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Portugal

Cidades

Publicado: Terça, 24 de Janeiro de 2017, 13h02 | Última atualização em Quarta, 18 de Outubro de 2017, 13h42

  • Renata Klautau Malcher de Araújo

    Uma vez que a palavra cidade tem origem no latim civitate é possível dizer-se que, ao menos no campo linguístico, a cidade surge em Portugal com a colonização romana. Tal é em boa parte verdade, embora, evidentemente, o território que viria a ser Portugal tenha tido longa ocupação anterior. Identificam-se as matrizes da ocupação castreja no norte ou os contatos com outros colonizadores (gregos, fenícios) na área do mediterrâneo. No entanto, no conjunto do povoamento pré-romano não terão havido elementos unificadores que pudessem definir a estrutura de cidades. Assim, a romanização é o primeiro dado da efetiva "urbanização" do território, o primeiro "nivelamento da diversidade"[1], que é feito não apenas pela instituição dos núcleos urbanos, mas pela efetiva organização física e social do território.

    Neste sentido, é importante notar que o termo civitate que vai dar origem à palavra cidade designava originalmente em latim não propriamente o espaço físico delimitado onde a população se instalava mas dizia respeito ao conjunto da ocupação territorial de uma determinada área. A civitate era assim toda uma região que envolvia não só o núcleo urbano, mas a área rural dele dependente, onde se distribuía a comunidade e onde eventualmente podiam haver outras povoações menores. Progressivamente a mesma palavra civitate foi então sendo associada ao centro urbano em si da região em causa, o oppidum mais populoso e onde se concentravam as infra-estruturas físicas e, sobretudo, onde se situava a sede do poder administrativo. Os dois significados terão permanecido em paralelo até que prevalecesse o sentido do centro urbano em detrimento da área territorial.

    De certo modo tal evolução linguística corresponde ao próprio processo histórico de urbanização da península durante a romanização. Como indica Alarcão, esse processo dá-se tanto pela apropriação de alguns "lugares centrais" já existentes, como pela criação de outros, estabelecendo ali os pólos urbanos onde se vai implantar a rede de infra-estruturas que caracterizam a colonização romana[2]. A cidade surge assim como o principal agente de hierarquização estrutural do território, ao mesmo tempo em que também é a base física da estruturação social, política e cultural que a romanização impunha. Todos estes aspectos originários ficaram marcados na carga semântica da palavra cidade sendo ainda hoje evidentes. Por um lado, e respeitando em parte o sentido inicial do vocábulo latino, ressalta-se a idéia da cidade como uma instância hierarquicamente superior na organização do território. Foi por esta via que se seguiu a identificação das cidades como os núcleos urbanos com sede episcopal, noção que perdurou a partir da Idade Média e que se prolongou por todo o Antigo Regime.

    É também essa a noção que permanece, sobretudo em Portugal, da cidade como um título de classificação dos núcleos urbanos de maior dimensão ou importância, que tem papel privilegiado nos contextos regionais e que aparecem numa categoria "superior" aos outros núcleos identificados pelos títulos de vila, povoação ou aldeia. Por outro lado, e ainda evocando o processo de evolução do termo latino, a cidade surge claramente identificada como o lugar de instalação do poder, o espaço onde este se concentra e de onde emana, o centro administrativo. E essa é possivelmente uma das mais significativas relações que o termo estabelece pois a idéia de cidade na cultura portuguesa está profundamente vincada por esta relação com a sede do poder, o que será especialmente sensível no processo de Expansão, como veremos.

    Na sequência da desintegração do império romano as cidades fundadas na península entraram naturalmente em ruptura, registrando-se casos tanto de abandono de certos núcleos como de hiper-concentração noutros. No entanto, a gradual mas completa penetração do cristianismo, a partir do séc. II, voltará de certo modo a repor um padrão de romanização. Embora em termos físicos a apropriação cristã dos espaços urbanos tenha sido diferente da dos romanos, perdendo-se em vários casos a regularidade da matriz romana, no que diz respeito à organização territorial o modelo do império continuava de pé. E é por esta via que se irá estabilizar ao longo da baixa Idade Média a noção de cidade como o núcleo urbano onde está situada a sede do bispado. A ocupação muçulmana de parte do território português (séc. VIII-XI) irá, por sua vez, também marcar uma outra faceta da apropriação dos antigos núcleos romanos. De uma maneira geral estes serão as suas principais bases de instalação, aos quais irão no entanto desenvolver de acordo com a sua cultura, que embora com valores formais diferentes não deixava de ser marcadamente urbana.

    Desde a Reconquista Cristã, que dá efetivamente início a Portugal como nação, e ao longo de toda a primeira dinastia (séc. XII-XIV) o conceito vigente de cidade terá sido quase que exclusivamente o de núcleo urbano que abrigava uma sede episcopal, no que se dava seguimento à tradição cristã. Embora as cidades (apenas 9 durante este período), coincidissem de fato com os maiores centros do país, aparentemente esta classificação não implicava numa desconsideração dos outros núcleos urbanos. Várias vilas integravam as cortes do reino incluindo-se entre elas alguns núcleos de grande importância econômica e populacional, como era o caso de Santarém. Os títulos quer de cidade, quer de vila, eram concedidos por carta de foral e apenas ao rei, em última instância, cabia tal prerrogativa (embora em determinadas circunstâncias o rei pudesse conceder a outrem o direito de criar vilas, como foi o caso das ordens militares no reino e como seria o caso dos capitães-donatários nas ilhas atlânticas e no Brasil).

    A concessão de cartas de foral foi, na verdade, o principal instrumento da "construção" do território português. Os forais eram a base legal do município, o meio para estabelecer institucionalmente as cidades, e eram usados tanto no caso dos povoados previamente existentes que eram conquistados para o reino, como no caso da fundação de novos. É especialmente importante notar que a instituição de uma "cidade" ou "vila" não implicava necessariamente a criação física de um núcleo (uma vez que este podia já existir) mas tratava-se da imposição de uma instituição jurídica que integrava aquele espaço no reino. Assim, tal como na colonização romana, a criação da cidade é vista como um instrumento de expansão e controle do território. Note-se no entanto, que aqui não se tratava de submeter uma região ao conjunto do Império, como era no contexto romano, mas de conquistar independência e autonomia. De todos os modos, em ambos os casos, as cidades foram utilizadas para marcar as áreas de domínio: no primeiro momento para expandir os tentáculos do Império, no segundo, para "desenhar" as fronteiras do novo reino.

    Este mesmo procedimento, em vários aspectos, repetir-se-á no contexto da Expansão, onde as cidades serão usadas como instrumento de conquista e estruturação dos territórios conquistados e também como agentes colonizadores em si pretendendo através delas impor novos modelos culturais. A gestão da concessão de cartas de foral por parte do rei representa também uma base profunda da urbanização portuguesa, desde que ela pode ser assim chamada. O Estado (o rei) é historicamente em Portugal um "urbanizador" e gestor da urbanização. Durante a primeira dinastia, e em especial nos reinados de D. Afonso III (1245-1279) e D. Dinis (1279-1325), foram instituídos, com as respectivas cartas de foral, a maior parte dos municípios até hoje existentes. São evidentes as diferenças no tipo de ação e distribuição dos municípios dependendo da região. No centro e sul (Alentejo e Algarve), de uma maneira geral, os novos municípios sobrepunham-se aos núcleos preexistentes que estavam sob domínio muçulmano, mantendo uma ocupação do território que em linhas gerais remontava já ao período romano, que valorizava as áreas centrais da península e os portos do sul. No norte (Minho e Trás-os-Montes), há um investimento crucial na criação de novos municípios, que pretendiam garantir a ocupação destas zonas despovoadas assim como marcar os limites com os reinos vizinhos de Espanha. O mesmo procedimento é tomado ao longo de toda a fronteira oriental, com o estabelecimento de uma série de vilas e castelos que literalmente desenham o território e fazem com que Portugal seja, dentre os países europeus, um dos que mais cedo definiu os seus limites. Estabelecida a fronteira interior o procedimento urbanizador seguinte é a progressiva ocupação das áreas do litoral, onde também se faz notar a ação régia, com a criação, durante os séculos XIII e XIV, de uma série de póvoas marítimas.

    Em vários casos a criação dos novos núcleos implicou não apenas o estabelecimento do seu órgão de funcionamento jurídico, a câmara, como também o seu desenho formal no terreno. Nessas circunstâncias seguiram-se padrões morfológicos regulares, similares aos utilizados em outros países europeus no mesmo período, como é o caso das "bastides" francesas. Tratavam-se, no fundo, de operações de colonização interna incentivando o povoamento de determinadas áreas. Na conjuntura francesa era evidente o imperativo da defesa e as novas povoações caracterizavam-se pela existência quase sempre de muralhas e pelo processo regularizado de desenho das ruas e de distribuição de lotes. No caso português nem sempre existem as defesas externas, mas o processo de distribuição de lotes é similar (na sua maioria profundos e estreitos) e as ruas desenham-se de forma regular.

    Quando, com a tomada de Ceuta em 1415, tem início o processo de Expansão, o quadro urbano do território português está estabilizado. As novas povoações vão-se fazer, sobretudo no ultramar. Grosso modo, mantinham-se as linhas mestras de ocupação definidas durante a primeira dinastia com uma maior concentração de núcleos urbanos no centro e sul e o despontar dos núcleos do litoral. Lisboa era naturalmente a maior cidade do país, seguida pelo Porto, Évora e Coimbra. Em termos formais é impossível estabelecer um padrão comum que abarque todos os núcleos urbanos, mas a maioria é, com vimos, produto de um longo passado que remonta aos romanos, passando pelos muçulmanos e pela retomada cristã. Este processo espelha-se não apenas na forma urbana, mas também na própria estrutura social das cidades onde convivem os dados que formaram a cultura portuguesa.

    Na altura do descobrimento do Brasil, apesar de algum crescimento demográfico, as cidades e vilas principais eram ainda bastante pequenas em termos populacionais. Apenas 33 aglomerações urbanas tinham mais de 500 fogos (2000 a 2500 habitantes)[3]. Lisboa era a única que escapava a este quadro, concentrando, em 1527, cerca de 60.000 habitantes, num processo que teria contínuo crescimento, incrementado naturalmente pelo seu papel de capital do Império.

    Dois momentos são especialmente marcantes na evolução urbana de Lisboa: o período manuelino e a reconstrução pombalina da cidade após o terremoto de 1755. Durante o reinado de D. Manuel I (1498-1521) Lisboa assiste a uma série de intervenções que moderniza o seu tecido urbano. Alargam-se algumas ruas e abrem-se novos eixos, estabilizam-se em termos formais as duas grandes praças da cidade, o Rossio e o Terreiro do Paço e, especialmente nesta última, voltada para o Tejo, são criados os grandes equipamentos urbanos a partir de onde se fazia a gestão do Império (a Ribeira das Naus, o Paço, a Alfândega). O sismo de 1755 viria atingir Lisboa com especial violência, abalando, sobretudo a sua zona central, a baixa. A reconstrução da capital é gerida politicamente pelo marquês de Pombal e executada pelos engenheiros militares do reino, tendo a frente Manuel da Maia, Eugênio dos Santos e Carlos Mardel. Trata-se de um dos mais importantes processos de desenho urbano do século XVIII que fez surgir dos escombros da cidade soterrada uma nova Lisboa. Com malha urbana regular e edifícios submetidos a uma rigorosa simetria, o projeto da reconstrução alia os dados da modernidade com a tradição procurando manter no desenho da cidade reconstruída os principais elementos da cidade destruída, em especial as duas grandes praças.

    Além dos valores em si do projeto, não se pode deixar de considerar os elos que a reconstrução de Lisboa estabelece com o urbanismo da Expansão. As várias vilas e cidades fundadas por todo o império, e, sobretudo no Brasil, foram o fundamento da prática de uma verdadeira escola de arquitetura e urbanismo de que os engenheiros pombalinos eram os herdeiros e continuadores.É esta Lisboa, ainda em obras de reconstrução, que é o cenário da maioria dos documentos que se referem às cidades em Portugal que se encontram no Arquivo Nacional[4]. Escritos entre 1801 e 1819, os documentos, na maior parte dos casos, espelham a complicada conjuntura da capital durante os anos de ausência da corte. As principais preocupações dizem respeito, naturalmente, às questões de ordem pública. Viveram-se neste período as sucessivas ocupações francesas e a capital era palco de importantes disputas políticas entre os partidários da presença estrangeira e os que lhes resistiam. Percebe-se um clima de denúncia constante. Vários documentos se referem diretamente a estas questões ressaltando-se neste caso a importância cada vez maior dos meios de divulgação (a imprensa, os panfletos, etc.).

    Mas por trás e para, além disso, a vivência urbana, a indiscutível herança, desde sempre apontada como traço de união entre a metrópole a colônia, é também visível nos documentos. Um interessante conjunto trata de questões relacionadas com a higiene urbana e com a iluminação pública que apontam para a continuidade dos cuidados da câmara na gestão do espaço urbano e que remetem para o quadro maior das preocupações higiênicas que viria marcar o urbanismo do século XIX. É especialmente significativo notar que estas mesmas preocupações também estão presentes na gestão do Rio de Janeiro, então convertido em capital do Império. 

