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Expansão Portuguesa

Moçambique

Publicado: Terça, 24 de Janeiro de 2017, 13h02 | Última atualização em Sexta, 06 de Outubro de 2017, 13h48

  • Fabiano Villaça dos Santos
    Pesquisador da Revista Nossa História e Doutorando em História - USP

    Os portugueses chegaram a Moçambique em 1498 e a administração colonial foi instalada três anos mais tarde, ficando o território dependente do Estado da Índia até 1752. Em 1569, Moçambique foi elevada à condição de capitania-geral, englobando a região de Sofala e a do Monomotapa. A ocupação de Moçambique se iniciou em 1507, contudo, segundo o historiador Luiz Felipe de Alencastro, a penetração portuguesa em Moçambique foi muito frágil, sobretudo se comparada à conquista e à ocupação de Angola, na costa ocidental da África.

    Durante boa parte da colonização portuguesa, Moçambique desempenhou a função de entreposto comercial e de ponto de apoio para os navios com destino ao Oriente. Com relação ao desenvolvimento interno da colonização, de acordo com Luiz Felipe de Alencastro, os portugueses praticamente não interferiram no processo produtivo da região, além de não conseguirem reorientar em benefício próprio os circuitos de comércio local, o que corrobora a posição estratégica de Moçambique na carreira da Índia. As trocas permaneceram voltadas para o Norte da África e para o Leste, em direção ao Golfo Pérsico, onde regiões como Omã adquiriam grande quantidade de escravos.

    Para Charles Boxer, a penetração portuguesa no território de Moçambique também foi dificultada, até o século XVIII, pela insalubridade verificada nas regiões costeiras da África e da Ásia. A correspondência oficial entre Lisboa e Goa, de 1650 a 1750, relata a preocupação das autoridades com o escasso contingente de portugueses reinóis no Oriente e com as altas taxas de mortalidade na região, incluindo Moçambique como parte do circuito indiano. Tal situação parece não ter se alterado depois de 1750, pois, em 1799, o vice-rei conde de Resende sugeriu o envio anual de vadios e voluntários do Rio de Janeiro para povoar diferentes regiões africanas, como Moçambique.

    Outras dificuldades enfrentadas pela administração metropolitana em Moçambique, bastante comuns nos domínios coloniais portugueses, relacionavam-se à ação dos funcionários régios. Charles Boxer atentou para as constantes queixas presentes na correspondência oficial e extra-oficial, sobre o descuido na aplicação da justiça em lugares distantes, como Moçambique, Macau e Goa. Problema recorrente, levou a Rainha dona Maria I a publicar um alvará, em 14 de abril de 1785, com o objetivo de coibir abusos cometidos por governadores e ouvidores da capitania de Moçambique, tais como a cobrança indevida de donativos e a realização de transações comerciais particulares com rendimentos da Real Fazenda. O alvará previa penalidades que iam da perda do cargo ao pagamento de indenizações pelos culpados de tais abusos.

    Quanto ao tráfico de escravos, a região do Congo-Angola supriu grande parte da demanda de mão-de-obra durante o período colonial. O fluxo de escravos de Moçambique, em especial para o Rio de Janeiro, foi pequeno e irregular até o início do século XIX, havendo, no entanto, referências a iniciativas de negociantes desta praça, engajados no circuito de Moçambique, Sena e Goa, para instalar uma companhia de comércio de gêneros e escravos africanos, em 1744. Algumas décadas antes, em 1719, uma ordem de d. João V enviada ao governador-geral do Estado do Brasil, d. Sancho de Faro e Sousa, determinava uma alteração emergencial na rota do tráfico de escravos do Atlântico para a baía de Lourenço Marques, no sul de Moçambique, em virtude dos ataques de navios holandeses aos portugueses na costa ocidental da África. Essas medidas demonstram que, até o final do século XVIII, o tráfico de escravos da África Oriental ainda não havia se consolidado.

    A participação mais efetiva da África Ocidental no fornecimento de escravos para o Rio de Janeiro declinou entre 1795 e 1811, ano em que Manolo Florentino verificou um crescimento da oferta de cativos oriundos de Moçambique. Esse crescimento se explica, em termos mais amplos, pela Abertura dos Portos, em 1808, que favoreceu o aumento do número de expedições para Moçambique a fim de resgatar escravos. Nesse movimento, ganhou destaque o porto de Quilimane. Para o porto de Salvador, outro importante mercado de escravos da colônia, a demanda de escravos permaneceu sendo suprida pela região do Congo-Angola. O porto do Rio de Janeiro, entretanto, não monopolizava o recebimento de africanos de Moçambique. Houve reivindicações de comerciantes do Pará, envolvidos no tráfico de escravos em diferentes regiões africanas, dentre as quais Moçambique, na última década do século XVIII, para obter isenção do pagamento de direitos (impostos) por um certo período de tempo, demonstrando que outros portos coloniais eram abastecidos de cativos da África Oriental.

    A regulação do tráfico de escravos, independente da região fornecedora, não escapou às diretrizes reformistas da política colonial portuguesa. Para manter o controle sobre o contingente de cativos transportados de Moçambique e outros mercados africanos, foram organizados os termos de contagem de escravos, elaborados após o recolhimento do imposto sobre os escravos na alfândega, em que se atestava o número de escravos embarcados na África e os que chegavam à América, deduzidos os mortos durante a viajem, que não eram poucos, ou logo após o desembarque no porto de destino. Em 13 de junho de 1802, um termo de contagem de escravos provenientes de Moçambique no navio Ninfa do Mar, por exemplo, acusou a chegada de 227 escravos vivos e 228 mortos, ao porto do Rio de Janeiro.

    As autoridades pareciam estar atentas quanto ao cumprimento das medidas de registro dos escravos, como demonstra a referência a uma devassa realizada em 1812, no bergantim Esgueira, pela morte de numerosos africanos vindos de Moçambique, conforme indicou um ofício expedido ao juiz do crime do Rio de Janeiro. Instruções anteriores de d. Rodrigo de Sousa Coutinho ao vice-rei, conde de Resende, determinavam um rígido controle sobre as rotas dos navios negreiros. Em carta de 12 de dezembro de 1798, o secretário de Estado da Marinha e Ultramar tratou do extravio de escravos quando os navios que os transportavam precisavam fazer baldeação. Para evitar tal prática, d. Rodrigo de Sousa Coutinho recomendou que se fizesse uma lista com o dia da saída, o nome dos mestres das embarcações e o número de escravos transportados.

    O tema do tráfico de escravos aparece como o mais recorrente quando se pensa em África, ocidental ou oriental. Moçambique, como outras regiões africanas, a exemplo de Angola e Benguela, também foi local de degredo. Os inóspitos e “hostis” domínios africanos receberam réus da Inconfidência Mineira condenados ao degredo em Moçambique e Angola, como indica a correspondência do vice-rei, conde de Resende, para a Corte, de 29 de abril de 1792, em que se registra também a condenação à pena capital de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

    Segundo Charles Boxer, no século XIX Moçambique foi afetada pela conjuntura européia das invasões napoleônicas, que motivaram a transferência da Corte portuguesa para a América e a sua longa permanência no Rio de Janeiro. Entre 1805 e 1825, Portugal teria abandonado suas colônias asiáticas e africanas, contexto em que se insere a Independência do Brasil. Ainda de acordo com Charles Boxer, idéias sobre o desenvolvimento de Angola e Moçambique como forma de compensar a separação do Brasil foram cogitadas, mas não ocorreram imediatamente à Independência da colônia americana. Em razão das desordens internas de Portugal, inseridas no período que se abre como o do “vintismo, e porque o tráfico de escravos ainda “absorvia as energias” tanto de Angola como de Moçambique, novas diretrizes da Coroa portuguesa para reformular a exploração do que restou de seu Império colonial não foram produzidas instantaneamente, uma vez que Portugal só reconheceu a Independência do Brasil em 1825.

