspetor geral do Gabinete de História Natural e do Jardim Botânico da Ajuda; inspetor da Biblioteca Pública de Lisboa; inspetor da junta econômica, administrativa e literária da Impressão Régia; conselheiro de Estado; ministro da corte de Turim; presidente do Real Erário e secretário de Estado da Marinha. Recebeu também a Grã-Cruz das Ordens de Avis e da Torre-e-Espada.
    [9] Expressão que designava as possessões de além mar.

    Sugestões de uso em sala de aula: 
    Utilização(ões) possível(is): 
    - No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho” e no sub-tema: relações de trabalho.

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - Sociedade colonial: práticas e costumes
    - Práticas culturais do século XVIII
    - Cultura científica no século XVIII

    Resgate de escravos

    Alvará enviado por d. José I, rei de Portugal, ao Conselho Ultramarino legitimando o contrato de “direito de resgate”, tributo pago à Coroa portuguesa por cada escravo oriundo do reino de Angola.

    Trata-se de um documento que expressa tanto a rentabilidade do comércio de escravos para a Coroa quanto o controle exercido por esta sobre tão próspero negócio.

    Conjunto documental: Registro de provisões e alvarás (régios e do governador e capitão-general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governador do Brasil; nomeações; termos; petições; etc.)
    Notação: Códice 141, vol. 11
    Datas-limite: 1754-1828
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: Congo
    Data do documento: 26 de fevereiro de 1753
    Local: Lisboa
    Folha (s): 43v

    "Eu El Rei[1] faço saber aos que esse alvará virem que sendo-me presente o contrato[2] atrás escrito que se fez no meu Conselho Ultramarino[3] com Manoel Barboza Torres do rendimento dos direitos de resgate[4] que pagam os escravos do reino de Angola por tempo de seis anos, que andem principiar em cinco de janeiro de mil setecentos e cinqüenta e quatro em preço cada ano de trinta e um contos trezentos noventa e cinco mil oitocentos quarenta e nove réis livres para a minha Real Fazenda[5] com as condições e obrigações expressadas no mesmo contrato. Hei por fim aprovar e ratificar o mesmo contrato na pessoa do referido Manoel Barboza Torres e mando se cumpra e guarde inteiramente, como nele, e sic uma das suas condições se contém por este alvará[6] que valerá como carta e não passará para a cancelaridade sem embargo da ordenação do livro 2º 11º 39 e ao em contrário. Lisboa vinte e seis de fevereiro de mil setecentos e cinqüenta e três. // Rey // Marquês de Penalva[7]."

    [1] D. José I, o “reformador” (1714-1777). Sucessor de d. João V foi o único rei de Portugal com este nome. A reconstrução da parte baixa de Lisboa, atingida por um terremoto em 1755, e a atuação do seu primeiro-ministro marquês de Pombal, que liderou um vasto programa de reformas em Portugal, notabilizaram seu reinado.
    Marquês de Pombal (1699-1782) –Sebastião José de Carvalho e Mello, conde de Oeiras e depois marquês de Pombal. Estadista português nascido em Lisboa, que se destacou pela atuação como déspota esclarecido durante o governo de d. José I, do qual foi o ministro de Negócios Estrangeiros. Destacou-se no cenário luso-brasileiro por uma série de medidas adotadas, dentre elas: expulsão dos jesuítas de todo reino português (1759); a transferência da sede colonial, de Salvador para o Rio de Janeiro (1763) e a reforma do ensino em que se destaca a da Universidade de Coimbra (1772).   
    [2] Convenção ou pacto de duas ou mais pessoas para um determinado fim específico.
    [3] Instituído em 1604, chamado inicialmente de Conselho das Índias, apenas em 1643 passou a ser conhecido como Conselho Ultramarino. Foi criado sob a União Ibérica para obter um maior controle do ultramar português. Era composto de dois secretários: um para os negócios do Brasil, Guiné, ilhas de São Tomé e Cabo Verde e outro para os negócios da Índia. Tinha como  competência a administração da Fazenda e de todos os assuntos de ordem financeira desses domínios.
    [4] Implicava numa prática reconhecida e garantida pela legislação vigente, da satisfação de um determinado interesse, neste caso, do direito de reaver uma propriedade tomada por terceiros, ela própria ou uma taxação equivalente.
    [5] Órgão da administração pública real responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os bens do reino.
    [6] Carta de valor legal autêntico, que contém obrigações, ordens e quitações, especialmente à Carta que contém a expressão da vontade do soberano. Vigorava, geralmente, pelo período equivalente a 1 ano.
    [7] Trata-se de d. Estevão de Meneses, o 1º marquês de Penalva, 5º conde de Tavurca (1695-1758). O título de marquês foi concedido por d. João V, por carta que delegava a hereditariedade do título de conde de Tavurca a seus filhos primogênitos. Exerceu várias funções no reino luso, dentre as quais podemos citar sua atuação como presidente do Conselho Ultramarino, deputado da junta dos três Estados (1749), acadêmico da Real Academia de História, comendador de São Salvador de Vila Cova de Lira e senhor de Penalva e Lazarim.

