Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página
Ouro e Diamantes na Colônia Americana

Alteração de pena

Publicado: Quarta, 23 de Mai de 2018, 12h54 | Última atualização em Sexta, 15 de Junho de 2018, 15h14

 

Carta régia em que é comunicada ao conde de Rezende a alteração da pena de Antônio da Costa Sampaio, que foi preso transportando setecentas oitavas de diamantes. O degredo para Angola que havia sido determinado era substituído pelo envio do criminoso para a corte de Lisboa. A medida resultava da pobreza em que o preso se encontrava depois do sequestro dos seus bens e de considerações de caráter pessoal, não explicitadas no documento.

Conjunto documental: correspondência da Corte com o vice-reinado
Notação: códice 67, vol. 18
Datas-limite: 1790-1794
ítulo do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
Código de Fundo: 86
Argumento: diamantes
Data: 20 de janeiro de 1792
Local: Lisboa
Folha: 146

Conde de Rezende[1], Dom José de Castro, vice-rei[2] e capitão general de mar e terra do Estado do Brasil, do meu Conselho[3]. Eu, a rainha[4], vos envio muito saudar como aquele que estimo. Sendo-me presente que Antônio da Costa Sam Paio, fora apreendido no caminho do Distrito Diamantino [5] com uma partida de setenta e duas oitavas de diamantes [6] brutos que trazia extraviados, pela culpa havendo sido preso e sentenciado pela relação [7] dessa cidade do Rio de Janeiro[8] e condenado nas penas de dez anos de degredo [9] para o Reino de Angola[10] e do perdimento dos referidos diamantes e o dobro de seu valor, se achava nos termos de não poder ir cumprir o sobredito degredo, pela miserável situação a que havia reduzido a larga prisão em que se achava, e última indigência em que ficava, pelo sequestro em que todos os seus bens se havia feito. Temos consideração ao referido e a outros justos e particulares motivos que se fizeram da minha real consideração. Hei por bem, e por graça especial que não será a `...] para exemplo de comutar ao sobredito Antônio da Costa Sam Paio a pena de degredo dos dez anos para o Reino de Angola, em outros tantos anos de degredo e residência neste reino, para onde o fareis remeter com guia em forma e residência neste reino, para onde digo em forma, que haja de apresentar a um dos meus corregedores do crime [11] da corte, do qual obterá certidão de apresentação, para vos ser remetido e se juntar aos autos, que se processarão, e sentenciarão contra ele, pela referida culpa. O que me pareceu participar-vos para que tendo o assim entendido o façais executar nesta conformidade. Escrita em Salvaterra de Magos em vinte de janeiro de mil setecentos e noventa e dois. Rainha.

