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A Academia Real e a Loteria

Escrito por Super User | Publicado: Segunda, 22 de Janeiro de 2018, 17h01 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 14h17

 

Decreto do príncipe regente d. João, sobre a interrupção da loteria que ajudava financeiramente à Academia Real das Ciências de Lisboa, impossibilitando a continuação de seus trabalhos científicos "gloriosos e úteis". Este faz uma mercê de 4:800 anuais à Academia, como forma de demonstrar sua satisfação com a promoção do progresso nas ciências e nas artes. A mercê será paga pelo Cofre do Subsídio Literário, sendo responsável pelo pagamento o tesoureiro mor do Real Erário. Externando sua preocupação com a instituição, o príncipe realça que a Academia estará sob sua proteção, dada sua evidente utilidade.

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino.
Notação: Caixa 724, pct. 01, pacotilha 6, 13.
Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal.
Código de fundo: 59
Argumento de pesquisa: Academia Real das Ciências de Lisboa
Data do documento: 4 de novembro de 1799
Local: Palácio de Mafra, Portugal
Folha: -

Tendo consideração a que a Academia Real das Ciências1 da cidade de Lisboa2, em conseqüência de haver-se interrompido a continuação da loteria3 que eu havia permitido se fizesse a benefício da Santa Casa da Misericórdia4, do Hospital Real de São José5, e da mesma academia; se acha destituída dos indispensáveis meios de continuar os trabalhos científicos, em que tão útil e gloriosamente se tem empregado por espaço de vinte anos: E querendo dar-lhe novas demonstrações e provas da minha real benevolência, e da satisfação com que tenho presenciado o seu zelo e eficácia em promover os progressos das ciências e artes, que maiores utilidades podem trazer à nação portuguesa e ao meu real serviço: Hei por bem fazer-lhe mercê6 da quantia de 4:800 réis7 anuais por hora, que lhe serão pagos pelo Cofre do Subsídio Literário8 aos quartéis, por mão do tesoureiro-mór do meu real erário9, enquanto eu não mandar o contrário e não for servido tomar a este respeito novas providências, que firmem de uma vez, assim a subsistência como a organização e ordem de uma corporação, cuja evidente utilidade me determinou a tomá-la debaixo da minha real e imediata proteção de que ela se tem feito tão benemérita. O marquês mordomo mór e presidente do meu real erário 10 o tenha assim entendido e faça executar: Palácio de Mafra11 4 de novembro de 1799.                 

