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Brasil

Quilombos e Revoltas de Escravos

Publicado: Terça, 24 de Janeiro de 2017, 13h02 | Última atualização em Sexta, 03 de Agosto de 2018, 20h20

  • Viviane Gouvêa
    Mestre em Ciencias Politicas UFRJ
    Pesquisadora do Arquivo Nacional

    O fundo Polícia da Corte do Arquivo Nacional contém uma série de conjuntos documentais que registram os procedimentos de buscas de escravos fugidos, procura e eliminação de quilombos, prisões de escravos pelos motivos mais variados – desordens urbanas, entre as quais a prática do jogo da casquinha e da capoeira, assassinatos de senhores, roubos e desacato à autoridade –, formando um amplo conjunto de informações de interesse crucial para o estudo de como os escravos negros – africanos ou nascidos no Brasil – demonstravam a sua não-submissão à condição que lhes era imposta.

    As formas de resistência e insubordinação variavam enormemente, e nem sempre surgiam como um ato deliberado, planejado ou organizado de rebeldia mas, como em alguns casos de crimes de assassinato ou roubo, como manifestação individual e, às vezes, espontânea de recusa à situação de violência e exploração a que estavam submetidos. Na verdade, os traços e manifestações de inconformismo e rebeldia assumiam tantas formas que é difícil abordá-las como se fossem um todo coerente. Portanto, individuais ou coletivas, organizadas ou sob a forma de explosões espontâneas momentâneas, abertas ou sub-reptícias, tais manifestações expressavam as diferenças e variações presentes nas relações entre os cativos e seus senhores, entre os diversos grupos de cativos e entre as atividades econômicas nas quais se inseriam.

    Quando se levanta a discussão em torno de resistência ou insurreição escrava de uma maneira geral, a primeira palavra que vem à cabeça dos brasileiros é “quilombo,” muitas vezes especificada como “quilombo dos Palmares.” Considerado o maior e mais longevo dos quilombos brasileiros, o quilombo dos Palmares, contudo, não constitui o padrão para estas aglomerações de escravos fugidos que, em sua maioria, dependendo da época e do lugar, poderiam ser descritos como aglomeração de, no mínimo, apenas 6 pessoas. Vários deles não passavam de acampamentos em que poucos indivíduos sobreviviam à custa de roubos e furtos a viajantes.

    Tais aglomerações ocorreram nas Américas onde quer que houvesse escravidão em sistema de grandes lavouras: palenques, ou cumbes, na América espanhola; maroons, na América inglesa; e grand marronage, na América francesa. No Brasil, foram adotados termos africanos para definir as aglomerações: kilombo (em banto, fortaleza), e mukambu (na língua quimbundo).
    Os quilombos não eram um enclave isolado da sociedade e, exatamente por raramente sobreviver de forma autônoma, em geral se localizavam em áreas não muito distantes das regiões habitadas em que atividades econômicas eram desenvolvidas, embora obviamente se instalassem em pontos propícios para ocultação e fuga rápida, caso fosse necessário. Representavam um mundo dentro do universo mais amplo que era a sociedade escravista colonial e com esta mantinham uma relação complexa que incluía não apenas roubos de fazendas e organizações de fugas, mas trocas de produtos roubados ou gêneros alimentícios produzidos nos quilombos por outros gêneros necessários como favores, acoitamento, transporte e outros tipos de facilitação que comerciantes e homens pobres livres poderiam fornecer.

    Embora fosse ameaça latente ao modo de vida então dominante – não apenas devido aos roubos, assaltos e fugas, mas exatamente pela interação e proximidade com as “franjas” da sociedade legal, que representavam um desafio à ordem vigente – a existência de agrupamentos de escravos fugidos “não necessariamente significava um estado de guerra sem fim” entre estes e os núcleos de povoamento e/ou de produção em torno dos quais os quilombos se formavam – como afirma Flávio dos Santos em Histórias de Quilombolas[1] –, até porque a existência destas aglomerações chegava a ser endêmica em muitos lugares, não só no período colonial, mas no Brasil Império também.

    Pode-se ter uma noção tanto das estratégias de combate aos quilombos como das estratégias de sobrevivência destes em alguns ofícios do fundo Polícia da Corte, em especial os códices 323, 326, 327, 329, 403. Uma das questões específicas colocadas pela intendência de polícia diz respeito ao papel das tabernas e taberneiros na sobrevivência de negros fugidos e quilombolas, acusados muitas vezes de apoiarem os foragidos em troca de gêneros que estes lhes forneciam. Tentava-se controlar o horário de funcionamento destas tabernas, assim como sua localização – sendo aconselhado, por exemplo, que tais estabelecimentos se instalassem nas estradas gerais, onde seriam úteis aos viajantes de fato, e não aos fugitivos.

    De fato, uma série de ofícios do fundo cita as tabernas também como ponto de encontro de negros e pardos, libertos ou não, alguns deles em fuga ou vindos de quilombos, onde muitas vezes eram acusados de desordem e manifestações impróprias – leia-se: dança e música. Os “batuques” de que eram acusados eram vistos, muitas vezes, como elemento de união de negros de variadas origens, que de outra forma não encontrariam oportunidade ou espaço para partilhar experiências festivas e culturais.

    Os “batuques” incluíam práticas religiosas de origem africana, mas também podiam se referir apenas a música e dança. Assim, expressões culturais acabavam por tornar-se um elemento de resistência, na medida em que muitas vezes eram encaradas pelas autoridades e sociedade branca em geral como um desafio ou desrespeito às tradições dominantes, além de representar um momento oportuno de encontro entre indivíduos geralmente afastados por antigas rixas e rivalidades originadas dos conflitos étnicos na África. Uma dessas manifestações ganhou especial importância no cenário urbano, onde a relação do escravo com seu senhor e com o trabalho apresentava peculiaridades que tornavam a resistência, coerentemente, um pouco diferente daquela que ocorria nas áreas rurais: a capoeira.

    A fuga permanente, por exemplo, não era um expediente tão utilizado na cidade, embora fosse comum o “sumiço” de um escravo por alguns dias, em especial no caso dos “escravos ao ganho,” que usufruíam uma liberdade de movimentos maior. No caso da capoeira, é difícil precisar quando e como ela surgiu, mas sabe-se que por volta de 1810 já era “moda” entre os jovens escravos e, poucos anos depois, uma das principais dores de cabeça das autoridades da corte encarregadas de zelar pela ordem pública.
    A capoeira podia ser praticada como luta, dança, brincadeira ou passatempo. Perigosa, representava uma ameaça não apenas por causa dos constantes enfrentamentos entre grupos de capoeiras e forças de repressão, mas por ser uma afronta à população, uma vez que fazia das ruas da cidade palco para que uma população escrava – que explodira no Rio de Janeiro no início do século XIX – exibisse abertamente e com desenvoltura a sua presença e capacidade de se divertir, brigar e resistir.

    Nas ruas do Rio de Janeiro, não eram raros apenas os enfrentamentos entre a guarda – chamados “morcegos” pelos negros – e os escravos e forros, tanto pela prática da capoeira como por outras práticas consideradas “ilegais” como o “jogo da casquinha,” denominação genérica de jogos de azar praticados pela população negra nas ruas da cidade. As brigas entre grupos rivais de escravos, ou forros, geralmente relacionados à capoeira, também ocorriam com freqüência e suscitavam igual preocupação por parte das autoridades.

    Rivalidades e questões entre grupos de escravos e entre escravos e libertos eram frutos das diferentes vivências dentro do regime escravista. No caso dos escravos não nascidos no Brasil, mas trazidos da África, esta rivalidade – alimentada e utilizada pelos senhores, como fator de desagregação e controle de rebeliões – era normalmente fruto de guerras tribais, em especial no início do século XIX, com a intensificação destas guerras em algumas regiões da África. Estes africanos viam-se inseridos de forma repentina e violenta em uma situação de repressão e trabalhos forçados que fazia com que eles reagissem de uma forma um tanto diversa daquele que, já tendo nascido escravo no Brasil, não conhecia em primeira mão a experiência da liberdade; João José Reis, em A rebelião escrava no Brasil, explica:

    Os afro-brasileiros haviam nascido e se socializado na escravidão e, portanto, ao contrário dos africanos, não tinham um ponto de referência (e de radical contradição) fora dessa experiência [...], eles viviam suas próprias contradições com a escravidão.

