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Quinto do ouro

Publicado: Sexta, 15 de Junho de 2018, 14h39 | Última atualização em Quinta, 21 de Junho de 2018, 16h39

Em virtude do trabalho de ourives oriundos de São Paulo, que transformavam ouro em pó em objetos como, por exemplo, jóias, dificultando a cobrança do imposto, o rei ordena a dom Álvaro da Silveira, governador do Rio de Janeiro, que proíba qualquer trabalho com ouro sem que antes este fosse "quintado". Se descobertos, seriam os ourives condenados a quatro anos de degredo em Angola, e se fossem escravos e seus senhores estivessem cientes de tal trabalho, também seriam condenados a tal pena e perderiam a posse dos escravos para a Real Fazenda.    

Conjunto documental: Cartas régias, provisões, alvarás e avisos
Notação: códice 952, vol. 14
Datas-limite: 1703-1704
Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
Código do fundo: 86
Argumento de pesquisa: impostos; Comércio colonial com estrangeiros, proibição de
Data do documento: 7 de maio de 1703   
Local: Lisboa
Folha(s): -            

Dom Álvaro da Silveira de Albuquerque [1]: Eu El Rei [2] vos envio muito saudar. Por ser informado que pelas vilas da capitania de São Paulo[3] há muitos ourives `4] que fundem o ouro em pó e o convertem em cordões, `ilegível`, jóias, e outras peças que se não quintam, o que fazem pela grande utilidade que disso lhe resulta, e ser preciso dar-se remédio a este dano; pelo que, resulta aos quintos [5] que tocam a minha fazenda sendo vista esta matéria em junta particular que para este efeito e para outros pertencentes a este negócio mandei fazer. Fui servido ordenar que os ourives que se acharem em qualquer das terras dessa capitania não possam reduzir a barras, nem fazer obra alguma de ouro que não for quintado; e que fazendo paguem o nomeado valor do dito ouro e sejam degredados [6] quatro anos para Angola, e sendo os ourives, escravos [7], os senhores deles sendo participantes, ou cientes do descaminho [8], pagarão a mesma pena do nomeado e perderão o escravo para a Fazenda Real [9], e não sendo participantes, ou cientes, ficará na sua escolha pagarem o nomeado ou perderem o escravo; e da quantia do nomeado será a terça parte para o acusador, e o mais para a Fazenda Real; e para que venha a notícia de todos esta minha resolução me pareceu ordenar-vos a mandeis publicar nas partes necessárias e façais dar a execução pelo que vos `ilegível].

