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O Tratado de Madri

Escrito por Super User | Publicado: Segunda, 25 de Junho de 2018, 14h44 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 14h44
Tratado pelo qual se regularam as instruções dos comissários, que devem passar ao sul da América, assinado em Madri a 17 de janeiro deste presente ano; e ratificado por El Rei Nosso Senhor em 8 de maio, e por El Rei Católico em 18 do dito mês do mesmo ano.

Suplemento do Tratado de Madri sobre a instrução real para nomeação de comissários 

Conjunto de 37 artigos redigidos pelo visconde Thomaz da Silva Telles e José de Carvajal e Lancaster que traz as determinações relativas ao Tratado de Madri (1750), assinado entre os reinos de Portugal e Espanha. São esclarecidas questões territoriais, sociais, políticas, econômicas, entre outras. A fim de evitar contendas, comissários de ambos os reinos são mandados para seguir pelo interior de ambas as colônias visando o reconhecimento e a posterior posse dos locais em questão confirmando o "uti possidetis". 

Conjunto documental: Capitanias do Pará, Minas Gerais e Colônia do Sacramento
Notação: caixa 747, pct. 03
Data-limite: 1703 - 1772
Título do fundo: Vice-reinado
Código do fundo: D9
Argumento de pesquisa: Colônia do Sacramento
Data do documento: 17 de janeiro de 1751        
Local: Madri
Folha(s): -

Tratado pelo qual se regularam as instruções dos comissários, que devem passar ao sul da América, assinado em Madri a 17 de janeiro deste presente ano; e ratificado por El Rei Nosso Senhor em 8 de maio, e por El Rei Católico em 18 do dito mês do mesmo ano.

Os sereníssimos reis de Portugal, e Espanha tendo concluído felizmente o tratado de limites1 dos seus domínios na América assinado em Madri a 13 de janeiro de 1750, e ratificado em forma, e desejando que se estabeleça a fronteira 2 com a maior individualidade, e precisão, de sorte quero tempo adiante não haja lugar nem motivo para a mais leve disputa, concordaram pelo artigo XXIII do dito tratado, que se nomeassem comissários por ambas as partes, para que se ajustem com a maior clareza as paragens por onde há de correr a raya3, e demarcação, segundo, e conforme se expressa no referido tratado,e artigo, e depois se reconhecendo a demasiada extensão do terreno que se há de reconhecer , e de marcar se conformaram em que vão duas tropas de comissários4, uns pelo rio maranhão, ou amazonas, e outros pelo rio da prata5; aos quais tem outorgado os poderes que se porão no fim desta instrução, nomeando cada um pela sua parte pessoas de confiança, inteligência, e zelo, para que concorrendo com esta outra, estabeleçam os limites na forma ajustada.

Artigo II
Ao mesmo tempo entregarão os portugueses as ordens de sua majestade fidelíssima, ao governador da colônia de Sacramento6, para que preparem a evacuação desta praça e seus portos, e estabelecimentos do rio da prata, e os espanhóis entregarão ao governador de Buenos Aires ao provincial da companhia de (ilegível) da província do Paraguai, e ao superior da Missões, que nas margens dos rios Uruguai,e Paraná, as ordens que lhe dirigiram por parte de sua majestade católica, para que preparem a evacuação de território, e povos da margem oriental do rio Uruguai com a brevidade possível, procurando uns e outros tomar antecipadas notícias do tempo pouco mais,ou menos em que se poderá estar preparada uma e outra evacuação para ajustar depois o dia, em que se hão de fazer as mútuas entregas.
(...)

Artigo XVIII
Com caso de guerra com os índios7 mandará as duas escoltas o comandante que esteja de semana português ou espanhol, ficando com o mando absoluto (só para este caso de guerra, ou suspeita bem fundada dela) o comandante de qualquer das duas tropas, a quem tocar a semana por seu turno, e as tropas tomarão que lhes toque pelo seu turno do seu dia, como fica dito,e se deitarão sortes para saber, que comandante, e escolta há principiar o turno desde o primeiro dia da sua união.
(...)

