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Regimento do Físico-mór

Publicado: Quinta, 14 de Junho de 2018, 13h39 | Última atualização em Quinta, 02 de Agosto de 2018, 21h03

Impresso do regimento proposto pelo dr. Cipriano de Pina Pestana, físico-mor do Reino nos Estados do Brasil, regulando as  atividades de seus comissários, delegados e oficiais. Sob a condição de médicos aprovados pela Universidade de Coimbra, os comissários deveriam realizar inspeções periódicas para examinar a regularidade das boticas existentes em seus distritos e seus responsáveis. A eles também caberia a averiguação e aplicação de multas no caso de infrações ou irregularidades. Ao abordar estas e outras questões relacionadas à fiscalização da produção e da circulação de medicamentos no Brasil colônia, este documento permite acompanhar o esforço do governo em exercer um maior controle sobre a atividade farmacêutica.

Conjunto documental: Regimento que serve de lei, que devem observar os comissários delegados do físico-mor do Reino nos estados do Brasil
Notação: códice 314
Datas - limite: 1732-1827
Título do fundo: Ministério do Império
Código do fundo: 53
Argumento de pesquisa: físico-mor
Data do documento: 16 de maio de 1744
Local: Lisboa
Folha (s):-

Leia esse documento na íntegra

"Dom João1 por graça de Deus, rei de Portugal, e dos Algarves daquém, e dalém mar, em África. Senhor de Guiné. Faço saber a vós conde das Galveas2, vi ce-rei e capitão geral de mar e terra do Estado do Brasil, e a todos os governadores dele, chanceler, e mais ministros da Relação da Bahia3, ouvidores, câmaras, justiças, oficiais4, e pessoas do dito Estado que eu  fui servido mandar fazer pelo doutor Cipriano de Pina Pestana, médico de minha câmara, e físico-mor5 do reino, o regimento que adiante vai copiado para que os seus comissários se regulem por ele, e observem nas conquistas, e hei por bem que cumprais e façais cumprir o dito físico-mor do reino, e subscrita pelo escrivão de seu cargo lhe dará tanta fé, e crédito como ao regimento copiado, o qual será registrado nas secretarias dos governos, na relação, ouvidorias, e câmaras do mesmo Estado. El Rei Nosso Senhor o mandou pelo Doutor Alexandre Metello de Souza e Menezes, e Tomé Gomes Moreira, conselheiro do seu Conselho Ultramarino6. Theodoro de Abreu Bernardes a fez em Lisboa a dezenove de maio de mil setecentos e quarenta e quatro. O secretário Manoel Caetano Lopes de Lavre a fez escrever. Alexandre Metello de Souza e Menezes. Tomé Gomes Moreira.
Por despacho do Conselho Ultramarino de 17 de maio de 1744.

Cópia da Ordem
Manda El Rei nosso senhor por sua resolução de vinte e sete de maio deste presente ano, que o doutor Cipriano de Pina Pestana, físico-mor do reino, não dê comissão a pessoa alguma, que no Brasil sirva por ele, se não for médico7 formado pela Universidade de Coimbra8, e que o mesmo físico-mor faça novo regimento na forma em que os seus comissários devem proceder nas suas comissões com expressões dos emolumentos que devem levar. E que também faça um regimento para os boticários9 do dito Estado com atenção as distâncias, que ficam as terras das partes do mar. Ficando advertido que tanto os emolumentos dos seus comissários, como os preços dos medicamentos, nunca devem exceder o duplo, dos preços que neste reino se praticam, e que feitos os ditos regimentos os remeta a este conselho. Lisboa o primeiro de junho de 1742. Com três rubricas dos ministros do Conselho Ultramarino.

