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Administração Colonial

Relações de comércio

Escrito por Super User | Publicado: Quinta, 25 de Janeiro de 2018, 12h47 | Última atualização em Quinta, 02 de Agosto de 2018, 19h52

 

Pedido de “ato de Justiça” feito pelos comerciantes da capitania do Pará, alegando má administração da câmara de Belém. Segundo estes comerciantes, a referida instituição cuidava apenas dos seus interesses particulares, arrogando-se direitos indevidos de aumentar as suas rendas por meio da venda de aguardente, anil e vinho. 
 
Conjunto documental: Correspondência original dos governadores do Pará com a Corte. Cartas e anexos
Notação: Códice 99, vol. 24
Datas-limite: 1804-1900
Título do fundo ou coleção: Secretaria do governo da Capitania do Pará
Código do fundo: 89
Argumento de pesquisa: Câmaras municipais
Data do documento: 1804
Local: Pará
Folha(s): 122 a 124v

Leia esse documento na íntegra: <>
“Senhor,
Os Negociantes da Praça do Pará1, matriculados pela Real Junta de Comércio2, prostrando-se ante o Régio Trono vem implorar de Vossa Alteza Real ato de justiça, que ponha termo às pressões, e vexames, que experimentam em dano todos os habitantes da mesma Praça. A experiência confirmou a máxima de que o comércio não prospera em quanto se não removem os obstáculos ao seu livre uso. coarctar os monopólios, e impedir que alguém imponha tributos, alcavalas3, ou encargos nos objetos, ou pessoas do comércio, fora em todos os tempos o maior cuidado dos Augustíssimos Soberanos de Portugal4, e de Vossa  Alteza Real para que o comércio prosperasse em todos os seus domínios.
Desprezando, porém estas verdades, e executando somente os seus particulares interesses, a Câmara do Pará5, se tem arrogado direitos, que Vossa Alteza Real lhe não conferiu para aumentar as suas vendas: estabelecendo a privativa e exclusiva vendagem de aguardente6 cachaça da chamada Anis, e do vinho7, e mais bebidas deste Reino por miúdo naquela cidade, e seu termo; proibindo aos Senhores de Engenho8, que as fabricam, e aos negociantes que de cá as recebem, vendê-las por grosso antes de afrontarem o contratador da Câmara, para verem se querem tanto por tanto. Na casa do Ver-o-pezo estabeleceu, que cada carregador pagasse de cada arroba9 de gêneros para embarque certa taxa, alcavala, ou imposto. Reduziu a dez os Armazéns para vendagem em grosso e atacado das bebidas do Reino; a sessenta as Tavernas e Casas de Baforinharia10 e Mercearia; a dez os Botequins; e quarenta os Virandeiros. Onerou Finalmente a cada um com a obrigação de tirar licença cada seis meses;  pagando, além do que já se pagara, doze mil e oitocentos réis11 para Armazém de Vendagem por grosso; quatro mil réis para ter Taverna ou Botequim; e dois mil réis para ser Virandeiro.
Tais constituições, depois de receberem a confirmação do Doutor Ouvidor12 da Comarca, e mesmo do Ex.mo Governador e Capitão General da Capitania, passarão a publicar-se por afixação de Editais para ter observância de primeiro de Janeiro de 1804 em diante. Descobrindo logo os suplicantes quão grande dano receberão em particular e em geral todos os habitantes da Cidade, e seu Termo, o representarão ao mesmo Ex.mo Governador e Capitão General que depois de ser ouvido a Câmara, e Doutor Ouvidor, finalmente indeferiu o junto Requerimento dos Suplicantes, que vai junto.
Para Vossa Alteza Real Se Digne Ordenar por Decreto, Carta Regia, Aviso ou Provisão ao Ex.mo Governador e Capitão General do Pará, que fazendo cassar, e asprar os Provimentos da Câmara, e Correição, por onde se Constituirão tão ruinosos e prejudiciais monopólios, e encargos, ou impostos com ofensa e usurpação dos Direitos Majésticos, para mais não terem observância, se mova imediatamente, e para o futuro todos e quaisquer intentos de monopólio, e de encargos que a Câmara proponha, para aumento das suas vendas, e de que direta, ou indiretamente venha decadência do Comércio. Como procurador dos suplicantes, Francisco de Paula”