[1]D. José Luis de Castro, 2º conde de Resende e Vice-Rei do Brasil, sucessor de Luis de Vasconcelos governou de 1790 a 1801. Considerado um administrador colonial com baixa popularidade, foi em seu governo que ocorreu o julgamento e posterior condenação dos inconfidentes mineiros de 1789. A Sociedade Literária do Rio de Janeiro, academia voltada para literatura e filosofia natural, também foi extinta em seu governo. O vice-rei, suspeitando do envolvimento de seus membros na Conjuração, prendeu seus sócios e confiscou os documentos. A administração de conde de Resende contribuiu para a urbanização da cidade do Rio de Janeiro. Em relação à iluminação pública instalou lamparinas com óleo de peixe, criou o primeiro Regulamento de Higiene em 1797 e acabou com o despejo sanitário no Campo de Santana aterrando a área contaminada e transformando-a em um grande "rossio". Em 1792 a Real Academia de Artilharia, Fortificação e Desenho é criada pelo conde de Resende, caracterizando a volta da formação de engenheiros militares no país e início das atividades de ensino contínuo, que viria a ser a Universidade do Rio de Janeiro, criada com esse nome em 1920.
[2]Até 1720 o posto administrativo mais alto da colônia era o de governador geral, denominação naquele ano substituída pelo de vice-rei. Tal denominação explicitava a ideia de um império português constituído por territórios externos a Portugal e a ele submissos. Contudo, em termos concretos, a mudança de nome não trouxe nenhuma alteração significativa, e a administração continuou a mesma. O Brasil não constituiu um vice-reinado no senso estrito, e a utilização do título explicita mais uma decisão política do que administrativa. A utilização da nova denominação para o posto mais alto da colônia expressava mais a nova preponderância dos territórios brasileiros, em decorrência da expansão aurífera, e a relativa decadência do vice-reinado da Índia do que transformações concretas no plano administrativo. Pela lei, aliás, o vice-reinado não se tornou uma instituição, nem aqui, e nem na Índia. A chegada da família real portuguesa em 1808 transformou o Brasil em Reino Unido e extinguiu o cargo.
[3]O Conselho de Estado foi criado no século XVI para ser um órgão de consulta do monarca, por este presidido. Depois da reforma das secretarias de Estado de 1736, o conselho passou a ser a reunião dos secretários ministros que aconselhariam o rei em assuntos de Estado. Essa instituição não teve grande destaque durante a regência e o reinado de d. João, e só passaria a adquirir força e importância política depois da revolução liberal do Porto, de 1821, quando desempenhou papel central ao longo do período da monarquia constitucional em Portugal.
[4]Rainha de Portugal, sucedeu a seu pai, d. José I, no trono português, em 1777. O reinado mariano, época chamada de Viradeira, foi marcado pela destituição e exílio do marquês de Pombal, muito embora se tenha dado continuidade a política regalista e laicizante da governação anterior. Externamente, foi assinalado pelos conflitos com os espanhóis nas terras americanas, resultando na perda da ilha de Santa Catarina e da colônia do Sacramento, e pela assinatura dos Tratados de Santo Ildefonso (1777) e do Pardo (1778), encerrando esta querela na América, ao ceder a região dos Sete Povos das Missões para a Espanha em troca da devolução de Santa Catarina e do Rio Grande. Este período caracterizou-se por uma maior abertura de Portugal à Ilustração, quando foi criada a Academia Real das Ciências, e por um incentivo ao pragmatismo inspirado nas ideias fisiocráticas - o uso das ciências para adiantamento da agricultura e da indústria de Portugal. Essa nova postura representou, ainda, um refluxo nas atividades manufatureiras no Brasil, para desenvolvimento das mesmas em Portugal, e um reforço no comércio colonial, pelo incentivo da produção agrícola na colônia. Deste modo, o reinado de d. Maria I, ao tentar promover uma modernização do Estado, impeliu o início da crise do Antigo Sistema Colonial , e não por acaso, foi durante este período que a Inconfidência Mineira (1798) ocorreu, e foi sufocada, evidenciando a necessidade de uma mudança de atitude frente à colônia. Diante do agravamento dos problemas mentais da rainha e de sua consequente impossibilidade de reger o Império português, d. João tornou-se príncipe regente de Portugal e seus domínios em 1792, obtendo o título de d. João VI com a morte da sua mãe no Brasil em 1816, quando termina oficialmente o reinado mariano.
[5] "Única na historia é essa ideia de isolar uma região, na qual toda a vida civil foi subordinada à exploração de um bem exclusivo da coroa." Spix & Martius. Viagem pelo Brasil. Uma das consequências mais imediatas e visíveis da descoberta de jazidas minerais na colônia americana de Portugal, ainda no final do século XVI, foi o surgimento de núcleos populacionais urbanos nas áreas de mineração. Alguns desses núcleos, em especial aqueles situados em áreas estratégicas, se tornaram oficialmente vilas, o que permitia ao governo metropolitano um controle formal maior sobre as atividades desenvolvidas na região e a população local. Assim nasceu também o arraial do Tejuco, em meio à exploração da região por indivíduos e agentes do estado em sua incessante busca por ouro (principalmente) e pedras preciosas. Em 1729 ocorre a oficialização da descoberta de diamantes na região deste arraial, já que há anos sabia-se da existência das