    Para o estudo da África Oriental, os fundos documentais do Arquivo Nacional que apresentam indicações freqüentes sobre Moçambique, especialmente acerca de sua posição estratégica na carreira da Índia e do tráfico negreiro, são: Negócios de Portugal, Secretaria de Estado do Brasil, Relação da Bahia, Ministério do Império, Diversos Códices – SDH, Secretaria de Governo da Capitania do Pará e Polícia da Corte.

  • Documento no qual se registra que Jaime Mendes de Vasconcelos, administrador geral do contrato da Real Fábrica de Cartas de Jogar do Brasil e Domínios Ultramarinos, remeteu à capitania de Moçambique maços de cartas da mesma fábrica e por determinação de d. João VI ficava isento do pagamento dos direitos de entrada e saída das cartas.

    Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Ordens de partes e provisões régias por despacho do Conselho da Fazenda

    Notação: códice 31, vol. 2

    Datas-limite: 1816-1819

    Título do fundo ou coleção: Conselho da Fazenda

    Código do fundo: EL

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Documento no qual se registra que Jaime Mendes de Vasconcelos, administrador geral do contrato da Real Fábrica de Cartas de Jogar do Brasil e Domínios Ultramarinos, remeteu à capitania de Moçambique maços de cartas da mesma fábrica e por determinação de d. João VI ficava isento do pagamento dos direitos de entrada e saída das cartas.

    Data do documento: 8 de maio de 1818

    Local: Rio de Janeiro

    Folha (s): 71 v

     

    Conjunto documental: Provedoria da Fazenda Real. Termos de contagem de escravos vindos da costa da África

    Notação: códice 242

    Datas-limite: 1795-1811

    Título do fundo ou coleção: Diversos códices- SDH

    Código do fundo: NP

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Termo de contagem de escravos provenientes de Moçambique, transportados no navio Rosália, feito pela Intendência da Marinha do Rio de Janeiro, atestando a chegada de 226 escravos no porto da mesma cidade dos quais 4 morreram logo após o desembarque.

    Data do documento: 9 de julho de 1808

    Local: Rio de Janeiro

    Folha (s): 143 v.


    Conjunto documental: Provedoria da Fazenda Real. Termos de contagem de escravos vindos da costa da África

    Notação: Códice 242

    Datas-limite: 1795-1811

    Título do fundo ou coleção: Diversos códices-SDH

    Código do fundo: NP

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Termo de contagem de escravos provenientes de Moçambique transportados no navio Ninfa do Mar, atestando a chegada de 227 escravos vivos e 228 mortos ao porto do Rio de Janeiro.

    Data do documento: 13 de junho de 1802

    Local: Rio de Janeiro

    Folha (s): 76

    Conjunto documental: Correspondência do Vice-Reinado para a Corte

    Notação: códice 68, vol. 10

    Datas-limite: 1792-1792

    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal

    Código do fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Correspondência do vice-rei d. José Luís de Castro, conde de Resende, para a Corte, comunicando que, em conferência do dia 18 de abril de 1792, foram sentenciados os réus da Conjuração das Minas Gerais, tendo sido Joaquim José da Silva Xavier condenado à pena capital e os outros envolvidos ao degredo para Angola e Moçambique.

    Data do documento: 29 de maio de 1792

    Local: Rio de Janeiro

    Folha (s): 177

    Conjunto documental: Regimento que serve de lei, que devem observar os comissários delegados do físico-mor deste Reino nos Estados do Brasil.

    Notação: códice 314

    Datas-limite: 1732-1827

    Título do fundo ou coleção: Ministério do Império

    Código do fundo: 53

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Alvará abolindo o estanco do velório nos portos de Moçambique que era realizado pelos vassalos reais, reservando a Real Fazenda vinte por cento da entrada do referido produto, observando os direitos de entrada e saída na alfândega.

    Data do documento: 7 de maio de 1761

    Local: Lisboa

    Folha (s): 42

    Conjunto documental: Regimento que serve de lei, que devem observar os comissários delegados do físico-mor deste reino nos Estados do Brasil.

    Notação: códice 314

    Datas-limite: 1732-1827

    Título do fundo ou coleção: Ministério do Império

    Código do fundo: 53

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Alvará regulamentando as embarcações que navegavam na costa ocidental da África, as quais não deveriam exceder em sua carga a quantidade de três mil rolos de tabaco, com exceção das embarcações provenientes de Angola e Moçambique.

    Data do documento: 7 de maio de 1761

    Local: Lisboa

    Folha (s): 40 e 41

     

    Conjunto documental: Registro Geral de Ordens Régias

    Notação: códice 64, vol. 13

    Datas-limite: 1742-1771

    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil

    Código do fundo: 86

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Alvará abolindo o monopólio do comércio e armazenamento de miçangas de Moçambique, reservando a Real Fazenda vinte por cento dos direitos de saída do referido gênero, assim como já era feito com as demais fazendas de Moçambique.

    Data do documento: 7 de maio de 1771

    Local: Lisboa

    Folha (s): 40

    Conjunto documental: Correspondência diversa

    Notação: caixa 491, pct. 01

    Datas-limite: 1799-1806

    Título do fundo ou coleção: Vice-Reinado

    Código do fundo: D9

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Traslado do auto de perguntas feitas a Francisco da Silva Freire, preso pelo porte de cartas suspeitas de dois passageiros de Moçambique e Goa, acusados de serem “Pedreiros Livres” pelo prisioneiro. As cartas continham idéias políticas e religiosas que circulavam em Lisboa.

    Data do documento: 20 de setembro de 1799

    Local: Rio de Janeiro

    Folha (s): 84v-8


    Conjunto documental: Junta do Comércio. Empregados

    Notação: caixa 450, pct. 02

    Datas-limite: 1809-1845

    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação

    Código do fundo: 7X

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Proposta do Tribunal da Junta do Comércio do Rio de Janeiro para que as remessas de diferentes plantas e sementes vindas de Moçambique fossem distribuídas para as capitanias do Brasil.

    Data do documento: 8 de julho de 1809

    Local: Rio de Janeiro

    Folha (s): doc. 26

    Conjunto documental: Avisos e portarias do governo do Brasil para várias autoridades de Portugal

    Notação: códice 251, vol. 05

    Datas-limite: 1814-1815

    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal

    Código do fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Carta do marquês de Aguiar para o marquês Monteiro-mor informando aos governadores do Reino sobre o requerimento de perdão de Diogo Soares da Silva, condenado a degredo perpétuo em Moçambique e preso no forte de São Pedro, na Bahia, para que os mesmos governadores apreciassem a solicitação.

    Data do documento: 7 de novembro de 1814

    Local: Rio de Janeiro

    Folha (s): 74v

    Conjunto documental: Correspondência ativa e passiva dos governadores do Rio de Janeiro com a Corte

    Notação: códice 80, vol 08

    Datas-limite: 1744-1744

    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil

    Código do fundo: 86

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Carta informando a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos que os principais homens de negócios do Rio de Janeiro que comercializavam com Moçambique, Sena e Goa desejavam estabelecer uma companhia apta a realizar o comércio de gêneros e de escravos na África.

    Data do documento: 6 de novembro de 1744

    Local: Rio de Janeiro

    Folha (s): 3

    Conjunto documental: Registro de ordens e ofícios expedidos da polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos

    Notação: códice 329, vol. 02

    Datas-limite: 1812-1815

    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte

    Código do fundo: ØE

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Registro do ofício expedido ao Juiz do Crime do Rio de Janeiro, sobre a devassa realizada no Bergatim Esgueira no qual ocorreu a morte de numerosos escravos vindos de Moçambique.

