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Portugal

Ideias políticas

Publicado: Terça, 24 de Janeiro de 2017, 13h02 | Última atualização em Sexta, 23 de Fevereiro de 2018, 12h23

  • Nívia Pombo Cirne dos Santos
    Pesquisadora da Revista Nossa História e Mestre em História - UFF

    Portugal, no final do século XVIII, ficou marcado pela apresentação de uma forma muito peculiar do pensamento ilustrado europeu. Nesse momento, encontram-se claramente definidas as mudanças sofridas nos equilíbrios do poder e da sociedade portuguesa. O reinado de d. Maria I, tributário de um longo passado de críticas ao atraso português em relação à cultura européia e das políticas reformistas conduzidas pelo marquês de Pombal, teve na Ilustração a base teórica para a condução de sua política.

    Para o período iniciado em torno de 1777, dois aspectos são extremamente relevantes para a análise das idéias políticas: de um lado, a criação, em Portugal, de instituições de sociabilidades aos moldes dos padrões de intelectualidade européia conformou um clima de opinião, marcado pelo pragmatismo e pelo ecletismo filosófico; de outro, os posicionamentos político-diplomáticos portugueses demonstraram o grau de aceitação da Coroa frente às novidades e às instabilidades do cenário internacional. Como afirmou o historiador português Diogo Ramada Curto, esses dois movimentos, apesar de distintos, estiveram muito imbricados nas consciências da época.

    Antes de prosseguir com a análise do tema “Portugal e as idéias políticas”, é necessário efetuar algumas considerações preliminares. A primeira delas relaciona-se ao recorte cronológico escolhido para a pesquisa situada entre 1777 – início do reinado de d. Maria I – e 1821, quando parte desses ideais, adaptados pela elite intelectual da América portuguesa, iria conformar as justificativas para a Independência, criando o império do Brasil. Quanto à eleição dos argumentos de pesquisa capazes de compor a noção de idéias políticas, foi necessário recorrer a uma das definições sugeridas pelo historiador Robert Darnton de uma história das idéias baseada no estudo das formas assumidas pelo pensamento, nos climas de opinião, ou, ainda, nos movimentos literários. Assim, foram escolhidos os temas Ilustração e maçonaria; Portugal – sistema continental e Revolução Francesa; e, Academias científicas e literárias, capazes de fornecer ao leitor uma modesta compreensão do prolífero movimento das luzes portuguesas e suas implicações políticas.

    Definida a temática “ilustrada”, outro apontamento preliminar vincula-se aos fundos ou coleções do acervo do Arquivo Nacional, nos quais foram encontrados esses argumentos de pesquisa. A ocorrência desses assuntos em determinados fundos como Negócios de Portugal, Vice-Reinado e Secretarias de Estado, ligados à administração do império marítimo português, pode ser compreendida sobre dois aspectos: o primeiro, da tipologia dos documentos sob guarda da instituição composta de registros oficiais (correspondências entre ministros e agentes metropolitanos, alvarás, cartas régias etc.) afinados com a política reformista ilustrada implementada pela Coroa portuguesa. O segundo, relacionado ao anterior, informa que a Ilustração em Portugal passava pelos circuitos da reduzida elite governamental e dos intelectuais que gravitavam em torno dela.

    Abandonando uma narrativa cronológica dos acontecimentos, situaremos, inicialmente, alguns aspectos da política diplomática portuguesa. Segundo o historiador Valentim Alexandre, ao longo do século XVIII, a Coroa portuguesa possuía quatro vetores estratégicos de política externa: defesa da metrópole, frente ao perigo representado pelas constantes alianças entre a Espanha e a França; proteção do comércio colonial; preocupação com os limites territoriais do Brasil; e, por último, a preservação das possessões africanas e do fluxo de escravos. Ao lado dessas preocupações, sobrevinha o apoio fundamental da Inglaterra, por meio de alianças que variavam de acordo com a conjuntura externa. Frente a esses meandros diplomáticos, a Coroa portuguesa conduziria uma cautelosa política externa que permitiu a manutenção do ritmo das reformas ilustradas no plano interno.

    No período que se seguiu a Revolução Francesa, os acontecimentos não pareceram para Portugal algo para se preocupar e, ao contrário, as perturbações políticas, em Paris, contribuíram para uma redução das pressões internacionais. Contudo, os problemas internos da França evoluíram rapidamente e a projeção dos conflitos seguida da deflagração de uma guerra continental vão ser os assuntos da pauta da política metropolitana do final do século XVIII e início do XIX. Resultava dessa situação, a importância de manter uma política de neutralidade. Essa postura apenas seria alterada no ano de 1796, momento do alinhamento definitivo da Espanha com a França. Portugal fica impelido a definir sua posição, enquadrando-se nessa conjuntura as diversas preocupações em torno da assinatura do Tratado de Paris (1797), entre elas as do plenipotenciário d. Antônio de Araújo de Azevedo, em enviar correspondências cifradas a Luís Pinto de Sousa Coutinho, ministro dos Negócios Estrangeiros, descrevendo o panorama político francês e a situação de Portugal perante os conflitos.

    O clima de conspiração desencadeado pelos “princípios franceses” veio acompanhado de um aumento da censura, no qual não apenas livros perigosos são perseguidos, mas também as correspondências trocadas e seus conteúdos. As cartas cifradas, como o ofício anônimo que relata uma conversa com Luciano Bonaparte, aparecem no grosso volume de correspondências da coleção Negócios de Portugal, sinalizando para o sigilo que os planos precisavam guardar naquele momento. A cultura diplomática portuguesa baseava-se na observação e na descrição de posicionamentos políticos dos estados europeus, para a manutenção da política de neutralidade. A prudência nas negociações com a França e com a Espanha, aspecto que sobressai desses documentos, vinha acompanhada do medo dos “sinistros fins”, como avisava d. João ao governador de Minas Gerais, de uma guerra contra tais potências. Em estado de alerta, a Coroa avisava não só os governadores, mas, sobretudo, os governados: em 1798, o conde de Resende, vice-rei do Brasil, escrevia a d. Rodrigo de Sousa Coutinho, dizendo estar aguardando uma obra que possuía o intento de mostrar “um quadro fiel acerca da Revolução”. Diminuir a curiosidade dos súditos ultramarinos em torno dos tumultos revolucionários era um meio de assegurar lealdade à Coroa portuguesa.

