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Congo-Angola

Sala de aula

Escrito por cotin | Publicado: Segunda, 05 de Fevereiro de 2018, 14h36 | Última atualização em Segunda, 05 de Fevereiro de 2018, 14h36

Degredo

Ofício do Corregedor do Crime da Corte do Rio de Janeiro, José Albano Fragoso, sobre Ana Inácia de Jesus, condenada pelo assassinato do seu marido, Manoel José Espínola, no ano de 1812.

A leitura deste documento traz uma idéia das modalidades de crimes e punições no período colonial e revela um outro papel das possessões ultramarinas, como redutos de degredados.

Conjunto documental: Ministério da Justiça
Notação: caixa 774, pct. 04
Datas-limite: 1808-1821
Título do fundo ou coleção: Ministério da Justiça
Código do fundo: 4 V
Argumento de pesquisa: Benguela
Data do documento: 23 de setembro de 1819
Local: Rio de Janeiro
Folha (s): -

“Ana Inácia de Jesus foi condenada por acordo de 28 de Abril de 1818 em três voltas ao redor da forca, açoites[1] pelas ruas, degredo[2] perpétuo para São Tomé[3], duzentos mil réis para os parentes do morto, e cem para as despesas, porque junta com seu genro Fulgêncio Borges, que já foi para Benguela[4] degredado, mataram bárbara e atrozmente ao marido e sogro Manoel Jozé Espínola no ano de 1812 no lugar de São Tiago[5] em sua própria casa, enterrando o cadáver no mato, tendo antes por várias vezes tentado de conseguir dar-lhe a morte, e que só naquela época puderam realizar, e não sofreram a pena última[6] pelo régio perdão[7].
Foi confessa e convicta, e não tem ido para o seu destino por falta de navio, e casou com um soldado que morreu, e de novo tenta casar. Seria proveitosa a comutação[8] para África[9] pela dificuldade da remessa, mas não para América[10] como pede. Vossa Majestade[11] mandará o que for servido. Rio, 23 de Setembro de 1819.
O corregedor do Crime da Corte[12] José Albano Fragoso.”

