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Brasil

Conjuração em Minas Gerais

Publicado: Terça, 06 de Fevereiro de 2018, 17h48 | Última atualização em Sexta, 03 de Agosto de 2018, 13h58

  • A inconfidência mineira

    Viviane Gouvea
    Mestre em Ciência Política
    Pesquisadora - Arquivo Nacional

    O calendário brasileiro ganhou mais um feriado em 1890. O dia da morte de um dos envolvidos no movimento que passou para a história com o pejorativo nome de inconfidência mineira tornou-se uma data a ser celebrada: 21 de abril.

    Foi durante o período republicano que se popularizou a imagem de Tiradentes como herói nacional, mártir da Independência. Da mesma forma, a revolta que não chegou a eclodir no final do século XVIII em Minas Gerais tornou-se epítome para movimentos de independência. Após décadas de obscuridade, luzes intensas foram lançadas sobre o movimento e suas personagens, que passaram por um processo de mitificação coerente com a nova ideia de Brasil trazida pela República.

    Cento e vinte anos depois, o movimento povoa o imaginário dos brasileiros ainda com uma aura de nacionalismo primordial e heroico patriotismo, mas as tentativas de se compreender melhor as ideias e motivações envolvidas e separar fatos e mitos ganham espaço maior. Algumas questões recorrentes, complexas por sua própria natureza, permanecem em aberto, e talvez assim continuem por muito tempo. Os chamados inconfidentes constituíam um bloco ideológica e politicamente coeso? Qual foi o papel desempenhado pelo iluminismo francês no movimento? De que substratos sócio-econômicos provinham os revoltosos?

    Apesar da destruição de boa parte do material pessoal dos inconfidentes, a documentação oficial diretamente relacionada com o evento encontra-se no Arquivo Nacional, concentrada nos fundos Inconfidência Mineira e Diversos Códices, neste último caso, especificamente nos nove volumes do códice 5, que contém os autos do processo. Além disso, a correspondência oficial pode ser encontrada nos fundos Secretaria de Estado do Brasil e Negócios de Portugal, material que contribui para um maior entendimento da organização da revolta, das ideias daqueles que a conceberam, e também do próprio funcionamento da justiça colonial.

    As Minas Gerais no século XVIII
    "Minas Gerais, no transcurso do século dezoito, foi palco de uma verdadeira epopeia, alimentada tanto pela cobiça e coragem dos participantes como pela riqueza em ouro ali encontrada." 1
    Desde os anos dos grandes descobrimentos, Portugal sempre teve esperanças de encontrar ouro e prata em suas colônias, esperanças mantidas vivas em especial quando da descoberta de prata na atual Bolívia, então possessão espanhola. O sonho realiza-se na virada do século XVII para o XVIII, em uma região pouco conhecida do colonizador europeu, inóspita e de difícil acesso, recém desbravada por bandeirantes paulistas.

    Como é comum ocorrer em áreas acometidas pela "febre do ouro", logo o fluxo migratório tornou-se intenso, apresentando uma diversidade característica. Indivíduos oriundos tanto da metrópole quanto de outras partes da colônia acorriam para a região das minas - onde atualmente se encontram as cidades de Mariana, Sabará, Ouro Preto, São João Del Rei. Chegavam por conta própria, trazendo consigo pouco mais que a roupa do corpo ou, em outros casos, cabedal a ser investido. Se inicialmente havia uma atmosfera geral aberta e até acolhedora, com o esfriar do primeiro entusiasmo e a organização e regulamentação mais firmes da atividade mineradora por parte da Coroa instalou-se uma franca animosidade entre os primeiros mineradores paulistas e os luso-baianos, chamados emboabas.

    Muito se tem falado a respeito da sociedade mineradora, das suas diferenças em relação a sociedade colonial presente em outros núcleos, contrapondo-se em especial às áreas de monocultura extensiva. A emergência de uma teia de núcleos urbanos e as próprias exigências e peculiaridades da atividade mineradora originaram não apenas uma forma de sociabilidade diversa tanto das existentes nas grandes fazendas quanto das apresentadas nos núcleos urbanos relativamente mais sofisticados - Salvador e Rio de Janeiro -, como também contribuíram para um processo (ainda que incipiente, ainda que jamais muito intenso) de integração entre algumas regiões da colônia. Distante dos portos principais, localizada em área de difícil acesso e apresentando um crescimento populacional rápido que demandava maior fluxo de mercadorias tanto de Portugal como de outras partes da colônia, a região das minas tornou-se polo dinamizador de atividades de pecuária nos sertões do norte e também nas regiões mais ao sul. Por conta das dificuldades de transporte e acesso, algumas atividades complementares também se desenvolveram na região mineradora, indo da agricultura para abastecimento local ao artesanato e prestação de serviços.

    Da avaliação de dados disponíveis, percebe-se também que a sociedade mineradora, embora escravista, possuía melhor distribuição de riquezas do que no resto da colônia e possibilidades maiores de ascensão social. Esta mobilidade alcançava até mesmo os escravos, já que a cessão de uma parte do ouro extraído era uma recompensa comum ao escravo, um incentivo para que ele se dedicasse mais intensamente a encontrar ouro.

    Poucos anos depois do seu início, a atividade mineradora passou a se concentrar nas mãos daqueles que conseguiram acumular mais cabedal: a concessão de lavras pela Coroa relacionava-se diretamente com o número de escravos registrados pelo investidor, e a concessão de uma segunda data dependia da exploração da primeira. Logo a metrópole tratou de regulamentar a atividade e dela extrair o máximo que conseguisse: "conhecida a potencialidade da área, a Coroa tratou de montar a estrutura administrativa e o arcabouço legal com vistas a absorver parte do produto das minas. Implantou a máquina arrecadadora dos quintos; criou uma complexa organização burocrática na qual se confundiam funções executivas, legislativas e judiciárias, definiu regras para a concessão de datas minerais e impôs inúmeros impostos e taxas sobre mercadorias e escravos enviados às Gerais".2 Esta estrutura administrativa, coletora de impostos, mostrar-se-ia origem de aspirações, disputas e insubordinações que desaguariam em revoltas locais, em especial, e caracteristicamente, a conjuração de 1789.

    Crise da atividade mineradora
    Durante seis décadas a riqueza das Minas Gerais atravessou o oceano Atlântico em direção à Europa, às toneladas. A partir de 1760, contudo, os níveis da extração começaram a decair paulatinamente. Durante alguns anos, manteve-se a esperança de que o quadro fosse revertido, até porque muitos - fosse na metrópole, fosse na colônia - acreditavam que o declínio se devesse ao contrabando, desde sempre endêmico na região mineira.

    No entanto, já por volta de 1770 percebia-se, na colônia, que a exploração do ouro havia alcançado um limite, imposto pela própria forma de mineração, tecnologias utilizadas na produção - inadequadas para alcançar veios subterrâneos - e pesquisa do campo. Mas durante muito tempo a cegueira e o preconceito dos homens de Estado portugueses em relação aos homens da terra fariam com que aqueles insistissem que apenas o contrabando era responsável pela queda na arrecadação.

    A forma de cobrança de impostos alterara-se no decorrer do século XVIII. De início era uma forma de capitação, arrecadação por cabeça, ou seja, de acordo com o número de escravos. Também a forma de cobrança do quinto da produção não era ponto pacífico: cobrança por bateia, por arroba, calculada por média, a cada ano, sobre o ouro em pó, sobre ouro das fundições... Alguns levantes tiveram lugar ainda no início do século XVIII, resultado da indefinição da cobrança e principalmente da fragilidade da estrutura de arrecadação de impostos e administração. Em 1720, a capitania de São Paulo foi desmembrada, sendo criada a capitania das Minas Gerais, em consequência do levante de Felipe dos Santos, resultado de um conflito entre atores políticos em disputa de poder e riqueza em um cenário em que a soberania real e metropolitana não conseguia se impor de forma unitária.

    Os levantes que tiveram por palco a região das minas no século XVIII, via de regra, possuíam um viés conservador, posto que a ideia de independência da metrópole e a constituição de um novo Estado não se encontravam na agenda. Normalmente surgiam como reações às mudanças no sistema de arrecadação de impostos. Tal sistema dependia enormemente de representantes reais que intermediavam a coleta de impostos e seu envio às autoridades metropolitanas.

    A estrutura política e administrativa baseava-se no Regimento das Minas, que determinava a existência de uma Intendência das Minas em cada vila próxima à área de exploração de ouro. O intendente seria nomeado pelo rei e a ele estaria ligado diretamente. As novas descobertas deveriam ser comunicadas à Intendência, para que esta providenciasse a demarcação dos novos terrenos auríferos, distribuindo as datas entre os mineradores.

    Desde a descoberta do ouro, e ao longo do século dezoito, a região das Gerais mostrou-se suscetível a levantes e revoltas: "se tomarmos a história das Minas desde seus primórdios, e ao longo de todo o século XVIII, veremos um histórico, não desprezível, de sedições e motins, com maior ou menor repercussão, nos quais os mineiros, ricos e pobres, procuravam impor certos limites às políticas administrativas metropolitanas, com especial ênfase no que respeita às novas políticas tributárias que não raro se propunham".3 Contudo, ao fim do século XVIII, alguns elementos novos iriam integrar o antigo cenário que fazia da região um caldeirão em constante ebulição.

    Primeiro, o concreto declínio da produção aurífera e a diversificação econômica da região; segundo, a independência das colônias inglesas na América do Norte; terceiro, a disseminação de ideais iluministas, que acabavam por levantar questões ligadas ao Estado e à legitimidade dos governos e sua relação com os povos, questões que não se colocavam até então.
    A combinação destes elementos novos em um cenário de recorrentes disputas de poder em meio a um universo que ainda não compreendia a distinção entre o público e o privado faria da Conjuração Mineira um marco entre os movimentos autonomistas, e referencial fundamental para a construção da imagem do Brasil como nação independente.

    Os inconfidentes: algumas motivações
    Uma das dificuldades de se compreender as intenções dos revoltosos e os ideais que mais os influenciaram deve-se à ausência de documentação que mostre o que aqueles homens pensavam e pretendiam. O movimento jamais eclodiu e, por isso, não há panfletos, livros, documentos escritos por eles com o objetivo de disseminar suas ideias e nortear suas ações. O que chegou até nós são processos, e também correspondência oficial entre representantes do poder contra o qual lutavam os inconfidentes, e é a partir desta documentação que podemos reconstituir os acontecimentos e delinear as intenções do movimento.

    Um dos fatores críticos que permitiu a aglutinação de indivíduos diferentes em torno do projeto para um levante foi a crise pela qual passava a produção do ouro e, especificamente, a incapacidade de a metrópole perceber a concreta decadência desta produção, insistindo em cobrar impostos atrasados há anos. No entanto, a análise dos envolvidos na conspiração e a existência de um cenário internacional conturbado levam a crer em outros fatores a compor, juntamente com a questão fiscal, um quadro propício para um levante que ultrapassaria os limites do mero interesse econômico imediato de alguns magnatas endividados.

    Após a década de 1760 percebe-se que a comarca de Rio das Mortes passa a apresentar um crescimento demográfico substancial, em oposição à comarca de Vila Rica, que começa a perder população. Isso se deve ao declínio da produção de ouro - estreitamente relacionada à Vila Rica - e a diversificação e florescimento da agricultura, pecuária e até mesmo, em certa medida, da nascente produção manufatureira em Rio das Mortes. Já em 1785, o ministro do Ultramar, Martinho de Melo e Castro - substituto de Pombal que tendia para a aplicação estrita do mercantilismo como forma de explorar as colônias com maior lucro possível -, mandava instruções a todos os governadores da América portuguesa no sentido de reprimir as "perniciosas transgressões"4 representadas pela instalação de manufaturas de tecido (dentre outras), sob pena de os colonos do Brasil perceberem que Portugal de fato não se fazia necessário a sua sobrevivência.

    A participação significativa de fazendeiros de Rio das Mortes na planejada sublevação indica que o medo da derrama - embora esta fosse atingi-los também - não era o único motor da conspiração que, na verdade, possuía raízes mais complexas do que uma tradicional revolta contra impostos. A percepção da crise pela qual passava a região de Minas, e também as relações desta com a metrópole, variavam, de certo modo, de acordo com a inserção dos indivíduos na estrutura econômica e social. Assim, indivíduos estabelecidos em Rio das Mortes, cujas atividades não se relacionavam apenas com o ouro, enfrentavam não apenas a ameaça da cobrança de impostos atrasados, mas também mais uma tentativa da metrópole de impedir a diversificação de atividades que vinha caracterizando a região, abrindo-lhe espaço, inclusive, para uma autonomia maior em relação a Portugal. Segundo João Pinto Furtado, "podemos confirmar que o levante não se constituiria em simples reação à pobreza e à estagnação econômica que se sucederam à crise da mineração .... O movimento parece, antes, uma reação às virtuais ameaças mercantilistas à continuidade da expansão da riqueza e da diversificação, em especial na comarca de Rio das Mortes, que concentra 58% dos indiciados".5

    Pode-se argumentar que apresentar uma quantificação dos indiciados no processo não sustenta, por si só, a tese de que a motivação real da inconfidência residia mais na expansão econômica ameaçada do que na questão da crise da mineração e na cobrança do imposto. Não há necessariamente uma correlação direta entre a quantidade de indivíduos e o seu peso no movimento. No entanto, este dado mostra-se fundamental para indicar o nível de complexidade da inconfidência, cujos participantes apresentavam perfis e interesses diferenciados, o que talvez explique em parte a falta de unidade do movimento, bem como a fragilidade dos seus projetos.

    Dentre os revoltosos, contamos fazendeiros, profissionais liberais, soldados (em especial das tropas auxiliares, ou seja, localmente arregimentados e treinados), burocratas e mineradores. Percebe-se também uma certa sobreposição de atividades, e uma quase "divisão do trabalho" dentro da dinâmica do levante, de acordo com a ocupação do indivíduo. Os mais abastados contribuíam financeiramente e os que possuíam força pessoal e armamento também assim colaboravam; os militares, obviamente, com a organização da luta armada; intelectuais e clérigos forneciam a base teórica, o arcabouço jurídico; sem falar nos colaboradores de uma forma geral que contribuíam com sua disposição e capacidade de arregimentação.

    A novidade da inconfidência mineira reside na forma com que tradicionais questões se articulavam com ideias novas, permitindo o surgimento de um horizonte possível que incluía nação e independência - mesmo que tais ideais não encontrassem respaldo em conceitos e projetos mais consistentes. O questionamento em relação às amarras impostas pelo pacto colonial, se anteriormente remetia de forma mais direta a disputas por poder dentro do próprio sistema de administração colonial, em fins do século XVIII já possuía também um referencial externo que permitia pensar, ainda que de forma incipiente, questões relativas a identidade e autonomia.

    A independência das colônias inglesas da América do Norte representou um poderoso exemplo para os rebeldes de Minas. Menos pelo modelo adotado - uma república baseada na democracia representativa -, e mais por estabelecerem com firmeza o direito de existirem como entidade independente de uma nação europeia. O exemplo dos "ingleses americanos" acirrou ainda mais os ânimos daqueles que já liam alguns filósofos iluministas, em especial os franceses, a discutir conceitos como soberania, governo justo, despotismo, tirania. De fato, autores como Montesquieu e o abade Raynal, aparentemente os mais lidos pelos inconfidentes, exerceram influência no tocante a organização política imaginada no período posterior à emancipação. Quanto ao último, em especial, percebe-se o entusiasmo com que os mineiros acolheram sua defesa do direito de rebelião e à liberdade das nações americanas. Era um autor proibido em Portugal desde 1773, por seus ataques contra o colonialismo tradicional dos países ibéricos, mas chegou relativamente cedo ao Brasil, influenciando os inconfidentes mineiros em fins da década 1780, e posteriormente os baianos de 1798.

