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Instituição Vacínica

Escrito por Super User | Publicado: Segunda, 22 de Janeiro de 2018, 17h02 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 14h27

Ofício de João da Silva Moreira Payzinho ao prelado diocesano arcebispo Primaz, no qual consta a ordem de vacinação a todos que não foram ainda acometidos da doença das bexigas. Informa sobre a constituição por parte da Academia Real das Ciências de Lisboa de uma instituição vacínica, sendo seus membros promotores e facilitadores da vacinação gratuita. Há uma recomendação do príncipe regente ao arcebispo para que este estimule a vacinação pelo exemplo, com a vacinação voluntária de pessoas ilustres, e não só pelo puro aconselhamento. Ordena também ao arcebispo que repasse uma ordem aos párocos para citarem a vacinação em algumas missas de domingo.

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
Notação: caixa 633, pct. 03, pacotilha 1, envelope 1, cópia 6, 3°doc.
Datas-limite: 1812-1813
Título do fundo: Negócios de Portugal
Código do fundo: 59
Argumento de pesquisa: Academia Real das Ciências de Lisboa
Data do documento: 19 de junho de 1813
Local: Lisboa
Folhas: -

Para o Arcebispo Primaz
Excelentíssimo e Reverendíssimo Senhor

Sendo a vacina1 reconhecida por todas as nações civilizadas como preservativo inocente da funesta epidemia das bexigas2, que sem ele poucos deixavam de ter e muitos morriam, e já felizmente muito experimentado neste reino, até com o Paternal exemplo que deu o Príncipe Regente3 Nosso Senhor, fazendo vacinar seus augustos filhos4; são obrigados todos os que não têm tido bexigas a vacinarem-se, e os chefes de famílias a fazerem vacinar nas mesmas circunstâncias a todas as pessoas que deles dependerem. Para espertar esta obrigação e facilitar o uso geral do mesmo preservativo de que tanto bem resulta à humanidade e ao Estado, a Academia Real das Ciências5 formou a Instituição Vacínica6, composta de alguns de seus sócios facultativos, os quais muito tem trabalhado por si e seus correspondentes a promover e facilitar o dito uso geral, vacinando de graça todas as pessoas que se lhe apresentam. Como apesar de tantos desvelos e notórias utilidades, ainda há bastante negligência ao cumprimento da dita obrigação por falta de conhecimento e persuasão: Sua Alteza Real manda remeter a Vossa Excelência a alguns exemplares das instruções sobre o modo de vacinar, afim de que V. Ex.a possa divulgar estes necessários conhecimentos, como melhor lhe parecer. E é servido recomendar a V. Ex.a. 1º. Que V. Ex.a. promova a vacinação por todos os meios possíveis, especialmente pelo exemplo, sempre mais poderoso, que o conselho, procurando não só fazer vacinar todas as pessoas de sua família, que não tiverem tido bexigas, os empregados e alunos dos seminários7, e outras corporações, que estiverem de baixo da sua inspeção, mas também persuadir as pessoas principais a que imitem tão louvável procedimento, pois a prática deste saudável invento depende inteiramente da opinião pública, para se introduzir em todas as famílias e classes da sociedade. 2º. Que V. Ex.a. ordene aos párocos8, seus súditos, que não cessem de persuadir aos fregueses9 por todos os modos, especialmente na citação da missa em alguns domingos as utilidades da vacinação, exortando a que se pratique por todos que dela necessitarem. Sua Alteza Real confia nas virtudes de V. Ex.a., que concorrerá cordialmente para uma obra tão meritória e de tanto interesse para o real serviço e bem da nação=Deus guarde a V. Ex.a. Palácio do Governo em 19 de junho de 1813 =João Antonio Salter de Mendonça10=
Na mesma conformidade e data se expediram avisos a todos os prelados diocesanos do reino.
Está conforme
João da Silva Moreira Payzinho

