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Querela dos Sete Povos das Missões

Escrito por Super User | Publicado: Quarta, 30 de Mai de 2018, 17h13 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 14h42

 

Ofício enviado pelo visconde de Anadia à Corte, pedindo orientações sobre a questão dos Sete Povos de Missões e informando as pretensões do vice-rei do rio da Prata de recuperar a referida colônia. Ao rememorar os vários tratados firmados entre as coroas ibéricas para cessar as hostilidades no Novo Mundo, o visconde informa sobre a violação do tratado de paz pelos espanhóis. Discutindo a complexidade da questão da demarcação dos limites na América e a fragilidade da diplomacia ibérica, este documento ainda aborda a apreensão da terra sob outra perspectiva - a dos índios e a das missões jesuíticas.

Conjunto documental: Vice-Reinado
Notação: caixa 494, Pct 02
Datas-limite: 1806-1808
Título do fundo ou coleção: Vice-Reinado
Código do fundo: D9
Argumento de pesquisa: limites
Data do documento: 19 de abril de 1806
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): pacote 02, 4º caderno, doc. nº 54

Ilm° Exm° Sr
Em ofício de 21 de maio de 1802, e 17 de março de 1803, participei a V.Exa, que não resolvia a entregar aos espanhóis sem ordem positiva os Sete Povos de Missões1 de Índios Guaranis situados na margem oriental do Uruguai, que lhe tomamos na última guerra, com o fundamento de que o Tratado de Paz de 6 de junho de 18012 celebrado entre a nossa corte, e a de Madri nada dizia a respeito de que se deveria praticar no caso que se tivessem tomado alguns terrenos na América Meridional e só tratava no artigo 3º das praças, e povoações ocupadas pelos espanhóis em Portugal; o que era natural assim sucedesse, porque estes povos foram conquistados depois da celebração e ratificações do Tratado, quando ainda a que se não sabia da ... Paz, que V.Exa me comunicou por ofício de 16 de novembro do mesmo ano, para que imediatamente cessassem as hostilidades; ...
Na resposta que dei em 26 de outubro de 1803 no ofício de V. Exa de 23 de ilegível de 1802 em que me ordenava informar-me de tudo quanto soubesse a respeito da Demarcação de Limites3 e dos meios e modos de se prosseguir nela, segundo a respeito do Tratado Preliminar de 1º de outubro de 17774, tornei a tocar nesta matéria, expondo que sobre ela não tenha recebido divisão alguma e quando por aqui passou o atual governador do Rio Grande5, Paulo José da Silva Gama6, lho fiz saber o estado em que se ilegível esta dependência ....
Tem continuado as contestações, e correspondência entre o marquês de Sobre Monte atual vice-rei do Rio da Prata7, e o governador do Continente do Rio Grande, instando aquele, que me sejam entregue os Sete Povos, que sem dúvida pelo Tratado de Limites de 1777 ficaram pertencidos aos espanhóis, fora da nossa linha divisória, e conquistamos como já ponderei, depois do último tratado de Paz, mas antes que aqui se tivesse publicado e insta ao menos a que enquanto pelas Cortes não se decida esta questão se contenha em uma linha provisional ou fronteira principiada na confluência do Rio Ibicuí no Uruguai, e continuada pelo seu tronco principal, até as últimas vertentes que unindo com as do rio Negro continuem a ligar-se com as do rio Jaguarão, seguindo este águas a baixo até entrar na lagoa Merim, com o fundamento de que as nossas armas não conquistaram terreno algum na margem meridional do Ibicuí ....
Em conseqüência destas controvérsias, ordenam ultimamente o governador do Rio Grande ao brigadeiro Francisco João Roccio8, ao comandante da fronteira do Rio Pardo, e o comandante dos Povos de Missões, declarassem até que sítios, ou lugares ... passados com todas as cópias de papéis, e ofícios tocantes a este objeto, e um mapa topográfico dos terrenos avançados em Missões e fronteiras do Rio Pardo e Rio Grande marcados com a aguada de carmim ou pudesse melhor perceber as pretensões que o vice-rei espanhol forma sobre a projetada linha provisional como V. Exª verá da mesma carta, que envio por documento com o mapa, os documentos mais essenciais, que a acompanharam expondo, que se remetia tudo à minha determinação, e que os espanhóis não perdiam já mais de vista o momento favorável em que pudessem conseguir reconquistar as suas possessões perdidas, concluindo finalmente lhe iniciasse, se quando ilegível desse ser atacada a nossa fronteira, lhe seria lícito obrar ainda efetivamente, no caso de se proporcionarem circunstâncias.
Quanto a entrega dos Sete Povos de Missões Orientais do Uruguai não me considere autorizado para a fazerem sem ordem positiva de ?. A Verdade é, eles ? pertence aos espanhóis pelo Artigo ... do Tratado de Limites de 1º de Outubro de 1777, mas nós o conquistamos na última guerra, ilegível depois de celebrada a Paz, porém muito antes de ter recebido o mencionado ofício de V.Exa de 16 de novembro de 1801 em que me participava esta notícia é ? também certo, segundo o princípio do Direito das Gentes9, que qualquer tratado obriga os contraentes no momento em que é concluído logo que recebeu a sua forma, e que imediatamente devem todas as hostilidades, a não se assinalar dia determinado em que a Paz deva principiar; porém não obriga aos vassalos se não novamente em que lhes é noticiado e por isso as hostilidades cometidas antes, que o mesmo tratado ao seu conhecimento, é uma desgraça que se lhes não pode imputar e pela qual não deverão ser punidos, tocando meramente ao Sumo Imperante mandar restituir tudo quanto se tiver forçado ? depois da convulsão da Paz,  se assim lhe parecer justo, ou conveniente, o que não posso participar no caso presente, resposta à dúvida em que entrei pendente da régia decisão e ignorar quais sejam as instruções de S. A, e o que se tem passado entre as duas cortes, a este respeito. ... Mas como os espanhóis têm dado todos os indícios, desde o ano de 1802 de tentarem reconquistar os Sete Povos de Missões, tomo o expediente de ordenar  o ? governador do Rio Grande, que no caso de haver da parte deles alguns movimentos, que se façam mais suspeitos e que causem mais receio, convenha com toda a política, e decoro na linha provisional proposta para evitar um rompimento e hostilidades, que trazem consigo conseqüências mais funestas, e que, com afeto for atacado, de necessidade se há de defender praticando sempre atos defensivos, e não ofensivos, para a todo tempo se mostrar, que da nossa parte não violamos o Tratado de Paz e Amizade celebrado há poucos anos entre as duas cortes. ....
As inflações que acabo de fazer sobre este importante objeto mostram bem a ilegível de que o Príncipe Regente10 nosso Senhor haja de resolver com a brevidade possível se devo ou não mandar entregar os Sete Povos de Missões Orientais do Rio Uruguai para me poder assim regular em matéria tão delicada. Deus Guarde V.Exa Rio, 19 de abril de 1806.
Snr  Visconde de Anadia11"