    Sugestões de uso em sala de aula: 
     Utilização(ões) possível(is):
    - No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho” e no sub-tema: relações de trabalho.
    - No eixo temático sobre as “Relações de poder”.
    - Ao trabalhar o tema transversal “Ética”.
    - Ao trabalhar o tema transversal “Trabalho e consumo”. 

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - Expansão Marítima e Comercial
    - A expansão sobre a África e os mecanismos de conquista
    - A montagem do sistema colonial
    - Escravidão, estados africanos e tráfico de escravos da África para a América.

    Adultério

    Parecer do desembargador José Maurílio da Gama Freitas ao vice-rei do Brasil, marquês do Lavradio, sobre a absolvição do soldado José Antônio e Souza, condenado pelo assassinado de sua esposa, que cometera o adultério. Abordando temas como casamento, adultério e degredo, esse documento permite compreender os costumes, o código moral e a prática da justiça no período colonial. 

    Conjunto documental: Correspondência de diversas autoridades com os vice-reis.

    Notação: caixa 485, pct. 2
    Datas-limite: 1760-1808
    Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de Pesquisa: Angola
    Data do documento: 10 de abril de 1770
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    “Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor
    A sentença do Conselho de Guerra[1], que absolveu o réu[2] José Antônio e Sousa soldado do primeiro regimento desta praça, regulou-se e dirigiu-se pela nossa Lei municipal, a qual permite ao marido matar livremente a própria mulher sendo adúltera. Esta mesma impunidade, ou tolerância se acha concedida também no Direito Romano[3], e nas Leis de Castela: fundando-se todas em que o marido justamente ofendido de uma tão sensível injúria pode praticar aquele honrado desafogo da sua ignomínia[4], e lavar com o sangue da mulher adúltera as manchas de seu crédito.
    Esta decisão porém limitam os desembargadores[5] no caso, em que sabendo o marido, que a mulher cometera adultério[6] se reconcilia com ela, e continua a viver na sua companhia como confessa o réu nas respostas dadas aos interrogatórios ..., que tinha antecedentemente achado de noite no quintal das suas casas os referidos sua mulher junta com o soldado Ignácio Francisco: situação esta de que se prova o adultério, e contudo viveu com ela depois em boa harmonia ....
    Também é doutrina estabelecida, que o marido coabitando com a mulher depois do adultério remite[7] por este mesmo exercício a sua injúria pelos juramentos das ... testemunhas consta haver o réu confessado que na noite do homicídio tivera coito com sua mulher e depois a matara ....
    ... se manifesta evidentemente que o réu foi sentenciado com excessiva indulgência, e que absolvendo-o da pena capital deveria ser condenado ao menos em cinco anos de degredo[8] para Angola[9].
    Este é o meu parecer, V. Exa. porém determinará o que for servido. Rio, 10 de Abril de 1770.
    Para o Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Marquês do Lavradio[10]. O Desembargador Intendente geral[11] Criado mais reverente José Maurílio da Gama e Freitas.”

