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Repressão

Publicado: Quinta, 14 de Junho de 2018, 15h06 | Última atualização em Quinta, 06 de Mai de 2021, 02h37

Carta do imperador d. Pedro I ao comandante da Brigada Expedicionária Cooperadora da Boa Ordem da província de Pernambuco, brigadeiro Francisco de Lima e Silva, determinando como identificar e como proceder com os rebeldes. E ainda afirma que todos eles devem ser punidos de acordo com a comissão militar independente de sua qualidade de emprego ou graduação.

 

Conjunto documental: Confederação do Equador
Notação: caixa 742, pct. 01
Data-limite: 1808-1878
Titulo de fundo: Confederação do Equador
Código do fundo: 1N
Data do documento: 16 de outubro de 1824
Local: Rio de Janeiro
Folhas(s): -

 

Carta Imperial

Brigadeiro Francisco de Lima e Silva[1], comandante da Brigada expedicionária cooperadora da boa ordem[2] da Província de Pernambuco[3]. Eu o IMPERADOR Constitucional[4] e defensor Perpétuo do Brasil vos envio muito saudar. Foi-me presente o vosso Ofício de vinte oito de Setembro próximo passado, em que expondes que, achando-se já presos muitos dos cúmplices da rebelião dessa província, não tendes ainda procedido contra eles na forma prescrita pelo decreto de vinte seis, e Carta imperial de vinte sete de julho do corrente ano, que criou a comissão militar[5], pela falta de verdadeira inteligência, de quais sejam, ou devam reputar-se os chefes e cabeças dela; e sendo fora de toda a dúvida que como tais se devem considerar não só todos os chefes de corpos, e guerrilhas[6], comandantes de fortalezas, e redutos, que atrozmente rebelando-se contra a Minha Imperial Pessoa, e integridade do Império, com as armas nas mão, comandarão, e fizeram viva, é sanguinolenta oposição as leais e valorosas tropas, que desta marcharam em socorro e salvação da referida província, mas também os que declamaram contra a Minha legítima, e suprema Autoridade, atacando-a com escritos insolentes, e injuriosos, e todos os que acintemente matarem os soldados da brigada que tanto deve concorrer para o restabelecimento da boa ordem da mesma província: hey por bem declarar-vos que todos os réus de semelhante natureza, se devem julgar compreendidos na referida comissão militar, para serem logo por ela processados, e sentenciados, verbal, e sumarissimamente, sem atenção a sua qualidade, empregos, e graduações qualquer que seja. O que me parecei participar-vos para vossa inteligência e devida execução. Escrita no Palácio do Rio de Janeiro em 16 de outubro de 1824, 3.º da Independência e do Império= IMPERADOR= Clemente Ferreira França= Para o Brigadeiro Francisco de Lima e Silva= Clemente Ferreira e França

 

[1] SILVA, FRANCISCO DE LIMA E (1785-1853): único barão de Barra Grande, nasceu em 1785, no Rio de Janeiro. Em 1801, casou-se com Mariana Cândida de Oliveira Belo, com quem teve Luís Alves de Lima e Silva, futuro duque de Caxias. Em 1824, com a patente de brigadeiro do exército imperial, foi designado por D. Pedro I para comandar uma brigada expedicionária que tinha como objetivo sufocar a Confederação do Equador. Em setembro de 1824, as forças de Lima e Silva dominaram Recife e Olinda (principais centros de resistência) e dois meses mais tarde, após outros enfrentamentos na região, chegava ao Ceará. Depois de debelar o movimento, Lima e Silva presidiu as chamadas comissões militares, criadas por d. Pedro com o intuito de julgar os revoltosos. Dentre outras medidas, ordenou o fuzilamento de frei Caneca que, através do jornal Tífis Pernambucano, havia se tornado uma importante liderança na revolta. Foi presidente de província em Pernambuco, em 1824-25, e senador entre 1827 e 1853. Destacou-se, ainda, como membro da Regência Trina Provisória (1831) durante a menoridade de Pedro II e, em 17 de junho de 1831, foi eleito novamente como regente, desta vez para a Regência Trina Permanente. Faleceu em 1853.

