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Quilombos e Revoltas de Escravos

Pena de Morte

Escrito por Super User | Publicado: Segunda, 05 de Fevereiro de 2018, 13h45 | Última atualização em Sexta, 03 de Agosto de 2018, 20h20

Acórdão proferido por Francisco Lopes de Souza de Faria Lemos sobre os autos do réu, Albano, oficial de ferreiro. Segundo o documento, réu teria atacado com uma faca o seu senhor, golpeando-o até a morte, e ferido a mulher do falecido. Tendo confessado judicialmente o delito, o réu foi condenado à pena de morte na forca com a posterior mutilação do seu corpo para não se tornar um exemplo perigoso.

Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
Notação: caixa 219, pct.01
Fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
Datas limites: 1809-1826
Código de fundo: 4K
Argumento de pesquisa: quilombos
Data do documento: 3 de abril de 1810
Local: Rio de JaneiroFolha(s): doc. 02 

Leia esse documento na íntegra

“Acórdão1 em relação V.Sª . Vistos estes autos, que com o parecer do seu regedor2 se fizeram sumários ao réu preso Albano, oficial de ferreiro, por haver morto seu senhor Manoel de Oliveira dos Santos, e ferir sua senhora, mulher deste, d. Thomásia Theodora do Rosário. Mostra-se que o réu, trazendo má vontade ao dito seu senhor por não querer consentir no quartamento3 por ele pretendido, fizera uma faca, que trazia sempre consigo para se aproveitar da primeira ocasião que tivesse de executar o bárbaro desígnio de se vingar do falecido, e que de fato oferecendo-se-lhe esta manhã do dia 29 de outubro de 1798, pelo repreender o dito seu senhor, se lançou sobre ele com aquela própria faca, como reconheceu no auto (...), até o matar, dando-lhe o primeiro golpe no rosto, que rasgou do canto da boca até a orelha esquerda; segundo no peito da parte esquerda, que penetrou até o coração, que se via, abrindo-se os lábios de tão cruel ferida; e o terceiro golpe no ombro, ao tempo de cair morto, o que presenciavam todas as testemunhas (...). Mostra-se mais, que o animo do réu era o de matar toda aquela família, se o pudesse conseguir; porquanto, acudindo a mulher do morto, para livrar seu marido, se voltou também contra ela  o réu com a mesma faca, procurando, e forcejando quanto lhe foi possível para o matar, o que não conseguiu pela fortuna, que sua senhora teve de receber grave todas as facadas em um capote, que trazia aos ombros, e de que se valeu para as aparar, ficando crivado delas, exceto uma facada que a feriu profundamente no braço, varando-o de parte a parte, e de lhe acudir a testemunha (...) Manoel Vieira, que assim jura de fato próprio, o qual era aprendiz do réu, e lhe descarregou então uma bordoada na cabeça, que o tonteou; motivo porque não pôde ultimar seu intento, e por acudir também um filho dela, tomando o réu a deliberação de se ir valer de uma espingarda, que de antemão tinha pronta, e carregada em sua senzala4, para de uma vez acabar com todos, como ele ameaçou praticar; pelo que o dito filho temeroso de ser morto com sua mãe, lançou mão de outra espingarda, e com ela prevenindo-se, atirou logo sobre o réu, ferindo-lhe gravemente, e a ponto de o derrubar por terra; do que resultou não poder ele continuar nos seus execrandos atentados como juram uniformemente de notoriedade, e publicidade constante todas as testemunhas do sumário, e da devassa5, e de vista as testemunhas (...). O réu não se atreveu a negar, ou a obscurecer a enormidade do delito no auto (...), fazendo uma confissão judicial justa, clara, espontânea, e absolutamente uniforme com o juramento das testemunhas presentes, que super abundantemente atestam a existência do mesmo delito, e o deliberado ânimo, com que o réu o perpetrou, estendendo-se a sua ferocidade até contra a mulher, e filho do morto, seu senhor: pelo que resulta do processo a prova inteira, e segura, que o Direito requer para a imposição da pena de que o réu não pode ser relevado, quando consumou não só um homicídio, que é crime atrocíssimo, de que se horroriza a natureza, porém um homicídio que na censura de direito equivale ao parricídio, atentando contra a segurança pública, e até contra aquela da própria família, de que ele fazia parte, e rompendo a subordinação, que o mesmo Direito estabelece do Escravo para o Senhor, e que manda que se regulem as penas à proporção da gravidade do delito, a qual se conhece pelo dano que recebe a Sociedade Civil da Sua perpetração; sendo certo, que é tanto mais execrável, quanto são mais respeitáveis os direitos perfeitos, que se quebrantam: Do que se infere, que o réu cometeu uma morte violenta, que deu a seu senhor, um delito de funestíssimas conseqüências, e pela impunidade do qual se dará um perigosíssimo exemplo em dano da existência política deste Estado, que se faz a Suprema Lei em todos os casos.Portanto, e pelo mais dos outros, condenem ao réu a que com baraço e pregão seja conduzido ao lugar da forca, e nela morra morte natural para sempre, e que separada depois a cabeça, e decepadas as mãos, sejam postas na mesma forca, até que o tempo as consuma, e pague as custas. Rio, 3 de abril de 1810.= Como Reg.or Botelho = Souza = Baptista Rodrigues = D. Amorim = Saraiva = Negrão Coelho = Ordonhes =. Francisco Lopes de Souza de Faria Lemos.”  

 
1 Trata-se de uma decisão emitida em grau de recurso por um tribunal coletivo, administrativo ou judicial.
2 Autoridade administrativa da freguesia.
3 Designava-se coartação ou quartamento o pagamento feito pelo escravo ao seu senhor para obter a sua alforria, o qual poderia ser feito em prestações em um período de tempo determinado.
4 A senzala era o alojamento destinado à moradia dos escravos de uma fazenda ou de uma casa senhorial. Variava em tipo e tamanho: algumas delas eram grandes galpões em que vários escravos se amontoavam, às vezes com divisão por sexo; em outras propriedades, uma família constituída podia ter a sua própria choça. No Brasil, elas geralmente ficavam próximas da habitação da família proprietária, ao contrário de outros lugares das Américas, onde elas ficavam muito afastadas da casa senhorial. Essa proximidade permitia maior vigilância sobre os escravos, mas também abria caminho para que os diferentes grupos - brancos e negros - partilhassem alguns traços culturais e lingüísticos. A senzala acabou por se tornar local de reconstrução, na medida do possível, de uma identidade partida, e onde laços entre grupos oriundos de regiões e etnias diferentes acabavam se formando em conseqüência da convivência forçada.
5 Trata-se da investigação das provas e averiguação de testemunhas a fim de se apurar um ato criminoso. No direito antigo, era denominado devassa um ato jurídico no qual as testemunhas eram indagadas acerca de qualquer crime. Mais tarde, a palavra devassa teve o seu significado alargado às investigações sobre determinadas pessoas ou determinados fatos.
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