    Data do documento: 14 de abril de 1812

    Local: Rio de Janeiro

    Folha (s): 74

     

    Conjunto documental: Registro de provisões, alvarás, leis, portarias e cartas régias na Relação da Bahia

    Notação: códice 542, vol. 02

    Datas-limite: 1759-1791

    Título do fundo ou coleção: Relação da Bahia

    Código do fundo: 83

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Registro da Lei que aboliu o monopólio de velório estabelecido em Moçambique, tornando livre o mesmo comércio, promovendo também a utilidade do comércio em favor dos que nele se empregam em comum benefício.

    Data do documento: 07 de maio de 1761

    Local: Palácio de Nossa Senhora da Ajuda

    Folha (s): 37v. a 38v

    Conjunto documental: Ministério da Fazenda. Alfândega do Rio de Janeiro

    Notação: 5F-504

    Datas-limite: 1818-1878

    Título do fundo ou coleção: Diversos GIFI

    Código do fundo: OI

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Ofício do juiz da Alfândega do Rio de Janeiro informando sobre a chegada do navio Voador proveniente de Moçambique, transportando 38 escravos marcados com a letra R no peito esquerdo, os quais segundo a declaração do dono do navio, João R. P. de Almeida, pertenciam ao Rei não estando ele, por isso, obrigado a pagar os direitos sobre os escravos como de costume.

    Data do documento: 20 de maio de 1820

    Local: Rio de Janeiro

    Folha(s): s/n.

    Conjunto documental: Cartas, provisões e alvarás

    Notação: códice 439

    Datas-limite: 1750-1786

    Título do fundo ou coleção: Junta da Fazenda da Província de São Paulo

    Código do fundo: EG

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Alvará no qual a rainha d. Maria I estabeleceu penas contra os abusos cometido por governadores e ouvidores da capitania de Moçambique. Entre os “abusos”, encontra-se a cobrança de “donativos” e o “estabelecimento” de negociações mercantis pessoais com o dinheiro da Real Fazenda. As penas estipuladas eram a indenização à Coroa, o pagamento de três vezes o valor de todos os seus bens, rendas e ordenados à Real Fazenda e a perda de seus cargos.

    Data do documento: 14 de abril de 1785

    Local: Lisboa

    Folha (s):33-35v

    Conjunto documental: Correspondência dos governadores do Pará com a Corte. Cartas e anexos

    Notação: códice 99, vol. 13

    Datas-limite: 1792-1792

    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Governo da Capitania do Pará

    Código do fundo: 89

    Microfilme: 040.97

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Pedido feito por comerciantes do Pará à rainha d. Maria I, solicitando a isenção do pagamento de direitos, por seis anos, sobre o comércio de escravos de Moçambique, Cacheu, Bissau, Cabo Verde, Angola e Benguela.

    Data do documento: 1792

    Local: Pará

    Folha (s): 136-141

    Conjunto documental: Registro e índice de ordens régias existentes no Arquivo da Junta da Fazenda da Bahia sobre assuntos eclesiásticos, compras de madeiras, hospitais e casas de misericórdia, Casa da Moeda, oficiais e soldados, nomeações de médicos, naus e navios, obras pias

    Notação: códice 539, vol. 02

    Datas-limite: 1568-1771

    Título do fundo ou coleção: Relação da Bahia

    Código do fundo: 83

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Ordem régia enviada a d. Sancho de Faro, conde de Vimieiro, governador geral do Brasil, para o cumprimento da resolução de 23 de dezembro de 1718, que estabelecia que a rota do comércio de escravos deveria ser alterada da Costa da Mina para a Ilha de São Lourenço, sul de Moçambique, seguindo a mesma rota feita pelos ingleses, uma vez que esta era uma alternativa mais segura aos roubos e saques cometidos por holandeses naquela Costa. Segue ainda, uma determinação para a proibição da ida aos portos de Moçambique com carregamentos de ouro e marfim, para que não ocorresse nenhum prejuízo ao comércio da Índia e à Real Fazenda.

    Data do documento: 24 de janeiro de 1719

    Local:Lisboa

    Folha (s):62v-63v

    Conjunto documental: Provisões régias e respostas (cartas do Vice-Rei)

    Notação: códice 204, vol. 03

    Datas-limite: 1803-1806

    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil

    Código do fundo: 86

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Carta de d. Rodrigo de Sousa Coutinho ao conde de Resende, José Luís de Castro, tratando do extravio de escravos vindos da costa africana, especialmente quando da necessidade de baldeação para outros navios. Entre outras medidas para evitar esta ocorrência ficou determinada a elaboração de uma lista com o dia de saída, com o nome dos mestres das embarcações e o número de escravos embarcados.

    Data do documento: 12 de dezembro de 1798

    Local: Rio de Janeiro

    Folha (s): 70

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 692, pct. 01

    Datas-limite: 1781-1806

    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal

    Código do fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Moçambique

    Ementa: Parecer da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação – a partir de consulta feita por comerciantes em 10 de fevereiro de 1803 – autorizando que os seus navios partissem para a Ásia sem o embargo da nova lei de regulamentação do comércio, considerando que a negociação já estava sendo feita antes da nova lei. O parecer ditava as mesmas regras para os demais navios que partissem para Moçambique e costa do Malabar, já que a nova lei contrariava a “liberdade de comércio”, trazendo prejuízos para o “comércio universal” da metrópole com as colônias da Ásia, África e América.

    Data do documento: 10 de fevereiro de 1803

    Local: Lisboa

    Folha (s): documento 11

  • Ataques holandeses

    Ordem régia enviada a d. Sancho de Faro, conde de Vimieiro, governador-geral do Brasil, determinando a mudança na rota do comércio de escravos.

    Conjunto documental: Registro e índice de ordens régias existentes no Arquivo da Junta da Fazenda da Bahia sobre assuntos eclesiásticos, compras de madeiras, hospitais e casas de misericórdia, Casa da Moeda, oficiais e soldados, nomeações de médicos, naus e navios, obras pias.
    Notação: Códice 539, vol. 02
    Datas-limite: 1568-1771
    Título do fundo ou coleção: Relação da Bahia
    Código do fundo: 83
    Argumento de pesquisa: Moçambique
    Data do documento: 24 de janeiro de 1719
    Local: Lisboa
    Folha(s): 62v a 63v

    “Dom João[1] por graça de Deus etc. Faço saber a vós Conde do Vimieyro[2], Governador, e Capitão General do Estado do Brasil, que havendo visto o que respondeu o Vice-Rei o Marquês de Angeja[3] à ordem que lhe foi sobre se lhe oferecia algum arbítrio que conduzisse para a introdução de escravos nessa cidade com menor preço ao excessivo com que hoje se tiram da Costa da Mina[4], representando-me, que não podia haver arbítrio mais seguro, do que aquele que se provava com a experiência, parecendo-lhe seria conveniente procurá-lo mandando à Ilha de S. Lourenço[5] fazer este resgate na forma que o fazem os ingleses .... E reconhecendo-se ser este negócio que aponta o dito Marquês Vice-rei, muito útil pela conveniência que se pode seguir ao Brasil[6], em ser mais bem provido de escravos, vista a dificuldade que se experimenta na Costa da Mina, pelos roubos, e violências que fazem os holandeses[7] aos vassalos[8] desta coroa, que ali vão resgatar; nesta consideração ... sou servido, que dos portos do Brasil possam ir embarcações à Ilha de São Lourenço, com condição que não poderão levar para este resgate nem ouro nem marfim[9]; e sendo-lhe necessário tomar porto na terra firme, não seja nunca de Sofala[[10], nem de Climane, nem as Ilhas de Angoxa; porque desta sorte ficarão salvos os prejuízos que se podem seguir ao comércio da Índia[11], e ao de Moçambique[12]. E esta minha Ordem fareis com que se faça pública em todas as capitanias desse Estado para que venha à notícia dos meus vassalos, e a fareis registrar nos livros da Secretaria desse governo, e mais partes onde convier, para que conste a todo o tempo o que nesta matéria determinei. El Rei Nosso Senhor o Mandou.
    Antônio de Cobellos Pereira a fez em Lisboa Ocidental a 24 de Janeiro de 1719."

