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Taxação sobre o açúcar

Publicado: Sexta, 15 de Junho de 2018, 14h39 | Última atualização em Quinta, 21 de Junho de 2018, 16h39

Registro de lei que proibia as comarcas de venderem livremente o açúcar. Estabelecia que todo açúcar deveria ir para o reino pesado, com um termo assinado pelo comissário responsável e com suas caixas marcadas, com as inicias F, R e B, de acordo com sua qualidade ("fino", "redondo" e "abaixo"). Caso fosse encontrado açúcar falsificado seria o senhor de engenho condenado à multa de quarenta mil réis e ao degredo. Já seu respectivo caixeiro iria pagar a mesma quantia e cumprir dois anos de degredo em Angola, sem que a Relação da Bahia pudesse conceder perdão em qualquer um dos casos. Determina também a ampla divulgação da lei pelas ruas da cidade para que ninguém ficasse dela ignorante.

Conjunto documental: Registro original da Provedoria da Fazenda
Notação: códice 61 v.18
Datas-limite: 1730-1734
Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
Código do fundo: 86
Argumento de pesquisa: Contrabando; devassas; impostos
Data do documento: 24 de maio de 1730
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -            

Registro de bando sobre a observância da lei sobre os açúcares e que as comarcas lhe não possam pôr preços e se vendam as partes:

Luis Vahia Monteiro [1] do conselho de sua majestade que deus guarde cavaleiro professo na ordem de cristo [2] coronel de um regimento de infantaria paga e governador da capitania do Rio de Janeiro. Porquanto sua majestade que deus guarde foi servido ordenar-me por carta de nove de setembro do ano de mil setecentos e vinte e oito a observância da lei de quinze de dezembro de mil setecentos e vinte e sete pela qual fui servido mandar que as comarcas [3] não possam pôr preços aos açúcares [4] e se vendam livremente segundo a venda das partes e que todo açúcar que das tais conquistas for comprado para o reino se pese em um `trapesé] aonde há de haver o peso fazendo-se termo em que há de assinar o comissário em que declare a bondade e lei do açúcar e que nas caixas se ponha marca de fogo para que se conheça a qualidade de que é o açúcar na maneira seguinte. O fino com um F o redondo com um R e o abaixo com um B para que vindo assim carregadas e remetidas as caixas achando-se algum dano pague o comissário[5] toda a perda ao seu correspondente porque se não pode considerar dano em dolo seu e achando-se açúcar falsificado seja logo o senhor de engenho[6] degredado por tempo de dois anos para uma das capitanias deste Estado e pague quarenta mil réis em dinheiro, e o caixeiro do engenho pagará a mesma pena pecuniária e será degredado por anos para Angola e na segunda vez incorrerá nestas penas em dobro `ilegível] dias as taxas trarão o número aberto com ferro em tal profundidade que se lhe não possa tirar sem que se conheça o que serão obrigados a fazer debaixo das mesmas penas e as caixas que os senhores de engenho quiserem mandar por sua conta o que chama de liberdade não serão obrigados a ir ver o peso mas trarão a marca do engenho e o número da taxa na mesma forma que todas as mais para que achando-se nela falsidade se possa proceder os senhores de engenho com as penas acima declaradas as quais em todos os casos referidos não poderão estar compreendidos nos perdões que se concedem na relação da Bahia[7]: E porque a sobredita lei está sem a sua devida observância e para que os transgressores dela com este pretexto não possam alegar ignorância pretendendo evadir as penas cominadas mando fazer público a dita lei por este bando[8] a som de caixas pelas ruas mais públicas desta cidade para que venha a notícia de todos e depois de publicado se registrará nos livros da secretaria deste governo, nos da provedoria e da ouvidoria[9] geral. Rio de Janeiro a vinte e quatro de maio de mil setecentos e vinte e nove // registrada no livro das ordens bandos a folha 32 da secretaria do governo. Rio 24 de maio de 1729 José Ferreira da Fonte // Registre-se nos livros da fazenda real. Rio a 24 de maio de 1729// Cordovil // o qual bando Antônio de Faria e Mello escrivão da fazenda real aqui fiz registrar bem e fielmente do próprio que se lançou bom o qual está conforme este registro que ocorri, subescrevi e assinei.