    Tais diferenças faziam com que, muitas vezes, os escravos nascidos no Brasil se afastassem daqueles que eram trazidos da África. O mesmo acontecia em relação aos libertos e escravos. Stuart Schwartz afirma, em Segredos Internos que,

    [...] em várias ocasiões, negros e mulatos livres e, vez por outra, cativos crioulos, procuraram melhorar suas condições ou realizar mudanças políticas mas [...] sem forjar aliança com a população escrava, por vezes distanciando-se o mais possível daquela população.[3]

    A repressão aos movimentos e manifestações de rebeldia e insurreição escrava variava não apenas de acordo com a época e o local onde a atividade econômica na qual o escravo se inseria, mas de acordo com a visão que as autoridades tinham de algumas destas manifestações. Um exemplo disso são os “batuques,” por vezes encarados como uma arruaça e uma oportunidade de organização de revoltas dos negros; os modos diferentes de vestir, dançar e cantar eram elementos de divisão entre grupos que já se reconheciam como diferentes. Estes encontros permitiam, também, um momento de distração e folga que representaria um alívio de um dia a dia muito penoso.
    Como os quilombos constituíam um problema público e privado – de uma forma mais clara do que as questões relacionadas à desordem urbana causada por “propriedade particular,” ou seja, os escravos capoeiras – a sua repressão expressava esta dualidade. As tropas de busca e destruição incluíam pessoal contratado, e eram comandados por “capitães-do-mato” especificamente trazidos para este fim, e muitas vezes contavam com a valiosa ajuda de negros ou índios. Os proprietários dos escravos fugidos muitas vezes arcavam com as despesas de busca, ou pagavam pela recuperação das suas “peças”, como atesta a correspondência entre autoridades – inclusive o próprio vice-rei - em solo brasileiro, que hoje pode ser consultada no Arquivo Nacional. Esta correspondência pode ser encontrada em especial nos fundos Vice-reinado e Mesa do Desembargo do Paço, enquanto que as providências tomadas pelo poder público em relação aos quilombolas e escravos fugidos em outras capitanias podem ser estudadas nos ofícios da Série Interior.
    As diversas maneiras com que os escravos reagiam a sua condição acabam por extrapolar a mera revolta ou insubordinação, inserindo-se em um cenário bem mais abrangente que mesclava elementos culturais e escolhas políticas variadas. A prática da capoeira, por exemplo, de origem ainda controversa, associava-se à prática de jogos de aposta e festas, sendo também forma de luta e defesa não apenas contra os agentes da ordem mas contra grupos rivais. Segundo Líbano Soares, em A capoeira escrava,

    seu entorno era a densa cultura urbana forjada por escravos no Rio de Janeiro [...] mais que um fato da resistência escrava, a capoeira informa das transformações étnicas e culturais que envolveram escravos e libertos, africanos e crioulos na cidade colonial, na passagem para a metrópole imperial.[4]

    Da mesma forma, as aglomerações de escravos fugidos – quilombos e mocambos – mais do que apenas um meio de proteção física aos fugidos ou tentativa de reproduzir em solo brasileiro o modo de viver da antiga África – apesar da predominância de aspectos africanos, tornaram-se uma nova experiência a abrigar elementos políticos e culturais diversos seguindo uma estratégia muito própria de sobrevivência.
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    [1]Gomes, Flávio dos Santos. Histórias de quilombolas: mocambos e comunidades de senzalas no Rio de Janeiro (século XIX). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1993.
    [2] Reis, João José. A rebelião escrava no Brasil: a história do levante dos malês (1835). Brasiliense: São Paulo, 1987.
    [3] Schwartz, Stuart B. Segredos internos: engenhos e escravos na sociedade colonial. Companhia das Letras: São Paulo, 1995
    [4] Soares, Carlos Eugênio Líbano. A capoeira escrava e outras tradições rebeldes no Rio de Janeiro (1808-1850). Campinas: ed. Unicamp-CECULT, 2001

  • Ordem régia determinando a nomeação de Antonio Campos como capitão do mato da vila de Santo Antonio de Sá.

    Conjunto documental: Ordens Régias pelo Governo-Geral do Brasil e Governo do Rio de Janeiro
    Notação: Códice 128, vol. 19
    Datas - limite: 1765-1767
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ordem régia determinando a nomeação de Antonio Campos como capitão do mato da vila de Santo Antonio de Sá, que estava, segundo o secretário de estado, Francisco de Almeida Figueiredo, necessitando de um novo capitão do mato, pois era necessário impedir a evasão de escravos, e assim, evitar “os roubos e assassinatos que [os escravos] usam quando se acham nos seus chamados quilombos.”
    Data do documento: 23 de novembro de 1765
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 27 - 28

    Conjunto documental: Correspondência de capitães-mores e comandantes de regimentos de vilas do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 484, pct.02
    Datas - limite: 1771-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: relato de Ignácio de Andrada Souto Maior Rendon, coronel de milícias, sobre um “criminoso” chamado Narciso, que fugiu das terras de dona Anna Francisca pelas matas rumo a São João Marcos. Oito soldados cercaram a casa à noite e procuraram pela manhã nas matas, mas nada acharam. Dessa forma, sugere que o coronel Fernando Dias ajude nesta diligência e informa que o que facilitou a fuga, dentre outras coisas, foi o fato de existirem caminhos onde não há guardas e, conseqüentemente, rondas.
    Data do documento: 6 de abril de 1805
    Local: Marapicu
    Folha(s):-

    Conjunto documental: Correspondência de capitães-mores e comandantes de regimentos de vilas do Rio de Janeiro.
    Notação: caixa 484, pct.02
    Datas - limite: 1771-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: carta de Felicíssimo José Vitorino de Souza, intendente de polícia, pedindo que seja enviado o sustento para a tropa que vem patrulhando as estradas e os matos à procura de “uns negros e de alguns brancos e mulatos” que, armados de espingarda, estariam roubando, matando e ferindo soldados e moradores e, ainda, estimulando vários escravos a fugirem.
    Data do documento: 20 de setembro de 1805.
    Local: Desterro de Cabo Frio.
    Folha(s):-

    Conjunto documental: Correspondência de capitães-mores e comandantes de regimentos de vilas do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 484, pct.02
    Datas - limite: 1771-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: carta de Felicíssimo José Vitorino de Souza informando que remete presos Geremias, Aleixo, João, Pedro e Domingos, negros quilombolas, acusados pelas mortes de soldados e de companheiros, a mando de Joaquim, considerado “rei” nos quilombos, e pede, juntamente com os senhores de fazendas, as suas cabeças caso sejam condenados, para que sirvam de exemplo a outros escravos. Informa também que outros negros foram presos e que seis conseguiram escapar. Assim, considera todos os atos ocorridos no distrito como um levante.
    Data do documento: 12 de outubro de 1805
    Local: Cabo Frio
    Folha(s):-

    Conjunto documental: Correspondência de capitães-mores e comandantes de regimentos de vilas do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 484, pct.02
    Datas - limite: 1771-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: carta de Felicíssimo José Vitorino de Souza informando que foi preso, ao comprar pólvora e chumbo, Domingos, “homem preto” quilombola, que estava matando, roubando e queimando casas em Cabo Frio. Na ocasião, fora preso também Manoel Ferreira de Santa Anna, acusado de proteger negros foragidos e de mandar matar, por ordem de Joaquim, “capitão do quilombo,” o filho de Miguel da Silva – mas, por engano acabou morrendo o pai – que estava em concubinato com sua mulher. Informa, ainda, que, à medida que os quilombolas são encontrados são presos.
    Data do documento: 8 de outubro de 1805.
    Local: vila de Nossa Senhora da Assunção de Cabo Frio
    Folha(s):-

    Conjunto documental: Correspondência de Diversas Autoridades com Vice-Reis
    Notação: Caixa 485, pct.02
    Datas - limite: 1760-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: correspondência escrita por Luiz de França de Affonso, coronel do quartel de Icaraí, ao conde dos Arcos, d. Marcos de Noronha e Brito, vice-rei do Brasil, relatando a ordem verbal dada pelo vice-rei anterior, d.Fernando José de Portugal, o conde de Aguiar, no sentido de combater os quilombos. A correspondência relata que a diligência impetrada nos matos de Itaocara pelo capitão Paulo Pinto Muniz Brito, juntamente com os dois oficiais inferiores, quatro soldados e oito paisanos conseguiu capturar quatro escravos. Ficara determinado que os seus respectivos donos deveriam pagar 6$400 por cada escravo recuperado.
    Data do documento: 3 de junho de 1807
    Local: Icaraí
    Folha(s): -

    Conjunto Documental: Registro de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: códice 318
    Data-limite: 1808 - 1809
    Código de fundo: Polícia da Corte
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: registro de ofício do intendente de polícia Paulo Fernandes Vianna para o capitão mor da cidade do Rio de Janeiro, José Pereira Guimarães, determinando que todo escravo fugido que for capturado seja preso na cadeia pública da cidade, só podendo ser entregue a seu senhor mediante despacho pago. Ofício foi estendido a Cabo Frio, Macacu, Magé e Rezende.
    Data do documento: 13 de julho de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha: 39v

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 219, pct. 01
    Datas - limite: 1809-1826
    Título do fundo: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: acórdão proferido por Francisco Lopes de Souza de Faria Lemos sobre os autos do réu e preso Albano, oficial de ferreiro. Informa que o réu, por já não estar satisfeito, na manhã do dia 29 de outubro de 1798, ao ser repreendido por seu senhor atacou-o com uma faca dando-lhe vários golpes até a sua morte: um que rasgou da boca até a orelha esquerda, outro que atingiu o coração e os últimos foram em seu ombro. Como a mulher do falecido chegou para acudi-lo, foi atacada pelo réu, que a feriu profundamente no braço, não tendo danos maiores graças à intervenção de Manoel Vieira, aprendiz do réu, que deixou-o tonto com um golpe na cabeça, e do filho da vítima que, com uma espingarda, para se defender e proteger a mãe atirou contra ao escravo. Assim, como o réu confessou judicialmente o delito e pelo perigoso exemplo que poderia dar ao ficar vivo, a pena decretada foi a morte na forca e a posterior mutilação de seu corpo, para ser exposto até que o tempo as consumisse.
    Data do documento: 3 de abril de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. 02

