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Brasil

Administração Colonial

Publicado: Terça, 24 de Janeiro de 2017, 13h02 | Última atualização em Sexta, 03 de Agosto de 2018, 19h19

  • Fabiano Vilaça dos Santos
    Pesquisador da Revista Nossa História e Doutorando em História- USP

    A análise do funcionamento das instâncias administrativas coloniais, em especial as câmaras municipais, tem sido revigorada na historiografia recente. As abordagens privilegiam, em síntese, as interações entre os poderes locais e a metrópole e os seus desdobramentos na colonização. Também estão inseridos nos estudos de história administrativa, os agentes designados para o exercício dos governos ultramarinos, de acordo com os modelos de uma sociedade de Antigo Regime e de participação no Real Serviço. Em uma definição geral, as câmaras municipais são conhecidas como as instâncias representativas dos interesses dos colonos. Eram compostas por vereadores escolhidos entre os membros das elites locais; alcaides; juízes ordinários; procuradores e almotacés que exerciam em conjunto o governo das vilas e cidades, cuidando de assuntos como abastecimento, segurança, aplicação dos padrões de pesos e medidas, limpeza e conservação do espaço público, além de possuírem algumas atribuições militares e judiciárias locais.
    Algumas dessas atribuições geravam conflitos de autoridade e jurisdição, como atesta a carta régia de 20 de maio de 1734, dirigida ao provedor-mor da Fazenda do Estado do Brasil, para que não se intrometesse nas questões relativas ao exame e aferimento de pesos e medidas na Bahia, pois o assunto era da competência dos oficiais da Câmara de Salvador (AN-cód. 539, vol. 2-fl. 172v). Em termos fiscais, as câmaras municipais também eram responsáveis pelo recolhimento de alguns impostos, o que lhes deu, por vezes, notória autonomia político-administrativa. Segundo Maria Fernanda Bicalho, no Rio de Janeiro do século XVII a Câmara desfrutou de grande autonomia política, em contraste com o século seguinte. Isso pode ser demonstrado por meio de uma carta do rei d. Pedro II, de 8 de novembro de 1694, ao governador do Rio de Janeiro, para que este repreendesse os oficiais da Câmara pela desobediência à ordem régia de ajustar os impostos necessários à manutenção da Colônia do Sacramento (AN-cód. 77, vol. 5-fls. 61-62).
    A própria rotina administrativa conduzia, por outro lado, ao contato das câmaras com os administradores coloniais. Um exemplo dessa articulação ocorreu após a invasão dos franceses ao Rio de Janeiro, liderados por René Du-Guay Trouin, em 1711. Na correspondência do Rio de Janeiro para o governo geral na Bahia sobre o estado em que ficou a cidade após a invasão, há sugestões do governador-geral d. Pedro de Vasconcelos para que fosse criado um novo imposto destinado à reconstrução da cidade e à melhoria de suas fortificações, medida que passaria pela Câmara do Rio de Janeiro (AN-cód. 756). Compostas pelos "homens bons", os "cidadãos" oriundos das elites locais, as câmaras ora colaboraram com as instruções metropolitanas ora discordaram do seu conteúdo, defendendo os interesses de seus representantes na sociedade colonial. Sobre o primeiro aspecto, é ilustrativa a atitude de algumas câmaras de Minas Gerais, que no ano de 1800 foram saudadas por d. João pelo plano de "estabelecer por meio do imposto do papel selado, uma taxa que possa produzir os fundos necessários para dar pensões alimentícias anuais a dois engenheiros topógrafos, dois engenheiros hidráulicos, um médico, um cirurgião e um contador que as ditas câmaras deverão mandar estudar" em Portugal (AN-cód. 97-fl. 104). Quanto à defesa de interesses particulares, são numerosos os casos, em diferentes lugares, até mesmo próximo ao fim do período colonial, como o que se verificou no Pará, em 1804, quando os comerciantes pediram um "ato de justiça" pela má administração da Câmara de Belém que, segundo eles, cuidava apenas dos seus interesses particulares aumentando indevidamente as suas rendas com a venda da aguardente, do anil e do vinho (AN-cód. 99, vol. 4-fl. 122).
    Em termos gerais, consente-se que as câmaras municipais foram politicamente mais proeminentes até o fim do século XVII ou pelo menos até meados do século XVIII. A criação de cargos como o de juiz de Fora, nomeado pelo rei, ao contrário do juiz Ordinário, eleito pela municipalidade, representou a maior ingerência da Coroa nos negócios coloniais. No século XVII, acontecimentos que colocaram em risco a soberania portuguesa sobre os territórios americanos, como as invasões holandesas no Nordeste, criaram espaços para a vigência de uma série de prerrogativas e privilégios advindos da atuação dos indivíduos e das famílias mais influentes nas municipalidades na defesa dos domínios portugueses. Tal situação, no entanto, não se extinguiu por completo da realidade colonial, como é possível depreender de um parecer do vice-rei conde de Aguiar, de 8 de fevereiro de 1805, sobre uma representação da Câmara do Rio de Janeiro ao príncipe d. João, na qual seus oficiais expunham os serviços que a dita Câmara prestara em outros tempos à Coroa, pedindo "em remuneração deles vários privilégios". Entre os pedidos figuravam o aumento das rendas da Câmara; a exclusividade na venda da pólvora; a licença para a construção de salinas e a restituição de uma cota do rendimento do subsídio do vinho. O parecer do conde de Aguiar mostrava-se ora contra ora a favor das reivindicações da Câmara do Rio de Janeiro (AN-cód. 204, vol. 3-fls. 76v-78v).
    A fidelidade à monarquia também é um aspecto relevante do posicionamento das câmaras municipais, conforme indica a carta de Tomás Antônio de Vila-Nova Portugal, ministro e secretário dos Negócios do Reino, de 14 de outubro de 1817, a respeito da procuração que lhe fora dada por diversas câmaras do Ceará, dentre as quais a de Fortaleza, Icó, Sobral, São Bernardo, Aracati, Campo Maior e Montemor, para representá-las na Aclamação do príncipe d. João, em meio ao contexto da "revolução" deflagrada em Pernambuco, em 1817, que atingiu várias capitanias do Nordeste inclusive a do Ceará, posto que menos intensamente (AN-Série Interior, IJJ9 513 - s/n).
    Paralelamente aos estudos sobre a atuação das câmaras municipais, a historiografia tem se dedicado ao estudo das trajetórias sociais e administrativas dos agentes designados pela Coroa portuguesa para o governo das diferentes partes do Império colonial. As conclusões de tais estudos, como os do historiador português Nuno Gonçalo Monteiro, têm mostrado, a partir dos critérios de recrutamento dos governadores - como a formação militar e a origem familiar, além de uma certa experiência administrativa que também credenciava os candidatos -, uma espécie de hierarquia dos cargos na qual o Estado da Índia despontou nos séculos XVI e XVII como destino de elementos oriundos da alta nobreza.
    Para o século XVIII, a distribuição dos cargos mais importantes da administração ultramarina concentrou-se no Estado do Brasil, com destaque para Bahia, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco. As capitanias subalternas ou de menor expressão eram administradas por indivíduos de status social menos privilegiado, mas com experiência militar comprovada. Havia outra divisão administrativa na América portuguesa: o Estado do Maranhão e Grão-Pará, com sede em São Luís, que vigorou até 1751, quando a unidade passou a ser designada como Estado do Grão-Pará e Maranhão, com sede em Belém, até 1772. Nessa unidade administrativa, que tinha as capitanias de São José do Rio Negro e São José do Piauí como subalternas, os governadores estavam mais afastados do governador-geral ou do vice-rei e comunicavam-se diretamente com Lisboa.
    Na prática, a autoridade dos governadores-gerais e vice-reis do Estado do Brasil era muito restrita, não representando muito mais que a de um governador e capitão-general. Até o fim do período colonial, a atuação dos governadores foi orientada pelo Regimento entregue ao governador-geral Roque da Costa Barreto, em 1677. O regimento prescrevia o cuidado com a defesa da Colônia, a boa administração da Fazenda e da Justiça, o cerceamento dos abusos dos governadores de capitania e a sua subordinação ao governador-geral ou vice-rei. Mesmo assim, foram comuns durante o período colonial os conflitos de jurisdição entre governadores de capitanias limítrofes geradas pela má definição das divisas ou motivados por interesses econômicos. Alguns casos demonstram a existência de tais problemas de jurisdição, segundo relatou Bernardo José de Lorena, em 23 de julho de 1789, ao vice-rei Luís de Vasconcelos e Sousa, sobre a usurpação dos limites da capitania de São Paulo pela do Rio de Janeiro, que se apossara da freguesia da Paraíba Nova, pertencente à jurisdição da Câmara de Guaratinguetá (AN-cód. 602, vol. 1-fls. 8-11). Sobre a conduta dos governadores, as trajetórias administrativas apresentam vários episódios de "quedas em desgraça", conforme as palavras de Nuno Gonçalo Monteiro, por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Quase no fim do período colonial, uma carta de 20 de março de 1804, dirigida pelos moradores da capitania do Espírito Santo a d. João, acusou o governador Antônio Pires da Silva Pontes de ser "homem sem lei, nem religião, que pelos seus despotismos tem feito desertar da capitania vários moradores, estes fugindo das injúrias e castigos arbitrários, mandando açoitar homens libertos na praça, [...] embolsando dinheiro com o falso pretexto de aplicá-lo para obras da Real Fazenda" (AN- cód. 204, vol. 3 - fl. 62).
    Alguns planos da colonização portuguesa preocuparam bastante os administradores coloniais, sendo um dos principais o povoamento. Ocupar as terras significava aumentar a produção de gêneros para o comércio, na concepção mercantilista da exploração dos territórios coloniais; a arrecadação de impostos e a garantia da defesa dos domínios portugueses contra a usurpação estrangeira. Nos projetos de ocupação não estavam incluídos apenas os brancos, mas também os índios. Um regimento de 7 de janeiro de 1669 determinava que o governador do Rio de Janeiro cuidasse da segurança da capitania e da distribuição de terras "aos convertidos ao cristianismo", tão logo assumisse o governo (AN-caixa 746, pct. 1-s/n). Quase cem anos depois, em carta de 14 de junho de 1776, o vice-rei marquês do Lavradio recomendava que fossem enviados casais ociosos do Rio de Janeiro para povoar a ilha de Santa Catarina, ameaçada constantemente pelos castelhanos (AN-cód. 68, vol. 1-fl. 3), além de ter manifestado ao morgado de Mateus, opiniões e planos para a educação dos índios e o seu emprego na lavoura (AN - cód. 70, vol. 6). No final do século XVIII, a preocupação com a inserção dos índios na sociedade ainda se fazia presente. Em uma carta de 12 de maio de 1798, d. João reforçou ao governador do Pará, Francisco Maurício de Sousa Coutinho, que os nativos da capitania deviam ser conduzidos ao convívio com a sociedade local observando-se os preceitos da religião católica (AN-cód. 807, vol. 11-fls. 23-34).
    Outra grande preocupação da Coroa e das autoridades coloniais durante o século XVIII, foi a demarcação dos limites, em especial no Sul. O Tratado de Madri (1750); de El Pardo (1761); de Santo Ildefonso (1777), até o de Badajóz (1801) representaram as tentativas diplomáticas de estabelecer as fronteiras dos domínios das Coroas portuguesa e espanhola. As demarcações foram organizadas no Norte e no Sul, mas estas ganharam destaque na documentação, que evidencia o trabalho infrutífero e conturbado das comissões demarcatórias. Nas décadas de 1760 e 1770, as capitanias do Rio Grande de São Pedro do Sul, de Santa Catarina e da Colônia do Sacramento sofreram agressões e invasões castelhanas, fazendo com que muitos recursos da Real Fazenda, além de efetivos militares, fossem desviados para as áreas de conflito, diminuindo o ritmo dos projetos de fomento da economia colonial. Em 26 de outubro de 1803, o vice-rei conde de Aguiar ainda se queixava da demora na demarcação dos limites meridionais, alertando para os vários ofícios expedidos para Portugal, desde 1784, expondo os problemas e conflitos surgidos da inobservância do Tratado Preliminar firmado entre Portugal e Espanha, em 1º de outubro de 1777 (AN-caixa 494, pct. 1-s/n).
    Para os trabalhos de história da administração colonial, pode-se recorrer aos seguintes fundos do Arquivo Nacional: Secretaria de Estado do Brasil; Vice-Reinado; Diversos Códices-SDH; Relação da Bahia; Relação do Rio de Janeiro; Alfândega da Bahia e Negócios de Portugal. Há outros de menor extensão, contudo não menos importantes, como: Câmara de Salvador; Câmara de Fortaleza; Câmara de Aquiráz; Câmara de Macaé e Câmara de São Luís. Acerca dos administradores coloniais, há o fundo Marquês do Lavradio, contendo as Cartas da Bahia, as Cartas do Rio de Janeiro e um inventário de documentos microfilmados, além do conhecido relatório do vice-rei (AN - cód. 71) e do seu sucessor, Luís de Vasconcelos e Sousa (AN - cód. 72).