1 ACADEMIA REAL DAS CIÊNCIAS DE LISBOA. A Academia Real das Ciências de Lisboa foi fundada em dezembro de 1779, no início do reinado de d. Maria I, pelo duque de Lafões e pelo abade Correia da Serra. Embora consagrado como "viradeira" em razão de um suposto revisionismo em relação à política reformista pombalina, o reinado mariano ainda é marcado pela paradoxal aliança entre iluminismo e mercantilismo que caracteriza o período pombalino. A Academia Real configura-se como espaço privilegiado de elaboração de projetos vinculados à perspectiva do mercantilismo ilustrado que se manifestou no uso da ciência a serviço do estado. O primado da experiência em relação à teoria, a defesa de um saber utilitário, a aplicação do conhecimento na solução de problemas práticos relacionados à economia, à cultura e à sociedade portuguesas apontam para o papel que a instituição cumpriria como instrumento do estado português no redirecionamento de sua política colonial e na recuperação da economia lusa, em crise, no último quartel do século XVIII. Congregando homens da ciência, naturalistas, literatos e outros intelectuais portugueses e estrangeiros a Academia articulava Portugal ao pensamento ilustrado dos demais círculos europeus. Atuando nas diversas áreas do conhecimento desempenhou papel fundamental na ciência, na medicina, na economia e na literatura em Portugal. Esteve à frente dos grandes debates nacionais como as reformas na educação pública, na padronização dos pesos e medidas, culminando na adoção do sistema métrico francês e na institucionalização da vacinação através da Instituição Vacínica. Patrocinou também as chamadas "viagens filosóficas", expedições científicas às possessões portuguesas com finalidades de conhecer o território, demarcar limites, e realizar um "inventário" da natureza do Novo Mundo, enviando remessas da fauna e flora local para catalogação nos Museus de História Natural da Europa. Em 1833, foi instalada no Convento de Jesus da Ordem Terceira de São Francisco, onde permanece ainda hoje.
2 LISBOA. Capital de Portugal. A origem de Lisboa, como núcleo populacional, é bastante controversa. Sobre sua fundação, na época da dominação romana na Península Ibérica, sobrevive a narrativa mitológica feita por Ulisses. Alguns pesquisadores filiam o termo Lisboa ao topônimo Allissubo (que significa enseada amena) com o qual os fenícios designavam a cidade e o seu maravilhoso Tejo de auríferas areias. Da cidade de Lisboa partiram importantes expedições à época dos descobrimentos, como a de Vasco da Gama em 1497. A partir desse período, teve um grande crescimento econômico, transformando-se no centro dos negócios lusos. Em 1755, a cidade foi destruída por um grande terremoto, tendo sua reconstrução supervisionada pelo marquês de Pombal. O antigo traçado de ruas estreitas e tortuosas foi substituído por um sistema de ruas perpendiculares e retas, em moldes racionalistas. Em novembro de 1807, após a partida da família real para o Brasil, o exército francês, sob o comando do general Junot toma Lisboa, que só seria libertada no ano seguinte mediante intervenção inglesa.
3 LOTERIA.  Usualmente conhecida como jogo de azar, por meio de bilhetes numerados ou frações destes com o fim de se obterem prêmios pecuniários, que são indicados por sorteios. Sua criação em Portugal data do final do século XVII, quando já estava instituída em alguns países da Europa. As loterias foram criadas objetivando arrecadar receita para operações financeiras, principalmente para os fins de reformar a moeda e fazer circular o dinheiro existente no Reino. D. Pedro II, rei de Portugal de 1683 a 1706, em carta régia datada de 4 de maio de 1688, criou a primeira loteria portuguesa, chamada loteria real. Em 1805, o príncipe regente. D. João VI decreta a mudança de definição de loteria real para loteria nacional. Ao estado cabia a prerrogativa de autorizar a realização de loterias, em geral concedida à instituições beneficentes e científicas. Um dos destinos dos recursos obtidos com tais loterias foi a Academia Real das Ciências de Lisboa, instituição científica criada em 1779. O responsável por ser a Academia receptora de parte das receitas das loterias foi o 1º duque de Lafões, sócio fundador da instituição. A Academia foi beneficiada diversas vezes, principalmente após 1799, quando o príncipe d. João VI arbitrou à instituição 4.800.000 réis anualmente.