[1] Punições da época, com o objetivo de humilhar e expor a figura do condenado.
[2] Era uma pena usualmente aplicada a pessoas condenadas pelos tribunais da Coroa ou da Inquisição. Os réus eram enviados às colônias ou para as galés para cumprirem a sentença. Na verdade, essa foi a forma encontrada de livrar o reino de súditos “indesejáveis”, figurando entre estes marginais, vadios, prostitutas e aqueles que se rebelassem contra a coroa. Os degredados acabaram por figurar como elementos importantes na primeira colonização de Angola e do Brasil.
O conceito de pena, nesta época, estava ligado a uma punição imputada pelos órgãos competentes, mas de cunho ainda vingativo com intuito de expor e humilhar a figura do condenado. Diferente , portanto, dos tempos atuais, em que a pena remete, em uma instância geral, à idéia de recuperação e reabilitação do indivíduo na sociedade.
[3] São Tomé e Príncipe é um arquipélago do Atlântico a 180 milhas da costa da África. Abrange além das duas ilhas que lhe dão o nome, alguns ilhéus adjacentes. Foram ilhas importantes para o desenvolvimento econômico e comercial das possessões ultramarinas portuguesas. Sua capital é São Tomé.
[4] Trata-se da atual capital de Angola. Com um clima temperado, nela foram desenvolvidas várias culturas importantes destinadas à agricultura de subsistência tais como a banana, o açúcar, o milho, o algodão, além de hortaliças. Também foi desenvolvida na região uma cultura da pesca.
[5] Ilha do arquipélago de Cabo Verde localiza-se no grupo classificado de sotavento junto com as ilhas de Maio, Fogo e Brava.
[6] Trata-se da pena de condenação à morte.
[7] Perdão dado pelo soberano, que desta maneira, funcionava como instância máxima do sistema judiciário.
[8] Significa, neste caso, permutar ou trocar a pena por um castigo menor, ou seja, atenuar a punição.
[9] O interesse dos europeus pelo continente africano é de longa data. Os portugueses foram os primeiros navegadores a conquistar a costa africana, adquirindo grande experiência marítima pelo Atlântico, o que ficou conhecido como périplo africano. Nos séculos XVI e XVII multiplicaram-se as feitorias européias: portugueses em Angola e Moçambique; ingleses e holandeses e franceses na Guiné, estes últimos também no Senegal. No século XIX, foi o palco da competição entre as nações européias mais importantes, em busca da exploração de suas riquezas e conquista territorial, conhecido como Imperialismo. Foi a grande abastecedora de mão-de-obra escrava para as monoculturas européias durante a Idade Moderna.
[10] Inicialmente chamada de Índias Ocidentais por se acreditar tratar-se da Índia, a América foi descoberta por Cristóvão Colombo em 1492, abrindo o continente à conquista européia. Enquanto os portugueses instalavam-se no litoral brasileiro, os espanhóis conquistavam o México e, de lá, a América Central, o Peru e o Chile. Quanto à América do Norte, coube aos ingleses e franceses o principal papel: os ingleses iniciaram a fundação das chamadas treze colônias em 1620 e os franceses ocuparam regiões hoje pertencentes ao Canadá em início do século XVII.
Cristóvão Colombo (1451-1506) foi o navegador genovês que a serviço da rainha de Castela – D. Isabel I, “a católica” – descobriu a América em 1492, aportando em Cuba e no Haiti, batizada de Hispaniola.
[11] Trata-se de d. João VI (1767-1826), Rei de Portugal, Brasil e Algarves. Filho de d. Maria I e de d. Pedro III assumiu a regência do reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então Príncipe Regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em salvado em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1821, o então d. João VI retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo, no ano de 1825, o reconhecimento da Independência do Brasil.
[12] Ministro com jurisdição cível e econômica, exercendo-a sobre as vilas de sua comarca. Era uma espécie de polícia dos vadios, agricultura, povoação, alçamento de forças. 

Sugestões de uso em sala de aula: 
Utilização(ões) possível(is): 
- No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
- Ao abordar o eixo temático sobre as “Relações de poder”

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
- Sociedade colonial: práticas e costumes
- Resistências e transgressões: práticas sociais

Moléstias

Ofício de Alexandre José Botelho de Vasconcelos a d. Rodrigo de Souza Coutinho, secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, abordando, entre outros assuntos, o problema das doenças que atingiam os moradores de Benguela.

O documento enfoca a questão da saúde dessa população e das precárias condições de tratamento existentes na localidade, sendo necessário a transferência dos doentes para outras regiões como a América portuguesa

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
Notação: Caixa 708, pct. 1
Datas-limite: 1778-1805
Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
Código do fundo: 59
Argumento de pesquisa: Benguela
Data do documento: 28 de fevereiro de 1797
Local: Benguela
Folha (s): pacotilha 1, 29

“Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor,
Represento mais a V. Ex.ª, que a falta de ampla licença deste governo, aos negociantes, e mais moradores dessa cidade, para se passarem ao Brasil[1], a curarem-se das grandes moléstias[2] que os atacam, e que o professor desengana não as poder debater, tanto pela falta de meios, como pelo pestífero clima; tem resultado crescerem as moléstias em tal auge, em quanto recorrem a S. Majestade[3], ou ainda mesmo ao Ex.º General de Angola[4], requerendo-lhes licença para se irem curar; que quando pelas longitudes chegam tais licenças a esta cidade, os acham mortos, sendo pessoas, que voluntariamente vieram estabelecer-se nela, servindo isto de terror a outros em Lisboa[5] e América[6], para não virem por casa de Comércio aqui; o que não sucederia se tivessem a certeza de obterem as suas licenças por este governo, todas as vezes que precisassem ir curar-se ao Brasil; e até desta franqueza, resultaria maior aumento na população, e nos Direitos Reais[7] pelo grande concurso de negociantes que se haviam animar a vir para esta cidade com maior freqüência: o que tudo deposito nas sábias, e prudentes considerações de V. Ex.ª, para deliberar sobre esta matéria, como for servido. (...) São Felipe de Benguela, 28 de Fevereiro de 1797. Para Ill.mo e Ex.mo Senhor d. Rodrigo de Souza Coutinho[8], ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha, e Domínios Ultramarinos[9]. Alexandre José  Botelho Vasconcelos”