Regimento, que devem observar os comissários delegados do físico-mor do reino no Estado do Brasil.
...
S.1
Os comissários do físico-mor serão médicos aprovados pela Universidade de Coimbra, e de três em três anos visitarão as boticas que houverem no distrito da sua comissão, levando em sua companhia três boticários dos aprovados pelo físico-mor.
S.2
Examinarão se os boticários são aprovados, e têm cartas passadas pelo físico-mor do reino, e também se têm o regimento ordenado para os preços dos medicamentos, e se têm às balanças iguais, e os pesos, e medidas afiliados pelos oficiais destinados pelas câmaras para esta aferição.
S.3
E examinarão se os medicamentos são feitos com a perfeição, e bondade que manda a Arte Farmacêutica, e se nele existe ainda aquele vigor, e eficácia que possa produzir o efeito para que foram compostos, e verão todos os simples, e compostos que nas Boticas houver, sem exceção alguma.
S.4
Semelhante visita farão aos droguistas, e mais pessoas que tiverem medicamentos para vender. E terão cuidado logo que chegarem as frotas, ou navios aos portos, de saberem se vão Boticas10, drogas, ou medicamentos para se venderem, e lhe farão logo a primeira visita, para nela procederem com o mesmo exame, assim nos simples, como nos compostos.
S.5
De mais destas visitas que deve fazer quando chegarem os medicamentos aos portos do mar, e de três em três anos em todas as boticas, poderá também o comissário do físico-mor visitar, e examinar todas as boticas, e lojas de drogas quando entender que é conveniente, ou por ofício, ou por requerimento de parte, porém destas visitas extraordinárias não levará emolumento algum, porque só das que fizer quando os medicamentos chegam aos portos do mar, levará os emolumentos que abaixo se declaram no S.19.
S.6
Fará muito porque os boticários, e droguistas não tenham notícias do tempo em que se lhe hão de fazer as visitas, para que se não acautelem, ocultando alguns medicamentos corruptos, ou mal preparados, ou valendo-se de outros que não sejam seus. E se lhe constar que lhe ocultam alguns medicamentos, mandará pelos seus oficiais dar busca, e tirar das gavetas, para fazer neles o devido exame.
S.7
Achando-se nas visitas, e exames alguns medicamentos, ou simples, ou compostos com incapacidade, ou defeitos, os mandará queimar, ou lançar aonde se não possam tornar a recolher, e condenará ao boticário, ou droguista, ou outra qualquer pessoa que os tiver para vender, em quatro mil réis11 pela primeira vez, e em oito mil réis pela segunda vez que for compreendido; e se tornar a delinqüir no mesmo, será na terceira vez suspenso, e lhe mandará o dito comissário fazer auto pelo seu escrivão, juntando-lhe a prova, e o exame em que assinem os examinadores, para ser sentenciado como for justiça pelo físico-mor do reino, a quem fará remeter... esta culpa com citação da parte para vir dar a sua defesa.
S.8
As penas referidas no S. antecedente serão somente impostas aos boticários, e droguistas existentes no Estado do Brasil, e não se entenderão, nem praticarão com os medicamentos, e drogas que forem nos navios, porque se podem corromper na viagem; e neste caso não terá a pessoa que os levou mais pena, que lhe serem os ditos medicamentos, e drogas corruptos lançados em parte, donde se não possam a recolher.
...
S.10
Achando-se que algum boticário que vende medicamentos por receitas não tem carta do físico-mor, nem é dos 20 do partido da Universidade de Coimbra, lhe mandará fechar a botica, nem consentirá que prepare, nem venda medicamentos, e mande fazer um auto pelo seu escrivão com toda a prova necessária desta culpa, citada a parte para o dito auto, e também para a remessa dele para o físico-mor, a quem compete sentenciá-lo, conforme a culpa, e o livramento do réu.
S.11
Achando-se em alguma botica, ou loja de drogas, os pesos ou medidas sem aferição da Câmara, os condenará em quatro mil réis, na forma que se pratica no reino, e sendo compreendido segunda vez lhe fará auto, que remeterá ao físico-mor citada a parte, para se proceder as mais penas como for justiça.