Artigo XXIII
Para que os comissários de cada tropa tenham por onde governar-se, incluirão os comissários principais no sobredito regimento um título de leis penais em que determine o castigo que se há de impor a qualquer que fira,mate, ou agrave a outro por obra ou palavra, conforme a gravidade do excesso. E antes da partida das tropas, se farão publicar as ditas penas; encargo que hão de levar os comissários para que as façam executar severamente.
Porém aos mesmo comandantes se advertirá secretamente que não façam executar pena de morte8, nem outra de sangue, se não quando virem que não há outro remédio mais que de uma pronta execução para evitar alguma desordem gravíssima, ou perturbação entre as duas nações, tendo presente que em desertos tão distantes não pode haver motivo mais poderoso para incitar os ânimos a algum grave excesso do que ver justiçar os seus companheiros. Pelo que encarregaram muito particularmente aos comissários das tropas, que em todas os casos em que não for indispensavelmente necessário o pronto castigo, remetam os réus, como fica advertido no artigo XXI.
(...)

Artigo XXV
Na sobredita ordenança incluíram os capítulos seguintes. Que os comissários, geógrafos, e mais pessoas inteligentes de cada tropa, vão apontando os rumos e distâncias da derrota, as qualidades naturais do país, os habitantes, e seus costumes, os animais, plantas, frutos, e outras produções; rios,lagoas,montes, e outras circunstâncias dignas de notícias pondo nomes de comum acordo aos que não tiverem para que venham declarados nos mapas com toda a distinção e procurarão que o seu trabalho não seja só exato pelo que toca à demarcação de raya, e geografia do país, mas também proveitoso pelo que respeita ao adiantamento das ciências, e história natural9, e às observações físicas, e astronômicas10.
(...)

Artigo XXVIII
Que em toda a fronteira onde ela não for terminada por rios, ou por cumes dos montes, e vertentes das águas, que foram declarados no tratado, deixem postos, marcos, ou sinais que lhes parecerem mais próprios e perduráveis para que em nenhum tempo se possa duvidar da situação da linha da raya, ou seja levantando  montes de terra, ou assentando os marcos lavrados que se remetem, onde  os julgarem precisos para maior clareza. E quando subirem pelos rios por onde o tratado determina a raya, ao encontrar dois braços que se venham a unir ao mesmo rio, sempre seguirão para cima o que for mais caudaloso. E igualmente aonde a raya for assinalada, conforme o tratado por um rio abaixo, se suceder encontrar-se dividido em dois braços, deverá continuar a fronteira pelo mais caudaloso.

Madrid, 17 de Janeiro de 1751
Visconde Thomas da Silva Telles
Joseph José de Carvaja Lancaster

