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Administração Colonial

Abusos do governador do Espírito Santo

Escrito por Super User | Publicado: Quinta, 25 de Janeiro de 2018, 13h04 | Última atualização em Quinta, 21 de Junho de 2018, 15h34

Carta dos moradores da capitania do Espírito Santo para o Príncipe Regente, d. João, pedindo providências contra o governador Antônio Pires da Silva Pontes. Os moradores alegavam que seu governo era repleto de abusos e arbitrariedades, mostrando sua incompatibilidade com uma administração sensata e honesta. Esta atitude despótica feria contrariava a imagem de uma a representação justa e protetora que as autoridades luso-brasileiras desejavam imprimir com o intuito de legitimar o monopólio político-econômico da Coroa portuguesa.

Conjunto documental: Provisões régias e respostas (cartas do vice-rei)
Notação: Códice 204, vol. 03
Datas-limite: 1803-1806
Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
Código do fundo: 86
Argumento de pesquisa: Capitanias, governadores das.
Data do documento: 20 de março de 1804
Local: Espírito Santo
Folhas: 62 a 64
 

“Senhor. Os moradores da capitania do Espírito Santo1, debaixo do mais profundo respeito, chegam à real presença de Vossa Alteza2 a pedirem justiça, providência e um governador3, que seja católico, tenha religião, e saiba fazer, e executar as reais, e pias intenções, que geralmente Vossa Alteza Real quer sejam conservados os seus fiéis vassalos4, livrando-os assim de obstáculos, violências, e tiranias do atual governador Antônio Pires da Silva Pontes5, homem sem lei, nem religião, que pelos seus despotismos, tem feito desertar daquela capitania mais dos moradores, fugindo às injúrias, com que os ultraja, administrando-lhes castigos a seu arbítrio, por culpas formadas da sua péssima intenção, não só mandando açoitar homens libertos na praça, como tirando postos, ainda confirmados pelo real punho, para que não tem autoridade, vendendo estes a trezentos mil réis6, e ainda por maiores preços, e a sua vontade, emboliando-se destes dinheiros com o falso pretexto de ser aplicado para as obras da Real Fazenda7 quando tudo se prova pelo contrário, que a sua intenção é tão somente desfalcar a Real Fazenda. ... A capitania se acha deserta, e certamente já de todo acharia se não fossem as esperanças, que lhes restam, e confiam da precisa providência ..., suplicam, recorrem e pedem a Vossa Alteza Real, como tão benigno pai de seus fiéis vassalos, haja de os livrar do último termo de sua ruína, dando-lhes pronta providência de um novo governador com pias, e sábias intenções, e que lhes administre justiça, livrando-os da triste situação em que se acham. E receberá mercê8. Procurador9 Antônio Pinheiro Leite. Para Francisco de Borja Garção Stockler10.”


1 Capitania litorânea situada entre os atuais territórios da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Originada da capitania doada a Vasco Fernandes Coutinho (1535), recebeu o nome de Espírito Santo por ter sido no domingo do Espírito Santo que seu donatário tomou posse das terras. A ocupação do território foi marcada por inúmeros conflitos com as populações indígenas que habitavam a região. A capitania foi alvo também de constantes incursões de piratas franceses, holandeses e ingleses. A partir do século XVII, ocorreu a criação dos primeiros engenhos de açúcar.
2 Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então Príncipe Regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807.  Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da real biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, Rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d.João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
3 Pessoa responsável pela administração de uma praça, província ou capitanias.
4 Neste período indica o mesmo que súdito da coroa. A palavra na Idade Média referia-se a uma camada privilegiada que recebia terras do Rei e uma série de benefícios.
5 Antônio Pires da Silva Pontes Paes Leme e Camargo governou a capitania do Espírito Santo entre os anos de 1800 e 1804. Com a notícia da descoberta de minas de ouro na região o novo governador da capitania iniciou a abertura de uma estrada. Em outubro desse mesmo ano, assinou o auto de divisa entre as capitanias do Espírito Santo e Minas Gerais, cedendo centenas de milhares de quilômetros quadrados aos mineiros.
6 Moeda portuguesa utilizada desde a época dos descobrimentos (séculos XV e XVI). Tratava-se de um sistema de base milesimal, cuja unidade monetária era designada pelo ‘mil réis’, enquanto o réis designava valores divisionários. Vigorou no Brasil do início da colonização (século XVI) até 1942, quando foi substituída pelo cruzeiro.
7 Órgão da administração pública real responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os bens do reino.
8 O mesmo que graça ou benefício. Na verdade, receber mercê significava ser agraciado com algum favor, condecoração ou título pelo rei.
9 Aquele responsável por tratar, mediante procuração ou foro, dos negócios de pessoas particulares e/ou da Coroa (procurador público).
10 Francisco de Borja Garção Stockler (1759-1829), militar e matemático proeminente no cenário luso-brasileiro, tendo alcançado grande êxito em sua trajetória. Foi secretário da Academia de Ciências de Lisboa e membro da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Autor de importantes estudos matemáticos, tais como a Análise Infinitesimal, que publicou na Academia Real das Ciências de Lisboa e o compendio da Teoria dos Limites (1794). Defensor da escolarização feminina até à idade do casamento, em finais de setecentos e nas primeiras décadas do século seguinte, manteve esta postura “moderna” ao seu tempo durante toda sua vida.

Sugestões de uso em sala de aula:
Utilização(ões) possível(is):
● No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
● No sub-tema “as relações de trabalho”
● Ao trabalhar o tema transversal “Ética”
Ao tratar dos seguintes conteúdos:
● A organização administrativa do Brasil colonial
● A sociedade colonial: o desenvolvimento social e urbano
● Trabalho no Brasil colonial

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