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Fiscalização das fronteiras

Escrito por Super User | Publicado: Quinta, 21 de Junho de 2018, 17h24 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 14h41

 

Documento ordenando a execução dos artigos previstos no tratado preliminar de paz e de limites da América meridional, firmado entre a rainha de Portugal d. Maria I e o rei espanhol Carlos III. Entre os pontos abordados neste documento, estava a necessidade de se coibir o contrabando, o roubo e outras infrações, o que se faria através de uma fiscalização eficaz das fronteiras meridionais. O tratado também determinou a vigilância das fronteiras com patrulhas de ambas as coroas no chamado território neutro, em uma tentativa de impedir que essa região fosse ocupada indevidamente. Para além da preocupação com a proteção e fiscalização das fronteiras, o presente documento revela a necessidade de uma ajuda mútua para garantir a ordem no território fronteiriço sul-americano.

Conjunto documental: Vice-reinado. Correspondência com o governador e mais pessoas do Rio Grande do Sul sobre demarcação de limites, etc.
Notação: códice 104, vol. 01
Data-limite: 1779-1779
Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
Código do fundo: 86
Argumento de pesquisa: limites
Data do documento: 6 de novembro de 1779
Local: Rio de Janeiro
Folha: 52v a 53v

"Em observância dos reais tratados preliminares de paz, e de limites da América1 meridional relativo aos estados, que nela possuem as Coroas de Portugal, e de Espanha, e de aliança defensiva entre os muitos altos e poderosos senhores D.Maria2 rainha de Portugal, e D.Carlos III3 de Espanha: mando ao governador do Rio Grande de São Pedro4, que depois de solenemente publicados, faça praticar a disposição dos seguintes Artigos:

I-Devendo os governadores, e comandantes de ambas as fronteiras procurar todos os meios de evitar nelas os contrabandos5, roubos, assassinos, e outros quaisquer delitos, terão um eficacíssimo cuidado em reconhecer, e examinar quaisquer pessoas desconhecidas, pondo não só nas ditas fronteiras, mas ainda nos sítios mais próximos a elas, espiãs para lhas denunciarem, pessoas de grande zelo, e desinteresse.
II - E como na forma do artigo 19 do sobredito tratado preliminar fica proibida reciprocamente a entrada no espaço do dito território neutro, que não deve servir de asilo aos delinqüentes, estabelecerão os ditos governadores e comandantes das fronteiras ambas patrulhas, que possam livremente divagar pelo dito território, chegando de cada uma das ditas fronteiras até certos lugares proporcionados, em que se avistem para apreenderem os referidos delinqüentes, ou evitarem a facilidade de conseguirem semelhante asilo ...
IV - Sucedendo o caso de ser apreendido pela patrulha de uma das fronteiras algum delinqüente, que pertença ao domínio da outra, sem que tivesse saído a mesma patrulha com esse determinado fim, e encontra-se com a patrulha da outra fronteira, mostrando-se que esta saiu ... para apreender aquele mesmo delinqüente, se lhe deverá entregar, precedendo a reclamação do mesmo oficial, que o procurava, sendo o delito dos especificados no artigo sexto do sobredito tratado de aliança defensiva , ou dos tratados, e concordatas antigas, a que aquele artigo se refere.
V - Só se passarão semelhantes passaportes, além das ditas patrulhas, a quem levar algum ofício, ou aviso do Real Serviço, declarando-se assim nos mesmos passaportes; porque a ninguém fica permitido passar à fronteira estranha, nem ainda com o pretexto de prosseguir demandas, que só devem tratar-se por meio dos governadores, comandantes ou magistrados; antes a toda a pessoa, que for apreendida na dita fronteira, serão seqüestrados seus bens, avisando-se prontamente não só o próprio governador da fronteira estranha, a que o apreendido pertence, mas também o oficial, ou magistrado mais vizinho da mesma fronteira com declaração de todos os sinais, e confrontações, que possam dar um verdadeiro conhecimento da pessoa apreendida, para poder ser reclamada com toda a brevidade possível se o delito for dos indicados no artigo antecedente...
VII - Igualmente terão efeito as sobreditas requisitórias para a remissão dos escravos, que houverem desertado para os limites do domínio estranho; mas, quando confessarem o plano a sua servidão, e por conseqüência o furto, que de si mesmos cometeram, fugindo de seus senhores, bastará esta sua confissão para logo prontamente se entregarem.