1 VACINA. A vacina antivariólica data de 1749 quando era conhecida também como "vacina jenneriana" em razão do nome de seu inventor, o inglês Edward Jenner (1749-1823). Observando os ordenhadores de animais, Jenner constatou que estes adquiriam resistência à varíola após o contato com animais acometidos de cow-pox (pústula da vaca). O método então empregado baseava-se na inoculação da pústula da vaca em pessoas sadias, o que causava nestes, erupções próximas às causadas pela varíola. A partir dessas erupções extraia-se a "linfa" ou "pus variólico" que era inoculado em outras pessoas, numa cadeia sucessiva de imunização, denominada vacinação "braço a braço". Tal técnica veio a substituir a antiga prática de "variolização" que consistia na inoculação de formas benignas da doença com objetivo de imunização, levando em muitos casos o indivíduo à morte. No Brasil, a vacina jenneriana teria sido introduzida em 1804 pelo Marquês de Barbacena com o envio de um grupo de escravos à Lisboa onde foram submetidos à técnica, depois retornaram ao Brasil permitindo outras inoculações na Bahia e no Rio de Janeiro. Por fim, a constatação de que os efeitos imunizantes da vacina jenneriana eram temporários implicou na adoção da chamada "vacina animal", extraída diretamente da vaca, eliminando-se o homem como agente transmissor da vacina, já em 1887. No Brasil, a resistência à vacinação foi uma constante no século XIX, levando algumas câmaras municipais a decretarem em suas posturas a obrigatoriedade desta em épocas de epidemia. A população associava a inoculação à transmissão de doenças como tuberculose, sífilis, erisipela e temia que a vacina animal transmitisse as características e doenças do animal para o homem.
2 BEXIGAS.   Bexiga era como se chamava a varíola, mas designa também as marcas profundas que a doença deixava principalmente no rosto do enfermo. A varíola era uma doença infecto-contagiosa causada pelo vírus Orthopoxvírus variolae. O seu estágio mais violento se iniciava quando o vírus se reproduzia nas células do tecido epitelial, surgindo erupções avermelhadas na garganta, boca e rosto que posteriormente se espalhavam pelo corpo inteiro. No período colonial, as epidemias da doença foram um dos principais fatores de dizimação da população indígena que creditava o contágio à água do batismo usada pelos padres jesuítas. O primeiro grande surto que se tem notícia ocorreu na Bahia, em 1562, após a chegada de um navio vindo de Lisboa. Além da epidemia que se alastrou entre as décadas de 60 e 80, do século XVI, outros surtos epidêmicos ocorreram no Rio de Janeiro já no século XVII, sendo o mais notável o de 1655 que atingiu, também, Bahia e Pernambuco. Associa-se o desenvolvimento da doença no Brasil ao tráfico atlântico de escravos oriundos da África. Em 1798, realizou-se no Rio de Janeiro a primeira vacinação contra a doença no país, ainda com o método da inoculação do pus da varíola. Somente em 1811, com a criação da Instituição Vacínica, é adotada a vacina jenneriana, com a linfa vacínica, extraída do úbere das vacas. A instituição criada no Rio de Janeiro pelo príncipe regente d. João, como resultado da preocupação com o alastramento da enfermidade, foi entregue aos cuidados e supervisão do intendente-geral da Polícia e do físico-mor do Reino e tinha como alvo principal a população negra cativa. Os escravos vacinados eram mais valorizados para a venda, uma vez que esta era uma doença responsável por grande parte das mortes entre os africanos cativos. O século XIX também assistiu a grandes epidemias de varíola, sendo notáveis as ocorridas no Ceará, em fins da década de 70, e na cidade do Rio de Janeiro em 1887, quando a doença era responsável por 47% dos óbitos na cidade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considerou a varíola erradicada em 1980.
3 PRÍNCÍPE REGENTE. D. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que tornou-se herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca.  Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807.  Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816,  com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d. João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro  como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825. D. João VI faleceu em 1826.
4"AUGUSTOS FILHOS".  D. João VI (1767-1826) casou-se, em 1785, com d. Carlota Joaquina de Bourbon (1775-1830), princesa da Espanha, com quem teve nove filhos: D. Maria Teresa (1793-1874), princesa de Espanha por ter casado, no Rio de Janeiro, com o príncipe espanhol d. Pedro Carlos de Bourbon e Bragança, seu primo. Com a morte de d. Pedro Carlos, em 1813, casou-se novamente, desta vez com o infante d. Carlos Maria Isidoro, também príncipe da Espanha, seu tio, e viúvo de sua irmã d. Maria Francisca. D. Francisco António Pio de Bragança (1795-1801), primeiro filho varão de d.João, recebeu o título de príncipe da Beira. Faleceu, ainda criança, em 1801, portanto seu nome não está incluído na ordem de vacinação a que se refere o documento. D. Maria Isabel Francisca de Bragança (1797-1818), rainha de Espanha pelo seu casamento com o rei Fernando VII, rei da Espanha e seu tio. Amante das artes influenciou a criação do Museu do Prado, em Madrid, um ano após a sua morte. D. Pedro IV (1798-1834) tornou-se herdeiro da Coroa portuguesa após a morte do primogênito Antônio, recebendo o título de príncipe real no mesmo ano da sagração de d. João como rei de Portugal em 1816. Com o retorno da família real a Portugal, em 1821, d. Pedro tornou-se príncipe regente do Brasil. Os planos políticos que as cortes de Lisboa destinavam ao Brasil levaram d. Pedro a romper definitivamente com Portugal, proclamando a independência do Brasil em setembro de 1822, sendo sagrado e coroado imperador e defensor perpétuo do Brasil (1822-1831).  