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Expansão Portuguesa

Congo-Angola

Publicado: Terça, 24 de Janeiro de 2017, 13h02 | Última atualização em Quarta, 20 de Setembro de 2017, 20h29

  • Nívia Pombo Cirne dos Santos
    Pesquisadora da Revista Nossa História e Mestre em História - UFF

    O início do empreendimento português na África esteve associado à continuidade das Cruzadas contra os mouros e ao interesse em encontrar novas rotas de comércio com o Oriente. Se entre as causas atribuídas à expansão ultramarina portuguesa encontrava-se a busca de novos produtos a serem comercializados, como a pimenta, o cravo e a canela, provenientes da Índia, o gradual conhecimento e exploração da costa africana iria cumprir, ao longo de sua colonização, um outro objetivo: o provimento da mão-de-obra necessária para suprir a escassez de trabalhadores no Reino e nas conquistas.

    Na África Central Atlântica, a chegada dos portugueses coincide com a busca de escravos para o cultivo de produtos tropicais na América portuguesa. O comércio de homens – expressão cunhada por Celso Furtado – que uniria a África e a América durante os séculos de colonização é temática recorrente nos manuscritos dos séculos XVII, XVIII e XIX do Arquivo Nacional. Transportes, custos e prejuízos, contagens de escravos, contratos e monopólios, pirataria e concorrência, formam uma amostra do conteúdo das correspondências, alvarás e ofícios dos diversos fundos que abrigam a presença portuguesa nessa parte da África. A região do Congo-Angola constituiu-se como a principal rota fornecedora de escravos para o Rio de Janeiro durante o século XVIII. No entanto, o historiador Charles Boxer afirmou que, pelo menos desde a segunda metade do século XVI, aquela área já se destacava como principal fornecedora de escravos para Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro. As relações estabelecidas pelos portugueses com o reino banto do Congo data de 1482, quando se tentou uma estratégia de domínio desse território africano, por meio da cristianização. Frustrada, tal iniciativa logo se converteu na exploração do comércio de escravos. A legislação portuguesa baseada no “resgate” de escravos, fonte de ganhos fiscais efetivos para a Coroa, estimulava esse tipo de negócio com o reino banto do Congo, promovendo incursões pelos territórios denominados, posteriormente, de Angola.

    Inicialmente, os escravos eram embarcados pelo porto de Mpinda (Cabinda), mas a quantidade cada vez maior de negros abriria caminho para as saídas clandestinas de outros portos da costa ocidental africana. Na tentativa de organizar esse comércio a Coroa firmou contratos com os traficantes, geralmente por um período de seis anos, concedendo-lhes o direito de efetuar o “resgate” nos reinos do Congo, Angola, Loango e Benguela. O “direito de resgate” concedido ao infante d. Henrique em 1448 sobre os negros da Guiné, foi retomado no alvará de 7 de abril de 1753, no qual d. José I enviara ao Conselho Ultramarino a legitimação desse tributo por cada escravo vindo daquelas regiões.

    A tentativa de impor racionalidade a esse lucrativo negócio revelou-se na formulação de muitas leis para a regulamentação do trato dos escravos na África. No entanto, boa parte das determinações esbarrava nos interesses dos traficantes, dos nativos ou dos poucos reinóis envolvidos no tráfico. O alvará de 11 de janeiro de 1758 determinou “a liberdade de comércio” em Congo, Angola, Loango e Benguela, proibindo a formação de monopólios. O mesmo alvará aproveitava ainda para regular as partidas dos navios e a cobrança dos impostos. De impacto tardio, todavia, foi o alvará de 13 de março de 1770, no qual a “Coroa portuguesa ordenava a seus funcionários verificar se o número de pessoas desembarcadas era realmente aquele que constava nos registros de bordo”, conforme citou o historiador Manolo Florentino. Tal documento, apesar de sua importante função reguladora do comércio negreiro, apenas demonstrou algum resultado no final do século XVIII. Ironicamente, o efeito seria notado mais pela ausência ou irregularidades dos livros de bordo, do que pelo seu papel disciplinador dos capitães de naus que insistiam em realizar “negócios com o estrangeiro durante a viagem”. Exceção à regra encontra-se, no entanto, no códice 242, também conhecido como Termos de contagem de escravos vindos da costa da África, que, segundo Manolo Florentino, “é a única série existente de entradas de negreiros proveniente da África” anterior a 1811.