    [1] Cf. Walter Rossa. A Cidade Portuguesa, in "História da Arte Portuguesa" (dir. Paulo Pereira), vol. III. Lisboa : Círculo de Leitores, 1995.
    [2]Cf. ALARCÃO, Jorge - A cidade Romana em Portugal. A formação de "lugares centrais" em Portugal: da Idade do Ferro à Romanização, In "Cidades e História", Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 1992. 
    [3] Orlando Ribeiro. Cidade, in "Dicionário da História de Portugal", vol. II. Porto : Livraria Figueirinhas, 1992, pp. 60-65.
    [4] No conjunto documental da Secretaria de Estado do Ministério do Reino, reunidos em coleção intitulada "Negócios de Portugal" (código de fundo 59), encontram-se cerca de 27 documentos que tem "cidades (Portugal)" como argumento de pesquisa.

  • Edital escrito por João José Mascarenhas de Azevedo e Silva dirigido aos habitantes de Alentejo, onde se enaltece o povo de Beja que resistiu à ocupação francesa.

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 651, pct 01
    Datas-limite:1803-1814
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: edital escrito por João José Mascarenhas de Azevedo e Silva dirigido aos habitantes de Alentejo, onde se enaltece o povo de Beja que resistiu à ocupação francesa. O documento contém ainda relatos de batalhas e passagens sobre as relações entre Portugal, Espanha e Inglaterra.
    Data do Documento: 5 de julho de 1808
    Local: Mértola
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Secretaria do Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 651, pct 01
    Datas-limite: 1803-1814
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: relatório do armamento da força que foi mandada em socorro do Porto, contendo minuciosa descrição dos combates havidos. O documento escrito por Antônio Marcellino de Victoria relata a deserção de mais de 600 homens, em decorrência dos boatos sobre a legitimidade de seu oficial. Diz ter sofrido insultos por parte da população e acredita que os autores de tais calúnias tenham sido os franceses, tentando fazer as autoridades lusitanas caírem em descrédito.
    Data do Documento : 3 de Abril de 1809
    Local: Coimbra
    Folha (s): 1 e 1v

    Conjunto documental: Ministério do Reino
    Notação: Caixa 626, pacote 04
    Datas-limite: 1816-1817
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, iluminação pública (Portugal)
    Ementa: ofício assinado por Ricardo Raimundo Nogueira, por Alexandre Ferreira Castelo e pelo marquês de Borba ao Conselho da Fazenda. Trata do requerimento de Gervásio Portazio da Costa, inspetor dos faróis da barra de Lisboa queixando-se do pagamento do imposto da iluminação pública, que estava sendo cobrado até mesmo sobre o azeite comprado pela Real Junta do Comércio para utilização nos faróis públicos.
    Data do documento: s.d.
    Local: Palácio do Governo, Lisboa
    Folha (s): doc. 26

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 684, pct. 01
    Datas-limite: 1801-1819
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: carta escrita pelos três governadores do Reino, entre eles o 2º marquês de Borba, a d. João VI na qual reiteravam os motivos pelos quais os periódicos “Correio Brasiliense” e “O Português” estavam proibidos de serem editados e vendidos em Portugal e seus domínios. Os periódicos eram acusados de incitar o povo a fazer tumultos e revoluções, perturbar a harmonia do Reino, disseminar idéias sobre anarquia e contar mentiras sobre a Revolução Francesa, entre outras acusações.
    Data do documento: 23 de Dezembro de 1817.
    Local: Lisboa, Palácio do Governo.
    Folha (s): Pac. 1,100; folhas 153 a 166

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 678, pct. 01
    Datas-limite: 1764-1808
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: aviso emitido por d. Rodrigo de Souza Coutinho para o intendente geral da Polícia sobre as ordens do príncipe regente d. João para a conservação da tranqüilidade pública e a segurança dos que andam pela cidade. Ordena-se que após o anoitecer as casas que tiverem suas portas para a rua devam ser trancadas e que cada um de seus moradores deve ter uma cópia da chave. Em caso de habitações muito grandes e com vários moradores, dever-se-ia iluminar bem com lampiões para que a Guarda pudesse reconhecer se havia algum “mal intencionado” escondido dentro da casa.
    Data do documento: 28 de dezembro de 1801.
    Local: Palácio de Queluz
    Folha (s): Pacotilha n.º 1,68

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 709, pacote 01
    Datas-limite: 1803-1814
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: ofício de Lucas de Seabra da Silva, intendente geral da Polícia do Reino de Portugal a d. Fernando José de Portugal e Castro, conde de Aguiar, justificando a recusa ao pedido do padre João Teixeira de Carlos de que o seu ordenado continuasse sendo pago pelos cofres da Polícia. O intendente relata os inúmeros gastos que estavam sendo empreendidos para a limpeza e manutenção das calçadas da cidade de Lisboa e com os franceses detidos em Cascais. Além disso, o intendente fala da diminuição dos rendimentos do Reino devido ao fato de Lisboa ter tido suas exportações bastante reduzidas. A crise financeira estaria dificultando, inclusive, a manutenção de serviços básicos na Capital.
    Data do documento: 4 de agosto de 1810
    Local: Lisboa
    Folha (s): documento 41, folhas 263 e 263 v

    Conjunto documental: Consultas do Senado da Câmara de Lisboa.
    Notação: Códice 257
    Datas-limite: 1812-1820
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Cidades, higienização (Portugal)
    Ementa: consulta do Senado da Câmara de Lisboa ao rei d. João VI sobre a representação do conselheiro do Pelouro da Almotaçaria, inspetor e superintendente da Praça da Venda Pública chamada “da Figura”. Tal conselheiro julga ser necessário inspecionar a praça no intuito de verificar se está conforme regulamento de 7 de fevereiro de 1800. Dentre suas reflexões baseadas no regulamento supracitado, menciona a necessidade de limpeza da área em horários determinados.
    Data do documento: 23 de fevereiro de 1818.
    Local: Lisboa
    Folha (s): 86 a 88 v

    Conjunto documental: Consultas do senado da câmara de Lisboa.
    Notação: Códice 257
    Datas-limite: 1812-1820
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, higienização (Portugal)
    Ementa: consulta do Senado da Câmara de Lisboa ao rei d. João VI sobre a preocupação com o estabelecimento de fábricas de destilação de aguardentes, de vidros e de depósitos de lenha no centro da cidade. Tal preocupação deve-se a exemplos como o incêndio na fábrica de vidros da Bica do Sapato no dia 19 de junho. Além da preocupação com a possível ocorrência de incêndios, outro inconveniente na instalação de fábricas no centro da cidade é o fato de muitas pessoas migrarem das províncias, deixando-as despovoadas. Dessa forma, o Senado pede ao rei que as fábricas sejam levadas para locais distantes da cidade, baseado em dois alvarás emitidos por d. Sebastião.
    Data do documento: 25 de julho de 1819
    Local: Lisboa
    Folha (s): 128 v a 130

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 709, pacote 01
    Datas-limite: 1803-1814
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: ofício de João Antônio Salter de Mendonça, secretário do Governo ao arcebispo da cidade de Braga. Solicita que fosse comunicado aos párocos de todas as igrejas de sua diocese o pedido de muitas orações e preces públicas para que Deus abençoasse as armas e os aliados dos portugueses, que se preparavam para a defesa do terceiro ataque dos exércitos franceses, liderados pelo general Massena.
    Data do documento: 25 de Junho de 1810
    Local: Lisboa
    Folha (s): Documento 24

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 709, pct. 01
    Datas-limite: 1803-1814
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: impresso intitulado “Providências de Polícia para os bairros de Lisboa”, assinado por João Antônio Salter de Mendonça, secretário do governo. Contêm as regras pelas quais os corregedores e juízes do Crime deveriam se guiar para organizar a distribuição dos órgãos policiais pelos bairros da cidade de Lisboa: Bairro-Alto, Alfama, Mouraria, Andaluz, Mocambo, Rocio, Belém e Santa Catarina.
    Data do documento: 28 de março de 1810
    Local: Lisboa
    Folha (s): Documento 53

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 709, pacote 01
    Datas-limite: 1803-1814
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: ofício de João Antônio Salter de Mendonça, secretário do governo a d. Fernando José de Portugal e Castro, conde de Aguiar, comunicando que, após sucessivos esforços, a cidade de Lisboa encontrava-se em grande tranqüilidade. Para tal, haviam sido presos suspeitos de serem partidários dos jacobinos e fora controlada a conspiração formada para a “entrega” do Reino. O autor ressalta a importância do exército para a pacificação da cidade de Lisboa e expulsão dos invasores.
    Data do documento: 8 de novembro de 1810
    Local: Lisboa
    Folha (s): doc. 46, folhas 276 e 276v

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 678, pacote 01
    Datas-limite: 1764-1808
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, iluminação pública (Portugal)
    Ementa: ofício do intendente geral da Polícia da Corte e Reino a d. Rodrigo de Souza Coutinho, remetendo cópia da conta dirigida ao Ministro Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Guerra, para “ressuscitar a iluminação de Lisboa”, o que muito concorrerá “para manter a tranqüilidade Pública, e para a segurança particular das pessoas que transitam de noite”.
    Data do documento: 17 de novembro de 1801
    Local: Lisboa
    Folha (s): Pacotilha 1,16

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 678, pacote 01
    Datas-limite: 1764-1808
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Cidades, iluminação pública (Portugal)
    Ementa: cópia enviada ao intendente geral da Polícia, Diogo Inácio de Pina Manique, do aviso remetido ao Senado pelo príncipe regente requerendo o orçamento da implantação e manutenção da iluminação da cidade.
    Data do documento: 3 de dezembro de 1801
    Local: Paço
    Folha (s): Pacotilha 1,4

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 694, pacote 01
    Datas-limite: 1808-1815
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: documento da Conta dos Governadores, que registra a denúncia do periódico “Correio Brasiliense” feita pelo juiz do Crime do Porto alegando que esta publicação “está cheia de doutrinas subversivas de ordem social e espalha a insurreição”.
    Data do documento: 16 de agosto de 1809
    Local: Lisboa
    Folha (s): _

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 694, pacote 01
    Datas-limite: 1808-1815
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: documento da Conta dos Governadores com a tradução do folheto “Política Popular” que contém matérias perigosas e novidades contrárias à Soberania.
    Data do documento: 16 de agosto de 1809
    Local: Lisboa
    Folha (s): _

    Conjunto documental: Consultas do Conselho da Fazenda de Lisboa
    Notação: códice 253, vol 2
    Datas-limite: 1814-1818Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, iluminação pública (Portugal)
    Ementa: requerimento dos moradores de Condeira, nova comarca de Coimbra, pedindo o perdão das contribuições do ano de 1810 que não haviam sido pagas em função da invasão francesa. No dia 21 de abril de 1815, foi concedido o perdão das dividas.
    Data do documento: 21 de abril de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 50v

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 684, pct. 01
    Datas-limite: 1801-1819
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: carta dos governadores do Reino para d. João VI comunicando a execução pública de conspiradores, acompanhada pelo povo da cidade que estava horrorizado pelos delitos cometidos. Relata que tudo transcorreu com tranqüilidade, ressaltando, ainda, o amor e a fidelidade do povo para com o rei e que esperam ansiosamente por sua volta.
    Data do documento: 25 de Outubro de 1817.
    Local: Lisboa, Palácio do Governo
    Folha(s): Pacotilha n.º 1,46 documento n.º 496

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino.
    Notação: Caixa 684, pct. 01
    Datas-limite: 1801-1819
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: carta de Joaquim Guilherme da Costa para o chanceler que serve de regedor João Antônio Salter de Mendonça descrevendo as execuções de Gomes Freire de Andrade e mais onze indivíduos, todos condenados por conspiração. A carta informa que tudo transcorreu tranqüilamente, sem a menor alteração do povo.
    Data do documento: 19 de Outubro de 1817
    Local: Lisboa
    Folha(s): Pacotilha n.º 1,46 documento n.º 2

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 659, pct. 03
    Datas-limite: 1764-1810
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: documento da Conta dos Governadores sobre várias medidas régias, como a apreensão dos exemplares da “Tradução da Política Popular”; a censura ao “Correio Brasiliense”; o controle da fábrica das fitas de Graciano Salicho. Há também a aprovação do dia de aniversário da expulsão do governo francês, assim como a prisão de indivíduos que pudessem perturbar a tranqüilidade pública.
    Data do documento: 22 de abril de 1810
    Local: Lisboa
    Folha(s): Pacotilha n.º 3,52; folhas 39 a 47

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 659, pct. 03
    Datas-limite: 1764-1810
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: Documento da Conta dos Governadores, onde relatam vários assuntos, entre eles, a aprovação do dia 12 de maio para se festejar a expulsão dos franceses da cidade do Porto. Em anexo há a representação da Câmara do Porto para esta festa, datada de 7 de abril de 1810, onde é sugerido que os habitantes iluminem suas casas como demonstração de gratidão à nação britânica.
    Data do documento: 26 de abril de 1810
    Local: Lisboa
    Folha(s): Pacotilha n.º 3,63