    A inconfidência que não chegou a eclodir contava, portanto, com uma diversidade de interesses que iam além da decretação ou não da derrama. Afirma Maxwell, ainda em A devassa da devassa: "Subjacente ao confronto dos grupos de interesse, havia o antagonismo mais profundo entre uma sociedade que cada vez mais adquiria consciência de si e autoconfiança (em um ambiente econômico estimulador de auto-suficiência) e a metrópole interessada na conservação de mercados e no resguardo de um vital produtor de pedras preciosas, ouro e receitas". O que de forma alguma significa dizer que o movimento possuía contornos populares, ou que estava disseminado entre a população de um modo geral. De fato, seria altamente improvável que, caso tivesse ocorrido, a revolta tivesse incorporado às suas lideranças aqueles que trabalhavam nos campos e minas das Gerais, ou vagavam pelas ruas de Vila Rica. A adesão da população livre era antes uma questão de tática de guerra. Bom exemplo desse elitismo é dado pela posição dos sublevados em relação à escravidão, condenada inclusive por Raynal: à aparente exceção de Inácio de Alvarenga e Carlos Correia Toledo, todos os participantes do movimento defendiam a manutenção da escravidão, em maior ou menor medida. A despeito da ampliação de horizontes representada pelos planos dos inconfidentes, a revolta ainda se encontrava circunscrita aos homens de posse, posição ou cultura.

    A revolta que nunca ocorreu
    A chegada do visconde de Barbacena, em 1788, logo desfez as ilusões que porventura houvessem nascido da partida de Cunha Meneses, governador anterior que ganhou notoriedade por defender abertamente os interesses dos seus protegidos portugueses e por perseguir, ainda com mais desenvoltura, os que se colocavam no caminho.
    Barbacena chegava com ordens expressas de fazer valer o alvará de 1785 (que limitava a produção nas colônias de bens para consumo interno), coibir os "abusos" e aplicar com rigidez os preceitos da política econômica neomercantilista adotada por Lisboa. Em termos específicos, isto significava encerrar determinados contratos e cobrar dos contratadores o que era devido, reorganizar a estrutura administrativa e, principalmente, cobrar impostos atrasados, enfatizando o alvará de 1750 que regulamentava a cobrança do quinto sobre o ouro produzido, cobrança esta que há muito se encontrava atrasada, o que permitia o lançamento da chamada derrama.

    A infame derrama era um confisco generalizado que incidia sobre quem quer que tivesse posses que pudessem ser confiscadas. De acordo com as regras vigentes, o povo de Minas deveria pagar 100 arrobas anuais de ouro à Coroa (supostamente um cálculo médio), e caso tal meta não fosse atingida, o acúmulo se daria até que o pagamento fosse integralmente realizado. A quota deveria ser completada com todo o ouro encontrado nas fundições e se mesmo assim não se chegasse à quantidade devida, o povo deveria completar a diferença através da cobrança de um imposto per capita -  a maldita derrama.

    Apesar da severidade das determinações recebidas, Barbacena havia sido instruído pela própria rainha a analisar primeiramente as condições reais da capitania e até que ponto ela poderia suportar as exigências colocadas. Barbacena cumpriu todas as ordens com firmeza: transmitiu as determinações de Lisboa, fez com que contratos fossem revistos, implementou as medidas que limitariam uma produção local que pudesse colocar Minas Gerais em posição autônoma e anunciou a derrama. Entretanto, e seguindo as instruções da rainha, passou a observar de perto as condições da capitania, e o que viu acabou por levá-lo a concluir, meses depois, aquilo que a ambição e o preconceito da metrópole mascaravam: a produção de ouro se encontrava de fato em franca decadência e impor a derrama seria jogar lenha em uma fogueira já acesa pela crise, pelas medidas que limitavam a diversificação da produção e pela influência de ideias e acontecimentos externos. O jovem governador percebeu que intensificar a opressão que se fazia presente sobre os povos de Minas poderia ter consequências desastrosas em uma região que jamais tendera para a paz e a obediência.

    Barbacena não se enganava. Em 1788 muitos homens ilustres - pessoas que ocupavam cargos administrativos, inclusive - já se organizavam para um levante. Até hoje, dois séculos depois do ocorrido, os projetos e a organização concretos concebidos por tais homens permanecem obscuros. Sabe-se que algumas tarefas foram distribuídas: o cônego Luís Vieira e Cláudio Manoel da Costa, por exemplo, ocupar-se-iam do arcabouço jurídico do futuro Estado; Domingos de Abreu apoiaria com suporte material, armas e munição; Inácio de Alvarenga Peixoto, Oliveira Rolim e Carlos Correia Toledo responsabilizaram-se por articulações com forças de apoio de outras capitanias; José Álvares Maciel contribuiria na elaboração de leis e no planejamento estratégico; Joaquim da Silva Xavier - Tiradentes - era um formidável propagandista, além de, juntamente com Freire de Andrada, organizaria a ofensiva militar. Este grupo, acrescido de outros indivíduos, reuniu-se algumas vezes durante o ano de 1788 e seus planos ganharam mais firmeza à medida que se tornava plausível a implementação das ordens de Barbacena. De uma coisa os revoltosos estavam certos: seria necessário um evento de proporções catastróficas para mobilizar o grosso da população no levante que eles planejavam conduzir. Tal evento já tinha nome e data marcada para ocorrer: a derrama de fevereiro de 1789.

    Qual seria de fato a pretensão dos inconfidentes? Até onde, geográfica e politicamente falando, iam seus planos? Qual era, concretamente, a extensão da revolta?
    Como já comentado, o grupo de inconfidentes não possuía uma unidade ideológica sólida. Havia divergências significativas entre eles e a maioria não tinha muita clareza a respeito do que fazer caso o movimento fosse vitorioso. Diziam pretender uma "república". Mas tal afirmação, há dois séculos, não carregava o mesmo significado que carrega hoje em dia. Referências a governos republicanos podiam muito bem expressar o desejo de viver sob um governo justo, em que o povo sentisse que os seus direitos naturais eram respeitados, e que seu soberano fizesse o melhor pelo seu povo. No contexto das discussões em torno de formas de governo, modelos de Estado, origens da soberania e secularização dos negócios públicos, é plausível que os inconfidentes, referindo-se à república não estivessem falando de uma república nos moldes de Rousseau (aliás ausente das bibliotecas dos revoltosos) e muito menos na republica norte-americana, baseada na democracia representativa. Muito possivelmente aspiravam a um governo justo, em que a "flor da terra" assumisse o comando para melhor responder aos anseios do povo local. A existência de uma constituição escrita, a limitar certos poderes do monarca e tornar o poder municipal das câmaras maior também parece ter sido uma das suas preocupações centrais.

    O mesmo pode-se dizer da extensão do separatismo dos inconfidentes. Os seus planos pareciam incluir outras capitanias, outras regiões: esperava-se - possivelmente de forma pouco realista - o apoio do Rio de Janeiro, São Paulo e, talvez, Bahia. É certo que havia um número de contatos estabelecidos com comerciantes do Rio de Janeiro, com algumas famílias influentes de São Paulo. Contudo, jamais surgiu uma prova concreta de que tais indivíduos estivessem de fato integrados à revolta que se planejava. Ao menos, não de forma substancial.
    Pouco realista também parece ser a ideia de haver um seguro e maciço apoio externo à causa de Minas. As relatadas conversas com Thomas Jefferson, herói da independência norte-americana, e com outros liberais europeus muito provavelmente mostraram-se apenas e exatamente isso: conversas. Embora faça parte do mito criado em torno da inconfidência, não há evidências concretas de que a sua abrangência tenha ido muito além da própria região das minas.

    O levante jamais ocorreu. E muito provavelmente, tal fato não se deve à denúncia realizada por Joaquim Silvério dos Reis em meados de março de 1789. Na verdade, a derrama anunciada para fevereiro não aconteceu, e no início de março do mesmo ano o governador anunciou às câmaras municipais que a cobrança fora suspensa.
    Àquela altura, a sucessão de eventos se tornou um pouco obscura. O relato impreciso do governador de Minas Gerais acabou por gerar dúvidas e interpretações equivocadas. Tudo indica que Barbacena não suspendeu a derrama por causa da denúncia, já que esta só ocorreu em meados de março, quando já havia indícios concretos de que a cobrança não ocorreria. Na verdade, existem indícios concretos também de que os próprios inconfidentes, sabendo das intenções de Barbacena, se desmobilizaram no início de 1789, por perceberem que sem um estopim o movimento não teria forças para levantar a população de toda a região.

    É provável, inclusive, que os denunciantes do movimento, o principal deles sendo Silvério dos Reis, tenham optado por trair seus companheiros em resultado dessa desmobilização. De fato, sem a decretação da derrama e consequente eclosão do movimento, contratadores como Silvério dos Reis ver-se-iam em maus lençóis, já que, com ou sem derrama, a sua dívida com a Coroa ainda seria cobrada, e sem a revolta perdia-se a perspectiva de não mais ter que prestar contas à metrópole.

    Após a denúncia de Silvério dos Reis - que esperava receber, em troca, o perdão das suas vultosas dívidas - o governador passa a agir em segredo. Em vez de instaurar de imediato um processo contra os acusados de conspirar contra Portugal, inicia investigações por conta própria e utiliza a possível revolta como justificativa para a não-instauração da derrama. Esta inversão não foi a única manipulação de informação que Barbacena faria, pois o fato de ter adiado a derrama, e também a sua ação reticente no início de todo o processo eram atitudes que demandavam uma justificativa convincente. Em carta escrita ao vice-rei no final de março de 1789, Barbacena afirmava encontrar-se em posição delicada, sem tropas suficientes para conter um possível movimento e receoso de que qualquer movimento imprudente pudesse desencadear o motim. O governador de Minas aconselhava discrição, que não se fizesse grande estardalhaço em torno do ocorrido e que não pesasse sobre os acusados a suspeita de conspiração para levante, já que tal ato poderia acirrar os ânimos na capitania e colocar o povo contra o governo.

    A reação do vice-rei d. Luis de Vasconcelos e Sousa veio apenas depois que o próprio Silvério dos Reis foi enviado ao Rio de Janeiro com a denúncia por escrito e recomendações de Barbacena, que era seu sobrinho. E sua reação não foi a esperada pelo governador de Minas: Silvério foi preso - por presumida participação no levante abortado - e uma devassa instaurada, exatamente o que Barbacena buscava evitar.

    A partir daí os inconfidentes vão caindo um a um, inclusive os que integravam um círculo mais próximo ao de Barbacena, que passa a agir com rapidez suficiente para que sua integridade e competência não fossem colocadas em questão. O inquérito em Minas, contudo, ainda demorou quase um mês para ser instaurado, e os eventos ocorridos ainda em Vila Rica - sendo a misteriosa morte de Cláudio Manoel da Costa na prisão, pouco depois de interrogado, o mais notório deles - lançam mais dúvidas do que fornecem resposta para questões ainda pendentes a respeito da inconfidência.

    Degredo, morte. E a criação de um mártir
    Depois de inicialmente negar sequer a existência de uma conspiração - como de resto todos os inconfidentes fizeram - Tiradentes admite sua culpa e diz ser o único responsável. Juntamente com outros onze companheiros recebeu a sentença de morte. Contudo, somente Joaquim José da Silva Xavier não recebeu o indulto real que transformava a pena de morte em degredo. O motivo para tal permanece um mistério, embora se afirme que Tiradentes encontrava-se em posição socioeconômica mais frágil em relação aos outros inconfidentes, e esta seria a razão para que a culpa recaísse sobre ele. O que se pode afirmar com certeza é que o alferes tinha uma personalidade ousada, demasiadamente loquaz - não sem razão, o maior dos propagandistas do movimento, segundo seus próprios companheiros, chegando às raias da indiscrição - e de fato chamou para si a responsabilidade pelo movimento, enquanto se achava preso.

    As sentenças finais foram emitidas já no início dos anos de 1790. Tiradentes morreu na forca, no Rio de Janeiro, em abril de 1792, e o seu nome, assim como todo o movimento do qual fez parte permaneceriam em um limbo por décadas. Entretanto, a partir da repressão aos revoltosos, iniciou-se, por parte de Portugal, um movimento no sentido de relaxar algumas das observâncias estritas, rígidas, contra as quais os próprios inconfidentes se colocavam. No fundo, foi uma resposta mesmo à crise estrutural por que passava o colonialismo de então, cuja razão de ser já se esgotava. Quando d. Rodrigo de Souza Coutinho, o conde de Linhares, foi nomeado ministro do Ultramar em 1796, a crise do sistema colonial e a influência de ideias iluministas sobre estes encontravam-se no centro das preocupações de d. João, já então à frente do governo: entre 1786 e 1794, Goa (Índia), Minas Gerais e Rio de Janeiro testemunharam levantes desse tipo. A renovação do gabinete realizada pelo príncipe regente é consequencia dessa cadeia de eventos.

    Não é a toa que uma das primeiras medidas de d. Rodrigo foi realizar um levantamento minucioso sobre a colônia portuguesa na América, o que possibilitou que elaborasse um projeto para tornar mais rentável a exploração, sem que os colonos fossem por demais oprimidos pela cobrança de taxas pouco razoáveis que potencializavam o risco de levantes. Dom Rodrigo incentivou a agricultura, transferiu a Casa da Moeda do Rio de Janeiro para Minas Gerais, propôs transformações na administração das minas e na política fiscal, em uma tentativa de introduzir métodos mais técnicos de exploração e administração das minas. Várias destas medidas faziam parte das aspirações dos revoltosos, não apenas de Minas em 1789, mas de outros levantes subsequentes na colônia chamada Brasil.

    O fim do pacto colonial era apenas uma questão de tempo. Em 1882 os ativistas republicanos fundaram o Clube Tiradentes. Embora à época da Independência, em 1822, houvesse quem erguesse sua voz para reapresentar Silva Xavier e seus companheiros como precursores da nação brasileira, a partir da regência o movimento de Minas passa a ser visto por muitos historiadores com olhos ainda conservadores, e descrito como separatista, a ameaçar a unidade nacional. Apenas com o crescimento do movimento republicano a inconfidência se torna símbolo nacional, e seu único militante a morrer na forca, mártir da Independência.

    A partir de então se observa a crescente mitificação - ou, mistificação? - de Tiradentes, da inconfidência, e até dos mineiros. A despeito das limitações inevitáveis, dados o tempo e o local em que o levante foi planejado, o pioneirismo dos rebeldes mineiros mostrou-se marco fundamental para a percepção da possibilidade mesma de uma existência que não dependesse intrinsecamente de uma nação europeia. Ao final, tornaram-se símbolo de ideais e de uma nação que não poderiam ter concebido, mas de todo modo, estabeleceram uma série de marcos muito afinados com o nascente Brasil republicano: um movimento contra a franca extorsão de riquezas por parte da Coroa; um herói em certa medida popular a assumir a culpa pela sedição, que viria a morrer na forca no mesmo dia do descobrimento do Brasil pelos portugueses; influência de ideias modernas em contraponto a um suposto obscurantismo que sustentava a monarquia portuguesa. Movimento elitista que jamais foi deflagrado, ideologicamente inconsistente e de alcance geográfico impreciso, passou a representar o ideal republicano de nação brasileira, e seu militante mais audaz, nosso mártir maior.

    1 LUNA, Francisco Vidal. Minas Gerais: escravos e senhores - análise da estrutura populacional e econômica de alguns centros mineratórios (1718-1804). São Paulo: IPE/USP, 1981.
    2 LUNA, Francisco Vidal. Economia e sociedade em Minas Gerais (período colonial). Revista do Instituto de Estudos Brasileiros, São Paulo, n. 24, p 33-44, 1982.
    3 FURTADO, João Pinto. O manto de Penélope - história, mito e memória da Inconfidência Mineira de 1788-1789. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.
    4 Citado por MAXWELL, Kenneth. A devassa da devassa. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1978.
    5 FURTADO, João Pinto, op. cit.