4 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA. Irmandade religiosa portuguesa criada em 1498, em Lisboa, pela rainha Leonor de Lencastre. Composta, inicialmente, por cem irmãos, sendo metade nobres e os demais plebeus. Dedicada à Virgem Maria da Piedade, a irmandade adotou como símbolo a virgem com o manto aberto, representando a proteção aos poderes temporal e secular e aos necessitados. Funcionava como uma organização de caridade prestando auxílio aos doentes e desamparados, como órfãos, viúvas, presos, escravos e mendigos. Entre as suas realizações destaca-se a fundação de hospitais. A instituição contou com a proteção da coroa portuguesa, que além do auxílio financeiro, concedeu-lhe privilégios, como o direito de sepultar os mortos. Enfrentando dificuldades financeiras, a Mesa da Misericórdia e os Hospitais Reais de Enfermos e Expostos, conseguiram que a Rainha D. Maria I, lhes concedesse a mercê de instituir uma loteria anual, através do decreto de 18 de Novembro de 1783. Cabe destacar que os lucros das loterias destinavam-se, também, a outras instituições pias e científicas. Inúmeras filiais da Santa Casa de Misericórdia foram criadas nas colônias do Império Português, todas com a mesma estrutura administrativa e os mesmos regulamentos. A primeira Santa Casa no Brasil foi fundada na Bahia, ainda no século XVI. No Rio de Janeiro, atribui-se a criação da Santa Casa ao padre jesuíta José de Anchieta, por volta de 1582, para socorrer a frota espanhola de Diogo Flores de Valdez, atacada por enfermidades. A irmandade esteve presente, também, em Santos, Espírito Santo, Vitória, Olinda, Ilhéus, São Paulo, Porto Seguro, Sergipe, Paraíba, Itamaracá, Belém, Igarassu e São Luis do Maranhão. A Santa Casa constituiu a mais prestigiada irmandade branca dedicada à ajuda dos doentes e necessitados no Império luso-brasileiro, desempenhando serviços socais como a concessão de dotes, o abrandamento das prisões e a organização de sepultamentos. Os principais hospitais foram construídos e administrados por essa irmandade, sendo esta iniciativa gerada pelas precárias condições em que viviam os colonos durante o período inicial da ocupação territorial brasileira.
5 HOSPITAL REAL DE SÃO JOSÉ.  O antigo Hospital Real de Todos os Santos, primeiro hospital de grande porte português, teve sua construção iniciada ainda no reinado de d. João II (1455-1495) após sucessivas autorizações obtidas junto aos papas Sisto IV, Inocêncio VIII e Alexandre VI, para congregar diversos hospitais da cidade de Lisboa em um único estabelecimento. A inauguração, entretanto, acontece apenas em 1504, sob o governo de d. Manuel I (1469-1521). Resultado da fusão de diversas instituições de assistência, o Hospital de Todos os Santos reflete um período de mudança no que tange ao papel do estado absolutista como promotor e gestor da assistência pública, exercida até então pela Igreja. No período medieval os estabelecimentos de assistência como albergarias, mercearias, gafarias e hospitais, em sua maioria administrados por ordens religiosas e particulares, exerciam principalmente funções de recolhimento, hospício e abrigo, enquanto o atendimento médico era prioritariamente destinado ao espaço domiciliar. No início do século XVI, atendendo às necessidades da crescente população urbana, e refletindo a centralização do poder político na figura do rei, seriam criados hospitais gerais nas principais cidades portuguesas, sob controle régio. Além dos doentes, a exemplo das instituições de assistência da época, o hospital abrigava crianças abandonadas (expostos), mendigos e peregrinos, embora não fossem admitidos os portadores de doenças incuráveis e vítimas de peste. A instituição contava com enfermarias separadas para homens e mulheres, uma "casa de doidos", casa de expostos e instalações para nobres. No ano de 1564, através de carta régia o hospital passa a ser de responsabilidade da Misericórdia de Lisboa. Tendo parte de suas instalações destruídas por um incêndio decorrente do famoso terremoto de que a cidade de Lisboa é palco em 1755, seus internos são transferidos pelo Marquês de Pombal, em 1775, para o Colégio de Santo Antão-o-Novo, antiga Casa da Companhia de Jesus, quando recebe o nome de Hospital Real de São José.
6 MERCÊ.  O mesmo que graça, benefício, tença e donativos. Na sociedade do Antigo Regime, a concessão de mercê era um direito exclusivo do soberano, decorrente do seu oficio de reinar. Cabia ao monarca recompensar o serviço de seus súditos, de forma a incentivar os feitos em beneficio da Coroa. Desse modo, receber uma mercê significava ser agraciado com algum favor (concessão de terras, ofícios na administração real, recompensas monetárias), condecoração ou título pelo rei, os quais eram concedidos em atenção a requerimentos diversos.
7 RÉIS. Moeda portuguesa utilizada desde a época dos descobrimentos (séculos XV e XVI). Tratava-se de um sistema de base milesimal, cuja unidade monetária era designada pelo mil réis, enquanto o réis designava valores divisionários. Vigorou no Brasil do início da colonização (século XVI) até 1942, quando foi substituída pelo cruzeiro.
8 SUBSÍDIO LITERÁRIO. Criado pela lei de 10 de novembro de 1772, o subsídio literário foi uma arrecadação destinada para o pagamento de mestres e professores das escolas menores públicas de todos os reinos e territórios de Portugal. Seriam taxados o vinho, a aguardente e o vinagre dos reinos de Portugal e das ilhas dos Açores e da Madeira; na América e na África, seriam taxadas a aguardente e as carnes de corte (frescas); e na Ásia, todas as aguardentes que se produzissem. O texto da lei também estabelecia a unificação das medidas a serem usadas e as punições para os que tentassem sonegar o imposto, o que ocorria com freqüência. Esta coleta substituiria todas as anteriores sobre os gêneros acima citados, muito embora os recursos arrecadados não fossem exclusivos para a manutenção das escolas e dos professores, e não tenham sido usados corretamente.