 1 Refere-se ao Tratado de Madri, um acordo de limites firmado entre Portugal e Espanha em 1750, visando à divisão do território ao sul do Brasil com o intuito de acabar com a disputa por essa região. Nesse contexto, merece destaque a figura de Alexandre de Gusmão, brasileiro que intermediou o tratado e conferiu a este o princípio do uti possidetis, isto é, a idéia de que a terra deveria pertencer a quem de fato a ocupasse. Essa iniciativa constituiu uma inovação jurídica no domínio das negociações diplomáticas. Gusmão também foi o responsável pela elaboração do "Mapa das Cortes" (1749), no qual apareciam as terras em disputa já efetivamente ocupadas pelos súditos portugueses na América. Em suas determinações, a Colônia do Sacramento ficava para a Espanha e o território dos Sete Povos das Missões para Portugal. Pela primeira vez, desde o Tratado de Tordesilhas (1494), procurava-se em definir a totalidade dos limites entre as possessões das coroas ibéricas no novo mundo. Este tratado acabou por fornecer à América portuguesa uma configuração muito próxima à atual delimitação territorial do Brasil.
2 A palavra fronteira possui muitos significados, mas aqui se refere à região platina, que hoje compreende os territórios do Brasil, Uruguai e Argentina. Essa região de fronteira entre os impérios português e espanhol permitiu o contato e a interação entre luso-brasileiros, castelhanos, grupos autóctones (charruas, minuanos, tapes), índios missioneiros e jesuítas. Esse espaço fronteiriço aberto à convivência de indivíduos, com interesses diversos, deu origem a inúmeros conflitos, intensificados a partir da fundação da Colônia do Sacramento em 1680. Durante os séculos XVIII e XIX, as Coroas ibéricas assinaram acordos e tratados na tentativa de definir seus territórios no extremo sul da América. O conceito de fronteira definido no Tratado de Madri (1750) teve por base os princípios do uti possidetis,"que cada uma das partes fique possuindo o que tem ocupado", e dos limites naturais, ambos defendidos por Alexandre de Gusmão durante as negociações, que precederam sua assinatura. Os portugueses tinham avançado pelo território espanhol a oeste. O movimento bandeirante havia alargado os limites estabelecidos pelo Tratado de Tordesilhas, com a descoberta do ouro nas regiões de Mato Grosso (1719) e Goiás (1722). A Coroa espanhola apresentou então a seguinte proposta: trocar Sacramento pelas regiões mineiras. Mas Alexandre de Gusmão argumentou, apoiado nos mapas da China, publicados em Paris em 1735, que o antimeridiano de Tordesilhas indicava que o arquipélago das Filipinas pertencia a Portugal, embora ocupado e transformado pelos espanhóis em importante entreposto comercial no Oriente. Assim, Portugal incorporou os territórios de Cuiabá e Goiás, boa parte da bacia amazônica, e deu a posse definitiva das Filipinas aos espanhóis. Os limites entre as possessões portuguesas e espanholas seriam indicados pelos acidentes geográficos, "os cursos dos rios e os montes mais notáveis", dirimindo assim quaisquer dúvidas que viessem a surgir no futuro acerca das soberanias ibéricas no continente americano. O tratado reprimiu com a "pena de morte irremissível" os abusos e hostilidades na América decorrentes das guerras européias, que porventura colocassem as Coroas ibéricas em campos opostos (artigo XXI). Mas a Convenção de El Pardo em 1761anulou as decisões relativas às fronteiras e limites estipuladas pelo Tratado de Madri que voltaram à situação vigente antes de 1750. Com o tratado de Santo Ildefonso, firmado em 1777, ficou estipulado então que a Espanha ficaria com a Colônia do Sacramento, cujas defesas e o porto haviam sido destruídos em julho daquele mesmo ano pelos espanhóis sob o comando de dom Pedro Cevallos, as Ilhas de São Gabriel e os Sete Povos das Missões.  A Coroa espanhola devolveria a Portugal as terras que hoje pertencem aos estados atuais de Santa Catarina, também conquistada pelos espanhóis em julho de 1777, e o Rio Grande do Sul. Este tratado criou ainda uma faixa territorial "desabitada" que ia de Taim ao Chuí denominada "campos neutrais". As Coroas ibéricas não poderiam ocupá-la, pois sua função era de separar os portugueses dos espanhóis, evitando um confronto direto entre seus súditos. No entanto, foram concedidas sesmarias aos oficiais do exército português dentro dessa faixa de terra, onde também passaram a habitar desertores, contrabandistas, charruas e minuanos, e índios missioneiros fugidos. Em 1801, o Tratado de Badajóz ficou confirmado que a Espanha ficaria com a Colônia do Sacramento, e Portugal com os Sete Povos das Missões, conquistado pelos luso-brasileiros naquele mesmo ano.