    Angola, ao contrário da região congolesa, passou a ter um crescente reconhecimento por parte da Coroa, como uma parcela importante do império atlântico português. Agraciada com o título de capitania hereditária desde 1571, seu primeiro donatário recebeu instruções similares as das capitanias da América portuguesa para seu desenvolvimento. Embora a Coroa não tenha obtido grandes êxitos, tais tentativas nunca foram abandonadas. No final do século XVIII, Angola passaria, ainda que modestamente, pelos esforços reformistas capitaneados pelos ministros e governadores ilustrados portugueses. Dos aspectos reformistas a serem ressaltados encontramos no Arquivo Nacional documentos sobre o envio de mapas da população da cidade de São Felipe de Benguela, do ano de 1797, com a descrição de suas casas e sobrados, ao lado da quantificação das tropas, dos enfermos e das embarcações. É interessante ressaltar que a produção desses mapas integravam a dimensão pragmática de reconhecimento das regiões coloniais, ao lado das descrições e explorações dos territórios. Nessa dimensão enquadrava-se também a solicitação de d. Fernando de Portugal e Castro ao governador de Angola, Antônio de Saldanha da Gama, para promover a extração de enxofre nas minas de Benguela, ou, ainda, o pagamento de passagens dos alunos provenientes dessa cidade para estudar cirurgia e farmácia no Hospital Real Militar da Bahia.

    A “vocação” angolana para o fornecimento de escravos deixou à mostra o grande afluxo do comércio colonial português na África, mas também suas fragilidades. Comércio lucrativo para muitos, o trato negreiro funcionava como a outra face da moeda colonial: os produtos da América, como o açúcar, a aguardente, o tabaco, e os tecidos vindos do Oriente, só possuíam como contrapartida a troca pelos escravos. Os mapas de exportação e importação, comuns na documentação da Junta do Comércio, são demonstrativos desse aspecto. Apesar da proibição da concorrência com a metrópole esta interdição precisava ser reforçada por alvarás como o de 1772 que impedia a entrada de navios vindos da Índia nos portos de Angola. Não obstante ter de coibir a concorrência doméstica, a Coroa portuguesa precisava controlar os inimigos externos: o corso e a pirataria exigiam um enorme esforço de defesa das rotas que cruzavam o Atlântico. Os ataques, apesar de não constituírem exclusividade do comércio africano, traziam enormes prejuízos ao negócio, sendo comum o pedido de proteção ao Estado que, por sua vez, recorria aos rendimentos do próprio tráfico para a cobertura das despesas militares. No final do século XVIII, o assédio ficaria por conta das investidas francesas sobre os territórios portugueses, fazendo a pressão continental realizar-se também nos espaços coloniais. As tradicionais dificuldades da metrópole para defender de forma eficaz seus vastos domínios eram assumidas pelas colônias, naturalmente solidárias, como afirmou Valentim Alexandre, na tarefa de socorro mútuo contra os invasores. Desse modo, é possível compreender o clamor do governador de Angola, dom Miguel Antônio de Melo, ao vice-rei do Brasil, dom José Luís de Castro, para o auxílio contra o ataque de franceses no litoral, em 1799, alegando serem os negreiros utilizados para a defesa impróprios e insuficientes, lembrando ao vice-rei o fato de não poderem contar com a ajuda dos ingleses.

    A menção nessa correspondência à não intervenção dos ingleses em favor da defesa do litoral de Angola consistia no prelúdio das pressões contra o tráfico. Dirigida à escravidão como um todo, com justificativas de fundo humanitário e das novas concepções econômicas de cunho liberal, a pressão inglesa atingiria duramente o comércio realizado pelos portugueses, por sua posição dominante nesse mercado. Por essa razão, os esforços ingleses para a supressão do tráfico português não puderam ser subestimados: a região da África Ocidental, onde se iniciaram os primeiros aprisionamentos de negreiros, veria seu tradicional comércio proibido em conseqüência das diretrizes impostas pelo Congresso de Viena (1815). O gradual desaparecimento do circuito ao norte do Equador contribuiu para intensificar o tráfico com a África Central Atlântica, incapaz, segundo Manolo Florentino, de suprir a nova demanda. A costa africana ao sul do Equador sofreria, também, com a ronda inglesa, como demonstram os vários pedidos de indenização feitos pelos comerciantes de escravos às companhias de seguro, queixando-se dos aprisionamentos ingleses e da conseqüente perda de seus navios e cargas. Exemplo desse fato foi a apreensão do navio Urbano, de propriedade de Manuel José da Cunha que pedia um ressarcimento às companhias de seguro Bem Comum, Boa Fé e Conceito Público, em maio de 1813.