    Conjunto documental: Registro da correspondência da Polícia. Ofícios da Polícia aos ministros de Estado, juizes do crime, câmaras, etc.
    Notação: códice 323, vol. 02
    Data-limite: 1810-1812
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: registro do ofício expedido ao ministro de estado dos negócios estrangeiros e da guerra pelo conde de Linhares, em que se discute o trabalho realizado no distrito de Macaé pelo sargento-mor João Luiz Pereira Vianna, que consistia em caçar quilombolas. Este documento fala da importância dos pardos e pretos que integravam as milícias que realizavam estas missões.
    Data do Documento: 19 de Dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 38v e 39

    Conjunto documental: Correspondência de Diversas Autoridades com Vice-Reis.
    Notação: IJJ9 468
    Datas - limite:1806-1813
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: revolta de escravos
    Ementa: cópia do ofício, escrito pelo conde de Palma, Francisco de Assis Mascarenhas, governador da capitania de Minas Gerais, ao capitão-mor agregado do termo de Vila Rica, Antônio Culalio da Rocha Brandão, determinando, a fim de acabar com os freqüentes ataques dos quilombolas à região de Mariana, a adoção de cinco medidas: averiguar as condições da “esquadra de pedestres;” checar o número completo de capitães do mato e de “pedestres” e se estes estão habilitados; se os comandantes utilizam a “esquadra de pedestres” pelo menos duas vezes por mês; verificar se o povo estava se sentindo seguro; e, por fim, averiguar quais são os distritos mais ‘infestados’ de negros fugidos.
    Data do documento: 12 de fevereiro de 1811
    Local: Vila Rica
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Relação de presos feitos na Polícia
    Notação: códice 403, vol. 01
    Data-limite: 1812-1816
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa:
    Ementa: registro da prisão dos escravos, Felipe Lebolo, Manoel Benguela, José Benguela, Serafim Congo e Augusto Angola, todos por praticarem a capoeira, fazendo tal desordem que quebraram a perna de um negro que teve seu nome ignorado.
    Data do documento: 5 de junho de 1811
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 8

    Conjunto documental: Relação de presos feitos na Polícia
    Notação: códice 403, vol. 01
    Data-limite: 1812-1816
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa:
    Ementa: registro da prisão de Matheus, escravo de Fernando José de Sampaio, por ter corrido atrás de um soldado com um cutelo em sua mão.
    Data do documento: 18 de junho de 1811
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 9

    Conjunto documental: Registro de ordens e ofícios expedidos da Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos
    Notação: Códice 329, vol. 02
    Datas - limite: 1811-1812
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE.
    Argumento de pesquisa: quilombos.
    Ementa: ofício expedido por Paulo Fernandes Vianna a Manoel Francisco Coelho. O autor manda Antônio José Ribeiro ir a diligência prender vários escravos que pertenciam ao coronel Manoel Caetano Pinto. Esses escravos, além de fugirem, ainda roubaram várias pedras preciosas do coronel. Fernandez Vianna ordena que Francisco Coelho auxilie essa diligência e que após a prisão dos escravos, os conduza à corte com segurança para evitar novas fugas. Ordena, também, a apreensão de tudo o que os escravos possuíssem, mesmo que não estivessem mais com as pedras preciosas.
    Data do documento: 4 de junho de 1812.
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 166

    Conjunto documental: Ministério do Reino, Pernambuco, Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 241
    Datas - limite: 1785-1820
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: revolta dos escravos
    Ementa: carta de Caetano Pinto de Miranda Montenegro informando ao ouvidor-geral da comarca das Alagoas, Antônio Batalha, que, após receber a sua carta no dia 27 de julho, ordenou ao marechal inspetor geral dos corpos milicianos que se dirigisse com uma tropa de linha para essa comarca, a fim de que sejam presos os mais de vinte escravos fugitivos da Bahia - considerados responsáveis “pelas primeiras sementes da sedição.” Os “cabeças” da sedição deveriam ser enviados à cadeia, os que tivessem graves indícios contra si, enviados à ilha de Fernando [de Noronha], já que lá não existem “escravos a quem possam contaminar.”
    Data do documento: 2 de agosto de 1815
    Local: Recife
    Folha(s): 46

    Conjunto documental: Ministério do Reino, Pernambuco, Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 241
    Datas - limite: 1785–1820
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: revolta dos escravos
    Ementa: carta de José Roberto Pereira da Silva, marechal inspetor-geral, relatando a Caetano Pinto de Miranda Montenegro, governador da capitania de Pernambuco, os primeiros dias de sua chegada à Vila das Alagoas. Informa que no dia 1 de agosto um grupo de negros armados que estavam saqueando casas em Tuquanduba fugiu pelas matas quando uma tropa pusera-se a combatê-los. Dessa forma, rondas foram distribuídas pela vila e elementos da tropa passaram a ocupar os lugares suspeitosos, a fim de que as munições de guerra ficassem seguras. Conclui, então, que continuará nesta diligência e anseia pela chegada dos índios para que quilombos ou locais onde se refugiam os negros possam ser descobertos.
    Data do documento: 18 de agosto de 1815
    Local: Vila das Alagoas
    Folha(s): 54 e 54v

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: registro feito por Paulo Fernandes Vianna, intendente de polícia, para o coronel José Maria Rebello de Andrade Vasconcelos e Souza, primeiro comandante da guarda real de polícia da corte, informando o reaparecimento dos negros capoeiras na cidade, trazendo desordens para diversos lugares. O intendente pede que o rei mantenha escoltas, principalmente nos dias santos, para que sejam presos todos que forem encontrados não só jogando mas também envolvidos em desordens.
    Data do documento: 6 de abril de 1816
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 67

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício de Paulo Fernandes Vianna, intendente de polícia, para o coronel José Maria Rebello de Andrade Vasconcelos e Souza, primeiro comandante da guarda real de polícia da corte, em que defende que as desordens dos negros vinham sendo motivadas pelos jogos de “casquinha”, e que deveriam ser destacadas diferentes patrulhas pela cidade a fim de prender todos os negros que fossem encontrados jogando ou agrupados nas portas das tabernas. Os presos seriam levados a prisão do Calabouço para serem castigados com açoites e serviços de obras públicas.
    Data do documento: 09 de Outubro de 1816
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 70

    Conjunto documental: Ministério do Reino, Pernambuco, Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 241
    Datas - limite: 1785–1820
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: revolta dos escravos
    Ementa: carta de José Roberto Pereira da Silva, marechal inspetor-geral, relatando a Caetano Pinto de Miranda Montenegro, governador da capitania de Pernambuco, os primeiros dias de sua chegada à Vila das Alagoas. Informa que no dia 1 de agosto um grupo de negros armados que estavam saqueando casas em Tuquanduba fugiu pelas matas quando uma tropa pusera-se a combatê-los. Dessa forma, rondas foram distribuídas pela vila e elementos da tropa passaram a ocupar os lugares suspeitosos, a fim de que as munições de guerra ficassem seguras. Conclui, então, que continuará nesta diligência e anseia pela chegada dos índios para que quilombos ou locais onde se refugiam os negros possam ser descobertos.
    Data do documento: 18 de agosto de 1815
    Local: Vila das Alagoas
    Folha(s): 54 e 54v

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício de Paulo Fernandes Vianna, intendente de polícia, para o coronel José Maria Rebello de Andrade Vasconcelos e Souza, primeiro comandante da guarda real de polícia da corte, ordenando a prisão de todos os negros e mulatos que fossem encontrados em jogos ou capoeiras, pelos Rocios da Sé, Carioca, Santa Rita, São Domingos, Praça do Capim, São Francisco de Paula, São Joaquim e Praia dos Mineiros, cercando, prendendo e os conduzindo a prisão do Calabouço para ali ser dada a ‘correção que merecem’.
    Data do documento: 05 de Setembro de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 76v

    Conjunto documental: Ministério da Justiça
    Notação: caixa 774, pct.03
    Datas - limite: 1808-1817
    Título do fundo: Ministério da Justiça
    Código do fundo: 4v
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: carta de Antonio Felipe Soares de Andrada de Brederode, inspetor de crime da corte e casa, relatando que Manoel de Jesus, conhecido pela alcunha de “Cassamba” e escravo da Real Fazenda de Santa Cruz, está preso no Rio de Janeiro desde 19 de agosto de 1817 pela sua má conduta – fugas, roubos, dentre outros. Comunica também que o barão do Rio Seco e o administrador João Fernandes suplicam que o escravo não mais retorne, por considerar prejudicial a sua volta.
    Data do documento: 21 de setembro de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s):-

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: registro do ofício de Paulo Fernandes Vianna, intendente de polícia, para o brigadeiro José Maria Rebello de Andrade Vasconcelos e Souza, primeiro comandante da guarda real de polícia da corte, no qual cita a prisão ilegal de Francisco, escravo de João dos santos Cardoso, preso e punido com 300 açoites, por estar jogando capoeira no Matadouro. O intendente averiguou o caso e constatou se tratar na verdade de vingança dos soldados contra o verdadeiro dono do negro, o senhor Francisco Batista, não existindo assim culpa nenhuma e nem capoeiragem. Paulo Fernandes defende a punição dos soldados, pedindo que no futuro a verdade seja averiguada na antes de ser dada punição aos suspeitos de crimes.
    Data do documento: 14 de Março de 1818
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 77v

