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Condenação de um mulato ao degredo

Publicado: Sexta, 15 de Junho de 2018, 15h17 | Última atualização em Sexta, 15 de Junho de 2018, 15h17

 

Parecer do Intendente Geral de Polícia, Paulo Fernandes Vianna, ao marquês de Aguiar sobre o requerimento do mulato José Sebastião Ferreira ao rei solicitando comutação de sua pena de degredo. O Intendente relata que este mulato tinha sido acusado dos crimes de deserção e bofetadas, porém esses delitos seriam irrelevantes, já que este também era acusado de "falar mal das coisas do Estado e da Religião". O intendente diz ainda que os mulatos que cometem estes crimes falam sobre tudo sem saber de nada, apenas para parecerem mais espertos, característica perigosa nesta "classe". Por fim, Fernandes Vianna reitera sua posição favorável à condenação do mulato ao degredo.

Conjunto documental: Ministério dos Negócios do Brasil, Ministério dos Negócios do Reino, Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiros, Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros. Instituições policiais.
Notação: 6J-83
Datas-limite: 1816 -1817
Título do fundo: Diversos GIFI
Código do fundo: OI
Data do documento: 12 de outubro de 1816
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -                                      

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor,

    Por aviso de 19 de agosto do corrente ano manda Sua Majestade[1] que novamente informe eu com o meu parecer o requerimento incluso de José Elisbão Ferreira à vista dos documentos, que de novo ele oferece. Vendo os ditos documentos, acho que ele desvanece tudo quanto se dizia sobre a deserção, que fizera de Pernambuco[2] sendo Cabo de Milícias, por haver dado uma bofetada em uma sentinela (...)
     Não eram, porém, aquelas circunstâncias as mais agravantes no seu caso, e sobre que recaiu a real resolução que sobre ele se tomou: Tinha o suplicante sido também argüido de falar mal das coisas do Estado e da Religião e por estas é que tinha sido denunciado na Augusta presença de Sua Majestade pelo modo, pelo qual, eu informei da primeira vez, e que Vossa Excelência deve tornar a juntar a esta segunda informação para atar o fio desta história de modo que quando apareceu o Padre que dele se queixava por intrigas domésticas, já eu, por ordem privada andava em busca dele para me informar de suas prevaricações nestes principais objetos.(...)
     0 suplicante, ou por gabador ou por imprudente, é um daqueles mulatos[3], a que neste país se chamam capadócios, pronásticos, e Pays senhores=: quer falar de tudo sem saber o que diz, e passar entre os seus por mais atilado, o que é perigoso nesta classe e neste país, e por isso no aviso que Vossa Excelência me expediu se manda degredado[4] para Angola[5] por cinco anos dizendo-se nele, por se achar suficientemente provado quanto basta para isso, e a demora, que houve de falta de navios que o levasse, e embaraço de degredados, que já tinham recebido os que saíram, fez com que ele se preparasse para requerer novamente o que em de nenhum modo lhe censuro, é só a ignorância que afeta no requerimento, quando era já sabedor da resolução, e até tinha ordem para se dispor para sair: esperteza muito própria dos homens da sua cor, e muito imprópria dos que requerem submissos a sua Majestade.
É portanto o meu parecer que se cumpra a primeira determinação.

Deus guarde a Vossa Excelência. Rio, 12 de outubro de 1816

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Marquês de Aguiar[6]

[1] Refere-se a d.João VI, segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada incapaz. Foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa, a família real e a corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825. D. João VI faleceu em 1826.