     

    [1] Tribunal militar, composto por oficiais militares, que julgava as infrações de natureza militar, ou infrações graves, cometidas por militares ou pessoas que têm honras militares.
    [2] É a pessoa chamada em juízo em função de uma ação cível ou criminal, sendo acusada por algum crime ou delito.
    [3] Trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos, compilados e codificados por Justiniano (482-565 d.C), que vigoraram em Roma durante cerca de doze séculos.
    [4] Grande desonra, infâmia.
    [5] Juízes do tribunal de justiça.
    [6] “Cópula carnal com pessoa casada”, fosse com o marido, fosse com a mulher. Expressava relacionamentos e convivências reprováveis, uma vez que implicava quebra do dever de fidelidade, ao manter vida concubinária simultaneamente com sua convivência conjugal. De acordo com o direito romano, quando o adultério fosse cometido pela mulher, era permitido ao marido traído inclusive “lavar com sangue” a sua honra, como mostrou o próprio documento. Já para os homens serem punidos, precisava-se da prova material de que ele estivesse em “concubinagem franca” com a mulher, uma vez que relações passageiras, pequenos desvios e alguns pecadilhos eram tolerados. Considerado uma falta grave, desde o Concílio de Trento (1545-1563), a Igreja reconheceu a possibilidade de se fazer a separação permanente entre os consortes, uma vez comprovada a traição.
    [7] Considerado como perdoado, concede indulgência.
    [8] Era uma pena usualmente aplicada a pessoas que cometessem crimes e fossem consideradas culpadas pelos tribunais da Coroa ou da Inquisição. Tratava-se do envio dos condenados para as colônias ou para as galés para cumprirem a sentença. Na verdade, essa foi a forma encontrada de livrar o reino de súditos “indesejáveis”, figurando entre estes marginais, vadios, prostitutas e aqueles que se rebelassem contra a Coroa. Os degredados acabaram por figurar como elementos importantes na primeira colonização de Angola e do Brasil. Embora uma prática comum, inclusive nas próprias colônias, os degredados não eram bem quistos pelos funcionários régios das possessões ultramarinas.
    O conceito de pena, nesta época, estava ligado a uma punição imputada pelos órgãos competentes, mas de cunho ainda vingativo com intuito de expor e humilhar a figura do condenado. Diferente dos tempos atuais, em que a pena remete, em uma instância geral, à idéia de recuperação e reabilitação do indivíduo na sociedade.
    [9] Localiza-se na região Oeste do Sul de África. Durante o século XVI os portugueses, chegaram ao reino de Ngola ao qual chamaram Angola. Entre 1605 e 1641, os portugueses fizeram grandes campanhas militares de modo a conquistar o interior. A troca de escravos tornou-se o maior negócio dos portugueses e dos africanos.
    [10] Trata-se do 2º marquês do Lavradio e 5º conde de Avintes, d. Luís de Almeida Soares Portugal Alarcão Eça e Melo (1729-1790), militar e político português. Vice-rei e capitão-geral de mar e de terra do Brasil entre os anos de 1769 e 1779, fizeram parte da sua ação governamental: medidas visando à salubridade do Rio de Janeiro, mandando entulhar pântanos e lagoas, e pavimentando ruas; remoção do mercado de escravos para um local mais afastado; desenvolvimento das plantações de café e arroz; introdução da cultura do vinho, proteção e intensificação da produção de cochonilla e bicho-da-seda; instituição na capital do Brasil de regimentos de milícias e fundação da sociedade de ciências naturais. Entre suas funções, destacou-se como: Conselheiro da Guerra, Presidente do Desembargo do Paço, Inspetor-Geral das Tropas do Alentejo e Algarve, Veador da Rainha e Conde coroado com a Grã-cruz da Ordem de Cristo.
    [11] Cargo de relevo da administração pública. É a pessoa responsável pela administração geral de alguma organização ou lugar, como por exemplo, intendente-geral das minas e intendente-geral da polícia.

