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Ementas

Publicado: Terça, 24 de Janeiro de 2017, 12h27 | Última atualização em Quarta, 28 de Novembro de 2018, 13h22

Conjunto documental: Registro de editais do Tribunal da Junta do Comércio

Notação: códice 164, vol. 01
Data-limite: 1813-1833
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: aviso do príncipe regente d. João VI pelo qual coloca a Marinha Real a disposição de seus vassalos, tendo em vista o possível perigo à segurança da navegação e comércio do Brasil com os portos da Europa, criada pela ocupação do trono da França por Bonaparte.
Data do documento: 26 de maio de 1815
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 5 e 5v

Conjunto documental: Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Registro de provisões e ordens
Notação: códice 47, vol. 01
Data-limite: 1811-1816
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: provisão enviada pelo príncipe regente d. João à Mesa de Inspeção da Bahia, na qual mandava fixar os editais sobre a convenção de trégua estabelecida entre Portugal e a regência de Tunis, pelo período de três anos, ficando aberta a comunicação dos portos destes estados e todas as diferentes nações da Europa, em conseqüência do sucesso das Armas Aliadas contra a França.
Data do documento: 4 de julho de 1814
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 149v

Conjunto documental: Registro dos avisos ao Tribunal da Junta do Comércio
Notação: códice 163
Data-limite: 1815-1823
Título do fundo ou coleção: Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: registro do aviso em que se propõe ao príncipe regente a interrupção da navegação e comércio entre o Brasil e os portos da Europa pelo fato de ter havido uma mudança do trono da França.
Data do documento: 27 de maio de 1815
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 2v a 3

Conjunto documental: Registro de portarias do provedor da Alfândega da Bahia. Provisões, cartas régias, etc.
Notação: códice 212
Data-limite: 1805-1814
Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
Código do fundo: 03
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: decreto no qual o príncipe regente, d. João, determina os novos valores dos pagamentos de direitos de entrada e saída de produtos dos portos brasileiros. Fica decidido que os vassalos do rei passam a pagar 16% por entrada de mercadorias, a exceção dos gêneros molhados que passam a pagar um terço a menos do que já se achava estabelecido, e por saída, os mesmos passam a pagar 4% sobre as mercadorias destinadas a portos estrangeiros.
Data do documento: 11 de junho de 1808
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 110 e 110v

Conjunto documental: Registro de portarias do provedor da Alfândega da Bahia. Provisões, cartas régias, etc.
Notação: códice 212
Data-limite: 1805-1814
Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
Código do fundo: 03
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: decreto assinado pelo príncipe regente d. João, a ser observado em todas as Alfândegas do Brasil, no qual isenta de pagamento de direitos - estabelecidos pela carta régia de 28 de janeiro de 1808 e pelo decreto de 11 de junho do mesmo ano - os navios que entrassem, vindos de Lisboa e do Porto, que já tivessem ali pago os direitos determinados, para não sobrecarregá-los.
Data do documento: 28 de janeiro de 1809
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 122 e 122v

Conjunto documental: Junta do Comércio. Empregados
Notação: caixa 387, pct. 01
Data-limite: 1805-1826
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: contestação apresentada a d. João VI pela casa de comércio inglesa Sealy Ducan & Walker, acerca da apreensão de 47 barris de manteiga realizada pelos oficiais da Mesa da Estiva em função do parágrafo 4° de uma convenção assinada com a Inglaterra. Recorrendo às antigas relações comerciais estabelecidas entre Portugal e Inglaterra e à posição inglesa como nação amiga e a "mais fiel aliada" dos portugueses, esta casa de comércio solicitou as providências necessárias para reaver suas mercadorias e para que outros negociantes britânicos não viessem a passar por semelhante situação.
Data do documento: 10 de abril de 1818
Local: Bahia
Folha(s): -