     

    [1] Trata-se de d. João V, “o magnânimo” (1689-1750). Proclamado rei em 1706. Entre as medidas políticas mais expressivas de seu governo, encontram-se os tratados de Ultrech (1713-1715), selando a paz na guerra de sucessão espanhola e o tratado de Madri (1750), o qual retratou de maneira mais próxima a atual configuração do território brasileiro. Durante seu reinado, merece consideração a figura de Alexandre de Gusmão, brasileiro que intermediou o tratado de Madri.
    [2] D. Sancho de Faro, 2º conde de Vimieiro (1659-1719). Nascido em Lisboa, foi nomeado governador e capitão-general do Brasil em 1718, poucos meses antes de seu falecimento na Bahia. Seu governo teve como ato expressivo a execução de 27 piratas condenados no Rio de Janeiro.
    [3] D. Pedro Antônio de Noronha e Albuquerque, 1º marquês de Angeja e 2º conde de Vila Verde (1661-1731). Entre 1692 e 1694, foi nomeado Vice-Rei da Índia, em um período de acentuada decadência do domínio português no Oriente. Logo depois, foi general da cavalaria da província do Alentejo e mestre de campo general do exército português. Exerceu de 1714 a 1718, o cargo de Vice-Rei do Brasil com superintendência em todas as capitanias da América do Sul. Cabe ainda ressaltar, entre as funções, os cargos de conselheiro de Estado e de Guerra, vedor da Fazenda e mordomo-mor da princesa do Brasil.
    [4] Região da África Ocidental que foi descoberta em 1471 pelos navegadores portugueses João de Santarém e Pedro Escobar. Em 1481, construiu-se ali o Castelo de São Jorge para garantir o tráfico de escravos da região.
    [5] Foi descoberta pelo navegador italiano, depois naturalizado inglês, John Cabot. No entanto, sua colonização só teve início com os franceses em 1554, que por não encontrarem riquezas aparentes, abandonaram-na. A partir de 1556 esteve sob domínio português. Em 1680, Luís XIV, rei da França, sem ter conhecimento da presença portuguesa, deu-a a Luís Jolliet, em reconhecimento a descoberta do Rio Mississipi nos E.U.A. Travou-se então uma batalha, cujo resultado favoreceu aos franceses. Interessante ressaltar, que apenas em 2002, a ilha de São Lourenço tornou-se independente.
    [6] Os portugueses chegaram ao Brasil, em 1500, com a esquadra de Pedro Álvares Cabral, como decorrência da expansão marítima portuguesa. Embora habitado por povos nativos muito antes, foi pelas palavras dos portugueses que estas terras americanas passaram a ser conhecidas em toda a Europa. Inicialmente chamado de terra de Vera Cruz, Santa Cruz e conhecido também como “terra dos Papagaios”, recebeu a denominação de Brasil em função da abundância da árvore de pau-brasil (primeiro produto de exploração

    colonial) em seu litoral. Entre os anos de 1621-1774, porém, a América portuguesa foi dividida em duas regiões político-administrativas – ao Norte, Estado do Grão-Pará e Maranhão e, ao Sul, Estado do Brasil – de forma a reforçar o controle sobre a região Norte (em franca expansão econômica decorrente da exportação das drogas do sertão  e facilitar a comunicação com a metrópole. Suas fronteiras foram delimitadas ao longo do tempo, através de uma série de tratados, só obtendo seu contorno atual no século passado. Tornou-se politicamente independente no ano de 1822, constituindo-se como império e passando a ser república em fins do século XIX.
    Pedro Álvares Cabral (1467/68-1520/26) – navegador português, a quem d. Manoel I, “o venturoso”, confiou o comando da segunda armada que enviou à Índia, considerada “a mais aparatosa que até então havia deixado o reino”. Partindo de Lisboa em março de 1500, chegou às costas brasileiras em abril, seguindo viagem em maio. De regresso a Portugal, recebeu do rei muitas honrarias, mas acabou morrendo no esquecimento público.
    [7] A concorrência por produtos coloniais marcou a relação entre as nações européias, além de ter permeado as políticas e práticas mercantilistas. Fruto dessa concorrência foi muito comum a pilhagem, o roubo e ataques aos negociantes e suas embarcações que conduziam os produtos das possessões às suas metrópoles. Esta foi a forma que as nações encontraram, sobretudo aquelas que haviam ficado para trás na corrida por possessões territoriais ultramarinas, para terem acesso aos tão cobiçados produtos coloniais.
    [8] Neste período indica o mesmo que súdito da coroa. A palavra na Idade Média referia-se a uma camada privilegiada que recebia terras do Rei e uma série de benefícios.
    [9] “Matéria que constitui as defesas do elefante”, eram as suas presas bastante apreciadas no mercado colonial, sendo utilizada, entre outras coisas, para ornamento (adornos e esculturas).
    [10] Região de produção açucareira é uma importante região de silvicultura, donde se destacavam as madeiras semipreciosas. Nos dias atuais, tem a Cidade da Beira como sua capital de província, e é conhecida internacionalmente pela pesca do camarão.
    [11] Região da Ásia meridional ligada a península Indochinesa.
    [12] Região situada na costa oriental da África, banhada pelo oceano Índico. Em 1498, Vasco da Gama chegou a Moçambique, iniciando a descoberta desta região. Em 1752, Moçambique foi oficialmente proclamada colônia portuguesa, desenvolvendo-se ali um intenso tráfico de escravos que, em 1820, representava um porcentual de 85% de todas as exportações. Através desse comércio, milhões de escravos foram mandados para plantações de açúcar em Cuba e no Brasil. Foi a última colônia portuguesa a alcançar independência em 1975, após 11 anos de luta armada. 

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    - No eixo temático sobre a “História das Relações Sociais da Cultura e do Trabalho”
    - No 1º ano do Ensino Médio ao abordar o eixo temático sobre as “Relações de Poder”

     Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - A Expansão marítima e comercial
    - A expansão sobre a África e os mecanismos de conquista
    - A montagem do sistema colonial

    Conjuração de Minas Gerais

    Correspondência do vice-rei d. José Luís de Castro, conde de Resende, para a Corte, comunicando as sentenças dadas aos réus da Conjuração de Minas Gerais.

    Conjunto documental: Correspondência do vice-reinado para a corte
    Notação: Códice 68, vol. 10
    Datas-limite: 1792-1792
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Moçambique
    Data do documento: 29 de maio de 1792
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 177

    Leia esse documento na íntegra

    “No dia 18 de Abril em conferência que durou até as duas horas da noite foram sentenciados em relação os réus da Conjuração de Minas Gerais[1]. Sustentaram os juízes os seus votos até a decisão dos segundos embargos; e sendo então apresentada na mesa a carta régia de 15 de Outubro de 1790, julgaram somente o réu Joaquim José da Silva Xavier[2] em execução da pena última que mandei executar.
    Como o chanceller[3] remete o traslado de todo o processo sumário, por evitar extensão, não respeito a mudança e última decisão, que pela dita carta régia  houve nos degredos, para os quais, em seu cumprimento se vão expedindo os réus a medida que se oferece ocasião de embarcações. E já fiz partir para Angola[4] os quatro réus Ignácio José de Alvarenga[5], Francisco Antônio de Oliveira Lopes, José Alvares Maciel[6], e Luiz Vaz de Toledo Peza[7]: e para Moçambique[8], e Rio de Sena, pelo navio da Índia Nossa Senhora da Conceição princesa de Portugal, os sete réus Thomás Antonio Gonzaga[9], José Ayres Gomes[10], Vicente Vieira da Motta[11], João da Costa Rodrigues, Antônio de Oliveira Lopes[12], Victoriano Gonçalves Vellozo, e Salvador Carvalho do Amaral Gorgel[13]. Deus guarde a Vossa Exª. Rio de Janeiro 29 de maio de 1792.
    Senhor Martinho de Mello e Castro[14]. Conde de Rezende