[1] Os portugueses chegaram ao Brasil, em 1500, com a esquadra de Pedro Álvares Cabral, como decorrência da expansão marítima portuguesa. Embora habitado por povos nativos foi pelas palavras dos portugueses que estas terras americanas passaram a ser conhecidas em toda a Europa. Inicialmente chamado de terra de Vera Cruz, Santa Cruz e conhecido também como “terra dos Papagaios”, recebeu a denominação de Brasil em função da abundância da árvore de pau-brasil (primeira produto de exploração colonial) em seu litoral. Entre os anos de 1621-1774, porém, a América portuguesa foi dividida em duas regiões político-administrativas – ao Norte, Estado do Grão-Pará e Maranhão e, ao Sul, Estado do Brasil – de forma a reforçar o controle sobre a  região Norte (em franca expansão econômica decorrente da exportação das drogas do sertão) e facilitar a comunicação com a metrópole. Suas fronteiras foram delimitadas ao longo do tempo, através de uma série de tratados, só obtendo seu contorno atual no século passado. Tornou-se politicamente independente no ano de 1822, constituindo-se como império e passando ao regime republicano em fins do século XIX.
Pedro Álvares Cabral (1467/68-1520/26) – navegador português, a quem d. Manoel I, “o Venturoso”, confiou o comando da segunda armada que enviou à Índia, considerada “a mais aparatosa que até então havia deixado o reino”. Partindo de Lisboa em março de 1500, chegou às costas brasileiras em abril, seguindo viagem em maio. De regresso à Portugal, recebeu do rei muitas honrarias, mas acabou morrendo no esquecimento público.
[2] Referência às grandes doenças que atingiam as populações na época como a difteria, as febres e diversos problemas gástricos e dermatológicos devido às condições de saneamento.
[3] Trata-se de d. Maria I.(1734-1816). Nascida em Lisboa e falecida no Rio de Janeiro, (residia em tal cidade desde a mudança da família real para o Brasil em 1808, por ocasião da invasão francesa em Portugal). Em seu reinado, conhecido como a época a ‘época da viradeira’, foi destituído o marquês de Pombal e empreendidas uma série de reformas chamadas ‘antiliberais’.
[4] Localiza-se na região Oeste do Sul de África. Durante o século XVI os portugueses, chegaram ao reino de Ngola ao qual chamaram Angola. Entre 1605 e 1641, os portugueses fizeram grandes campanhas militares de modo a conquistar o interior. A troca de escravos tornou-se o maior negócio dos portugueses e dos africanos.
[5] Capital de Portugal. A origem de Lisboa, como núcleo populacional é bastante controversa. Sobre sua fundação e origem, na época do Império romano, sobrevive a lenda mitológica da fundação feita por Ulisses. Alguns pesquisadores filiam o termo “Lisboa” no topônimo Allissubo (que significa enseada amena) com o qual os fenícios designavam a cidade e o seu maravilhoso Tejo de auríferas areias. Sua importância cresceu apenas na Idade Moderna, como centro dos negócios luso, sendo reconstruída nas reformas pombalinas em 1755, devido a um terremoto descrito na época como “aterrador”.
[6] Inicialmente chamada de Índias Ocidentais por se acreditar tratar-se da Índia, a América foi descoberta por Cristóvão Colombo em 1492, abrindo o continente à conquista européia. Enquanto os portugueses instalavam-se no litoral brasileiro, os espanhóis conquistavam o México e, de lá, a América Central, o Peru e o Chile.  Quanto à América do Norte, coube aos ingleses e franceses o principal papel: os ingleses iniciaram a fundação das chamadas treze colônias em 1620 e os franceses ocuparam regiões hoje pertencentes ao Canadá em início do século XVII. Cristóvão Colombo (1451-1506) foi o navegador genovês que a serviço da rainha de Castela – d. Isabel I, “a católica” – descobriu a América  em 1492, aportando em Cuba e no Haiti, batizada de Hispaniola.
[7] Trata-se dos direitos do soberano, em termos de tributação e taxação comercial.
[8] D. Rodrigo Domingos de Souza Coutinho Teixeira de Andrade Barbosa, 1º conde de Linhares (1755-1812), era afilhado do marquês de Pombal. Estadista português que exerceu diversos cargos políticos até a sua vinda para o Brasil em 1808 (junto com a corte real), quando foi nomeado ministro da Guerra e dos Negócios Estrangeiros. Considerado “um homem das Luzes”, destacou-se por suas medidas visando a modernização e o desenvolvimento do reino. Dentre os seus projetos, figura a idéia de construção de um império luso-brasileiro.  Sob o seu governo, o Brasil adquiriu novos contornos com a anexação da Guiana Francesa (1809) e da Banda Oriental do Uruguai (1811). Preocupado com o desenvolvimento econômico e cultural, bem como com a defesa do território, ligam-se a ele: o Tratado de Aliança e Comércio com a Inglaterra (1810) e a criação da Real Academia Militar (1810). Em sua extensão titulação, destacou-se como: 1º senhor de Paialvo (1789); inspetor geral do Gabinete de História Natural e do Jardim Botânico da Ajuda; inspetor da Biblioteca Pública de Lisboa; inspetor da junta econômica, administrativa e literária da Impressão Régia; conselheiro de Estado; ministro da corte de Turim; presidente do Real Erário e secretário de Estado da Marinha. Recebeu também a Grã-Cruz das Ordens de Avis e da Torre-e-Espada.
[9] Expressão que designava as possessões de além mar.