3 Raia é a linha de demarcação, o limite da circunscrição territorial, isto é, o fato jurídico decidido pelos governantes por meio de acordos e tratados.
4 As questões relativas às fronteiras entre as possessões ibéricas no Rio da Prata, bem como as dificuldades que cercavam a demarcação daquela região, levaram os diplomatas português e espanhol a assinar no dia 17 de janeiro de 1751 o Tratado de instruções para os comissários do sul. A 24 de junho de 1752, assinaram o Tratado das Instruções dos Comissários da Banda do Norte. As comissões demarcadoras do norte e do sul se dividiram em tropas ou partidas de comissários subalternos, para facilitar o trabalho das demarcações nas respectivas regiões. Portugal contratou geógrafos, cartógrafos, astrônomos e matemáticos estrangeiros especialmente italianos, para integrar as comissões demarcadoras, responsáveis pelos trabalhos de campo das demarcações de limites (raias) e pela realização das observações físicas e astronômicas, para a confecção das cartas geográficas. A comissão demarcadora do sul se dividiu em três tropas ou partidas, a primeira delas, que deveria reconhecer "desde Castilhos Grandes até a entrada do rio Ibicuí no Uruguai" (artigo IX), foi interrompida pela guerra guaranítica (1754). Os trabalhos de campo das demarcações de limites se estenderam até o ano de 1761 quando então foi assinado a Convenção de El Pardo, que anulou as decisões do Tratado de Limites de 1750. Os portugueses conservaram a Colônia do Sacramento e renunciaram a posse dos Sete Povos das Missões, que ficariam em poder da Companhia de Jesus ou da Cora espanhola.
5 O Rio da Prata foi descoberto pelo navegador João Dias de Solis, que veio para o Novo Mundo,  em  1515, com a missão de procurar uma comunicação entre o Atlântico e o Pacífico. O rio, como também o estuário, recebeu o nome de Prata por inspiração de Sebastião Caboto (navegador italiano a serviço da coroa espanhola entre os anos de 1526-1530), impressionado pela abundância deste metal naquela região. O Rio da Prata foi alvo das disputas ibéricas no sul da América, em função de sua importância econômica (jazidas de prata) e estratégica (principal via de acesso ao interior da América).
6 A fundação da colônia portuguesa de Santíssimo Sacramento, em 1680, na região próxima de Buenos Aires, do outro lado do Rio da Prata, desencadeou uma série de conflitos entre Espanha e Portugal, sendo assim objeto de vários tratados e acordos de limites territoriais dessas monarquias entre 1681 e 1777. Sacramento foi sitiada pelos espanhóis em quatro ocasiões: 1704 a 1705, 1735 a 1737, em 1761 e 1772 a 1777.  A fronteira meridional da América portuguesa esteve em aberto até o século XIX, o que revela uma trajetória luso-espanhola de disputas por expansão territorial, envolvendo também os grupos sociais ali presentes. As relações interétnicas na região do Rio da Prata também sinalizam confrontos e alianças das forças colonizadoras com populações indígenas. As experiências de evangelização e assimilação da cultura cristã por meio dos aldeamentos missionários expressam outro elemento dos enfrentamentos. Ainda no contexto do extenso conflito de restauração e tratado de paz entre Portugal e Espanha, d. Pedro, o príncipe regente português, determinou, em 1680, que Manuel Lobo estabelecesse a Colônia de Santíssimo Sacramento na região americana do Rio da Prata. Diante da Igreja, a diplomacia portuguesa articulou a criação da diocese do Rio de Janeiro, em 1676, com jurisdição até o Prata. No primeiro momento o empreendimento conduzido por Manuel Lobo durou apenas meses, tomado por ataques espanhóis coordenados pelo governador de Buenos Aires. Entre 1683 e 1705, sob tutela do governo do Rio de Janeiro, a Colônia do Sacramento recebeu homens e mulheres, incentivados pela Coroa portuguesa a promoverem a sua povoação. Contudo, o referido período se encerra com a tomada do posto avançado de domínio lusitano nessa extremidade, derrotado por um exército hispano-guarani. Na primeira metade do século XVIII, as campanhas portuguesas de recrutamento para a defesa de Sacramento foram recorrentes e, às vezes, de modo compulsório. O tratado de paz luso-espanhol de Utrecht em 1715 devolveu a Colônia de Sacramento aos portugueses. Em 1722, António Pedro Vasconcelos assumiu o cargo de governador da Colônia do Sacramento, função que exerceu até 1749, e a despeito das denúncias e das investigações envolvendo o seu governo, esse foi um período de expansão e desenvolvimento de Sacramento. No comando de Vasconcelos, aconteceram intensas relações comerciais entre agentes sociais luso-espanhóis naquela região, o que também revela uma dinâmica local de autoridade e poder para além das posições antagônicas de Portugal e Espanha. O tratado de Madri, em 1750, estabeleceu a troca da Colônia do Sacramento, domínio português, por Sete Povos, possessão espanhola. No acordo foi prevista a transferência dos índios Guarani de Sete Povos para outro território espanhol, incluindo a cooperação entre forças colonizadoras contra a resistência dos indígenas. Em 1777, no tratado de Santo Ildefonso, Portugal cede Sacramento e Sete Povos aos espanhóis.