    O risco de uma política externa desastrosa era real. Por essa razão foram diversas as tentativas de acordos com termos que não colocassem em risco a integridade territorial do império português. Conciliar as pretensões francesas com as pressões inglesas era um exercício diplomático delicado: as ameaças de Napoleão Bonaparte, de fazer Portugal padecer da “triste sorte” que outras potências da Europa já haviam experimentado, vinham acompanhadas de exigências como fechamento dos portos portugueses à Inglaterra, prisão e seqüestro de bens dos ingleses residentes em Portugal. Em contrapartida, para manter a neutralidade sem prejuízo para a Inglaterra, Portugal via-se obrigado a pagar pesadas indenizações à França, como a que consta no ofício de 22 de fevereiro de 1804, de dezesseis mil francos, para evitar a proibição da entrada de embarcações inglesas em seus portos. Essas pressões aumentaram no início do século XIX, culminando com reuniões do Conselho de Estado, como a de 30 de setembro de 1807, para decisões de alinhamentos pró França ou Inglaterra e com a saída da Corte da Europa, no final do mesmo ano, atitude sinalizada pela famosa carta do marquês de Alorna que, em 1803, já aconselhara a vinda da família real para o Brasil.

    Paralelo às preocupações de ordem diplomática estava a política reformista ilustrada portuguesa. A prática de observar o panorama político dos Estados europeus adquire um novo sentido no final do século XVIII com a influência das idéias ilustradas. De acordo com o historiador Diogo R. Curto, a cultura diplomática desenvolvida em Portugal desde a Restauração foi progressivamente alterada por uma cultura cosmopolita de viajantes. Lisboa atraía viajantes e promovia a formação de uma cultura cosmopolita. Interessa dessa observação uma versão específica desse cosmopolitismo: a formulação de uma cultura política que vê nos domínios portugueses (Europa, Ásia, África e Brasil) um sistema político. D. Rodrigo de Sousa Coutinho foi o principal divulgador desse princípio, no momento em que esteve à frente da Secretaria dos Negócios da Marinha e Ultramar. Na correspondência com Caetano Pinto de Miranda, governador do Mato Grosso, revelou suas preocupações em ampliar a comunicação entre as capitanias do norte e do sul, expressando o princípio de uniformidade entre as capitanias e expondo a posição de Portugal como “centro” do sistema. Essa forma de conduzir a política ultramarina, que não deve ser confundida com a noção de pacto colonial mercantilista, está inserida no projeto de império pensado pela elite intelectual luso-brasileira. Era um novo debate sobre uma política ultramarina.

    A assimilação, por parte da administração central, da necessidade de conduzir uma política pragmática, como forma de manter a integridade do império português, derivava de um esforço reformista intensificado no reinado de d. Maria I. A criação, sob o patrocínio da Coroa, de instituições de sociabilidade contribuiu para uma dilatação do ambiente político português. O aumento da circulação de livros e periódicos em Portugal, como a iniciativa do príncipe d. João de permitir a circulação de um gabinete de leitura, e nas colônias, os envios de periódicos como o Mercúrio Britânico e de obras para a ampliação das “culturas do Brasil”, somava-se à produção memorialística fomentada pelas academias científicas. As memórias da Academia das Ciências de Lisboa, criada em finais de 1779, produziram as principais reflexões da situação do império português frente às novas teorias e doutrinas político-econômicas européias. No Arquivo Nacional, o conjunto de memórias do códice 807 é expressivo dessa forma de divulgar o estudo da natureza americana, ressaltando potencialidades úteis à economia do reino, a partir da transformação dos relatos, de funcionários régios, em projetos específicos a cada realidade descrita, conferindo à questão colonial uma nova identidade.

    Da produção de memórias econômicas aos envios de “pássaros e outras curiosidades” da história natural, a Academia serviu, de acordo com Oswaldo Munteal Filho, como centro de um novo ideário reformista. Reside nisso também a peculiaridade do movimento ilustrado português. Ele foi um produto da Coroa portuguesa e não um movimento que envolvia toda a sociedade, e a criação de academias funcionou como forma de aglutinar os saberes ilustrados, especialmente de controlar a produção filosófico-científica luso-brasileira. Iniciativas que escapassem a esse caráter eram reprimidas pela Coroa. Reuniões e atividades, como as realizadas pela Sociedade Literária do Rio de Janeiro, na qual seus membros foram acusados de enaltecer os princípios revolucionários franceses, ou pelas lojas maçônicas que, secretas e ambíguas, eram acusadas de desafiar a ordem estabelecida, não eram bem vistas pelas autoridades metropolitanas. Devassas e apreensões como as ocorridas no navio Conceição procuravam controlar as sedições. Como salientou o historiador István Jancsó, a sedição é a revolução desejada, a política do futuro nos interstícios do presente.

    O espectro da “revolução” permaneceria na Colônia mesmo após a chegada da Corte ao Rio de Janeiro, em 1808. Em 1812, panfletos de protestos contra o príncipe d. João foram apregoados pela cidade de Salvador, criticando o despotismo e a influência inglesa, representada pelo lorde Strangford. A entrada de muitos estrangeiros, como relatado pelo intendente de polícia Paulo Fernandes Viana, foi também motivo de preocupação: o medo de uma conspiração promovida por revolucionários franceses era latente, e como afirmou Manuel Inácio de Sampaio, governador do Ceará, se referindo ao fato de que após a Revolução Pernambucana era crescente o número de pessoas embarcando para o Brasil, isso contribuía para a diminuição “de espíritos revolucionários na França”.

    Tempos difíceis foram esses em que reformas e revoluções eram caminhos possíveis e diversos para alterar as estruturas das sociedades. No caso português, o reformismo ilustrado foi o rumo desejado, e bem encaminhado, no período pós-1777. Apesar do freio imposto pela conjuntura diplomática do final do século XVIII às utopias de reformas do absolutismo ilustrado, foi necessário reformular as bases teóricas, nas quaisse assentavam as relações entre Portugal e suas colônias. Mesmo com o perigo dos “espíritos revolucionários” habitando o terreno doméstico, Portugal conseguiu criar saídas originais para manter seu império.
     