     

    [1] A conjuração mineira foi um movimento contra a nova cobrança da derrama – impostos reais. Para os revoltosos, a conjuração representava a possibilidade de viver livre do monopólio imposto pela Coroa, garantindo-lhes a liberdade comercial. Enfim, significava o fim da tutela da Metrópole. Além disso, tentavam preservar suas fortunas, ameaçadas pelos altos tributos da derrama. Os conjurados eram quase todos escravocratas, e constituíam em sua grande maioria, a elite letrada da capitania, tendo estudado na Europa, especialmente na Universidade de Coimbra. Esse grupo de conjurados recebia livros e folhetos com as idéias liberais dos principais filósofos franceses da época - Abade Raynal, Rousseau, Montesquieu e Voltaire -, defensores dos ideais de Liberdade, Igualdade, Fraternidade. Outra grande influência no movimento dos conjurados foi a fundação dos Estados Unidos da América. Durante a devassa – processo jurídico que julgou a inconfidência -, que durou quase dois anos, os conjurados foram presos e permaneceram no Rio de Janeiro todo esse tempo. Isolados em cárceres imundos, mínimos e escuros, os réus, em seus depoimentos, tentaram minimizar suas ações no movimento. A maior parte da culpa foi atribuída a Tiradentes, que assumiu toda a responsabilidade. Só se viram uma única vez, após a prisão, na leitura das sentenças. Trinta e quatro homens foram acusados, sendo cinco membros da Igreja Católica. Onze réus foram condenados à morte, e destes, dez tiveram a pena comutada para degredo na África. Tiradentes foi o único que teve mantida sua pena. Os cinco réus da Igreja foram levados para as prisões de Lisboa (Padres Luís Vieira da Silva, José da Silva e Oliveira Rolim, José Lopes de Oliveira, Carlos Correira de Toledo e Melo e Manoel Rodrigues da Costa), onde deveriam cumprir prisão perpétua, mas tiveram parte de suas penas comutadas. Os demais acusados cumpriram penas variadas, nas diversas colônias portuguesas na África (Para ilhas de Cabo Verde: José De Rezende Costa, José de Resende Costa Filho, Domingos Vidal de Barbosa Lage, João Dias da Mota e para Moçambique: Tomás Antônio Gonzaga, Vicente e Vieira da Mota, José Aires Gomes, João da Costa Rodrigues, Antônio de Oliveira Lopes, Vitoriano Gonçalves Velloso, Salvador Carvalho do Amaral Gurgel). Destes, vários obtiveram sucesso em suas atividades nos países para onde foram degredados.
    [2] Conhecido por Tiradentes (1746-1792), era alferes e barbeiro na cidade de Vila Rica. Recebeu esta alcunha em função de suas atividades como barbeiro, que incluíam a retirada de dentes dos clientes. Foi  um dos únicos conjurados sem grandes possessões. A sentença de Tiradentes o condenou à morte na forca, seguindo um ritual cumprido à risca: caminhando a pé pelas ruas do Rio até o local da forca, depois de morto, teve sua cabeça cortada e levada a Vila Rica, onde foi afixada num lugar bem alto e visível, até total decomposição. Teve o corpo partido em quatro partes pregadas em postes, ao longo do caminho de Minas, local de seus "atos infames". Todos os seus sucessores, incluindo filhos e netos, caso os tivesse, foram declarados infames, e seus bens foram revertidos para o Fisco e para a Câmara Real. Sua casa em Vila Rica, seria derrubada e o terreno salgado, em um gesto que significa “infertilizar” as terras. A sentença cumpriu-se acontecendo no Rio de Janeiro em 21 de abril de 1792.
    [3] Guarda-selos. Funcionário público encarregado de chancelar documentos ou diplomas tornando-os autênticos. Era um magistrado responsável pela guarda do selo real.
    [4] Localiza-se na região Oeste do Sul de África.  Durante o século XVI os portugueses, chegaram ao reino de Ngola ao qual chamaram Angola. Entre 1605 e 1641, os portugueses fizeram grandes campanhas militares de modo a conquistar o interior. A troca de escravos tornou-se o maior negócio dos portugueses e dos africanos.
    [5] Inconfidente e poeta brasileiro da fase neoclássica que nasceu em 1744, tendo falecido na África em 1793. Atribui-se a ele a proposta da legenda da bandeira revolucionária “Libertas quae sera tamem”.
    [6] José Alvares Maciel (1760-1802), inconfidente mineiro. Formou-se em Coimbra, e morou durante quase dois anos na Inglaterra, onde aprendeu as teorias revolucionárias inglesas. Preso, negou sua participação no movimento, denunciando seus companheiros. Tendo sua pena comutada para degredo perpétuo, conseguiu estabelecer-se com sucesso em Angola. Em 1799 tornou-se encarregado das pesquisas mineiras no interior da região, tendo no ano seguinte iniciado a produção de ferro Cathari (Angola).
    [7] Sargento-mor das tropas pagas, foi um inconfidente condenado à morte, que teve sua pena comutada para degredo. Conseguiu estabelecer-se com sucesso, sendo em 1797 nomeado escrivão da ouvidoria em Luanda (Angola).
    [8] Região situada na costa oriental da África, banhada pelo oceano Índico. Em 1498, Vasco da Gama chegou a Moçambique, iniciando a descoberta desta região. Em 1752, Moçambique foi oficialmente proclamada colônia portuguesa, na qual um intenso tráfico de escravos que, em 1820, representava um percentual de 85% de todas as exportações. Por volta de milhões de escravos foram mandados para plantações de açúcar em Cuba e no Brasil. Foi a última colônia portuguesa a alcançar independência em 1975, após onze anos de luta armada. 
    [9] Tomás Antonio Gonzaga (1744-1809), desembargador, escritor e poeta da fase neoclássica, escreveu obras marcantes como “Marília de Dirceu” e “As cartas chilenas”. Em Moçambique, obteve sucesso financeiro e político, elegendo-se para a promotoria de inventários da região em 1792.
    [10] Filho de João Gomes, fundador do atual município de Santos Dumont (Minas Gerais). Inconfidente degredado, faleceu em 1796 em Inhambane, Moçambique.
    [11] Inconfidente degredado que faleceu em Moçambique em 1798.
    [12] Inconfidente degredado que faleceu em 1794 em Porto Belo (Moçambique).
    [13] Inconfidente degredado para Moçambique, conseguiu estabelecer-se com sucesso, tendo sido nomeado, em 1792, ao cargo de ajudante do cirurgião-mor da região, e em 1794, eleito vereador da câmara de Inhambane, Moçambique. 
    [14] Ministro da Marinha e dos Negócios Ultramarinos entre 1770 e 1795. 

    Sugestões de uso em sala de aula: 
    Utilização(ões) possível(is): 
    - No eixo temático sobre a “História das Relações Sociais da Cultura e do Trabalho”
    - Ao abordar o eixo temático sobre as “Relações de Poder” e no sub-tema: “Nações, povos, lutas, guerras e revoluções”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - Manutenção do sistema colonial
    - A sociedade colonial: hierarquias, resistências e culturas
    - Mecanismos de repressão e controle colonial
    - A crise do sistema colonial: seus fatores internos

    Cultivo de especiarias

    Proposta do Tribunal da Junta do Comércio do Rio de Janeiro para que as remessas de diferentes plantas e sementes vindas de Moçambique fossem distribuídas para as capitanias do Brasil.