7 Pelo Tratado de Madri Portugal cedeu a Colônia do Sacramento aos espanhóis, e recebeu em troca os Sete Povos das Missões, situados à margem oriental do rio Uruguai. Os jesuítas e os índios missioneiros deveriam deixar as reduções transferindo-se para as terras espanholas, levando apenas seus móveis e bagagens. Portugal ficaria com as vilas, as aldeias, as casas e a propriedade do terreno. Contando com o apoio dos jesuítas, os índios resistiram à tropa de comissários encarregada da demarcação de limites no Sul, o que resultou no conflito armado que teve início em 1754. Munidos de canhões e de uma tática militar bastante aperfeiçoada, os missioneiros venceram os portugueses e os espanhóis. Mas, em 1756, os exércitos ibéricos se uniram e venceram os mais de mil e setecentos índios que lutaram sua última batalha, a de Caiboaté, contra a demarcação dos limites na região. A Coroa portuguesa pretendeu transformar as missões em núcleos de povoamento com base na mestiçagem entre luso-brasileiros (especialmente os soldados) e índios, visando ocupar as possessões recentemente adquiridas e aumentar a população dos súditos do rei. Para tanto, os missioneiros deveriam desocupar as reduções migrando para os territórios portugueses. Isto se deu através de uma política de atração dos índios guaranis, com base na legislação indigenista pombalina, que gerou vários fluxos migratórios.  As aldeias de São Nicolau (Rio Pardo) e a dos Anjos (Viamão) foram criadas para alocá-los, embora parte da população missioneira tenha permanecido nas reduções. No final do século XVIII, Portugal sofreu perdas consideráveis na contenda que envolveu as Coroas ibéricas na demarcação de limites na América do Sul. Em 1761 ocorreu a anulação oficial do Tratado de Madri e os Sete Povos permaneceram sob a administração dos jesuítas espanhóis até 1768 quando então os inacianos foram expulsos do continente. Em 1777, com o Tratado de Santo Ildefonso, perdeu definitivamente a Colônia do Sacramento, mas não recebeu nenhuma compensação territorial, conforme ocorrera em 1750. Quando a Espanha, pressionada pela França, declarou guerra a Portugal ("guerra das laranjas") em fevereiro de 1801 criou a oportunidade para que os luso-brasileiros renovassem as suas pretensões sobre os Sete Povos. A conquista e a anexação das reduções jesuíticas rendeu a Coroa portuguesa um acréscimo territorial responsável pelo desenho do atual estado do Rio Grande do Sul, aumento populacional e a incorporação do patrimônio missioneiro representado pelas estâncias das reduções onde se criavam vários tipos de gado vacum. A conquista foi um empreendimento organizado por colonos luso-brasileiros, com o apoio do poder régio, dos párocos que passaram a se ocupar dos serviços religiosos nas reduções e parte considerável dos missioneiros, descontentes com a administração secular dos espanhóis após a expulsão dos inacianos.
8 O Livro V relativo aos crimes e suas respectivas penas, das Ordenações Filipinas, promulgadas em 1603, por Filipe I, rei de Portugal, vigorou durante todo o período colonial até 1830 quando então foi aprovado e promulgado o Código Criminal do Império. Conforme esse Livro, o criminoso podia ser condenado a vários tipos de morte: se o criminoso fosse condenado a "morrer por isso" tornava-se infame pelo delito cometido, e perdia os bens e qualquer grau social; se fosse condenado a "morrer por isso morte natural" a morte podia ser infligida por meio de determinados instrumentos tais como o veneno, instrumentos de ferro ou de fogo. Esta última pena era bem mais grave do que a primeira e na prática equivalia a uma pena de degredo ou a uma morte "civil". Havia também a "morte natural na forca ou no pelourinho" seguida do sepultamento. E também a "morte natural na forca para sempre" que ocorria em uma forca montada fora da cidade. Neste caso, o cadáver ficava exposto até o dia primeiro de novembro e o sepultamento era realizado pela Confraria da Misericórdia. A pena de morte podia ser acompanhada ainda de esquartejamento (antes ou depois da morte), de açoites ou tenazes ardentes, admitindo ainda inúmeras combinações, que variavam segundo a condição do próprio criminoso, o tipo de crime e a condição da vítima. O Livro V foi considerado uma legislação "monstruosa" cujas penalidades eram aplicadas de maneira desigual, com base nos privilégios sociais do réu e da vítima.