Sugestões de uso em sala de aula: 
Utilização(ões) possível(is): 
- No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho” e no sub-tema: relações de trabalho.

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
- Sociedade colonial: práticas e costumes
- Práticas culturais do século XVIII
- Cultura científica no século XVIII

Resgate de escravos

Alvará enviado por d. José I, rei de Portugal, ao Conselho Ultramarino legitimando o contrato de “direito de resgate”, tributo pago à Coroa portuguesa por cada escravo oriundo do reino de Angola.

Trata-se de um documento que expressa tanto a rentabilidade do comércio de escravos para a Coroa quanto o controle exercido por esta sobre tão próspero negócio.

Conjunto documental: Registro de provisões e alvarás (régios e do governador e capitão-general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governador do Brasil; nomeações; termos; petições; etc.)
Notação: Códice 141, vol. 11
Datas-limite: 1754-1828
Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
Código do fundo: 03
Argumento de pesquisa: Congo
Data do documento: 26 de fevereiro de 1753
Local: Lisboa
Folha (s): 43v

"Eu El Rei[1] faço saber aos que esse alvará virem que sendo-me presente o contrato[2] atrás escrito que se fez no meu Conselho Ultramarino[3] com Manoel Barboza Torres do rendimento dos direitos de resgate[4] que pagam os escravos do reino de Angola por tempo de seis anos, que andem principiar em cinco de janeiro de mil setecentos e cinqüenta e quatro em preço cada ano de trinta e um contos trezentos noventa e cinco mil oitocentos quarenta e nove réis livres para a minha Real Fazenda[5] com as condições e obrigações expressadas no mesmo contrato. Hei por fim aprovar e ratificar o mesmo contrato na pessoa do referido Manoel Barboza Torres e mando se cumpra e guarde inteiramente, como nele, e sic uma das suas condições se contém por este alvará[6] que valerá como carta e não passará para a cancelaridade sem embargo da ordenação do livro 2º 11º 39 e ao em contrário. Lisboa vinte e seis de fevereiro de mil setecentos e cinqüenta e três. // Rey // Marquês de Penalva[7]."