Escrita em Lisboa a 7 de maio de 1703

Rei

[1]Governador da província que reunia os atuais estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a partir de 1702.
[2]
Conhecido como o pacífico, d. Pedro II era filho de d. João IV e de d. Luísa de Gusmão. Proclamou-se príncipe regente em 1668, assumindo o trono após a morte de seu irmão d. Afonso VI em 1683. Sob seu reinado ocorreram: a paz definitiva com a Espanha, pondo fim à Guerra de Restauração; a assinatura do tratado de Methuen com a Inglaterra (1703); a descoberta das primeiras jazidas de ouro no Brasil (1695).  Durante seu reinado realizaram-se também as primeiras tentativas de fomento industrial, numa iniciativa que visava ao reequilíbrio da balança comercial e das finanças da monarquia. O governo de d. Pedro II foi caracterizado pelo restabelecimento de antigas formas de governo, pela escassa produção legislativa e inovação tributária. Foi um período de estabilidade política e econômica e de um governo aristocrático, segundo o marquês de Pombal.
[3]Região inicialmente delimitada pelos rios Tamanduateí e  Anhangabaú, foi descoberta e ocupada a partir do processo de interiorização do território brasileiro no século XVI. Em 1533, os colonizadores fundaram a vila de Santo André da Borda do Campo. Devido à presença constante de índios, que inclusive ameaçavam a segurança dos portugueses, a Companhia de Jesus enviou para a região diversos padres, entre eles José de Anchieta e Manoel da Nóbrega. Em 1554, foi fundado na região o colégio dos Jesuítas e, ao redor, iniciou-se um processo de edificação de casas, que dariam origem ao povoado de São Paulo de Piratininga. Em 1560, tornou-se vila de São Paulo. Em 1711, a vila foi elevada à categoria de cidade. No entanto, o solo inadequado ao cultivo de produtos de exportação e o isolamento comercial condenaram a região a ocupar uma posição secundária nos interesses dos colonizadores. Até o século XVIII, São Paulo representou no cenário luso-brasileiro uma espécie de ponto estratégico de passagem e de organização das bandeiras, contribuindo para ampliar gradativamente seu território geográfico.
[4] Artífices dedicados ao trabalho com metais preciosos, os ourives eram peças-chave em todo o sistema de arrecadação do ouro e, por conseguinte, do contrabando do mesmo, já que por eles passavam boa parte do ouro extraído na colônia, fosse para transformação em barras ou pó, fosse para marcação desse mesmo ouro com os selos de taxação da coroa.
[5] O quinto é um tributo devido à coroa de 20% sobre as riquezas adquiridas que incidia sobre os produtos, como ouro, diamantes, couro. O imposto remonta ao alvará de 1557, e visava taxar riquezas que ainda nem haviam sido detectadas na América portuguesa: determina que aqueles que descobrirem veios de metal deveriam pagar o quinto a sua alteza, depois que tivessem sido fundidos. Especificamente para a América portuguesa, o imposto foi estabelecido por carta régia durante a União Ibérica. Para a arrecadação do tributo, a coroa estabeleceu os chamados registros, localizados nas estradas do Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia, designando para a área mineradora funcionários especiais: provedores das minas, superinetendentes, ouvidores, guardas-mores. A primeira forma de arrecadação ocorria pelo sistema de bateia, entre 1711 e 1713 (à proporção de 10 oitavas de ouro por bateia); depois instalou-se a arrecadação por fintas e avenças, entre 1713 e 1719) (uma taxa anual repartida entre as comarcas, que contribuíam com uma cota proporcional a sua produção). Em 1719 foram instaladas as oficinas dos quintos, ou casas de fundição, onde o ouro extraído era recolhido, fundido e reduzido a barras marcadas com o selo real, indicando peso, quilate e ano de fundição. Durante este período a porcentagem tributada ao rei variou entre 12 e 20 por cento, por vezes sendo adotada uma taxa fixa resultado de cálculos das médias. Em 1735 foi instituído um sistema de capitação e censo de indústria, novamente baseado em contagem de braços que produziam. Em 1750 a coroa novamente abre as casas de fundição.
[6]O degredo, punição prevista no corpo de leis português, era aplicado aos mais diversos tipos de crimes. Os menores, pequenos furtos e blasfêmias, geravam uma pena de 3 à 10 anos, e os maiores que envolviam lesa-majestade, sodomia, falso misticismo, fabricação de moeda falsa, entre outros, eram definidos pela perpetuidade com pena de morte se o criminoso voltasse ao país de origem.  Além do aspecto judiciário, em um momento de dificuldades financeiras para Portugal, degredar criminosos, hereges e perturbadores da ordem social, adquiriu funções variadas além da simples punição. Expulsá-los para as "terras de além-mar" mantinha o controle social em Portugal e em alguns casos também nas suas colônias mais prósperas, contribuía para o povoamento das fronteiras portuguesas e das possessões coloniais, além de aliviar a administração real com a manutenção prisional. Sendo uma das mais severas penas, o degredo estava abaixo apenas da pena de morte, pois servia como pena alternativa; esta era designada pelo termo "morra por ello" (morra por isso). Porém o degredo também assumia este caráter de "morte civil" já que a única forma de assumir novamente alguma visibilidade social, ou voltar ao seu país, era obtendo o perdão do rei.
[7]Embora a escravidão, na Europa, existisse desde a época do Império Romano, durante a Idade Média ela recuou para um estado residual. Com a expansão ultramarina, no século XV, ela revigorou-se, mas adquiriu contornos bem diferentes e proporções muito maiores. O Brasil, de início utilizou-se a captura de nativos para formar esse contingente de mão de obra escrava. Por diversos motivos _ possibilidade de lucro com a implantação de um comércio de escravos importados da África, dificuldade em forçar o trabalho do homem indígena na agricultura, morte e fuga de grande parte dos nativos para áreas do interior ainda inacessíveis aos europeus, _ a escravidão africana começou a suplantar a indígena em número e importância econômica quando do início da atividade açucareira em grande extensão no Brasil. Apesar disso, a escravidão indígena perduraria por bastante tempo ainda, marcando a vida em pontos da colônia mais distantes da costa e em atividades menos extensivas.
Os portugueses começaram o tráfico ainda no século XV, e tal comércio, além de ser um dos empreendimentos mais lucrativos de Portugal, era também a principal fonte de mão-de-obra para o cultivo de diversas culturas no Império lusitano.Uma das peculiaridades da escravidão nesse período é representada pelos altos gastos dos proprietários com a mão de obra, muitas vezes mais cara do que a terra. Iniciar uma atividade de lucro demandava um alto investimento inicial em mão de obra, caso se esperasse certeza de retorno. A escravidão e a situação do escravo variavam, dentro de determinados limites, de atividade para atividade e de local para local. Mas de uma forma geral, predominavam os homens, já que o tráfico continuou suas atividades intensamente pois, ao contrário do que ocorria na América Inglesa, por exemplo, não houve crescimento endógeno relevante entre a população escrava na América Portuguesa.
[8] A regulamentação da exploração do ouro na colônia portuguesa nas Américas deu-se tão logo a atividade mineradora estabeleceu-se na região que hoje conhecemos por sudeste. Já em início do século XVIII foi baixado o Regimento das Minas que, juntamente com outras determinações oficiais buscavam controlar a circulação do ouro e fazer com que os impostos exigidos pela coroa fossem coletados.Apesar das penas severas para quem falsificasse os cunhos oficiais utilizados para a marcação do ouro e para aqueles que desviassem esta riqueza, o contrabando - nos termos da época, descaminho - jamais deixou de ocorrer. Os contrabandistas criaram meios os mais criativos para escapar, desde inserindo ouro em estátuas religiosas até acintosamente montando casas de fundição, onde forjavam o selo de quintação da coroa portuguesa. O contrabando apresentava-se como um negócio lucrativo, sustentado por uma rede que incluía contratadores e oficiais da própria coroa. O chamado descaminho baseava-se também, em grande medida, na dificuldade de controlar o vasto e ainda selvagem território de escoamento da produção e fornecimento de víveres. Apesar dos esforços da coroa para que apenas determinados caminhos fossem utilizados, os locais possuíam o conhecimento de vias alternativas, que escapavam ao controle oficial.
[9] Órgão da administração pública responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os bens do Estado. A Fazenda tinha como principal meta controlar as atividades mercantis e a conseqüente transferência das rendas arrecadadas para a elite lusitana. Para tanto, suas diretrizes pautavam-se essencialmente na tributação necessária para a manutenção desse sistema. Sob a incumbência da Fazenda estavam a cobrança de impostos, o pagamento de todos os gastos do Estado, além da aplicação das penas em caso de sonegação fiscal.

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