    Sugestões de uso em sala de aula: 
    Utilização(ões) possível(is): 
    - No eixo temático sobre a "História das relações sociais da cultura e do trabalho”.
    - Ao abordar o eixo temático sobre as “Relações de poder”.
    - Ao abordar o tema transversal “Pluralidade cultural”.
    - Ao abordar o tema transversal “Orientação Sexual” (ao comentar a questão cultural: como se constituíam as relações amorosas/como são hoje).

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - Sociedade colonial: práticas e costumes
    - Formação do mundo moderno: A contra-reforma
    - Resistências e transgressões: práticas sociais

     

    Mapas de importação e exportação

    Resumo de mapas de produtos comercializados entre o Rio de Janeiro e Angola no ano de 1810. Através desses documentos pode-se conhecer alguns dos principais produtos que movimentavam o comércio atlântico.

    Além de indicar o que cada região destinava ao comércio exterior, as informações presentes nesses mapas revelam certos aspectos das estruturas mentais e culturais da época, sobretudo com relação à escravidão.

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal
    Notação: caixa 448, pct. 1
    Datas-limite: 1802-1822
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de Pesquisa: Angola
    Data do documento: 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Leia esse documento na íntegra

    Exportação do Rio de Janeiro[1] para Angola no ano de 1810
    1462 Arrobas[2] de Açúcar[3] 3010 800
    3606 varas de algodão[4] de Minas a 240 865 440
    685 rolos de fumo[5] com 1456 ½ @ 4369 500
    Mantimentos 20.782 120
    Molhados 93766 600
    Diversas fazendas e outros gêneros 464.158 168
    Excesso da importação à exportação levado ao balanço f 11 88472  217
     
    Importação de Angola no Rio de Janeiro no ano de 1810
    8839,, escravos[6] (excluir-se crias sem valor) 618.600 000
    @ 4491,29,, de cera[7] amarela a 350.50.309 350
    @ 86,8 ½,, de dita branca 450.1.242 225
    @ 824,3,, de marfim[8], em 1249 pontas por 5213 270
      675.424 845