  • Sentença proferida em 18 de abril de 1792 contra os vinte e nove réus pronunciados no levante e conjuração. Os chefes e os cúmplices da rebelião incorreram no crime de lesa majestade de primeira cabeça, inclusive também os sabedores e constituintes dela pelo silêncio. O aviso aos conjurados para o dia da rebelião era “tal dia é o batizado!” 

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: Códice 5 , vol. 8
    Datas-Limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: carta do visconde de Barbacena ao conde de Resende informando sobre José de Sá Bittencourt, sobrinho de um capitão de ordenança da Vila de Colté chamado Cypriano Ferreira da Camara, e parente do capitão mor de Vila Rica, que se ausentou disfarçadamente no tempo da devassa e após a prisão de algumas pessoas. Após o auto de perguntas feitas em Vila Rica a Francisco Antonio de Oliveira Lopes e algumas confrontações e circunstâncias, suspeitou-se que ele fosse o doutor de Sabará.
    Data: 23 de setembro de 1790
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s): 14

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Notação: Códice 5, vol. 1.
    Data-limite: 1789-1789
    Título de fundo: Diversos Códices SDH
    Código de fundo: NP
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: declaração do visconde de Barbacena endereçada ao desembargador Pedro José da Silva Araújo, na qual faz notória a contribuição de Joaquim Silvério dos Reis para a instauração da devassa. O visconde revela que por meio do delator, tivera conhecimento pela primeira vez da trama inconfidente, no dia 15 de março de 1789. Joaquim Silvério confirmou sua denúncia perante o vice-rei.
    Data: 25 de fevereiro de 1791
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s): 176-178

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: códice 5 , vol. 5
    Data-limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: depoimento de Tiradentes durante sua prisão na cidade do Rio de Janeiro. Defende a necessidade de se estabelecer uma República e que para tal haveria o levante.
    Data: 14 de abril de 1791
    Local: Rio de Janeiro - Ilha das Cobras
    Folha(s): 18

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: Códice 5 , vol. 5
    Datas-limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: depoimento de Tiradentes sobre encontro ocorrido na casa do tenente coronel Francisco de Paula, onde se falou sobre o levante e o papel de cada pessoa na ação, como o vigário de São José, o coronel Alvarenga e o padre José da Silva de Oliveira Rolim.
    Data: 22 de junho de 1791
    Local: Fortaleza da Ilha das Cobras, Rio de Janeiro
    Folha(s): 24

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: Códice 5 , vol. 5
    Datas-Limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: acareação feita entre Tiradentes e o tenente coronel Domingos de Abreu, em que o coronel afirmava ter presenciado o alferes e o padre José da Silva de Oliveira Rolim dizerem que chamaram ao motim os capitães da tropa paga da capitania de Minas, Maximiniano e Manoel da Silva Brandão. A acusação foi contestada pelo alferes.
    Data: 4 de julho de 1791
    Local: Cadeia da Relação - Rio de Janeiro
    Folha(s): 27 e 28

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: Códice 5 , vol. 5
    Datas-Limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: Depoimento de Tiradentes informando às autoridades que não conhecia muita gente na cidade, apenas algumas pessoas devido a sua profissão e que para se referir ao levante começava falando das riquezas do país e de Minas, para sondar qual era a reação de cada um.
    Data: 15 de julho de 1791
    Local: Cadeia da Relação - Rio de Janeiro
    Folha(s): 32

    Conjunto documental: Inconfidência - Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Notação: Códice 5, vol. 9
    Data-limite: 1790-1792
    Fundo ou coleção: diversos códices SDH
    Cód. do fundo:NP
    Ementas: sentença proferida em 18 de abril de 1792 contra os vinte e nove réus pronunciados no levante e conjuração. Os chefes, os cabeças e os cúmplices da rebelião incorreram no crime de lesa majestade da primeira cabeça, inclusive também os sabedores e constituintes dela pelo silêncio. Que o aviso aos conjurados para o dia da rebelião era "tal dia é o batizado!," e Joaquim Silvério dos Reis delatou a todos e ao movimento, sendo seguido por Basílio de Brito Malheiros e Inácio Correa Pamplona. As penas e crimes foram diferentes para cada um dos vinte e nove conjurados. Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, crime de lesa majestade de primeira cabeça, condenado a forca, sua cabeça pendurada em um poste e seu corpo partido em quatro pedaços e separados em pontos diferentes da cidade de Vila Rica, sendo ainda sua casa destruída e salgada para que nada mais fosse construído. Os réus Francisco de Paula Freire de Andrade, José Abreu Maciel, Inácio José de Alvarenga, Domingos de Abreu Vieira, Francisco Antonio de Oliveira Lopes e Luiz Vaz de Toledo Piza, Salvador Carvalho do Amaral Gurgel, José de Resende Costa pai, José de Resende Costa Filho, Domingos Vidal Barbosa, condenados a forca e seus bens confiscados. Ao réu Cláudio Manoel da Costa, que se matou no cárcere, que se declare infame sua memória, de seus filhos e netos e seus bens confiscados. Os réus Thomas Antonio Gonzaga, Vicente Vieira da Mota, José Aires Gomes, João da Costa Rodrigues e Antonio de Oliveira Lopes, condenação de degredo por toda a vida para os presídios de Angola e a forca se voltarem ao Brasil, tendo a terça parte de seus bens confiscados. Com a rubrica do conde de Resende, vice-rei do Estado
    Data: 18 de abril de 1792
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 53/97

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: Códice 5 , vol. 8
    Datas-limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: atestado em que o conde de Resende dom José de Castro confirma a prisão da maior parte dos envolvidos na revolta de Minas Gerais. Constata também que a vigilância e a cautela em relação aos réus era satisfatória, adequada ao risco que eles ofereciam.
    Data: 25 de julho de 1792
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 77

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira
    Notação: Caixa 2230
    Data-limite: 1793 - 1805
    Título do fundo ou coleção: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: ofício no qual Antônio da Silva propõe um libelo cível pela herança do doutor Ignácio José de Alvarenga para o pagamento das dívidas contraídas pelo mesmo. Dizia o autor que era amigo do réu e que pelo mesmo motivo se prestou a ajudar toda sua família, tendo emprestado enormes quantias em dinheiro para o doutor, abrigado seus amigos e até custeado o funeral da avó de sua esposa. Finaliza o autor ressaltando que em virtude da repentina prisão do doutor Alvarenga, requere ele o pagamento das dívidas, sendo que metade deveria ser paga pelo confisco de seus bens, e a outra pela sua esposa.
    Data:14 de maio de 1794
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s): 4 - 8

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira
    Notação: Caixa 2230
    Data-limite:1793 - 1805
    Título do fundo ou coleção: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: ofício em que é registrado o protesto de João Roiz de Macedo em que diz ser Ignácio José de Alvarenga devedor de mil cruzados. O escrivão Manoel Thomé de Souza ressaltava que pela multidão de cobradores, os bens do inconfidente talvez não fossem suficientes para saldar todas as dívidas feitas e que solicitava o autor preferência quanto ao pagamento.
    Data: 20 de setembro de 1794
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira
    Notação: Caixa 2230
    Data-limite: 1793 - 1805
    Título do fundo ou coleção: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A
    Argumento de pesquisa : Inconfidência Mineira
    Ementa: libelo cível em que José Antônio de Almeida protestava pelo pagamento dos serviços feitos a crédito ao doutor Ignácio Alvarenga. Diz o autor que construiu para o inconfidente "engenhos para moer a cana com todos os seus pertences, huma casa para engenho de farinha, outra casa com moinho, outra para tenda de terreiro,dois carros",entre outros. Tendo arcado com todos os custos que a obra exigiu, usado seus próprios escravos e levado 3 anos para concluir todo o serviço, pedia o autor o pagamento pelo mesmo.
    Data: 1795
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s):

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira
    Notação: Caixa 2230
    Data-limite: 1793 - 1805
    Título do fundo ou coleção: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A
    Argumento de pesquisa : Inconfidência Mineira
    Ementa : ofício assinado pelo escrivão da Real Fazenda, José Dias Monteiro de Ramos, em que atesta que no dito cartório encontra-se a sentença do réu Ignácio José de Alvarenga Peixoto, condenado ao degredo perpétuo na prisão de Ambaca na Angola com a penhora de seus bens para o pagamento de suas dívidas.
    Data: 2 de setembro de 1805
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s): 10

    Conjunto documental: Ministério dos Estrangeiros e da Guerra. Conselho Supremo Militar
    Notação: 4H - 74
    Data-limite: 1792 - 1848
    Título do fundo ou coleção: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: requerimento em que José Esteves de Lorena primeiramente relata sua carreira no Real Serviço Militar no período de 1771 até 1794. Iniciou-se no 1º Regimento de Infantaria, passou pelo Esquadrão de Cavalaria e posteriormente foi destacado para o Rio Grande do Sul com seu Comandante Camillo Maria Tornellet. Diz ter saído em "diligência de fazer conduzir os prezos da conjuração de Minas Gerais" e logo após ter voltado à província em 1792 para "conduzir a cabeça e quartos do justiçado da mesma conjuração". Em 1793 recolheu-se José Esteves em Campos dos Goytacazes por conta de uma moléstia. Devido a situação de seus filhos e mulher, pedia o requerente um prêmio por seus bons serviços prestados.
    Data: 16 de janeiro de 1809
    Local: s.l
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Notação: Códice 5, vol. 2.
    Data limite: 1789-1791
    Título de fundo: Diversos Códices SDH
    Código de fundo: NP
    Ementa: inquirição por meio da qual sabemos que o depoente Domingos Vidal Barbosa, durante sua viagem à França, teve contato com José Joaquim de Maia, que era estudante da academia francesa, oriundo da cidade do Rio de Janeiro. De berço humilde, Maia viu na oportunidade de representar sua pátria uma possibilidade de ascensão. Redigiu então uma carta ao embaixador norte-americano, na qual se apresentou como porta-voz dos interesses de seu povo na luta pela liberdade do Brasil. Em resposta, o embaixador cita os benefícios que a independência lhes traria, e acrescenta que para receber o apoio militar norte-americano o Brasil deveria assumir uma postura de "aliado", comprando o trigo e bacalhau que dispunham, afinal, para por em risco os amistosos laços com Portugal, o acordo com os brasileiros deveria ser no mínimo vantajoso.
    Data: s.d
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s): 44-46

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Notação: Códice 5, vol. 1.
    Data limite: 1789-1789
    Título de fundo: Diversos Códices SDH
    Código de fundo: NP
    Ementa: através deste ofício, temos conhecimento dos inconfidentes apresados na Ilha das Cobras. Segue a lista: o vigário São José Carlos Correa de Toledo, o coronel Inácio José de Alvarenga, o tenente coronel Francisco Antônio Rabelo, o desembargador Tomás Antônio Gonzaga, o tenente Miguel Nunes Vidigal, o cônego Luis Vieira, o alferes Joaquim José Ferreira, o tenente coronel Francisco Antônio de Oliveira Lopes e o capitão Francisco de Paula Freire de Andrade.
    Data: s.d
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s): 148

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira
    Notação: Caixa 2231
    Data-limite: 1750 - 1819
    Título do fundo: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: libelo cível em que Gervázio Pereira, genro do inconfidente José de Rezende Costa, diz que sempre teve boa amizade com o sogro e que depois de casado com sua filha pagou diversas dívidas das quais recebeu apenas parte dos pagamentos. O autor reclama pelo pagamento do dote que também foi pago apenas em parte e que por isso requeria publicamente o confisco dos bens de seu sogro condenado pelo crime de inconfidência.
    Data: s.d
    Local: s.l
    Folha(s):-

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira
    Notação: caixa 2231
    Data-limite: 1750 - 1819
    Título do fundo: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: libelo cível em que Lucas de Abreu Araújo reclamava a Real Fazenda o pagamento de uma dívida de 491.302 réis relativos a compra de "oito muleques novos" por parte do inconfidente Jozé de Rezende Costa. O autor, morador da comarca de Sabará, se dizia negociador de escravos e sal conhecido na região, e pedia o pagamento de metade da dívida feita através do requerimento de penhora dos bens do inconfidente.
    Data: s.d
    Local: s.l
    Folha(s):-

  • Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: Códice 5 , vol. 8
    Datas-Limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: carta do visconde de Barbacena ao conde de Resende informando sobre José de Sá Bittencourt, sobrinho de um capitão de ordenança da Vila de Colté chamado Cypriano Ferreira da Camara, e parente do capitão mor de Vila Rica, que se ausentou disfarçadamente no tempo da devassa e após a prisão de algumas pessoas. Após o auto de perguntas feitas em Vila Rica a Francisco Antonio de Oliveira Lopes e algumas confrontações e circunstâncias, suspeitou-se que ele fosse o doutor de Sabará. 
    Data: 23 de setembro de 1790
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s): 14

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Notação: Códice 5, vol. 1.
    Data-limite: 1789-1789
    Título de fundo: Diversos Códices SDH
    Código de fundo: NP
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: declaração do visconde de Barbacena endereçada ao desembargador Pedro José da Silva Araújo, na qual faz notória a contribuição de Joaquim Silvério dos Reis para a instauração da devassa. O visconde revela que por meio do delator, tivera conhecimento pela primeira vez da trama inconfidente, no dia 15 de março de 1789. Joaquim Silvério confirmou sua denúncia perante o vice-rei.
    Data: 25 de fevereiro de 1791
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s): 176-178

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: códice 5 , vol. 5
    Data-limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: depoimento de Tiradentes durante sua prisão na cidade do Rio de Janeiro. Defende a necessidade de se estabelecer uma República e que para tal haveria o levante.
    Data: 14 de abril de 1791
    Local: Rio de Janeiro - Ilha das Cobras
    Folha(s): 18

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: Códice 5 , vol. 5
    Datas-limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: depoimento de Tiradentes sobre encontro ocorrido na casa do tenente coronel Francisco de Paula, onde se falou sobre o levante e o papel de cada pessoa na ação, como o vigário de São José, o coronel Alvarenga e o padre José da Silva de Oliveira Rolim. 
    Data: 22 de junho de 1791
    Local: Fortaleza da Ilha das Cobras, Rio de Janeiro
    Folha(s): 24

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: Códice 5 , vol. 5
    Datas-Limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: acareação feita entre Tiradentes e o tenente coronel Domingos de Abreu, em que o coronel afirmava ter presenciado o alferes e o padre José da Silva de Oliveira Rolim dizerem que chamaram ao motim os capitães da tropa paga da capitania de Minas, Maximiniano e Manoel da Silva Brandão. A acusação foi contestada pelo alferes. 
    Data: 4 de julho de 1791
    Local: Cadeia da Relação - Rio de Janeiro
    Folha(s): 27 e 28

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: Códice 5 , vol. 5
    Datas-Limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: Depoimento de Tiradentes informando às autoridades que não conhecia muita gente na cidade, apenas algumas pessoas devido a sua profissão e que para se referir ao levante começava falando das riquezas do país e de Minas, para sondar qual era a reação de cada um.
    Data: 15 de julho de 1791
    Local: Cadeia da Relação - Rio de Janeiro
    Folha(s): 32