...
S.15
Poderá o dito comissário com os boticários visitadores examinarem os oficiais de boticário, que tiverem aprendido nos distritos das suas comissões, tendo praticado 4 anos com boticário aprovado, do qual deve apresentar certidão12  jurada aos Santos Evangelhos, e reconhecida por tabelião, pela qual conste não só dos ditos quatro anos de prática, mas também de que o seu mestre o julga capaz para exercitar a mesma Arte, e sem embargo da dita certidão, será novamente examinado, e achando-o capaz, lhes passarão o dito comissário, e examinadores sua certidão autêntica, e jurada aos Santos Evangelhos, para com ela requerer ao físico-mor do Reino a sua carta de aprovação, sem qual não poderá usar da dita Arte, e somente lhe dará licença o dito juiz comissário para usar dela até a volta da primeira frota, a qual licença lhe não poderá prorrogar por mais tempo.
S.16
O comissário do físico-mor do reino tirará em cada um ano uma devassa13, em que examine se algum cirurgião, ou pessoa que não for aprovado de médico pela Universidade de Coimbra, ou não tiver licença do físico-mor do reino ... de Medicina, ou aplica remédios aos enfermos.
Item, se algum boticário leva pelos medicamentos mais do conteúdo no seu regimento.
Idem, se algum boticário se intromete a curar, ainda que seja pelas receitas dos médicos, que vão à sua botica, aplicando-as a diferentes pessoas, para que não foram feitas.
Idem, se alguma pessoa que não for boticário aprovado, prepara, e vende medicamento.
E não pronunciará os culpados nestas devassas, e as remeterá ao físico-mor do reino, para ele proceder por elas, na forma do seu regimento.
S.17
Não poderá o delegado do físico-mor do reino dar licença à pessoa alguma para curar de Medicina.
...
S.19
O comissário do físico-mor, e os seus oficiais, terão de salário em cada uma das visitas que devem fazer de três em três anos, e nas que fazem quando os medicamentos chegam aos portos do mar, como também o físico-mor do reino, dez mil e oitocentos réis por cada botica, ou loja de drogas que visitarem; a saber, quatro mil e oitocentos réis para o dito comissário delegado, e novecentos e sessenta réis para cada um dos boticários examinadores, quatrocentos, e cinqüenta réis para o escrivão do dito comissário, e trezentos, e cinqüenta réis para o seu meirinho.     
S.20
Terá o mesmo comissário do físico-mor de cada exame que fizer de boticário mil e seiscentos réis, e cada um dos três boticários examinadores oitocentos réis, ainda que o examinado não saía com aprovação, porque deve depositar antes do ato do exame, não só estes, emolumentos, mais importarão nove mil cento e vinte réis, a saber, quatro mil, e oitocentos para o físico-mor, quatrocentos e oitenta réis para cada um dos examinadores da Corte, quatrocentos e oitenta réis para o escrivão do juízo, e cargo do dito físico-mor do Reino, quatrocentos e oitenta para o meirinho do juízo, e quatrocentos e oitenta para o escrivão da vara do mesmo meirinho, e quatrocentos, e oitenta de esmola para os Santos Cosme, e Damião14, por ser este o estilo praticado sempre em semelhantes exames.
...
S.23
E porque os médicos mais aptos se não devem escusar de aceitar as comissões que o físico-mor lhes conferir, nem os boticários mais capazes devem escusar-se de serem examinadores visitadores dos boticários, por ser um serviço dos mais importantes na República, e o mais útil à saúde dos vassalos de Sua Majestade, que estas diligências se façam pelas pessoas mais doutas nas suas profissões. O governador do distrito constrangerá aos nomeados, tanto no cargo de comissário delegado do físico-mor do reino, como aos visitadores dos boticários para que aceite, com efeito, no caso que o repugnem fazer.
E nesta forma hei por acabado este regimento que faço não somente em virtude da jurisdição do meu cargo, nem por especial mandado de Sua Majestade, como no principio deixo declarado.
Lisboa 16 de Maio de 1744.
Doutor Cipriano de Pina Pestana, físico-mor do reino."