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício de Paulo Fernandes Vianna, intendente de polícia, para o brigadeiro José Maria Rebello de Andrade Vasconcelos e Souza, primeiro comandante da guarda real de polícia da corte, na qual anuncia que ao serem feitas as buscas de armas portadas por negros, que sejam revistados os coletes e jalecos, pois estes estavam escondendo as armas em bolsos falsos nas golas. Tais buscas deveriam ser realizadas tanto de dia como de noite.
    Data do documento: 09 de Julho de 1818
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 79

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício de Paulo Fernandes Vianna, intendente de polícia, para o brigadeiro José Maria Rebello de Andrade Vasconcelos e Souza, primeiro comandante da guarda real de polícia da corte, informando que os jogadores de casquinha continuavam se excedendo nos Rocios dos Ciganos, Carioca, Sé, Praia do [ilegível ] e de D. Manoel.
    Data do documento: 26 de Janeiro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 82 e 82v

    Conjunto documental: Registros de Ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: Códice 326, vol.03
    Datas - limite: 1818-1822
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício expedido ao comandante do distrito de Inhomerim, coronel Francisco Ramos Fialho pelo intendente da Polícia Paulo Fernandes Viana. Alerta sobre a aparente tolerância da polícia em relação aos quilombos e a consternação dos moradores com os quilombolas. Por isso, era necessária uma perseguição permanente da polícia contra os quilombos, intimando a cada freguesia do distrito de Inhomerim um homem para capitão-do-mato e doze homens para soldados, todos, obrigatoriamente, “com vigor e saúde, não devendo ser inúteis, estropiados, nem tão pequenos”.
    Data do documento: 7 de janeiro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 13 e13v

    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: Códice 326, vol.03
    Datas - limite: 1818-1822
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício expedido ao coronel Domingos Francisco Ramos Fialho pelo intendente da Polícia, Paulo Fernandes Viana. Ordena o fechamento da taberna de Tristão José Duarte e a “conservação da grota em mato na circunferência de dez braços” próximo de nascentes. Tais providências objetivam o fim do provimento dos quilombos pelas tabernas próximas. Os taberneiros deveriam se estabelecer nas estradas gerais, onde podiam ser úteis aos viandantes.
    Data do documento: 13 de junho de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 40

    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: Códice 326, vol.03
    Datas - limite: 1818-1822
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício expedido ao comandante do distrito de Taguaí, Luiz Barbosa de Sá Freire, pelo intendente da polícia, Paulo Fernandes Vianna. Alerta para o levantamento e fuga de escravos do comendador Antônio Gomes Barroso em Taguaí, além de escravos da fazenda do Mazomba, totalizando trinta e oito fugitivos. Ordena também o auxílio na captura dos escravos, fazendo respeitar “o direito dos senhores sobre os escravos,” através de batidas no mato e prisões de escravos, buscando o sossego e a tranqüilidade nessas fazendas.
    Data do documento: 26 de janeiro de 1821
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 94v

    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: Códice 326, vol.03
    Datas - limite: 1818-1822
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício expedido ao barão de Itanhaen pelo intendente da Polícia, Paulo Fernandes Viana, acusando os taberneiros de “acoitarem os ajuntamentos de negros em troca da venda de gêneros,” recebendo de volta artigos furtados por estes, nas estradas ou dos senhores de escravos. Tal contrabando resulta em muita desordem e mortes: por isso, o intendente da Polícia determina que as tabernas deveriam fechar às oito horas da noite, exceto as que estiverem no arraial ou nos portos públicos, aonde chegam as embarcações, podendo estas estar abertas até às dez horas da noite. Ameaça com a prisão, imposição de penas e ida a intendência da polícia aos taberneiros que admitirem nas tabernas os ajuntamentos de negros e jogos.
    Data do documento: 6 de fevereiro de 1821
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 97 e 97v

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: requerimento de João Inácio da Cunha, em que pede ao coronel Miguel Nunes Vidigal, que se acabe com todos os bailes de negros, pois deles resultam desordens e bebedeiras que incomodam os moradores da cidade.
    Data do documento: 03 de Abril de 1821
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 95v

    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: Códice 326, vol.3
    Datas - limite: 1818-1822
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício expedido ao comandante de São Gonçalo, coronel Luiz de França Machado de Fonseca pelo governador das armas da corte, Antônio Luiz Pereira da Cunha, em 29 de maio de 1821, do Rio de Janeiro. Constata a presença de quilombos pelos matos do distrito de São Gonçalo e de pretos fugidos que insultam os povos do local, ordenando a presença de uma escolta de capitães do mato para darem uma batida nos lugares suspeitos de existirem quilombos, no intuito de prenderem os malfeitores, ou seja, os pretos fugidos.
    Data do documento: 29 de maio de 1821
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 110

    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: Códice 326, vol.3
    Datas - limite: 1818-1822
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício expedido ao capitão-mor da aldeia de Mangaratiba pelo senhor João Ignácio da Cunha. Ordena a prisão dos escravos fugitivos que estiverem acoitados, pelos indígenas e capitães do mato e avisa àquelas pessoas que se recusarem a colaborar, que serão presas e remetidas à Intendência da Polícia da Corte também. Além disso, os escravos presos serão remetidos às cadeias da corte, declarando-se os nomes dos seus senhores, no intuito de que estes dêem certo prêmio aos apreensores de seus escravos fugidos.
    Data do documento: 2 de abril de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 133

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício de João Inácio da Cunha para o brigadeiro Miguel Nunes Vidigal, no qual informa a eventual existência de uma casa de quilombo de negros fugidos, no bico da rua da Guarda Velha, pedindo que sejam apreendidos todos os negros que se encontrarem nela e que sejam mandados para prisão do Calabouço, assim como dos donos desta casa.
    Data do documento: 04 de Setembro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 99v

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício de João Inácio da Cunha, para o brigadeiro Miguel Nunes Vidigal, informando que por ocasião da prisão de quatro escravos furtados na Praia Pequena, foi levado ao seu conhecimento que na Pedreira de São Diogo, há um negro “canteiro e Monjollo” que alicia escravos para fugirem de seus senhores e os vende aos ciganos. Ordenando que caso seja encontrado este canteiro deverá ser preso.
    Data do documento: 01 de Março de 1823
    local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício de Estevão Ribeiro de Resende para o brigadeiro Miguel Nunes Vidigal, que acompanha a cópia da ordem expedida pelo príncipe regente que se faça o ataque ao quilombo do Catumbi. Resende sugere fazer uma “batida e cerco” por metade da serra da Tijuca, mas acertará os detalhes e as medidas necessárias para o sucesso desta diligência em uma conferência que teria posteriormente com o brigadeiro.
    Data do documento: 20 de Setembro de 1823
    local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 110v

    Conjunto documental: Relação de presos feitos na Polícia
    Notação: códice 403, vol. 01
    Data-limite: 1812-1816
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: escravos, punição
    Ementa: registro de prisão do escravo João Benguela, pertencente a Jerônimo José, por gritar insultos contra uma patrulha, chamando-a de morcegos.
    Data do documento: s.d
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 2

    Conjunto documental: Relação de presos feitos na Polícia
    Notação: códice 403, vol. 01
    Data-limite: 1812-1816
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: escravos, punição
    Ementa: registro de prisão de Antônio Freitas, pardo forro; Francisco; Felício, pardo pertencente ao C. João Vieira, e Bento, crioulo pertencente a dona Maria Leonarda, por terem sido pegos jogando a casquinha e terem roubado no dito jogo.
    Data do documento: s.d
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 3v

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Ementa: ofício de Paulo Fernandes Vianna, intendente de polícia, para o brigadeiro José Maria Rebello de Andrade Vasconcelos e Souza, primeiro comandante da guarda real de polícia da corte, informando que no adro do palácio episcopal, costumava durante a noite juntarem-se negros fugidios e marinheiros para fazerem desordens, permanecendo ali até o amanhecer. O intendente pede que sejam mandados oficiais para este local á noite e que prendam todos que forem encontrados neste local.
    Data do documento: s.d
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 83

  • Insurreição

    Carta do marechal inspetor-geral, José Roberto Pereira da Silva, ao governador da capitania de Pernambuco, Caetano Pinto de Miranda Montenegro, informando sobre um grupo de negros armados que estavam saqueando casas em Tuquanduba. O documento revela o temor gerado pelos escravos fugitivos nas populações locais, além de possibilitar o conhecimento de algumas das medidas tomadas pelas autoridades para conter a suas ações e destruir os seus locais de refúgio.