  • Cópia da denúncia de José Bernardo da Silveira ao vice-rei conde de Resende, sobre as atividades e opiniões de uma sociedade literária clandestina, da qual José Bernardo era membro.

    Conjunto documental: Coleção de memórias e outros documentos sobre vários objetos
    Notação: Códice 807, vol. 22
    Datas-limite: 1763-1819
    Título do fundo ou coleção: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: Academias, científicas e literárias
    Ementa: Memória acerca dos apontamentos propostos por um português referentes às causas físicas ou morais da deficitária agricultura de Portugal, sugerindo meios de promover um adiantamento nas plantações. Esse assunto foi levantado pela Real Academia das Ciências de Lisboa, que prometeu um prêmio para quem desenvolvesse os melhores apontamentos.
    Data do documento: 1797
    Local: Minho
    Folha(s): 151 a 167
     

    Conjunto documental: Correspondência do Vice-reinado para a Corte. Original.
    Notação: Códice 68, vol. 11
    Datas-limite: 1792-1794
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Academias, científicas e literárias
    Ementa: Carta de Martinho de Melo e Castro  ao vice-rei conde de Resende referindo-se ao temor dos portugueses às conseqüências da Revolução Francesa e do descobrimento e suspensão de uma sociedade literária clandestina – enaltecedora dos pensamentos oriundos da França – graças à denúncia de José Bernardo da Silveira, frade e membro de tal sociedade. Relatava ainda que, após a confissão por escrito, foi efetuada a prisão de outros membros da dita sociedade e seqüestrados os bens dos envolvidos.
    Data do documento: 29 de Dezembro de 1792
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 220 a 220v.
     

    Conjunto documental: Correspondência do Vice-reinado para a Corte. Original.
    Notação: Códice 68, vol. 11
    Datas-limite: 1792-1794.
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Academias, científicas e literárias
    Ementa: Cópia da denúncia de José Bernardo da Silveira ao vice-rei conde de Resende, sobre as atividades e opiniões de uma sociedade literária clandestina, da qual José Bernardo era membro. Tal denúncia foi primordial para a prisão dos demais membros da sociedade literária.
    Data do documento: 04 de Dezembro de 1792

    Conjunto documental: Correspondência do Vice-reinado para a Corte. Original.
    Notação: Códice 68, vol. 11
    Datas-limite: 1792-1794
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Academias, científicas e literárias
    Ementa: Relato da investigação feita por Diogo Francisco Delgado, ajudante do Desembargador Geral senhor Martinho de Melo, sobre as atividades dos integrantes da sociedade literária clandestina que exaltava a França revolucionária. Tal investigação detalhava a participação e atuação de cada membro.
    Data do documento: s.d.
    Local: s.l.
    Folha(s): 223 a 226v.
     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 732, pct. 01
    Datas-limite: 1745-1805
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Academias, científicas e literárias
    Ementa: Carta de d. Rodrigo de Sousa Coutinho ao doutor Miguel Franzini, cientista da Universidade de Coimbra, relatando o envio ao Museu de sua Alteza Real de diversas amostras de instrumentos científicos encontrados em expedição por várias regiões da Europa, como Sardenha, Saxônia, Alemanha e Piemonte. Além dos instrumentos, d. Rodrigo também envia ao museu desenhos e projetos para sua utilização na indústria, nas minas e na Casa da Moeda de Portugal.
    Data do documento: 31 de maio de 1786
    Local: Turim
    Folha(s): Documento 7, fls. 1 e 2.
     

    Conjunto documental: Correspondência da Corte com o Vice-reinado.
    Notação: Códice 67, vol. 10
    Datas-limite: 1782
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Academias, científicas e literárias.
    Ementa: Carta de Martinho de Melo e Castro ao vice-rei Luís de Vasconcelos e Sousa, expondo os agradecimentos e ordens da rainha d. Maria I em relação as remessas “dos pássaros, como das outras curiosidades” enviadas. Ordena que reuna todas as pessoas encarregadas do trabalho para agradecê-los em seu nome. Em anexo, original da carta dos naturalistas que se ocupam no Gabinete de História Natural. Agradecem e observam a excelente conservação dos pássaros, dizendo que esperam o envio de anfíbios, peixes, insetos, quadrúpedes e vermes.
    Data do documento: 27 de maio de 1782
    Local: Lisboa
    Folha(s): 58 e 59
     

    Conjunto documental: Correspondência da corte com Vice-reinado.
    Notação: Códice 67, vol. 23
    Datas-limite: 1798-1798
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Dom Rodrigo de Sousa Coutinho enviou ao conde de Resende 120 exemplares da tradução feita em Londres do periódico “Mercúrio Britânico” para serem vendidos, na colônia, por 300 réis cada folheto. Como por ora iriam poucos exemplares, ordenou que faça saber a Francisco Xavier de Noronha Torrezão, quando convém fazer mais numerosas expedições dos mesmos folhetos, para que todos possam ver a pura doutrina que prega o autor contra os princípios revolucionários dos franceses.
    Data do documento: 15 de dezembro de 1798
    Local: Queluz
    Folha(s): 102
     

    Conjunto documental: Correspondência original dos governadores do Pará com a Corte. Cartas e anexos.
    Notação: Códice 99, vol. 24
    Datas-limite: 1804-1807
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Governo da capitania do Pará
    Código do fundo: 89
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Carta do conde dos Arcos, governador da capitania do Pará, a José Simões de Carvalho, aconselhando sobre os procedimentos a serem tomados no governo da capitania do Rio Negro, no qual devem ser valorizados a religião e a administração da justiça para que os habitantes tenham condições de evoluir da barbárie para a sociedade e ordem civil. Nesse sentido, dever ser embutido na mente desses a idéia de que “a riqueza é o trabalho das terras”  buscando mudar esses males americanos que segundo o conde são “a preguiça e a languidez”.
    Data do documento: 20 de junho de 1805
    Local: Pará
    Folha(s): 154 a 156