pedras na região, cujo comércio ilegal era levado a cabo inclusive por funcionários da Coroa. Em 1731 foi decretado o monopólio régio de exploração das pedras, mas este decreto jamais foi posto em prática; o arraial do Tejuco, principal centro de exploração de diamantes, continuou a receber pessoas dispostas a se aventurar na mineração. Mais uma vez, em 1734, o governo da metrópole interdita não só a exploração de diamantes mas a região como um todo, como forma de evitar uma exploração desenfreada que já fazia com que os preços das pedras começassem a cair. Pela primeira vez um decreto regulamentando a atividade mineradora na área procurava controlar não apenas os rios, mas os povoados e o território de forma mais ampla. O decreto de 1734 estipulou a demarcação territorial do Distrito Diamantino "com a colocação de seis marcos cuidadosamente fixados nas divisas estabelecidas e, cerca de oito postos fiscais que controlavam a entrada e saída do distrito". Estabeleceu-se um quadrilátero em torno do arraial do Tejuco _ sede _ que incluía também povoados e arraiais como Gouveia, Milho Verde, São Gonçalo, Rio Manso, entre outros. A exploração de diamantes foi suspensa, para que os preços no mercado internacional se estabilizassem. Nesse mesmo ano, foi criada a Intendência dos Diamantes, cujo intendente era a autoridade suprema no Distrito, prestando obediência à Junta Diamantina, localizada em Lisboa. Em 1739 a coroa reabriu a exploração e estabeleceu o regime de contratos para a exploração das lavras de diamante, sistema este que favoreceu a corrupção e o nepotismo, excluindo um grande número de pessoas da atividade mineradora. A dificuldade para se controlar uma rede de contrabando anterior ao estabelecimento do Distrito Diamantino, que começava no Tejuco e alcançava Portugal, pode ser percebida pela quantidade de decretos específicos editados para tentar evitar o descontrole sobre a exploração e o comércio ilegal de diamantes.O arraial fervilhava em função da exploração diamantífera, e as riquezas, legal ou ilegalmente adquiridas, trouxeram consigo um grande crescimento no comércio de todo o tipo de bens, que vinham ou da Europa, ou mesmo de outras regiões do Brasil, a guisa do que aconteceu na região mineradora de ouro, em Vila Rica e adjacências.Em 1771 o marquês de Pombal extingue o sistema por contratos e cria a Real Extração de Diamantes, que custearia diretamente a mineração e teoricamente permitiria maior controle sobre a atividade. As leis específicas ao Distrito, diversas àquelas que regiam o restante da colônia, foram reunidas em um volume intitulado Livro da Capa Verde, que continha todo o regimento do Distrito Diamantino. A existência deste distrito foi suspensa apenas em 1821, com a Revolução do Porto.
[6]O diamante é constituído por moléculas estáveis de carbono. Material de maior dureza entre as substâncias naturais tem uma infinidade de utilizações, indo de componentes industriais ao adorno em joias. Embora as primeiras referências à existência de diamantes na região sudeste do Brasil remontem ainda ao século XVII (Diálogos das Grandezas do Brasil, de Ambrósio Brandão, escrito em 1618, já enumerava os diamantes como uma de suas riquezas), o início da exploração de diamantes das lavras do Serro Frio aconteceu comprovadamente durante o governo de d. Lourenço de Almeida (1720-1732). Descoberto em lavras de Bernardo da Fonseca Lobo, o diamante durante algum tempo foi extraído sem conhecimento da coroa, possivelmente com a ativa participação do próprio governador Lourenço e do ouvidor do Serro Frio, Rodrigues Banha. No fim dos anos 1720 já não era possível esconder a realidade de veios tão ricos da mais preciosa das pedras, e o próprio governador Lourenço tratou de comunicar a descoberta ao rei de Portugal, d. João V, que em julho de 1729 recebeu em sua corte o proprietário das notáveis lavras, Bernardo Fonseca Lobo. Em grande quantidade e de qualidade superior, os diamantes brasileiros correram mundo, e inúmeras foram as formas encontradas para ludibriar a vigilância oficial e evitar o pagamento de imposto. A cada nova lei imposta, novas maneiras de sabotá-la eram criadas. A quantidade da pedra em dado momento era tão grande que o governo português viu-se obrigado a limitar sua exploração, posto que o mercado, com a súbita afluência de diamantes, começava a baixar o seu preço. A exploração dos diamantes prosseguiu até meados do século XIX, mas assim como a exploração do ouro, a atividade viu-se em um beco sem saída frente ao esgotamento das técnicas de exploração dos veios.
[7] Estabelecido na Bahia em 1587, extinta em 1626 e passando a funcionar de fato a partir de 1652, o Tribunal da Relação foi o primeiro tribunal superior de justiça da América portuguesa, obedecendo ao modelo da Casa de Suplicação de Lisboa e do Tribunal da Relação da cidade do Porto. Era uma corte de apelação, embora subordinado à Casa de Suplicação na Metrópole. A criação do Tribunal de Relação do Rio de Janeiro em 1752 representou uma solução para as queixas das câmaras municipais da região sudeste, que já superava a região do norte-nordeste em importância, em relação à distância que se encontravam do tribunal mais alto da colônia, até então a Relação da Bahia. A atuação da Relação do Rio de Janeiro ia da capitania do Espírito Santo até a colônia de Sacramento. Sua fundação expressava claramente a preponderância crescente das porções mais ao sul do continente, com o crescimento da extração de ouro e os conflitos de fronteira no extremo sul. Segundo Maria de Fátima S. Gouvêa, em Dicionário do Brasil Colonial, com a Relação do Rio de Janeiro também instituiu-se a mesa governativa, composta pelo governador, o chanceler e o "mais antigo desembargador dos agravos". A chegada da Corte ao Brasil em 1808 transformou o Tribunal em Casa da Suplicação do Brasil.