    Conjunto documental: Ministério do Reino, Pernambuco

    Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 241
    Datas – limite: 1785–1820
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: escravos, revolta de
    Data do documento: 18 de agosto de 1815
    Local: Vila das Alagoas
    Folha(s): 54 e54v 

    “Il.mo. Ex.mo senhor, no dia 16 do corrente imediato em que participei a vossa excelência a minha chegada a esta vila, saiu dela o ouvidor-geral1 dando as providências para alojar a tropa, e dando-me em breves horas a certeza que pouco havia que recear dos negros sublevados, e que por ter de ultimar a correição2 da Atalaya precisava ir ali para com a possível brevidade ver devassar e autuar os presos compreendidos, ou suspeitosos deste ilegível, a um magistrado tão ativo, e zeloso como me mostrou no ofício de participação que dirigiu a v.ex.ª o mês passado sobre este mesmo objeto, não me pareceu convincente embaraçá-lo por saber tão bem naquela vila tem presos desta natureza, aos quais seria preciso acarear. Cuidei no mesmo dia em dar algumas providências, não só para acautelar qualquer insurreição dos negros3  de fora, como para tranqüilizar estes povos até a nossa chegada bastantemente assustados ainda mesmo pelos de dentro, e passando a ordem acontecida na cópia junta, pretendi no dia 18 ensaiar todos os corpos para ao toque de rebate saber cada um o posto que devia ocupar, porque com pequenas corporações, e as mais delas indisciplinadas, e armas desiguais supere a boa disposição de os arranjar, e instruir.Cumpridas as primeiras providências, e não concluída a segunda, eis que no dia 17 pelas onze horas da manhã, vejo o povo correr em aluvião, gritando que número de negros armados vinham cometer a Vila, saqueando casas pelo lugar de Tuquanduba distante meia légua; mandei logo tocar a rebate, e juntando-se para mais de duzentas praças milicianas e ordenanças que apoiadas pela tropa de Linha puseram-nos em fuga para dento das matas, e lugares por onde a mesma Tropa não os pôde vir, nem seguir.
    Com aquela retirada recolheu-se a força armada, e dando-lhe tempo para se refazer, pelas quatro horas da tarde juntaram-se para mais de quatrocentas praças, que mandei dividir em corpos de todas as armas, e postá-los pelos lugares suspeitosos, distribuí rondas por todas a vila, recolhendo, e pondo em segurança as munições de guerra, e o cofre da conservatória das matas, por assim no requerer o respectivo ministro.
    Depois da saída do ouvidor para Atalaya, algumas pessoas de reconhecido crédito, mas receosas de não se comprometerem com outros senhores de escravos4 em que há indícios, (...), vieram delatá-los, e não obstante a ausência daquele ministro, para não aumentar-se o número dos sediciosos, mandei-os recolher a cadeia para logo que chegue serem interrogados, acareados e autuados. (...) Entre os presos, é incluída uma negra que já a denominavam Rainha, e recebia homenagens de tal; (...)Continuarei nesta diligência, como devo, e quando chegarem os índios que já pedi para os unir as armas de fogo, com eles cometeres o interior, para descobrir algum quilombo5, ou emboscada onde se refugiem, ou se acutelem de que só aqueles são capazes (...) Confio muito nos oficiais que me acompanham pelas provas que me deram do seu zelo, e a atividade neste primeiro rebate, e não menos dos soldados de linha, milicianos e ordenanças, que aporfia imitam os primeiros.Neste momento se me apresentam duas companhias da 3º linha armadas com as armas (...) e deles me hei de servir segundo as circunstâncias o permitirem. Deus guarde a v.ex.ª (...) Quartel da vila de Alagoas, 18 de Agosto de 1815. Il.mo ex.mo senhor Caetano Pinto de Miranda Montenegro Governador Capitão General desta Capitania de Pernambuco, e mais anexas. José Roberto Pereira da Silva Marechal Inspector Geral.         O Secretário de Governo José Carlos Mairink da Silva Ferrão.”    


    1 O cargo de ouvidor-geral foi criado em 1549. Sua nomeação era da responsabilidade do rei e exigia-se que o nomeado fosse letrado. Dentre as suas muitas atribuições, cabia ao ouvidor-geral informar ao rei do funcionamento das câmaras e, caso fosse necessário, tomar qualquer providência de acordo com o parecer do governador-geral.
    2 A correição era realizada pelos corregedores, cuja tarefa era percorrer a sua jurisdição para verificar o bom andamento da justiça, se os juízes de primeira instância _ que lhes estavam subordinados _ realizavam seu trabalho a contento. Os juízes de primeira instância não necessitavam de estudos formais, mas os corregedores precisavam ser formados em leis.
    3As “insurreições” de escravos foram mecanismos que os escravos encontraram para tentar fugir da escravidão. As insurreições já aconteciam no período colonial, mas apenas no código criminal do Império ela foi explicitamente definida. Nesse código criminal definia-se insurreição como reunião de vinte ou mais escravos que buscavam liberdade por meio de força, e para este crime estava prevista a morte dos principais lideres e açoite aos demais escravos envolvidos.O pavor destas rebeliões no Brasil foi alimentado pela sangrenta revolta ocorrida no Haiti em fins do século XVIII. A formação de quilombos _ aglomerações de escravos fugidos _ nas franjas da sociedade colonial também inspiravam medo permanente _ apesar de tais aglomerações, de várias formas terem interagido com a sociedade legal, através do comércio _, não apenas por geralmente sobreviverem de um tipo de saques e roubos (quando não havia possibilidade de produção própria) mas também pelo exemplo que representavam. Outra forma de expressão de não submissão à situação de cativo eram mais dispersas e individuais _ e, algumas, muito radicais _,como assassinatos de senhores e feitores, abortos provocados, diminuição do ritmo de trabalho, automutilação, infanticídios, morosidade, quebra dos instrumentos de trabalho, sabotagem da unidade produtora, tentativas de retorno à África entrando escondidos em navios, suicídio.
    4 Proprietários, donos de escravos. No Brasil colônia, e mesmo no Império, ser “senhor de escravos” era expressão de riqueza e status social, uma vez que a posse de um escravo era mais valiosa do que a  posse da terra. Mesmo fora do âmbito das elites, a posse de escravos era vista quase como uma necessidade, para escapar de ser considerado muito pobre. O desprezo com que os livres encaravam o trabalho braças, fosse ele qual fosse, fazia com que pequenos comerciantes, viúvas, pretos forros se esforçassem para comprar a sua “peça” _ denominação comum para escravos na época _ para realizar todo o tipo de trabalho, desde o doméstico, a pequena lavoura, até a venda de verduras e quitutes nas ruas.
    5 A palavra Quilombo remete ao fenômeno conhecido pela reunião de negros fugitivos em comunidades e povoações construídas em áreas rurais e urbanas em todos os territórios das Américas onde o sistema escravocrata se estabeleceu. O Quilombo ou Mocambo, como também era conhecido aqui no Brasil, possuía uma estrutura social, política e cultural original, que se definiu pela recomposição das identidades e nacionalidades dos aquilombados, que haviam sofrido todo tipo de violência no seu cotidiano nas senzalas. Principal foco de resistência dos negros fugidos de seus cativeiros, os quilombos foram violentamente reprimidos pelas autoridades coloniais e depois imperiais, o que levou grande parte dos estudos em torno do tema a se basearam em informações retiradas de fontes militares, o que dificultou em parte as análises de aspectos não registrados por estes documentos, como ocorreu de modo geral em relação a movimentos e formas de resistência por parte de grupos que pelas suas características e pelas circunstâncias, deixaram poucos registros escritos ou que se perderam. Apesar disto, outras pesquisas revelaram que estes espaços possibilitaram aos seus agentes a redefinição das diásporas africanas através de continuidades e rupturas com experiências trazidas não apenas da África, mas também das vivenciadas nos próprios cativeiros. Diferentemente do que muitos imaginam, as comunidades de quilombolas não eram apenas uma “reação” - via isolamento radical - ao regime escravocrata. Elas se integravam às suas regiões estabelecendo um fértil comércio com negociantes locais e sendo assim quase reconhecidas por partes destes como comunidades de camponeses autônomos. A lógica desse processo pode ser explicada pela idéia de “dinamização da estratificação social” promovida pelos aquilombados que negavam o regime escravista e desejavam um regime de trabalho livre. Além disso, os aquilombados construíram uma vasta rede de alianças com outros grupos sociais e movimentos políticos, o que dificultou as tentativas de reescravização promovidas pelas autoridades locais, forçando-as à negociação. Sem duvida, o maior e mais longevo Quilombo foi o de Palmares organizado em meio às densas florestas de palmeiras na Serra da Barriga em Pernambuco entre 1605 e 1695. Palmares resistiu por quase cem anos às incursões portuguesas e holandesas, sobrevivendo com o vasto conhecimento de agricultura, pecuária, metalurgia, entre outras atividades, trazidas pelos seus integrantes.  