9 Ao longo do século XVIII, tornam-se centrais a observação e estudo da natureza, orientados pelos critérios ilustrados de racionalidade e utilitarismo. O campo do conhecimento designado como História Natural que compreendia a Botânica, a Zoologia e a Mineralogia, sofre no setecentos a influência das novas teorias científicas e paradigmas filosóficos. Buscava-se promover um inventário da natureza de acordo com os sistemas de classificação e a taxonomia criados por Carl Von Lineu, e das propostas de descrição e investigação do mundo natural pelo Intendente do Jardin du Roi, conde de Buffon. Nesse período foram promovidas viagens às diversas regiões do globo tendo em vista o recolhimento de espécies dos "três reinos da natureza" para envio aos museus e gabinetes de História Natural criados na Europa. Em Portugal, verifica-se um crescente interesse pela História Natural, na segunda metade do XVIII, manifestado na criação de museus, gabinetes e jardins botânicos e na introdução da disciplina nos estudos superiores através da reforma pombalina da Universidade de Coimbra (1772). Após o período da ocupação holandesa quando se produziu o primeiro tratado de história natural do Brasil, por Piso e Margrave a investigação da natureza ficaria a cargo especialmente dos religiosos da Companhia de Jesus, até o setecentos, sobretudo em sua segunda metade, quando um maior aproveitamento das potencialidades dos territórios impulsionou o conhecimento das produções naturais dos domínios ultramarinos portugueses incluindo as viagens científicas e filosóficas patrocinadas pela coroa lusa. Integravam tais expedições naturalistas formados pela Universidade reformada, conhecedores da História Natural que professavam os princípios de experimentação e observação da ciência moderna. As diferentes espécies vegetais e animais recolhidas nas viagens eram encaminhadas aos gabinetes de história natural e classificadas segundo o sistema lineano. A preocupação com as possíveis aplicações dos produtos verificava-se já na pesquisa de campo quando os naturalistas indicavam o uso medicinal e alimentar que lhes davam os povos indígenas. Inúmeras foram as publicações que resultaram desse intenso período dedicado a coleta e pesquisa dos chamados "três reinos da natureza", entre elas Florae Lusitanicae et Brasiliensis(1788) e o Dicionário dos termos técnicos de História Natural, (1788) de Domingos Vandelli; Flora fluminensis, de José Marianno da Conceição Velloso; Observações sobre a História Natural de Goa, feitas no ano de 1784, de Manoel Galvão da Silva, além de diversas memórias da Academia Real das Ciências de Lisboa dedicadas à botânica. Instituições de grande importância para o desenvolvimento da História Natural, na América portuguesa os jardins botânicos começaram a ser criados em 1796 a partir do Horto São José de Belém.
10  Na primeira metade do século XVIII, as observações astronômicas consistiam no cálculo das longitudes das regiões a partir dos eclipses das luas de Júpiter, método desenvolvido por Galileu no século XVII e, posteriormente, aperfeiçoado pelo astrônomo Cassini (1625-1712). Essa astronomia prática, também denominada "das longitudes", proporcionou as bases técnicas para o surgimento de uma cartografia mais precisa utilizada para resolver as contendas sobre os limites das possessões das Coroas ibéricas na América. Dom João nomeou dois jesuítas matemáticos (Alvará de 18 de novembro de 1729), Diogo Soares (1684-1748) e Domingos Capassi (1694-1736), para fazerem cartas geográficas do litoral e do sertão do Brasil. Nas cartas dos "padres matemáticos", as longitudes observadas se referiram ao meridiano do Rio de Janeiro (meridiano zero), e abrangeram grande parte do território do Brasil: toda a costa desde a capitania do Rio de Janeiro até o Rio da Prata e a Colônia do Sacramento; o interior da capitania de Goiás; toda a capitania de Minas e de São Paulo e dos territórios que se estendem desses pontos em direção ao sul até o Rio da Prata. Os astrônomos ou "técnicos da observação das longitudes" participaram das primeiras comissões demarcadoras dos limites entre Brasil e a América espanhola, observando as longitudes pelos eclipses dos satélites de Júpiter.

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