9 REAL ERÁRIO.  Instituição fiscal criada em Portugal, no reinado de d. José I, pelo alvará de 22 de dezembro de 1761, que substituiu a Casa dos Contos. Foi o órgão responsável pela administração das finanças e cobrança dos tributos em Portugal e nos domínios ultramarinos. Sua criação simbolizou o processo de centralização, ocorrido em Portugal sob a égide do marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, que presidiu a instituição, além de ocupar o cargo de inspetor geral, desde a sua origem até 1777. O órgão fiscal compunha-se de um tesoureiro-mor, três tesoureiros-gerais, um escrivão e os contadores responsáveis por uma das quatro contadorias: a da Corte e da província da Estremadura; a das demais províncias e das Ilhas da Madeira; a da África Ocidental e do Estado do Maranhão e o território sob jurisdição da Relação da Bahia; e a última contadoria que compreendia a área do Rio de Janeiro, a África Oriental e Ásia. As principais normas do Erário Régio passaram a ser aplicadas na colônia em meados do século XVIII, sendo a instituição representada pela Casa dos Contos, que funcionava como um tribunal de contas e pelas Juntas da Fazenda das capitanias, responsáveis pela administração das despesas do Estado. Por ordem de d. José I, em carta datada de 18 de março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda. A invasão napoleônica desarticulou a sede do Erário Régio em Lisboa. Portanto, com a transferência da Corte para o Brasil, o príncipe regente, pelo alvará de 28 de junho de 1808, deu regulamento próprio ao Erário Régio no Brasil, contemplando as peculiaridades de sua nova sede. Em 1820, as duas contadorias com funções ultramarinas foram fundidas numa só: a Contadoria-Geral do Rio de Janeiro e da Bahia. A nova sede do Tesouro Real funcionou no Rio de Janeiro até o retorno de d. João VI para Portugal, em 1821.
10 MARQUÊS DE PONTE DE LIMA.  Refere-se ao nobre português d.Tomás Xavier de Lima Nogueira Vasconcelos Telles da Silva (1727-1800), 14º visconde de Vila Nova da Cerveira e 1°marquês de Ponte de Lima. Nascido em 12 de outubro de 1727, do casamento de d. Maria José de Lima e Hohenloe, 13.ª viscondessa de Vila Nova da Cerveira, com Tomás da Silva Teles, filho do 2.o marquês de Alegrete. Durante o reinado de d. Maria I ocupou o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino, a partir de 1777, em substituição ao marquês de Pombal. Entre os ministros que compunham o gabinete destaca-se como o mais conservador e antipombalino. Em 1788, quando deixa a pasta dos Negócios do Reino, assume a recém-criada secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e a secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, além se tornar presidente do Real Erário e da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas, e Navegação, com a morte do marquês de Angeja. Recebe o título de Marquês de Ponte de Lima por decreto de 17 de dezembro de 1790. Foi ainda mordomo-mor da Casa Real e sócio honorário da Academia Real das Ciências de Lisboa. Morre em 1800, sendo substituído por d. Rodrigo de Sousa Coutinho na secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
11 PALÁCIO DE MAFRA. Localizado na então vila de Mafra, em Lisboa, o Palácio Nacional de Mafra foi construído durante o faustoso reinado de d. João V (1706-1750). Ícone da arquitetura barroca em Portugal, o Palácio compõe um conjunto arquitetônico que inclui, ainda, uma das maiores bibliotecas européias setecentistas, com cerca de 40.000 livros, o Convento, a Basílica e os Carrilhões, num conjunto de 92 sinos. As obras iniciaram-se em 1717 sob a direção de João Frederico Ludovice, ourives alemão, que estudou arquitetura na Itália. O projeto, que previa inicialmente a construção de um convento destinado à Ordem dos Frades Arrábidos, acabou tomando vulto e tornando-se um palácio-mosteiro, símbolo da espetacularização do poder real. Entre os muitos materiais importados para construção do monumento, inclui-se o ouro brasileiro cuja exploração, atingia seu apogeu nas Minas Gerais. A consagração da Basílica ocorreu em 1730, no 41° aniversário de d. João V. Embora não tenha funcionado como moradia habitual dos monarcas, o Palácio hospedava a família real por ocasião de festas religiosas ou nas caçadas. Durante a invasão francesa, em 1807, Mafra funcionou como uma base militar. Foi também do Palácio, que o último rei português, d. Manuel II, fugiu para o exílio com a proclamação da república, em 1910.

Sugestões para usos em sala de aula

Terceiro ciclo
Eixo Temático:

- História das Relações Sociais, da Cultura e do Trabalho
- Subtema:  "As relações sociais e a natureza"
- Natureza e povos indígenas na visão dos europeus, exploração econômica de recursos naturais pelos colonizadores europeus, agricultura de subsistência e comercial, a conquista, a ocupação e a - produção e a extração de riquezas naturais.


Quarto ciclo
Eixo Temático:

- História das Representações e das Relações de Poder
- Subtema: Nações, povos, lutas, guerras e revoluções
- Administração política colonial, coroa portuguesa no Brasil

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