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 703, pct.03 
    Datas-Limite: 1809-1819
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: parecer sobre a querela entre as lavadeiras do Tanque das Alçarias em Alfama, e o inspetor dos Incêndios Antônio Joaquim dos Santos. As lavadeiras se diziam perseguidas pelo Inspetor, mas ele atribui a origem do conflito a elas.
    Data do documento: 24 de abril de 1819
    Local: Lisboa
    Folha(s): _

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 677, pct.1 
    Datas-Limite: 1801-1820
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: representação do Senado a d. João VI, onde argumenta sobre a necessidade dos rendimentos transferidos para a Intendência Geral da Polícia voltarem ao Senado, o qual se comprometia a iluminar a cidade, conservar a limpeza das ruas e conservar as calçadas, caminhos e pontes. O Senado disserta sobre o que é de competência da Intendência Geral da Polícia que, entre outras, seria extirpar a mendicância e a ociosidade das ruas. Também reconhecia a necessidade da instalação e a manutenção de uma guarda cívica a pé e a cavalo em número proporcional à extensão da cidade.
    Data do documento: 19 de dezembro de 1801
    Local: Lisboa
    Folha(s): Pacotilha 1,3 (documento 1)

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 677, pct.1
    Datas-Limite: 1801-1820
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: consulta do Senado da Câmara de Lisboa a d. João VI, onde disserta sobre seu intuito em cumprir as ordens reais do aviso de 28 de julho, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Acredita ser necessário expor suas objeções, assim como seu trabalho realizado por vários séculos em relação às posturas que diziam respeito à limpeza da cidade, entulhos, caliças e canos. O Senado descreve sua obediência e eficiência em aplicar tais posturas na administração realizada até 1780. A partir de 1702, um novo método fora implantado para a limpeza da cidade por d. Pedro II. Vale destacar que a pacotilha contém  outros documentos referentes à administração do Senado em relação à limpeza da cidade, tais como: descrições anteriores sobre o estado imundo das ruas da cidade, denúncias do Senado sobre a existência de cães e porcos nas ruas, avisos, decretos, alvarás e ordens régias, além de outras consultas do Senado.
    Data do documento: 7 de agosto de 1802
    Local: Lisboa
    Folha(s): Pacotilha 1,11

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 677, pct.1
    Datas-Limite: 1801-1820
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: consulta do Senado da Câmara de Lisboa a d. João VI, e demais documentos referentes à questão do direito da Casa do Ver o Peso de exigir avenças dos mercadores e negociantes da Corporação do Bacalhau e Peixe Seco e dos mercadores da Corporação de Mercearia da cidade de Lisboa, para licenciar o uso de pesos e balanças grandes em suas lojas. Os merceeiros e bacalhoeiros suplicaram ao Senado que justifique tal cobrança e também moveram uma ação ordinária nos feitos da Real Coroa e juízo contra o síndico do Senado e o administrador da Casa do Ver o Peso. O Senado apresenta documentos que mostram a origem deste direito de peso, a origem das avenças, o modo com que o atual administrador geral ajusta e convenciona as mesmas, entre outros. Dessa forma, justifica a cobrança de tal taxa anual e pede a d. João que indefira a ação movida pelos suplicantes e feche as portas de suas lojas.
    Data do documento: 16 de fevereiro de 1803
    Local: Lisboa
    Folha(s): Pacotilha 1, 23

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 659, pct.01
    Datas-Limite: 1782-1809
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: sentença proferida contra o réu Joaquim José Fragoso Pereira, pelo desembargador Antônio Xavier de Moraes Teixeira Homem. Nela, o réu é acusado de ser partidista do governo francês, pois na época em que este ocupava Portugal, mostrava ser um “apaixonado” pelo governo invasor. Fazia diversos elogios calorosos em uma loja de bebidas que freqüentava, chegando até a falar mal do governo local e a fazer ameaças àqueles que dele discordasse.
    Data do documento: 15 de abril de 1809
    Local: Lisboa
    Folha(s):_

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 659, pct.01
    Datas-Limite: 1782-1809
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: certidão de prisão do réu Thomas Ferrari, acusado de retirar papéis e cartazes que eram colocados pelas esquinas e ruas da cidade, não importando serem esses papéis de particulares ou de assuntos ligados ao Governo, autoridades civis e militares. Nos autos do crime, diz-se que o réu praticava tal ato apenas com o objetivo de aproveitar o papel, sem nenhum fim criminoso, mas que mesmo assim deveria ser penalizado.
    Data do documento: 23 de maio de 1809
    Local: Lisboa
    Folha(s):_

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 659, pct.01
    Datas-Limite: 1782-1809
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: certidão de prisão do réu Diogo Soares da Silva e Bivar, onde este é acusado de ter hospedado em sua casa, na vila de Abrantes, o general Junot no período em que o exército francês passou pela dita vila. Também é acusado de ter ficado tão “afeiçoado” aos invasores, que passados poucos dias da invasão, este foi até Lisboa solicitar o cargo de juiz de fora.
    Data do documento: 23 de maio de 1809
    Local: Lisboa
    Folha(s):_

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 659, pct.01
    Datas-Limite: 1782-1809
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública (Portugal)
    Ementa: certidão de prisão de um grupo de nove homens acusados, de juntamente com muitas outras pessoas, terem promovido uma ceia e baile na noite do dia 29 de novembro de 1808, dando claramente como motivo o aniversário da fatal entrada dos franceses no Reino de Portugal.
    Data do documento: 23 de maio de 1809
    Local: Lisboa
    Folha(s):_

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 677, pct. 01
    Datas-limite: 1801-1820
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Cidades Portugal
    Ementa: consulta do Senado da Câmara de Lisboa a d. João VI, em relação às posturas que diziam respeito à limpeza da cidade, entulhos, caliças e canos. Descreve o estado imundo das ruas da cidade, a existência de cães e porcos nas ruas. O documento mostra a preocupação da administração pública em melhorar as condições de limpeza da cidade.
    Data do documento: 07 de agosto de 1802
    Local: Lisboa
    Folha (s): Pacotilha 1,11

  • Limpeza pública

     

    Consulta do Senado da Câmara de Lisboa a d. João VI, em relação às posturas que diziam respeito à limpeza da cidade, entulhos, caliças e canos. Descreve o estado imundo das ruas da cidade, a existência de cães e porcos nas ruas. O documento mostra a preocupação da administração pública em melhorar as condições de limpeza da cidade.

    Conjunto Documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 677, pct. 01
    Datas-limite: 1801-1820
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Cidades Portugal
    Data do documento: 07 de agosto de 1802
    Local: Lisboa
    Folha (s): Pacotilha 1,11

    Leia esse documento na íntegra

    “Senhor,
    O Senado da Câmara1 da capital deste Reino, que teve com ele o seu nascimento, e criação. Que todos os Senhores Reis, Augustíssimos Predecessores de Vossa Alteza Real2 distinguiram sempre com as maiores honras e privilégios, dando-lhe um lugar imediato ao trono nas Funções mais Brilhantes da Monarquia. Devendo dar à execução as Reais Determinações, que V.A.R. foi servido mandar-lhe executar pelo Aviso de 28 de julho próximo passado, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda; põem na Real Presença de V.A.R. as cópias autênticas, que no mesmo Régio Aviso se lhe assinalam, e para sua maior inteligência, buscar demonstrar pois que desta demonstração pende conhecer V.A.R., não só a antigüidade deste principal ramo da economia, que o Senado desde o princípio do Reino administrou, até ao ano de 1780, mas o muito que trabalhou sempre para se dar um método seguro para a limpeza da cidade, o qual conseguiu no feliz Reinado do Senhor Rei Dom Pedro Segundo3, que está em Glória, terceiro avô de V.A.R. (...).
    (...) mostra o Senado as providências que fez dar sobre a mesma limpeza, entulhos lançados nas praias, porcos vagando pela cidade, proibição feita aos Contratadores da Limpeza para não lançarem as lamas das ruas quando chovia nos canos da cidade; para se evitar que se amarrassem embarcações nas pontes da limpeza: para que os (sic) não pudessem estrumar as hortas com a lama das ruas, pelo prejuízo que se seguia à Saúde Pública: Estes os cuidados que o Senado sempre teve na limpeza da cidade (...).
    (...) seria de muito peso, e de grande ruína à maior parte dos fiéis vassalos4 de V.A.R. obrigá-los para que não lançassem águas, ou imundices pelas janelas, vendo-as depositar no meio das ruas de noite, ou de manhã cedo: a maior parte dos habitantes desta capital, são os menos abastados, e que por isso habitam os quartos mais iminentes dos edifícios, sem meios de pagarem a quem os sirva, e sem forças para se servirem a si mesmos: seria inútil obrigá-los a este fim, ou seriam as condenações tantas, como os moradores, de que se seguiria infalivelmente não poder ser a lei executada, ou as grandes vexações do povo, quanto mais, que tanto estes moradores, como aqueles a quem se impusesse a obrigação de varrerem a sua testada, pagam diariamente no subsidio dos reais para que se lhes faça a limpeza, e seria contra a Reta e Real Intenção de V.A.R. que pagando os seus fiéis vassalos um subsidio diário para serem pagos os que lhe fizessem esta limpeza, a houvessem eles de fazer por si mesmos ou pagarem de novo a quem lha fizesse, isto seria arder em dois fogos, o que  não permitem as Leis, nem V.A.R.  o quer permitir.
    (...) na consulta, que subiu à Real Presença de V.A.R. , em dezenove de dezembro do ano próximo passado, em observância do Real Aviso de sete do dito mês e ano, teve o Senado a honra de expôs a V.A.R. as objeções que havia, e o que tinha já praticado o Intendente Geral da Polícia5 sobre a extinção da multiplicidade de cães, que vagam sem dono por esta capital, cuja consulta ainda V.A.R. se não dignou de resolver. Porém no caso de ser do agrado de V.A.R., que se extingam os ditos animais, a Guarda Real da Polícia6 pode ter todo o cuidado, sobre esta extinção, havendo-o V.A.R. assim por bem, e o Magistrado7 que administra a limpeza ter igual cuidado de mandar enterrar os cadáveres. Quanto aos porcos, quase todos os que surgem por esta cidade são de pessoas muito poderosas, e por isso os Oficiais da Almotaçaria8 temem de os apreender, sem embargo das Ordens do Senado, que faz menção o Apenço no 5 e por isso só a Guarda Real da Polícia poderá fazer esta apreensão (...) O Senado em todo o tempo zeloso de cumprir a Real vontade dos Soberanos e muito mais a de V.A.R., sem embargo das justificadas objeções que propõem, e provas exuberantes, que demonstra a eficaz vigilância que teve sempre nesta administração, e nas mais da sua jurisdição, conferidas pela Monarquia, cumprirá com a maior submissão, humildade e profundo respeito tudo quanto por V.A.R. lhe for ordenado, na certeza que V.A.R. só quer, deseja e promove o bem de seus fiéis vassalos, o que pede a retidão e demonstra a justiça. Porém sobretudo V.A.R. ordenará o que for mais do Seu Real Agrado. Lisboa9, sete de agosto de mil oitocentos e dois. Marquês de Pombal10; João José de Faria da Costa Abreu; João Anastácio Ferreira Raposo; José de Castro Henriques; Francisco de Mendonça Arraes Mello; Felizardo José Gorjão; Manoel Antonio de Souza Britto; Domingos João dos Santos; Antonio José de Araújo Guimarães.”