Rio de Janeiro vinte e quatro de maio de mil setecentos e trinta

Antônio de Faria e Mello

[1]Governador do Rio de Janeiro entre 1725 e 1732, substituído interinamente por Manoel de Freitas da Fonseca (1732-1733) em consequencia de problemas na época descritos por demência. Foi o primeiro a alertar a coroa para a existência de intensa atividade comercial ilegal na região de Angra dos Reis (incluindo Parati e Ilha Grande), incluindo descaminho do ouro, comercialização de gêneros que só poderiam ser vendidos pela metrópole, e pirataria. Sua forma rígida de governar valeu-lhe o apelido de "o Onça," fama esta que conseguiu ao não compactuar com o que considerava desvios de conduta das elites locais, que a seu ver acobertavam o contrabando. Acusado de possuir "maus modos" e de intolerância extrema, era contudo rígido no cumprimento dos regulamentos e ordens régias, e acusava seus detratores de difamarem seu caráter de forma a que não fossem levadas a sério suas investigações das irregularidades.
[2] Ordem fundada por d. Dinis em 1318, em substituição à Ordem dos Cavaleiros do Templo (Ordem militar dos Templários, extinta no ano de 1311 por ordem do papa Clemente V), sendo reconhecida por bula papal no ano seguinte.  O hábito dos cavaleiros da ordem militar de Nosso Senhor Jesus Cristo é uma cruz vermelha, fendida no meio com outra branca. A Ordem de Cristo esteve presente nos descobrimentos e conquistas ultramarinas,  financiando navegações  e assegurando o domínio espiritual sobre as possessões. Simbolizando sua presença na aventura marítima,  todas as armadas que se lançavam ao mar levavam os estandartes das armas reais assentes sobre a cruz da Ordem de Cristo. A Ordem Militar de Cristo era concedida por destacados serviços prestados ao reino e que mereciam ser especialmente distinguidos. Entre os seus cavaleiros incluem-se importantes navegadores do período da expansão marítima, como Gil Eanes, Vasco da Gama, Duarte Pacheco e Pedro Álvares Cabral.
[3]Termo que designa as unidades administrativas de Portugal. No início do século XVI, as comarcas portuguesas correspondiam às atuais províncias ou regiões portuguesas de Entre- Douro-e-Minho, Trás-os-Montes, Beira, Estremadura, Alentejo e Algarve. A partir de 1532, inicia-se a subdivisão dessas unidades em novas comarcas, processo que perdura até a meados do século XVI, totalizando 27 unidades administrativas. A criação de novas comarcas viria a garantir um maior controle fiscal e administrativo do território, através da multiplicação da figura dos corregedores. Cabia ao corregedor, enquanto magistrado representante da coroa, a fiscalização do exercício do poder local tanto na esfera administrativa, quanto na jurídica. Estavam sob sua vigilância juizes, vereadores, procuradores dos conselhos, escrivães, tabeliães, alcaides, bispos, arcebispos, etc. A nova delimitação territorial levou em conta as características geográficas do território, com o respeito pelas bacias hidrográficas e o uso de cadeias montanhosas como fronteira entre diferentes comarcas.
[4]Produto alimentar fabricado a partir principalmente da cana-de-açúcar e da beterraba. Originalmente produzida no extremo oriente, foi levado para ser cultivado na Europa pelos cruzados. Sua utilização foi diversificada, sendo empregado como tempero, conserva, remédio. Em Portugal, a cultura da cana existia desde o século XIV no Algarves e na região de Coimbra, passando para a ilha da Madeira na costa africana, em meados do século seguinte. Não há precisão quanto à data de introdução da cana-de-açúcar no Brasil, mas há um certo consenso quanto ao início da maior sistematização de seu plantio, a partir da segunda metade do século XVI. A fabricação do açúcar exigia alguns requisitos: por um lado, a instalação de um engenho demandava capitais consideráveis, por outro, requeria trabalhadores especializados capazes de dar o ponto de cozimento adequado. Eles eram estabelecidos