D. Maria Francisca (1800-1834) princesa de Espanha pelo seu casamento com o príncipe espanhol D. Carlos Maria José Isidoro, seu tio. D. Isabel Maria (1801-1876), regente de Portugal entre 1826 e 1828, na impossibilidade dos irmãos Pedro IV; herdeiro da coroa portuguesa, mas proclamado imperador do Brasil independente, d. Miguel, que estava em Viena, da rainha d. Carlota Joaquina exilada em Queluz, e a inconveniência das irmãs mais velhas, casadas com príncipes espanhóis, em assumir o trono português, vago com o falecimento de d.João VI, em 1826. D. Miguel I (1802-1866), encabeçando o partido tradicionalista foi promotor, ou executor dos movimentos da Vila Francada, em 1823, e da Abrilada, em 1824, de natureza antiliberal, e dirigidos contra o rei d.João VI. O primeiro pôs termo ao funcionamento das cortes liberais, à vigência da Constituição de 1822 e d. Miguel foi ainda elevado a comandante-chefe do exército português. Quanto à Abrilada, o infante conseguiu prender altos funcionários e o próprio Rei, mas as intervenções dos embaixadores francês e inglês decretaram o malogro do golpe de Estado. Exilado por ordem de seu pai, d. Miguel deixou o país em 13 de maio de 1824. A personalidade de d. Miguel retornará ao primeiro plano da atualidade política portuguesa em 1826 com a morte de d. João VI. Com efeito, o herdeiro do trono era d. Pedro IV, então imperador do Brasil, que outorga a carta constitucional e abdica em favor de sua filha d. Maria da Glória, que de acordo com o arranjo dinástico e político então combinado, casaria com o tio d. Miguel, garantindo-lhe a posição de regente durante a minoridade da rainha, que então contava com sete anos. Em julho de 1828 d. Miguel jurou perante os três Estados e em novembro foi aclamado rei, apesar da oposição liberal espalhada pelo país. Este reinado caracterizou-se pela incerteza política e por uma guerra civil (1832-1834), dirimida a favor dos liberais e contra d. Miguel que terminou por regressar ao exílio em primeiro de junho de 1834. D. Maria da Assunção (1805-1835). Apoiou o irmão d.Miguel quando assumiu o reino. Morreu solteira sem deixar herdeiros. D. Ana de Jesus Maria (1806-1857) Filha caçula de d. João VI com d. Carlota Joaquina, casou-se grávida, em 5 de dezembro de 1827, com d. Nuno de Mendonça, o 2.º marquês de Loulé.
5 ACADEMIA REAL DAS CIÊNCIAS DE LISBOA. A Academia Real das Ciências de Lisboa foi fundada em 24 de dezembro de 1779, no início do reinado de d. Maria I, pelo duque de Lafões e pelo abade Correia da Serra. Embora consagrado como "viradeira" em razão de um suposto revisionismo em relação à política reformista pombalina, o reinado mariano ainda é marcado pela paradoxal aliança entre iluminismo e mercantilismo que caracteriza o período pombalino. A Academia Real configura-se como espaço privilegiado de elaboração de projetos vinculados à perspectiva do mercantilismo ilustrado que se manifestou no uso da ciência a serviço do estado. O primado da experiência em relação à teoria, a defesa de um saber utilitário, a aplicação do conhecimento na solução de problemas práticos relacionados à economia, à cultura e à sociedade portuguesas apontam para o papel que a instituição cumpriria como instrumento do estado português no redirecionamento de sua política colonial e na recuperação da economia lusa, em crise, no último quartel do século XVIII. Congregando homens da ciência, naturalistas, literatos e outros intelectuais portugueses e estrangeiros a Academia articulava Portugal ao pensamento ilustrado dos demais círculos europeus. Atuando nas diversas áreas do conhecimento desempenhou papel fundamental na ciência, na medicina, na economia e na literatura em Portugal. Esteve à frente dos grandes debates nacionais como as reformas na educação pública, na padronização dos pesos e medidas, culminando na adoção do sistema métrico francês e na institucionalização da vacinação através da Instituição Vacínica. Patrocinou também as chamadas "viagens filosóficas", expedições científicas às possessões portuguesas com finalidades de conhecer o território, demarcar limites, e realizar um "inventário" da natureza do Novo Mundo, enviando remessas da fauna e flora local para catalogação nos Museus de História Natural da Europa.