[2] BRIGADA EXPEDICIONÁRIA COOPERADORA DA BOA ORDEM: era assim conhecida a brigada expedicionária, liderada pelo brigadeiro Francisco de Lima e Silva, em 1824, que tinha por finalidade combater os revoltosos confederados em Pernambuco, e reprimir a Confederação do Equador. Suas operações se iniciaram em Alagoas, incorporando tropas pernambucanas, fiéis ao governo nomeado pelo imperador, e forças enviadas da Bahia e Rio de Janeiro.

[3] PERNAMBUCO: a capitania de Pernambuco foi uma das subdivisões do território brasileiro no período colonial. Em 9 de março de 1534, essas terras foram doadas ao fidalgo português Duarte Coelho Pereira, que fundou Recife e Olinda (primeira capital do estado) e iniciou a cultura da cana-de-açúcar e do algodão, que teriam importante papel na história econômica do país. A capitania, originalmente, estendia-se por 60 léguas entre os rios Igaraçu e São Francisco, e era chamada de Nova Lusitânia. Nos primeiros anos da colonização, junto com São Vicente, a capitania teve grande destaque, pois sua exploração foi bem-sucedida, principalmente devido ao cultivo e produção do açúcar, responsável por mais da metade das exportações brasileiras. O sucesso da lavoura açucareira atraiu investimentos de outros colonos portugueses. O povoado de Olinda prosperou, tanto que, em 1537, o povoado foi elevado à categoria de vila, tornando-se um dos mais importantes centros comerciais da colônia. Em 1630, no entanto, os holandeses invadem Olinda e conquistam Pernambuco. A vila foi incendiada em 1631, como resultado dos contra-ataques portugueses, e Recife torna-se, então, o centro administrativo da capitania, crescendo sob a administração dos holandeses. O domínio holandês, sob a administração do conde Maurício de Nassau, provocou mudanças econômicas, sociais e culturais: tolerância religiosa; melhoramento urbano em Recife; incentivo a atividades artísticas e estudos científicos, além de acordos com os senhores de engenho no sentido de minorar suas dívidas e incentivar a produção de açúcar. Os holandeses foram expulsos em 1654 e foi iniciada a lenta reconstrução da vila de Olinda. Os anos de guerra e os conflitos internos abalaram a economia da capitania e, com o crescimento de outras regiões da colônia, Pernambuco perdeu sua supremacia econômica. Foi, também, no século XVII, que se formou o quilombo dos Palmares, o maior centro de resistência negra à escravidão do período colonial. Parte dele localizava-se em terras da capitania de Pernambuco e era formado por escravos fugitivos. Foi destruído em 1690, por Domingos Jorge Velho, após quase um século de existência. Pernambuco foi palco de diversos conflitos e revoltas. A guerra dos mascates, em 1710 e 1711, apresentou-se como um embate entre interesses imediatos de comerciantes portugueses – concentrados em Recife, pejorativamente chamados de mascates – e senhores de engenho, assentes em Olinda. A já existente rivalidade entre as duas cidades, que expressava uma disputa de poder político entre os dois grupos mencionados, acentuou-se em 1710, com a elevação do povoado de Recife à categoria de vila, independente de Olinda que, a partir de então, entraria em declínio, perdendo o status de capital para a rival logo em 1711. Em 1817, outro conflito eclodiria na capitania, a Revolução Pernambucana, que marcou o período de governo de d. João VI como um dos principais movimentos de contestação ao domínio português. Em meio a esse clima, a dissolução da Assembleia Constituinte, em 1823, e a outorga da Constituição de 1824 por d. Pedro I geraram violenta reação de Pernambuco. Após a tentativa de destituição de Manuel Paes de Andrade da presidência da província, para a nomeação de Francisco Pais Barreto pelo Imperador, acirraram-se as tensões, abrindo caminho para um movimento contestador: a Confederação do Equador – grande movimento revolucionário de caráter separatista e republicano que se estendeu por grande parte do nordeste brasileiro e teve Pernambuco como centro irradiador.