  • Representação dos oficiais do Senado da Câmara de São Paulo contra Inácio de Almeida Jordão, contratador do sal, por não ter cumprido a determinação régia de remeter para a vila de Santos oito mil alqueires de sal para o provimento das cidades e vilas das capitanias do Sul.

    Conjunto documental: Correspondência do vice-rei. Regimento para os governadores do Brasil
    Notação: caixa 744, pct. 02
    Datas-limite: 1664-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: câmaras municipais
    Ementa: ofício do Senado da Câmara do Rio de Janeiro ao Vice-rei, conde dos Arcos, pleiteando uma obra que permitisse o fornecimento de água do rio Maracanã para a cidade do Rio de Janeiro. A população da cidade vinha sofrendo com o abastecimento precário do único aqueduto disponível.
    Data do documento: 27 de agosto de 1806
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. 33

    Conjunto documental: Registro dos governadores do Rio de Janeiro, destes com outros, e com diversas autoridades
    Notação: códice 87, vol. 06
    Datas-limite: 1734-1735
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: câmaras municipais
    Ementa: representação dos oficiais do Senado da Câmara de São Paulo contra Inácio de Almeida Jordão, contratador do sal, por não ter cumprido a determinação régia de remeter para a vila de Santos oito mil alqueires de sal para o provimento das cidades e vilas das capitanias do Sul. Os oficiais da Câmara de São Paulo concederam jurisdição à Câmara do Rio de Janeiro para auxiliá-los na representação contra o dito Inácio de Almeida Jordão, a fim de que o mesmo cumprisse as condições do contrato.
    Data do documento: 14 de agosto de 1734
    Local: São Paulo
    Folha(s): 47v a 48

    Conjunto documental: Registro e índice de ordens régias existentes no Arquivo da Junta da Fazenda da Bahia
    Notação: códice 539, vol. 02
    Datas-limite: 1568-1771
    Título do fundo: Relação da Bahia
    Código do fundo: 83
    Argumento de pesquisa: câmaras municipais
    Ementa: carta do Rei d. João V para a Câmara de Salvador, confirmando que seria pago o soldo requerido para que se celebrasse o “glorioso Santo Antônio” e para a ornamentação do Convento de São Francisco. Data do documento: 07 de abril de 1707
    Local: Lisboa
    Folha(s): 122

    Conjunto documental: Registro e índice de ordens régias existentes no Arquivo da Junta da Fazenda da Bahia
    Notação: códice 539, vol. 02
    Datas-limite: 1568-1771
    Título do fundo: Relação da Bahia
    Código do fundo: 83
    Argumento de pesquisa: câmaras municipais
    Ementa: carta do Rei d. João V ao provedor-mor da Fazenda do Estado do Brasil. Solicita que o mesmo não se intrometesse nas questões relativas ao exame e aferimento dos pesos e medidas na Bahia, pois o assunto era privativo dos oficiais da Câmara de Salvador.
    Data do documento: 20 de maio de 1734
    Local: Lisboa
    Folha(s): 172v

    Conjunto documental: Governadores do Rio de Janeiro
    Notação: códice 77, vol. 05
    Datas-limite: 1666-1700
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: câmaras municipais
    Ementa: carta do rei d. Pedro II ordenando que o governador da capitania do Rio de Janeiro repreendesse os oficiais da Câmara pela desobediência à ordem régia de ajustar os impostos necessários para a manutenção da Colônia do Sacramento.
    Data do documento: 08 de novembro de 1694
    Local: Lisboa
    Folha(s): 61 a 62

    Conjunto documental: Senado da Câmara do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 500, pct. 02
    Datas-limite: 1800-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: câmaras municipais
    Ementa: representação do Senado da Câmara do Rio de Janeiro ao Vice-rei, dom Fernando José de Portugal e Castro. Trata da insubordinação de alguns capitães de ordenanças por não prestarem contas em seus distritos de um novo imposto sobre a aguardente da terra. Em anexo uma lista com os nomes dos capitães de ordenanças e seus respectivos distritos.
    Data do documento: 04 de dezembro de 1802
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Criação de vilas e limites de províncias
    Notação: códice 602, vol. 01
    Datas-limite: 1754-1789
    Título do fundo: Diversos códices-SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: câmaras municipais
    Ementa: ofício de Bernardo José de Lorena, governador de Minas Gerais, ao vice-rei, Luís de Vasconcelos e Sousa. Trata da usurpação dos limites da capitania de São Paulo pela capitania do Rio de Janeiro que se apossou da freguesia de Paraíba Nova, pertencente à jurisdição da Câmara de Guaratinguetá.
    Data do documento: 23 de julho de 1789
    Local: São Paulo
    Folha(s): 8 a11