    Ao longo de século XIX, a África Central Atlântica iria perder sua posição de destaque no comércio de escravos: após 1811, a África Oriental passaria a cumprir o papel de grande fonte abastecedora de escravos para a América portuguesa. Contudo, como afirmou o historiador Luiz Felipe de Alencastro, mais do que o trato negreiro, a experiência colonial na África moldaria a constituição do próprio império atlântico português.

  • Conjunto documental: Registro de portarias do procurador da Alfândega da Bahia. Provisões, cartas régias etc.
    Notação: Códice 204, vol. 1
    Datas-limite: 1805-1814
    Título do fundo: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Ofício dirigido ao príncipe regente dom João informando sobre uma embarcação que trazia de Angola escravos e outros gêneros, e desembarcava na Bahia sem pagar os direitos devidos à Alfândega, sob alegação do oficial responsável que a dita embarcação era de guerra.
    Data do documento: 3 de dezembro de 1807
    Local: Bahia
    Folha (s): 96

    Conjunto documental: Correspondência de Santa Catarina sobre assuntos diversos
    Notação: Códice 107
    Datas-limite: 1723-1808
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Microfilme: 023.078
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Alvará proibindo a passagem de negros para terras que não fossem dos domínios portugueses, sob pena dos contrabandistas serem degredados para Angola e do escravo perder o valor.
    Data do documento: 14 de outubro de 1751
    Local: Lisboa
    Folha (s):73v.

    Conjunto documental: Registro de provisões e alvarás (régios e do governador e capitão-general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governo geral do Brasil; mandados do vice-rei; nomeações; termos; petições; etc).
    Notação: Códice 141, vol. 11
    Datas-limite: 1754-1828
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Alvará contendo instruções para a proibição da entrada de navios da Índia no porto de Angola, evitando, assim, prejuízos a Portugal. A razão para esta medida baseava-se no argumento de que os produtos asiáticos
    estavam sendo comercializados sem intermediários da metrópole, o que significava concorrência com os produtos das colônias portuguesas, como, por exemplo, o algodão do Brasil. Data do documento: 19 de junho de 1772
    Local: Lisboa
    Folha (s):181 a 182

    Conjunto documental: Registro de provisões e alvarás (régios e do governador e capitão-general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governo geral do Brasil; mandados do vice-rei; nomeações; termos; petições; etc).
    Notação: Códice 141, vol. 8
    Datas-limite: 1735-1748
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Informe do provedor da Alfândega da Bahia aos mestres de embarcações que viessem de qualquer porto de Portugal, Angola, Costa da Mina e Cabo Verde, para que pagassem um vintém por cada escravo e a mesma quantia por quintal de ferro e chumbo.
    Data do documento: 1736
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 36

    Conjunto documental: Registro original de correspondência dos governadores do Rio de Janeiro, destes com outros e com diversas autoridades. Portarias, ordens, bandos etc.
    Notação: Códice 87, vol. 3
    Datas-limite: 1725-1729
    Título do fundo ou coleção:Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Comunicado do governador de São Paulo ao governador de Angola, remetendo Antônio Pires da Costa à prisão e degredo em Benguela sem limite de tempo.
    Data do documento: 17 de julho de 1726
    Local:Rio de Janeiro
    Folha (s): 48

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal
    Notação: Caixa 448, pct. 1
    Datas-limite: 1802-1822
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Mapa de importação e exportação entre o Rio de Janeiro e Angola no ano de 1810. A cidade do Rio de Janeiro importou de Angola 8.839 escravos, inclusive 212 crias sem valor, 4.491 arrobas de cera amarela, 86 arrobas de cera branca e 824 arrobas de marfim. No mesmo ano exportou para Angola 1.462 arrobas de açúcar, 3.606 arrobas de algodão de Minas, 685 rolos de fumo além de uma boa quantidade de mantimentos entre fazendas secas e molhadas.
    Data do documento: 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s) : -

