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Administração Colonial

Aqueduto da cidade

Escrito por Super User | Publicado: Quinta, 25 de Janeiro de 2018, 13h02 | Última atualização em Terça, 16 de Março de 2021, 14h00

 

Ofício do Senado da Câmara do Rio de Janeiro ao Vice-rei, conde dos Arcos, pleiteando uma obra que permitisse o fornecimento de água do rio Maracanã para a cidade do Rio de Janeiro. O documento revela as dificuldades sofridas pela população da cidade em consequência da falta de infraestrutura e de saneamento básico. A ausência de um planejamento administrativo que acompanhasse o desenvolvimento urbano e social foi marcante ao longo de todo o período colonial.

Conjunto documental: Correspondência do vice-rei. Regimento para os governadores do Brasil
Notação: Caixa 744, pct. 02
Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
Código do fundo: D9
Argumento de pesquisa: Câmaras municipais
Data do documento: 27 de agosto de 1806
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): doc. 33
 

 

“Ill.mo e Ex.mo Snr. = Na sempre respeitável presença de V. Ex.a põe o Senado da Câmara [1]desta Cidade o Mapa junto, pelo qual se tem projetado a introdução do rio Maracanã nesta Cidade, afim de que com as suas abundantíssimas águas cessem de uma vez os clamores de toda esta povoação: não é ressorte deste Senado lançar mão desta considerável obra; pois que as aplicações, que há para semelhante fim, são administradas pela Real Fazenda[2], é contudo do seu dever representar a V. Ex a  haja de dar as providencias, que lhe parecerem adequadas no mesmo mapa se lê a conta, que o Presidente deste Senado pôs na Augusta Presença mas como tenham decorrido perto de dois anos sem que ela se tenha resolvido, e a natureza da pretensão exige abreviadas providencias: este Senador implora a piedade de V. Ex a a benefício destes povos, sobre um artigo tal como o de agora, para sua subsistência: sendo bem visível Senhor os acidentes, a que está sujeito o único aqueduto[3], que presentemente há, sendo um impossível, que esta numerosa população deles se possa servir, sem as grandes necessidades que diariamente passa.  Deus guarde a V. Ex.a por longos e felizes anos. Rio de Janeiro [4]em o Senado da Câmara aos 27 de Agosto de 1806 = Ill.mo e Ex.mo Snr. Conde dos Arcos[5] Vice Rei deste Estado = José da Silva Loureiro Borges = Custodio Moreira Lirio = Fernando Carneiro Leão = Leandro José Marques Franco de Carvalho.”

 

[1]CÂMARA MUNICIPAL: Peças fundamentais da administração colonial, as câmaras municipais representam o poder local das vilas. Foram criadas em função da necessidade de a Coroa portuguesa controlar e organizar as cidades e vilas que se desenvolviam no Brasil. Por intermédio das câmaras municipais, as cidades se constituíam como cenário e veículo de interlocução com a metrópole nos espaços das relações políticas. Do ponto de vista da administração municipal e da gestão política, foram, durante muitos anos, a única instituição responsável pelo tratamento das questões locais. Desempenhavam desde funções executivas até policiais, em que se destacam resolução de problemas locais de ordem econômica, política e administrativa; gerenciamento dos gastos e rendas da administração pública; promoção de ações judiciais; construção de obras públicas necessárias ao desenvolvimento municipal a exemplo de pontes, ruas, estradas, prédios públicos, etc; criação de regras para o funcionamento do comércio local; conservação dos bens públicos e limpeza urbana. As câmaras municipais eram formadas por três ou quatro vereadores (homens bons), um procurador, dois fiscais (almotacéis), um tesoureiro e um escrivão, sendo presidida por um juiz de fora, ou ordinário empossado pela Coroa. Somente aos homens bons, pessoas influentes, em sua grande maioria proprietários de terras, integrantes da elite colonial, era creditado o direito de se elegerem e votarem para os cargos disponíveis nas câmaras municipais.

[2]REAL ERÁRIO: Instituição fiscal criada em Portugal, no reinado de d. José I, pelo alvará de 22 de dezembro de 1761, para substituir a Casa dos Contos. Foi o órgão responsável pela administração das finanças e cobrança dos tributos em Portugal e nos domínios ultramarinos. Sua fundação simbolizou o processo de centralização, ocorrido em Portugal sob a égide do marquês de Pombal, que presidiu a instituição como inspetor-geral desde a sua origem até 1777, com o início do reinado mariano. Desde o início, o Erário concentrou toda a arrecadação, anteriormente pulverizada em outras instâncias, padronizando os procedimentos relativos à atividade e serviu, em última instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. Este processo de centralização administrativa integrava a política modernizadora do ministro, cujo objetivo central era a recuperação da economia portuguesa e a reafirmação do Estado como entidade política autônoma, inclusive em relação à Igreja. No âmbito fiscal, a racionalização dos procedimentos incluiu também novos métodos de contabilidade, permitindo um controle mais rápido e eficaz das despesas e da receita. O órgão era dirigido por um presidente, que também atuava como inspetor-geral, e compunha-se de um tesoureiro mor, três tesoureiros-gerais, um escrivão e os contadores responsáveis por uma das quatro contadorias: a da Corte e da província da Estremadura; das demais províncias e Ilhas da Madeira; da África Ocidental, do Estado do Maranhão e o território sob jurisdição da Relação da Bahia e a última contadoria que compreendia a área do Rio de Janeiro, a África Oriental e Ásia. Por ordem de d. José I, em carta datada de 18 de março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda. Ao longo da segunda metade do século XVIII, seriam instaladas também Juntas de Fazenda na colônia, subordinadas ao Erário e responsáveis pela arrecadação nas capitanias. A invasão napoleônica desarticulou a sede do Erário Régio em Lisboa. Portanto, com a transferência da Corte para o Brasil, o príncipe regente, pelo alvará de 28 de junho de 1808, deu regulamento próprio ao Erário Régio no Brasil, contemplando as peculiaridades de sua nova sede. Em 1820, as duas contadorias com funções ultramarinas foram fundidas numa só: a Contadoria Geral do Rio de Janeiro e da Bahia. A nova sede do Tesouro Real funcionou no Rio de Janeiro até o retorno de d. João VI para Portugal, em 1821.