6 INSTITUIÇÃO VACÍNICA.  A Instituição Vacínica da Academia das Ciências de Lisboa foi criada em 1812 com objetivo de promover a vacinação contra a varíola, na época conhecida como doença de bexigas. O médico Bernardino Antônio Gomes (1768-1823), membro da Academia desempenhou papel determinante na fundação e organização da instituição que promovia, no Reino português, a vacinação baseada no método jenneriano. Em Lisboa, em menos de 10 anos de sua fundação a Instituição já havia vacinado mais de 90.000 crianças. A partir da dissociação da Instituição Vacínica da Academia, em 1835, tem origem a Junta de Saúde Pública do Reino, mais tarde Conselho Superior de Saúde Pública. 
7 SEMINÁRIO. Estabelecimento destinado à educação e preparação dos homens que apresentassem vocação para o sacerdócio, cuja direção espiritual e temporal cabia ao bispo. A partir do Concílio de Trento (1545-1563) tornou-se obrigatório, em cada diocese, a existência de um seminário ou colégio voltado para a educação de futuros sacerdotes, levando-se em conta a disponibilidade e a necessidade de cada bispado. Em Portugal, somente em fins do século XVI, tem início uma expressiva fundação de seminários. Apesar dos breves papais reclamando das dioceses omissas, chama a atenção as datas tardias de fundação de seminários em importantes dioceses de Portugal: Coimbra(1748), Bragança (1766), Algarve (1797), Lisboa (1741) e Porto, no início do século XIX.
8 PÁROCO. Membro do clero secular responsável por uma paróquia ou freguesia. O pároco, ou cura de almas, estabelecia contato mais direto com a população atuando como agente da Igreja no controle social, moral e religioso de seus fiéis, uma vez que sob sua jurisdição estavam as menores unidades espaciais eclesiásticas, as freguesias. Desempenhavam além das funções religiosas como promover os cultos, pregações e sacramentos, outras relacionadas à regulação da convivência comunitária. Entre suas atribuições constava a elaboração de "róis de confessados", chamados Liber Status animarum, lista dos fregueses maiores de sete anos que haviam ou não cumprido o sacramento da confissão, obrigatório no período da quaresma. A partir destes róis os párocos preenchiam censos anuais com informações acerca dos habitantes da freguesia.
9 FREGUESES.
Os habitantes de uma freguesia. Em Portugal, as divisões administrativas das províncias estavam organizadas de acordo com a seguinte escala: cidades, vilas, freguesias e aldeias. Cada freguesia possuía uma situação jurídica própria, podendo ser de primeira, segunda ou terceira ordem. A freguesia de primeira ordem agrupava mais de 5.000 pessoas. As de segunda ordem, entre 800 e 5.000, e as de terceira ordem, menos de 800 pessoas. Em cada freguesia havia um regedor que é o representante da autoridade municipal e diretamente dependente do presidente da Câmara municipal. O termo paróquia era utilizado como sinônimo de freguesia, na esfera eclesiástica, portanto fregueses, neste caso, são os membros de uma paróquia.
10 JOÃO ANTÔNIO SALTER DE MENDONÇA. Nascido em Pernambuco, em agosto de 1746, João António Salter de Mendonça, formou-se em Direito pela Universidade de Coimbra. Retorna ao Brasil, onde é nomeado desembargador da Relação do Rio de Janeiro, por decreto de 17 de dezembro de 1772. Ainda nesta cidade, exerce os cargos de ouvidor-geral do Cível, procurador da Coroa e da Fazenda Real, deputado da Fazenda, porteiro e guarda-mor da alfândega. Em 1779, é transferido para a Relação do Porto, ocupando os cargos de procurador fiscal e conservador da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro. Ainda no Porto casou-se com D. Ana Rosa de Noronha Leme Cernache, em 1789. No mesmo ano, é nomeado para desembargador da Casa da Suplicação de Lisboa. Em 18 de Fevereiro de 1799, assume o cargo de procurador da Coroa, que exerce concomitante com o de desembargador do Desembargo do Paço, a partir de 1802. Ao longo da vida, ocupa diversos outros cargos e funções públicas, entre eles, o de chanceler da Casa da Suplicação (1812), guarda-mor do Real Arquivo da Torre do Tombo (1813), presidente da Comissão do Exame dos Forais e Melhoramentos da Agricultura (1812) e presidente da Comissão da Nova Reforma de Pesos e Medidas (1812). Com a transferência da família Real para o Brasil, faz parte da regência nomeada por D.João VI, desempenhando as funções de secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, permanecendo nessas funções de 1807 até 1820, com a dissolução da regência. Também neste ano, recebe o título de 1° visconde de Azurara. Faleceu em 14 de junho de 1825.

Sugestões para usos em sala de aula

Terceiro ciclo
- Eixo Temático: História das Relações Sociais, da Cultura e do Trabalho
- Subtema:  "As relações sociais e a natureza"
- Natureza e povos indígenas na visão dos europeus, exploração econômica de recursos naturais pelos colonizadores europeus, agricultura de subsistência e comercial, a conquista, a ocupação e a produção e a extração de riquezas naturais.

Quarto ciclo
- Eixo Temático: História das Representações e das Relações de Poder
- Subtema: Nações, povos, lutas, guerras e revoluções
- Administração política colonial, coroa portuguesa no Brasil

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