    Conjunto documental: Provisões régias e respostas (cartas do vice-rei)
    Notação: códice 204, vol. 03
    Datas-limite: 1803-1806
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: câmaras municipais
    Ementa: parecer do vice-rei, conde de Aguiar, sobre uma representação do Senado da Câmara do Rio de Janeiro ao Príncipe Regente d. João, na qual seus membros expunham os serviços que a Câmara prestara em outros tempos à Coroa portuguesa, pedindo “em remuneração deles vários privilégios”. Entre os pedidos estavam: o aumento de suas rendas; a exclusividade na venda da pólvora; a licença para a construção de salinas; a restituição de uma cota do rendimento do subsídio do vinho. O parecer do vice-rei alternava-se favorável ou desfavoravelmente as reivindicações.
    Data do documento: 8 de fevereiro de 1805
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 76v a 78v

    Conjunto documental: Ceará. Ministério do Império. Ofícios das câmaras municipais
    Notação: IJJ9 513
    Datas-limite: 1811-1821
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: câmaras municipais
    Ementa: carta de Tomás Antônio de Vila-Nova Portugal, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, ao príncipe d. João, comunicando a respeito da procuração que lhe fora dada pelas câmaras de Fortaleza, Icó, Sobral, São Bernardo, Aracati, Campo Maior e Monte Mor, para representá-las na Aclamação do Príncipe d. João, além de fazer-lhes o devido juramento de fidelidade.
    Data do documento: 14 de outubro de 1817
    Local: Vila de Fortaleza
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Correspondência original dos governadores do Pará com a Corte. Cartas e anexos
    Notação: códice 99, vol. 24
    Datas-limite: 1804-1900
    Título do fundo: Secretaria do Governo da Capitania do Pará
    Código do fundo: 89
    Argumento de pesquisa: câmaras municipais
    Ementa: pedido de “Ato de Justiça” feito pelos comerciantes da capitania do Pará, alegando má administração da Câmara de Belém. Segundo os comerciantes, a câmara cuidava apenas dos seus interesses particulares, arrogando-se direitos indevidos de aumentar as suas rendas por meio da venda de aguardente, anil e vinho.
    Data do documento: 1804
    Local: Pará
    Folha(s): 122 a 124v

    Conjunto documental: Capitania do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 746, pct. 02
    Datas-limite: 1700-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: capitanias, criação e limites de
    Ementa: carta do Vice-rei, conde de Resende, ao secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, Luís Pinto de Sousa Coutinho. Informando o envio de dois ofícios ao Vice-rei de Buenos Aires, Dom Pedro de Melo Portugal, sobre as transgressões dos espanhóis da província do Paraguai, que invadiram terras cedidas a Portugal de acordo com o Tratado de Santo Ildefonso. Trata também sobre o atraso na demarcação dos limites dos territórios portugueses e espanhóis em prejuízo do reconhecimento dos limites da capitania do Paraná.
    Data do documento: 29 de outubro de 1795.
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. 29

    Conjunto documental: Capitanias do Pará, Minas Gerais e Colônia do Sacramento
    Notação: caixa 747, pct. 03
    Datas-limite: 1703-1772
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: ofício do Rei d. João V ao governador da capitania do Rio de Janeiro, Francisco Xavier de Távora, nomeando-o governador da Colônia do Sacramento. Ordenava que observasse as disposições do Tratado de Paz de Utrecht, e contendo as primeiras instruções a serem implementadas no governo da Colônia do Sacramento.
    Data do documento: 07 de outubro de 1715
    Local: Lisboa
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Capitania do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 746, pct. 01
    Datas-limite: 1700-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: regimento do rei d. Pedro II passado a d. Manuel Lobo, governador da capitania do Rio de Janeiro, contendo as diretrizes para o seu governo e medidas emergenciais a serem tomadas tão logo o governador chegasse ao Rio de Janeiro. Orientava como cuidar da segurança da capitania e distribuir terras aos “convertidos aos cristianismo”. Em anexo, há uma cópia dos capítulos das “pazes com a Holanda, Inglaterra e França”, de 06 de agosto de 1661 e a cópia do capítulo 21 da ratificação da “paz com a Holanda”, feita em 31 de julho de 1669.
    Data do documento: 07/01/1769
    Local: Lisboa
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Capitania do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 746, pct. 01
    Datas-limite: 1700-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: cópia de parte de um ofício assinado pelo Secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro, de 22 de dezembro de 1777, tratando das ordens da rainha d. Maria I para que fosse processado e sentenciado o governador da ilha de Santa Catarina, Antônio Carlos Furtado de Mendonça e os demais oficiais envolvidos na “entrega” da dita ilha aos invasores castelhanos.
    Data do documento: s.d.
    Local: s.l.
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Capitania do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 746, pct. 01
    Datas-limite: 1700-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta do Vice-rei, conde dos Arcos, pedindo o seu desligamento do governo da capitania da Bahia, pois durante o exercício do cargo esteve longe da família ao ponto de não conhecer os seus filhos. Além disso, relata não ter governado como gostaria, em virtude dos insultos que recebeu e por estar velho e doente e das acusações de interpretar incorretamente o Tratado de Viena.
    Data do documento: 31 de março de 1817
    Local: Bahia
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Capitania do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 746, pct. 01
    Datas-limite: 1700-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: relatório do marquês do Lavradio apresentado ao seu sucessor, Luís de Vasconcelos e Sousa. Descreve o estado físico e político da capitania do Rio de Janeiro quando assumiu o cargo de Vice-rei, as características dos habitantes locais, sua atuação política, as medidas realizadas e, finalmente, o estado em que deixou a dita capitania quando encerrou a sua administração
    Data do documento: 19 de junho de 1779
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Capitania do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 746, pct. 01
    Datas-limite: 1700-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: cópia do ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, d. Rodrigo de Sousa Coutinho a d. Fernando José de Portugal e Castro, governador da capitania da Bahia, sobre o controle de opiniões contrárias à religião e ao Estado, enfatizando a necessidade de punição dos formadores de tais opiniões, principalmente se fossem magistrados, militares ou comerciantes. D. Rodrigo informou sigilosamente, que a Relação da Bahia deveria passar por uma reforma nos quadros da magistratura, desligando-se os magistrados corruptos de suas funções, e para isso, solicitava que o governador da Bahia os apontasse.
    Data do documento: 28 de setembro de1798
    Local: Lisboa
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Plano de guerra enviado a Caetano Pinto de Miranda Montenegro
    Notação: códice 772
    Datas-limite: 1800-1800
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: capitanias, criação e limites de
    Ementa: parecer do tenente-coronel engenheiro Ricardo Franco de Almeida Serra enviado a Caetano Pinto de Miranda Montenegro, governador da capitania do Mato Grosso, sobre as estratégias de guerra para esta capitania. O engenheiro discorreu sobre as fronteiras da capitania e expôs as suas preocupações com a sua defesa no caso de uma invasão dos espanhóis, e sugeriu a criação de guarnições militares fixas na região para viabilizar uma guerra ofensiva, atacando-se as províncias espanholas pelos rios Paraguai, Alegre, Guaporé, entre outros.
    Data do documento: 31 de janeiro de 1800
    Local: Coimbra
    Folha(s): 1 a 41

    Conjunto documental: Correspondência com Portugal – minutas de ofícios
    Notação: caixa 494, pct. 01
    Datas-limite: 1762-1803
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: capitanias, criação e limites de
    Ementa: carta do vice-rei, conde de Aguiar, ao Príncipe Regente d. João, sobre a demora na conclusão da demarcação dos limites das Coroas portuguesa e espanhola na região meridional. Trata também sobre os vários ofícios expedidos para Portugal desde 1784 expondo os problemas e conflitos surgidos da inobservância do tratado preliminar firmado entre as duas Coroas, em 1º de outubro de 1777.
    Data do documento: 26 de outubro de 1803
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Correspondência com Portugal – minutas de ofícios
    Notação: caixa 494, pct. 01
    Datas-limite: 1762-1803
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: capitanias, criação e limites de
    Ementa: ofício do vice-rei, conde de Aguiar, ao Príncipe Regente d. João, tratando de uma representação que recebeu do sargento-mor Lázaro Cardoso Amado pleiteando a autonomia do distrito de São Salvador de Campos dos Goitacases. O vice-rei expôs uma série de justificativas que demonstravam ser desnecessária e prejudicial aos interesses da capitania do Rio de Janeiro a autonomia do referido distrito.
    Data do documento: 11 de maio de 1802
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Correspondência com Portugal – minutas de ofícios
    Notação: caixa 494, pct. 01
    Datas-limite: 1762-1803
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: capitanias, criação e limites de
    Ementa: carta do vice-rei, conde de Aguiar, ao Príncipe Regente d. João, pedindo uma solução para o projeto de desmembramento da capitania do Rio de Janeiro, recebido em carta régia de 10 de maio de 1799. O vice-rei apresentou suas dúvidas sobre a jurisdição que lhe competia quanto às capitanias do Rio Grande de São Pedro do Sul e de Santa Catarina, com relação à subordinação dos governadores das duas capitanias ao governo do Rio de Janeiro.
    Data do documento: 17 de fevereiro de 1803
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): maço 2, doc. 31