    1 Órgão deliberativo da administração pública municipal, de caráter eletivo e autônomo em todos os assuntos da comunidade, na decretação de impostos e na organização de serviços públicos locais. O senado é uma espécie de câmara alta, para a deliberação de alguns assuntos específicos.
    2 Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788.   Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca.  Foi sob o governo do então Príncipe Regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807.  Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão:  a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816,  com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, Rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d.João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro  como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
    3 D. Pedro II (1648-1706), conhecido como “o pacífico”, consolidou a dinastia de Avis e estabeleceu a paz definitiva com a Espanha. Durante seu reinado, realizaram-se as primeiras tentativas de fomento industrial, numa iniciativa que visava o reequilíbrio da balança comercial e das finanças da monarquia. Em seu governo foi reinstaurado uma espécie de centralização política através do “governo dos conselhos”, cujo maior órgão cabia ao Conselho de Estado, em que se discutiam e decidiam os assuntos politicamente importantes. O governo de d. Pedro II foi caracterizado pelo restabelecimento de antigas formas de governo, pela escassa produção legislativa e inovação tributária. Foi um período de estabilidade política e econômica e de um “governo aristocrático”, segundo o marquês de Pombal.
    4 Neste período indica o mesmo que súdito da coroa. A palavra na Idade Média referia-se a uma camada privilegiada que recebia terras do Rei e uma série de benefícios.
    5 A Intendência geral da Polícia da Corte e do Reino foi criada em 1760, pelo marquês de Pombal. Entre suas atribuições constavam a segurança pública e a manutenção da ordem, inclusive fazendo uso de espiões e informantes. O primeiro intendente foi o desembargador Inácio Ferreira Souto. Em 1780, d. Maria I, nomeou o dr. Diogo Inácio de Pina Manique, que se manteve no cargo até 1805. Sob o domínio político-militar inglês, a Intendência Geral da Polícia perdeu parte de sua força, tendo sido reforçada a importância da Guarda Real da Polícia (1801).
    6 A Guarda Real da Polícia foi criada em 10 de Dezembro de 1801. Subordinada ao Intendente Geral da Polícia da Corte e do Reino, foi conseqüência direta do empenho de d. Rodrigo de Sousa Coutinho. Sua composição original tinha como base a divisão em oito companhias de infantaria e quatro de cavalaria, em um total de 642 homens de todas as patentes.  Este número sofreu aumento gradativamente, devido a maior necessidade de segurança na região, principalmente em relação ao contrabando e delitos. O primeiro comandante nomeado foi o oficial francês emigrado conde de Novion, que permaneceu no cargo até 1808, tendo abandonado-o em função de sua colaboração intensa ao exército francês de Junot, durante sua invasão a Portugal. Em 1807, após a partida da família real, a Guarda Real recebeu ordens de permanecer em Portugal e receber o general francês Junot, desde Sacavém até Lisboa. As funções da instituição mantiveram-se as mesmas durante a presença francesa na cidade de Lisboa e o conde de Novion chegou a ser nomeado Governador das Armas da cidade. Os soldados que se recusaram a colaborar foram demitidos. Após a ocupação francesa, o comando da Guarda Real de Polícia foi substituído, tendo sido nomeado o major do regimento da cavalaria, Filipe de Sousa Canavarro.
    7  Era a pessoa investida de poderes da Nação para governar ou distribuir justiça.  Ministro da Justiça. 8 Palavra referente ao cargo ou à função de almotacel. O almotacel era  um juiz eleito  pela Câmara,  encarregado da inspeção  sobre os pesos e medidas, da regulamentação dos preços dos gêneros alimentícios, da limpeza da cidade e outros objetos de polícia.
    9 Capital de Portugal. A origem de Lisboa, como núcleo populacional é bastante controversa. Sobre sua fundação e origem, na época do Império romano, sobrevive a lenda mitológica da fundação feita por Ulisses. Alguns pesquisadores filiam o termo “Lisboa” no topônimo Allissubo (que significa enseada amena) com o qual os fenícios designavam a cidade e o seu maravilhoso Tejo de auríferas areias. Sua importância cresceu apenas na Idade Moderna, como centro dos negócios luso, sendo reconstruída nas reformas pombalinas, em 1755, devido a um terremoto descrito na época como “aterrador” .
    10 Marquês de Pombal (1699-1782) – Sebastião José de Carvalho e Mello, conde de Oeiras (1759) e depois marquês de Pombal (1777). Estadista português nascido em Lisboa, que se destacou como principal ministro no governo de d. José I. No cenário luso-brasileiro, foi o responsável por uma série de medidas importantes adotadas, dentre elas:expulsão dos Jesuítas de todo reino português (1759); a transferência da capital brasileira de Salvador para o Rio de Janeiro (1763) e a reforma do ensino em que se destaca a da Universidade de Coimbra (1772).
     
     
    Sugestões de uso em sala de aula:

    Utilização(ões) possível(is):
    - No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    - No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:

    - Práticas e costumes coloniais
    - A manutenção  do sistema colonial
    - Estrutura administrativa colonial

    Opulência na Corte

    Inventário de Maria de Jesus, falecida em novembro de 1803, cujo inventariante é o capitão Francisco da Cunha Pinheiro. No documento são listados todos os seus bens, tais como móveis e utensílios de madeira, imagens sacras, louças, ouro, prata e 14 escravos em diferentes faixas etárias, caracterizando uma casa ricamente mobiliada. Além disso, constam imóveis localizados na rua do Ouvidor, na rua Direita e em Vila Nova de Gaia em Portugal. Trata-se, portanto, de uma mulher de posses,  cujo inventário deixa transparecer os bens materiais das camadas mais altas do cotidiano colonial.   

    Conjunto Documental: Maria de Jesus
    Notação: maço 361, proc. 6368
    Datas-limite: 1804-1808
    Título do fundo ou coleção: Inventários
    Código do fundo: 3J
    Argumento de pesquisa: cidades, Portugal
    Data do documento: 20 de outubro de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 1 a 38
     

    “Auto de Inventário[1]
    Ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e quatro aos dois dias do mês de janeiro do mesmo ano nesta cidade do Rio de Janeiro[2], e Casas da residência do Juiz de Órfãos[3] Luiz Telles Barreto de Meneses onde eu, escrivão, fui vindo, e sendo a eis (sic) presente, capitão Francisco da Cunha Pinheiro o dito juiz lhe deferiu o juramento dos Santos Evangelhos[4] e lhe encarregou desse Inventário todos os bens que ficaram por morte de sua mulher sem reserva ociosa alguma até o valor de quarenta réis[5] dinheiro, ouro, prata, cravos (sic), móveis e de raiz, efeitos, carregações e seus produtos (...) Avaliações dos bens da falecida dona Maria de Jesus de quem é inventariante o capitão Francisco da Cunha Pinheiro.
    Casas: (...) Uma morada de casa de dois sobrados[6] na rua do Ouvidor[7]4:17:30 fazendo canto para o beco que vai para a rua do Rosário[8], cujas casas têm de frente no seu vão palmos e fundo cento e vinte palmos, no seu fundo é mais estreita dezoito palmos, na distância de trinta e quatro palmos; a sua formação na frente pedra e cal com janelas de sacada de pedra tanto embaixo quanto encima (...); outra dita casa de dois sobrados na rua Direita[9], fazendo canto para a rua do ouvidor que de um lado parte com casas do Capitão Domingos Francisco Rosa, cujas casas têm de um vinte e seis palmos e fundo noventa palmos, sua formação na frente e lado é parede de pedra e cal e na frente duas janelas de sacada, em lado quatro janelas de sacada e uma de peitoril, tudo de pedra e tudo formado, menos o corredor que vai para a cozinha (...); Há uma morada de casas na rua da Quitanda dos Pretos[10] com seu sotroques (sic) e um lado parte com casas do padre Ivan da Silveira e pelo outro lado com outro do mesmo inventário, cujas casas têm de vão quinze palmos, fundo trinta palmos e sua formação na frente é frontal de tijolo com dois portões de madeira, encima é uma janela de peitoril de madeira (...); Há uma morada de casas térreas na rua do Conde[11] que de um lado parte com casas do capitão Bernardo Gomes Souto e pelo outro com quem direito pertencer cujas casa têm de vão trinta palmos, e fundo enquanto casas setenta e dois palmos, e tem mais uma meia água livre o leste comprimento que serve de cozinha e vários quartos de acomodação que tem de comprido oitenta e quatro palmos com quatorze palmos de largo, e tem mais de quintal até o portão trinta e sete palmos (...); No lugar chamado a Gamboa uma casa de vivenda de sobrado que tem de vão trinta palmos e fundo cento e quarenta e dois em cujo a sua formação na frente parede mestra até ao vigamento e do lado embaixo até ao meio da casa, e daí para o fundo em até o vigamento pilares de tijolo (...); no lugar chamado o Saco do Alferes[12] em terras do mesmo senhorio, um pedaço de muro que faz frente ao mar. Com seu portão é dentro do dito terreno tem duas casas de meia água cobertas de telhas com paredes de pau-a-pique (...); Móveis de madeira: um oratório de três faces, com vidros, com talha no Remate e na venda, todo dourado, em bom uso avaliado na quantia de oitenta mil Reis (...), um espelho de parede com moldura preta avaliado em dez mil Reis (...), uma cama grande de jacarandá antiga torneada avaliada na quantia de dois mil quinhentos e setenta Reis (...), uma canoa de tomar banho avaliada na quantia de quatro mil Reis (...), uma bengala com castão de prata avaliada em dois mil Reis (...); Imagens: uma imagem de Cristo com cruz e calvário de Sebastião de Arruda, com pontas de madeira de pequeá[13] avaliada na quantia de dezenove mil e duzentos Reis (...); Louça: Dois jogos de chá brancos pó de pedra lavados, avaliados a cinco mil Reis cada um (...), seis pratos esmaltados da Índia[14], avaliados todos na quantia de mil duzentos e oitenta Reis (...), quatorze pratos do Porto[15], grossos, avaliados a setenta Reis cada um (...); Roupa: (...) um xale de seda riscado, avaliado em dois mil quinhentos e sessenta (...), uma toalha de cambraia de flores com babados, avaliada na quantia de três mil e duzentos Reis (...), duas saias de pano de linho avaliadas ambas na quantia de mil duzentos e oitenta Reis (...); Ouro: (...) um rosário de ouro de mão antigo, pesa assim como está dezoito oitavas e três quartos, a mil e quatrocentos a oitava, importa na quantia de vinte e seis mil duzentos e cinqüenta Reis (...), um laço e brincos antigos com cento e trinta e um diamantes rosas em prata, avaliados na quantia de vinte mil Reis (...), um anel antigo com uma água marinha em prata, fundo e aro em ouro de lei, avaliado na quantia de três mil e duzentos Reis (...), três pares de brincos de cristais com folhas de várias cores, em prata, avaliados todos na quantia de mil e duzentos Reis (...); escravos: Manoel Benguela, que pareceu ter trinta anos, do serviço de casa, e dei ser rendido de ambas as virilhas, avaliado na quantia de cento e dois mil e quatrocentos Reis, (...), Luzia Cabindá, que pareceu ter setenta e seis anos do serviço de casa avaliada em quarenta mil Reis (...), Narcisa Mina, que pareceu ter trinta e oito anos, costureira, diz padecer erisipelas[16], e tem a perna direita inchada, avaliada na quantia de oitenta mil Reis (...), Rosa Crioula, filha da dita, que pareceu ter quatorze anos, costureira, e diz padecer quase sempre do estômago, avaliada na quantia de noventa mil Reis (...), Sabina Crioula, filha da dita Narcisa, que pareceu ter três meses de idade, avaliada em doze mil Reis (...); Gado vacum: cinco vacas, avaliadas umas por outras a seis mil Reis, importam todas na quantia de trinta mil Reis (...); Bens existentes em Portugal[17] em Vila Nova de Gaya[18], como consta do termo de louvação abaixo: (...) primeiramente, (...) foram vistas e examinadas quatro moradas de casas, as quais servem de loja de ferreiro (...) e são situadas na praia da Vila Nova de Gaya (...).”

     