    Conjunto documental: Inconfidência - Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Notação: Códice 5, vol. 9
    Data-limite: 1790-1792
    Fundo ou coleção: diversos códices SDH
    Cód. do fundo:NP
    Ementas: sentença proferida em 18 de abril de 1792 contra os vinte e nove réus pronunciados no levante e conjuração. Os chefes, os cabeças e os cúmplices da rebelião incorreram no crime de lesa majestade da primeira cabeça, inclusive também os sabedores e constituintes dela pelo silêncio. Que o aviso aos conjurados para o dia da rebelião era "tal dia é o batizado!," e Joaquim Silvério dos Reis delatou a todos e ao movimento, sendo seguido por Basílio de Brito Malheiros e Inácio Correa Pamplona. As penas e crimes foram diferentes para cada um dos vinte e nove conjurados. Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, crime de lesa majestade de primeira cabeça, condenado a forca, sua cabeça pendurada em um poste e seu corpo partido em quatro pedaços e separados em pontos diferentes da cidade de Vila Rica, sendo ainda sua casa destruída e salgada para que nada mais fosse construído. Os réus Francisco de Paula Freire de Andrade, José Abreu Maciel, Inácio José de Alvarenga, Domingos de Abreu Vieira, Francisco Antonio de Oliveira Lopes e Luiz Vaz de Toledo Piza, Salvador Carvalho do Amaral Gurgel, José de Resende Costa pai, José de Resende Costa Filho, Domingos Vidal Barbosa, condenados a forca e seus bens confiscados. Ao réu Cláudio Manoel da Costa, que se matou no cárcere, que se declare infame sua memória, de seus filhos e netos e seus bens confiscados. Os réus Thomas Antonio Gonzaga, Vicente Vieira da Mota, José Aires Gomes, João da Costa Rodrigues e Antonio de Oliveira Lopes, condenação de degredo por toda a vida para os presídios de Angola e a forca se voltarem ao Brasil, tendo a terça parte de seus bens confiscados. Com a rubrica do conde de Resende, vice-rei do Estado
    Data: 18 de abril de 1792
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 53/97

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: Códice 5 , vol. 8
    Datas-limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: atestado em que o conde de Resende dom José de Castro confirma a prisão da maior parte dos envolvidos na revolta de Minas Gerais. Constata também que a vigilância e a cautela em relação aos réus era satisfatória, adequada ao risco que eles ofereciam.
    Data: 25 de julho de 1792
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 77

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira
    Notação: Caixa 2230
    Data-limite: 1793 - 1805
    Título do fundo ou coleção: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: ofício no qual Antônio da Silva propõe um libelo cível pela herança do doutor Ignácio José de Alvarenga para o pagamento das dívidas contraídas pelo mesmo. Dizia o autor que era amigo do réu e que pelo mesmo motivo se prestou a ajudar toda sua família, tendo emprestado enormes quantias em dinheiro para o doutor, abrigado seus amigos e até custeado o funeral da avó de sua esposa. Finaliza o autor ressaltando que em virtude da repentina prisão do doutor Alvarenga, requere ele o pagamento das dívidas, sendo que metade deveria ser paga pelo confisco de seus bens, e a outra pela sua esposa.
    Data:14 de maio de 1794 
    Local: Vila Rica - Minas Gerais 
    Folha(s): 4 - 8

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira
    Notação: Caixa 2230
    Data-limite:1793 - 1805
    Título do fundo ou coleção: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: ofício em que é registrado o protesto de João Roiz de Macedo em que diz ser Ignácio José de Alvarenga devedor de mil cruzados. O escrivão Manoel Thomé de Souza ressaltava que pela multidão de cobradores, os bens do inconfidente talvez não fossem suficientes para saldar todas as dívidas feitas e que solicitava o autor preferência quanto ao pagamento.
    Data: 20 de setembro de 1794 
    Local: Vila Rica - Minas Gerais 
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira
    Notação: Caixa 2230
    Data-limite: 1793 - 1805
    Título do fundo ou coleção: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A
    Argumento de pesquisa : Inconfidência Mineira
    Ementa: libelo cível em que José Antônio de Almeida protestava pelo pagamento dos serviços feitos a crédito ao doutor Ignácio Alvarenga. Diz o autor que construiu para o inconfidente "engenhos para moer a cana com todos os seus pertences, huma casa para engenho de farinha, outra casa com moinho, outra para tenda de terreiro,dois carros",entre outros. Tendo arcado com todos os custos que a obra exigiu, usado seus próprios escravos e levado 3 anos para concluir todo o serviço, pedia o autor o pagamento pelo mesmo. 
    Data: 1795 
    Local: Vila Rica - Minas Gerais 
    Folha(s):

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira
    Notação: Caixa 2230
    Data-limite: 1793 - 1805
    Título do fundo ou coleção: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A
    Argumento de pesquisa : Inconfidência Mineira
    Ementa : ofício assinado pelo escrivão da Real Fazenda, José Dias Monteiro de Ramos, em que atesta que no dito cartório encontra-se a sentença do réu Ignácio José de Alvarenga Peixoto, condenado ao degredo perpétuo na prisão de Ambaca na Angola com a penhora de seus bens para o pagamento de suas dívidas. 
    Data: 2 de setembro de 1805 
    Local: Vila Rica - Minas Gerais 
    Folha(s): 10

    Conjunto documental: Ministério dos Estrangeiros e da Guerra. Conselho Supremo Militar
    Notação: 4H - 74
    Data-limite: 1792 - 1848
    Título do fundo ou coleção: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: requerimento em que José Esteves de Lorena primeiramente relata sua carreira no Real Serviço Militar no período de 1771 até 1794. Iniciou-se no 1º Regimento de Infantaria, passou pelo Esquadrão de Cavalaria e posteriormente foi destacado para o Rio Grande do Sul com seu Comandante Camillo Maria Tornellet. Diz ter saído em "diligência de fazer conduzir os prezos da conjuração de Minas Gerais" e logo após ter voltado à província em 1792 para "conduzir a cabeça e quartos do justiçado da mesma conjuração". Em 1793 recolheu-se José Esteves em Campos dos Goytacazes por conta de uma moléstia. Devido a situação de seus filhos e mulher, pedia o requerente um prêmio por seus bons serviços prestados. 
    Data: 16 de janeiro de 1809 
    Local: s.l 
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Notação: Códice 5, vol. 2.
    Data limite: 1789-1791
    Título de fundo: Diversos Códices SDH
    Código de fundo: NP
    Ementa: inquirição por meio da qual sabemos que o depoente Domingos Vidal Barbosa, durante sua viagem à França, teve contato com José Joaquim de Maia, que era estudante da academia francesa, oriundo da cidade do Rio de Janeiro. De berço humilde, Maia viu na oportunidade de representar sua pátria uma possibilidade de ascensão. Redigiu então uma carta ao embaixador norte-americano, na qual se apresentou como porta-voz dos interesses de seu povo na luta pela liberdade do Brasil. Em resposta, o embaixador cita os benefícios que a independência lhes traria, e acrescenta que para receber o apoio militar norte-americano o Brasil deveria assumir uma postura de "aliado", comprando o trigo e bacalhau que dispunham, afinal, para por em risco os amistosos laços com Portugal, o acordo com os brasileiros deveria ser no mínimo vantajoso.
    Data: s.d
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s): 44-46

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Notação: Códice 5, vol. 1.
    Data limite: 1789-1789
    Título de fundo: Diversos Códices SDH
    Código de fundo: NP
    Ementa: através deste ofício, temos conhecimento dos inconfidentes apresados na Ilha das Cobras. Segue a lista: o vigário São José Carlos Correa de Toledo, o coronel Inácio José de Alvarenga, o tenente coronel Francisco Antônio Rabelo, o desembargador Tomás Antônio Gonzaga, o tenente Miguel Nunes Vidigal, o cônego Luis Vieira, o alferes Joaquim José Ferreira, o tenente coronel Francisco Antônio de Oliveira Lopes e o capitão Francisco de Paula Freire de Andrade.
    Data: s.d
    Local: Vila Rica - Minas Gerais
    Folha(s): 148

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira 
    Notação: Caixa 2231
    Data-limite: 1750 - 1819
    Título do fundo: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A 
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: libelo cível em que Gervázio Pereira, genro do inconfidente José de Rezende Costa, diz que sempre teve boa amizade com o sogro e que depois de casado com sua filha pagou diversas dívidas das quais recebeu apenas parte dos pagamentos. O autor reclama pelo pagamento do dote que também foi pago apenas em parte e que por isso requeria publicamente o confisco dos bens de seu sogro condenado pelo crime de inconfidência.
    Data: s.d
    Local: s.l
    Folha(s):-

    Conjunto documental: Inconfidência Mineira
    Notação: caixa 2231
    Data-limite: 1750 - 1819
    Título do fundo: Inconfidência Mineira
    Código do fundo: 3A 
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Ementa: libelo cível em que Lucas de Abreu Araújo reclamava a Real Fazenda o pagamento de uma dívida de 491.302 réis relativos a compra de "oito muleques novos" por parte do inconfidente Jozé de Rezende Costa. O autor, morador da comarca de Sabará, se dizia negociador de escravos e sal conhecido na região, e pedia o pagamento de metade da dívida feita através do requerimento de penhora dos bens do inconfidente. 
    Data: s.d
    Local: s.l
    Folha(s):-

     

  • Perguntas ao Alferes

     

    Depoimento do alferes Joaquim José da Silva Xavier, sobre a conversa com o ajudante João José Nunes Carneiro, relatando que o povo de Minas queria se lançar contra a derrama, e de como era perigoso não se contentar o povo. E em conversa com o coronel Joaquim dos Reis, este dissera que o povo estava impaciente, principalmente os que deviam à fazenda real e os que estavam mais levantados eram o desembargador Thomas Antonio Gonzaga, o coronel Ignácio José de Alvarenga, o vigário de São José, “padre Carlos” e outros que não se lembrava.
     
    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais - Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: códice 5 , vol. 5
    Datas-limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Local: Fortaleza da Ilha das Cobras, Rio de Janeiro
    Data do documento: 27 de maio de 1789
    Folhas. 6 e 7