    Nesse sentido, o documento é revelador da “conveniência e utilidade” que poderia gerar a naturalização de árvores de especiarias no Brasil para a Coroa, uma vez que se tratava de um dos principais produtos do comércio oriental.

    Conjunto documental: Junta do Comércio
    Notação: caixa 450, pct. 02
    Datas-limite: 1809-1845
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: Moçambique
    Data do documento: 8 de julho de 1809
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. 26

    “Senhor
    Tendo-se proposto em sessão deste tribunal da Real Junta do Comércio[1] a conveniência, e utilidade, que podiam resultar para os vassalos de Vossa Alteza Real[2] de se naturalizarem no Estado do Brasil as árvores de especiaria[3] fina da Índia, cujo produto constitui um dos ramos mais importantes do comércio da Ásia[4], foi o deputado Mariano José Pereira da Fonseca encarregado de tomar conhecimento desta matéria, e propor por escrito os meios, que lhes parecessem mais oportunos, e eficazes, para se obter sementes, e plantas da sobredita especiaria, enviadas a diversas capitanias, e promover a sua cultura em todo este continente ...; e em cumprimento desta comissão expôs ser necessária, e indispensável para o bom êxito da empresa a cooperação ativa do Vice-Rei de Goa[5], e dos Governadores de Macau[6], Moçambique[7], e do Pará[8], podendo especialmente este pela recente conquista de Cayena[9] muito contribuir para a execução deste plano, por se acharem já naturalizadas na dita colônia as árvores de canela, e cravo fino, e as de noz moscada[10] .... Bem assim expôs o mencionado deputado, que tendo Vossa Alteza Real a ventura de dominar sobre um continente, cuja fertilidade, extensão, variedade de climas e terrenos  o faz próprio para a cultura dos mais úteis vegetais do mundo, e que pode fazer a Nação Portuguesa independente do comércio da Índia, e ainda fornecer para o futuro à Europa[11] daquelas ilegível produções, que eram e são privativas do comércio da Índia ....
                Vossa Alteza Real mandará o que for servido. Rio de Janeiro 8 de julho de 1809.
    Luiz J. de Carvalho e Melo
    José da Silva Lisboa
    Mariano José Pereira da Fonseca
    Dias Augusto Lopes
    Manoel Moreira de Figueiredo
    José Caetano Gomes
    João Rodrigues Pereira de Almeida
    Augusto da Silva Lisboa”

     

    [1] Instituída por Decreto de 30 de setembro de 1755, com sede em Lisboa, era dirigida por um provedor, um secretário, um procurador e seis deputados.  A Real Junta do Comércio tinha amplas atribuições: fiscalização do comércio, organização das frotas, intervenção nas falências, lotação dos navios, estabelecimento do preço dos fretes, fiscalização de certos artigos nas alfândegas, direção das cargas e descargas de navios, também interferindo na indústria, na repressão ao contrabando, na concessão de licenças para estabelecimentos comerciais em Lisboa e no Porto, nos seguros e noutras atividades. Além disso, mantinha uma Aula de Comércio. Em 1788 foi elevada à categoria de Tribunal Régio, com o título de Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Em 1808, foi reinstituída no Rio de Janeiro, com um presidente e dez deputados, vinculada ao Erário Régio. A ela ficaram subordinadas as Mesas de Inspeção. Ainda existia em 1816 no Rio de Janeiro. Em Portugal só foi extinta em 1834.
    [2] Trata-se de d. João VI (1767-1826), rei de Portugal, Brasil e Algarves. Filho de d. Maria I e d. Pedro III, assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca.  Foi sob o governo do então Príncipe Regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Entre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca real; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1821, o então d. João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo, em 1825, o reconhecimento da independência do Brasil.
    [3] Palavra proveniente do termo latim ‘especia’ = substância. Tem o sentido de substâncias raras e caras, usadas em pequenas quantidades, para fins de perfumaria (cosmética), remédio (drogas que curam doenças), e condimento (temperos usados principalmente na técnica de conservação dos alimentos, para disfarçar e/ou suavizar os sabores). Eram, em sua maioria importadas do Oriente e foram um dos fatores importantes no surto e na evolução dos descobrimentos. A noz-moscada; o gengibre; a canela; o cravo-da-índia; a pimenta (líder absoluta da preferência das importações); e, por algum tempo, o açúcar são alguns exemplos de especiarias apreciadas pelos europeus na Idade Moderna. O açúcar deixa de ser considerado uma especiaria com o início de seu consumo em massa, a partir da monocultura açucareira fomentada pelos portugueses. Data desta época a expressão “caro como pimenta”.
    [4] O maior e mais populoso dos continentes, estende-se do interior do círculo ártico até quase o Equador.
    [5] Situada na costa de Malabar, na Índia, possui uma parte territorial continental e outra formada pelas ilhas de Goa, Angediva, São Jorge e Morcegos. Possessão portuguesa na costa ocidental da Índia, cuja capital era Nova Goa ou Panjim.  Criada no século XVI, foi durante muito tempo sede da Índia portuguesa.
    [6] Colonizada pelos portugueses, situa-se na parte Sul da China, e é constituída pela península, onde se localiza a capital, e pelas ilhas Verdes, da Taipa e Coloane, ao Sul da península.
    [7] Região situada na costa oriental da África, banhada pelo oceano Índico. Em 1498, Vasco da Gama chegou a Moçambique, iniciando a descoberta desta região. Em 1752, Moçambique foi oficialmente proclamada colônia portuguesa, desenvolvendo-se ali um intenso tráfico de escravos que, em 1820, representava um porcentual de 85% de todas as exportações. Através desse comércio, milhões de escravos foram mandados para plantações de açúcar em Cuba e no Brasil. Foi a última colônia portuguesa a alcançar independência em 1975, após 11 anos de luta armada.
    [8] Província do Brasil situada entre as atuais regiões do Amazonas e de Roraima. Sua fundação reporta-se à instalação do Forte do Presépio (1616), fruto da preocupação da coroa portuguesa em evitar a penetração de corsários, sobretudo franceses, em seus domínios pelo rio Amazonas. Esse forte deu origem a cidade de Belém, capital do atual Estado do Pará. Foi através dessa província que, na década de 1720, foi introduzido o café no Brasil. Anos mais tarde, em 1796, ocorreu a criação do primeiro Jardim Botânico do Brasil, instalado em Belém-do-Pará. Criado para servir de modelo “a todos os outros que viessem a se constituir na América Portuguesa”, o Jardim Botânico destinava-se ao cultivo e adaptação de árvores exóticas e plantas medicinais indígenas, atendendo a vertente utilitarista da Ilustração luso-brasileira que visava à exploração das potencialidades da colônia.
    [9] Capital da Guiana Francesa, situada entre a antiga Guiana Holandesa e o Brasil. Em 1809, Caiena foi ocupada pelos portugueses e a colônia francesa de além-mar anexada aos seus domínios. Essa atitude do Príncipe Regente d. João foi uma resposta a invasão francesa sofrida por Portugal dois anos antes. Em 1814, com a derrota de Napoleão, a posse da colônia voltou a ser reivindicada pelo governo francês, agora sob o domínio de Luís XVIII. Como os termos da proposta francesa não foram aceitos por d. João, a questão passou a ser discutida pelo Congresso de Viena, no ano seguinte. Nessas conversações a França concordou em recuar os limites de sua Colônia até a divisa proposta pelo governo português. Entretanto, somente em 1817, os portugueses deixaram Caiena com a assinatura de um convênio entre a França e o novo Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. Embora apenas por alguns anos, a conquista de Caiena, permitiu aos portugueses o aproveitamento, na capitania do Grão-Pará de certas plantas raras importadas pelos franceses para o rico celeiro organizado, sob a denominação de La Gabrielle, que veio beneficiar a agricultura brasileira em particular a cana caiena.
    [10] Esses produtos eram  especiarias. A canela é uma casca seca da árvore de mesmo nome; o cravo fino serve como anestésico natural e para tempero alimentício e a noz-moscada é uma noz oleosa e aromática. Seus usos eram variados e bastante valorizados na época.
    [11] A menor das cinco partes do mundo, contudo, a mais densamente povoada.  Conhecida como “Velho Mundo” em função dos descobrimentos, a Europa é para todos os países ocidentais, o continente de referência em termos de modelo de civilização. 