    [1] Levantamento e registro que geralmente se faz dos bens pertencentes a uma pessoa falecida, mas que também pode ser feito ainda em vida.
    [2] Fundada em 1565, por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763,  adquirindo grande importância no cenário sócio-político do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos da Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da Corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferências dos órgãos da Administração Pública e da Justiça e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos, aos milhares, em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
    [3] Responsável por uma antiga repartição judicial, o juiz dos órfãos tinha a função de zelar pelos órfãos de sua jurisdição e seus bens, inclusive registrando em livro próprio quantos órfãos haviam e que bens dispunham, além de verificar se os mesmos estavam sendo bem geridos. Estavam entre as suas incumbências: mandar proceder ao inventário dos bens dos órfãos menores de 25 anos e nomear tutores e curadores para os órfãos e menores que os não tivessem, substituindo os pouco zelosos e castigando os culpados. Igualmente, cabia ao juiz dos órfãos a jurisdição em todas as ações cíveis que envolvessem os órfãos, fossem como autores ou réus, até a  sua emancipação. Estruturalmente, o juízo dos órfãos era constituído pelo respectivo juiz, pelos escrivães, pelo tutor geral dos órfãos, pelo contador e pelos avaliadores e partidores.
    [4] Trata-se das escrituras sagradas que anunciavam a doutrina da salvação das almas.
    [5] Moeda portuguesa utilizada desde a época dos descobrimentos (séculos XV e XVI). Tratava-se de um sistema de base milesimal, cuja unidade monetária era designada pelo mil réis, enquanto o réis designava valores divisionários. Vigorou no Brasil do início da colonização (século XVI) até 1942, quando foi substituída pelo cruzeiro.
    [6] São casas grandes com dois ou mais pavimentos.
    [7] Existente desde o século XVI, a rua do Ouvidor recebeu este nome em meados do século XVIII, quando a Câmara Municipal estabeleceu este trecho da cidade como sede para os ouvidores mandados para o Brasil. Sua localização central foi responsável pelo estabelecimento, no século XIX, de uma série de casas de comércio e redações de jornais, como o Jornal do Commercio (1827) por exemplo. Também foi a rua escolhida pelo barão de Mauá, em 1854, para receber os primeiros postes de iluminação a gás. 
    [8] Uma das pioneiras da cidade do Rio de Janeiro, recebeu este nome por causa da Irmandade de nossa senhora do Rosário e São benedito dos homens pretos, localizada em uma rua transversal. No século XIX, estabeleceram-se ali instituições importantes como o Hotel Bulcher, a Academia de Belas-Artes e o mais famoso colégio para meninas da Corte: o “Pensionat de Jeunes Demoiselles” de propriedade de Madame St. Julien. 
    [9] Prolongamento da rua da Misericórdia, a rua direita foi palco das batalhas travadas contra o francês Duclerc em 1710. Foi o local escolhido para sediar o convento dos carmelitas, fundado em 1590, na época o maior prédio da cidade. Sua capela foi elevada a categoria de capela real em meados dos Setecentos, realizando cerimônias importantes como o casamento de d. Pedro I com d. Leopoldina de Habsburgo (1817) e o juramento da constituição de 1824. Os carmelitas também fundaram um hospital (com entrada pela rua do Carmo), posteriormente desalojado para abrigar os livros provenientes de Portugal por ocasião da vinda da família Real para o Brasil. Em 1810, tornou-se a sede do que seria a primeira Biblioteca Nacional brasileira. Destacou-se ainda por ter acomodado o  primeiro Banco do Brasil e por ter sido a pioneira no aparecimento de cartazes colados nas ruas do Rio.   
    [10] Recebeu este nome pela existência de uma “feira dos pretos”. Foi o local do pagamento do resgate pela cidade do Rio de Janeiro ao corso francês Duguay-Troin (1711) e da "noite das Garrafas" (1831), conflito sangrento entre brasileiros e portugueses que levou d. Pedro I a abdicar do trono. Na Rua da Quitanda estabeleceram-se entre outros: o Hotel Horácio, preferido pelos artistas teatrais vindos de Lisboa; a companhia de Barão de Mauá; a sede da tipografia dos irmãos Laemmert; a Loteria da Corte; a primeira Escola Homeopática (1844); a Caixa Municipal de Beneficência, do farmacêutico homeopata Araújo Pena, subvencionada pela Prefeitura; a Academia Brasileira de Letras; o Gabinete Inglês de Leitura; o Clube Militar. Além de ter sido o endereço de inúmeros jornais como  O Mequetrefe; o Correio Mercantil e O Globo.
    11 Atual rua Frei Caneca. Foi o local escolhido como sede para o salão dos Barões de Bela Vista,  famoso em todo o Rio de Janeiro do Segundo Reinado, sendo freqüentado por toda a sociedade da Corte, destacando-se as presenças  de diplomatas, políticos, capitalistas e literatos.
    12 Praia localizada entre o Saco de São Diogo e a Gamboa. 
    13 Árvore de grande porte da floresta amazônica, cujos frutos e madeira são semelhantes a árvore do pequi.
    14 Região da Ásia meridional ligada a península Indochinesa.
    15 Localizada à margem direita do rio Douro (que significa rio de ouro), é a segunda maior cidade de Portugal, sendo considerada a capital do Norte do País. O nome Porto deriva da raiz do nome Portugal, que é "porto de cale". A  cidade passou a chamar-se Porto a partir do século XII.
    16 Patologia típica de populações menos abastadas. Trata-se de um “enrubecimento da pele”, causada por uma dermite aguda, cuja ocorrência dá-se geralmente em surtos.
    17 Estado situado na Península Ibérica, localizada na Europa meridional, cuja capital é Lisboa.  A designação Portugal originou-se  de uma unidade administrativa do reino de Leão,  o condado Portucalense, cujo nome  foi herança da povoação romana que ali existiu, chamada Potucale. Compreendido entre o Minho e o Tejo, o Condado Portucalense, sob o governo de d. Afonso Henriques, deu início às lutas contra os mouros (vindos da África no século VIII), dais quais resultou a fundação do reino de Portugal. No século XIV, Portugal foi o primeiro reino a constituir-se como Estado Nacional após a Revolução de Avis em 1385.  A centralização política foi  um dos fatores que levaram Portugal a lançar-se na vanguarda das aventuras marítimas no século seguinte.
    D. Afonso Henriques, “o conquistador” (1109-1185), foi o primeiro rei de Portugal. Filho do conde Henrique de Borgonha e de dona Teresa (filha do rei Afonso VI de Castela e Leão), foi o fundador do ramo português da dinastia de Borgonha, também chamada afonsina. Proclamou-se soberano das cidades portuguesas, após expulsar os mouros de Lisboa e de várias outras cidades portuguesas. Afirmou a independência do reino de Portugal contra os reinos espanhóis. Em 1179, a Igreja Católica reconheceu, formalmente, a realeza de Afonso Henriques. No ano seguinte, eram finalizados os conflitos com Fernando II, rei de Leão, pela posse das terras na região da fronteira e costa da Andaluzia.
    18 Vila Nova de Gaia situa-se na margem Sul do rio Douro (que significa rio de ouro) e suas origens remontam ao império romano. Tornou-se uma terra de homens do mar, artífices, mercadores e homens de negócios a partir da segunda metade do século XVIII. Data desse mesmo século, a instalação na região da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, por ordem do marquês de Pombal, promovendo a sua economia e o seu desenvolvimento urbano.  A facilidade para a travessia do rio e o seu enorme ancoradouro, fizeram da um importante estaleiro e entreposto comercial.

     
    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    -  No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    -  No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    -  A sociedade colonial
    -  Práticas e costumes coloniais
    -  O Rio de Janeiro colonial  

    Real Arquivo da Torre do Tombo

    Carta do conde de Aguiar ao patriarca eleito de Lisboa, do Palácio do Rio de Janeiro. Apoiando as providências dos governadores do reino para se encaixotarem os livros, e papéis do Real Arquivo da Torre do Tombo, resguardando a documentação de uma possível invasão e destruição das tropas francesas. Demonstra a preocupação sobre os efeitos das invasões francesas em Portugal.

    Conjunto Documental: Avisos e Portarias do Governo do Brasil para várias autoridades de Portugal
    Notação: códice 251 vol. 2
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59 
    Argumento de pesquisa:  cidades, Portugal
    Data do documento: 4 de fevereiro de 1811
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 50 a 51 v.

    “Para o Patriarca eleito de Lisboa
    Excelentíssimo Senhor. Levei a Augusta Presença de Sua Alteza Real[1] a Conta dos Governadores do Reino no 68, em data de 5 de novembro do ano passado, que me ordenou comunicasse as suas Reais Ordens sobre os objetos que lá contém na forma seguinte.
    Merecerão a Real aprovação as providências para segurança dos bens, vidas e propriedades dos habitantes do sul do Tejo[2] no caso de intentar o inimigo[3] passar a vão como tão bem ordem que se deu na Portaria no 1a requisição do Enviado Extraordinário de Sua Majestade Britânica[4] para que se praticasse o mesmo que se observou em 1807 no caso de ser essa capital invadida, a favor dos vassalos[5] portugueses, e comerciantes Ingleses para poderem salvar as suas fazendas e bens compreendendo-se nesta providência os Negociantes Nacionais que tão bem a Requiseram (...) Está Sua Alteza Real inteirado das acertadas providências que se deram da prevenção para se encaixotassem os livros, e papéis do Real Arquivo da Torre do Tombo[6] para o salvar no caso de invasão[7], a circunstância e exata informação que sobre este importantíssimo objeto deu o Desembargador[8] João Pedro Ribeiro, e como o qual se conforma esse governo para que se hajam de transportar somente os duplicados, e os que não forem indispensáveis aos Vassalos Portugueses, que ficarem residindo em Portugal[9] no caso de se verificar a invasão o que Deus não permita afim de não serem privados dos Títulos de seus bens, possessões, e direitos (...) Deus guarde a V. Exa . Palácio do Rio de Janeiro[10] em 4 de fevereiro de 1811.  Conde de Aguiar[11]

      

    [1] Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788.   Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca.  Foi sob o governo do então Príncipe Regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807.  Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão:  a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816,  com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, Rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d.João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro  como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
    [2] Importante afluente da geografia portuguesa, suas margens foram muito importantes para a manutenção de populações antigas, bem como responsável pelo comércio fluvial português. Considerado uma das  “jóias” de Portugal, o vale do Tejo é até os dias atuais, local de grande turismo.
    [3] A diplomacia portuguesa, no período das invasões, foi forçada a deixar o silêncio e a neutralidade em favor de uma aliança com a Inglaterra, inimiga da França. Este posicionamento político, tomado por uma série de fatores econômicos e políticos mais favoráveis, fez com que a França, e evidentemente, o povo francês, passassem a ser identificados e rotulados como “inimigo”. Mas, como na diplomacia os interesses e sentimentos variam conforme a vantagem obtida para seu país, findo o período napoleônico, Portugal restabeleceu os laços com o governo francês, declarando o povo francês como “amigo” e digno de confiança.
    [4] Trata-se do rei Jorge III (1738-1820), da dinastia de Hanover. Foi o primeiro rei Inglês nascido na Inglaterra, assim como o primeiro a adotar a língua inglesa como língua oficial. Conhecido como o rei “agricultor”, foi um rei bastante popular. Tornou-se conhecido na história por ter sido o rei do período da Independência das Trezes Colônias, das guerras Napoleônicas e por ter enlouquecido. Em 1811, seu filho assumiu a regência da nação com o título de Jorge IV,  após a constatação da total impossibilidade do rei Jorge III. Faleceu cego e louco, tendo reinado por cinqüenta e um anos.
    [5] Neste período indica o mesmo que súdito da coroa. A palavra na Idade Média referia-se a uma camada privilegiada que recebia terras do Rei e uma série de benefícios.
    6 Trata-se do Real Arquivo instituído na Torre do Tombo do Castelo de Lisboa. A Torre do Tombo, durante o Antigo Regime, foi essencialmente composta do arquivo do Rei, ou da Coroa, sendo o lugar onde se guardavam todos os tipos de registros oficiais, tais como: os tombos de registo e demarcação de bens e direitos, os documentos da Fazenda, os capítulos das Cortes, os livros de chancelaria, os registos de instituição de morgados e capelas, os testamentos, os forais, as sentenças do juiz dos feitos da Coroa, as bulas papais, os tratados internacionais, a correspondência régia e outros documentos. Desde 1378, o principal arquivo português se denomina Torre do Tombo, uma vez que os principais documentos que o rei mandava guardar - o Recabedo Regni, ou Livro do Tombo, onde se registavam as suas propriedades e direitos – localizavam-se na torre albarrã, do castelo de São Jorge, em Lisboa. Em 1755, esta torre foi destruída no terremoto que abalou Lisboa, sendo o arquivo transferido, provisoriamente, para o mosteiro São Bento, onde hoje está o edifício da Assembléia da República. Atualmente, o Arquivo Nacional Português encontra-se instalado numa parte do Palácio de São Bento, também em Lisboa. Todavia,  a denominação de Torre do Tombo conservou-se pela tradição.
    [7] A invasão de Portugal foi decorrente da guerra que Napoleão Bonaparte movia contra a Inglaterra na Europa, cujo ápice foi a decretação do bloqueio continental (1806) com o objetivo de enfraquecer os ingleses. Diante da não adesão portuguesa ao bloqueio, reforçada pela aliança firmada entre a Espanha e França (1807), tropas francesas comandadas pelo General Junot  entraram em Portugal em novembro de 1807. Como conseqüência, ocorreu a transferência da família real para o Brasil naquele mesmo ano. Uma vez no Brasil,  d. João declarou guerra à França.  A expulsão definitiva dos franceses de Portugal só ocorreu em 1811.
    [8] Juiz do tribunal de justiça.
    [9] Estado situado na Península Ibérica,  localizada na Europa meridional, cuja capital é Lisboa.  A designação Portugal  originou-se  de uma unidade administrativa do reino de Leão,  o condado Portucalense, cujo nome  foi herança da povoação romana que ali existiu, chamada Potucale. Compreendido entre o Minho e o Tejo, o Condado Portucalense, sob o governo de d. Afonso Henriques, deu início às lutas contra os mouros (vindos da África no século VIII), dais quais resultou a fundação do reino de Portugal. No século XIV, Portugal foi o primeiro reino a constituir-se como Estado Nacional após a Revolução de Avis em 1385.  A centralização política foi  um dos fatores que levaram Portugal a lançar-se na vanguarda das aventuras marítimas no século seguinte.
    D. Afonso Henriques, “o conquistador” (1109-1185), foi o primeiro rei de Portugal. Filho do conde Henrique de Borgonha e de dona Teresa (filha do rei Afonso VI de Castela e Leão), foi o fundador do ramo português da dinastia de Borgonha, também chamada afonsina. Proclamou-se soberano das cidades portuguesas, após expulsar os mouros de Lisboa e de várias outras cidades portuguesas. Afirmou a independência do reino de Portugal contra os reinos espanhóis. Em 1179, a Igreja Católica reconheceu, formalmente, a realeza de Afonso Henriques. No ano seguinte, eram finalizados os conflitos com Fernando II, rei de Leão, pela posse das terras na região da fronteira e costa da Andaluzia.
    [10] Fundada em 1565, por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763,  adquirindo grande importância no cenário sócio-político do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos da Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das Capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da Corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferências dos órgãos da Administração Pública e da Justiça e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos, aos milhares, em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
    [11] Primeiro conde e segundo marquês de Aguiar, d. Fernando José de Portugal e Castro (1752-1817) foi  governador e capitão-general da Bahia durante quatorze anos. Entre 1801e 1806, exerceu o cargo de vice-rei do Brasil, ao final do qual retornou a Portugal, regressando ao Brasil junto com a corte portuguesa em 1808. Entre as funções que exerceu destacam-se: a presidência do Conselho Ultramarino, o cargo de conselheiro de Estado e ministro do reino, presidente do erário real, membro do conselho da Fazenda e da Junta do comércio e provedor das obras da casa real.