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino.
    Notação: Caixa 687, pct. 2
    Datas-limite: 1791-1809
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Decreto no qual dom João, príncipe regente de Portugal, concede licença para que Luís, conde de Meussé possa expor ao público lisboeta o seu gabinete de leitura circulante. A condição estabelecida no decreto refere-se a obrigação de serem permitidas visitas freqüentes da Mesa do Desembargo do Paço com o objetivo de verificar a presença de livros censurados no gabinete.
    Data do documento: 1 de julho de 1802
    Local: Lisboa
    Folha(s): pacotilha 2, doc. 2
     

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais. Levante de Inconfidentes.
    Notação: Códice 5, vol. 09
    Datas-limite: 1790-1792
    Título do fundo ou coleção: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Defesa e sentença do réu Joaquim José da Silva Xavier, vulgo Tiradentes, na qual sua defesa alegou o réu ser pessoa incapaz de sublevar pessoas por não possuir erudição suficiente e que suas idéias de rebelião foram trazidas de Londres, Paris e Portugal por José Alves Maciel que encontrando-se com o réu na cidade do Rio de Janeiro não só aprovou suas idéias mas também adicionou novos argumentos que havia aprendido nas melhores escolas estrangeiras. Na sentença o juiz conclui afirmando que as “perversas idéias de Tiradentes foram feito de seu encontro com a erudição”.
    Data do documento: 18 de abril de 1792
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 9v. a 13, 25 a 28, 57 a 93
     

    Conjunto documental: Correspondência diversa.
    Notação: Caixa 491, pct. 03
    Datas-limite: 1780-1808
    Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Ofício do conde de Resende, vice-rei do Brasil, ao desembargador João de Figueiredo mandando proceder uma devassa em todos os camarotes do navio Conceição, destinado à Índia, em busca de qualquer indício da presença de republicanos na embarcação, os quais deveriam ser detidos.
    Data do documento: 1 de maio de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 9 a 14

    Conjunto documental: Correspondência diversa.
    Notação: Caixa 491, pct. 03
    Datas-limite: 1780-1808
    Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Carta do desembargador João de Figueiredo ao conde de Resende, vice-rei do Brasil, informando que haviam sido encontrados diversos livros proibidos em poder de Vicente Guedes, natural de Moçambique que se encontrava a bordo do navio Conceição, de partida para a Índia dentre os livros descritos como perniciosos entra-se o Emílio de Jean Jacques Rousseau e outros contrários a fé católica.
    Data do documento: 4 de agosto de 1799
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     

    Conjunto documental: Decisão de viagem a Coimbra de Baltasar da Silva Lisboa, historiógrafo brasileiro.
    Notação: 66.51
    Datas-limite: 1761-1840
    Título do fundo ou coleção: Itens documentais
    Código do fundo: QN
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Memória escrita por Baltasar da Silva Lisboa, a pedido do conde de Arganil, sobre as riquezas naturais de regiões próximas a Coimbra, destacando o potencial mineral dos lugares, especificando a formação de montes, suas composições e principais minérios como o chumbo, xisto negro e feldspato. 
    Data do documento: s.d.
    Local: Coimbra
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Correspondência da corte com Vice-reinado.
    Notação: Códice 67, vol. 23
    Datas-limite: 1798-1798
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Carta de dom Rodrigo de Sousa Coutinho ao conde de Resende, ordenando em nome de dona Maria I, que se imprimissem algumas memórias para espalhar entre os habitantes do Brasil, com o objetivo de divulgar conhecimentos e inovações. Para isso, remeteu duas memórias, uma sobre a reforma dos alambiques e outra sobre o método de preparar a cochonilha.
    Data do documento: 31 de Janeiro de 1798
    Local: Lisboa
    Folha(s): -
     

    Conjunto documental: Correspondência da corte com Vice-reinado.
    Notação: Códice 67, vol. 23
    Datas-limite: 1798-1798
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Carta de d. Rodrigo de Sousa Coutinho ao conde de Resende, avisando que o príncipe regente, encarregou o frei José Mariano da Conceição Veloso da tradução de muitas obras úteis para ampliar as culturas do Brasil. Ordenou, também, que o conde sugerisse a Câmara do Rio de Janeiro a nomeação do mesmo frei para procurador geral na corte, por suas habilidades e talentos.
    Data do documento: 2 de março de 1798
    Local: Lisboa
    Folha(s): 12
     

    Conjunto documental: Correspondência da corte com Vice-reinado.
    Notação: Códice 67, vol. 23
    Datas-limite: 1798-1798
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Carta de dom Rodrigo de Sousa Coutinho avisando ao conde de Resende do envio de 100 exemplares de um livro para a melhoria dos métodos de cultivo do açúcar. Ordena, em nome de dom João, que a venda seja realizada pela Mesa de Inspeção ou pelas câmaras no Rio de Janeiro, e que se remetesse alguns exemplares para Minas Gerais de demais regiões dependentes da capitania do Rio de Janeiro.
    Data do documento: 3 de abril de 1798
    Local: Lisboa
    Folha(s): 26
     

    Conjunto documental: Correspondência da corte com Vice-reinado.
    Notação: Códice 67, vol. 23
    Datas-limite: 1798-1798
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Carta de dom Rodrigo de Sousa Coutinho pedindo ao conde de Resende que procurasse introduzir dois arados para a melhoria do cultivo das terras do Brasil e oferecesse, por intermédio das câmaras municipais, prêmios aos primeiros agricultores que o conseguissem. O ministro pediu ao conde a remessa da descrição dos métodos utilizados nas máquinas de algodão e do café. Solicita também especial atenção no método da fornalha e da depuração do açúcar.
    Data do documento: 4 de janeiro de 1798
    Local: Lisboa
    Folha(s): 4

     
    Conjunto documental: Correspondência da corte com o Vice-reinado
    Notação: Códice 67, vol. 23
    Datas-limite: 1798-1798
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Aviso de dom Rodrigo de Sousa Coutinho ao conde de Resende para que este enviasse por intermédio da Secretaria de Estado sobre os rendimentos do subsídio literário na capitania do Rio de Janeiro nos últimos três anos. Solicita informações sobre o número de cadeiras, dos professores e dos ordenados vencidos.
    Data do documento: 22 de setembro de 1798
    Local: Queluz
    Folha(s): 53
     