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    - No eixo temático sobre a “História das Relações Sociais da Cultura e do Trabalho”
    - Ao trabalhar o tema transversal “Meio Ambiente” (o que se produz/onde se produz?) 
    - No eixo temático sobre a “História local e do cotidiano” 

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - A sociedade colonial: hierarquias, resistências e culturas
    - Encontro de culturas coloniais: trocas culturais 

    Política e administração na capitania

    Alvará de d. Maria I estabelecendo penas contra os “abusos” cometidos por governadores e ouvidores da capitania de Moçambique.

    Este documento é interessante por mostrar os problemas que afligiam o próprio cerne da administração pública nas colônias, conseqüência da sobreposição dos interesses pessoais aos da Coroa. Como resultado, registram-se práticas como o favorecimento pessoal e a má utilização dos recursos da Real Fazenda.

    Conjunto documental: Cartas, provisões e alvarás
    Notação: Códice 439
    Datas-limite: 1750-1786
    Título do fundo ou coleção: Junta da Fazenda da Província de São Paulo
    Código de Fundo: EG
    Argumento de pesquisa: Moçambique
    Data do documento: 14 de abril de 1785
    Local: Lisboa
    Folhas 33 a 35v

    “Eu a Rainha[1]. Faço saber aos que este alvará[2] em forma de lei virem: que tendo chegado a minha real presença repetidas queixas do irregular, e desordenado comportamento dos Governadores[3], e Capitães generais[4], e Governadores interinos[5] da Capitania de Moçambique[6], Rio de Sena, e de Sofala[7]; estabelecendo eles mesmos de sua própria autoridade para si, e para outros, maiores ordenados, que os que lhes eram destinados; conferindo em criados, e familiares seus, os ofícios de Justiça e Fazenda; e provendo, por um inveterado abuso, não só os ditos ofícios, mas os governos, Capitanias-mores[8], e outros lugares semelhantes, por donativos, e ilegível, ou em quem mais lhe dava por eles: aceitando, ou procurando que se lhes dessem importantes somas de dinheiro, e precipitando-se em conseqüência delas nos maiores absurdos, em favor daqueles de quem as recebiam .... E não havendo meio algum, que não ilegível para extorquir o cabedal[9] alheio, e engrossar o seu, chegando a sua inexaurível cobiça a tal extremo, que ao mesmo tempo, em que os ditos Governadores me representavam aquele importante domínio, e os seus habitantes reduzidos à maior penúria, e à mais deplorável situação, eles mesmos, dentro de brevíssimo tempo do seu governo, apareciam senhores de importantes cabedais, que em seus nomes, e de terceiras pessoas remetiam para fora, e empregavam no Comércio. ... Ordeno que todo o Governador, que conferindo algum dos sobreditos ofícios, Governos, Capitanias-mores, ou outros lugares semelhantes, ou que por alguma outra concessão, provimento, graça ou mercê[10] de qualquer qualidade que seja, receber donativo, prêmio ou presente ... incorra na pena irremissível de confiscação de todos os seus bens, além das mais que reservo ao meu Real Arbítrio[11]: ultimamente ordeno que todo o Governador que por si, ou por interposta pessoa fizer algum comércio com cabedais seus próprios, ou alheios; ou que direta ou indiretamente em sociedade, ou sem ela em parte ou em todo tomar interesse em algum negócio mercantil; além da confiscação irremissível de todos os seus bens, em qualquer parte onde se acharem, seja logo expulso do dito Governo ...; e sendo militar perca, além do referido, o posto que tiver. ...
    Pelo que: mando à Mesa do Desembargo do Paço[12]; Presidente do meu Real Erário[13]; Conselhos da minha Real Fazenda[14], e do Ultramar[15]; Vice-rei[16] e Capitão-general do Estado do Brasil; Governadores e Capitães-generais do mesmo Estado, e do da Índia[17], Moçambique[18]; e aos desembargadores[19], ouvidores[20], juízes[21], e mais ministros[22], e pessoas, a quem o conhecimento deste pertencer o cumpram, guardem, o façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nele se contém; não obstantes quaisquer leis, regimentos, ou estilos em contrário. Dado no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda em quatorze de Abril de mil setecentos oitenta e cinco.
    RAINHA.”

     

    [1] Trata-se de d. Maria I, denominada “a louca” (1734-1816). Nascida em Lisboa e falecida no Rio de Janeiro, (residia em tal cidade desde a mudança da família real para o Brasil em 1808, por ocasião da invasão francesa em Portugal). Foi responsável pela destituição do marquês de Pombal do cargo de primeiro-ministro, e por uma série de reformas consideradas de “antiliberais”, marcando a chamada “época da “viradeira”.
    [2] Carta de valor legal autêntico, que contém obrigações, ordens e quitações, especialmente a Carta que contém a expressão da vontade do soberano. No período, era típico iniciar-se com a expressão Eu el Rei (neste caso Eu a Rainha) e vigorava geralmente pelo período equivalente a um ano.
    [3] Pessoa responsável pela administração de uma praça, província ou capitanias.
    [4] Era responsável pelo governo de uma região na época das conquistas, e tinha um cargo inferior ao do vice-rei.
    [5] Pessoa responsável pela administração de uma praça, província ou capitanias, que assume em caráter temporário por impedimento do governador oficial.
    [6] Região situada na costa oriental da África, banhada pelo oceano Índico. Em 1498, Vasco da Gama chegou a Moçambique, iniciando a descoberta desta região. Em 1752, Moçambique foi oficialmente proclamada colônia portuguesa, desenvolvendo-se ali  um intenso tráfico de escravos que, em 1820, representava um porcentual de 85% de todas as exportações. Através desse comércio, milhões de escravos foram mandados para plantações de açúcar em Cuba e no Brasil. Foi a última colônia portuguesa a alcançar independência em 1975, após 11 anos de luta armada. 
    [7] Região de produção açucareira e uma importante região de silvicultura, onde se destacavam as madeiras semipreciosas. Nos dias atuais, tem a Cidade da Beira como sua capital de província, e é conhecida internacionalmente pela pesca do camarão.
    [8] Estrutura administrativo-institucional que organizava o povoamento em determinadas regiões controladas pelo governo português. Desde o século XIII, Portugal utilizou-a amplamente para desenvolver seus territórios, fazendo concessões de jurisdição sobre extensas áreas para os senhores-capitães. Estas doações de terras feitas pelo governo de Portugal ao capitão donatário eram reguladas por um foral, que era uma espécie de miniconstituição, regulando os direitos e deveres dos colonos. 
    [9] Trata-se dos “meios que se põe para o conseguimento de alguma coisa”, ou seja, os recursos que uma pessoa dispunha para realizar ou obter algo.
    [10] Expressão que designa os meios pelas quais se podia conseguir uma determinada coisa. Por meio de concessão era uma doação ou permissão; por meio de provimentos era por nomeação de pessoa em cargo, ofício ou recursos; por graça, tratava-se de favor ou mercê.
    [11] Significava a decisão tomada pelo soberano sobre um determinado assunto.
    [12] Tribunal Superior cujas decisões competiam exclusivamente ao soberano. A Mesa do Desembargo do Paço encarregava-se dos pedidos dirigidos diretamente ao rei, como supremo dispensador da Justiça, que manifestava sua livre vontade por decretos de mera graça.  Entre as questões abarcadas pela Mesa estavam: a legitimação de filhos, a confirmação de doações, a concessão de cartas de perdão, a instituição de morgados e capelas, a dispensa de idade e de nobreza,  deliberando ainda sobre o recrutamento e provimento de juízes, entre outras coisas. No Brasil, a vinda da Corte, em 1808, acarretou a sua instituição aqui por meio do alvará de 22 de abril daquele ano.
    [13] Órgão da administração pública responsável pela administração e fiscalização de tributos de propriedade do soberano.
    [14] Órgão da administração pública real responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os bens do reino.
    [15] Expressão que designava as possessões de além-mar.
    [16] Governador de um reino (ou grande província) dependente de outro reino.
    [17] Região da Ásia meridional ligada a península Indochinesa.
    [18] Região situada na costa oriental da África, banhada pelo oceano Índico. Em 1498, Vasco da Gama chegou a Moçambique, iniciando a descoberta desta região. Em 1752, Moçambique foi oficialmente proclamada colônia portuguesa, desenvolvendo-se ali  um intenso tráfico de escravos que, em 1820, representava um porcentual de 85% de todas as exportações. Através desse comércio, milhões de escravos foram mandados para plantações de açúcar em Cuba e no Brasil. Foi a última colônia portuguesa a alcançar independência em 1975, após 11 anos de luta armada.   
    [19] Juízes do tribunal de justiça ou de apelação.
    [20]  Juízes escolhidos pelos donatários em suas terras.
    [21] Aqueles que administravam e faziam executar as leis.
    [22] Aqueles que possuíam um emprego hierarquicamente abaixo do soberano, estando diretamente subordinados às suas ordens.