1 Território situado no atual Estado do Rio Grande do Sul, a leste do rio Uruguai, e constituído de sete povoações indígenas (São Nícolas, São Luís, São Lorenzo, São Borja, São Ângelo, São Batista e São Miguel) controladas por jesuítas espanhóis. Localizada em região de permanentes disputas entre Portugal e Espanha, com a assinatura do Tratado de Madri (1750) passou ao domínio português. Como conseqüência desse tratado, ocorreu a chamada guerra guaranítica (1754-56). Contando com o apoio dos jesuítas, os guaranis missioneiros começaram a impedir os trabalhos de demarcação da fronteira e anunciaram a decisão de não sair de Sete Povos, justificando-se a resistência ao tratado em nome do direito legítimo dos índios em permanecer nas suas terras. Em resposta, as autoridades enviaram tropas contra os nativos, e a guerra explodiu em 1754. Em maio de 1756, Sete Povos era dominado.
2 Refere-se ao Tratado de Badajoz, um acordo celebrado entre a metrópole portuguesa e as metrópoles espanhola e francesa. Firmado na cidade espanhola de mesmo nome, foi imposto a Portugal, tendo em vista que os exércitos franceses e Espanhóis ameaçavam implementar ações de força contra o território luso que já se encontrava parcialmente ocupado. Por meio desse tratado, cujos termos eram bastante severos para os lusitanos, Portugal deveria restituir a Espanha todas as conquistas feitas na Galiza, além de ceder alguns territórios coloniais na América do Sul, reconhecendo definitivamente seu direito à posse das colônias do Sacramento, e dos Sete Povos das Missões, região esta que foi motivo de disputas entre as duas coroas ao longo de todo o século XVIII. Em relação à França, aceitou como fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa, o rio Arawani, e que deveria fechar todos os seus portos ao comércio com o Reino Unido, consentindo a entrada dos têxteis franceses. Ainda de acordo com o Tratado de Badajoz, a violação de algum dos seus artigos por qualquer uma das partes envolvidas conduziria à sua anulação, o que veio a suceder com a assinatura do Tratado de Fontainebleau, em 27 de Outubro de 1807, e a subseqüente invasão franco-espanhola de Portugal.
3 O ato de demarcar refere-se a implantação física dos limites,  linha real ou imaginaria, que separa dois terrenos ou territórios contínuos. A questão dos limites na América passou pela legitimidade dos domínios de Espanha e Portugal, provocando confrontos diretos entre as potências européias, que buscaram através da diplomacia resolver as disputas existentes. As coroas tiveram a necessidade de acordar entre si partilhas territoriais através de tratados, os quais apresentavam como aspecto inovador à instituição do rigor cientifico, visando a uma melhor elaboração das delimitações. A disputa pelos territórios platinos pelas metrópoles ibéricas resultou em uma série de tratados internacionais ao longo do século XVIII, embora nenhum deles tivesse solucionado efetivamente a questão dos limites. Em meio a estas disputas, os interesses da Inglaterra atuaram como obstáculos para a resolução das querelas territoriais na América.
4 Tratado assinado em 1 de outubro de 1777, firmado entre o conde de Floridablanca e d. Francisco Inocêncio de Souza Coutinho, o qual foi chamado de preliminar porque deveria ser posteriormente ratificado por um tratado definitivo. Segundo este acordo, Portugal cedia a colônia de Sacramento à Espanha, reconhecendo a soberania hispânica sobre as duas margens do rio da Prata, e entregava as Missões do lado esquerdo do rio Paraguai. Por seu turno, a Espanha restituía a ilha de Santa Catarina, o Rio Grande do Sul e o Yacui ao seu vizinho ibérico. A confirmação deste tratado não foi efetuada.