    Conjunto documental: Coleção de memórias e outros documentos sobre vários objetos
    Notação: códice 807, vol. 11
    Datas-limite: 1768-1884
    Título do fundo: Diversos códices-SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta do príncipe regente d. João ao governador da capitania do Pará, Francisco Maurício de Sousa Coutinho, sobre a civilização dos índios, em que extingue os diretórios criados em 1755 e estabelece que os nativos que habitavam o interior da capitania fossem conduzidos ao convívio com a sociedade debaixo dos preceitos da religião católica.
    Data do documento: 12 de maio de 1798
    Local: Lisboa
    Folha(s): 23 a 34

    Conjunto documental: Correspondência do vice-reinado para a Corte
    Notação: códice 68, vol. 01
    Datas-limite: 1774-1776
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta do vice-rei, marquês do Lavradio, ao Secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro, sobre as minas de ouro descobertas na serra dos órgãos no governo de seu antecessor, o conde da Cunha. O vice-rei declarava que as minas encontravam-se em região de difícil acesso e povoada de índios bravos, e solicitando instruções acerca do aproveitamento dois recursos minerais em benefício da Real Fazenda.
    Data do documento: 12 de janeiro de 1775
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 1

    Conjunto documental: Correspondência do vice-reinado para a Corte. Original
    Notação: códice 68, vol. 01
    Datas-limite: 1774-1776
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta do vice-rei, marquês do Lavradio, ao Secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro, sobre as reclamações do governador da Ilha de Santa Catarina das usurpações de terras entre a ilha e a Serra Geral, pelo governo de São Paulo. O vice-rei afirmou que o novo governador de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, já havia devolvido tais terras ao governo de Santa Catarina e recomendava o envio de casais ociosos do Rio de Janeiro para nelas se estabelecerem, pela sua importância para o sustento e a defesa da ilha.
    Data do documento: 14 de junho de 1776
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 3

    Conjunto documental: Devassa sobre a entrega da Vila do Rio Grande às tropas castelhanas
    Notação: códice 105
    Datas-limite: 1764-1764
    Título do fundo: Relação do Rio de Janeiro
    Código do fundo: 84
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: auto de devassa visando apurar os culpados pela perda da Vila do Rio Grande para as tropas castelhanas, em que aparecem várias denúncias contra o governador da capitania do Rio Grande de São Pedro do Sul, Inácio Elói de Madureira, por descumprir as ordens do governador do Rio de Janeiro quanto à retirada da munição da vila antes da chegada dos invasores, por ter impedido que os moradores fugissem com seus bens e negligenciado a defesa do norte da vila do Rio Grande.
    Data do documento: 1764
    Local: Rio Pardo
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Provisões régias e respostas (cartas do vice-rei)
    Notação: códice 204, vol. 03
    Datas-limite: 1803-1806
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta dos moradores da capitania do Espírito Santo para o Príncipe Regente, d. João, pedindo providências contra o governador Antônio Pires da Silva Pontes, que segundo os ditos moradores era “homem sem lei, nem religião, que pelos seus despotismos tem feito desertar da capitania vários moradores, estes fugindo das injúrias e castigos arbitrários, mandando açoitar homens libertos na praça, (...) embolsando dinheiro com o falso pretexto de aplicá-lo para obras da Real Fazenda.”
    Data do documento: 20 de março de 1804
    Local: Espírito Santo
    Folha(s): 62 a 64

    Conjunto documental: Capitania do Rio Grande do Sul
    Notação: caixa 749, pct. 03
    Datas-limite: 1759-1821
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: auto de devassa efetuada pelo governador da capitania do Rio Grande de São Pedro do Sul, Antônio da Veiga Cabral da Câmara, contra o seu antecessor, José Marcelino de Figueiredo, acusado de despotismo no tratamento com seus habitantes, de desrespeito à Câmara de Porto Alegre e do uso de palavras indecorosas.
    Data do documento: 14 de novembro de 1771
    Local: Viamão
    Folha(s): doc. 14

    Conjunto documental: Correspondência original dos governadores do Pará com a Corte. Cartas e anexos
    Notação: códice 99, vol. 17
    Datas-limite: 1797-1797
    Título do fundo: Secretaria de Governo da Capitania do Pará
    Código do fundo: 89
    Microfilme: 041-97
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta de Francisco Maurício de Sousa Coutinho, governador da capitania do Pará, relatando ao Secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Luís Pinto de Sousa Coutinho, a retratação a ele feita pelo Juiz de Fora de Belém, Luís Joaquim Frota de Almeida, pelos insultos que lhe dirigiu, atribuídos à pressão dos inimigos que desejavam intrigá-los. O governador do Pará deixou transparecer, no entanto, que não estava interessado em se retratar com o Juiz de Fora.
    Data do documento: 15 de fevereiro de 1797
    Local: Pará
    Folha(s): 148

    Conjunto documental: Marquês do Lavradio
    Notação: AP-41 A
    Datas-limite: 1758-1791
    Título do fundo: Marquês do Lavradio
    Código do fundo: RD
    Microfilme: 024-97
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta do rei d. José I ao vice-rei, marquês do Lavradio, sobre a resposta à carta do governador da capitania de São Paulo, d. Luís Antônio de Souza, informando ter sido alvo de um atentado promovido pelo governador da província do Paraguai. Diante da situação, o rei ordenou ao marquês do Lavradio que enviasse tropas para garantir a segurança do governador de São Paulo.
    Data do documento: 13 de agosto de 1771
    Local: Lisboa
    Folha(s): 136 a 140

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Paraíba. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 216
    Datas-limite: 1809-1821
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta do governador da Paraíba, Joaquim Rebelo da Fonseca Rosado ao rei d. João VI, comunicando que por vagas notícias, soube do assassinato do governador de Pernambuco Luís do Rego Barreto, em Recife, e alertando que “no estado terrível desses países, tem sido obrigado a seguir a opinião popular, com algumas modificações, para conseguir manter a ordem e evitar o perigo da guerra civil”.
    Data do documento: 09 de agosto de 1821
    Local: Vila de Paraíba do Norte
    Folha(s): 372

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Maranhão. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 128
    Datas-limite: 1809-1812
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta do governador da capitania do Piauí, Carlos César Burlamaque a d. José Tomás de Meneses, governador da capitania do Maranhão, defendendo-se das acusações de que estaria tramando o assassinato do novo ouvidor do Piauí, e a libertação do ouvidor deposto, Narciso José da Silva.
    Data do documento: 25 de fevereiro de 1810
    Local: Oeiras do Piauí
    Folha(s): 141

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Maranhão. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 128
    Datas-limite: 1809-1812
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta do conde de Aguiar ao Príncipe Regente d. João, informando ter desbaratado um grupo de autoridades da capitania do Piauí, acusado de ter cometido várias irregularidades, e que tramava contra a sua pessoa. Entre os envolvidos estava o governador do Piauí, Carlos César Burlamaque, acusado de apropriar-se das rendas das Fazenda Real.
    Data do documento: 02 de agosto de 1810
    Local: São Luís do Maranhão
    Folha(s): 97 a 102

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Maranhão. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 128
    Datas-limite: 1809-1812
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta do ex-ouvidor da comarca do Piauí, José da Mota de Azevedo, deposto pelo governador do Maranhão, José Tomás de Meneses, ao Príncipe regente d. João, defendendo-se dos ataques feitos pelo conde de Aguiar, e reclamando de sua destituição do cargo de ouvidor.
    Data do documento: 12 de agosto de 1821
    Local: Maranhão
    Folha(s): 110 a 126

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Paraíba. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 216
    Datas-limite: 1809-1821
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: cópia da carta do governador da Paraíba, Tomás de Sousa Maíra, ao governador de Pernambuco, Luís do Rego Barreto, justificando a sua atuação no combate aos focos de insurreição que se alastraram pela capitania da Paraíba, atingindo várias vilas e povoados, e defendendo-se das acusações de insurgente pelos soldados da Companhia do Cabedelo.
    Data do documento: 11 de setembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 328 a 330

    Conjunto documental: Goiás. Ministério do Império. Ofícios dos presidentes
    Notação: IJJ9 494
    Datas-limite: 1819-1822
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: ofício de Paulo Carneiro de Almeida Homem, ouvidor da comarca de Goiás, ao príncipe regente d. Pedro, informando sobre os sinais de uma possível rebelião em Goiás, devido a grande quantidade de pasquins atacando a autoridade do governador da capitania.
    Data do documento: 3 de novembro de 1821
    Local: Goiás
    Folha(s): doc. 33

    Conjunto documental: Goiás. Ministério do Império. Ofícios dos presidentes.
    Notação: IJJ9 494
    Datas-limite: 1819-1822
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: capitanias, governadores das
    Ementa: carta de Manoel Inácio de Sampaio, governador da capitania de Goiás, a Francisco José Vieira, informando sobre a autorização para o estabelecimento de um governo provisório, e que este se encarregasse de nomear as pessoas para integrar a Junta Administrativa da Província.
    Data do documento: 29 de novembro de 1821
    Local: Goiás
    Folha(s): doc. 47

     

     

     

  • O Rio de Janeiro no tempo do marquês do Lavradio

    Relatório do marquês do Lavradio apresentado ao seu sucessor, Luís de Vasconcelos e Sousa, no qual descreve o estado físico e político da capitania do Rio de Janeiro quando assumiu o cargo de vice-rei.