[1] D. José I, o “reformador” (1714-1777). Sucessor de d. João V foi o único rei de Portugal com este nome. A reconstrução da parte baixa de Lisboa, atingida por um terremoto em 1755, e a atuação do seu primeiro-ministro marquês de Pombal, que liderou um vasto programa de reformas em Portugal, notabilizaram seu reinado.
Marquês de Pombal (1699-1782) –Sebastião José de Carvalho e Mello, conde de Oeiras e depois marquês de Pombal. Estadista português nascido em Lisboa, que se destacou pela atuação como déspota esclarecido durante o governo de d. José I, do qual foi o ministro de Negócios Estrangeiros. Destacou-se no cenário luso-brasileiro por uma série de medidas adotadas, dentre elas: expulsão dos jesuítas de todo reino português (1759); a transferência da sede colonial, de Salvador para o Rio de Janeiro (1763) e a reforma do ensino em que se destaca a da Universidade de Coimbra (1772).   
[2] Convenção ou pacto de duas ou mais pessoas para um determinado fim específico.
[3] Instituído em 1604, chamado inicialmente de Conselho das Índias, apenas em 1643 passou a ser conhecido como Conselho Ultramarino. Foi criado sob a União Ibérica para obter um maior controle do ultramar português. Era composto de dois secretários: um para os negócios do Brasil, Guiné, ilhas de São Tomé e Cabo Verde e outro para os negócios da Índia. Tinha como  competência a administração da Fazenda e de todos os assuntos de ordem financeira desses domínios.
[4] Implicava numa prática reconhecida e garantida pela legislação vigente, da satisfação de um determinado interesse, neste caso, do direito de reaver uma propriedade tomada por terceiros, ela própria ou uma taxação equivalente.
[5] Órgão da administração pública real responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os bens do reino.
[6] Carta de valor legal autêntico, que contém obrigações, ordens e quitações, especialmente à Carta que contém a expressão da vontade do soberano. Vigorava, geralmente, pelo período equivalente a 1 ano.
[7] Trata-se de d. Estevão de Meneses, o 1º marquês de Penalva, 5º conde de Tavurca (1695-1758). O título de marquês foi concedido por d. João V, por carta que delegava a hereditariedade do título de conde de Tavurca a seus filhos primogênitos. Exerceu várias funções no reino luso, dentre as quais podemos citar sua atuação como presidente do Conselho Ultramarino, deputado da junta dos três Estados (1749), acadêmico da Real Academia de História, comendador de São Salvador de Vila Cova de Lira e senhor de Penalva e Lazarim.

Sugestões de uso em sala de aula: 
 Utilização(ões) possível(is):
- No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho” e no sub-tema: relações de trabalho.
- No eixo temático sobre as “Relações de poder”.
- Ao trabalhar o tema transversal “Ética”.
- Ao trabalhar o tema transversal “Trabalho e consumo”. 

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
- Expansão Marítima e Comercial
- A expansão sobre a África e os mecanismos de conquista
- A montagem do sistema colonial
- Escravidão, estados africanos e tráfico de escravos da África para a América.

Adultério

Parecer do desembargador José Maurílio da Gama Freitas ao vice-rei do Brasil, marquês do Lavradio, sobre a absolvição do soldado José Antônio e Souza, condenado pelo assassinado de sua esposa, que cometera o adultério. Abordando temas como casamento, adultério e degredo, esse documento permite compreender os costumes, o código moral e a prática da justiça no período colonial. 

Conjunto documental: Correspondência de diversas autoridades com os vice-reis.