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    - No 1º ano do Ensino Médio ao abordar o eixo temático sobre as “Relações de Poder”
    - Ao trabalhar o tema transversal “Ética”
    - No eixo temático sobre a “História das Relações Sociais da Cultura e do Trabalho”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - A sociedade colonial: hierarquias, transgressões e culturas
    - Política colonial 

    Termo de contagem de escravos

    Termo de contagem de escravos provenientes de Moçambique, transportados no navio Ninfa do Mar, atestando a chegada de 227 escravos vivos e 228 mortos ao porto do Rio de Janeiro.

    Através deste documento é possível se ter uma noção do expressivo número de escravos comercializados entre essas regiões, chamando ainda atenção para as condições em que esses africanos eram trazidos para o Brasil.

    Conjunto documental: Provedoria da Fazenda Real. Termo de contagem de escravos vindos da costa da África
    Notação: Códice 242
    Datas-limite: 1795-1811
    Título do fundo ou coleção: Diversos códices – SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: Moçambique
    Data do documento: 13 de junho de 1802
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 76

    "Termo de Contagem dos escravos transportados no navio denominado Ninfa do Mar de que é Capitão Simão Jozé de Barros, vindo de Moçambique.
    Aos treze dias do mês de junho de mil oitocentos e dois anos, nesta cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro[1], a bordo  do navio denominado Ninfa do Mar, de que é Capitão Simão Jozé de Barros vindo de Moçambique[2] aonde eu escrivão ao diante nomeado vim por ordem do Chefe de Esquadra Intendente da Marinha Jozé Izidoro de Lima, como Ministro da Fazenda Real[3] Jozé Martisano de Oliveira e o seu escrivão[4] João Marques Ribeiro para assistir a contagem dos escravos transportados ao dito navio aferindo a contagem dos ditos escravos e feitas as ilegível aí existirem vivos duzentos e dezessete e terem morrido ilegível duzentos e vinte e oito, que juntos fazem o número de quatrocentos e quarenta e cinco e que declarou ser menos que embarcou em Moçambique ilegível para a todos a tempo constar fiz este Termo que assignam o dito Mestre, Ministro, seu escrivão comigo Valentino Antônio Vilella escrivão dos Armazéns Reais da Intendência da Marinha que o escrevi e assinei.
    Valentino Antônio Vilella
    João Marques Ribeiro
    Jozé Martisano de Oliveira
    Simão Jozé de Barros"

     

    [1] Fundada em 1565 por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763, adquirindo grande importância no cenário sóciopolítico do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos da Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das Capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da Corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferências dos órgãos da Administração Pública e da Justiça e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos, aos milhares, em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
    [2] Região situada na costa oriental da África, banhada pelo oceano Índico. Em 1498, Vasco da Gama chegou a Moçambique, iniciando a descoberta desta região. Em 1752, Moçambique foi oficialmente proclamada colônia portuguesa, na qual houve um intenso tráfico de escravos que, em 1820, representava um percentual de 85% de todas as exportações. Cerca de milhões de escravos foram mandados para plantações de açúcar em Cuba e no Brasil. Foi a última colônia portuguesa a alcançar independência em 1975, após 11 anos de luta armada. 
    [3] Empregado hierarquicamente abaixo do soberano, está diretamente subordinado às suas ordens com obrigações para com o órgão da administração pública real responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os bens do reino.
    [4] Oficial público e privado encarregado de escrever autos, atas, termos de procuração e outros documentos legais junto a diversas autoridades, tribunais e corpos administrativos. No século XVIII, o escrivão era uma figura ativa e presente em toda e qualquer reunião ou ato oficial, pois a burocracia assim exigia o registro de todas as atividades públicas.

    Sugestões de uso em sala de aula: 
    Utilização(ões) possível(is): 
    - No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    - Ao abordar o tema transversal “Trabalho e Consumo” 

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - A manutenção do sistema colonial
    - A sociedade colonial: práticas e costumes
    - A economia colonial: escravidão
    - A montagem do sistema colonial

  • ALENCASTRO, Luiz Felipe de. O trato dos viventes. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

    BENNETT, Norman. Zanzibar, Portugal e Moçambique: relações dos fins do século XVIII até 1890. RIEA, n. 6/7, 1987.

    BOXER, Charles Ralph. O império marítimo português, 1415-1825. Lisboa: Edições 70, 1992.

    CARREIRA, Antônio. O tráfico português de escravos na costa oriental africana nos começos do século XIX. Lisboa: Junta de Investigações Científicas do Ultramar, Estudos de Antropologia Cultural, n.º 12, 1979.

    CASTRO, Hebe Maria Mattos de. Das cores do silêncio: os significados da liberdade do sudeste escravista – Brasil, século XIX. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1993.

    FLORENTINO, Manolo. Em Costas Negras: uma história do tráfico de escravos entre a África e o Rio de Janeiro, séculos XVIII e XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 1997.

    FRAGOSO, João Luís Ribeiro. Homens de grossa aventura: acumulação e hierarquia na praça mercantil do Rio de Janeiro (1790-1830). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1992.

    MAZERY, Paul. Mozambique and the Napoleonic Wars. A study of documentation in the Arquivo Histórico Ultramarino. Studia, n.º 37, 1973, p. 387-399.

    PANTOJA, Selma. Fontes para a história de Angola e Moçambique no Rio de Janeiro, do século XVI ao XIX. RIEA, n. 8/9, s.d, p. 313-320.

    PÉLISSIER, René. História de Moçambique. Formação e Oposição. Lisboa: Editorial Estampa, 1988. 2v.

    RITA-FERREIRA, Antônio. Fixação Portuguesa e História Pré-colonial de Moçambique. Lisboa: I.I.C.T., 1982.

    ROCHA, Aurélio. Contribuição para o Estudo das Relações entre Moçambique e Brasil – Século XIX. Tráfico de Escravos, Relações Políticas e Culturais. Studia, n.º 51, 1992, p. 61-118.

    SCHWARTZ, Stuart B. Segredos Internos: engenhos e escravos na sociedade colonial (1550-1835). São Paulo: Companhia das Letras, 1995.

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