próximos a um curso de água, que servia de força motriz para a moenda e de escoadouro para a produção (engenho real). Mas também havia, e em maior número, aqueles movidos à tração animal (trapiches). Exceto pelos trabalhadores especializados, livres e assalariados, a mão-de-obra dos engenhos era predominantemente escrava. De início, recorreu-se aos indígenas, mas após 1570 os africanos tornaram-se cada vez mais comuns. O comércio transatlântico de escravos converteu-se em um lucrativo negócio nessa época. O cultivo da cana de açúcar progrediu ao longo do litoral brasileiro na direção norte, se desenvolvendo mais no nordeste, especialmente na capitania da Bahia e de Pernambuco, sendo esta última a maior produtora de açúcar do Brasil, contando com 66 engenhos no fim do quinhentos. Nesse período, a maior parte do açúcar brasileiro destinava-se ao mercado internacional, chegando a portos do norte da Europa, especialmente Londres, Hamburgo, Antuérpia e Amsterdã, aonde eram refinados e comercializados. Apesar disso, a cultura da cana-de-açúcar foi muito importante, também, para o mercado interno. Muitos engenhos aproveitavam o açúcar para a produção da aguardente, que consumida localmente, dava grandes lucros aos seus senhores. A fabricação de açúcar foi, seguramente, o primeiro empreendimento econômico a funcionar, de modo organizado, nas terras brasileiras. Outras atividades surgiram, mas a empresa açucareira se manteve na liderança, por mais de um século.
[5]O termo, no período colonial, referia-se a um oficial encarregado dos serviços fazendários da administração dos navios e estabelecimentos navais. De uma forma mais genérica, refere-se a qualquer indivíduo que desempenha determinada missão para o governo ou o representa em circunstâncias específicas.
[6]Proprietários de engenhos de açúcar. Em meados do século XVI até meados do século XVII, formavam a elite colonial brasileira e eram responsáveis pelo cultivo do produto mais importante do comércio atlântico. De uma maneira geral, acumulavam tantos cativos quanto fosse possível, uma vez que os escravos possuíam muitas funções além de trabalhar. Era comum os senhores de engenho desfilarem com os cativos nos finais de semana, como uma forma de exibir sua posição social e riqueza; ou ainda, tomá-los como garantia quando pedissem dinheiro emprestado. Sem contar que, muitas vezes, as escravas eram obrigadas a servir de concubinas de seus senhores sob pena de punição.
[7]Também chamado de Relação do Brasil, a Relação da Bahia era um tribunal superior criado, em 1609, à semelhança da Casa de suplicação e da Relação do Porto. Com o objetivo de servir de Corte de Apelação do Brasil, o tribunal estava subordinado à Casa de Suplicação de Lisboa. Suas atividades foram suspensas entre os anos de 1626 e 1654, em função da reconquista da Bahia aos holandeses. Composta por dez desembargadores, a Relação contava com um ouvidor geral, um chanceler, três desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores Extravagantes, um Juiz e um Procurador dos Feitos da Coroa e um Provedor dos Defuntos e Resíduos. O governador também intervinha no tribunal, presidindo suas sessões como regedor e dispondo da Relação como conselho consultivo para assuntos políticos e administrativos. Foi o mais alto tribunal da colônia até 1752, quando foi criada a Relação do Rio de Janeiro.
[8]Pregão, proclamação ou anúncio oficiais, convocando o povo a cumprir alguma determinação ou informando-o oficialmente a respeito de algum decreto expedido por autoridade pública.
[9]O cargo de ouvidor-geral foi criado em 1549 e sua nomeação era da responsabilidade do rei, com a exigência de que o nomeado fosse letrado. Dentre as suas muitas atribuições, cabia ao ouvidor-geral informar ao rei do funcionamento das câmaras e, caso fosse necessário, tomar qualquer providência de acordo com o parecer do governador-geral.

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