Notação: caixa 485, pct. 2
Datas-limite: 1760-1808
Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
Código do fundo: D9
Argumento de Pesquisa: Angola
Data do documento: 10 de abril de 1770
Local: Rio de Janeiro
Folha (s): -

“Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor
A sentença do Conselho de Guerra[1], que absolveu o réu[2] José Antônio e Sousa soldado do primeiro regimento desta praça, regulou-se e dirigiu-se pela nossa Lei municipal, a qual permite ao marido matar livremente a própria mulher sendo adúltera. Esta mesma impunidade, ou tolerância se acha concedida também no Direito Romano[3], e nas Leis de Castela: fundando-se todas em que o marido justamente ofendido de uma tão sensível injúria pode praticar aquele honrado desafogo da sua ignomínia[4], e lavar com o sangue da mulher adúltera as manchas de seu crédito.
Esta decisão porém limitam os desembargadores[5] no caso, em que sabendo o marido, que a mulher cometera adultério[6] se reconcilia com ela, e continua a viver na sua companhia como confessa o réu nas respostas dadas aos interrogatórios ..., que tinha antecedentemente achado de noite no quintal das suas casas os referidos sua mulher junta com o soldado Ignácio Francisco: situação esta de que se prova o adultério, e contudo viveu com ela depois em boa harmonia ....
Também é doutrina estabelecida, que o marido coabitando com a mulher depois do adultério remite[7] por este mesmo exercício a sua injúria pelos juramentos das ... testemunhas consta haver o réu confessado que na noite do homicídio tivera coito com sua mulher e depois a matara ....
... se manifesta evidentemente que o réu foi sentenciado com excessiva indulgência, e que absolvendo-o da pena capital deveria ser condenado ao menos em cinco anos de degredo[8] para Angola[9].
Este é o meu parecer, V. Exa. porém determinará o que for servido. Rio, 10 de Abril de 1770.
Para o Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Marquês do Lavradio[10]. O Desembargador Intendente geral[11] Criado mais reverente José Maurílio da Gama e Freitas.”

 

[1] Tribunal militar, composto por oficiais militares, que julgava as infrações de natureza militar, ou infrações graves, cometidas por militares ou pessoas que têm honras militares.
[2] É a pessoa chamada em juízo em função de uma ação cível ou criminal, sendo acusada por algum crime ou delito.
[3] Trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos, compilados e codificados por Justiniano (482-565 d.C), que vigoraram em Roma durante cerca de doze séculos.
[4] Grande desonra, infâmia.
[5] Juízes do tribunal de justiça.
[6] “Cópula carnal com pessoa casada”, fosse com o marido, fosse com a mulher. Expressava relacionamentos e convivências reprováveis, uma vez que implicava quebra do dever de fidelidade, ao manter vida concubinária simultaneamente com sua convivência conjugal. De acordo com o direito romano, quando o adultério fosse cometido pela mulher, era permitido ao marido traído inclusive “lavar com sangue” a sua honra, como mostrou o próprio documento. Já para os homens serem punidos, precisava-se da prova material de que ele estivesse em “concubinagem franca” com a mulher, uma vez que relações passageiras, pequenos desvios e alguns pecadilhos eram tolerados. Considerado uma falta grave, desde o Concílio de Trento (1545-1563), a Igreja reconheceu a possibilidade de se fazer a separação permanente entre os consortes, uma vez comprovada a traição.
[7] Considerado como perdoado, concede indulgência.
[8] Era uma pena usualmente aplicada a pessoas que cometessem crimes e fossem consideradas culpadas pelos tribunais da Coroa ou da Inquisição. Tratava-se do envio dos condenados para as colônias ou para as galés para cumprirem a sentença. Na verdade, essa foi a forma encontrada de livrar o reino de súditos “indesejáveis”, figurando entre estes marginais, vadios, prostitutas e aqueles que se rebelassem contra a Coroa. Os degredados acabaram por figurar como elementos importantes na primeira colonização de Angola e do Brasil. Embora uma prática comum, inclusive nas próprias colônias, os degredados não eram bem quistos pelos funcionários régios das possessões ultramarinas.
O conceito de pena, nesta época, estava ligado a uma punição imputada pelos órgãos competentes, mas de cunho ainda vingativo com intuito de expor e humilhar a figura do condenado. Diferente dos tempos atuais, em que a pena remete, em uma instância geral, à idéia de recuperação e reabilitação do indivíduo na sociedade.
[9] Localiza-se na região Oeste do Sul de África. Durante o século XVI os portugueses, chegaram ao reino de Ngola ao qual chamaram Angola. Entre 1605 e 1641, os portugueses fizeram grandes campanhas militares de modo a conquistar o interior. A troca de escravos tornou-se o maior negócio dos portugueses e dos africanos.
[10] Trata-se do 2º marquês do Lavradio e 5º conde de Avintes, d. Luís de Almeida Soares Portugal Alarcão Eça e Melo (1729-1790), militar e político português. Vice-rei e capitão-geral de mar e de terra do Brasil entre os anos de 1769 e 1779, fizeram parte da sua ação governamental: medidas visando à salubridade do Rio de Janeiro, mandando entulhar pântanos e lagoas, e pavimentando ruas; remoção do mercado de escravos para um local mais afastado; desenvolvimento das plantações de café e arroz; introdução da cultura do vinho, proteção e intensificação da produção de cochonilla e bicho-da-seda; instituição na capital do Brasil de regimentos de milícias e fundação da sociedade de ciências naturais. Entre suas funções, destacou-se como: Conselheiro da Guerra, Presidente do Desembargo do Paço, Inspetor-Geral das Tropas do Alentejo e Algarve, Veador da Rainha e Conde coroado com a Grã-cruz da Ordem de Cristo.
[11] Cargo de relevo da administração pública. É a pessoa responsável pela administração geral de alguma organização ou lugar, como por exemplo, intendente-geral das minas e intendente-geral da polícia.