[2] A capitania de Pernambuco foi uma das subdivisões do território brasileiro no período colonial. Em 9 de março de 1534, essas terras foram doadas ao fidalgo português Duarte Coelho Pereira, que fundou Recife e Olinda (primeira capital do estado) e iniciou a cultura do cultivo de cana-de-açúcar e algodão, que teriam importante papel na história econômica do país. Originalmente se estendia por 60 léguas entre o rio Igaraçu e o rio São Francisco, e era chamada de Nova Lusitânia. De início, esta capitania foi a de maior destaque e cuja exploração foi a mais bem sucedida, devido ao cultivo da cana-de-açúcar, sendo responsável por mais da metade das exportações brasileiras. O sucesso da cultura da cana de açúcar acabou por atrair investimentos de outros colonos portugueses. O povoado de Olinda prosperou tanto que, em 1537, a prosperidade do povoado de Olinda fez com que ela fosse elevada à categoria de vila, tornando-se um dos mais importantes centros comerciais da colônia. Em 1630 os holandeses invadem Olinda e conquistam Pernambuco. Olinda é incendiada em 1631, como resultado dos contra-ataques portugueses e Recife torna-se o centro administrativo começando a prosperar sob a administração dos holandeses. O conde Maurício de Nassau marcou sua administração com mudanças econômicas, sociais e culturais: tolerância religiosa, melhoramento urbano em Recife, incentivo a atividades artísticas e estudos científicos, além de acordos com os senhores de engenho no sentido de minorar suas dívidas e incentivar a produção de açúcar. Os holandeses foram expulsos em 1654, e foi iniciada a lenta reconstrução da vila de Olinda. Os anos de guerra para expulsão dos holandeses e os conflitos internos abalaram a economia da capitania e, com o crescimento de outras regiões da colônia, Pernambuco perdeu sua supremacia econômica. Data também do século XVII a formação do Quilombo dos Palmares, o maior centro de resistência negra à escravidão do período colonial. Parte dele localizava-se em terras da capitania de Pernambuco, e era  formado por escravos fugitivos. Foi destruído em 1690 por Domingos Jorge Velho, após quase um século de existência. Pernambuco foi palco de diversos conflitos e revoltas: a guerra dos mascates, em 1710 e 1711, apresentou-se como um embate entre interesses imediatos de comerciantes portugueses _ concentrados em Recife e pejorativamente chamados de mascates _ e senhores de engenho, baseados em Olinda. A já existente rivalidade entre as duas cidades, que expressava uma disputa de poder político entre os dois grupos mencionados, acentuou-se em 1710, com a elevação do povoado de Recife à categoria de vila, independente de Olinda, que a partir de então entraria em declínio, perdendo o status de capital para a rival logo em 1711. Em 1817, a Revolução pernambucana eclode e marca o período de governo de d. João VI como um dos principais movimentos de contestação ao domínio português no período. E em meio a esse clima, a dissolução da Assembléia Constituinte em 1823, e a outorga da Constituição de 1824 por d. Pedro I geraram violenta reação de Pernambuco. E, após a tentativa de destituição de Manuel Paes de Andrade da presidência da província, para a nomeação de Francisco Pais Barreto pelo Imperador, acirraram-se as tensões, abrindo caminho para um movimento contestador: a Confederação do Equador.

[3] A palavra mulato tem origem nos vocábulos mu ou mulo, ou seja, animal nascido de duas espécies diferentes. No Brasil colônia o termo mulato começa a aparecer em escritos de fins do século XVI, referindo-se à ascendência, designando o filho de homem branco com mulher negra ou de negro com branca. De acordo com os estatutos de pureza de sangue portugueses, os mulatos eram considerados "raça infecta", sendo lhes vetado o acesso a determinados cargos públicos e títulos de nobreza. A despeito disto, muitos mulatos conseguiram assumir postos de proeminência no Brasil colonial e conquistaram títulos nobiliárquicos. Com o tempo, o termo mulato passou a ser associado à cor, identificando aqueles cujo tom de pele estava entre o negro e o branco, do mesmo modo que o vocábulo pardo. Enquanto o termo pardo era privilegiado na documentação oficial, a categoria mulato assumia freqüentemente uma conotação pejorativa, sendo associada a características negativas, como indolência, arrogância e desonestidade. As mulatas eram relacionadas à lascívia, consideradas um risco à fidelidade conjugal da família branca. Não podiam alcançar a estima social garantida às mulheres ditas honradas através do casamento legítimo, já que este lhes era vetado. Elo entre as duas posições mais antagônicas da sociedade colonial, muitas vezes, resultante de relações extraconjugais entre senhores e escravas, o mulato era uma ameaça à ordem senhorial escravista da qual era produto. Mesmo quando livres ou forros os mulatos carregavam o estigma da escravidão. Não tinham direitos filiais, embora estivessem mais aptos que os negros de dispor de favores pelo seu parentesco com o senhor branco, daí a expressão utilizada no período colonial de que alguns senhores se deixavam "governar por mulatos". A visão desabonadora a respeito dos mulatos, provavelmente deita raízes nessas "facilidades" provindas de sua origem paterna, por exemplo, na compra e concessão de alforrias colocando em questão o princípio do partus sequitur ventrem, que previa a hereditariedade do cativeiro. Embora constituam exceção, alguns mulatos conseguiam inclusive tomar parte nas heranças familiares.