    Desordens Urbanas

    Ofício de Paulo Fernandes Vianna, intendente de Polícia, para o coronel José Maria Rebello de Andrade Vasconcelos e Souza, primeiro comandante da guarda real de polícia da corte, em que defende que as desordens dos negros vinham sendo motivadas pelos jogos de “casquinha”, e que deveriam ser destacadas diferentes patrulhas pela cidade a fim de prender todos os negros que fossem encontrados jogando ou agrupados nas portas das tabernas. Os presos seriam levados a prisão do Calabouço para serem castigados com açoites e serviços de obras públicas. 
    Conjunto documental: Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia

    Notação: códice 327, vol. 01
    Data-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Data do documento: 9 de Outubro de 1816
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 70

    Leia esse documento na íntegra

    As desordens dos negros por esta cidade têm tido excesso, motivados pelos jogos de casquinha,1 que há publicamente nos Rocios,2 e pelos cantos, principalmente onde há tabernas, e já com motim e escândalo dos moradores, pelos alaridos, que fazem com excesso de bebidas. Deve Vossa Senhoria destacar diferentes patrulhas pela cidade, e dar ordens para todos aqueles que forem encontrados nos jogos forem presos, e conduzidos imediatamente à prisão do Calabouço3 para serem castigados com açoites e serviço de obras públicas. Estas mesmas prisões se farão em todos os negros que forem encontrados à porta das tavernas assentados sobre os barris em que conduzem água, e aí em ajuntamento, donde se tem seguido imensas desordens: e por que em muitas das tabernas consta que os taberneiros consentem tais ajuntamentos pela utilidade que tira-o da venda de bebidas espirituosas, e outros gostos, que fazem nas tabernas, deve Vossa Senhoria isto mesmo recomendar as patrulhas para igualmente serem presos os mesmos taberneiros, pois resulta descrédito a polícia que havendo inúmeras patrulhas pela cidade, e um oficial que ronda sobre estas, ajuntamentos tais nos rocios, e portas de tavernas, resultando deles tais desordens continuadas, e mesmo queixas dos moradores. Recomendo muito a Vossa Senhoria que tenha todos os cuidados no bom êxito destas diligências, para que os povos conheçam quanto a polícia se entrega na segurança pública, e que para tais providências não precisa que se representem pelos moradores.Rio de Janeiro 9 de outubro de 1816 = Paulo Fernandes Vianna4 = Senhor coronel José Maria Rebelo de Andrade

     

    1 Os “jogos de casquinha” são uma denominação genérica para jogos de azar praticados especialmente pela população negra nas ruas do Rio de Janeiro. Sofria a repressão por parte dos órgãos oficiais não apenas por ser origem de aglomerações de indivíduos considerados “perigosos” pelas forças da ordem (escravos, escravos fugidos, capoeiras) mas também por muitas vezes incorporarem práticas ilegais características de jogos de azar, como a fraude, de onde os negros conseguiam obter algum ganho.
    2 Por vezes encontramos a grafia Rossio; outras vezes, Rocio. O fato é que logradouros públicos, descampados, antigas roças comuns eram assim denominadas, nome que aparentemente foi emprestado às praças públicas das cidades.
    3 A prisão do Calabouço localizava-se, até o ano de 1813, próxima a praia da Piaçava. Era parte do antigo Forte de Santiago, que data do século XVII, e que passou, no fim do mesmo século, a incluir uma prisão para escravos faltosos. A partir daquele ano, transferiu-se para o alto do Morro do Castelo onde permaneceu até 1838, quando é transferida definitivamente para a Casa de Correção, que se tornou o complexo penitenciário Frei Caneca. Os negros presos por desordem nas ruas eram comumente levados para o Calabouço para receberem o castigo _ que podia chegar a 300 açoites, ministrados no tronco existente no pátio _ ou engajados em obras públicas mais distantes do centro da cidade, onde não poderiam alimentar brigas e outro tipo de “desordens.”
    4 Desembargador e ouvidor da Corte foi nomeado intendente geral da Polícia da Corte pelo alvará de 10 de maio de 1808. De acordo com o alvará, o intendente geral da Polícia da Corte do Brasil possuía jurisdição ampla e ilimitada, estando a ele submetidos os ministros criminais e cíveis. Exercendo este cargo durante doze anos, atuou como uma espécie de ministro da segurança pública. Durante as guerras napoleônicas, dispensou atenção especial à censura de livros e impressos, com o intuito de impedir a circulação dos textos de conteúdo revolucionário. Tinha sob seu controle os ouvidores gerais, alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estradas e assaltos. Foi durante a sua gestão que ocorreu a organização da Guarda Real da Polícia da Corte.Passado o período de maior preocupação com a influência dos estrangeiros e suas idéias, Fernandes Viana passou a se ocupar intensamente do policiamento das ruas do Rio de Janeiro, obrigando moradores que apresentavam comportamento desordeiro ou conflituoso a assinarem termos de bem viver, além de intensificar as rondas nos bairros em conjunto com os juízes do crime com o objetivo de controlar a ação de assaltantes. Perseguiu intensamente os desordeiros de uma forma geral, e os negros e os pardos em particular, pelas práticas de jogos de casquinha a capoeira, pelos ajuntamentos em tavernas e pelas brigas nas quais estavam envolvidos.Fernandes Viana foi destituído do cargo em fevereiro de 1821, por ocasião do movimento constitucional no Rio de Janeiro que via no intendente um representante do despostismo e dos servilismo colonial contra o qual lutavam.

    Levante

    Carta de Felicíssimo José Victorino de Souza informando a prisão dos negros quilombolas Geremias, Aleixo, João, Pedro e Domingos, acusados de vários roubos e mortes, incluindo de um soldado. Segundo o documento, os assassinatos ocorreram a mando do negro Joaquim, considerado “rei” no quilombo, que também foi morto pelos prisioneiros. As agitações causadas por negros insurretos e quilombolas marcaram o período colonial deixando registrado em documentos como este, a violência do confronto entre brancos e negros, bem como a necessidade de que fossem aplicadas punições severas e exemplares. 

    Conjunto documental: Correspondência de capitães-mores e comandantes de regimentos de vilas do Rio de Janeiro

    Notação: caixa 484, pct.02
    Datas – limite: 1771-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: Quilombos
    Data do documento: 12 de outubro de 1805
    Local: Cabo Frio
    Folha(s): -   
     
    “Pelo Alferes de granadeiros do regimento do meu comando, João de Souza Braga, remeto presos os negros aquilombados1, que constam da relação, que ponho na respeitável presença de V.Ex.ª, os quais foram uns presos, na ocasião em que roubaram no engenho2 do capitão Antonio Gonçalves, e outros em um distante quilombo3, no qual se levantaram com armas de fogo, por cuja causa mataram os soldados um negro, que dizem ser da viúva d. Teresa Gonçalves; e o mesmo levante fizeram os que roubaram a fazenda, os quais dispararam armas de fogo, escapando por felicidade os soldados sem maior incômodo. Do referido quilombo se escaparam seis, indo com eles um dos que capturaram ilegível nas ocasiões dos insultos, os quais tem sido tantos, que se considera ser um levante de negros, os quais tem inquietado todo este Distrito. Eu continuo nas mais eficazes diligências para as quais me é inteiramente necessário que V.Ex.ª se digne mandar que a Câmara assista com algum sustento para a tropa, sendo assim do agrado de V.Ex.ª . Os principais matadores dos que remeto presos, são Geremias, Aleixo, João, Pedro e Domingos, que já remeti com a parte á presença de V.Ex.ª , datada em oito do corrente, os quais fizeram várias mortes por mandado de um negro Joaquim a quem no Quilombo chamavam = Rei = e como tal o obedeciam, cujo rei, eles o mataram há poucos dias na ocasião, em que repartiam o roubo que fizeram a Joaquim Manoel, ao qual roubaram tudo quanto possuía, e o deixaram mortalmente ferido (...) Igualmente confessa o Geremias que foi ele quem matou o soldado do meu regimento, o que já participei a V.Ex.ª , sendo companheiro o negro Domingos, o qual pela confissão dos mesmos companheiros, se achava em todos os distúrbios, e também confessam, fizeram (...) várias mortes em alguns seus companheiros, o que tudo declararam perante várias testemunhas. São tantos os distúrbios, que estes insultadores têm feito, que não me posso dispensar de rogar a V.Ex.ª queira mandar vir para este Distrito as cabeças dos que forem justiçados, para exemplo, o que igualmente me requerem alguns senhores de fazendas, que julgam algum levante dos escravos4 pelos distúrbios, que diariamente fazem os mesmos escravos, ao quais tem dado motivo de bem se suspeitar o referido. V.Ex.ª mandará o que for servido, a cujas determinações se humilhará sempre constante a minha fiel obediência. Deus guarde a V.Ex.ª . Cabo Frio5, doze de Outubro de mil oitocentos e cinco. Felicíssimo José Victorino de Souza.”        