E todas estas providências serão observadas com toda a diligência, cuidado, e boa fé, que pede matéria tão importante, e tão recomendada nos sobreditos reais tratados, para que com a impreterível execução deles se estabeleça com toda a firmeza entre os vassalos6 de um, e outro domínio aquela paz, boa harmonia e tranqüilidade; a que se dirigem os mesmos reais tratados, e que devem ser frutos da estreita união, e amizade felizmente estabelecida entre os augustíssimos soberanos, por quem foram celebrados. Rio, 6 de novembro de 1779. Luiz de Vasconcelos e Souza.7"

1 A questão dos limites na América passou pela legitimidade dos domínios de Espanha e Portugal, provocando confrontos diretos entre as potências européias, que buscaram através da diplomacia resolver as disputas existentes. As coroas tiveram a necessidade de acordar entre si partilhas territoriais através de tratados, os quais apresentavam como aspecto inovador à instituição do rigor cientifico, visando a uma melhor elaboração das delimitações. A disputa pelos territórios platinos pelas metrópoles ibéricas resultou em uma série de tratados internacionais ao longo do século XVIII, embora nenhum deles tivesse solucionado efetivamente a questão dos limites. Em meio a estas disputas, os interesses da Inglaterra atuaram como obstáculos para a resolução das querelas territoriais na América.
2 Maria da Glória Francisca Isabel Josefa Antônia Gertrudes Rita Joana,  duquesa de Bragança e princesa da Beira,  sucedeu a seu pai, d. José I,  em 1777. Foi cognominada de a piedosa, devido à sua devoção religiosa, e posteriormente de a louca, em função de transtornos mentais. O reinado mariano  foi marcado pela destituição e exílio do marquês de Pombal; pelo conflito com os espanhóis nas terras americanas,  resultando na perda da ilha de Santa Catarina e da colônia do Sacramento; pela assinatura dos Tratados de Santo Ildefonso (1777) e do Pardo (1778),  encerrando a querela com os espanhóis na América ao ceder a região dos Sete Povos das Missões para a Espanha em troca da devolução de Santa Catarina e do Rio Grande; pela adoção de uma série de medidas anti-liberais, como  a extinção das companhias de comércio criadas por Pombal, a proibição de manufaturas no Brasil (1785), entre outras.  Sob seu governo deu-se ainda a Inconfidência Mineira (1789). Diante do agravamento dos problemas mentais da rainha e da conseqüente impossibilidade de continuar a reger o império português, d. João tornou-se príncipe regente de Portugal e seus domínios em 1792,  somente obtendo o título de d. João VI com a morte da sua mãe em 1816.
3 Dom Carlos III (1716-1788) assumiu o trono espanhol quando seu irmão, o rei D. Fernando VI, morreu sem deixar descendentes. Apreciador da cultura, no seu reinado (1759-1788) foram fundados a Biblioteca Nacional de Madrid, o Observatório Astronômico, o Jardim Botânico, o Conservatório de Música e Declamação, o Museu de Ciências Naturais e a Academia de Belas Artes, antecedente do Museu do Prado.
4Situado ao sul do estuário do rio da Prata, foi uma região descoberta ainda no século XVI, quando Martin Afonso de Souza realizou expedições para assegurar a manutenção dos territórios sob o domínio português, expulsando corsários franceses e fixando novos núcleos de povoamento. Possuía uma localização estratégica por ser o único acesso oferecido à navegação no estuário do Prata, garantindo assim a presença portuguesa no extremo sul. Em agosto de 1736, foi criada a Freguesia de São Pedro. No ano seguinte, deu-se oficialmente o início de sua colonização, com o estabelecimento de fortificações militares para resguardar a região, sob o comando do brigadeiro José da Silva Paes, sendo elevada à categoria de cidade.
5 Comércio ilícito e clandestino. O desenvolvimento do contrabando neste período deveu-se, principalmente, ao monopólio do comércio colonial, às pesadas taxações e à falta de regularidade no abastecimento da colônia. Este tipo de comércio fazia circular mercadorias nacionais e estrangeiras, recebendo destaque o ouro, diamantes e pedras preciosas. O contrabando constituía ainda um dos poucos meios para escravos alcançarem liberdade, daí muitos deles dedicarem-se ao garimpo clandestino. O fluxo de mercadorias contrabandeadas envolvia países como Inglaterra, Holanda e França, tendo alcançado tal vulto que parcela significativa do mercado colonial era abastecida por esta prática. A indústria manufatureira portuguesa era pouco desenvolvida e a maioria das mercadorias vendidas às minas provinha da Inglaterra, fazendo com que os ingleses se beneficiassem do comércio entre Brasil e Portugal e também do contrabando. Holandeses e franceses contrabandeavam suas mercadorias com os navios brasileiros que atuavam no comércio de escravos na África.
6 No período colonial, o termo fazia referência aos súditos da coroa. Esta palavra, porém, foi empregada na Idade Média para designar uma camada privilegiada da sociedade, a qual recebia terras do rei e uma série de benefícios.
7 Vice-rei e governador geral do Brasil entre os anos de 1779 e 1790, Luís de Vasconcelos e Souza foi o sucessor do segundo marquês do Lavradio. Entre suas realizações constam: a reforma do largo do Carmo, o aterro da lagoa do Boqueirão, a construção do Passeio Público (1783) e de novas ruas para facilitar o seu acesso, como a rua do Passeio e a rua das Bellas Noutes - atual rua das Marrecas. Sucedeu-o no governo o conde de Resende.

Sugestões de uso em sala de aula

- No eixo temático "História das representações e das relações de poder"
- No sub-tema "Nações, povos, lutas, guerras e revoluções"

Ao tratar dos seguintes temas:
- Estados modernos: política e diplomacia (tratados) no período colonial
- A expansão territorial e as fronteiras do Brasil
- América: os conflitos luso-castelhanos

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