Sugestões de uso em sala de aula: 
Utilização(ões) possível(is): 
- No eixo temático sobre a "História das relações sociais da cultura e do trabalho”.
- Ao abordar o eixo temático sobre as “Relações de poder”.
- Ao abordar o tema transversal “Pluralidade cultural”.
- Ao abordar o tema transversal “Orientação Sexual” (ao comentar a questão cultural: como se constituíam as relações amorosas/como são hoje).

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
- Sociedade colonial: práticas e costumes
- Formação do mundo moderno: A contra-reforma
- Resistências e transgressões: práticas sociais

 

Mapas de importação e exportação

Resumo de mapas de produtos comercializados entre o Rio de Janeiro e Angola no ano de 1810. Através desses documentos pode-se conhecer alguns dos principais produtos que movimentavam o comércio atlântico.

Além de indicar o que cada região destinava ao comércio exterior, as informações presentes nesses mapas revelam certos aspectos das estruturas mentais e culturais da época, sobretudo com relação à escravidão.

Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal
Notação: caixa 448, pct. 1
Datas-limite: 1802-1822
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
Código do fundo: 7X
Argumento de Pesquisa: Angola
Data do documento: 1810
Local: Rio de Janeiro
Folha (s): -

Leia esse documento na íntegra

Exportação do Rio de Janeiro[1] para Angola no ano de 1810
1462 Arrobas[2] de Açúcar[3] 3010 800
3606 varas de algodão[4] de Minas a 240 865 440
685 rolos de fumo[5] com 1456 ½ @ 4369 500
Mantimentos 20.782 120
Molhados 93766 600
Diversas fazendas e outros gêneros 464.158 168
Excesso da importação à exportação levado ao balanço f 11 88472  217
 
Importação de Angola no Rio de Janeiro no ano de 1810
8839,, escravos[6] (excluir-se crias sem valor) 618.600 000
@ 4491,29,, de cera[7] amarela a 350.50.309 350
@ 86,8 ½,, de dita branca 450.1.242 225
@ 824,3,, de marfim[8], em 1249 pontas por 5213 270
  675.424 845