     
    [1] Fundada em 1565 por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763, adquirindo grande importância no cenário sóciopolítico do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos da Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das Capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da Corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferências dos órgãos da Administração Pública e da Justiça e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos, aos milhares, em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
    [2] Unidade de peso e medida equivalente a trinta e dois arratéis. O arratel era uma antiga unidade de peso de valor igual a 429g.
    [3] Considerado uma espécie de sal vegetal retirado de fontes variadas tais como da calda das canas doces e da beterraba. A produção açucareira foi para o governo português uma das maiores fontes de lucro comercial durante os séculos XVII e XVIII. O desenvolvimento das técnicas de plantio nas Antilhas, e posteriormente no Brasil, além de vigorar a economia lusa, também aumentou o consumo do produto, que deixou de ser uma “substância cara e rara”, ou seja, especiaria.
    [4] Conjunto de fibras que envolve a semente do algodoeiro, que é uma planta de clima mais seco e de chuvas regulares, por isso mesmo típica de regiões mais afastadas do litoral. Também dá nome ao tecido fabricado com suas fibras. O algodão foi um dos produtos secundários, porém relevante no comércio ultramarino português. Há relatos desde o século XVII, de que as roupas dos escravos eram feitas deste material. No século XVIII, houve um aumento do consumo britânico do algodão, impulsionando a produção deste nas colônias portuguesas, interessadas no lucro comercial. A concorrência do algodão produzido nas Treze Colônias Americanas, de menor custo e de maior qualidade, levou a decadência da produção algodoeira no Brasil.
    [5] Tabaco ou fumo, como era comumente chamado, era uma das principais mercadorias de troca no comércio de escravos na costa africana. Tratava-se de uma planta nativa da América, usada pelos índios em seus rituais e recreações. Foi um dos principais produtos brasileiros de exportação, destinado, sobretudo, aos mercados da Europa e da África, sendo o de melhor qualidade destinado à metrópole.
    [6] Logo nos primeiros anos da colonização no Brasil, utilizou-se mão do trabalho escravo indígena  para garantir a mão-de-obra necessária à produção açucareira, principal atividade da economia colonial até o século XVIII. Empregados nas lavouras, nos engenhos, nos moinhos, na criação de gado e nos serviços domésticos, os índios foram a primeira opção dos senhores de Engenho para a escravização, devido ao grande contigente populacional então existente e à falta de recursos suficientes que viabilizassem a importação de escravos africanos, já conhecidos pelos portugueses. Apesar da existência de uma legislação que proibia a escravidão indígena desde o final do século XVI,  a Coroa portuguesa não conseguiu extinguí-la.  As reações dos gentios à escravidão foram as mais diversas, além das lutas armadas, a fuga, o alcoolismo e o suicídio foram os meios encontrados para reagir à violência  do escravismo colonial. A substituição do escravo indígena pelo escravo africano deu-se a partir do século XVII, resultando de vários fatores:  a grande resistência dos índios à escravidão;  a crescente escassez de mão-de-obra indígena, decorrente da mortandade gerada pelas doenças e pelas guerras; a posição contrária da Igreja Católica e o tráfico negreiro intercontinental.  Na verdade, foi o lucro originário do comércio negreiro que,  tornando-se uma das principais fontes de recursos para a metrópole, fez do escravo africano mais atrativo do que o indígena.
    [7] A cera amarela a que se refere o documento é aquela fabricada pelas abelhas; quanto a de cor branca, seu uso era difundido no fabrico de velas.
    [8] “Matéria que constitui as defesas do elefante”, eram as suas presas bastante apreciadas no mercado colonial, sendo utilizada, entre outras coisas, para ornamento (adornos e esculturas).

    Sugestões de uso em sala de aula: 
    Utilização(ões) possível(is): 
    - No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    - Ao abordar o tema transversal “Trabalho e consumo”
    - Ao abordar o tema transversal “Pluralidade cultural”
    - Ao trabalhar o tema transversal “Meio Ambiente” (o que se produz/onde se produz?)

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - A manutenção do sistema colonial
    - A sociedade colonial: práticas e costumes
    - A expansão sobre a África
    - A montagem do sistema colonial
    - A escravidão, estados africanos e tráfico de escravos da África para a América

  • ALENCASTRO, Luiz Felipe de. O trato dos viventes. São Paulo: Cia das Letras, 2000.
    ALEXANDRE, Valentim. Os sentidos do Império: questão nacional e questão colonial na crise do Antigo Regime português. Porto: Afrontamento, 1993.
    ALMEIDA, Pedro Ramos de. História do colonialismo português em África. Séculos XV-XX, Lisboa: Editorial Estampa, 1978/1979. 3 v.
    ARQUIVO NACIONAL. Marcas de escravos: listas de escravos emancipados vindos a bordo de navios negreiros (1839-1841) / Texto analítico de Luciano Raposo. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional/CNPq, 1990.
    BOXER, Charles R. O império marítimo português (1415-1825). Lisboa: Edições 70, 1992.
    COUTO, Carlos. Os capitães-mores em Angola no século XVIII. Luanda: Instituto de Investigação Científica de Angola, 1972.
    FAGE, John D. História da África. Lisboa: Edições 70, 1997.
    FLORENTINO, Manolo. Em costas negras: uma história do tráfico de escravos entre a África e o Rio de Janeiro: séculos XVIII e XIX. São Paulo: Cia das Letras, 1997.
    FARIA, Sheila Siqueira de Castro. Escravidão. In: Ronaldo Vainfas. Dicionário do Brasil Colonial. Rio de Janeiro: Objetiva, 2000.
    PEREIRA, Adriano. Economia e sociedade em Angola na época da rainha Jinga, século XVII. Lisboa: Editorial Estampa, 1990.

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