    Conjunto documental: Correspondência da corte com Vice-reinado.
    Notação: Códice 67, vol. 23
    Datas-limite: 1798-1798
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Ementa: Ordem do príncipe regente, enviada por dom Rodrigo de Sousa Coutinho ao conde de Resende, vice-rei do Brasil para a distribuição, na capitania do Rio de Janeiro, de um livro sobre o quadro da revolução francesa, com o objetivo que os habitantes da colônia saibam dos “odiosos crimes” que caracterizam a revolução.
    Data do documento: 25 de agosto de 1798
    Local: Queluz
    Folha(s): 47

  • Academia de Ciências de Lisboa

    Carta de Martinho de Melo e Castro, ministro da Marinha e do Ultramar, ao vice-rei do Brasil, Luís de Vasconcelos e Souza, expondo as ordens da rainha d. Maria I sobre o envio de 20 exemplares impressos das instruções da Academia de Ciências de Lisboa para remessas de produtos e notícias pertencentes à História Natural. Por este documento é possível conhecer um pouco do papel desempenhado por esta importante instituição científica e literária.

    Conjunto documental: Correspondência da Corte com o Vice-reinado
    Notação: Códice 67, vol. 10
    Datas-limite: 1782-1782
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do Fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Academias, científicas e literárias
    Data do documento: 8 de março de 1782
    Local: Lisboa
    Folha(s): 52
     

    “Il.mo e Ex.mo Senhor
    Sua Majestade[1] manda remeter a V. Ex.ª vinte exemplares das Instruções, que a Academia de ciências de Lisboa[2] imprimiu sobre as remessas de produtos, e notícias pertencentes à História Natural[3]: e ordena a mesma senhora, que V. Ex.ª reparta estas Instruções pelas pessoas, que entender poderão usar melhor delas; e procure ajuntar, e remeter a esta Secretaria de Estado, que sirva para ornar assim o museu particular de Sua Majestade, como o que a dita Academia tem principiado a formar. Deus guarde a V. Ex.ª. Palácio de N. Senhora da Ajuda[4] em 8 de Março de 1782.   Martinho de Melo e Castro[5] Ao Senhor Luís de Vasconcelos e Souza[6].”

     


    [1] Trata-se de d. Maria I, denominada “a louca” (1734-1816). Nascida em Lisboa e falecida no Rio de Janeiro, (residia em tal cidade desde a mudança da família real para o Brasil em 1808, por ocasião da invasão francesa em Portugal). Foi responsável pela destituição do Marquês de Pombal do cargo de primeiro-ministro, e por uma série de reformas consideradas “antiliberais”, marcando a chamada “época da “viradeira”.
    [2] Fundada por aviso régio em dezembro de 1779, foi instalada, em 1833, no Convento de Jesus da Ordem Terceira de São Francisco, onde permanece ainda hoje. A Academia de Ciências de Lisboa insere-se em um momento de efervescência das academias e sociedades científicas e literárias, caracterizadas pelo maior apreço às letras e às ciências. Foi uma tentativa de incentivar o progresso científico e cultural de Portugal através da divulgação de conhecimentos que tivessem uma aplicação prática no desenvolvimento econômico do país.
    [3] Ciência que, no século XVIII, era responsável pelo estudo dos três reinos da natureza (animal, vegetal e mineral), dando lugar à biologia no século seguinte. Em meados do século XVIII, a história natural foi introduzida nos estudos superiores em Portugal, através da reforma pombalina da Universidade de Coimbra (1772), quando foram criados os cursos de filosofia e de matemática. Carro-chefe do curso de filosofia, a História Natural era regida pelos princípios da ciência moderna, quais eram a experimentação e a observação.
    [4] Construído nos séculos XVIII e XIX, localiza-se em Lisboa, sendo utilizado inicialmente para fins residenciais e administrativos das autoridades portuguesas.
    [5] Ministro da Marinha e dos Negócios Ultramarinos entre 1770 e 1795.
    [6] Governador do Rio de Janeiro, Luís de Vasconcelos e Souza foi o sucessor do 2º marquês do Lavradio. Entre suas realizações mais famosas constam: a reforma do largo do Carmo, o aterro da lagoa do Boqueirão, a construção do Passeio Público. (1783) e novas ruas para facilitar seu acesso, como a Rua do Passeio, e a Rua das Bellas Noutes - atual Rua das Marrecas. Sucedeu-o no governo o Conde de Resende.


    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    ● No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    ● No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    ● A sociedade colonial: influências da ilustração
    ● Estrutura administrativa colonial

    Gabinete de leitura

    Decreto régio concedendo licença para o funcionamento de um gabinete de leitura circulante em Lisboa, sob a condição de visitas regulares dos censores da Mesa do Desembargo do Paço. Em meio ao clima revolucionário, esse documento é revelador da preocupação do governo português com a censura das obras, num esforço de se evitar a propagação dos chamados “livros proibidos” no reino e em seus domínios.

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 687, pct. 02
    Datas-limite: 1791-1809
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Ilustração
    Data do documento: 1 de julho de 1802
    Local: Lisboa
    Folha(s): Pacotilha 2; doc. 2, folhas 2 a 4
     

    Decreto ao Conselheiro, Ministro e Secretário de Estado da repartição da Fazenda, para que Luiz Conde de Meaussé possa expor ao público nesta Capital o seu gabinete de leitura circulante.
    “Sendo incalculáveis e grandes as vantagens, que devem resultar à literatura nacional do estabelecimento de gabinetes ou bibliotecas circulantes[1] a exemplo do que se pratica na maior parte das nações civilizadas da Europa[2]; e havendo-me suplicado Luiz Conde de Meaussé licença para expor e franquear, por subscrições, ao público desta Capital[3] o seu gabinete de leitura circulante: hei por bem lhe conceder a sobredita licença; contanto que fiquem sujeitas todas as obras de que se compõe, e que for adquirindo, às mesmas Leis de Censura[4], a que estão ligadas as que vendem os mercadores de livros aqui estabelecidos; para cujo fim ordeno que a Mesa do Desembargo do Paço[5] nomeie um ou dois de seus atuais e mais antigos censores[6] para dirigirem e visitarem o dito gabinete, e censurarem as obras nele existentes, e que para o futuro vierem; procedendo em tudo e por tudo na conformidade do regulamento, que baixa com este, assinado pelo Conselheiro e Ministro Secretário de Estado da Repartição da Fazenda, a quem sou servido nomear inspetor-geral do mencionado gabinete circulante; ao qual serão responsáveis e ficarão sujeitos nesta parte. A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido e faça executar pela parte que lhe toca, sem embargo de quaisquer leis ou ordens em contrário. Palácio de Queluz[7] em o primeiro de Julho de mil oitocentos e dois.”