[3]AQUEDUTO: Construções desenvolvidas pelos gregos e utilizadas em larga escala no Império Romano, tinham a função de suprir as necessidades hidráulicas dos conglomerados urbanos. No Brasil colonial, as questões de saneamento e rede hidráulicas foram constantes, devido a falta de planejamento urbano. Para se obter água nas casas era preciso que escravos carregassem grandes tinas até as fontes públicas diariamente. Pela dificuldade de acesso a água, e pela tradição européia nas questões de higiene pessoal, muitos colonos passavam vários dias sem realizar “os banhos”, que acabavam acontecendo apenas em ocasiões especiais. Até esse momento, o Rio de Janeiro dispunha apenas do aqueduto da Carioca (também conhecido como Arcos da Lapa), que abastecia a sua população com as águas do rio Carioca, o primeiro manancial da cidade. Construído entre 1719 e 1725, no governo de Aires de Saldanha, este aqueduto ligava as encostas de Santa Teresa ao Campo de Santo Antônio, conduzindo a água até um chafariz de 16 bicas no Largo da Carioca. Por volta de meados do século XVIII, o governador à época, Gomes Freire de Andrada, promoveu uma reforma nos arcos, ampliando e conferindo-lhes maior solidez e racionalidade. No final do século XIX, os arcos transformaram-se em via de acesso ao morro de Santa Teresa. O aqueduto da Carioca é tido como a mais imponente obra de engenharia do período colonial.  

[4] RIO DE JANEIRO: A cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555, a expedição do militar Nicolau Durand de Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses, aliados aos índios tamoios confederados com outras tribos, foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, cujas tropas foram comandadas por seu sobrinho Estácio de Sá, com o apoio dos índios termiminós, liderados por Arariboia. Foi Estácio que estabeleceu “oficialmente” a cidade e iniciou, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI, o povoamento se intensifica e, no governo de Salvador Correia de Sá, verifica-se um aumento da população no núcleo urbano, das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada por brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas Minas Gerais do século XVIII representa um grande impulso ao crescimento da cidade. Seu porto ganha em volume de negócios e torna-se uma das principais entradas para o tráfico atlântico de escravos e o grande elo entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e pessoas para as minas e ouro para a metrópole. É também neste século, que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Duguay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Desde sua fundação, esta cidade e a capitania como um todo desempenharam papel central na defesa de toda a região sul da América portuguesa, fato demonstrado pela designação do governador do Rio de Janeiro Salvador de Sá como capitão-general das capitanias do Sul (mais vulneráveis por sua proximidade com as colônias espanholas), e pela transferência da sede do vice-reinado, em Salvador até 1763, para o Rio de Janeiro quando a parte sul da colônia tornou-se centro de produção aurífera e, portanto, dos interesses metropolitanos. Ao longo do setecentos, começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Com a transferência da capital, a cidade cresce, se fortifica, abre ruas e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros, construindo o aqueduto com vistas a resolver o problema do abastecimento de água na cidade. Lavradio, cuja administração se dá no bojo do reformismo ilustrado português (assim como de seu sucessor Luís de Vasconcelos e Souza), ainda criou a Academia Científica do Rio de Janeiro. Foi também ele quem erigiu o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes, tornando-se um dos principais portos negreiros e de comércio do país. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos de Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro da capitania. A cidade deu um novo salto de evolução urbana com a instalação, em 1808, da sede do Império português. A partir de então, o Rio de Janeiro passa por um processo de modernização, pautado por critérios urbanísticos europeus que incluíam novas posturas urbanas, alterações nos padrões de sociabilidade, seguindo o que se concebia como um esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que sustentou para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.

[5] CONDE DOS ARCOS: Sexto conde dos Arcos, foi governador das capitanias de Pernambuco (1745) e de Goiás (1748), tornando-se, mais tarde, o 7º vice-rei e capitão-general do Estado do Brasil (1754-1760). Teve participação ativa na expulsão dos jesuítas, em 1759. Retornando a Portugal, foi nomeado governador da província do Minho e, posteriormente, da praça africana de Mazagão. O título de 7º conde dos Arcos recaiu em d. Manuel de Noronha e Meneses, que se casou com d. Juliana Xavier de Noronha e Brito, filha do 6º conde.

Sugestões de uso em sala de aula:
Utilização(ões) possível(is):
● No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
● No sub-tema “as relações sociais, a natureza e a terra”

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
● A organização administrativa do Brasil colonial
● A sociedade colonial: o desenvolvimento social e urbano
● Sociabilidades, povos e culturas
● O Rio de Janeiro colonial

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