    Conjunto documental: Correspondência do governador de Angola com os vice-reis
    Notação: Caixa 502
    Datas-limite: 1789-1807
    Título do fundo ou coleção:Vice-Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa ou coleção: Angola
    Ementa: D. Miguel Antônio de Melo, governador de Angola, solicita em sua correspondência ao vice-rei dom José Luís de Castro, auxílio contra o ataque de franceses no litoral da capitania, alegando que os navios que armou eram utilizados para o transporte de escravos, sendo impróprios e insuficientes para a defesa. O governador afirma, ainda, que os ingleses não intercederiam em favor da defesa do litoral de Angola.
    Data do documento: 9 de maio de 1799
    Local: São Paulo da Assunção de Luanda
    Folha (s): pacotilha 11, doc. 18

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Falências comerciais
    Notação: Caixa 363, pct. 1
    Datas-limite: 1808-1826
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Anotações sobre os bens da conta do falido José Luís Alves e seus ex-administradores, demonstrando a venda de escravos das galeras Félix Eugênia e Félix Carlota e informando sobre as despesas com alfândegas e anúncios em gazetas.
    Data do documento: 30 de junho de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 1

    Conjunto documental: Correspondência do governador de Angola com os vice-reis
    Notação: Caixa 502
    Datas-limite: 1789-1807
    Título do fundo ou coleção:Vice-Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Correspondência de d. Miguel Antônio de Melo, governador de Angola, dirigida ao vice-rei d. José Luís de Castro, explicando que a demora no retorno ao Brasil das embarcações que faziam o comércio dos escravos, devia-se à facilidade ou não de vender em Angola as fazendas destinadas à exportação, bem como, o maior ou menor número de cativos disponíveis nas feiras. D. Miguel ainda destacava que quando chovia demais, ou havia muita seca, escasseavam as ofertas de escravos na região.
    Data do documento: 8 de novembro de 1799
    Local: São Paulo da Assunção de Luanda
    Folha (s) : pacotilha 1, doc. 57

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal
    Notação: Caixa 448, pct. 1
    Datas-limite: 1802-1822
    Título do fundo ou coleção:Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Mapa de exportação da capitania de Pernambuco enumerando o que foi exportado para Angola no ano de 1812: 230 pipas de aguardente da terra, 25 dúzias de tabaco e 10.600 tijolos. O documento também indica que no mesmo ano entraram treze navios e saíram dez no comércio entre o porto de Pernambuco e Angola.
    Data do documento: 8 de abril de 1813
    Local: Recife
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal
    Notação: Caixa 448, vol. 1
    Datas-limite: 1802-1822
    Título do fundo ou coleção:Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Mapas demonstrativos da exportação e importação de Angola para o Rio de Janeiro e Pernambuco nos anos de 1808 e 1809. Neles se encontram descritos os principais produtos que saem dos portos de Angola como escravos, ceras e marfim, e a entrada de vinhos, tecidos, armas e pólvora vindos de Lisboa; baetas, serafinas, bretanhas e outras fazendas vindas da Europa; aguardentes, fumo e licores da América; chitas da Ásia; e zuartes de Coromandel e Surrate.
    Data do documento: 14 de setembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal
    Notação: Caixa 448, pct. 1
    Datas-limite: 1802-1822
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Angola
    Ementa: Mapas de exportação da capitania da Bahia relativos aos anos de 1808 e 1809, destacando as principais exportações para Angola como o açúcar, a aguardente, mercadorias e o tabaco.
    Data do documento: s.d.
    Local: Bahia
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Negócios de províncias e estados. Real Erário e Conselho da Fazenda
    Notação: IF¹ 5
    Datas-limite: 1807-1827
    Título do fundo ou coleção: Série Fazenda
    Código do fundo: 9F
    Argumento de pesquisa: Comércio Brasil–Angola
    Ementa: Carta da Mesa de Inspeção da Bahia ao Real Erário, pedindo para que sejam examinados os balanços de 1806 e 1807, os quais remeteu à Junta da Fazenda, no que tange aos direitos de escravos navegados de Angola e Benguela, visando esc