    Regulamento para o gabinete ou biblioteca de leitura circulante, que Luiz Conde de Meaussé expõe ao público de Lisboa.
    “2- Para se evitarem delongas sempre prejudiciais e nocivas à circulação das Luzes8 e conhecimentos, cuja propagação rápida pode ser muito proveitosa à literatura nacional9, serão obrigados os censores diretores, os quais devem ser homens de reconhecida probidade, com conhecimentos da Literatura Antiga e Moderna, e bem versados nas línguas vivas da Europa, a fazer a mais pronta revisão dos livros atuais e dos que vierem depois. ...
    4- Vigiarão outrossim os referidos diretores em que não entre no dito gabinete livro algum da classe dos proibidos10 pelas Leis destes Reinos, e no caso de os descobrirem, farão imediatamente apreensão neles ...; excetuando expressamente desta regra as obras de Diplomática, Estatística, Política e História do Tempo; assim como as obras de homens grandes, distintos por sua assinalada erudição ..., fazendo distinção dos leitores de mera curiosidade, e dos homens de reconhecida literatura e probidade, a quem nunca poderá ser nociva a leitura de semelhantes livros, posto que encerrem algumas passagens menos ortodoxas, escritas conforme as suas persuasões particulares. Palácio de Queluz em 1 de Julho de 1802."

     


    [1] Trata-se de um acervo de livros que podem abordar assuntos temáticos específicos ou variados, mas cuja peculiaridade reside em sua mobilidade geográfica periódica. As bibliotecas e gabinetes eram franqueados a um público muitas vezes restrito, com o objetivo de controlar não somente quem, mas também o tipo de conhecimento que se poderia ter acesso. No início do século XIX, a presença dos chamados “livros sediciosos” ou da “perigosa literatura francesa” conferiam às bibliotecas e aos gabinetes um caráter mais moderno e atualizado nas questões do seu tempo, tornando-os igualmente mais atrativos. 
    [2] A menor das cinco partes do mundo, contudo, a mais densamente povoada. Conhecida como “Velho Mundo” em função dos descobrimentos, a Europa era para todos os países ocidentais, o continente de referência em termos de modelo de civilização.
    [3] Trata-se de Lisboa, capital de Portugal. A origem de Lisboa, como núcleo populacional é bastante controversa. Sobre sua fundação e origem, na época do Império romano, sobrevive a lenda mitológica da fundação feita por Ulisses. Alguns pesquisadores filiam o termo “Lisboa” no topônimo Allissubo (que significa enseada amena) com o qual os fenícios designavam a cidade e o seu maravilhoso Tejo de auríferas areias. Sua importância cresceu apenas na Idade Moderna, como centro dos negócios luso, sendo reconstruída nas reformas pombalinas, em 1755, devido a um terremoto descrito na época como “aterrador”.
    [4] Exame crítico de obras diversas para o controle do governo, para evitar a propagação de idéias contrárias à ordem moral e política vigente. No início do século XIX, em Portugal e no Brasil, era exercida através de três instâncias independentes, porém complementares: o Santo Ofício da Inquisição, o Ordinário e a Mesa do Desembargo do Paço.
    [5] Tribunal Superior cujas decisões competiam exclusivamente ao soberano. A Mesa do Desembargo do Paço encarregava-se dos pedidos dirigidos diretamente ao rei, como supremo dispensador da Justiça, que manifestava sua livre vontade por decretos de mera graça.  Entre as questões abarcadas pela Mesa estavam: a legitimação de filhos, a confirmação de doações, a concessão de cartas de perdão, a instituição de morgados e capelas, a dispensa de idade e de nobreza, deliberando ainda sobre o recrutamento e provimento de juízes, entre outras coisas. No Brasil, a vinda da corte, em 1808, acarretou a sua instituição aqui por meio do alvará de 22 de abril daquele ano.
    [6] Funcionário do governo responsável pelo exame crítico de obras diversas, para evitar a propagação de idéias contrárias à ordem moral e política vigente.
    [7] Região de Lisboa que abrigou o antigo castelo real, construído no século XVIII.
    [8] Trata-se do conhecimento que emergiu, ainda no XVII, com o movimento de idéias chamado Iluminismo, que pressupunha a razão e o progresso como a essência primordial para o desenvolvimento do espírito humano. Nesse sentido, o termo “luzes” estava relacionado à razão e ao conhecimento adquirido por meio desta.
    [9] A literatura nacional portuguesa data do século XII, em torno de três grandes coletâneas: o Cancioneiro da Ajuda; o Cancioneiro da Vaticana e o Cancioneiro da Biblioteca Nacional. Entre seus autores pioneiros, há na poesia os nomes de João Soares de Paiva e Paio Soares de Taveirós. A construção de uma literatura portuguesa tipicamente nacional articulou-se com o lirismo medieval provençal, dentro de uma tradição cultural galaico-portuguesa. Posteriormente, do século XVI ao XVIII, sofreu as influências do Renascimento italiano, do Barroco espanhol e do Iluminismo francês, cuja expressão mais ilustre se revelou nas obras de Luís de Camões e na literatura de viagens.
    [10] Obras vetadas à leitura pela censura. Em Portugal do início do século XIX, referem-se às obras de autores considerados “revolucionários” ou de “tendências perniciosas”, tais como Mably, Raynal, Montesquieu, Rousseau, Voltaire, D’Alembert e Dupardt. Temia-se que as obras proibidas influenciassem as povoações coloniais, de forma a inspirarem movimentos contrários à administração luso-brasileira.
     