1 Trata-se de d. João V, "o magnânimo" (1689-1750), proclamado rei em 1706. Entre as medidas políticas mais expressivas de seu governo, encontram-se os tratados de Ultrech (1713-1715), selando a paz na guerra de sucessão espanhola e o tratado de Madri (1750), o qual retratou de maneira mais próxima a atual configuração do território brasileiro. Durante seu reinado, merece consideração a figura de Alexandre de Gusmão, brasileiro que intermediou o tratado de Madri.
2 Trata-se do 4º conde de Galvêas, André de Melo e Castro (1668-1753). Importante embaixador do governo de d. João V, foi nomeado governador e capitão-general das Minas em 1732. Quatro anos depois, foi elevado a vice-rei do Brasil, cargo que ocupou até 1749. Durante seu governo destacaram-se: a segunda perda da colônia do Sacramento e a instituição de corpos de milícias em Itaparica, seguindo os moldes dos seus similares na metrópole.
3 Também chamado de Relação do Brasil, a Relação da Bahia era um tribunal superior criado, em 1609, à semelhança da Casa de suplicação e da Relação do Porto. Com o objetivo de servir de Corte de Apelação do Brasil, o tribunal estava subordinado à Casa de Suplicação de Lisboa. Suas atividades foram suspensas entre os anos de 1626 e 1654, em função da reconquista da Bahia aos holandeses. Composta por dez desembargadores, a Relação contava com um ouvidor geral, um chanceler, três desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores Extravagantes, um Juiz e um Procurador dos Feitos da Coroa e um Provedor dos Defuntos e Resíduos. O governador também intervinha no tribunal, presidindo suas sessões como regedor e dispondo da Relação como conselho consultivo para assuntos políticos e administrativos. Foi o mais alto tribunal da colônia até 1752, quando foi criada a Relação do Rio de Janeiro.
4 Pessoas que trabalhavam para a fisicatura como examinadores, visitadores, meirinhos, escrivães, etc.
5 Nos primeiros séculos da colonização do Brasil, o médico foi chamado de "físico", posto que a própria medicina era tida como "física",  dada a natureza de seus estudos. Nesse sentido, merece destaque a figura do "físico-mor",  que era a autoridade responsável pela prática e polícia da medicina.
6 Instituído em 1604, chamado inicialmente de Conselho das Índias, apenas em 1643 passou a ser conhecido como Conselho Ultramarino. Foi criado na época da União Ibérica para obter um maior controle do ultramar português. Era composto de dois secretários: um para os negócios do Brasil, Guiné, ilhas de São Tomé e Cabo Verde e outro para os negócios da Índia. Era responsável pela administração da Fazenda e de todos os assuntos de ordem financeira destes domínios.
7 Pessoa que exerce a medicina, ciência destinada a conservação e a reparação da saúde por meio de tratamentos e medicamentos. No século XVIII, o número de médicos habilitados na América portuguesa era bastante escasso, sendo por isso mesmo a medicina exercida por outros profissionais, entre eles os cirurgiões e os boticários. Porém, eram os médicos que gozavam de maior prestígio em razão da apurada formação que possuíam, dominando os conhecimentos necessários para o restabelecimento da saúde. Nesse período, o único estabelecimento do mundo luso-português voltado para os estudos superiores da medicina era a Universidade de Coimbra. No Brasil, a medicina começou a institucionalizar-se com a criação das primeiras academias médico-cirúrgicas, na Bahia (1808) e no Rio de Janeiro (1809), decorrentes da vinda da família real portuguesa. Como conseqüência, as práticas do curandeirismo, da homeopatia e do espiritismo foram sendo associadas ao charlatanismo. Nos primeiros séculos da colonização do Brasil, o médico foi chamado de "físico", posto que a própria medicina era tida como "física",  dada a natureza de seus estudos. Nesse sentido, merece destaque a figura do "físico-mor",  que era a autoridade responsável pela prática e polícia da medicina.
8 Foi fundada  por d. Dinis em 1 de março de 1290. Era a responsável pela formação dos membros da elite portuguesa e colonial. Alcançou grande importância e influência após as reformulações sofridas em 1772, durante a governação pombalina. Entre as modificações feitas, destacam-se a criação de duas novas faculdades (filosofia e matemática), e com elas  a implantação de novos métodos de estudo e investigação.  A partir de então, a reformada universidade de Coimbra passou a ser referência e modelo para as instituições de ensino existentes na época e posteriormente criadas.
9Pessoa que se dedicava à manipulação de substâncias, trabalhando nas boticas, que eram os lugares onde se preparavam e vendiam medicamentos, bem como "se aviavam receitas médicas". Seria o farmacêutico de manipulação de hoje.
10 Lugar onde se preparavam e vendiam medicamentos, bem como se aviavam receitas médicas.  É a farmácia de manipulação de hoje.
11 Moeda portuguesa utilizada desde a época dos descobrimentos (séculos XV e XVI). Tratava-se de um sistema de base milesimal, cuja unidade monetária era designada pelo mil réis, enquanto o réis designava valores divisionários. Vigorou no Brasil do início da colonização (século XVI) até 1942, quando foi substituída pelo cruzeiro.
12 Licença necessária para que o requerente pudesse praticar a arte de seu conhecimento antes de ter a sua carta definitiva (diploma). Essa licença era essencial para aqueles que se formavam fora da corte.
13 Investigação das provas e averiguação de testemunhas a fim de apurar um ato criminoso. No direito antigo era denominado devassa um ato jurídico no qual as testemunhas eram indagadas acerca de qualquer crime. Mais tarde, a palavra devassa teve o seu significado alargado às investigações sobre determinadas pessoas ou determinados fatos.
14Irmãos gêmeos martirizados pela Igreja Católica. Cosme e Damião são considerados patronos dos médicos, por causa de seus milagres de cura. De acordo com a hagiografia dos irmãos, estes exerceram a medicina por caridade na  Síria, Egéia e Ásia Menor.

Sugestões de uso em sala de aula:
Utilização(ões) possível(is): 
No eixo temático sobre a "História das relações sociais da cultura e do trabalho"

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
Práticas e costumes na colônia
Sociedade colonial: as profissões coloniais
A administração colonial: controle e fiscalização na colônia

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