    Auto de Continuação de perguntas feitas ao alferes 1 Joaquim José da Silva Xavier 2. Ano do nascimento de nosso senhor Jesus Cristo de mil setecentos e oitenta e nove, dos vinte e sete do mês de maio, nesta cidade do Rio de Janeiro nesta Fortaleza da Ilha das Cobras 3, aonde foi vindo o Desembargador José Pedro Machado Coelho Torres comigo Marcelino Pereira Neto ouvidor, e corregedor desta comarca, e escrivão nomeado para esta devassa 4 para o efeito de continuar essas perguntas, e sendo aí mandou vir à sua presença o alferes Joaquim José da Silva Xavier, ao qual sendo presente continuou as perguntas na forma seguinte. E eu Marcelino Pereira Neto ouvidor e corregedor da comarca, escrivão nomeado para esta devassa o escrevi: o alferes ratificou as perguntas, que eram as mesmas. E perguntado se era verdade sua conversa com o ajudante João José Nunes Carneiro, respondeu que fazendo reflexão sobre a conversação que tinha tido com ele lhe lembrava ser verdade ter conversado com o dito ajudante sobre as matérias que ele disse no seu juramento, porém que não fora com o ânimo, nem com o veneno, que a dita testemunha se passava e se quer imputar a ele respondente pois o modo porque falou nisso foi, dizendo, que o povo de Minas estava em desespero por lhe quererem lançar a derrama 5, e que era muito má política, o vexar os povos, porque poderiam fazer como fizeram os ingleses6, muito principalmente se chegassem a unir as capitanias do Rio de Janeiro, a de São Paulo, a que se houvessem pessoas animosas poderiam até atacar o Ilmo. Exmo. Vice-Rei 7 no seu palácio, mas que nada disso ele respondente disse, convidando a ninguém para que o fizesse, nem dizendo, que o queria fazer, mas tão somente em matéria da conversação, referindo e considerando o perigo e as conseqüências que podiam seguir-se se não houvesse unidade em contentar o povo, e que se ele ... se fossem animosas, como ele respondente, foi por encorajar o seu ânimo, e por ..., mas não porque intentasse tal causa.E sendo-lhe mais perguntado se ele sabia quais eram as pessoas que estavam dispostas para se levantarem no caso, que se lançasse a derrama, ou ao menos quais eram os principais. Respondeu que geralmente todas as pessoas da maior até a menor, diziam que se pusesse a derrama, não a pagariam e sairiam da capitania, porém que ele respondente não sairia, que se houvessem de levantar com violência, sem que tivessem cabeças ou capatazes para isso a quem se acordassem. E sendo-lhe perguntado que dissesse a verdade por quanto se sabia, que havia cabeças no projeto do levante, e que tanto intentavam fazê-lo por força ... ... tirar a cabeça ao Ilmo. E Coronel Visconde Governador e Capitão General, a mais a outra que não seguissem o partido, respondeu que não sabia de cabeças neste partido nem de que se intentassem fazer os delitos das mortes que diz, e só ouviu dizer ao coronel Joaquim Silvério dos Reis 8, quando aqui chegou, falando ambos a respeito de Minas e como lá estavam os negócios a respeito de derrama referiu o dito coronel, que o povo estava impaciente, e que principalmente os que deviam a Fazenda Real 9, e disse que os que estavam mais levantados eram o desembargador Thomaz Antonio Gonzaga 10, o coronel Ignácio José de Alvarenga 11, o Vigário de São José, o Padre Carlos 12 e outros mais, que não se lembra e sendo perguntado que dissesse a verdade, que bem mostrava faltar a ela, porque nas perguntas, que antecedentemente lhe tinham feito, não destacou nada disso, antes absolutamente negou, e só dissera respeito de ter dito ao dito coronel – que vinha trabalhar para ele – que fora expressão que proferira a toa. Respondeu que não dissera antes porque não lembrava e que agora lembrava-se melhor por estar examinando com mais miudeza as conversações que teve a este respeito. E sendo mais perguntado, que visto ele ter examinado melhor as conversações que tinha tido a respeito dessa matéria, lhe havia de lembrar muito bem, o que disse a respeito de um soldado que pretendia baixa, e se lastimava de a não ter conseguido, e que ele respondente saiu dizendo que era bem feito, visto que os cariocas eram uns vis, patifes e fracos, que estavam sofrendo o jugo da Europa, podendo viver dela independentes, cujo dito ouviram Valentim Lopes da Cunha e Jerônimo de Castro e Souza. Respondeu que tal não dissera, e que somente usara da expressão, de que tivesse paciência, porque também eles em Minas sofriam o mesmo. E sendo perguntado, que disse a verdade e presidido no mesmo mandou o dito desembargador vir as testemunhas, Jerônimo de castro e Souza e Valentim Lopes da Cunha. E sendo perguntados na presença dele respondente para que referissem as palavras que lhe tinham ouvido, eles às referiram constantemente do mesmo modo que haviam jurado, e sendo então perguntado ao respondente o que dizia aquilo, não se atreveu a negar, mas disse que não lembrava de tal ter dito, que eles testemunhas poderiam estar mais certos disso, porém que ainda caso o dissesse, não era com mais ânimo que se presume. E por este modo havia ele dito desembargador, por agora as perguntas findas e acabadas, dando juramento ao respondente de haver falado a verdade nelas pelo que respeitava o direito de terceiro, e assinou com o respondente e testemunhas depois deste lhe ser lido e o acharem na verdade e assinou também o tabelião José dos Santos Rodrigues e Araújo, que a tudo estava presente, de que dou fé Marcelino Pereira Neto, ouvidor e corregedor desta comarca.  
    1 ALFERES. Posto do exército correspondente a segundo-tenente, portanto, oficial de baixa patente. 
    2 JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER Joaquim José da Silva Xavier nasceu em 1746 na região em que hoje se encontra São João Del Rei. Uma das suas ocupações consistia em arrancar dentes ruins e colocar “novos”, feitos de osso, o que lhe rendeu, além da alcunha de Tiradentes, um importante papel de arregimentador para a rebelião gestada em Minas em 1788/ 89. Suas declarações abertas deixavam entrever ressentimentos em relação ao exército por sentir-se preterido em missões e promoções na carreira militar, na qual ingressou em 1775, após uma experiência não muito bem sucedida na mineração.Tiradentes foi um dos maiores propagandistas do levante, e cujas idéias mais claramente apresentavam aquele viés de “nacionalismo econômico” caracterizado pela defesa e enaltecimento dos recursos naturais da colônia, superiores em muito aos da metrópole. Compunha o grupo de inconfidentes para quem a questão política colocava-se acima das contingências financeiras imediatas. Não apoiou o fim do tráfico negreiro, ou da escravidão, embora o autor que mais citasse publicamente (o Abade Raynal) a condenasse. Pertencia ao núcleo central de revoltosos que dariam início ao levante assim que a derrama fosse anunciada, e embora sua família não fosse desprovida de recursos e nem tampouco ele próprio tão pobre quanto posteriormente fariam crer os mitos criados em torno de sua figura, sua trajetória profissional acabou por colocá-lo em uma posição desconfortável a meio-caminho entre os mineiros ou fazendeiros, e os artesãos de formação mais simples. Também seu posto de alferes no corpo de Dragões fazia dele uma peça chave fundamental no levante, já que dos soldados dependeria o êxito inicial do movimento. Após sua prisão, inicialmente nega a existência de uma conspiração em Minas, embora confirme a inquietação do povo com a derrama. Com o tempo, contudo, acaba por se confessar o cabeça de um levante cujo objetivo seria o de restaurar os princípios de justiça que deveriam governar os povos. De todos os condenados à morte, foi o único que não recebeu indulto, morrendo na forca em 1792 e esquartejado, como mandava o código da época. Cerca de cem anos depois, a figura de Tiradentes, como a própria “inconfidência” em si, seria recuperada pelos republicanos, e em torno desta personagem e deste evento seriam tecidas teias complexas de mitos e significados, a confundir idéias e ideais, lenda e história.  
    3 ILHA DAS COBRAS. Localizada na baía do Rio de Janeiro, o primeiro registro cartográfico da ilha foi feito pelo cartógrafo português Luiz Teixeira, e sua primeira referência documental é uma carta de sesmaria datada de 1565, onde se encontra o direito de posse a Pedro Rodrigues, primeiro proprietário. Segundo o historiador beneditino dom Clemente Maria da Silva-Nigra, em crônica produzida pelo Mosteiro de São Bento, o nome surgiu devido a grande quantidade de cobras encontradas ali. Em 1589 o mosteiro compraria a ilha, passando então a ser conhecida também como Ilha dos Monges.Foram três as fortificações construídas na Ilha das Cobras. A primeira, datada de 1624 foi a Fortaleza de São José que, apesar de não possuir muitos recursos em termos de defesa, possuía uma posição geográfica estratégica e privilegiada. Posteriormente em 1639, com utilização da mão-de-obra dos índios tutelados no Mosteiro de São Bento, foi construída no que havia restado da Fortaleza São José, a Santa Margarida da Ilha das Cobras, rebatizada com esse nome em homenagem à dona Margarida de Sabóia, que governava Portugal em nome do rei Felipe IV da Espanha, durante a União Ibérica.O Baluarte de Santo Antônio concluído em 1709 com o objetivo de cruzar fogos com o Forte de Santiago, atual Museu Histórico Nacional, foi a segunda fortaleza da Ilha das Cobras. E por fim, em 1725, após a invasão francesa ao Rio de Janeiro e a preocupação em proteger o ouro que ia à Portugal passando pelo porto do Rio, a terceira e última fortificação da ilha, composta por três fortes, o de Santa Margarida (que voltou a se chamar São José), o do Pau da Bandeira e o de Santo Antônio. A unificação das fortalezas ficou denominada de Fortaleza do Patriarca de São José da Ilha das Cobras e em 1790 as fortalezas, os fortes e baterias continentais salvaguardavam a cidade do Rio de janeiro.  Em relação à Fortaleza da Ilha das Cobras, uma referência também é importante em relação à prisão. No período de 1790 a 1808, as prisões disponíveis na cidade do Rio de Janeiro eram as unidades militares existentes na Baía de Guanabara para onde os militares eram presos. Já os civis eram encaminhados para a Cadeia Pública e a Cadeia da Relação, ambas no edifício do senado da Câmara e o Calabouço, prisão destinada exclusivamente à punição de escravos fugitivos ou entregues pelos seus senhores para serem castigados.  
    4 DEVASSA. Trata-se da investigação das provas e averiguação de testemunhas a fim de se apurar um ato criminoso. No direito antigo, era denominado devassa um ato jurídico no qual as testemunhas eram indagadas acerca de qualquer crime. Mais tarde, a palavra devassa teve o seu significado alargado às investigações sobre determinadas pessoas ou determinados fatos. 
    5 DERRAMA. A derrama era o recolhimento compulsório e extraordinário de todos os impostos que a Coroa portuguesa considerava que lhe eram devidos. O sistema estabelecido na primeira metade do século XVIII baseava-se no quinto do ouro extraído, nem sempre pago devido especialmente a decadência e exaustão das minas de ouro. O imposto, cobrado à toda população, acumulou-se, e em 1788 a Coroa exigia o pagamento ao correspondente a mais de quinhentas arrobas de ouro, em ouro, gado, produtos, etc. Muitos entre os líderes da rebelião encontravam-se em dívida com o Real Erário, e o decreto da derrama seria o evento que determinaria a eclosão da revolta, o que não chegou a ocorrer já que o visconde de Barbacena adiou o início da cobrança. 
    6 AMERICANOS INGLESES. A independência das colônias inglesas da América do Norte levada a cabo pelos treze territórios na costa leste do que é hoje os Estados Unidos em 1776 inspirou os rebeldes mineiros de 1789. Talvez nem tanto pelos ideais republicanos, quanto por alguns paralelos existentes entre o processo que levou à independência norte-americana e as angústias e expectativas dos mineiros: a América do Norte, como o Brasil, encontrava-se sob jugo de uma metrópole, no caso, a Coroa britânica. E como no Brasil, a questão da taxação fora o estopim para a organização de uma revolta de caráter separatista. Já em 1786 Thomas Jefferson, founding father da nação americana e na época embaixador dos Estados Unidos na França, recebeu correspondência assinada por “Vendek,” — pseudônimo de José Joaquim Maia Barbalho — vinda da Universidade de Montpellier, com quem trocaria algumas cartas. Nelas, o remetente alegava que o Brasil sentia-se impulsionado a seguir o exemplo dos norte-americanos e livrar-se da servidão em relação a Portugal. Afirmava encontrar-se em Paris a realizar a missão de conseguir apoio externo, notadamente dos Estados Unidos, para a empreitada. Embora sua atenção fosse atraída pelas riquezas do território brasileiro e pela possibilidade de obter privilégios comerciais com o Brasil, Thomas Jefferson mostrou-se cauteloso, até porque estava ciente da necessidade de dar auxílio material para a empreitada, e também porque a uma nação recém-nascida não interessava entrar em conflitos com nações já estabelecidas. 
    7 VICE-REI. Até 1720 o posto administrativo mais alto da colônia era o de governador geral, denominação naquele ano substituída pelo de vice-rei. Tal denominação explicitava a idéia de um império português, constituído por territórios externos a Portugal e a ele submissos. Contudo, em termos concretos, a alteração não trouxe nenhuma alteração significativa. 
    8 JOAQUIM SILVÉRIO DOS REISJoaquim Silvério dos Reis passou para a história como o grande traidor da inconfidencia mineira e, por conseguinte, da nação. Nascido em Portugal, havia sido contratante de entradas, e achava-se em débito com o Real Erário na época em que o levante começou a ser fomentado. Durante o governo de Cunha Meneses, durante o qual acabou granjeando fama de corrupto e distribuidor de subornos, chegou a receber alguns favores, como poderes especiais para a execução de dívidas, que permitiam burlar as autoridades formais da Coroa. Seu contrato encerrara-se em 1784, sua dívida só fazia crescer e, com a chegada do visconde de Barbacena, substituto de Cunha Meneses, Silvério dos Reis recebeu a primeira má notícia: extinção dos regimentos auxiliares criados pelo antigo governador, na qual recebia uma comissão. A anunciada derrama tornou-o ainda mais inquieto, fazendo com que esquecesse antigas desavenças (como por exemplo, com Tomas Antonio Gonzaga) para integrar-se ao grupo de conspiradores que pretendiam insurgir-se contra as arbitrariedades da coroa portuguesa. Em meados de março de 1789, após anunciada suspensão da derrama e consequentemente do próprio levante, Silvério dos Reis denuncia verbalmente o movimento ao visconde de Barbacena. As razões para tal denúncia parecem obscuras: a carta à câmara de Vila Rica anunciando a suspensão da derrama, que inicialmente fora prevista para fevereiro, é enviada em 14 de março, antes da denúncia. Assim, provavelmente Barbacena tomara a sua decisão com bases outras que não o conhecimento de um levante a ser iniciado pelo anúncio da cobrança dos impostos atrasados. Por outro lado, a expectativa quebrada ainda em fevereiro possivelmente arrefeceu os ânimos dos inconfidentes, que perceberam que, sem o sentimento de indignação e opressão desencadeados pela derrama seria difícil realizar uma revolta bem-sucedida. A denúncia de Silvério, realizada no dia seguinte a suspensão formal da derrama, talvez possa ser explicada pelo desânimo em relação à não realização do levante, que para ele significava a manutenção da sua condição de grande devedor do real erário, ao passo que a rebelião o libertaria das amarras da sua antiga comissão frente a coroa. E, de fato, no início de março a Junta da Fazenda já havia convocado Silvério, descrevendo-o como “fraudulento e falsificador”. Sua deserção expressa a fragilidade de um grupo considerável dentro do movimento, que agia com base em motivações exclusivamente econômicas contingentes. Após a denúncia, Barbacena transformou o delator em espião, e poucas semanas depois da denúncia verbal intimou Silvério dos Reis a formalizar sua denúncia em papel. Enviado ao Rio de Janeiro pelo visconde para entregar a denúncia ao vice-rei, acaba preso ele mesmo, posto que este último o considerava perigoso e possivelmente participante da inconfidência que denunciava. Recebeu o perdão real e uma série de recompensas. Contudo, jamais voltaria a se sentir confortável entre seus pares, que o consideravam venal e indigno. 
    9 FAZENDA REAL. O termo se refere à economia real de uma forma geral. No presente contexto, a instituição mais relevante parece ter sido o Erário Régio. Criado em 1761 com a intenção de diminuir a pulverização da administração financeira e especialmente na arrecadação e depósito de rendas, o erário é um exemplo significativo das reformas centralizadoras empreendidas pelo marques de Pombal. Em março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda.   
    10 TOMAS ANTONIO GONZAGANascido em 1744, Tomas Antônio Gonzaga ganhou fama como poeta, em especial como autor de Marília de Dirceu e das Cartas Chilenas, sátira virulenta que tinha como alvo o venal governador de Minas na época, Luis da Cunha Meneses. O antagonismo entre Cunha Meneses e Tomás Gonzaga, aliás, bem demonstra o tipo de conflito que emergia na confusa e dinâmica região das minas, resultado de uma máquina administrativa que permitia a sobreposição dos interesses da Coroa, daqueles que ocupavam postos de funcionários desta e de indivíduos que apenas intencionavam explorar a riqueza da terra de forma privada. Ouvidor de Vila Rica, nascido em Portugal mas criado no Brasil. Era apontado como provável primeiro governante de um Brasil livre — ou antes, das Minas Gerais livres. Os escritos deixados por ele deixavam entrever um pensador alerta, perspicaz, crítico da tirania de alguns monarcas mas muito mais afinado com uma monarquia não-despótica do que com a democracia republicana dos norte-americanos. Foi um dos primeiros implicados no levante de 1789, preso ainda no mês de maio e logo remetido para o Rio. Seus depoimentos pouco revelaram, sustentando até o fim que jamais ouvira falar em sedição alguma. Foi condenado a degredo em Moçambique, onde acabou por casar-se e reconstruir sua vida, terminando a carreira como funcionário da Coroa, e também exercendo a sua profissão original de advogado. 
    11 IGNACIO JOSE DE ALVARENGA. Nasceu no Rio de Janeiro em 1744 e estudou em Coimbra, na mesma época que Tomás Antônio Gonzaga. Terminados seus estudos, começou a carreira na magistratura em Portugal. Foi transferido para o Brasil, onde ocupou o cargo de ouvidor de Rio das Mortes. Protegido do marquês de Pombal acaba por deixar a carreira pública com a queda deste, passando a dedicar-se aos negócios da família da sua esposa, a poetisa Bárbara Heliodora. Alvarenga Peixoto também se dedicava à poesia, e seu caráter alegre e franco tornaram-no uma figura popular na região das minas, embora também o deixasse exposto a intrigas e denúncias. Foi um dos principais líderes da conspiração em Minas, grande entusiasta da independência, um dos únicos a defender o fim da escravidão — embora fosse, ele próprio, dono de terras, minas e escravos. Em fins da década de 1780, encontrava-se extremamente endividado, o que funcionava como mais um incentivador para a sua participação na revolta contra a Coroa. Apesar das dívidas, contudo, suas propriedades superavam o montante devido, e o arrolamento de bens dos inconfidentes nos Autos da Inconfidência ainda o colocam no topo da lista de homens mais ricos. Diz-se que a senha para a eclosão da revolta nasceu de uma celebração em sua casa — o batizado de um dos filhos. Foi um dos principais denunciados e estava entre os primeiros a serem presos por ordem do visconde de Barbacena, ainda em maio de 1789. Condenado ao degredo em Angola morreu em 1792, pouco tempo depois da sua chegada. 
    12 CARLOS CORREIA DE TOLEDOO padre Carlos Correia de Toledo foi um dos únicos inconfidentes, juntamente com Inácio de Alvarenga Peixoto, a defender o fim da escravidão de forma explícita. Pároco na região de São João del Rei, nasceu em Taubaté, São Paulo. Era rico proprietário de terras, escravos e minas, e um homem culto que contava com uma biblioteca particular de qualidade e um músico mulato como seu empregado. Nascido em 1736, foi uma das principais lideranças intelectuais da conspiração. Como outros sacerdotes, foi mandado para Portugal para cumprir sua pena, onde morreria em 1803.

    Tal dia é o batizado

     

    Carta de Domingos Vidal Barbosa em que confessa que estando ele na casa de Francisco Antônio Lopes, participou de conversas de cunho subversivo. Temas como “liberdade econômica” foram discutidos pelos presentes: desembargador Tomas Antônio Gonzaga, o cônego Luiz Oliveira, dentre outros. Segundo Gonzaga a independência do Brasil era também de interesse das nações estrangeiras, que teriam por conveniência comercializar diretamente com o mesmo. Concluíram os participantes que o momento oportuno para o levante, era quando o povo se encontrasse no auge de seu descontentamento, daí inconfidentes influentes na política incentivarem sigilosamente a instauração da derrama. Gonzaga argumenta que o Brasil dispunha dos recursos necessários para se manter autônomo, estabelecendo uma comparação com os norte-americanos que “não tendo outras minas que um pouco de peixe seco, algum trigo, e poucas fábricas tinham sustentado uma guerra tão grande”. Decidiram ainda favorecer no tocante ao comércio, às nações aliadas na guerra contra Portugal, e orquestraram o plano de execução do visconde de Barbacena, seguida pela instauração da República.