 
[1] Fundada em 1565 por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763, adquirindo grande importância no cenário sóciopolítico do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos da Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das Capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da Corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferências dos órgãos da Administração Pública e da Justiça e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos, aos milhares, em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
[2] Unidade de peso e medida equivalente a trinta e dois arratéis. O arratel era uma antiga unidade de peso de valor igual a 429g.
[3] Considerado uma espécie de sal vegetal retirado de fontes variadas tais como da calda das canas doces e da beterraba. A produção açucareira foi para o governo português uma das maiores fontes de lucro comercial durante os séculos XVII e XVIII. O desenvolvimento das técnicas de plantio nas Antilhas, e posteriormente no Brasil, além de vigorar a economia lusa, também aumentou o consumo do produto, que deixou de ser uma “substância cara e rara”, ou seja, especiaria.
[4] Conjunto de fibras que envolve a semente do algodoeiro, que é uma planta de clima mais seco e de chuvas regulares, por isso mesmo típica de regiões mais afastadas do litoral. Também dá nome ao tecido fabricado com suas fibras. O algodão foi um dos produtos secundários, porém relevante no comércio ultramarino português. Há relatos desde o século XVII, de que as roupas dos escravos eram feitas deste material. No século XVIII, houve um aumento do consumo britânico do algodão, impulsionando a produção deste nas colônias portuguesas, interessadas no lucro comercial. A concorrência do algodão produzido nas Treze Colônias Americanas, de menor custo e de maior qualidade, levou a decadência da produção algodoeira no Brasil.
[5] Tabaco ou fumo, como era comumente chamado, era uma das principais mercadorias de troca no comércio de escravos na costa africana. Tratava-se de uma planta nativa da América, usada pelos índios em seus rituais e recreações. Foi um dos principais produtos brasileiros de exportação, destinado, sobretudo, aos mercados da Europa e da África, sendo o de melhor qualidade destinado à metrópole.
[6] Logo nos primeiros anos da colonização no Brasil, utilizou-se mão do trabalho escravo indígena  para garantir a mão-de-obra necessária à produção açucareira, principal atividade da economia colonial até o século XVIII. Empregados nas lavouras, nos engenhos, nos moinhos, na criação de gado e nos serviços domésticos, os índios foram a primeira opção dos senhores de Engenho para a escravização, devido ao grande contigente populacional então existente e à falta de recursos suficientes que viabilizassem a importação de escravos africanos, já conhecidos pelos portugueses. Apesar da existência de uma legislação que proibia a escravidão indígena desde o final do século XVI,  a Coroa portuguesa não conseguiu extinguí-la.  As reações dos gentios à escravidão foram as mais diversas, além das lutas armadas, a fuga, o alcoolismo e o suicídio foram os meios encontrados para reagir à violência  do escravismo colonial. A substituição do escravo indígena pelo escravo africano deu-se a partir do século XVII, resultando de vários fatores:  a grande resistência dos índios à escravidão;  a crescente escassez de mão-de-obra indígena, decorrente da mortandade gerada pelas doenças e pelas guerras; a posição contrária da Igreja Católica e o tráfico negreiro intercontinental.  Na verdade, foi o lucro originário do comércio negreiro que,  tornando-se uma das principais fontes de recursos para a metrópole, fez do escravo africano mais atrativo do que o indígena.
[7] A cera amarela a que se refere o documento é aquela fabricada pelas abelhas; quanto a de cor branca, seu uso era difundido no fabrico de velas.
[8] “Matéria que constitui as defesas do elefante”, eram as suas presas bastante apreciadas no mercado colonial, sendo utilizada, entre outras coisas, para ornamento (adornos e esculturas).

Sugestões de uso em sala de aula: 
Utilização(ões) possível(is): 
- No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
- Ao abordar o tema transversal “Trabalho e consumo”
- Ao abordar o tema transversal “Pluralidade cultural”
- Ao trabalhar o tema transversal “Meio Ambiente” (o que se produz/onde se produz?)

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
- A manutenção do sistema colonial
- A sociedade colonial: práticas e costumes
- A expansão sobre a África
- A montagem do sistema colonial
- A escravidão, estados africanos e tráfico de escravos da África para a América

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