     
    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    -  No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”.
    - No sub-tema “ Nações, povos, lutas, guerras e revoluções”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - A invasão francesa em Portugal
    - A transferência da Corte portuguesa para o Brasil

    Resistência

    Edital de João José Mascarenhas de Azevedo e Silva, desembargador e corregedor da comarca de Beja, aos habitantes de Alentejo, enaltecendo a atitude de resistência do povo de Beja à ocupação francesa. Mostra a postura da administração pública portuguesa contrária às invasões e à própria figura de Napoleão Bonaparte, chamado de aventureiro.

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: caixa 651, pct. 01
    Datas-limite: 1803-1814
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Cidades Portugal
    Data do documento: 5 de julho de 1808
    Local: Mértola
    Folha (s): Pacotilha: 1,10; f. 26
     

    “Edital
    Habitantes de Alentejo[1] e mais povos invadidos pelo terror do Tirano[2], a valiosa Beja[3] abriu exemplo, o seu povo digno de eterna memória quis ser o primeiro da Vossa Província desarmado e com poucas munições de guerra[4], que sustentasse à custa do próprio sangue (...) afronta do Soberano[5], da Religião e da Pátria; o Soberano foi reclamado, fez-se conferência e tratou-se de organizar corpo que pudesse defender a cidade; o inimigo que este a vista em número de trezentos homens fingiu que se retirava, mas voltou com reforço das tropas, que se achavam em Mertola[6] e com desprezo da sua palavra inesperadamente atacou; as suas forças eram de mais de novecentos homens, e trinta de cavalo; o povo conservou a energia enquanto duraram as balas; só nas horas do combate é que devemos medir a sua coragem com o valor desses senhores de muitas batalhas; dos nossos morreram dois sem mais ferimento algum e deles já se contam mais de seiscentos homens mortos: seguiu-se a lastimosa cena de incêndio e outros crimes que ofendem o valor e tão somente nascem da covardia e da maldade: estes são os gloriosos triunfos desse exército que chamam Francês animoso entre os povos sem armas e no combate vil e fraco; vós os sabeis da Espanha[7], e o vereis em Portugal[8]: este acontecimento seria capaz de enfurecer as mais terras da Província, e do Reino inteiro, ainda no meio de grandes Exércitos, quanto mais à vista de um pequeno rancho em desses vos Protetores à Francesa, e nas mais província bandos pequenos e poucos de gente lastimosa, e incendiária a que eles chamam no Alentejo – Legião do meio-dia. Declarou-vos Portugueses onde está o vosso antigo e honroso título de Religião e Fidelidade (...) o vosso legítimo soberano não é o mesmo, as nossas armas não são as mesmas, e não são elas as cinco chagas! Unidos, pois, à valorosa Beja, e ao firme e honrado Campo d´Ourique[9]; Reclamais o Nosso Príncipe Regente, despir a Casa de Bragança[10] ofendida pelos inimigos da Pátria; engrossou o nosso Exército, e à vista dele (...) seguir o nosso sistema; formar juntas que imitem os nossos amigos e protetores os honrados espanhóis eles, nós, e a sempre constante amiga e nossa protetora a generosa Inglaterra[11] faremos conhecer a esse aventureiro Bonaparte[12], que o Povo da Espanha e Portugal, mesmo abatido pelos seus abomináveis e vis enganos (...) exemplo ao mundo inteiro e às tristes Nações que foram igualmente iludidas e enganadas (...) Portugueses vamos às armas, quem as não tem, apareça e as receberá das duas Nações amigas; a Religião o manda, e o Príncipe o Ordena. Viva a Religião, o Príncipe, a Independência e a Pátria. Dado em Mertola a 5 de julho de 1808. João José Mascarenhas d´Azevedo e Silva[13]

     

    [1] Antiga província situada ao norte de Portugal e ao sul do Tejo, cuja capital é Évora. O Alentejo foi palco de grandes batalhas contra os espanhóis e os franceses.
    [2] Tirania é um conceito que remonta ao império romano, cujo significado sofreu modificações ao longo do tempo, acompanhando as mudanças históricas dos povos. No período moderno, entendia-se por tirano o príncipe que era “único e despótico”, tendo ascendido ao poder através da usurpação do trono, governando “mal e contra as leis, privando arbitrariamente os seus vassalos dos bens, da liberdade civil, das vidas, e honras”.
    [3] Antiga cidade portuguesa e capital do distrito de Beja. Foi uma das principais cidades da lusitânia sob o domínio romano, desfrutando do antigo direito itálico. Esteve sob o domínio árabe entre os séculos VIII e XII, tornando-se um centro cultural muçulmano. Foi reconquistada pelos portugueses por volta de 1162.
    [4] A pólvora, conhecida como “a arma do Diabo”, tornou-se a principal munição de guerra a partir do século XIV. Mistura de salitre (nitrato de potássio), enxofre e carvão, o surgimento da pólvora (século XIII-XIV) deu novas dimensões à guerra ao permitir a criação das armas de fogo. Embora tenha sido inventada pelos chineses chegou ao Ocidente pelos árabes. Os canhões foram as primeiras armas de fogo, só mais tarde evoluindo-se para as portáteis. Na marinha, o canhão forçou lentamente a substituição dos navios a remo por aqueles movidos à vela, por serem maiores e comportarem melhor o peso e o volume do armamento. O século XIX, foi marcado pelos progressos na indústria e na cultura científica e filosófica que permitiram novos e significativos avanços nos armamentos com o advento da indústria do aço e da máquina a vapor. No entanto, a pólvora continuou sendo a base da munição oitocentista.

    [5] Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca.  Foi sob o governo do então Príncipe Regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807.  Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão:  a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, Rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d.João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro  como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
    [6] Mértola, situada às margens do rio Guadiana, é um dos 14 municípios distrito de Beja. Fundada pelos fenícios, que se refugiaram na região por ocasião da invasão da cidade de Tiro por Alexandre Magno, recebeu originalmente o nome de Myrtilis, cujo significado era Nova Tiro. Adquiriu importância estratégica fluvial sendo porto de descarga das viagens ao Mediterrâneo. Por fazer parte da Península Ibérica, sofreu ocupação árabe sendo chamada de Mirtola. Foi integrada à Coroa portuguesa em 1238, por ação de d. Sancho II (1209-1248), que a doou à Ordem de Santiago no ano seguinte.
    [7] Região situada na Península Ibérica, cuja atual capital é Madri. O nome Espanha deriva-se da antiga palavra Span, que significa coelho, em função de terem os cartagineses encontrado a região invadida por estes animais. O início da modernidade espanhola, marcada pelo casamento de Isabel de Castela com Fernando II, então o herdeiro do trono de Aragão, em 1469, permitiu a união dos três reinos (Castela, Leão e Aragão) em 1479, facilitando a unidade da Espanha. Desta maneira, a Espanha, fortalecida com a queda do reino mouro  de Granada (1492), lançou-se nas viagens marítimas, obtendo sucesso nas conquistas americanas.
    [8] Estado situado na Península Ibérica, localizada na Europa meridional, cuja capital é Lisboa.  A designação Portugal  originou-se  de uma unidade administrativa do reino de Leão,  o condado Portucalense, cujo nome  foi herança da povoação romana que ali existiu, chamada Potucale. Compreendido entre o Minho e o Tejo, o Condado Portucalense, sob o governo de d. Afonso Henriques, deu início às lutas contra os mouros (vindos da África no século VIII), dais quais resultou a fundação do reino de Portugal. No século XIV, Portugal foi o primeiro reino a constituir-se como Estado Nacional após a Revolução de Avis em 1385.  A centralização política foi  um dos fatores que levaram Portugal a lançar-se na vanguarda das aventuras marítimas no século seguinte.
    D. Afonso Henriques, “o conquistador” (1109-1185), foi o primeiro rei de Portugal. Filho do conde Henrique de Borgonha e de dona Teresa (filha do rei Afonso VI de Castela e Leão), foi o fundador do ramo português da dinastia de Borgonha, também chamada afonsina. Proclamou-se soberano das cidades portuguesas, após expulsar os mouros de Lisboa e de várias outras cidades portuguesas. Afirmou a independência do reino de Portugal contra os reinos espanhóis. Em 1179, a Igreja Católica reconheceu, formalmente, a realeza de Afonso Henriques. No ano seguinte, eram finalizados os conflitos com Fernando II, rei de Leão, pela posse das terras na região da fronteira e costa da Andaluzia.
    [9] Durante as invasões francesas, Portugal viveu um período conturbado que foi marcado por uma divisão entre as tendências francófilas e anglófilas. Expressando o embate entre essas tendências, a infantaria (comandada por Gomes Freire de Andrade) e a Legião de Tropas Ligeiras (sob o comando do marquês de Alorna) amotinaram-se, entrando em choque com a Guarda Real da Polícia em 1803. Esse episódio entrou para a história como os motins do campo de Ourique.
    [10] A Casa de Bragança remete a uma linhagem de duques, iniciada pelo 8ª conde de Barcelos, d. Afonso I (1380-1461), filho bastardo de d. João I e de dona Inez Perez Esteves. A partir de 1640, a Casa de Bragança ascende ao poder com o 8º duque de Bragança, que se tornou rei de Portugal com o título de d. João IV. Iniciava-se a dinastia de Bragança.
    [11] A Inglaterra torna-se a potência hegemônica do século XIX. É no período posterior a Guerra dos Cem anos (1337-1453), marcado pela disputa dinástica entre os Lancarster e os York (episódio conhecido como a guerra das duas rosas, 1453-1485), que se reconhece o início do estado moderno britânico com a ascensão ao poder dos Tudor em 1485. Durante a dinastia Tudor, destacaram-se as figuras de Henrique VIII (1491-1547), que fundou a Igreja Anglicana (1535) e de Elisabeth I (1533-1603), que conquistou a supremacia bélica marítima em 1588 e fortaleceu as fronteiras internas inglesas. Contudo, foi a guerra civil travada entre o parlamento, liderado por Oliver Cromwell (1599-1658), e as forças de Carlos I (1600-1649), ocorrida por volta de 1640, que a Inglaterra iniciou a construção de uma verdadeira trama de riqueza e influência em diversos pontos do mundo: América do Norte, Índia, Austrália e África. A Revolução Industrial, deflagrada no século XVIII, foi responsável pela manutenção e alargamento desses laços com as diversas nações, uma vez que parte da produção destinava-se ao mercado externo.
    [12] Napoleão Bonaparte (1769-1821) figura entre os principais militares e estadistas da história. Começou a destacar-se no cenário francês em pleno Diretório (1795), quando promovido a major-general e líder das tropas em campanha na Itália. Responsável por uma série de vitórias na Itália, na Áustria e no Egito, Napoleão ganhou popularidade e prestígio. Em 1799, o Diretório foi derrubado e Napoleão ascendeu ao poder com o título de cônsul à moda romana. Em 1804, sagrou-se imperador dos franceses, iniciando a construção de um império. Como resultado das “guerras napoleônicas”, o mapa político europeu adquiriu uma nova configuração.  Em 1814, a dinastia dos Bourbons foi reconduzida ao poder, sendo os exércitos napoleônicos definitivamente derrotados na batalha de Waterloo (1815).  Ainda em 1815, as nações européias reunidas no Congresso de Viena negociaram a volta às antigas fronteiras dos Estados. Napoleão morreu em 1821 na ilha de Santa Helena.
    [13] Desembargador e corregedor da comarca de Beja no tempo das invasões francesas; presidente da Suprema Junta de Beja. Um escândalo administrativo forçou-o a passar por uma devassa, devido a "queixas dos povos", ocasionando, em 1809, a sua prisão e apreensão de seus bens. Foi absolvido cinco anos depois pela Relação de Lisboa, tendo ainda exercido o cargo de vereador da Câmara Municipal de Lisboa.
     

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    - No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”
    -  No sub-tema “Nações, povos, lutas, guerras e revoluções”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    -  As “guerras napoleônicas”
    - A invasão francesa em Portugal

    Panfletos incendiários

    Carta dos três governadores do reino a d. João VI explicando os motivos pelos quais os periódicos “Correio Braziliense” e “O Portuguêz” estavam proibidos de serem editados e vendidos em Portugal e seus domínios. Os periódicos eram acusados de incitar o povo a fazer tumultos e revoluções, perturbar a harmonia do reino, disseminar idéias sobre anarquia e contar mentiras sobre a Revolução Francesa.  