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais – Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: códice 5, vol. 3
    Datas-limite: 1789-1790
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Data do documento: 9 de julho de1789
    Local: Vila Rica – Minas Gerais
    Folha(s): 24-27  

    Além do que comuniquei aos ministros, que ontem me inquiriram a respeito do sucesso, que relatei acontecido em Montpellier, e para cujo objeto me foi tirado que V.Exa. ordenou a minha vinda a esta capitania me considero por esta circunstância na obrigação a que prontamente satisfaço de relatar a V.Exa. o que mais sei, e agora entendo ser indispensável delatar, servindo-me para isto da faculdade que V.Exa. me deu para esta escrita na presença do ministro, que nomeou e vem a V.Exa.Que havendo três para quatro meses, ido eu a Casa do Morro, a casa de meu primo o coronel Francisco Antonio de Oliveira Lopes, saí com o mesmo de tarde a ver um serviço mineral, e chegando ao dito que é perto de casa entramos a conversar, e o dito meu primo, a exagerar as comodidades deste país, e quanto ele seria delicioso se fosse livre e nestas práticas se consumiu a tarde. No dia seguinte tornou-me a fazer alguns discursos, soltar sobre as vantagens das ..., defendido pela natureza, conseqüentemente que digo, me disse, que tinha a contar-me certa coisa, e principiou outro discurso nesta substância. Que José Alvares Maciel, 1 filho do capitão mor desta vila, tinha feito conhecer a ordem desse país que aqui havia com que se fizesse ..., que havia ferro, e com isso tudo quanto era necessário para o Brasil se fazer independente, e que o dito José Alves, tinha dado palavra de aprontar quanto vinha de fora, a vista do que nada faltasse. Que o dr. Cláudio, 2 o cônego Luis Vieira 3 e o desembargador Gonzaga,4 não tinham feito as leis para se governarem, nas quais se ordenara que todo homem plebeu pudesse vestir ... que os diamantes fossem brancos, que os dízimos fossem para os vigários com condição de sustentarem uns tantos mestres, hospitais e outras coisas pias, que aquele que mais se distinguisse na primeira ação seria o mais premiado, e que a Nação que primeiro os socorresse durante a guerra essa teria mais vantagens em seus portos. Que o coronel Alvarenga 5 aprontava duzentos homens e que ele coronel dava cinqüenta, que o contratador 6 Domingos de Abreu dava a pólvora, e que o sinal era = tal dia é o batizado = que viriam todos de sobretudo para melhor ocultarem as armas. Disse mais que o cônego Luis Vieira tinha feito um plano para por ele verem a segurança deste país, e também para se regerem pelo mesmo dizendo o cônego Vieira que a natureza tinha feito este continente responsável por si mesmo e que a entrada do Rio de Janeiro faltava ser guarnecida por diversas emboscadas de sorte que qualquer tropa que subisse do ... se desbaratasse e que os que escapassem da primeira não escapariam da segunda, que era preciso buscar ocasião em que todo o povo estivesse descontente e que agora fazia muito boa porque se lançava a derrama: 7 que o Exmo. Sr. Martinho de Mello tinha escrito ao Intendente 8 Procurador da Fazenda, dizendo-lhe que devia ser riscado do serviço por não ter requerido o lançamento da derrama e que o desembargador Gonzaga tinha feito um requerimento muito forte para o douto Intendente entrar com ele na junta excitando a derrama, que não tinham que recear Nação alguma pois que todos desejavam o Brasil independente para virem negociar nele. Que os americanos ingleses 9 em umas praias cavadas não tendo outras minas que um pouco de peixe seco, algum trigo e poucas fábricas, tinham sustentado uma guerra tão grande, vendo-se obrigados a retirar-se para os montes. Que tinham acertado que o alferes 10 Joaquim José11 fosse a cachoeira e matasse o Exmo. General, e trazendo-lhe a cabeça amostrasse ao povo dizendo esse era quem nos governava, de hoje em diante vira a República 12 e que logo um subisse a um alto a fazer uma oração ao povo aguçando-lhe a futura felicidade, que matariam também o ajudante de ordens Antonio Xavier, o L. M. Pedro Afonso, duvidando se também matariam ou não o coronel Carlos José, e dizendo um que não era necessário que morresse, ... o dito Maciel dizendo que o devia ser porque os soldados o respeitavam mais do que ao Tenente Coronel. Que era necessário esperar ocasião em que fosse ... para baixo para o tomarem e haver dinheiro para pagamento dos soldados, que para as emboscadas na estrada do Rio eram milhares de homens pardos acostumados a andar no mato: que havia cinco ou sete negociantes do Rio de Janeiro que queriam que a revolução principiasse por lá e que lhe tinham mandado responder que essa gloria a queriam eles para cá: que tanto que se fizesse a sublevação nestas Minas se havia de escrever uma carta a praça do Rio dizendo que se queriam ser pagos de tudo que se lhes devia, haviam de ali fazer o mesmo que se tinha feito cá, e que então lhes mandariam socorro, e que no caso de vir grande poder contra o Rio mandariam ... para se retirarem, aqueles não fizessem ... de balas ardentes como haviam feito os ingleses em ... passados dois dias depois desta prática tendo eu ido a um batizado dos Prados foi encontrar-se comigo ao caminho, um estudante meu conhecido chamado José de Resende Costa, filho de um capitão do mesmo nome e quase chegando aquele Arraial dos Prados me disse, que talvez já não fosse a Coimbra 13 por certa circunstância e perguntando-lhe eu, me disse que era porque o Brasil se fazia brevemente uma República: pedi-me que me contasse como era isso porque já tinha ouvido falar em semelhante coisa, porém o sujeito a quem não dava crédito, respondeu-me que dissesse eu o que sabia que ele me daria o resto: contei-lhe então alguns dos passos referidos e ele me relatou outros do que se tinham a concluir que o dito Resende sabia pouco mais ou menos o mesmo que eu tinha ouvido, acrescentando que o Vigário de São José Carlos Correa de Toledo sabendo que seu pai estava na deliberação de mandar para os estudos de Coimbra, lhe tinha contado tudo o que referido fica além disto. Também o mesmo estudante me comunicou que em certo banquete ou batizado, tinha o irmão daquele mencionado Vigário o sr. Mor Luiz Vaz de Toledo Piza feito numa saúde do coronel Joaquim Silvério dos Reis 14, dizendo que tinha saúde de quem brevemente iria ficar livre da Fazenda Real 15, e que o mesmo sr. Mor se havia de armas para ir tomar São Paulo. Tudo que expressado venho ouvi unicamente ao dito meu primo, e estudante Resende que não merece a menor reflexão, assim pela incapacidade dos sujeitos, como pela impossibilidade da empresa ou de empreendê-la, e foi esta a causa porque me não dirigi logo a V. Exa. e relatar-lhe tudo como agora faço, muito mais por ignorar que houvesse lei, que assim me obrigasse porque a minha profissão é diversa e tudo o referido o juro aos Santos Evangelhos em firmeza do que me assino.Domingos Vidal de Barbosa.