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is): 
    ● No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    ● No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    ● Sociedade portuguesa: práticas e costumes
    ● A Ilustração e a cultura da Luzes em Portugal
    ● Práticas culturais do século XVIII

    Princípios revolucionários franceses

    Carta do vice-rei conde de Resende ao ministro da Marinha e dos Negócios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro, sobre o temor dos portugueses às conseqüências da Revolução Francesa e a descoberta e suspensão de uma sociedade literária clandestina no Rio de Janeiro, enaltecedora dos princípios franceses. Este documento mostra a penetração dos ideais revolucionários franceses nos domínios de Portugal e a reação das autoridades à sua propagação.

    Conjunto documental: Correspondência do Vice-reinado para a Corte. Original.
    Notação: Códice 68, volume 11
    Datas-limite: 1792-1794
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Academias, científicas e literárias
    Data do documento: 29 de dezembro de 1792
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 220 a 226v
     

    “Il.mo e Ex.mo Senhor
    Continuando os motivos do meu justo receio a respeito das perniciosas conseqüências da presente revolução, cuidei eficazmente em um exame escrupulosíssimo, ainda que oculto, sobre os juízos que se formassem do sistema atual de França[1], não só enquanto à liberdade, mas também do desprezo com que os mesmos franceses têm tratado a verdadeira religião, por serem estes dois objetos gravíssimos, e consequentemente os mais dignos de oferecer por eles as minhas diligências, e todas as minhas forças.
    O documento n° 1 anexo combina bem com as minhas antecipadas desconfianças .... As notícias de que tempos em tempos se me comunicavam eram suficientes para não perder de vista um só momento este negócio; mas ... ainda faltavam circunstâncias para proceder formalmente contra aqueles, que discorressem geralmente nos sucessos da conjuntura presente, quando não mostrassem nas mesmas práticas inclinações às erradíssimas máximas dos franceses .... Tomei a deliberação de fazer suspender uma sociedade literária[2] criada há muitos anos, amortecida depois, e novamente animada: em conseqüência desta minha providente ordem em que desunia os membros da mesma sociedade naquelas horas que destinavam para as suas sessões, horas noturnas e ilimitadas, se veio denunciar José Bernardo da Silveira Frade, amigo de algum dos sócios da mesma corporação: ordenei-lhe escrevesse tudo quanto sabia, o jurasse, e se assinasse ..., o que consta dos papéis que fazem o documento n° 2 .... Deus guarde a V. Excelência. Rio, 29 de dezembro de 1792. Ao Senhor Martinho de Melo e Castro[3]. Conde de Resende[4].”

    Documento 1, em anexo.
    “Tendo ordem do Vice-rei conde de Resende para uma miúda e escrupulosa indagação sobre as práticas, que versavam nos botequins, boticas[5], praças públicas, adros das igrejas, a respeito do sistema da nação francesa, pude alcançar o seguinte. ... que a Lei dos franceses é justa e santa, porque é tirada da Sagrada Escritura[6]: e que assim como o rei pode matar aos homens, também os homens podem matar o rei; em um dia santo, estando ... Ignacio do Amaral na Igreja do Hospício, ouviu uma conversa larga ... sobre a religião: que frades não eram necessários: clérigos alguns: e que o Santo Ofício[7] só servia para refrear alguns estudantes rapazes, e que já o Santo Ofício por coisa diminuta tinha perdido um estudante em Coimbra[8], e depois de falarem largamente em várias matérias desta qualidade ..., falaram nos franceses zombando uns com os outros, de que percebeu-se ser em ludibrio de Portugal[9]. O ajudante Diogo Francisco Delgado.”

     

    [1] Localizada na Europa ocidental, entre a Alemanha e a Itália, a França foi o cenário de uma das principais revoluções do século XVIII, configurando um evento único, formando, com a Revolução Industrial Inglesa o que se consagrou o período da dupla revolução; imbuiu-se de um caráter universal, o caráter universal da Razão, que viria abalar toda a Europa e também o mundo colonial. A Revolução Francesa (1789-1799) foi um processo social e político, que teve como conseqüência imediata a queda do rei Luís XVI (1754-1792), acusado de traição e condenado à guilhotina. Este episódio marcou o fim do Antigo Regime francês. A partir de então, a França tornou-se exemplo do perigo que representavam os ideais revolucionários da liberdade, igualdade e fraternidade para as monarquias absolutistas.
    [2] As sociedades literárias surgiram em Portugal em fins dos Setecentos, marcando o período de emergência de uma certa esfera pública literária. Espaços de sociabilidade, as sociedades literárias e os outros espaços afins – como a Universidade de Coimbra, a Academia Real de Ciências de Lisboa, os círculos aristocratas, as lojas maçônicas, os salões, os clubes e os cafés -, permitiram a divulgação e a discussão do pensamento político num sentido amplo. Organizações muito comuns nos séculos XVIII e XIX, as sociedades literárias demonstravam a influência dos princípios ilustrados que primavam pelo desenvolvimento racional do pensamento. No Brasil, esses espaços surgiram na primeira metade do século XVIII.
    [3] Ministro da Marinha e dos Negócios Ultramarinos entre 1770 e 1795.
    [4] José Luis de Castro, 2º conde de Rezende (1744-1819). Foi nomeado vice-rei do Brasil entre 1789 e 1801, tendo sido o último vice-rei do século XVIII, enfrentando a Conjuração Mineira e assumindo a responsabilidade de cumprir as decisões julgadas nos autos da devassa. Como governante, procurou melhorar as finanças e condições sanitárias do Rio de Janeiro. Em suas primeiras realizações, prolongou o cais do Largo do Paço, completou o aterro do pantanal de Pedro Dias (iniciado pelo Marquês do Lavradio), aterrou o Campo de Santana transformando-o no maior rossio da cidade, que veio a se tornar a nova atração para o povo, em ocasiões como a festa do Divino de Santana. Foi responsável também pelo fechamento e a devassa da Sociedade Literária do Rio de Janeiro, acusada de sedição. Passou o governo ao seu sucessor d. Fernando José de Portugal.
    [5] Botequim; bar. Esta palavra pode designar ainda o lugar onde se preparam e vendem medicamentos, bem como "se aviam receitas médicas". É a farmácia de manipulação de hoje. Vale ressaltar que, nesta época, os remédios só poderiam ser obtidos através destes locais.