     

    1 Os aquilombados eram os escravos fugitivos que se refugiavam em quilombos.
    2 Os engenhos eram constituídos por um complexo formado por terras, construções e maquinário empregados na produção e beneficiamento do açúcar. A maior parte da primeira geração de senhores de engenho não era formada por nobres ou grandes investidores, mas por plebeus que auxiliaram na conquista e povoamento da costa brasileira. Com o tempo e a expansão do açúcar e conseqüente aumento da sua importância para a economia metropolitana, o status do senhor de engenho cresceu proporcionalmente. Os senhores de engenho dominaram a política local durante décadas, século, e até o século XVIII ocuparam a maior parte dos postos de oficial nas milícias locais, formando durante todo o período colonial um poderoso grupo de pressão, uma vez que a metrópole precisava de sua lealdade e de seus investimentos para manter a colônia e torná-la rentável.Havia uma hierarquia entre os senhores de engenho, que dependia basicamente da tradição da família e do tipo de propriedade que possuíam. Nem todos os engenhos eram iguais. O engenho real era movido a água, apresentava maior riqueza e complexidade, empregava um sem-número de oficiais de serviço trabalhadores especializados, contava com grande contingente de mão de obra escrava, grande plantação própria (além de comprar a produção de engenhos menores) e possuía toda a maquinaria para produzir o açúcar, cobrindo todo o processo. Os demais engenhos exigiam investimento menor mas também restringiam a força política do seu senhor. Eram movidos por escravos ou animais, e no caso das engenhocas, produziam basicamente aguardente. A maior parte das propriedades não era nem tão grande e nem possuía tantos escravos (média de 65 na Bahia, 35 em Campos, RJ). Embora a maior parte dos lucros resultantes da produção de açúcar se concentrasse na atividade comercial, era a produção agrícola que concedia prestígio e poder.
    3 A palavra Quilombo remete ao fenômeno conhecido pela reunião de negros fugitivos em comunidades e povoações construídas em áreas rurais e urbanas em todos os territórios das Américas onde o sistema escravocrata se estabeleceu. O Quilombo ou Mocambo, como também era conhecido aqui no Brasil, possuía uma estrutura social, política e cultural original, que se definiu pela recomposição das identidades e nacionalidades dos aquilombados, que haviam sofrido todo tipo de violência no seu cotidiano nas senzalas. Principal foco de resistência dos negros fugidos de seus cativeiros, os quilombos foram violentamente reprimidos pelas autoridades coloniais e depois imperiais, o que levou grande parte dos estudos em torno do tema a se basearam em informações retiradas de fontes militares, o que dificultou em parte as análises de aspectos não registrados por estes documentos, como ocorreu de modo geral em relação a movimentos e formas de resistência por parte de grupos que pelas suas características e pelas circunstâncias, deixaram poucos registros escritos ou que se perderam. Apesar disto, outras pesquisas revelaram que estes espaços possibilitaram aos seus agentes a redefinição das diásporas africanas através de continuidades e rupturas com experiências trazidas não apenas da África, mas também das vivenciadas nos próprios cativeiros. Diferentemente do que muitos imaginam, as comunidades de quilombolas não eram apenas uma “reação” - via isolamento radical - ao regime escravocrata. Elas se integravam às suas regiões estabelecendo um fértil comércio com negociantes locais e sendo assim quase reconhecidas por partes destes como comunidades de camponeses autônomos. A lógica desse processo pode ser explicada pela idéia de “dinamização da estratificação social” promovida pelos aquilombados que negavam o regime escravista e desejavam um regime de trabalho livre. Além disso, os aquilombados construíram uma vasta rede de alianças com outros grupos sociais e movimentos políticos, o que dificultou as tentativas de reescravização promovidas pelas autoridades locais, forçando-as à negociação. Sem duvida, o maior e mais longevo Quilombo foi o de Palmares organizado em meio às densas florestas de palmeiras na Serra da Barriga em Pernambuco entre 1605 e 1695. Palmares resistiu por quase cem anos às incursões portuguesas e holandesas, sobrevivendo com o vasto conhecimento de agricultura, pecuária, metalurgia, entre outras atividades, trazidas pelos seus integrantes.  
    4 Pessoa cativa, desprovida de direitos, sujeita a um senhor, como propriedade dele. Embora a escravidão, na Europa, existisse desde a época do Império Romano, durante a Idade Média ela recuou para um estado residual. Com a expansão ultramarina, no século XV, ela revigorou-se, mas adquiriu contornos bem diferentes e proporções muito maiores. No Brasil, de início utilizou-se a captura de nativos para formar esse contingente de mão de obra escrava. Por diversos motivos _ dificuldade em forçar o trabalho do homem indígena na agricultura, morte e fuga de grande parte dos nativos para áreas do interior ainda inacessíveis aos Europeus, lucro com a implantação de um comércio de escravos importados da África _ a escravidão africana começou a suplantar a indígena em número e importância econômica quando do início, no Brasil, da atividade açucareira em grande extensão. Apesar disso, a escravidão indígena perduraria por bastante tempo ainda, marcando a vida em pontos da colônia mais distantes da costa e em atividades menos extensivas.Uma das peculiaridades da escravidão nesse período é representada pelos altos gastos dos proprietários com a mão de obra, muitas vezes mais cara do que a terra. Iniciar uma atividade de lucro demandava um alto investimento inicial em mão de obra, caso se esperasse certeza de retorno. A escravidão e a situação do escravo variavam, dentro de determinados limites, de atividade para atividade e de local para local. Mas de uma forma geral, predominavam os homens, já que o tráfico continuou suas atividades intensamente pois, ao contrário do que ocorria na América Inglesa, por exemplo, não houve crescimento endógeno entre a população escrava na América Portuguesa.
    5 A região de Cabo Frio foi descoberta em 1503, por ocasião da 2ª expedição exploradora enviada pelo rei de Portugal d. Manuel I. Sob o comando de Gonçalo Coelho, esta expedição contou com a participação do navegador Américo Vespúcio, responsável pela fundação da feitoria de Cabo Frio, destinada à exploração do pau-brasil existente na praia do Cabo da Rama, atual Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo. Junto com a feitoria, foi edificada uma fortaleza com a finalidade de guarnecer o litoral. A cidade de Cabo Frio foi fundada em 1615, pelo capitão Constantino Menelau após a expulsão de cinco naus holandesas.   

    Pena de Morte

    Acórdão proferido por Francisco Lopes de Souza de Faria Lemos sobre os autos do réu, Albano, oficial de ferreiro. Segundo o documento, réu teria atacado com uma faca o seu senhor, golpeando-o até a morte, e ferido a mulher do falecido. Tendo confessado judicialmente o delito, o réu foi condenado à pena de morte na forca com a posterior mutilação do seu corpo para não se tornar um exemplo perigoso.

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 219, pct.01
    Fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Datas limites: 1809-1826
    Código de fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: quilombos
    Data do documento: 3 de abril de 1810
    Local: Rio de JaneiroFolha(s): doc. 02 

    Leia esse documento na íntegra

    “Acórdão1 em relação V.Sª . Vistos estes autos, que com o parecer do seu regedor2 se fizeram sumários ao réu preso Albano, oficial de ferreiro, por haver morto seu senhor Manoel de Oliveira dos Santos, e ferir sua senhora, mulher deste, d. Thomásia Theodora do Rosário. Mostra-se que o réu, trazendo má vontade ao dito seu senhor por não querer consentir no quartamento3 por ele pretendido, fizera uma faca, que trazia sempre consigo para se aproveitar da primeira ocasião que tivesse de executar o bárbaro desígnio de se vingar do falecido, e que de fato oferecendo-se-lhe esta manhã do dia 29 de outubro de 1798, pelo repreender o dito seu senhor, se lançou sobre ele com aquela própria faca, como reconheceu no auto (...), até o matar, dando-lhe o primeiro golpe no rosto, que rasgou do canto da boca até a orelha esquerda; segundo no peito da parte esquerda, que penetrou até o coração, que se via, abrindo-se os lábios de tão cruel ferida; e o terceiro golpe no ombro, ao tempo de cair morto, o que presenciavam todas as testemunhas (...). Mostra-se mais, que o animo do réu era o de matar toda aquela família, se o pudesse conseguir; porquanto, acudindo a mulher do morto, para livrar seu marido, se voltou também contra ela  o réu com a mesma faca, procurando, e forcejando quanto lhe foi possível para o matar, o que não conseguiu pela fortuna, que sua senhora teve de receber grave todas as facadas em um capote, que trazia aos ombros, e de que se valeu para as aparar, ficando crivado delas, exceto uma facada que a feriu profundamente no braço, varando-o de parte a parte, e de lhe acudir a testemunha (...) Manoel Vieira, que assim jura de fato próprio, o qual era aprendiz do réu, e lhe descarregou então uma bordoada na cabeça, que o tonteou; motivo porque não pôde ultimar seu intento, e por acudir também um filho dela, tomando o réu a deliberação de se ir valer de uma espingarda, que de antemão tinha pronta, e carregada em sua senzala4, para de uma vez acabar com todos, como ele ameaçou praticar; pelo que o dito filho temeroso de ser morto com sua mãe, lançou mão de outra espingarda, e com ela prevenindo-se, atirou logo sobre o réu, ferindo-lhe gravemente, e a ponto de o derrubar por terra; do que resultou não poder ele continuar nos seus execrandos atentados como juram uniformemente de notoriedade, e publicidade constante todas as testemunhas do sumário, e da devassa5, e de vista as testemunhas (...). O réu não se atreveu a negar, ou a obscurecer a enormidade do delito no auto (...), fazendo uma confissão judicial justa, clara, espontânea, e absolutamente uniforme com o juramento das testemunhas presentes, que super abundantemente atestam a existência do mesmo delito, e o deliberado ânimo, com que o réu o perpetrou, estendendo-se a sua ferocidade até contra a mulher, e filho do morto, seu senhor: pelo que resulta do processo a prova inteira, e segura, que o Direito requer para a imposição da pena de que o réu não pode ser relevado, quando consumou não só um homicídio, que é crime atrocíssimo, de que se horroriza a natureza, porém um homicídio que na censura de direito equivale ao parricídio, atentando contra a segurança pública, e até contra aquela da própria família, de que ele fazia parte, e rompendo a subordinação, que o mesmo Direito estabelece do Escravo para o Senhor, e que manda que se regulem as penas à proporção da gravidade do delito, a qual se conhece pelo dano que recebe a Sociedade Civil da Sua perpetração; sendo certo, que é tanto mais execrável, quanto são mais respeitáveis os direitos perfeitos, que se quebrantam: Do que se infere, que o réu cometeu uma morte violenta, que deu a seu senhor, um delito de funestíssimas conseqüências, e pela impunidade do qual se dará um perigosíssimo exemplo em dano da existência política deste Estado, que se faz a Suprema Lei em todos os casos.Portanto, e pelo mais dos outros, condenem ao réu a que com baraço e pregão seja conduzido ao lugar da forca, e nela morra morte natural para sempre, e que separada depois a cabeça, e decepadas as mãos, sejam postas na mesma forca, até que o tempo as consuma, e pague as custas. Rio, 3 de abril de 1810.= Como Reg.or Botelho = Souza = Baptista Rodrigues = D. Amorim = Saraiva = Negrão Coelho = Ordonhes =. Francisco Lopes de Souza de Faria Lemos.”  