    1 JOSÉ ALVARES MACIEL (1760-1802). José Álvares Maciel era filho de um rico comerciante, fazendeiro e capitão-mor de Vila Rica, de quem herdara o nome. Como outros filhos da elite colonial, foi mandado à Universidade de Coimbra pra completar seus estudos, estabelecendo-se na Inglaterra posteriormente para estudar técnicas de manufatura. Na Inglaterra, passou a comprar relatos da Revolução americana, também discutindo com amigos ingleses a possibilidade da independência do Brasil. Na época em que retornou ao Brasil, começou a se formar a rede que iria unir um grupo de homens insatisfeitos com a relação metrópole-colônia (em especial, no tocante à situação das Minas) em torno da idéia de rebelião. Por ser uma figura próxima do governador visconde de Barbacena — era tutor dos seus filhos — acabou se tornando um informante privilegiado dos movimentos do visconde e das suas intenções. Seu papel na eclosão do movimento rebelde seria, teoricamente, o fornecimento de armas aos grupos revoltosos. Alvares Maciel foi condenado a morte mas teve sua pena comutada para degredo perpétuo em Angola, conseguindo estabelecer-se com sucesso na região, inclusive a serviço da Coroa. Em 1799, tornou-se encarregado das pesquisas mineiras no interior angolano, dando início à produção de ferro no ano seguinte. 
    2 CLAUDIO MANUEL DA COSTA. Nasceu nas cercanias da atual Mariana, em 1729. Integrante da elite letrada da colônia formou-se em Coimbra e estabeleceu sua banca de advocacia ao voltar para o Brasil.  Conquistara ainda em Portugal sua fama de poeta, e de volta a terra natal passou a compor poemas dramáticos que eram recitados em teatros no Rio e em Vila Rica. Foi nomeado secretário do governo de Minas pelo governador Gomes Freire de Andrade, conde de Bobadela, cargo que exerceu intermitentemente entre 1762 e 1773. Além de uma clientela respeitável, adquiriu riqueza com sociedades em minas de ouro, além de uma fazenda de criação e um negócio de concessão de créditos. Recebia em sua mansão numerosos intelectuais e poetas mineiros. Aos 60 anos de idade, integrou-se ao movimento conspiratório que viria a ser conhecido por Inconfidência Mineira. Juntamente com o cônego Luis Vieira da Silva, Claudio Manoel da Costa recebeu a incumbência de elaborar uma constituição provisória. Homem de grande riqueza e prestígio na região, supõe-se ter sido um propagador dos ideais da rebelião entre a elite mineira. Preso, foi interrogado pelos juízes da Alçada, em 2 de julho de 1789. Segundo alguns depoimentos da época, encontrava-se assustado e nervoso durante o interrogatório, e acabou por comprometer os companheiros, esclarecendo pontos-chave da conspiração. Foi encontrado morto dois dias depois no cubículo da Casa dos Contos. Sua morte suscita polêmica há duzentos anos: para alguns, suicídio; para outros, assassinato, talvez por ordem do próprio visconde de Barbacena, governador de Minas Gerais, que segundo os defensores da tese de assassinato, poderia ser implicado na conspiração pelo poeta e advogado. Era solteiro e deixou filhos naturais.
    3 CÔNEGO LUIS VIEIRA DA SILVA. Nascido na atual cidade de Congonhas do Campo, em 1735, assumiu o posto de professor de filosofia no Seminário de Mariana em 1757 e lá permaneceria até 1789. No levante mineiro, sua participação incluiria a formulação de um arcabouço jurídico para o regime a ser implementado. Luis Vieira era um padre erudito, com uma biblioteca que contava cerca de 600 volumes. Defendia a independência das terras americanas em relação aos países europeus, cujo exemplo maior eram os acontecimentos na América do Norte, na década anterior. O cônego demonstrava não se opor, necessário fosse, à instalação de um império luso-brasileiro com sede no Brasil, idéia que já na época encontrava seus adeptos. Foi preso em junho de 1789, e interrogado na Casa dos Contos, em Vila Rica. A sentença de d. Maria I o enviou para degredo em São Tomé, onde passou 4 anos, depois dos quais conseguiu sair do cárcere e recolher-se em convento. Foi um dos inconfidentes que acabou retornando ao Brasil.
    4 TOMAS ANTONIO GONZAGA. Nascido em 1744, Tomas Antônio Gonzaga ganhou fama como poeta, em especial como autor de Marília de Dirceu e das Cartas Chilenas, sátira virulenta que tinha como alvo o venal governador de Minas na época, Luis da Cunha Meneses. O antagonismo entre Cunha Meneses e Tomás Gonzaga, aliás, bem demonstra o tipo de conflito que emergia na confusa e dinâmica região das minas, resultado de uma máquina administrativa que permitia a sobreposição dos interesses da Coroa, daqueles que ocupavam postos de funcionários desta e de indivíduos que apenas intencionavam explorar a riqueza da terra de forma privada. Ouvidor de Vila Rica, nascido em Portugal e criado no Brasil. Era apontado como provável primeiro governante de um Brasil livre — ou antes, das Minas Gerais livres. Os escritos deixados por ele deixavam entrever um pensador alerta, perspicaz, crítico da tirania de alguns monarcas mas muito mais afinado com uma monarquia constitucional do que com a democracia republicana dos norte-americanos. Foi um dos primeiros implicados no levante de 1789, preso ainda no mês de maio e logo remetido para o Rio. Seus depoimentos pouco revelaram, sustentando até o fim que jamais ouvira falar em sedição alguma. Foi condenado a degredo em Moçambique, onde acabou por casar-se e reconstruir sua vida, terminando a carreira como funcionário da Coroa, e também exercendo a sua profissão original de advogado.
    5 INÁCIO JOSÉ DE ALVARENGA PEIXOTO. Nasceu no Rio de Janeiro em 1744 e estudou em Coimbra, na mesma época que Tomás Antônio Gonzaga. Terminados seus estudos, começou a carreira na magistratura em Portugal. Foi transferido para o Brasil, onde ocupou o cargo de ouvidor de Rio das Mortes. Protegido do marquês de Pombal, com a queda deste acaba por deixar a carreira pública, passando a dedicar-se aos negócios da família da sua esposa, a poetisa Bárbara Heliodora. Alvarenga Peixoto também se dedicava à poesia, e por ser dedicado a festas, saraus e, segundo relatos contemporâneos, cultivar amplos círculos de amizade, tornaram-no uma figura popular na região das minas, embora também o deixasse exposto a intrigas e denúncias. Foi um dos principais líderes da conspiração em Minas, grande entusiasta da independência, um dos únicos a defender o fim da escravidão — embora fosse, ele próprio, dono de terras, minas e escravos. Em fins da década de 1780, encontrava-se extremamente endividado o que funcionava como mais um incentivo para a sua participação na revolta contra a Coroa. Apesar das dívidas, contudo, suas propriedades superavam o montante devido, e o arrolamento de bens dos inconfidentes nos Autos da Inconfidência ainda o colocam no topo da lista de homens mais ricos. Diz-se que a senha para a eclosão da revolta nasceu de uma celebração em sua casa — o batizado de um dos filhos. Foi um dos principais denunciados e estava entre os primeiros a serem presos por ordem do visconde de Barbacena, ainda em maio de 1789. Condenado ao degredo, em Angola, morreu em 1792, pouco tempo depois da sua chegada.
    6 CONTRATADOR. A figura do contratador, a quem cabia a cobrança dos mais variados impostos sobre produção e circulação de bens, existia desde o nascimento do estado absolutista português. Ela foi incorporada a estrutura de poder na América portuguesa, tornando-se peça chave nas relações de poder existentes entre os colonos, e entre os colonos e a Coroa. Não era um “funcionário público” como nós hoje concebemos. Apresentava-se como um oficial particular a serviço do Rei, que havia conquistado tal privilégio através de arrendamento. O sistema de administração colonial português permitia que interesses particulares se imiscuíssem na lógica pública e vice-versa, em uma relação obscura e mal delineada que caracterizava o próprio estado português. Até porque, segundo o princípio básico do absolutismo que confundia o monarca com o estado que administrava e o povo que governava, a esfera privada ainda não existia de forma independente da figura do monarca-soberano. O arremate de contratos em geral era feito por pessoas “de cabedal”, e representava status e capital político importante, em especial em uma região populosa quanto a das minas.
    7 DERRAMA. A derrama era o recolhimento compulsório e extraordinário de todos os impostos que a Coroa portuguesa considerava que lhe eram devidos. O sistema estabelecido na primeira metade do século XVIII baseava-se no quinto do ouro extraído, nem sempre pago devido especialmente a decadência e exaustão das minas de ouro. O imposto, cobrado a toda população, acumulou-se, e em 1788 a Coroa exigia o pagamento ao correspondente a mais de quinhentas arrobas de ouro, em ouro, gado, produtos, etc. Muitos entre os líderes da rebelião encontravam-se em dívida com o Real Erário, e o decreto da derrama seria o evento que determinaria a eclosão da revolta, o que não chegou a ocorrer já que o visconde de Barbacena adiou o início da cobrança.
    8 INTENDENTE. A intendência das minas foi criada pelo regimento das minas em 1702. Cada vila adjacente a áreas de mineração contaria com um intendente nomeado pelo rei, auxiliado por um guarda-mor, que seriam responsáveis pela demarcação de cada nova área de mineração descoberta e subsequente distribuição. À intendência também cabia a cobrança do imposto sobre o ouro.
    9 AMERICANOS INGLESES. A independência das colônias inglesas da América do Norte, levada a cabo pelos treze territórios na costa leste do que é hoje os Estados Unidos em 1776 inspirou os rebeldes mineiros de 1789. Talvez nem tanto pelos ideais republicanos, quanto por alguns paralelos existentes entre o processo que levou à independência norte-americana e as angústias e expectativas dos mineiros: a América do Norte, como o Brasil, encontrava-se sob jugo de uma metrópole, no caso, a Coroa britânica. E como no Brasil, a insistência em uma taxação considerada imprópria pelos colonos fora o estopim para a organização de uma revolta de caráter separatista. Já em 1786 Thomas Jefferson, founding father da nação americana e na época embaixador dos Estados Unidos na França, recebeu correspondência assinada por “Vendek”, — pseudônimo de José Joaquim Maia Barbalho — vinda da Universidade de Montpellier, com quem trocaria algumas cartas. Nelas, o remetente alegava que o Brasil sentia-se impulsionado a seguir o exemplo dos norte-americanos e livrar-se da servidão em relação a Portugal. Afirmava encontrar-se em Paris a realizar a missão de conseguir apoio externo, notadamente dos Estados Unidos, para a empreitada. Embora sua atenção fosse atraída pelas riquezas do território brasileiro e pela possibilidade de obter privilégios comerciais com o Brasil, Thomas Jefferson mostrou-se cauteloso, até porque estava ciente da necessidade de dar auxílio material para os revoltosos, e também porque a uma nação recém-nascida não interessava entrar em conflitos com nações já estabelecidas.
    10 ALFERES. Posto do exército correspondente a segundo-tenente, portanto, oficial de baixa patente.
    11 JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIERJoaquim José da Silva Xavier nasceu em 1746 na região em que hoje se encontra São João Del Rei. Uma das suas ocupações consistia em arrancar dentes ruins e colocar “novos”, feitos de osso, o que lhe rendeu, além da alcunha de Tiradentes, um importante papel de arregimentador para a rebelião gestada em Minas em 1788/ 89. Suas declarações abertas deixavam entrever ressentimentos em relação ao exército por sentir-se preterido em missões e promoções na carreira militar, na qual ingressou em 1775, após uma experiência não muito bem sucedida na mineração.Tiradentes foi um dos maiores propagandistas do levante, e cujas idéias mais claramente apresentavam aquele viés de “nacionalismo econômico” caracterizado pela defesa e enaltecimento dos recursos naturais da colônia, superiores em muito aos da metrópole. Compunha o grupo de inconfidentes para quem a questão política colocava-se acima das contingências financeiras imediatas. Não apoiou o fim do tráfico negreiro, ou da escravidão, embora o autor que mais citasse publicamente (o Abade Raynal) a condenasse. Pertencia ao núcleo central de revoltosos que dariam início ao levante assim que a derrama fosse anunciada, e embora sua família não fosse desprovida de recursos e nem tampouco ele próprio tão pobre quanto posteriormente fariam crer os mitos criados em torno de sua figura, sua trajetória profissional acabou por colocá-lo em uma posição desconfortável a meio-caminho entre os mineiros ou fazendeiros, e os artesãos de formação mais simples. Também seu posto de alferes no corpo de Dragões fazia dele uma peça chave fundamental no levante, já que dos soldados dependeria o êxito inicial do movimento. Após sua prisão, inicialmente nega a existência de uma conspiração em Minas, embora confirme a inquietação do povo com a derrama. Com o tempo, contudo, acaba por se confessar o cabeça de um levante cujo objetivo seria o de restaurar os princípios de justiça que deveriam governar os povos. De todos os condenados à morte, foi o único que não recebeu indulto, morrendo na forca em 1792 e esquartejado, como mandava o código da época. Cerca de cem anos depois, a figura de Tiradentes, como a própria “inconfidência” em si, seria recuperada pelos republicanos, e em torno desta personagem e deste evento seriam tecidas teias complexas de mitos e significados, a confundir idéias e ideais, lenda e história.
    12 REPÚBLICA Embora a noção de república tenha sido, desde a Revolução Francesa, associada à idéia de democracia, tal relação não necessariamente mostra-se tão direta. No século XVIII, os questionamentos em relação à origem da soberania e da natureza do soberano tomaram a forma de escritos em filosofia e política que tentavam estruturar formas de governo e concepções de estado que melhor conviessem aos novos tempos, em que a burguesia começava a impor uma outra dinâmica aos negócios públicos.República (do grego, “coisa pública”) é um conceito criado na Grécia antiga, onde a discussão em torno das formas de governo em geral se balizava em torno de oposições recorrentes: monarquia/ república, governo de um/ de poucos/ de muitos, este último associado à república. Pensadores romanos, em especial Cícero (a partir de uma discussão iniciada com Políbio), recolocaram a questão e transformaram a república em uma das formas possíveis de organização do estado baseada no bem público e consenso jurídico, o que colocou a justiça e a legitimidade no centro da discussão sobre as formas de governo, em lugar do número de governantes. Pensadores modernos retomam a discussão para tentar estabelecer, especialmente, a origem da soberania, e portanto, do governo justo, e da forma mais adequada de governo para cada povo. Um dos autores mais presentes entre os revoltosos das Minas acabaria por retomar a oposição entre república e monarquia. Contudo, Montesquieu não defendia necessariamente a república como o melhor governo, mas sim, que cada nação, por suas características, mais prosperidade encontraria se adotasse a forma de governo mais compatível. A apropriação feita pelos inconfidentes mineiros da idéia de república bem demonstra a indefinição que cercava este conceito na época, posto que a defesa de um governo justo, regulamentado, colocava-se em primeiro plano, muito mais do que a implantação de uma república democrática, representativa como nós hoje concebemos. Os inconfidentes, embora defendessem a república como uma forma de governo, ainda possuíam uma noção muito geral do que isto significaria na prática, o que acarretava algumas inconsistências em seus limitados planos pós-independência. 
    13 COIMBRA. A cidade de Coimbra teve origem na colina da Alta que, além de fornecer uma excelente posição estratégica à cidade, constituía também um local de passagem quase obrigatório entre o norte e o sul de Portugal. Tornou-se a cidade mais importante ao sul do Douro, após a expulsão dos mouros do território português na Península Ibérica (século XII). Em 1385, d. João I, conhecido também como mestre de Avis, foi levado ao trono durante uma reunião das Cortes em Coimbra em meio a crise sucessória que envolvia o rei de Castela. A Universidade mais antiga de Portugal foi fundada em 1290, inicialmente instalada em Lisboa mas posteriormente transferida, em definitivo, para Coimbra. Inicialmente os estudos básicos constituíam-se em: direito canônico, direito civil, artes, e medicina. No século XIV a Teologia incorporar-se-ia ao currículo. Em 1772 o marques de Pombal realiza uma reforma nos ensino superior - que deveria privilegiar a ciência moderna e experimental, abolindo, de modo geral, o ensino nos moldes da Segunda Escolástica praticado pelos membros da Companhia de Jesus - e os novos estatutos da universidade, que passam a dar maior destaque ao ensino científico, recebem o nome de “estatutos pombalinos.”A elite colonial desde cedo adquiriu o hábito de enviar seus filhos a Coimbra, e alguns envolvidos na inconfidência mineira haviam estado lá completando seus estudos, onde também entraram em contato com as teorias liberais dos iluministas que começavam a revolucionar o mundo. 
    14 JOAQUIM SILVÉRIO DOS REISJoaquim Silvério dos Reis passou para a história como o grande traidor da inconfidência mineira e, por conseguinte, da nação. Nascido em Portugal, havia sido contratante de entradas, e achava-se em débito com o Real Erário na época em que o levante começou a ser fomentado. Durante o governo de Cunha Meneses, acabou granjeando fama de corrupto e distribuidor de subornos, e chegou a receber alguns favores, como poderes especiais para a execução de dívidas, que permitiam burlar as autoridades formais da Coroa. Seu contrato encerrara-se em 1784, sua dívida só fazia crescer e, com a chegada do visconde de Barbacena, substituto de Cunha Meneses, Silvério dos Reis recebeu a primeira má notícia: extinção dos regimentos auxiliares criados pelo antigo governador, na qual recebia uma comissão. A anunciada derrama tornou-o ainda mais inquieto, fazendo com que esquecesse antigas desavenças (como por exemplo, com Tomas Antonio Gonzaga) para integrar-se ao grupo de conspiradores que pretendiam insurgir-se contra as arbitrariedades da coroa portuguesa. Em meados de março de 1789, após a suspensão da derrama e consequentemente do próprio levante, Silvério dos Reis denuncia verbalmente o movimento ao visconde de Barbacena. Suas razões parecem obscuras: a carta à câmara de Vila Rica anunciando a suspensão da derrama, que inicialmente fora prevista para fevereiro, é enviada em 14 de março, antes da acusação. Assim, provavelmente Barbacena tomara a sua decisão com bases outras que não o conhecimento de um levante a ser iniciado pelo anúncio da cobrança dos impostos atrasados. Por outro lado, a expectativa quebrada ainda em fevereiro possivelmente arrefeceu os ânimos dos inconfidentes, que perceberam que, sem o sentimento de indignação e opressão desencadeados pela derrama seria difícil realizar uma revolta bem-sucedida. A denúncia de Silvério, realizada no dia seguinte à suspensão formal da derrama, talvez possa ser explicada pelo desânimo em relação à não realização do levante, que para ele significava a manutenção da sua condição de grande devedor do Real Erário, ao passo que a rebelião o libertaria das amarras da sua antiga comissão frente a Coroa. E, de fato, no início de março a Junta da Fazenda já havia convocado Silvério, descrevendo-o como “fraudulento e falsificador.” Sua deserção expressa a fragilidade de um grupo considerável dentro do movimento, que agia com base em motivações exclusivamente econômicas contingentes. Após a denúncia verbal, Barbacena transformou o delator em espião, e poucas semanas depois da intimou Silvério dos Reis a formalizar suas acusações em papel. Enviado ao Rio de Janeiro pelo visconde para entregá-las ao vice-rei, acaba preso ele mesmo, posto que este último o considerava perigoso e possivelmente participante da inconfidência que denunciava. Recebeu o perdão real e uma série de recompensas. Contudo, jamais voltaria a se sentir confortável entre seus pares, que o consideravam venal e indigno. 
    15 FAZENDA REAL. O termo se refere a economia real de uma forma geral, em especial no que diz respeito a administração das riquezas. No presente contexto, a instituição mais relevante parece ter sido o Erário Régio. Criado em 1761 com a intenção de diminuir a pulverização da administração financeira e especialmente na arrecadação e depósito de rendas, o erário é um exemplo significativo das reformas centralizadoras empreendidas pelo marques de Pombal. Em março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda. 

    Atestado de Dom José de Castro

     

    Atestado em que o conde de Resende dom José de Castro confirma a prisão da maior parte dos envolvidos na revolta de Minas Gerais. Constata também que a vigilância e a cautela em relação aos réus era satisfatória, adequada ao risco que eles ofereciam. 

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais – Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: códice 5 , vol. 8
    Datas-limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Data do documento: 25 de julho de 1792
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas 77

    ATESTADO DE DOM JOSÉ DE CASTRO – CONDE DE REZENDE – DO CONSELHO DE SUA MAJESTADE VICE-REI E CAPITÃO GENERAL DE MAR E TERRA DO ESTADO DO BRASIL Transcrição: Atesto que chegando a esta capital a 6 de junho do ano de mil setecentos e noventa, me constou acharem-se grande parte dos presos da Conjuração 1 de Minas Gerais com diferentes prisões na fortaleza da Ilha das Cobras 2, da qual passaram para os cárceres desta cidade, a exceção dos eclesiásticos 3 que em vinte e quatro do mês de junho do presente ano foram remetidos para a corte, como também José de Rezende Costa Pai 4, José de Rezende Costa Filho 5, Domingos Vidal Barbosa 6 e João Dias da Mota 7, que sentenciados a degredo 8 para as ilhas de Cabo Verde se faria impraticável a viagem deste porto para o das referidas ilhas, e como o governador da mencionada fortaleza em todo este considerável tempo foi o único guarda dos réus, e conseqüentemente responsável da sua segurança da qual deu a melhor conta, não só naquela parte que se dirigia as cautelas indispensáveis que recomendavam a gravidade da sua comissão, como também enquanto aos socorros com que prontamente lhe assistia com humanidade e com religião. E por me ser pedida a presente lhe mandei passar por mim assinada e selada com o sinete de minhas armas. Assinado Conde de Rezende 9 