    [6] Trata-se da Bíblia, ou seja, conjunto dos livros sagrados do antigo e do novo testamento.
    [7] O Tribunal do Santo Ofício da Inquisição tem sua origem no ano de 1184. Contudo, foi instituído apenas em 1231 pelo Papa Gregório IX através da bula Excommunicamus e confirmado por um decreto dois anos depois. O Santo Ofício sistematizou as leis e jurisprudências acerca dos crimes relativos à feitiçaria, blasfêmia, usura e heresias. Os processos eram constituídos a partir de denúncias e confissões, feitas muitas vezes por aqueles temerosos em se tornarem um "fautor de hereges", isto é, acobertar ou fomentar as heresias. As penas mais leves poderiam ser do jejum, multas, pequenas penitências e até a prisão. Nos casos considerados mais graves, os acusados eram entregues ao "braço secular" (autoridade civil), o qual geralmente aplicava a pena máxima da morte na fogueira, em um ato público, chamado, "auto de fé", quando nos casos extremos o herege voluntariamente, negava-se a pedir perdão ou a retratar-se. Instalado em Portugal entre 1536 e 1821, durante seu funcionamento atuou também nas colônias portuguesas. No Brasil, o bispo da Bahia preenchia a função Inquisitorial por delegação do Santo Ofício de Lisboa com todo o aparato burocrático da inquisição, tendo havido quatro visitações do tribunal português na Bahia (1591/1593 e 1618), em Pernambuco (1594-1595) e no Pará (1763-1769).
    [8] A cidade de Coimbra teve origem na colina da Alta, a qual, além de fornecer uma excelente posição estratégica à cidade, constituía também um local de passagem quase obrigatório entre o Norte e o Sul de Portugal. Tornou-se a cidade mais importante a sul do Douro, após a expulsão dos mouros do território português na Península Ibérica (século XII). A política nacional teve ali lugar de eleição com a reunião das cortes, sendo de destacar as de 1385, quando foi levado ao trono d. João I, Mestre de Avis. Coimbra também abrigou uma das instituições de maior relevo no mundo luso-brasileiro: a Universidade de Coimbra.
    Universidade de Coimbra. Foi fundada por d. Dinis em 1 de março de 1290. Era a responsável pela formação dos membros da elite portuguesa e colonial. Alcançou grande importância e influência após as reformulações sofridas em 1772, durante a governação pombalina. Entre as modificações feitas, destacam-se a criação de duas novas faculdades (filosofia e matemática), e com elas  a implantação de novos métodos de estudo e investigação. A partir de então, a reformada universidade de Coimbra passou a ser referência e modelo para as instituições de ensino existentes na época e posteriormente criadas.
    [9] Estado situado na Península Ibérica, localizada na Europa meridional, cuja capital é Lisboa. A designação Portugal originou-se de uma unidade administrativa do reino de Leão, o condado Portucalense, cujo nome foi herança da povoação romana que ali existiu, chamada Potucale. Compreendido entre o Minho e o Tejo, o Condado Portucalense, sob o governo de d. Afonso Henriques, deu início às lutas contra os mouros (vindos da África no século VIII), dais quais resultou a fundação do reino de Portugal. No século XIV, Portugal foi o primeiro reino a constituir-se como Estado Nacional após a Revolução de Avis em 1385. A centralização política foi um dos fatores que levaram Portugal a lançar-se na vanguarda das aventuras marítimas no século seguinte.
    d. Afonso Henriques, “o conquistador” (1109-1185), foi o primeiro rei de Portugal. Filho do conde Henrique de Borgonha e de dona Teresa (filha do rei Afonso VI de Castela e Leão), foi o fundador do ramo português da dinastia de Borgonha, também chamada afonsina. Proclamou-se soberano das cidades portuguesas, após expulsar os mouros de Lisboa e de várias outras cidades portuguesas. Afirmou a independência do reino de Portugal contra os reinos espanhóis. Em 1179, a Igreja Católica reconheceu, formalmente, a realeza de Afonso Henriques. No ano seguinte, eram finalizados os conflitos com Fernando II, rei de Leão, pela posse das terras na região da fronteira e costa da Andaluzia.
     

    Sugestões de uso em sala de aula:

    Utilização(ões) possível(is):
    - No eixo temático sobre a “história das relações sociais da cultura e do trabalho”
    - Ao abordar o tema transversal “Pluralidade Cultural”.

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:

    - Sociedade portuguesa: práticas e costumes
    - A Ilustração e a cultura da Luzes em Portugal
    - Práticas culturais do século XVIII

  • ALEXANDRE, V. Os sentidos do Império: questão nacional e questão colonial na crise do Antigo Regime português. Biblioteca das Ciências do Homem. Porto: Afrontamento, 1993.

    CURTO, D. R. D. Rodrigo de Souza Coutinho e a Casa Literária do Arco do Cego. In: CAMPOS, Mª F. (org.). A Casa Literária do Arco do Cego: bicentenário. Lisboa: Biblioteca Nacional e Imprensa Nacional, Casa da Moeda, 1999.

    DARNTON, R. O beijo de Lamourette. São Paulo: Companhia das Letras, 1990.

    MUNTEAL FILHO, O. O príncipe d. João e o mundo de Queluz: despotismo ministerial, tensões estamentais e sacralização do Estado na crise do Antigo Regime português. Anais do Museu Histórico Nacional, v. 31, 1999.NOVAIS, F. Portugal e Brasil na crise do antigo sistema colonial (1977-1808). São Paulo: Hucitec, 1979.

    VENTURI, F. Utopia e reforma no Iluminismo. São Paulo: Edusc, 2002.

    VILLALTA, L. C. 1789-1808: o império luso-brasileiro e os brasis. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

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