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: Caixa, 684, pct. 01

    Datas-limite: 1801-1819

    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal

    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: Cidades Portugal
    Data do documento: 23 de dezembro de 1817
    Local: Lisboa
    Folha(s): Pac. 1,100; f. 153 a 166
     

    “Senhor,
    Quando em 17 de Junho do presente ano expedimos a Portaria, N.º 1 excitando a observância do Aviso de 2 de Março de 1812 N.º 2, pelo qual em obediência ás Ordens de Vossa Majestade[1] havíamos vedado a entrada, e publicação do Correio Braziliense[2] e, de todos os escritos de seu Autor[3] nestes Reinos, e seus Domínios, e proibindo igualmente a entrada e publicação de outro Periódico intitulado “O Portuguez”[4] cujas doutrinas revolucionárias podiam ser funestíssimas à tranqüilidade dos Povos, e tinham já ao nosso parecer concorrido muito para alucinar esses homens desacordados, que se atreveram a conspirar contra seu legítimo Soberano, e a projetar nova forma de governo: Julgamos também indispensável submeter à Revisão Investigador; mandando que se não permitisse a sua distribuição, sem ser primeiramente examinado na Secretaria de Estado. A experiência mostrou a necessidade desta medida: porque logo no N.º 74 de Agosto do corrente ano encontramos de páginas 282 até 297, uma carta, cujo contexto é dirigido a excitar o descontentamento da Nação contra o Paternal Governo de Vossa Majestade, censurando ousadamente os seus procedimentos; na admissão dos Ingleses para comandar os nossos Exércitos, e entrarem na Regência; na conclusão do Tratado de Comércio de 1810[5] com a Corte de Londres[6]; no pouco favor dado aos navios, e mercadorias portuguesas nos Portos do Brasil[7]; na nova Legislação Militar de 21 de Fevereiro de 1816; e em outros artigos; e acusando de venalidade, e ignorância os Magistrados[8], e Tribunais do Reino. Não nos pareceu portanto conveniente deixar circular um escrito tão incendiário: mas lembrando-nos ao mesmo tempo, que Vossa Majestade se havia dignado de proteger este Jornal, que se reputava escrito com príncipes leais, não duvidamos  prestes-nos às instâncias do Doutor Bernardo José de Abrantes[9], correspondente do Redator de Londres, o qual propôs, que se arrancasse o mencionado artigo dos exemplares vindos de Inglaterra[10], e se lhes substituísse outro aqui escrito, e impresso com o mesmo número de páginas, para se poder distribuir aquele Caderno aos Subscritores, depois de assim emendado. Mas quando entendíamos, que esta providencia serviria de lição ao Redator, para não reincidir em semelhantes desvarios, vimos com espanto no N.º 77 de Novembro que ele no artigo “Hespanha” páginas 85, transcrevendo uma Gazeta Inglesa, afirma que não pode haver crédito público sem uma Representação Nacional; que a Espanha[11] foi feliz com a Constituição formada pelas Cortes[12], cuja nova convocação Sua Majestade Católica[13] tem demorado pela influência dos Magistrados, e do Alto Clero; que as conspirações de Portier, Lacy, e outros não tinham outro objeto mais que o Restabelecimento das mesmas Cortes, e que depois de discorrer largamente debaixo desses princípios conclui assim: “Mas os Vales tornarão a cobrar Crédito, quando não tivermos fundos suficientes para os amortecer. Isto com tudo só está no poder da Nação, e não nos Monges, e Clérigos; e esta época há de chegar com o tempo, ou por vontade, ou por violência”. Não é menos repreensível o que o redator escreve no artigo “França” páginas 101 Ele combate a opinião de que a Revolução Francesa[14] foi obra dos Filósofos e dos Pedreiros Livres[15]: e para sustentar a sua preposição descreve com os mais escandalosos e desmedidas expressões os vícios, e a ambição de alguns Papas, dizendo de Leão Décimo[16] entre outras indignidades, que mandava vender por toda a Cristandade a mercadoria Romana das Indulgências[17] pelenarias.; e com igual desacordo acusa o despotismo dos Reis de França[18] principalmente desde o Reinado de Francisco Primeiro[19], tem em que afirma, que o poder absoluto tinha já aniquilado em França o grande Palladium das suas liberdades, os Estados Gerais. Estas passagens, e outras preposições de semelhante natureza, que se acham espalhadas por este Folheto, que vai junto N.º 3, nos obrigaram a proibir a sua circulação, e a reter todos os exemplares, que vieram a Secretaria de Estado, esperando que Vossa Majestade será servido aprovar esta resolução, que tem por objeto evitar, quando é possível, que neste Reino entrem tão venenosos escritos, que em vez de servirem para instruir e melhorar a Nação, só podem ter o funesto resultado de fomentar o desprezo das Leis, e dos Magistrados, a falta de respeito para a Religião, e seus Ministro, o ódio ao Trono, e consequentemente a sedição, e anarquia, e os horrores de uma revolução semelhante á que inunda de sangue a França, e toda a Europa, e vai desgraçadamente produzindo na América os mesmos efeitos. (...) À Muito Alta, e Muito Poderosa Pessoa de Vossa Majestade, guarde Deus muitos anos, como desejamos e havemos mister. Lisboa no Palácio do Governo em 23 de Dezembro de 1817. Marques de Borba[20] // Ricardo Raimundo Nogueira[21] // Alexandre José Castello”

     

    [1] Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca.  Foi sob o governo do então Príncipe Regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, Rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d.João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
    [2] O Correio Braziliense ou Armazém Literário circulou entre 1808 e 1822. O jornal, apesar do título, não foi editado no Brasil, mas na Inglaterra, circulando clandestinamente em Portugal e no Brasil. Considerado um jornal clandestino e incendiário, suas matérias versavam sobre a possibilidade de um reino independente e liberal para o Brasil. Este jornal marcou o início da corrente jornalística conhecida como os “jornais de Londres”, da qual fizeram parte O Investigador Portuguez em Inglaterra ou Jornal Literário, Político, Etc. (1811- 1819); O Portuguez ou Mercúrio Político, Commercial e Literário (1814-1826) e o Campeão Portuguez ou o Amigo do Rei e do Povo (1819-1821). Estes jornais, considerados proibidos, eram escritos sobretudo em Londres, circularam clandestinamente, introduzindo no mundo lusitano uma nova linguagem e difundindo os conceitos considerados revolucionários, que influenciaram na revolução liberal em 1820.
    [3] Trata-se de Hipólito José da Costa Pereira Furtado de Mendonça (1774-1823), natural da Colônia de Sacramento no Rio Grande do Sul, membro de uma família ilustre. Bacharel em Leis pela Universidade de Coimbra (1798), foi preso em 1805 como maçon, refugiando-se em Londres. Recebeu do governo brasileiro, apoio financeiro para se manter no exílio, de onde escreveu o seu jornal, O Correio Braziliense ou Armazém Literário (1808-1822). Responsável pelo jornal trabalhou diversas vezes, editando totalmente suas matérias.
    [4] O Portuguez ou Mercúrio Político, Commercial e Literário (1814-1826) foi um dos chamados “jornais de Londres”, sendo considerado pelas autoridades portuguesas como o "mais sedioso de todos". O redator do jornal era João Bernardo da Rocha Loureiro (1778-1853), formado em Coimbra e protegido de Hipólito José da Costa Pereira Furtado de Mendonça.
    [5] O Tratado de Navegação e Comércio, firmado em fevereiro de 1810, ao mesmo tempo em que foi uma resposta às concessões comerciais feitas por d. João aos seus vassalos em 1808, selou o controle inglês no mercado colonial do Brasil. Resultado da grande dependência de Portugal com relação à Inglaterra, esse tratado taxou os produtos ingleses exportados para o Brasil em 15%, deixando as mercadorias inglesas em grande vantagem até sobre as mercadorias portuguesas, pois a falta de proteção alfandegária tornava praticamente impossível concorrer com os preços e a variedade dos produtos ingleses.
    [6] Fundada há mais de dois mil anos pelos povos romanos, a cidade de Londres tornou-se a capital da Inglaterra após a invasão dos normandos vindos do norte da França, liderados por Guilherme, “o conquistador”, em 1066.
    [7] Conseqüência direta da vinda da Família Real e da Corte lusitana para o Brasil, em 28 de janeiro de 1808, foi decretado pelo príncipe regente d. João a abertura dos portos do Brasil às “nações amigas”.  Essa medida, que colocava um fim em trezentos de sistema colonial, justificava-se pelas circunstâncias do momento, já que o comércio metropolitano estava ameaçado em função da presença das tropas francesas em Portugal. Tratava-se, portanto, de garantir a continuidade da atividade comercial lusitana através da legalização do intenso contrabando dos produtos coloniais existente, o que também significava a arrecadação dos tributos devidos. Note-se, porém, que o termo “nações amigas” na verdade eqüivalia à Inglaterra, principal interessada e beneficiária do ato de d. João. Todavia, contrariando os interesses dos comerciantes da colônia e do reino, essa medida causou grandes protestos no Rio de Janeiro e em Lisboa, forçando o príncipe regente a fazer algumas concessões em junho daquele mesmo ano: o comércio livre ficou limitado aos portos de Belém, São Luís, Recife, Salvador e Rio de Janeiro; o comércio de cabotagem tornou-se exclusividade dos navios portugueses; e o imposto sobre os produtos importados sofreu redução para 16%, tratando-se de embarcações portuguesas.
    [8] Eram pessoas investidas de poderes da Nação para governar ou distribuir justiça. Ministros da Justiça.
    [9] O dr. Bernardo José de Abrantes e Castro (1771-1833) formou-se em medicina em Coimbra, tornando-se médico da Real Câmara e físico-mor do reino. Em 1809, foi preso pela inquisição acusado de jacobinismo e de maçon.  Tempos depois tornou-se embaixador em Londres, onde fundou, juntamente com o dr. Vicente Pedro Nolasco Pereira da Cunha, o periódico político O Investigador Portuguez em Inglaterra ou Jornal Literário, Político, Etc. (1811- 1819). Esse jornal também compôs os chamados jornais de Londres. Além de redator d’ O Investigador Portuguez, foi autor de diferentes opúsculos políticos.
    [10] A história da Inglaterra é composta por grandes acontecimentos e feitos que contribuíram para a formação da nação que se tornou potência hegemônica no século XIX.  Foi no período posterior a Guerra dos Cem anos (1337-1453), marcado pela disputa dinástica entre os Lancarster e os York (episódio conhecido como a guerra das duas rosas, 1453-1485), que se reconhece o início do estado  moderno britânico sob a ascensão ao poder dos Tudor em 1485. Durante a dinastia Tudor, destacaram-se as figuras de Henrique VIII (1491-1547), que fundou a Igreja Anglicana (1535) e de Elisabeth I (1533-1603), que conquistou a supremacia bélica marítima em 1588 e fortaleceu as fronteiras internas inglesas. Contudo, foi a guerra civil travada entre o parlamento, liderado por Oliver Cromwell (1599-1658), e as forças de Carlos I (1600-1649), ocorrida por volta de 1640, que a Inglaterra iniciou a construção de uma verdadeira trama de riqueza e influência em diversos pontos do mundo: América do Norte, Índia, Austrália e África. A Revolução Industrial, deflagrada no século XVIII, foi responsável pela manutenção e alargamento desses laços com as diversas nações, uma vez que parte da  produção destinava-se ao mercado externo.
    [11] Região situada na Península Ibérica, cuja atual capital é Madri. O nome Espanha deriva-se da antiga palavra Span, que significa coelho, em função de terem os cartagineses encontrado a região invadida por estes animais. O marco inicial para a Espanha moderna foi o casamento de Isabel de Castela com Fernando II, então herdeiro do trono de Aragão, em 1469, permitindo a união dos três reinos (Castela, Leão e Aragão) em 1479, facilitando a unidade da Espanha. Desta maneira, a Espanha, fortalecida com a queda do reino mouro de Granada (1492), lançou-se nas viagens marítimas, obtendo sucesso nas conquistas americanas.
    [12] Trata-se da Constituição espanhola de Cádiz de 19 de março de 1812, conhecida popularmente por La Pepa, por ter sido aprovada no dia da festa de S. José. A Constituição de Cádiz influenciou a revolução de 1820 e a elaboração da constituição liberal de Portugal. 
    [13] Trata-se de Fernando VII (1784-1833), filho do rei Carlos IV e de Maria Luisa de Parma. Ascendeu ao poder após a revolta de Aranjuez, que marcou a derrota do primeiro-ministro Manuel Godoy e culminou com a abdicação de Carlos IV a seu favor em 1808. Pouco depois foi destronado por Napoleão, sendo sucedido no trono por José I, irmão do imperador francês. Preso e enviado para a França foi libertado após a revolta nacionalista que expulsou os franceses em 1814.  Reconduzido ao poder, revogou a constituição liberal (1812) e instaurou um regime absolutista, perseguindo os que haviam lutado por sua volta ao trono. Foi sob seu reinado que a Espanha enfrentou a onda revolucionária que resultou na perda da maioria de suas possessões na América.
    [14] A Revolução Francesa é considerada um dos marcos fundacionais da História Contemporânea. Seus ideais de igualdade, liberdade e fraternidade estenderam-se pelo mundo ocidental, incentivando e influenciando a queda do Antigo Regime. Os franceses ao contestarem os privilégios da nobreza, buscaram um sistema de governo que todos os habitantes da nação viessem a possuir diretos políticos e sociais. Embora tenham, no desenrolar dos fatos históricos, cometido inúmeros assassinatos, governando pelo terror, seus idealistas preconizavam a instituição de um governo democrático e justo do povo e para o povo.
    [15] Os pedreiros livres eram os membros da maçonaria, sociedade secreta cujos símbolos representativos são os instrumentos do pedreiro (o triângulo) e do arquiteto (o compasso). Embora suas regras e sua doutrina sejam conhecidas apenas pelos seus membros, a maçonaria divulgava a idéia de uma sociedade fraterna e filantrópica. Suas idéias de igualdade e fraternidade coadunavam com os ideais de filósofos iluministas tais como Rousseau e Voltaire e dos enciclopedistas Diderot e D’Alembert, cujas idéias formaram a base das reivindicações dos revolucionários franceses.
    [16] Trata-se de Giovani de Medici (1475-1521), papa entre 1513 e 1521.
    [17] De acordo com a religião católica, todo ser humano após a morte deveria pagar seus pecados em uma espécie de limbo, o purgatório. Para que esta passagem pudesse ser encurtada, o indivíduo poderia colaborar com as chamadas indulgências. Estas eram doações para as obras pias da Igreja Católica, em troca da diminuição das penas no purgatório.
    [18] Localizada na Europa ocidental, entre a Alemanha e a Itália, a França foi o cenário de uma das principais revoluções do século XVIII. A Revolução Francesa (1789-1799) foi um processo  social e político, que teve como principal desdobramento a queda do rei Luís XVI (1754-1792), acusado de traição e condenado à guilhotina. Este episódio marcou o fim do Antigo Regime francês.  A partir de então, a França tornou-se exemplo do perigo que representavam os ideais revolucionários da liberdade, igualdade e fraternidade para as monarquias absolutistas.
    [19] Francisco I (1494 –1547) reinou na França entre os anos de 1515 e 1547. Filho do conde Carlos de Orleães (conde de Angulema) e de Luísa de Sabóia, herdou a coroa do seu primo Luís XII (1462 - 1515), casando-se com Cláudia, filha deste com Ana da Bretanha. Seu casamento selou a aliança entre a Bretanha e a França, a partir de então unidas.  O início do seu reinado foi marcado pelas  “guerras na Itália”, que resultaram na anexação do ducado de Milão, cedido pelo imperador Carlos V. Seu eterno rival, Carlos V se opunha a Francisco I não só pelas suas idéias políticas antagônicas, ainda centradas em um imperialismo medieval,  às quais opunha Francisco I  um nacionalismo francês de espírito renascentista, mas também pelas possessões territoriais dos Habsburgo. No plano interno, Francisco I destacou-se, entre outras coisas, por assegurar a prosperidade econômica da França; adotar o francês como língua oficial nos julgamentos, atos notariais e registros civis; fundar o Collège de France e a imprensa nacional. Foi um príncipe renascentista e protetor das humanidades. O rei francês deve ser lembrado ainda por sua célebre frase “mostrem-me o testamento de Adão...”, que questionava a supremacia de Espanha e Portugal beneficiadas pelo Tratado de Tordesilhas (1494).
    [20] Trata-se de Fernando Maria de Sousa Coutinho Castelo Branco e Meneses (1776-1834), 14.º conde de Redondo e 2.º marquês de Borba. Filho do 13.º conde de Redondo e 1.º marquês de Borba, Tomé Xavier de Sousa Coutinho de Castelo Branco e Menezes, e de d. Margarida Teles da Silva, descendente dos 2.os marqueses de Penalva. Considerado um mecenas da música e das artes, foi tenente-coronel da cavalaria, ocupando cargos importantes na administração pública: governador do reino; presidente do real erário (1810) e vedor da Casa Real. Recebeu ainda o título de 12.º senhor de Gouveia; a grã-cruz da ordem de S. Tiago e da de N. Sr.ª da Conceição, além da nomeação de comendador de Santa Maria de Gundar, na ordem de Cristo.
    [21] Político influente no início do século XIX colocou-se a favor de Napoleão durante as invasões de Portugal. Na súplica à Junta dos Três Estados, em 22 de Maio de 1808, pedia uma constituição semelhante ao do Imperador Bonaparte, deixando claras suas posturas políticas. Dentre os cargos públicos assumidos, consta a direção da “Livraria do Estudo”, atualmente biblioteca geral, da Universidade de Coimbra entre 1798 e 1802. Responsável pela redação do projeto oficial da constituição, após a restauração do governo absoluto, foi avesso a separação dos poderes. Tal empreendimento foi, no entanto, reprovado.