Conjunto documental: Junta do Comércio. Empregados
Notação: caixa 387, pct. 01
Data-limite: 1805-1826
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: cópia da convenção acordada em Londres por quatro comissários portugueses e ingleses em que foram fixadas normas comerciais. Nesta convenção, os comissários estabeleceram determinações a serem seguidas por Portugal e pela Inglaterra, dentre as quais se destacam: o "Registry", fornecido pelo oficial da Alfândega britânica, válido para identificar um navio inglês em qualquer porto de domínio português; as fazendas ou mercadorias vindas do Reino Unido deveriam chegar acompanhadas de "despachos originais" da Alfândega britânica; os negociantes portugueses pagariam os mesmos "direitos" que os britânicos, sendo-lhes restituída a diferença em caso de um maior pagamento; as fazendas britânicas receberiam do importador uma declaração de seu valor, sendo que os oficiais portugueses encarregados da fiscalização nos portos que achassem esta avaliação insuficiente, poderiam tomar as fazendas, com a condição de devolver o direito pago.
Data do documento: 9 de setembro de 1818
Local: s.l.
Folha(s): -

Conjunto documental: Resumo da balança geral do comércio do reino de Portugal com o Brasil, domínios e nações estrangeiras
Notação: códice 731, vol. 03
Data-limite: 1818-1818
Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
Código d fundo: 59
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: capítulo introdutório do resumo da balança geral do comércio de Portugal com o Brasil, domínios e nações estrangeiras. Este documento traz considerações sobre os negócios de Portugal e cita os prejuízos e benefícios que a guerra contra a França trouxe para o comércio mundial. Além dessas considerações, o documento contém tabelas que mostram o volume das exportações e importações realizadas por Portugal entre os anos de 1796 e 1818. Em uma dessas tabelas, pode-se observar que as manufaturas fabricadas no reino sofreram uma gradativa queda em suas exportações para o Brasil e domínios portugueses; por exemplo: no ano de 1799 exportou-se 14 milhões e 80 mil cruzados, em exportou-se apenas 568 mil cruzados. Há também informações acerca do comércio português com a Inglaterra, Castela, França, Áustria, Rússia, Prússia, Holanda, Suécia, Dinamarca, Hamburgo, Estados Unidos da América e Itália.
Data do documento: 3 de dezembro de 1819
Local: s.l.
Folha(s): -

Conjunto documental: Junta do Comércio. Administração de bens de falecidos e falidos. Diversos
Notação: caixa 409, pct. 01
Data-limite: 1807-1817
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: carta enviada por Thomaz Ferreira Góes ao seu procurador Francisco José Tavares na qual relata a insatisfação com a presença inglesa em Portugal e em suas respectivas colônias. Segundo o remetente as colônias portuguesas já estão sob o controle inglês, ficando também sob seu domínio o comércio, a navegação e até o retorno de d. João VI para Lisboa.
Data do documento: 29 de outubro de 1809
Local: Recife
Folha(s): 10 a 11

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
Notação: caixa 644
Data-limite: 1774-1829
Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
Código do fundo: 59
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: tabela contendo o valor do imposto que deveria ser cobrado em todas as alfândegas do Reino do Brasil sobre os vinhos, licores, azeites e vinagres nacionais e estrangeiros. Os licores engarrafados seriam taxados por dúzia e os vinhos importados de Portugal e "Ilhas", tais como o do Porto de Feitoria, o da Ilha da Madeira e o do Porto de Ramo, receberiam uma taxação diferenciada dos demais vinhos "nacionais" e dos estrangeiros. Em relação aos azeites e vinagres, estabeleceu-se a permanência do valor anteriormente pago pelos do Reino e taxou-se com o dobro dos "direitos" os de outras nações.
Data do documento: 25 de abril de 1818
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 2 e 2v

Conjunto documental: Junta do Comércio. Empregados
Notação: caixa 387, pct. 01
Data-limite: 1805-1826
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: parecer atribuído a José Egídio Álvares de Almeida acerca da proibição da entrada dos vinhos estrangeiros nas Alfândegas do Brasil, em que considera maléfica a "estagnação do comércio" de vinho, uma vez que este seria o "grande ato político" de 1808, estabelecido entre o Reino do Brasil e "todas as nações civilizadas". Munido do desejo de estabelecer "novos vínculos de união", sugere a diminuição das taxas sobre os vinhos portugueses, a fim de que os negociantes pudessem suportar a concorrência estrangeira, e, por fim, que a cobrança dos direitos sobre os vinhos "nacionais" e de outras nações se desse segundo a qualidade e quantidade.
Data do documento: 23 de setembro de 1817
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -

Conjunto documental: Junta do Comércio. Real Administração da pesca da baleia
Notação: caixa 361, pct. 02
Data-limite: 1811-1837
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: cópia de um aviso destinado ao conde de Aguiar, d. Fernando José de Portugal e Castro, no qual o príncipe regente ordena que a Real Junta do Comércio apure e dê seu parecer sobre as dúvidas surgidas em relação a alguns artigos do tratado do comércio e navegação, estabelecido entre Portugal e Inglaterra a 19 de fevereiro de 1810. Ordena ainda que esta averiguação leve em consideração as observações transmitidas pelo governo inglês, combinando-as com as disposições desse tratado.
Data do documento: 19 de junho de 1813
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -

Conjunto documental: Junta do Comércio. Real Administração da pesca da baleia
Notação: caixa 361, pct. 02
Data-limite: 1811-1837
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: carta enviada aos deputados da Real Junta do Comércio e ao desembargador e superintendente dos contrabandos, José Duarte Negrão Coelho Ponte de Andrade, tratando do requerimento dos negociantes britânicos que solicitavam a permissão para fazer o comércio entre os portos das costas de Portugal e do Brasil, pagando os mesmos direitos de entrada que os negociantes portugueses. Este pedido é considerado impróprio, pois alega-se que a diferença dos direitos de entrada era a melhor forma de proteger os interesses dos negociantes portugueses e dos consumidores vassalos de Portugal.
Data do documento: 5 de novembro de 1813
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -

Conjunto documental: Junta do Comércio. Falências comerciais
Notação: caixa 363, pct. 02
Data-limite: 1820-1835
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: carta de Manoel Teixeira de Carvalho enviada ao conselheiro da Real Junta do Comércio, Manoel Moreira de Figueiredo, acerca da realização de um parecer sobre dois parágrafos da lei de 1811. Carvalho comenta ser justa a proibição estabelecida pela lei sobre a entrada de tecidos coloridos nas alfândegas do Brasil provenientes dos portos da Ásia que não fossem possessões portuguesas. No entanto, ressalta que o legislador não pensou no tratado realizado com a Inglaterra, no qual se permitia a livre entrada em "abundância" de tecidos "melhores e mais baratos" nas alfândegas.
Data do documento: 26 de março de 1821
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -

Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules em países estrangeiros para Portugal
Notação: caixa 449, pct. 2A
Data-limite: 1808-1820
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação.
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: tradução da carta régia escrita em nome do rei da Suécia Gustavo Adolfo, expedida ao seu conselho em Estocolmo, na qual o rei trata sobre as vantagens que o comércio com o Brasil poderia trazer ao reino da Suécia. Também estabelece algumas medidas para regular esse comércio, como a taxa que os produtos e fazendas suecas deveriam pagar e propõe a nomeação de um agente extraordinário do comércio para o Brasil.
Data do documento: 6 de outubro de 1808
Local: Finlândia
Folha(s): -

Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules em países estrangeiros para Portugal
Notação: caixa 449, pct. 2A
Data-limite: 1808-1820
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: carta enviada por João de Charro à Real Junta do Comércio, contendo informações sobre a situação do comércio de Portugal e seus domínios com o porto de Amsterdã. Segundo o remetente, as manufaturas da Inglaterra e as fazendas importadas por seus navios eram bastante favorecidas, fazendo com que as praças do Brasil ficassem cheias de produtos ingleses. Isso afetava o comércio entre o Brasil e o porto de Amsterdã que ficava "pouco animado". Comentava também sobre alguns produtos que eram de propriedade da Coroa portuguesa como o pau-de-pernambuco (pau-brasil), que muitas vezes faltava nos armazéns e possuía um preço muito alto.
Data do documento: 9 de fevereiro de 1819
Local: Amsterdã
Folha(s): -

Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules em países estrangeiros para Portugal
Notação: caixa 449, pct. 2A
Data-limite: 1808-1820
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: mapa dos gêneros exportados de Liverpool para os domínios portugueses no ano de 1820. Este mapa contém a descrição, a quantidade e o valor de cada mercadoria que foi exportada para o Brasil, Portugal, Madeira e Açores. O Brasil importou, dentre outras coisas, 1.053.442 libras em fazendas de algodão, sendo 517.188 libras em fazendas estampadas.
Data do documento: s.d.
Local: s.l.
Folha(s): -

Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules em países estrangeiros para Portugal
Notação: caixa 449, pct. 2A
Data-limite: 1808-1820
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: carta enviada por Gustavo Beyer, cônsul-geral interino de Portugal na Suécia, à Real Junta de Comércio, com informações sobre a situação do comércio entre esses países. Menciona a ordem do governo inglês de bloquear os portos da Suécia, tendo em vista a declaração do governo deste país de que apoiaria os franceses no "sistema continental". Beyer escreveu também que em 21 anos, apenas dois navios portugueses entraram nos portos da Suécia.
Data do documento: 9 de junho de 1810
Local: Estocolmo
Folha(s): -

Conjunto documental: Registro da correspondência do tenente-coronel Manuel Marques Portugal com o general José Narciso de Magalhães de Meneses, sobre a conquista e administração de Caiena
Notação: códice 89
Data-limite: 1808-1811
Título do fundo ou coleção: Secretaria de governo da capitania do Pará
Código do fundo: 89
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: carta dos membros da Junta Provisória enviada ao tenente-coronel Manoel Marques, em resposta a uma carta régia e a um decreto que exigia o cumprimento do pagamento de "direitos de entrada e saída" nas alfândegas de Caiena. Pela missiva, os membros da Junta informam que, antes de tarifar as mercadorias, deram instruções ao tesoureiro para cobrar dos navios ingleses os mesmos direitos exigidos a outras embarcações estrangeiras.
Data do documento: 8 de agosto de 1809
Local: Caiena
Folha(s): 241v

Conjunto documental: Chancelaria-mor do Brasil. Registro das leis, cartas e alvarás
Notação: códice 48, vol. 01
Data-limite: 1808-1811
Título do fundo ou coleção: Chancelaria-mor
Código do fundo: 0Q
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: decreto pelo qual o príncipe regente ordena que seus vassalos paguem 15% sobre mercadorias de produção e manufaturas que entrassem no Brasil, assim como os ingleses, que pagavam esta quantia desde o tratado de comércio de 19 de fevereiro de 1810. Tal medida foi tomada pelo príncipe regente visando igualar o direito dos seus vassalos ao dos comerciantes ingleses, que até então eram favorecidos pelo tratado de comércio.
Data do documento: 18 de outubro de 1810
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 148

Conjunto documental: Chancelaria-mor do Brasil. Registro das leis, cartas e alvarás
Notação: códice 48, vol. 01
Data-limite: 1808-1811
Título do fundo ou coleção: Chancelaria-mor
Código do fundo: 0Q
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: alvará pelo qual o príncipe regente ordena que todos os navios estrangeiros que chegassem aos portos de Portugal ou do Brasil apresentassem o livro da carga, para que dele se extraíssem a nota e a fatura das manufaturas onde se fabricavam as mercadorias antes de serem despachadas. Tais medidas foram tomadas para frear as fraudes cometidas por parte dos comerciantes, que traziam produtos de nações declaradas inimigas em seus navios, se aproveitando das taxas de 15% para os ingleses e 16% para os portugueses, pré-estabelecidas na carta régia de 28 de janeiro de 1808, no decreto de 11 de junho do mesmo ano e no tratado de comércio de 19 de fevereiro de 1810.
Data do documento: 20 de junho de 1811
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 186

Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
Notação: IJJ9 237
Data-limite: 1808-1808
Título do fundo ou coleção: Série Interior
Código do fundo: AA
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: abaixo-assinado dirigido ao príncipe regente no qual Alexandre José de Araújo e Joaquim José dos Santos, entre outros, se solidarizam com os problemas enfrentados pelo príncipe em Portugal, e felicitam-no pela decisão de vir para o Brasil, visto que nesta parte do reino havia grandes riquezas ainda inexploradas. Pedem ainda mais atenção ao comércio da praça do Recife.
Data do documento: 5 de janeiro de 1808
Local: Recife
Folha(s): 5 a 7v

Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
Notação: IJJ9 237
Data-limite: 1808-1808
Título do fundo ou coleção: Série Interior
Código do fundo: AA
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: representação do juiz da Alfândega José de Pinho Borges, informando a precária vigilância do porto de Pernambuco. O juiz requer um efetivo maior de guardas e a instituição de uma patrulha militar permanente, justificando o pedido como sendo necessário para evitar o extravio dos reais direitos, visto que, com a abertura dos portos o número de embarcações, tanto nacionais como estrangeiras que aportavam e descarregavam mercadorias no porto aumentou excessivamente.
Data do documento: 23 de julho de 1808
Local: Recife
Folha(s): 118 a 119v

Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
Notação: IJJ9 237
Data-limite: 1808-1808
Título do fundo ou coleção: Série Interior
Código do fundo: AA
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: ofício enviado a d. Fernando José de Portugal e Castro, governador de Pernambuco, pelo governo interino da capitania, encaminhando a relação das embarcações com diversos gêneros de negócio que vieram de portos estrangeiros para o porto de Recife entre março e junho de 1808. Informa o desembarque do governador da capitania do Ceará, Luís Borba de Menezes, vindo da Ilha da Madeira na galera inglesa Alexandre.
Data do documento: 16 de junho de 1808
Local: Recife
Folha(s): 68 a 71v

Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
Notação: IJJ9 237
Data-limite: 1808-1808
Título do fundo ou coleção: Série Interior
Código do fundo: AA
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: ofício enviado ao visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo, por Caetano Pinto de Miranda Montenegro, governador da capitania de Pernambuco, no qual este se solidariza com o príncipe regente por sua partida, vislumbrando possibilidades de riquezas com a sua chegada. O governador expôs vários artigos que deveriam ser analisados, considerando que ocorreriam transformações significativas no comércio e na administração do Brasil com a vinda do príncipe regente e de sua real família.
Data do documento: 4 de janeiro de 1808
Local: Recife
Folha(s): 1 a 4v

Conjunto documental: Conselho da Fazenda
Notação: códice 41
Data-limite: 1808-1830
Código do fundo ou coleção: EL
Argumento de Pesquisa: abertura dos portos
Ementa: parecer dos conselheiros diretos do príncipe regente d. João acerca da solicitação de Faustino da Silva Ramos, mestre do bergantim Mercúrio Feliz. Alegando ter sido o primeiro negociante a tentar o comércio direto entre Brasil e Rússia, Faustino da Silva solicitou benefícios ou a isenção dos direitos alfandegários que recaíam sobre as suas mercadorias. De parecer contrário à solicitação, os conselheiros ressaltaram que ele não acarretou inovação alguma ao comércio ou à navegação, tendo o navegante apenas se aproveitado das oportunidades comerciais possibilitadas pela abertura dos portos brasileiros. Outrossim, enfatizaram que esse novo contexto não afetava os tratados firmados anteriormente entre Portugal e Rússia.
Data do documento: 13 de agosto de 1810
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 20v a 21v

Conjunto documental: Registro de portarias do provedor da Alfândega da Bahia. Provisões, cartas régias, etc.
Notação: códice 212
Data-limite: 1805-1814
Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
Código do fundo: 03
Argumento de pesquisa: abertura dos portos
Ementa: carta do príncipe regente d. João ao conde da Ponte, governador da capitania da Bahia, João de Saldanha da Gama Melo Torres Guedes Brito, na qual ordena a abertura dos portos do Brasil a todas as mercadorias transportadas por navios de seus vassalos e de estrangeiros de nações amigas. Foi estabelecido o pagamento de direitos por entrada de 24%, com exceção dos vinhos, aguardentes e azeites doces, que deveriam pagar o dobro dos "direitos" até então pagos, além de liberar, aos mesmos navios, a exportação de mercadorias coloniais, a exceção do pau-brasil e outros produtos estancados, para todos os portos que lhes aprouver.
Data do documento: 28 de janeiro de 1808
Local: Bahia
Folha(s): 99 e 99v

Conjunto documental: Expediente
Notação: IS4 2
Data-limite: 1810-1828
Título do fundo ou coleção: Série Saúde
Código do fundo: BF
Argumento de pesquisa: cidades, saúde pública
Ementa: solicitação para que o príncipe regente estabeleça uma medida que obrigue as embarcações estrangeiras ou não de serem inspecionadas pela Repartição de Saúde Pública para que se evite o contágio de doenças, tais como a peste. O autor afirma ter notícia de uma epidemia que se alastrava pela Europa e poderia chegar a qualquer momento ao Brasil, e caso não houvesse inspeção das embarcações e dos portos, a doença penetraria sem dificuldades. Para reforçar seu argumento cita como exemplo as outras nações européias, que já adotavam tal postura, e, depois que se haviam aberto os portos brasileiros a outras nações, era indispensável mesmo para o sucesso do comércio que a inspeção fosse adotada rapidamente.
Data do documento: 1810
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -

registrado em: Temas,A Corte no Brasil,Abertura dos Portos