5Situado ao sul do estuário do rio da Prata, foi uma região descoberta ainda no século XVI, quando Martin Afonso de Souza realizou expedições para assegurar a manutenção dos territórios sob o domínio português, expulsando corsários franceses e fixando novos núcleos de povoamento. Possuía uma localização estratégica por ser o único acesso oferecido à navegação no estuário do Prata, garantindo assim a presença portuguesa no extremo sul. Em agosto de 1736, foi criada a Freguesia de São Pedro. No ano seguinte, deu-se oficialmente o início de sua colonização, com o estabelecimento de fortificações militares para resguardar a região, sob o comando do brigadeiro José da Silva Paes, sendo elevada a categoria de cidade.
6 Paulo José da Silva Gama (? - 1826) foi governador das províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul, entre os anos de 1803 e 1809, e do Maranhão de 1811 a 1819. Foi  cavaleiro e fidalgo da Casa de S. M. Fidelíssima, almirante da Real Armada e Cavaleiro da  Ordem de Cristo, sendo agraciado com o título de primeiro barão de Bagé em 1821.
7 O rio da Prata foi descoberto pelo navegador espanhol João Dias Solis, que veio para o novo mundo,  em  1515, com a missão de procurar uma comunicação entre o Atlântico e o Pacífico. O rio, como também o estuário, recebeu o nome de Prata por inspiração de Sebastião Caboto (navegador italiano a serviço da coroa espanhola entre os anos de 1526-1530), impressionado pela abundância deste metal naquela região.O rio da Prata foi alvo das disputas ibéricas no sul da América, em função de sua importância econômica (jazidas de prata) e estratégica (principal via de acesso ao interior da América).
8 Tenente-coronel do Corpo de engenheiro, Francisco João Rocio foi o principal responsável pela demarcação dos limites na América meridional, durante o vice-reinado do marquês do Lavradio (1769-1779).
9 Direito equivalente ao atual direito internacional, regendo as relações entre os Estados. Foi a partir da emergência dos Estados modernos, que o direito das gentes se tornou um direito interestatal, concebendo apenas ao  Estado como personalidade jurídica internacional. Este código estava relacionado à idéia de reparação, sendo antes de caráter compensatório do que punitivo.
10 Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca.  Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807.  Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão:  a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816,  com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d. João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro  como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
11João Rodrigues de Sá e Melo (1755-1809) era filho de Aires de Sá e Melo e de d. Maria Antônia de Sá Pereira e Meneses. Entre as funções que exerceu no cenário político luso-brasileiro, podemos destacar: senhor donatário da vila de Anadia (1787), comendador de São Paulo de Maçãs, alcaide-mor de Campo Maior, membro do conselho da Fazenda, ministro plenipotenciário em Berlim, secretário de Estado adjunto do marquês de Pombal e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Sócio da Academia Real das Ciências de Lisboa, Sá e Melo veio para o Brasil acompanhando a família real. Em reconhecimento aos serviços prestados à coroa portuguesa, d. Maria I concedeu-lhe o título de visconde em 1786, sendo agraciado com o título de conde pelo príncipe regente d. João em 1808.

Sugestões de uso em sala de aula

- No eixo temático "História das representações e das relações de poder"
- No sub-tema "Nações, povos, lutas, guerras e revoluções"

Ao tratar dos seguintes temas:
- Estados modernos: política e diplomacia (tratados) no período colonial
- A expansão territorial e as fronteiras do Brasil
- América: os conflitos luso-castelhanos

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