1 Província do Brasil situada entre as atuais regiões do Amazonas e de Roraima. Sua fundação reporta-se a instalação do Forte do Presépio (1616), fruto da preocupação da coroa portuguesa em evitar a penetração de corsários, sobretudo franceses, em seus domínios pelo rio Amazonas. Esse forte deu origem a cidade de Belém, capital do atual Estado do Pará. Foi através dessa província que, na década de 1720, foi introduzido o café no Brasil.
2 Instituída por Decreto de 30 de setembro de 1755, com sede em Lisboa, era dirigida por um provedor, um secretário, um procurador e seis deputados. A Real Junta do Comércio tinha amplas atribuições: fiscalização do comércio, organização das frotas, intervenção nas falências, lotação dos navios, estabelecimento do preço dos fretes, fiscalização de certos artigos nas alfândegas, direção das cargas e descargas de navios, também interferindo na indústria, na repressão ao contrabando, na concessão de licenças para estabelecimentos comerciais em Lisboa e no Porto, nos seguros e noutras atividades. Além disso, mantinha uma Aula de Comércio. Em 1788 foi elevada à categoria de Tribunal Régio, com o título de Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Em 1808, foi reinstituída no Rio de Janeiro, vinculada ao Erário Régio, com um Presidente e dez deputados. A ela ficaram subordinadas as Mesas de Inspeção. Ainda existia em 1816 no Rio de Janeiro. Em Portugal só foi extinta em 1834.
3 Tributo antigo que expressava um imposto forçado, uma extorsão do fisco ou um logro.
4 Estado situado na Península Ibérica, localizada na Europa meridional, cuja capital é Lisboa. A designação Portugal originou-se de uma unidade administrativa do reino de Leão, o condado Portucalense, cujo nome foi herança da povoação romana que ali existiu, chamada Potucale. Compreendido entre o Minho e o Tejo, o Condado Portucalense, sob o governo de d. Afonso Henriques, deu início às lutas contra os mouros (vindos da África no século VIII), dais quais resultou a fundação do reino de Portugal. No século XIV, Portugal foi o primeiro reino a constituir-se como Estado Nacional após a Revolução de Avis em 1385.  A centralização política foi um dos fatores que levaram Portugal a lançar-se na vanguarda das aventuras marítimas no século seguinte.
d. Afonso Henriques, “o conquistador” (1109-1185), foi o primeiro rei de Portugal. Filho do conde Henrique de Borgonha e de dona Teresa (filha do rei Afonso VI de Castela e Leão), foi o fundador do ramo português da dinastia de Borgonha, também chamada afonsina. Proclamou-se soberano das cidades portuguesas, após expulsar os mouros de Lisboa e de várias outras cidades portuguesas. Afirmou a independência do reino de Portugal contra os reinos espanhóis. Em 1179, a Igreja Católica reconheceu, formalmente, a realeza de Afonso Henriques. No ano seguinte, eram finalizados os conflitos com Fernando II, rei de Leão, pela posse das terras na região da fronteira e costa da Andaluzia.
5 Trata-se da câmara municipal do estado do Pará, órgão deliberativo da administração pública municipal, de caráter eletivo e autônomo em todos os assuntos da comunidade, na decretação de impostos e na organização de serviços públicos locais.
6 Destilada do melaço é um subproduto do refino do açúcar. Sua utilização foi extensa e variada no mundo português: moeda de troca no tráfico negreiro; produto “calmante dos ânimos” dos escravos nas travessias do Atlântico e “refúgio da dura vida” nas senzalas; dentifrício (limpeza bucal) dos portugueses e produto indispensável na ração das bandeiras. Desta forma, remontando a paisagem colonial como uma pintura descrita, certamente seria encontrada a figura do alambique. Até hoje, no Brasil, a “cachaça” - nome popular da aguardente - tem seu lugar de destaque. Na África Central Ocidental, a aguardente tornou-se conhecida como “geribita”.
7 Bebida alcóolica resultante da fermentação do sumo da uva sob o efeito de certas leveduras. A videira é originária da Ásia Ocidental e o seu cultivo foi introduzido na Europa pelos romanos. Os portugueses produziram vinhos que, ainda hoje, são famosos por sua qualidade, como o vinho do Porto e o vinho madeira, produzidos respectivamente na cidade do Porto e na Ilha da Madeira. Sobre o vinho do Porto, é importante ressaltar o grande interesse dos ingleses dado a sua resistência ao transporte. Bebida bastante apreciada na época,  o vinho (de qualidade inferior), assim como a cachaça, também era usado como moeda de troca no comércio africano. Aliás, a cachaça era a sua grande concorrente no período.
8 Tratam-se dos proprietários de engenhos de açúcar. Em meados do século XVI até meados do século XVII, formavam a elite colonial brasileira e eram responsáveis pelo cultivo dos produtos mais importantes do comércio Atlântico.
9 Unidade de peso e medida equivalente a trinta e dois arratéis.  O arratel era uma antiga unidade de peso de valor igual a 429g.
10 Trata-se de casas de comércio e consumo de tabaco.
11 Moeda portuguesa utilizada desde a época dos descobrimentos (séculos XV e XVI). Tratava-se de um sistema de base milesimal, cuja unidade monetária era designada pelo mil réis, enquanto o réis designava valores divisionários. Vigorou no Brasil do início da colonização (século XVI) até 1942, quando foi substituída pelo cruzeiro.
12 Juízes escolhidos pelos governantes em suas terras. Eram responsáveis pelo julgamento e decisões das questões relativas à sua jurisdição.
 

Sugestões de uso em sala de aula:
Utilização(ões) possível(is):
● No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”
● Ao trabalhar o tema transversal “Ética”

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
● A organização administrativa do Brasil colonial
● A sociedade colonial: o desenvolvimento social e urbano
● Trabalho no Brasil colonial
● Sociabilidades, povos e culturas

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