     

    Sugestões de uso em sala de aula:

    Utilização(ões) possível(is):
    -   No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”
    -  No sub-tema “Nações, povos, lutas, guerras e revoluções”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:

    - A Revolução Francesa: causas e conseqüências
    -  O iluminismo e o movimento filosófico
    -  A crise do Antigo Regime Europeu e as revoluções burguesas
    -  A transferência da Corte portuguesa para o Brasil
    -  O período joanino – cultura e sociedade

    Sentença contra conspiradores

    Carta dos governadores do Reino para d. João VI comunicando a execução pública sossegada e tranqüila dos conspiradores, acompanhada pelo povo. Ressalta o amor e fidelidade do povo para com a pessoa do rei. É um documento que mostra a reação lusitana aos que se colocaram a favor dos franceses durante as invasões.

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: Caixa 684, pct. 01
    Datas-limite: 1801-1819
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa:  Cidades Portugal
    Data do documento:  25 de outubro de 1817
    Local: Lisboa
    Folha(s): Pacotilha nº 1,46; doc. 496
     

    “Senhor,
    Levamos á Augusta Presença de Vossa Majestade[1] debaixo do N.º 1 os Exemplares da Sentença proferida contra os conspiradores, que foi executada no dia 18 do corrente mês com o maior sossego, e tranqüilidade na forma das contas n.º 2, e 3 do Chanceler[2] da Casa de Suplicação[3], que serve de Regedor das Justiças[4], e do Intendente Geral da Polícia[5]. O Povo, que assistiu em grande número a este triste espetáculo mostrou constantemente o horror, que merecia a enormidade dos delitos de tais réus[6]; e temos a satisfação de poder assegurar a Vossa Majestade, que estes mesmos sentimentos são gerais a todos os seus fiéis Vassalos[7] destes Reinos; assim como o grande desprazer, de que entre eles nascessem indivíduos tão perversos, que pretendessem manchar o amor, e felicidade, que consagram á Soberana Pessoa de Vossa Majestade, e de que tem sempre dado as mais evidentes provas; deste mesmo amor, e fidelidade nascem os incessantes votos, que todos fazemos ao Céu, para que nos restitua o nosso Augusto Rei, e Senhor, e a Sua Real Família, cuja presença tão necessária é para a felicidade destes Reinos (...) A Muito Alta, e Muito Poderosa Pessoa de Vossa Majestade, guarde Deus muitos anos, como desejamos  e havemos mister. Lisboa[8] no Palácio do Governo em 25 de Outubro de 1817. Marquês de Borba[9] // Ricardo Raimundo Nogueira10 // Alexande José Castello”

     


    [1] Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788.   Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca.  Foi sob o governo do então Príncipe Regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807.  Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão:  a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816,  com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, Rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d.João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro  como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
    [2] Guarda-selos. Funcionário público encarregado de chancelar documentos ou diplomas tornando-os autênticos. Era um magistrado responsável pela guarda do selo real.
    [3] Tribunal de segunda instância que unia os desembargadores da Mesa Grande e Mesa dos Desembargadores Extravagantes, bem como Mesa dos Agravistas, Mesa da Ouvidoria do Crime, Juízos e Ouvidorias. Atuava nas comarcas da metade sul do País e os territórios de além-mar, com excepção do Brasil e Índia. Era o órgão judicial  responsável pelo julgamento das apelações de causas criminais envolvendo sentenças de morte. No Brasil, este órgão foi instalado na Corte através do alvará de 10 de maio de 1808, com atribuições semelhantes à Casa da Suplicação de Lisboa e em substituição ao Tribunal da Relação, existente na cidade desde 1752. 
    [4]  Autoridade judicial responsável pela Mesa Grande que integrava a Casa de Suplicação.
    [5] A Intendência geral da Polícia da Corte e do Reino foi criada em 1760, pelo marquês de Pombal. Entre suas atribuições constavam a segurança pública e a manutenção da ordem, inclusive fazendo uso de espiões e informantes. O primeiro intendente foi o desembargador Inácio Ferreira Souto. Em 1780, d. Maria I, nomeou o dr. Diogo Inácio de Pina Manique, que se manteve no cargo até 1805. Sob o domínio político-militar inglês, a Intendência Geral da Polícia perdeu parte de sua força, tendo sido reforçada a importância da Guarda Real da Polícia (1801).
    [6] São as pessoas chamadas em juízo em função de uma ação cível ou criminal, sendo acusadas por algum crime ou delito.
    [7] Neste período indica o mesmo que súdito da coroa. A palavra na Idade Média referia-se a uma camada privilegiada que recebia terras do Rei e uma série de benefícios.
    [8] Capital de Portugal. A origem de Lisboa, como núcleo populacional é bastante controversa. Sobre sua fundação e origem, na época do Império romano, sobrevive a lenda mitológica da fundação feita por Ulisses. Alguns pesquisadores filiam o termo “Lisboa” no topônimo Allissubo (que significa enseada amena) com o qual os fenícios designavam a cidade e o seu maravilhoso Tejo de auríferas areias. Sua importância cresceu apenas na Idade Moderna, como centro dos negócios luso, sendo reconstruída nas reformas pombalinas em 1755, devido a um terremoto descrito na época como “aterrador”. 
    [9] Trata-se de Fernando Maria de Sousa Coutinho Castelo Branco e Meneses (1776-1834), 14.º conde de Redondo e 2.º marquês de Borba. Filho do 13.º conde de Redondo e 1.º marquês de Borba, Tomé Xavier de Sousa Coutinho de Castelo Branco e Menezes, e de d. Margarida Teles da Silva, descendente dos 2.os marqueses de Penalva. Considerado um mecenas da música e das artes, foi tenente-coronel da cavalaria, ocupando cargos importantes na administração pública: governador do reino; presidente do real erário (1810) e vedor da Casa Real.  Recebeu ainda o título de 12.º senhor de Gouveia; a grã-cruz da ordem de S. Tiago e da de N. Sr.ª da Conceição, além da nomeação de comendador de Santa Maria de Gundar, na ordem de Cristo.
    [10] Político influente no início do século XIX, colocou-se a favor de Napoleão durante as invasões de Portugal. Na súplica à Junta dos Três Estados, em 22 de Maio de 1808, pedia uma constituição semelhante ao do Imperador Bonaparte, deixando claras suas posturas políticas. Dentre os cargos públicos assumidos, consta a direção da “Livraria do Estudo”, atualmente biblioteca geral, da Universidade de Coimbra entre 1798 e 1802. Responsável pela redação do projeto oficial da constituição, após a restauração do governo absoluto, foi avesso a separação dos poderes. Tal empreendimento foi, no entanto, reprovado.


    Sugestões de uso em sala de aula:

    Utilização(ões) possível(is):
    - No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”
    - No sub-tema “ Nações, povos, lutas, guerras e revoluções”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:

    - A invasão francesa em Portugal
    -  A transferência da Corte portuguesa para o Brasil

  • ALARCÃO, Jorge. -A Cidade – Jornadas inter e pluridisciplinares,  Actas do Seminário, 2 vols. Lisboa : Universidade Aberta, 1993.

    Colóquio Internacional Universo Urbanístico Português 1415-1822, Actas. Lisboa : Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, 2001.

    FRANÇA, José-Augusto - Lisboa Pombalina e o Iluminismo. Lisboa : Bertrand Editora, 1987, 3ª edição.

    MATTOSO, José - Introdução à História Urbana: A Cidade o Poder, In “Cidades e História”, Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 1992.

    RIBEIRO, Orlando - Cidade, in “Dicionário da História de Portugal”, vol. II. Porto : Livraria Figueirinhas, 1992,

    --- Além da Baixa: Indícios de Planeamento Urbano na Lisboa Setecentista, Lisboa : IPAR, 1998.

    SALGUEIRO, Teresa Barata - A Cidade em Portugal: Uma geografia Urbana. Lisboa : Afrontamento, 1992.
    SILVA, Raquel Henriques da – Lisboa Romântica. Lisboa urbanismo e arquitectura, 1779-1874. Dissertação de Doutoramento, UNL_FCSH, 1997.

    - Do passeio Público às Avenidas Novas: percursos, imagens e factos da Lisboa oitocentista, in “Revista de História Económica e Social”, 23, Lisboa, Sá da Costa, 1988.

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