    Relatório do marquês do Lavradio apresentado ao seu sucessor, Luís de Vasconcelos e Sousa, no qual descreve o estado físico e político da capitania do Rio de Janeiro quando assumiu o cargo de vice-rei, as características dos habitantes locais, sua atuação política, as medidas realizadas e, finalmente, o estado em que deixou a dita capitania quando encerrou a sua administração. Através deste documento é possível perceber uma visão portuguesa da população colonial no século XVIII.

    Conjunto documental: Capitania do Rio de Janeiro
    Notação: Caixa 746, pct. 01
    Datas-limite: 1700-1808
    Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Capitanias, governadores das
    Data do documento: 19 de junho de 1779
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    “Relatório do Marquês de Lavradio apresentado ao seu sucessor Luiz de Vasconcelos e Souza.

    Tenho dado a V.Exª conta do estado militar, político e civil desta capital,  restando-me já o repetir a V. Exª a respeito da cidade o caráter das gentes; a qualidade de comerciantes, e o seu comércio1; e o sistema, que segui para os poder governar.
    O caráter geralmente dos americanos destas partes d’América2, que eu conheço, é de um espírito mui preguiçoso, muito humildes, e obedientes, vivem com muita  sobriedade ao mesmo passo, que tem grande vaidade e elevação; porém estes mesmos fumos se lhes abatem com muita facilidade; e são robustos, podem com todo o trabalho, e fazem todo aquele, que se lhes manda;  porém se não há cuidado em mandá-los, eles por natureza ficarão sempre em inação, ainda a ponto de ser verem reduzidos à maior indigência.
    Estes mesmos indivíduos, que por si são facílimos de governar, se vem a fazer mais dificultosos, e às vezes dão trabalho e algum cuidado por causa dos europeus, que aqui vem ter os seus estabelecimentos, e muito mais por serem a maior parte destas gentes naturais da Província do Minho3, gentes de muita viveza, de um espírito inquieto, e de pouca ou nenhuma sinceridade, sendo para notar que podendo adiantar-se muito estes povos na sua lavoura, e indústria4 com o trato daquelas gentes, que na sua província são os mais industriosos, e que procuram da terra tirar todas as utilidades que lhes são possíveis, neste ponto em nada tem adiantado os povos, porque logo que aqui chegam, não cuidam em nenhuma outra coisa, que em se fazerem  senhores do comércio, que aí há; não admitirem filho nenhum da terra a caixeiros, por donde possam algum dia serem negociantes; e pelo que toca à lavoura, se mostram tão ignorantes como os mesmos filhos do país. E como aqueles homens abrangem em si tudo, o que é comércio, os miseráveis filhos do país lhe são de tal forma subordinados pela dependência, que tem deles, que es sujeitam muitas vezes a cometerem alguns excessos, sugeridos por aqueles contra os seus naturais sentimentos .... Deus guarde a V. Exª. Rio de Janeiro5 em 19 de junho de 1779. Marquês do Lavradio.6 ao Senhor Luiz de Vasconcelos e Souza.7”

     

     


    1 Nesta época, era entendido como a “troca das produções” - da natureza ou de manufaturas - por outro produto ou por dinheiro. Hoje, o conceito de comércio está muito mais associado a noção de troca de mercadoria por capital financeiro. Outra diferença, é que a atividade comercial ultrapassa a simples noção de troca de produtos,  englobando também a prestação de serviços.
    2 Inicialmente chamada de Índias Ocidentais por se acreditar tratar-se da Índia, a América foi descoberta por Cristóvão Colombo em 1492, abrindo o continente à conquista européia. Enquanto os portugueses instalavam-se no litoral brasileiro, os espanhóis conquistavam o México e, de lá, a América Central, o Peru e o Chile. Quanto à América do Norte, coube aos ingleses e franceses o principal papel: os ingleses iniciaram a fundação das chamadas treze colônias em 1620 e os franceses ocuparam regiões hoje pertencentes ao Canadá em início do século XVII. Cristóvão Colombo (1451-1506) foi o navegador genovês que a serviço da rainha de Castela – d. Isabel I, “a católica” – descobriu a América em 1492, aportando em Cuba e no Haiti, batizada de Hispaniola.
    3 Província de Portugal de grande importância no cenário medieval, onde se encontrava o núcleo principal do Condado Portucalense. Ao longo dos tempos, passou por várias modificações em seus limites geográficos. Atualmente, a província abrange apenas os distritos de Viana e Braga.
    4 A indústria, neste momento, essencialmente manufatureira, tinha sentido similar ao da arte-ofício.
    5 Fundada em 1565, por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763, adquirindo grande importância no cenário sócio-político do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos da Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das Capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da Corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e as regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferências dos órgãos da Administração Pública e da Justiça e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos, aos milhares, em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
    6 Trata-se do 2º marquês do Lavradio e 5º conde de Avintes, d. Luís de Almeida Soares Portugal Alarcão Eça e Melo (1729-1790), militar e político português. Vice-rei e Capitão geral de mar e de terra do Brasil entre os anos de 1769 e 1779, fizeram parte da sua ação governamental: medidas visando à salubridade do Rio de Janeiro, mandando entulhar pântanos e lagoas, e pavimentando ruas; remoção do mercado de escravos para um local mais afastado; desenvolvimento das plantações de café e arroz; introdução da cultura do vinho,  proteção e intensificação da produção de cochonilla e bicho-da-seda; instituição na capital do Brasil regimentos de milícias e fundação da sociedade de ciências naturais.  Entre suas funções, destacou-se como: Conselheiro da Guerra, Presidente do Desembargo do Paço, Inspetor-Geral das Tropas do Alentejo e Algarve, Veador da Rainha e Conde coroado com a Grã-cruz  da Ordem de Cristo.
    7 Governador do Rio de Janeiro, Luís de Vasconcelos e Souza foi o sucessor do 2º marquês do Lavradio. Entre suas realizações mais famosas constam: a reforma do largo do Carmo, o aterro da lagoa do Boqueirão, a construção do Passeio Público. (1783) e novas ruas para facilitar seu acesso, como a Rua do Passeio, e a Rua das Bellas Noutes - atual Rua das Marrecas. Sucedeu-o no governo o conde de Resende.

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    ● Ao trabalhar o tema transversal “Pluralidade Cultural”
    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    ● Homem e a cultura
    ● A sociedade colonial: desenvolvimento urbano e social
    ● Sociabilidades, povos e culturas

    Abusos do governador do Espírito Santo

    Carta dos moradores da capitania do Espírito Santo para o Príncipe Regente, d. João, pedindo providências contra o governador Antônio Pires da Silva Pontes. Os moradores alegavam que seu governo era repleto de abusos e arbitrariedades, mostrando sua incompatibilidade com uma administração sensata e honesta. Esta atitude despótica feria contrariava a imagem de uma a representação justa e protetora que as autoridades luso-brasileiras desejavam imprimir com o intuito de legitimar o monopólio político-econômico da Coroa portuguesa.