[4] O degredo foi uma pena usualmente aplicada a pessoas condenadas pelos tribunais da Coroa ou da Inquisição. Tratava-se do envio de condenados para as colônias ou para as galés onde cumpririam a sentença determinada. O degredo, punição prevista no corpo de leis português, era aplicado aos mais diversos tipos de crimes. Os menores, pequenos furtos e blasfêmias, geravam uma pena de 3 a 10 anos, e os maiores que envolviam lesa-majestade, sodomia, falso misticismo, fabricação de moeda falsa, entre outros, eram definidos pela perpetuidade com pena de morte se o criminoso voltasse ao país de origem. Além do aspecto judiciário, em um momento de dificuldades financeiras para Portugal, degredar criminosos, hereges e perturbadores da ordem social, adquiriu funções variadas além da simples punição. Expulsá-los para as "terras de além-mar" mantinha o controle social em Portugal e em alguns casos também nas suas colônias mais prósperas, contribuía para o povoamento das fronteiras portuguesas e das possessões coloniais, além de aliviar a administração real com a manutenção prisional. Os degredados foram elementos importantes no processo de colonização de Angola e do Brasil. Embora esta fosse uma prática comum, inclusive nas próprias colônias, os degredados não eram benquistos pelos funcionários régios das possessões ultramarinas. Sendo uma das mais severas penas, o degredo estava abaixo apenas da pena de morte, pois servia como pena alternativa; esta era designada pelo termo "morra por ello" (morra por isso). Porém o degredo também assumia este caráter de "morte civil" já que a única forma de assumir novamente alguma visibilidade social, ou voltar ao seu país, era obtendo o perdão do rei.

[5] País localizado na costa ocidental do continente africano, que permaneceu como colônia de Portugal entre os séculos XV e XX. Os portugueses iniciaram a ocupação da região, em 1484, com a chegada do navegador Diogo do Cão, no Zaire. A partir de uma aliança com o reino do Congo, o mais poderoso da região, conquistaram o reino de Ngola ou Ndongo que ofereceu mais resistência à dominação estrangeira. Em 1576, a partir da chegada de 100 famílias de colonos e 400 soldados foi fundado o primeiro núcleo de colonização, a cidade de São Paulo de Luanda, sob o governo de Paulo Dias de Novais. O principal propósito da nova administração seria, além de explorar os recursos naturais, promover o tráfico de escravos. De fato, nos séculos seguintes Angola tornou-se uma das principais fornecedoras de mão-de-obra escrava para as lavouras açucareiras e para as minas de ouro do Brasil, também colônia portuguesa. O padre Antônio Vieira, ainda em 1648, chegou a afirmar que "sem negros não há Pernambuco, e sem Angola não há negros". O porto do Rio de Janeiro foi o que mais recebeu escravos de Angola, seguido da Bahia e de Pernambuco. Assim muitos dos valores, costumes, conhecimentos e práticas dos povos dessa região influenciaram a cultura brasileira que se constituía. O candomblé, a capoeira, o jongo são algumas das manifestações culturais que encontram suas raízes em Angola. Em 1836, o decreto de 10 de dezembro proíbe a exportação e importação de escravos em todos os domínios portugueses, condenando o tráfico à clandestinidade, e posterior extinção. Embora a abertura dos portos de Angola aos países estrangeiros tenha ocorrido em 1844, o país permaneceu como colônia portuguesa até a segunda metade do século XX, conquistando sua independência somente em 1975.

[6] Fernando José de Portugal Castro nasceu em 4 de dezembro de 1752, era o terceiro filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3.º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Foi governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passando após este período a exercer a função de vice-rei do Estado do Brasil, até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal desempenhando o cargo de presidente do Conselho Ultramarino até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência acumulada na administração colonial, valeu-lhe a nomeação, a partir de 1808, a Secretário de Estado dos Negócios do Brasil, função exercida até falecer em 24 de Janeiro de 1817. Nesse  período ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Guerra e dos Negócios Estrangeiros. Durante a estada da corte, foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810. Faleceu em 24 de janeiro de 1817.

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