[4] PEDRO I, D. (1798-1834): batizado como Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon, d. Pedro I era filho de d. João VI e de d. Carlota Joaquina. Tornou-se herdeiro da Coroa portuguesa após a morte do primogênito Antônio, recebendo o título de príncipe real no mesmo ano da sagração de d. João como rei de Portugal, em 1816. Casou-se com a arquiduquesa da Áustria, Carolina Josefa Leopoldina em 1817, que veio a falecer no Brasil nove anos depois. Contraiu segundas? núpcias com a duquesa alemã Amélia Augusta em 1829. Com o retorno da família real a Portugal, em 1821, d. Pedro tornou-se príncipe regente do Brasil. Os planos políticos que as cortes de Lisboa destinavam ao Brasil levaram d. Pedro a romper definitivamente com Portugal, proclamando a independência do Brasil em setembro de 1822, quando foi sagrado e coroado imperador e defensor perpétuo do Brasil. O reinado de d. Pedro I (1822-1831) foi marcado por acontecimentos importantes como a convocação e dissolução da Assembleia Constituinte (1823); a outorga da primeira constituição do Brasil (1824); a criação do Conselho de Estado e a Guerra Cisplatina (1825-1828). Com a morte de d. João, em 1826, d. Pedro ascendeu ao trono, recebendo o título de Pedro IV. Forçado a abdicar em favor de sua filha primogênita, Maria da Glória, nomeou seu irmão d. Miguel como regente. Em 1831, foi a vez de d. Pedro abdicar do trono no Brasil, em favor do seu filho Pedro de Alcântara. A esta altura o monarca já havia dado várias demonstrações de seu caráter autoritário, a exemplo da dissolução da Assembleia Legislativa e do afastamento dos irmãos Andrada do governo por defenderem ideias consideradas radicais como o fim da escravidão e a limitação dos poderes do imperador. Os empréstimos com a Inglaterra, conflitos internos e a Guerra da Cisplatina agravaram a situação financeira do recém-criado Império, além das disputas entre os grupos políticos formados pelos partidos português, brasileiro e radical, que incendiavam ainda mais o contexto instável do governo e contribuíam para a impopularidade do imperador que, também no aspecto pessoal, era visto como boêmio e mantinha um famoso caso extraconjugal com a marquesa de Santos. Todos esses fatores levaram à abdicação do trono brasileiro e, ao regressar a Portugal, d. Pedro assumiu a liderança nas lutas contra seu irmão pelo trono. Amante da música, d. Pedro I compôs o hino da Carta (posteriormente adotado como hino nacional português até 1910) e o hino da independência do Brasil. Morreu tuberculoso em 1834.

[5] COMISSÃO MILITAR: a comissão militar foi criada pelo Imperador, com a carta régia de 25 de julho de 1824, com a finalidade de julgar e sentenciar os revoltosos confederados. O decreto de criação da comissão era, em si, quase uma exigência de condenação, ordenando que os réus fossem processados de forma sumária e verbal pela comissão. Funcionou sob a presidência do brigadeiro e governador interino da província, Francisco de Lima e Silva, e suas atividades se encerraram em março de 1825, após a sentenciação sumária dos implicados na Confederação do Equador.

[6] GUERRILHA [COMPANHIAS DE]: desde o início de 1824, durante a Confederação do Equador, Manuel de Carvalho Paes de Andrade demonstrou preocupação com uma reorganização militar da região nordestina. Em janeiro, um decreto por ele emitido determinava a reestruturação das companhias de guerrilhas e que o capitão comandante de cada companhia seria nomeado pelo próprio presidente de província. Outros postos dentro de cada companhia, embora indicados pelo capitão, deveriam ser confirmados pelas autoridades civis. Embora seus membros se originassem também de outras forças armadas, as guerrilhas não se integravam ou subordinavam a nenhum outro corpo militar. Seu objetivo era manter a ordem pública geral, manter a segurança local, vigiar estradas, controlar o fluxo de pessoas. Poderiam, contudo, em caso de necessidade, atuar como uma força militar convencional, caso em que se subordinavam ao Governador das Armas. O governo de Pernambuco também convocou corpos de milícias e determinou um recrutamento geral de indivíduos capazes em algum ofício, mesmo artesãos presos, para se engajarem em obras e tarefas especializadas.

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