    Conjunto documental: Provisões régias e respostas (cartas do vice-rei)
    Notação: Códice 204, vol. 03
    Datas-limite: 1803-1806
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Capitanias, governadores das.
    Data do documento: 20 de março de 1804
    Local: Espírito Santo
    Folhas: 62 a 64
     

    “Senhor. Os moradores da capitania do Espírito Santo1, debaixo do mais profundo respeito, chegam à real presença de Vossa Alteza2 a pedirem justiça, providência e um governador3, que seja católico, tenha religião, e saiba fazer, e executar as reais, e pias intenções, que geralmente Vossa Alteza Real quer sejam conservados os seus fiéis vassalos4, livrando-os assim de obstáculos, violências, e tiranias do atual governador Antônio Pires da Silva Pontes5, homem sem lei, nem religião, que pelos seus despotismos, tem feito desertar daquela capitania mais dos moradores, fugindo às injúrias, com que os ultraja, administrando-lhes castigos a seu arbítrio, por culpas formadas da sua péssima intenção, não só mandando açoitar homens libertos na praça, como tirando postos, ainda confirmados pelo real punho, para que não tem autoridade, vendendo estes a trezentos mil réis6, e ainda por maiores preços, e a sua vontade, emboliando-se destes dinheiros com o falso pretexto de ser aplicado para as obras da Real Fazenda7 quando tudo se prova pelo contrário, que a sua intenção é tão somente desfalcar a Real Fazenda. ... A capitania se acha deserta, e certamente já de todo acharia se não fossem as esperanças, que lhes restam, e confiam da precisa providência ..., suplicam, recorrem e pedem a Vossa Alteza Real, como tão benigno pai de seus fiéis vassalos, haja de os livrar do último termo de sua ruína, dando-lhes pronta providência de um novo governador com pias, e sábias intenções, e que lhes administre justiça, livrando-os da triste situação em que se acham. E receberá mercê8. Procurador9 Antônio Pinheiro Leite. Para Francisco de Borja Garção Stockler10.”


    1 Capitania litorânea situada entre os atuais territórios da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Originada da capitania doada a Vasco Fernandes Coutinho (1535), recebeu o nome de Espírito Santo por ter sido no domingo do Espírito Santo que seu donatário tomou posse das terras. A ocupação do território foi marcada por inúmeros conflitos com as populações indígenas que habitavam a região. A capitania foi alvo também de constantes incursões de piratas franceses, holandeses e ingleses. A partir do século XVII, ocorreu a criação dos primeiros engenhos de açúcar.
    2 Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então Príncipe Regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807.  Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da real biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, Rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d.João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
    3 Pessoa responsável pela administração de uma praça, província ou capitanias.
    4 Neste período indica o mesmo que súdito da coroa. A palavra na Idade Média referia-se a uma camada privilegiada que recebia terras do Rei e uma série de benefícios.
    5 Antônio Pires da Silva Pontes Paes Leme e Camargo governou a capitania do Espírito Santo entre os anos de 1800 e 1804. Com a notícia da descoberta de minas de ouro na região o novo governador da capitania iniciou a abertura de uma estrada. Em outubro desse mesmo ano, assinou o auto de divisa entre as capitanias do Espírito Santo e Minas Gerais, cedendo centenas de milhares de quilômetros quadrados aos mineiros.
    6 Moeda portuguesa utilizada desde a época dos descobrimentos (séculos XV e XVI). Tratava-se de um sistema de base milesimal, cuja unidade monetária era designada pelo ‘mil réis’, enquanto o réis designava valores divisionários. Vigorou no Brasil do início da colonização (século XVI) até 1942, quando foi substituída pelo cruzeiro.
    7 Órgão da administração pública real responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os bens do reino.
    8 O mesmo que graça ou benefício. Na verdade, receber mercê significava ser agraciado com algum favor, condecoração ou título pelo rei.
    9 Aquele responsável por tratar, mediante procuração ou foro, dos negócios de pessoas particulares e/ou da Coroa (procurador público).
    10 Francisco de Borja Garção Stockler (1759-1829), militar e matemático proeminente no cenário luso-brasileiro, tendo alcançado grande êxito em sua trajetória. Foi secretário da Academia de Ciências de Lisboa e membro da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Autor de importantes estudos matemáticos, tais como a Análise Infinitesimal, que publicou na Academia Real das Ciências de Lisboa e o compendio da Teoria dos Limites (1794). Defensor da escolarização feminina até à idade do casamento, em finais de setecentos e nas primeiras décadas do século seguinte, manteve esta postura “moderna” ao seu tempo durante toda sua vida.

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    ● No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    ● No sub-tema “as relações de trabalho”
    ● Ao trabalhar o tema transversal “Ética”
    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    ● A organização administrativa do Brasil colonial
    ● A sociedade colonial: o desenvolvimento social e urbano
    ● Trabalho no Brasil colonial

    Aqueduto da cidade

     

    Ofício do Senado da Câmara do Rio de Janeiro ao Vice-rei, conde dos Arcos, pleiteando uma obra que permitisse o fornecimento de água do rio Maracanã para a cidade do Rio de Janeiro. O documento revela as dificuldades sofridas pela população da cidade em conseqüência da falta de infra-estrutura e de saneamento básico. A ausência de um planejamento administrativo que acompanhasse o desenvolvimento urbano e social foi marcante ao longo de todo o período colonial.

    Conjunto documental: Correspondência do vice-rei. Regimento para os governadores do Brasil
    Notação: Caixa 744, pct. 02
    Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Câmaras municipais
    Data do documento: 27 de agosto de 1806
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. 33
     
    “Ill.mo e Ex.mo Snr. = Na sempre respeitável presença de V. Ex.a põe o Senado da Câmara1 desta Cidade o Mapa junto, pelo qual se tem projetado a introdução do rio Maracanã nesta Cidade, afim de que com as suas abundantíssimas águas cessem de uma vez os clamores de toda esta povoação: não é ressorte deste Senado lançar mão desta considerável obra; pois que as aplicações, que há para semelhante fim, são administradas pela Real Fazenda2, é contudo do seu dever representar a V. Ex a  haja de dar as providencias, que lhe parecerem adequadas no mesmo mapa se lê a conta, que o Presidente deste Senado pôs na Augusta Presença mas como tenham decorrido perto de dois anos sem que ela se tenha resolvido, e a natureza da pretensão exige abreviadas providencias: este Senador implora a piedade de V. Ex a a benefício destes povos, sobre um artigo tal como o de agora, para sua subsistência: sendo bem visível Senhor os acidentes, a que está sujeito o único aqueduto3, que presentemente há, sendo um impossível, que esta numerosa população deles se possa servir, sem as grandes necessidades que diariamente passa.  Deus guarde a V. Ex.a por longos e felizes anos. Rio de Janeiro4 em o Senado da Câmara aos 27 de Agosto de 1806 = Ill.mo e Ex.mo Snr. Conde dos Arcos5 Vice Rei deste Estado = José da Silva Loureiro Borges = Custodio Moreira Lirio = Fernando Carneiro Leão = Leandro José Marques Franco de Carvalho.”

     


    1 Trata-se da câmara municipal do estado do Rio de Janeiro, órgão deliberativo da administração pública municipal, de caráter eletivo e autônomo em todos os assuntos da comunidade, na decretação de impostos e na organização de serviços públicos locais. O senado é uma espécie de câmara alta, para a deliberação de alguns assuntos específicos.
    2 Órgão da administração pública real responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os bens do reino.
    3 Construções desenvolvidas pelos gregos e utilizadas em larga escala no Império Romano, tinham a função de suprir as necessidades hidráulicas dos conglomerados urbanos. No Brasil colonial, as questões de saneamento e rede hidráulicas foram constantes, devido a falta de planejamento urbano. Para se obter água nas casas era preciso que escravos carregassem grandes tinas até as fontes públicas diariamente. Pela dificuldade de acesso a água, e pela tradição européia nas questões de higiene pessoal, muitos colonos passavam vários dias sem realizar “os banhos”, que acabavam acontecendo apenas em ocasiões especiais. Até esse momento, o Rio de Janeiro dispunha apenas do aqueduto da Carioca (também conhecido como Arcos da Lapa), que abastecia a sua população com as águas  do rio Carioca, o primeiro manancial da cidade. Construído entre 1719 e 1725, no governo de  Aires de Saldanha, este aqueduto ligava as encostas de Santa Teresa ao Campo de Santo Antônio, conduzindo a água até um chafariz de 16 bicas no Largo da Carioca. Por volta de meados do século XVIII, o governador à época, Gomes Freire de Andrada, promoveu uma reforma nos arcos, ampliando e conferindo-lhes maior solidez e racionalidade. No final do século XIX, os arcos transformaram-se em via de acesso ao morro de Santa Teresa. O aqueduto da Carioca é tido como a mais imponente obra de engenharia do período colonial.   
    4 Fundada em 1565, por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763,  adquirindo grande importância no cenário sócio-político do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos da Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das Capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da Corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e as regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferências dos órgãos da administração pública e da justiça e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos, aos milhares, em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
    5 D. Marcos José de Noronha e Brito (1712-1768), 6º conde dos Arcos. Governador de Pernambuco (1745), de Goiás (1748) e o 7º vice-rei e capitão-general do Brasil (1754-1760). Na ocasião da expulsão dos jesuítas teve uma participação ativa e posteriormente, retornou a Portugal, onde foi governador do Minho, mais tarde de Mazagão. Após seu falecimento, foi substituído no título de conde por sua filha d. Juliana Xavier de Noronha e Brito, deposada por d. Manoel de Noronha e Menezes que assumiu a nobiliarquia de 7º conde dos Arcos. 