     
    1 Trata-se de uma decisão emitida em grau de recurso por um tribunal coletivo, administrativo ou judicial.
    2 Autoridade administrativa da freguesia.
    3 Designava-se coartação ou quartamento o pagamento feito pelo escravo ao seu senhor para obter a sua alforria, o qual poderia ser feito em prestações em um período de tempo determinado.
    4 A senzala era o alojamento destinado à moradia dos escravos de uma fazenda ou de uma casa senhorial. Variava em tipo e tamanho: algumas delas eram grandes galpões em que vários escravos se amontoavam, às vezes com divisão por sexo; em outras propriedades, uma família constituída podia ter a sua própria choça. No Brasil, elas geralmente ficavam próximas da habitação da família proprietária, ao contrário de outros lugares das Américas, onde elas ficavam muito afastadas da casa senhorial. Essa proximidade permitia maior vigilância sobre os escravos, mas também abria caminho para que os diferentes grupos - brancos e negros - partilhassem alguns traços culturais e lingüísticos. A senzala acabou por se tornar local de reconstrução, na medida do possível, de uma identidade partida, e onde laços entre grupos oriundos de regiões e etnias diferentes acabavam se formando em conseqüência da convivência forçada.
    5 Trata-se da investigação das provas e averiguação de testemunhas a fim de se apurar um ato criminoso. No direito antigo, era denominado devassa um ato jurídico no qual as testemunhas eram indagadas acerca de qualquer crime. Mais tarde, a palavra devassa teve o seu significado alargado às investigações sobre determinadas pessoas ou determinados fatos.

    Punições

    Carta de Antônio Felipe Soares d’Andrada de Brederode pedindo a punição de negros capoeiras cativos em praça pública. Segundo o documento, eram conhecidos por capoeiras negros forros, livres e cativos, que eram procurados pela Polícia por cometerem delitos freqüentes no Rio de Janeiro.  Em função do temor que a sociedade colonial nutria de levantes de escravos, a punição aos delitos cometidos pelos negros deveria servir de exemplo aos outros. Através desta carta, percebe-se ainda uma certa distinção feita entre negros forros e cativos quanto aos castigos recebidos, embora a intenção do exemplo fosse a mesma.  

    Conjunto documental: Ministério da Justiça

    Notação: caixa 774, pct.03
    Datas – limite: 1808-1817
    Título do fundo: Ministério da Justiça
    Código do fundo: 4v
    Argumento de pesquisa: Revolta de escravos
    Data do documento: 27 de fevereiro de 1817
    Local: Rio de JaneiroFolha(s): -   

    “Senhor, Sendo freqüentes os delitos preparados por indivíduos desta cidade, forros1 e livres uns; cativos outros; conhecidos pela denominação de capoeiras2; tem a vigilante Polícia3 buscado capturá-los, as Justiças processá-los, e a Casa da Suplicação4 sentenciá-los com exemplar zelo e interesse do Chanceler que serve de Regedor5, especialmente nas visitas da Cadeia em que é juiz.Quanto aos forros é uma das penas aflitivas a de açoites pelas ruas públicas; quanto aos cativos na grade da cadeia, e no calabouço. Mas como o principal fim seja o exemplo aterrador dos cativos parecia conseguir-se melhor, sendo dados os açoites nos cativos6 em Praças mais públicas, e lugares onde estes maus indivíduos capoeiras costumam fazer suas paradas e depois suas desordens e delitos.Mas, como não esteja em uso prático serem açoitados no Pelourinho7 e Praça do Rossio, na do Capim, na da Sé, e outras, não me atrevendo a fazer esta inovação, posto que a julgue necessária, e haja agora ocasião com dois escravos, um crioulo, outro de Nação condenados em açoites, sou a pedir a Vossa Majestade pelo expediente desta Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil queira expedir as ordens a este respeito ao Chanceler que serve de Regedor, (...) para este informar, e ficarem registrados nos livros da Relação para terem o seu devido efeito. Vossa Majestade mandará o que justo lhe parecer  ao seu Real Serviço. Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 1817. O Corregedor do Crime da Corte e CasaAntônio Felipe Soares de Andrade de Brederode”    

     

    1 Eram considerados forros os indivíduos que recebiam carta de alforria. Contudo, por ser revogável, nunca o ex-escravo ganhava a situação de homem livre. Ele era um forro ou liberto que vivia sob a constante ameaça de revogação da alforria por “ingratidão” ao seu antigo senhor.
    2 Não existe um consenso em torno da origem do termo capoeira, tampouco da prática por ele definido. Diz-se que seriam campos abertos (capoeiras) onde escravos fugidos praticavam uma espécie de luta ritual; há também uma versão que afirma ter sido a denominação de um cesto carregado pelos escravos de ganho para carregar principalmente aves e verduras nas ruas da cidade, e como a prática dessa luta teria se espalhado justamente entre esses escravos, que acabavam sendo chamados de capoeiras, a prática recebeu o mesmo nome. De uma forma ou de outra, floresceu nas cidades (e seus arredores) de Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro, sendo sempre alvo de repressão e inspirador de temor. Se a origem da prática é rural ou urbana permanece um mistério; contudo, foi no início do século XIX que ela se espalhou de forma avassaladora entre os escravos da cidade do Rio de Janeiro - transformada em corte -, tornando-se um problema de ordem pública de proporções inesperadas antes de 1820. Uma forma de dança e luta ritualizada, representava um momento de congraçamento mas também de enfrentamento entre diversas etnias africanas, colocadas todas, a força, sob um mesmo rótulo e vivendo no mesmo local. Além disso, passou a ser um meio de ataque e defesa fundamental na resistência à repressão dos movimentos, manifestações e presença dos negros nas ruas da cidade.
    3 A Intendência-geral da Polícia e do Estado do Brasil foi criada pelo príncipe regente d. João, através do Alvará de 10 de maio de 1808. A Intendência tinha como incumbência, entre outras, organizar uma polícia eficiente e capaz de prevenir as ações consideradas perniciosas e subversivas. Foi a estrutura básica da atividade policial no Brasil.
    4 Era o órgão judicial responsável pelo julgamento das apelações de causas criminais envolvendo sentenças de morte. No Brasil, este órgão foi instalado na Corte através do alvará de 10 de maio de 1808, com atribuições semelhantes à Casa da Suplicação de Lisboa e em substituição ao Tribunal da Relação, existente na cidade desde 1752. A Casa da Suplicação de Lisboa era o tribunal de segunda instância que unia os desembargadores da Mesa Grande e da Mesa dos Desembargadores Extravagantes, bem como da Mesa dos Agravistas, da Mesa da Ouvidoria do Crime, do Juízos e Ouvidorias. Atuava nas comarcas da metade sul do país e nos territórios de além-mar, com excepção do Brasil e da Índia.
    5 Autoridade administrativa da freguesia.
    6 Na sociedade colonial o termo ‘cativo’ era sinônimo de escravo.
    7 O pelourinho consiste em uma coluna de pedra colocada em lugar público de cidade ou de vila, onde as autoridades municipais exerciam a sua autoridade e justiça. O pelourinho serviu como instrumento de castigo, onde o réu era posto com baraço e pregão para, após ser lida a sentença, ser açoitado ao som de tambores que serviam para abafar os gritos do castigado e chamar a atenção dos espectadores. Dentre os muitos homens isentos do pelourinho, estavam o clero, os juízes, os altos administradores e os oficiais de tropa. As primeiras notícias referentes ao levantamento de pelourinhos no Brasil colônia foram fornecidas por Mem de Sá em 1558. Em 1626, foi lembrado pelo ouvidor-geral Luís Nogueira de Brito a necessidade de ser erguer no Rio de janeiro um pelourinho.

  • GOMES, Flávio dos Santos. Histórias de quilombolas: mocambos e comunidades de senzalas no Rio de Janeiro (século XIX). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1993.
    Moura, Clóvis. Rebeliões da senzala: quilombos, insurreições, guerrilhas. Conquista: Rio de Janeiro, 1972.
    REIS, João José. A rebelião escrava no Brasil: a história do levante dos malês (1835). Brasiliense: São Paulo, 1987.
    SCHWARTZ, Stuart B. Segredos internos: engenhos e escravos na sociedade colonial. Companhia das Letras: São Paulo, 1995.
    SOARES, Carlos Eugênio Líbano. A capoeira escrava e outras tradições rebeldes no Rio de Janeiro (1808-1850). Campinas: ed. Unicamp-CECULT, 2001.

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