[8] A cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555 Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, que estabelece ‘oficialmente' a cidade e inicia, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI o povoamento se intensifica, e na governação de Salvador Correia de Sá se dá um certo desenvolvimento da cidade, com aumento da população no núcleo urbano, e das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada pelos brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas minas gerais do século XVIII representa um grande impulso no crescimento do Rio de Janeiro, cujo porto ganha em volume de negócios, sendo o grande elo de ligação entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e gente para as minas, e ouro para a metrópole, constituindo-se  um dos principais portos para o tráfico atlântico de escravos. É também neste século que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Du Guay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Ao longo do setecentos começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Mas talvez o maior marco para a cidade tenha sido sua transformação em capital do Estado do Brasil em 1763, quando os vice-reis assumem o governo a partir do Rio de Janeiro. A cidade cresce, se fortifica, abre ruas, e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros. Foi também ele quem criou o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. O Rio de Janeiro deu um novo salto de evolução urbana com a instalação aqui em 1808 da sede do Império português. A partir de então a cidade se moderniza e empreende um grande esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que irá sustentar para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.
[9] O degredo, punição prevista no corpo de leis português, era aplicado aos mais diversos tipos de crimes. Os menores, pequenos furtos e blasfêmias, geravam uma pena de 3 à 10 anos, e os maiores, que envolviam lesa-majestade, sodomia, falso misticismo, fabricação de moeda falsa, entre outros, eram definidos pela perpetuidade com pena de morte se o criminoso voltasse ao país de origem. Além do aspecto penal, em um momento de dificuldades financeiras para Portugal degredar criminosos, hereges e perturbadores da ordem social adquiriu funções variadas além da simples punição. Expulsá-los para as "terras de além-mar" mantinha o controle social em Portugal e em alguns casos também nas suas colônias mais prósperas, contribuía para o povoamento das fronteiras portuguesas e das possessões coloniais, além de aliviar a administração real com a manutenção prisional. Sendo uma das mais severas penas, o degredo estava abaixo apenas da pena de morte, pois servia como pena alternativa; esta era designada pelo termo "morra por ello" (morra por isso). Porém o degredo também assumia este caráter de "morte civil" já que a única forma de assumir novamente alguma visibilidade social, ou voltar ao seu país, era obtendo o perdão do rei.
[10]A palavra Angola, que hoje designa um país africano, tem origem na palavra Ngola, título de um dos potentados antigos do Reino de Ndongo, que ocupava as atuais províncias de Bengo, Kwanza Norte, Kwanza Sul e Malange. A região onde hoje se localiza a República de Angola foi ocupada por povos bantus originários da região da atual Nigéria no século VI d.C, em um momento do seu desenvolvimento tecnológico conhecido por Idade do Ferro. Foi um movimento de migração em massa de proporções avassaladoras que ocorreu ao longo de séculos. Inicialmente o Ndongo integrava, de forma subordinada, o Antigo Reino do Congo, até que o Ngola A Kiluange Inene declarou a autonomia do seu reino em meados do século XVI. A presença dos europeus desde o século XV, no entanto, paulatinamente cerceou a independência do povo angolano, e o Reino de Angola se tornou colônia portuguesa no século XVI. Acabaria por se tornar destino de inúmeros exilados portugueses, inclusive aqueles que defendiam uma outra relação entre a metrópole europeia e sua colônia americana. Durante o século XIX, a importância da região esteve diretamente ligada à exportação de mão de obra escrava para as plantações do Brasil, embora as guerras com objetivo de apresar inimigos e vendê-los aos europeus tenha se iniciado na região por volta de 1600.
[11]Magistrado que representava o Rei nas comarcas em Portugal, ainda no século XV. Responsável por fiscalizar a administração da justiça, encarnava ainda a autoridade real nos domínios da Coroa portuguesa, exclusivamente no Reino, garantindo que a nobreza local se submetesse a administração da Coroa. Havia o corregedor do crime e o corregedor civil, sendo que o primeiro tinha por responsabilidade a investigação relativa a delitos e crimes em geral. Visitava vilas e cidades procurando avaliar a situação da justiça no Reino, e investigando magistrados suspeitos de irregularidades. Na administração colonial, como não havia este cargo, a administração da justiça ficava a cargo do ouvidor geral, cuja autoridade estava submetida ao corregedor.

Fim do conteúdo da página