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    ● No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    ● No sub-tema “as relações sociais, a natureza e a terra”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    ● A organização administrativa do Brasil colonial
    ● A sociedade colonial: o desenvolvimento social e urbano
    ● Sociabilidades, povos e culturas
    ● O Rio de Janeiro colonial

    A invasão francesa de 1711

     

    Correspondência entre o governador do Rio de Janeiro Francisco de Castro e dom Lourenço de Almada em 1711. O documento relata a situação do Rio de Janeiro, após o episódio da segunda invasão francesa nesta cidade, mostrando algumas dificuldades enfrentadas pelas autoridades em expulsar e coibir os ataques de piratas e corsários. A carta revela ainda a precariedade da defesa e segurança da colônia neste período.

    Conjunto documental: Cartas sobre os franceses no Rio de Janeiro em 1711
    Notação: códice 756
    Datas-limite: 1711
    Título do fundo ou coleção: Diversos códices-SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: Capitanias, governadores das
    Data do documento: 15 de novembro de 1711
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 11

     
    Cópia da carta que o Governador do Rio de Janeiro Francisco de Castro ao senhor Dom Lourenço de Almada em 15 de novembro de 1711.
    “Meu Senhor. Já dei a Vossa Senhoria o parabém de lhe ter vindo o seu sucessor; agora o faço segunda vez, como tão interessado em que Vossa Senhoria logre o gosto de se recolher a sua casa; assim o permita Deus, para que este criado de Vossa Senhoria viva na esperança de se empregar em seu serviço, pois em toda a parte desejo mostrar nele a minha obediência.
    Também dei conta a Vossa Senhoria do meu infeliz sucesso, perda desta cidade1, e resgate que fazíamos dela, e que os franceses estavam em vésperas de se irem; e saíram pela Barra fora sexta-feira, que se contavam 13 do corrente o que agora não repito por não mover a Vossa Senhoria a maior dor; e porque o portador como carta viva, e testemunha de vista, o poderá contar com toda a individuação.
    E sem embargo de que todos, por se desculparem, me carreguem a mim e eu não negue ter muita culpa, seguro a Vossa Senhoria, não tenho tanta quanto me querem por; e que espero em Deus há de mostrar a verdade. E o mais posso segurar a Vossa Senhoria é, que sendo esta gente toda a mais obediente para deixarmos a praça, não o quiserem ser, para fazermos um corpo aonde inventávamos, e que todos me deixaram, sem que os meus rogos os obrigassem a obedecer-me, que se o fizessem, nem haveria a perda, que houve, nem nos seria necessário resgatar a cidade por dinheiro, o que se fez, porque todos nos desampararam.
    O Sr. Antonio de Albuquerque2 fica governado em virtude de uma carta que tinha de S. Majestade3, vinda o ano passado; sem embargo de que eu o hei de ajudar como oficial de ordens. Ao se Vossa Senhoria fica mui pronta a minha obediência, para no serviço de Vossa Senhoria desempenhar a minha obrigação, e exercitar a minha vontade. Deus Guarde a Vossa Senhoria Rio de Janeiro4 15 de Novembro de 1711. Criado de Vossa Senhoria, Francisco de Castro Moraes5. Ao Sr. Dom Lourenço de Almada6.”

     


    1 Este trecho refere-se ao episódio da segunda invasão francesa ao Rio de Janeiro sob o comando do corso francês Duguay-Trouin em 12 de setembro de 1711. Duguay-Trouin, depois de pilhar a cidade e afugentar a população para o interior, exigiu o pagamento de um resgate sob pena de destruí-la. O governador de então, acabou pagando com seus próprios recursos parte do valor exigido, aconselhando o corso a levar todo ouro e riquezas que conseguisse amealhar em butim, alegando que a população levara consigo seus pertences de valor, tornando impossível arrecadar o resgate exigido.
    O Corsário tem sua origem na Idade Média, mas se tornou especialmente importante na Idade Moderna. Ao contrário do pirata, do ponto de vista do direito internacional, o corsário é um combatente regular, a quem o governo dava uma carta de corso. Poderia ser mantido diretamente pelo governo ou por um particular. Não há grande diferença dos piratas quanto aos métodos, porém, o corso reservava de 1/3 a 1/5 do amealhado para o tesouro real.
    2 Governador da capitania de São Paulo e das Minas Gerais, comandante das tropas  de Minas Gerais enviadas para combater a segunda invasão francesa na cidade do Rio de Janeiro.
    3 Trata-se de d. João V, “o magnânimo” (1689-1750), proclamado rei em 1706. Entre as medidas políticas mais expressivas de seu governo, encontram-se os tratados de Ultrech (1713-1715), selando a paz na guerra de sucessão espanhola e o tratado de Madri (1750), o qual retratou de maneira mais próxima a atual configuração do território brasileiro. Durante seu reinado, merece consideração a figura de Alexandre de Gusmão, brasileiro que intermediou o tratado de Madri.
    4 Fundada em 1565, por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763,  adquirindo grande importância no cenário sócio-político do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos da Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das Capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da Corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e as regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferências dos órgãos da Administração Pública e da Justiça e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos, aos milhares, em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
    5 Governador da cidade do Rio de Janeiro à época da segunda invasão francesa.
    6 Foi governador da Ilha da Madeira, Angola e Brasil, onde sucedeu a Luís César de Meneses em 1710.


    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    ● No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”
    ● No sub-tema “Nações, povos, lutas, guerras e revoluções”
    ● Ao trabalhar o tema transversal “Pluralidade cultural”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    ● As transformações culturais e políticas na Época Moderna
    ● A expansão marítima e comercial: ameaças e resistências coloniais
    ● A formação dos Estados Nacionais Modernos e as práticas mercantilistas

    Relações de comércio

     

    Pedido de “ato de Justiça” feito pelos comerciantes da capitania do Pará, alegando má administração da câmara de Belém. Segundo estes comerciantes, a referida instituição cuidava apenas dos seus interesses particulares, arrogando-se direitos indevidos de aumentar as suas rendas por meio da venda de aguardente, anil e vinho. 
     
    Conjunto documental: Correspondência original dos governadores do Pará com a Corte. Cartas e anexos
    Notação: Códice 99, vol. 24
    Datas-limite: 1804-1900
    Título do fundo ou coleção: Secretaria do governo da Capitania do Pará
    Código do fundo: 89
    Argumento de pesquisa: Câmaras municipais
    Data do documento: 1804
    Local: Pará
    Folha(s): 122 a 124v

    Leia esse documento na íntegra: <>
    “Senhor,
    Os Negociantes da Praça do Pará1, matriculados pela Real Junta de Comércio2, prostrando-se ante o Régio Trono vem implorar de Vossa Alteza Real ato de justiça, que ponha termo às pressões, e vexames, que experimentam em dano todos os habitantes da mesma Praça. A experiência confirmou a máxima de que o comércio não prospera em quanto se não removem os obstáculos ao seu livre uso. coarctar os monopólios, e impedir que alguém imponha tributos, alcavalas3, ou encargos nos objetos, ou pessoas do comércio, fora em todos os tempos o maior cuidado dos Augustíssimos Soberanos de Portugal4, e de Vossa  Alteza Real para que o comércio prosperasse em todos os seus domínios.
    Desprezando, porém estas verdades, e executando somente os seus particulares interesses, a Câmara do Pará5, se tem arrogado direitos, que Vossa Alteza Real lhe não conferiu para aumentar as suas vendas: estabelecendo a privativa e exclusiva vendagem de aguardente6 cachaça da chamada Anis, e do vinho7, e mais bebidas deste Reino por miúdo naquela cidade, e seu termo; proibindo aos Senhores de Engenho8, que as fabricam, e aos negociantes que de cá as recebem, vendê-las por grosso antes de afrontarem o contratador da Câmara, para verem se querem tanto por tanto. Na casa do Ver-o-pezo estabeleceu, que cada carregador pagasse de cada arroba9 de gêneros para embarque certa taxa, alcavala, ou imposto. Reduziu a dez os Armazéns para vendagem em grosso e atacado das bebidas do Reino; a sessenta as Tavernas e Casas de Baforinharia10 e Mercearia; a dez os Botequins; e quarenta os Virandeiros. Onerou Finalmente a cada um com a obrigação de tirar licença cada seis meses;  pagando, além do que já se pagara, doze mil e oitocentos réis11 para Armazém de Vendagem por grosso; quatro mil réis para ter Taverna ou Botequim; e dois mil réis para ser Virandeiro.
    Tais constituições, depois de receberem a confirmação do Doutor Ouvidor12 da Comarca, e mesmo do Ex.mo Governador e Capitão General da Capitania, passarão a publicar-se por afixação de Editais para ter observância de primeiro de Janeiro de 1804 em diante. Descobrindo logo os suplicantes quão grande dano receberão em particular e em geral todos os habitantes da Cidade, e seu Termo, o representarão ao mesmo Ex.mo Governador e Capitão General que depois de ser ouvido a Câmara, e Doutor Ouvidor, finalmente indeferiu o junto Requerimento dos Suplicantes, que vai junto.
    Para Vossa Alteza Real Se Digne Ordenar por Decreto, Carta Regia, Aviso ou Provisão ao Ex.mo Governador e Capitão General do Pará, que fazendo cassar, e asprar os Provimentos da Câmara, e Correição, por onde se Constituirão tão ruinosos e prejudiciais monopólios, e encargos, ou impostos com ofensa e usurpação dos Direitos Majésticos, para mais não terem observância, se mova imediatamente, e para o futuro todos e quaisquer intentos de monopólio, e de encargos que a Câmara proponha, para aumento das suas vendas, e de que direta, ou indiretamente venha decadência do Comércio. Como procurador dos suplicantes, Francisco de Paula”


    1 Província do Brasil situada entre as atuais regiões do Amazonas e de Roraima. Sua fundação reporta-se a instalação do Forte do Presépio (1616), fruto da preocupação da coroa portuguesa em evitar a penetração de corsários, sobretudo franceses, em seus domínios pelo rio Amazonas. Esse forte deu origem a cidade de Belém, capital do atual Estado do Pará. Foi através dessa província que, na década de 1720, foi introduzido o café no Brasil.
    2 Instituída por Decreto de 30 de setembro de 1755, com sede em Lisboa, era dirigida por um provedor, um secretário, um procurador e seis deputados. A Real Junta do Comércio tinha amplas atribuições: fiscalização do comércio, organização das frotas, intervenção nas falências, lotação dos navios, estabelecimento do preço dos fretes, fiscalização de certos artigos nas alfândegas, direção das cargas e descargas de navios, também interferindo na indústria, na repressão ao contrabando, na concessão de licenças para estabelecimentos comerciais em Lisboa e no Porto, nos seguros e noutras atividades. Além disso, mantinha uma Aula de Comércio. Em 1788 foi elevada à categoria de Tribunal Régio, com o título de Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Em 1808, foi reinstituída no Rio de Janeiro, vinculada ao Erário Régio, com um Presidente e dez deputados. A ela ficaram subordinadas as Mesas de Inspeção. Ainda existia em 1816 no Rio de Janeiro. Em Portugal só foi extinta em 1834.
    3 Tributo antigo que expressava um imposto forçado, uma extorsão do fisco ou um logro.
    4 Estado situado na Península Ibérica, localizada na Europa meridional, cuja capital é Lisboa. A designação Portugal originou-se de uma unidade administrativa do reino de Leão, o condado Portucalense, cujo nome foi herança da povoação romana que ali existiu, chamada Potucale. Compreendido entre o Minho e o Tejo, o Condado Portucalense, sob o governo de d. Afonso Henriques, deu início às lutas contra os mouros (vindos da África no século VIII), dais quais resultou a fundação do reino de Portugal. No século XIV, Portugal foi o primeiro reino a constituir-se como Estado Nacional após a Revolução de Avis em 1385.  A centralização política foi um dos fatores que levaram Portugal a lançar-se na vanguarda das aventuras marítimas no século seguinte.
    d. Afonso Henriques, “o conquistador” (1109-1185), foi o primeiro rei de Portugal. Filho do conde Henrique de Borgonha e de dona Teresa (filha do rei Afonso VI de Castela e Leão), foi o fundador do ramo português da dinastia de Borgonha, também chamada afonsina. Proclamou-se soberano das cidades portuguesas, após expulsar os mouros de Lisboa e de várias outras cidades portuguesas. Afirmou a independência do reino de Portugal contra os reinos espanhóis. Em 1179, a Igreja Católica reconheceu, formalmente, a realeza de Afonso Henriques. No ano seguinte, eram finalizados os conflitos com Fernando II, rei de Leão, pela posse das terras na região da fronteira e costa da Andaluzia.
    5 Trata-se da câmara municipal do estado do Pará, órgão deliberativo da administração pública municipal, de caráter eletivo e autônomo em todos os assuntos da comunidade, na decretação de impostos e na organização de serviços públicos locais.
    6 Destilada do melaço é um subproduto do refino do açúcar. Sua utilização foi extensa e variada no mundo português: moeda de troca no tráfico negreiro; produto “calmante dos ânimos” dos escravos nas travessias do Atlântico e “refúgio da dura vida” nas senzalas; dentifrício (limpeza bucal) dos portugueses e produto indispensável na ração das bandeiras. Desta forma, remontando a paisagem colonial como uma pintura descrita, certamente seria encontrada a figura do alambique. Até hoje, no Brasil, a “cachaça” - nome popular da aguardente - tem seu lugar de destaque. Na África Central Ocidental, a aguardente tornou-se conhecida como “geribita”.
    7 Bebida alcóolica resultante da fermentação do sumo da uva sob o efeito de certas leveduras. A videira é originária da Ásia Ocidental e o seu cultivo foi introduzido na Europa pelos romanos. Os portugueses produziram vinhos que, ainda hoje, são famosos por sua qualidade, como o vinho do Porto e o vinho madeira, produzidos respectivamente na cidade do Porto e na Ilha da Madeira. Sobre o vinho do Porto, é importante ressaltar o grande interesse dos ingleses dado a sua resistência ao transporte. Bebida bastante apreciada na época,  o vinho (de qualidade inferior), assim como a cachaça, também era usado como moeda de troca no comércio africano. Aliás, a cachaça era a sua grande concorrente no período.
    8 Tratam-se dos proprietários de engenhos de açúcar. Em meados do século XVI até meados do século XVII, formavam a elite colonial brasileira e eram responsáveis pelo cultivo dos produtos mais importantes do comércio Atlântico.
    9 Unidade de peso e medida equivalente a trinta e dois arratéis.  O arratel era uma antiga unidade de peso de valor igual a 429g.
    10 Trata-se de casas de comércio e consumo de tabaco.
    11 Moeda portuguesa utilizada desde a época dos descobrimentos (séculos XV e XVI). Tratava-se de um sistema de base milesimal, cuja unidade monetária era designada pelo mil réis, enquanto o réis designava valores divisionários. Vigorou no Brasil do início da colonização (século XVI) até 1942, quando foi substituída pelo cruzeiro.
    12 Juízes escolhidos pelos governantes em suas terras. Eram responsáveis pelo julgamento e decisões das questões relativas à sua jurisdição.
     

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    ● No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”
    ● Ao trabalhar o tema transversal “Ética”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    ● A organização administrativa do Brasil colonial
    ● A sociedade colonial: o desenvolvimento social e urbano
    ● Trabalho no Brasil colonial
    ● Sociabilidades, povos e culturas

  • ALDEN, Dauril. Royal Government in Colonial Brazil - with special reference to the administration of the Marquis of Lavradio, viceroy, 1769-1779. Berkeley/Los Angeles: University of California Press, 1968.

    BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Autoridade e conflito no Brasil colonial: o governo do Morgado de Mateus em São Paulo (1765-1775). São Paulo: Secretaria de Estado da Cultura, Conselho Nacional de Artes e Ciências Humanas, 1979.

    BICALHO, Maria Fernanda Baptista. As câmaras ultramarinas e o governo do Império. In: FRAGOSO, João Luís R.; BICALHO, Maria Fernanda B. e GOUVÊA, Maria de Fátima S. (orgs.). O Antigo Regime nos trópicos: a dinâmica imperial portuguesa (séculos XVI a XVIII). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001, p. 189-221.

    GOUVÊA, Maria de Fátima Silva. Poder político e administração na formação do complexo atlântico português (1645-1808). In: FRAGOSO, João Luís R.; BICALHO, Maria Fernanda B. e GOUVÊA, Maria de Fátima S. (orgs.). O Antigo Regime nos trópicos: a dinâmica imperial portuguesa (séculos XVI a XVIII). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001, p. 285-338.

    MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: IHGB, 1972, 2v.

    MONTEIRO. Trajetórias sociais e governo das conquistas: notas preliminares sobre os vice-reis e governadores-gerais do Brasil e da Índia nos séculos XVII e XVIII. In: FRAGOSO, João Luís R.; BICALHO, Maria Fernanda B. e GOUVÊA, Maria de Fátima S. (orgs.). O Antigo Regime nos trópicos: a dinâmica imperial portuguesa (séculos XVI a XVIII). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001, p. 249-283.

    SOUZA, Laura de Mello e. Administração colonial e promoção social: o governo de Luís Diogo Lobo da Silva em Minas Gerais e Pernambuco (1756-1768). In: SILVA, Maria Beatriz Nizza da (org.). De Cabral a Pedro I: aspectos da colonização portuguesa no Brasil. Porto: Universidade Portucalense, 2001, p. 277-287.

    _________. Os nobres governadores de Minas: mitologias e histórias familiares. In: Norma e conflito: aspectos da história de Minas no século XVIII. Belo Horizonte: UFMG, 1999, p. 175-199.

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