    1 CONJURAÇÃO. Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa, de Antônio Houaiss, conjuração é uma “associação de indivíduos, às vezes por juramento, para um fim comum; essa associação, secreta ou clandestina, ger. contra um governo; conspiração, trama, inconfidência.” O termo, à época do movimento mineiro em 1789, foi bastante utilizado nos autos do processo contra os rebeldes, e ressalta o caráter de movimento político anti-governo (no caso, a monarquia portuguesa). Considerado crime de lesa-majestade, na perspectiva dos juízes carregava uma conotação jurídica e institucional de uma conspiração organizada por indivíduos que compunham o poder administrativo e militar na capitania de Minas Gerais. A utilização do termo “inconfidência” parece ter sido utilizada pelo advogado dos revoltosos em uma tentativa de diminuir a relevância dos seus atos, retirando-lhes a conotação de movimento político organizado. Contudo, e no caso do movimento de Tiradentes, o termo conjuração foi aos poucos — em especial depois da condenação dos réus — sendo substituído por “inconfidência”, em um processo que também construiu uma imagem de militar indisciplinado e insano atribuída à Tiradentes. A conotação política e ideológica implícita em Conjuração foi assim esvaziada e substituída por uma caracterização pejorativa que remete a traição e desorganização.Tal escolha ressalta a intenção de tornar “traidores” aqueles que participaram do movimento: “infidelidade, deslealdade, esp. para com o Estado ou um governante,” é a definição de inconfidência no mesmo dicionário. Imputando-lhes uma falha de caráter inerente, transformando-os em infiéis indignos, a coroa portuguesa faz do movimento político uma traição pessoal, uma falha moral. 
    2 ILHA DAS COBRAS. Localizada na baía do Rio de Janeiro, o primeiro registro cartográfico da ilha foi feito pelo cartógrafo português Luiz Teixeira, e sua primeira referência documental é uma carta de sesmaria datada de 1565, onde se encontra o direito de posse a Pedro Rodrigues, primeiro proprietário. Segundo o historiador beneditino dom Clemente Maria da Silva-Nigra, em crônica produzida pelo Mosteiro de São Bento, o nome surgiu devido a grande quantidade de cobras encontradas ali. Em 1589 o mosteiro compraria a ilha, passando então a ser conhecida também como Ilha dos Monges. Foram três as fortificações construídas na Ilha das Cobras. A primeira, datada de 1624 foi a Fortaleza de São José que, apesar de não possuir muitos recursos em termos de defesa, possuía uma posição geográfica estratégica e privilegiada. Posteriormente em 1639, com utilização da mão-de-obra dos índios tutelados no Mosteiro de São Bento, foi construída no que havia restado da Fortaleza São José, a Santa Margarida da Ilha das Cobras, rebatizada com esse nome em homenagem à dona Margarida de Sabóia, que governava Portugal em nome do rei Felipe IV da Espanha, durante a União Ibérica.O Baluarte de Santo Antônio concluído em 1709 com o objetivo de cruzar fogos com o Forte de Santiago, atual Museu Histórico Nacional, foi a segunda fortaleza da Ilha das Cobras. E por fim, em 1725, após a invasão francesa ao Rio de Janeiro e a preocupação em proteger o ouro que ia à Portugal passando pelo porto do Rio, a terceira e última fortificação da ilha, composta por três fortes, o de Santa Margarida (que voltou a se chamar São José), o do Pau da Bandeira e o de Santo Antônio. A unificação das fortalezas ficou denominada de Fortaleza do Patriarca de São José da Ilha das Cobras e em 1790 as fortalezas, os fortes e baterias continentais salvaguardavam a cidade do Rio de janeiro.  Em relação à Fortaleza da Ilha das Cobras, uma referência também é importante em relação à prisão. No período de 1790 a 1808, as prisões disponíveis na cidade do Rio de Janeiro eram as unidades militares existentes na Baía de Guanabara para onde os militares eram presos. Já os civis eram encaminhados para a Cadeia Pública e a Cadeia da Relação, ambas no edifício do senado da Câmara e o Calabouço, prisão destinada exclusivamente à punição de escravos fugitivos ou entregues pelos seus senhores para serem castigados. 
    3 ECLESIÁSTICOS. Principais réus eclesiásticos que se envolveram na conjuração foram: o cônego Luis Vieira da Silva, e os clérigos Carlos Correia de Toledo e José da Silva Oliveira Rolim. Contudo, o total de réus eclesiásticos enviados a Lisboa chegou a 5 — Luís Vieira da Silva, José da Silva e Oliveira Rolim, José Lopes de Oliveira, Carlos Correia de Toledo e Melo, e Manoel Rodrigues da Costa — onde deveriam cumprir prisão perpétua, mas tiveram parte de suas penas atenuadas. Os clérigos inconfidentes mostravam grande interesse por filosofia e política, e ao mesmo tempo um maior desprendimento da vida sacerdotal. Tal desprendimento podia significar não apenas maior participação na política, mas também uma atitude tão corrupta em relação aos negócios quanto a de seus pares leigos, a levar-se em conta relatos da época, podendo-se dizer o mesmo quanto ao seu comportamento privado considerado imoral, sendo que sobre alguns deles pesavam acusações de relações impróprias com suas fiéis. Eram leitores das ditas “ciências profanas” (filosofia, história, literatura, etc) — principalmente o cônego Luis Vieira da Silva que possuía uma das melhores e mais modernas bibliotecas da capitania — e tinham como referência autores como Voltaire, Raynal e Montesquieu.Os clérigos inconfidentes não receberam sua sentença no Rio de Janeiro, como os civis e militares: seriam encaminhados para Lisboa, onde a rainha d. Maria I faria a declaração da sentença definitiva. Oliveira Rolim foi sentenciado a 15 anos nos mosteiros de Lisboa, mas em 1805 já estava de volta ao Brasil. Correia de Toledo morreu em Portugal, e Vieira da Silva retornou ao Brasil em data incerta. Manoel Rodrigues, outro inconfidente religioso de menor relevância, condenado a dez anos de cárcere em Lisboa, retorna ao Brasil e acaba por se tornar um dos primeiros membros do Instituto Histórico e Geográfico do Brasil, e também deputado por Minas Gerais. 
    4 JOSÉ DE REZENDE COSTA PAI. Nascido em 1728, na comarca de Rio das Mortes, na época do seu envolvimento com os inconfidentes, possuía uma fazenda com engenho, moinho e uma biblioteca mais abrangente do que se esperaria encontrar dada a época e o lugar. Era capitão do Regimento de Cavalaria Auxiliar da Vila de São José do Rio das Mortes Condenado ao degredo, foi enviado para a Guiné, onde morreu em 1798. 
    5 JOSE DE REZENDE COSTA FILHO. Nascido em 1767, era o mais jovem dos inconfidentes condenados. Também o único entre os que conseguiram retornar ao Brasil que não pertencia ao clero. José de Resende Costa foi condenado ao degredo na África Ocidental, em Cabo Verde, onde ocupou cargos oficiais. No início do século XIX, era secretário do Real Erário. Retornou ao Brasil em 1809, continuando a ocupar postos na administração real. Elege-se deputado para as cortes de Lisboa por Minas Gerais. Depois da Independência (1822) integrou a Constituinte de 1823, ao lado de outro antigo inconfidente, o cônego Manoel Rodrigues da Costa. Ambos tornaram-se membros do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. 
    6 DOMINGOS VIDAL BARBOSA. Na época em que “Vendek” (José Joaquim Maia) estudava na Universidade de Montpellier e entrou em contato com Thomas Jefferson, Domingos Vidal Barbosa frequentava a mesma universidade, cursando medicina, e acabou responsável por redigir um relatório dos comentários que o embaixador americano, com quem se encontrou a caminho de Coimbra, teceu acerca da intenção de se fazer um movimento de independência no Brasil. Possuía uma fazenda em Juiz de Fora, a meio caminho para o Rio de Janeiro. Nascido em 1761 de família tradicional e de posses, é preso em junho de 1789 e condenado à morte, juntamente com os outros líderes da inconfidência. E, como os outros líderes (excetuando-se Tiradentes) teve sua pena comutada para degredo. Parte para Cabo Verde em 1792, onde falece dois anos depois.  
    7 JOÃO DIAS DA MOTA. Oficial da cavalaria e pequeno fazendeiro, nascido em Vila Rica foi condenado ao degredo apesar de sua participação quase fortuita no planejamento do levante.  
    8 DEGREDO. O degredo, punição prevista no corpo de leis português, era aplicado aos mais diversos tipos de crimes. Os menores, pequenos furtos e blasfêmias, geravam uma pena de 3 à 10 anos, e os maiores que envolviam lesa-majestade, sodomia, falso misticismo, fabricação de moeda falsa, entre outros, eram definidos pela perpetuidade com pena de morte se o criminoso voltasse ao país de origem. Além do aspecto judiciário, em um momento de dificuldades financeiras para Portugal, degredar criminosos, hereges e perturbadores da ordem social, adquiriu funções variadas além da simples punição. Expulsá-los para as “terras de além-mar” mantinha o controle social em Portugal e em alguns casos também nas suas colônias mais prósperas, contribuía para o povoamento das fronteiras portuguesas e das possessões coloniais, além de aliviar a administração real com a manutenção prisional. Sendo uma das mais severas penas, o degredo estava abaixo apenas da pena de morte, pois servia como pena alternativa; esta era designada pelo termo “morra por ello” (morra por isso). Porém o degredo também assumia este caráter de “morte civil” já que a única forma de assumir novamente alguma visibilidade social, ou voltar ao seu país, era obtendo o perdão do rei. 
    9CONDE DE REZENDE. D. José Luis de Castro, 2º conde de Resende e Vice-Rei do Brasil, sucessor de Luis de Vasconcelos governou de 1790 a 1801. Considerado um administrador colonial com baixa popularidade, foi em seu governo que ocorreu o julgamento e posterior condenação dos inconfidentes mineiros de 1789. A Sociedade Literária do Rio de Janeiro, academia voltada para literatura e filosofia natural, também foi extinta em seu governo. O vice-rei, suspeitando do envolvimento de seus membros na Conjuração, prendeu seus sócios e confiscou os documentos. A administração de conde de Resende contribuiu para a urbanização da cidade do Rio de Janeiro. Em relação à iluminação pública instalou lamparinas com óleo de peixe, criou o primeiro Regulamento de Higiene em 1797 e acabou com o despejo sanitário no Campo de Santana aterrando a área contaminada e transformando-a em um grande “rossio”. Em 1792 a Real Academia de Artilharia, Fortificação e Desenho é criada pelo conde de Resende, caracterizando a volta da formação de engenheiros militares no país e início das atividades de ensino contínuo, que viria a ser a Universidade do Rio de Janeiro, criada com esse nome em 1920. 

    Infame Rebelião

     

    Carta régia ao conselheiro Sebastião Xavier de Vasconcellos Coutinho determinando a sua ida e a de mais dois doutores que teriam por incumbência sentenciar os réus acusados pelas devassas relacionadas ao levante em Minas Gerais. Ordena também que a devassa e sentença dos réus eclesiásticos devem ser realizadas em separado.

    Conjunto documental: Inconfidência em Minas Gerais – Levante de Tiradentes
    Fundo ou coleção: Diversos Códices SDH
    Código do fundo: NP
    Notação: códice 5 , vol. 9
    Datas-limite: 1789-1792
    Argumento de pesquisa: Inconfidência Mineira
    Data do documento: 17 de julho de 1790
    Local: Lisboa
    Folhas 2-5 

    Carta Régia de 17 de Julho sobre Alçada do Rio de Janeiro.Sebastião Xavier de Vasconcellos Coutinho, do meu conselho do de minha Real Fazenda 1 e Chanceler nomeado da Relação do Rio de Janeiro 2. Sendo-me presente o horrível atentado contra a minha Real Soberania e Suprema autoridade com que uns malévolos indignos do nome português, habitantes da capitania de Minas Gerais, possuídos do espírito da infidelidade, conspiração, perfidamente para se subtraírem da sujeição devida ao meu alto e supremo poder que Deus me tem confiado, pretendendo corromper a lealdade alguns dos meus fiéis vassalos mais distintos da douta capitania, e conduzir o povo inocente à uma infame Rebelião. Fui servida nomear-te e aos doutores Antonio Gomes Ribeiro e Antonio Diniz da Cruz e Silva para passarem à cidade do Rio de Janeiro e sentenciarem sumariamente em Relação os réus, que se acharem culpados nas devassas 3, que deste detestável delito se tiraram tanto por ordem do Vice Rei 4 e Capitão General de Mar e Terra do Estado do Brasil Luiz de Vasconcellos e Souza 5, como por ordem do Governador e Capitão General de Minas Gerais o Visconde de Barbacena 6, havendo por suprida qualquer falta de formalidade, e por sanadas quaisquer nulidades jurídicas, positivas, pessoais, ou territoriais que possa haver nas ditas devassas resultantes das disposições de Direito Positivo 7, atendendo somente às provas, segundo o merecimento delas conforme o Direito Natural 8, e sendo vós relator, e adjuntos certos e sobreditos doutores Antonio Gomes Ribeiro, e Antonio Diniz de Souza e Silva com os mais ministros, que o vice rei nomear, ou dos desembargadores que servem na Relação do Rio de Janeiro, ou quaisquer outros ministros de qualquer graduação da mesma capitania, ou das outras do Estado do Brasil, os quais sendo requeridos por vocês ao vice rei, ele os fará convocar em conformidade das ordens que lhe mando expedir. Havendo porém nas devassas alguns dos mesmos réus, que sejam eclesiásticos 9 e separáveis deles a parte que lhes tocar, para em auto separado, com a cópia das suas culpas e serem sentenciados por você com os adjuntos, como for justiça, por não terem privilégio algum de isenção nos crimes executados, dos quais o de lesa majestade 10 é o primeiro, e o mais horroroso, com declaração porém, que a sentença condenatória que contra eles for proferida, deverá ficar em segredo e eu me farei presente para resolver o que for serviço, considerando-se entre tanto os réus em rigorosa e segura custódia. Havendo igualmente entre os mesmos réus, outros que não foram dos chefes e cabeças da dita conjuração, nem entraram ou consentiram nela, nem a fomentaram, nem se acharam nas assembléias, em que os conjurados tinham as suas criminosas seções, e faziam os pérfidos ajustes; mas que tendo tão somente notícia ou conhecimento da mesma conjuração, nem a declararam, nem a denunciaram em tempo competente: Ordeno que as sentenças proferidas contra esta última qualidade de réus, se remetam a minha real presença, suspendendo-se entretanto a execução delas, ficando os réus em segura custódia até eu determinar o que for servido. Para escrivão ou escrivões dos autos das Devassas, o vice-rei nomeará os que vocês propuserem, sejam desembargadores ou magistrados inferiores, e para os auxiliar na proposição de tão volumoso processo, poderão valer-se de qualquer dos desembargadores da casa da suplicação 11 e seus adjuntos. Para os casos de empate ou outro qualquer incidente que necessite de nomeação de juízes, ou de comissão, ainda especial, e imediatamente emanada de minha real pessoa, e também nos casos de impedimento, ou falta de escrivão, o vice rei com o nosso parecer nomeará os que forem mais idôneos, ou da Relação do Rio de Janeiro, ou de entre os magistrados de maior ou menor graduação, que me serviram ou atualmente servem em toda a extinção das capitanias do Brasil; e para casos de empate em que a decisão compete ao Governador da Relação, o voto do vice rei como regedor deverá ter lugar, e será igualmente decisivo. Achando-se porém impedido o douto vice rei, vós o substituireis, e o nosso voto terá a mesma força e qualidade. E porquanto a Conjuração 12 de que se trata, foi maquinada na capitania de Minas Gerais e do resultado das sobreditas devassas poderá ser necessário expedirem-se ordens aos ministros daquela capitania, ou ainda à os das mais, ou mandarem-se à ela outros ministros incumbidos de comissões particulares, ou para conhecerem, inquirirem, e devassarem sobre objetos relativos à esta comissão que os tenho encarregado, ou enfim para outras quaisquer diligências de diversa natureza concernentes ao meu real serviço: ordeno que em todos, e cada um dos referidos casos, ou outros semelhantes, procedendo-os sempre de acordo e inteligência com vice rei, expedindo todas as ordens que lhe parecerem convenientes, aos referidos ministros, para que concedo à todos a necessária jurisdição, encarregando-se o mesmo vice rei de as auxiliar e sustentar na forma que lhe determino em carta que a este fim lhe dirijo. E no caso de impedimento, qualquer que seja, o mesmo vice rei também proverá como tendo ordenado, e isto sem embargo de qualquer lei, disposição de Direito, privilégios, ou ordens em contrário, que todas darei por derrogadas para ordens e feitos por esta vez somente ficando aliás sempre em seu vigor.Escrita em Lisboa em 17 de julho de 1790. Raynha. Para Sebastião Xavier de Vasconcellos Couto 
    1 REAL FAZENDA FAZENDA REAL. O termo se refere a economia real de uma forma geral. No presente contexto, a instituição mais relevante parece ter sido o Erário Régio. Criado em 1761 com a intenção de diminuir a pulverização da administração financeira e especialmente na arrecadação e depósito de rendas, o erário é um exemplo significativo das reformas centralizadoras empreendidas pelo marques de Pombal. Em março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda. 
    2 RELAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. Criado em 1752, o Tribunal de Relação do Rio de Janeiro representou uma solução para as queixas das câmaras municipais da região sudeste, que já superava a região do norte-nordeste em importância, em relação à distância que se encontravam do tribunal mais alto da colônia, até então a Relação da Bahia. A atuação da Relação do Rio de Janeiro ia da capitania do Espírito Santo até a colônia de Sacramento. Sua fundação expressava claramente a preponderância crescente das porções mais ao sul do continente, com o crescimento da extração de ouro e os conflitos de fronteira no extremo sul. 3 DEVASSA. Trata-se da investigação das provas e averiguação de testemunhas a fim de se apurar um ato criminoso. No direito antigo, era denominado como devassa um ato jurídico no qual as testemunhas eram indagadas acerca de qualquer crime. Mais tarde, a palavra devassa teve o seu significado alargado às investigações sobre determinadas pessoas ou determinados fatos. 
    4 VICE-REI. Até 1720 o posto administrativo mais alto da colônia era o de governador geral, denominação naquele ano substituída pelo de vice-rei. Tal denominação explicitava a idéia de um império português, constituído por territórios externos a Portugal e a ele submissos. Contudo, em termos concretos, a mudança de nome não trouxe nenhuma alteração significativa, e a administração continuou a mesma. O Brasil não constituiu um vice-reinado no senso estrito, e a utilização do título explicita mais uma decisão política do que administrativa. A utilização da nova denominação para o posto mais alto da colônia expressava mais a nova preponderância dos territórios brasileiros, em decorrência da expansão aurífera, e a relativa decadência do vice-reinado da Índia do que transformações concretas no plano administrativo. Pela lei, aliás, o vice-reinado não se tornou uma instituição, nem aqui, e nem na Índia. A chegada da família real portuguesa em 1808 transformou o Brasil em Reino Unido e acabou com o cargo de vice-rei.    
    5 LUIS DE VASCONCELOS E SOUZA. Vice-rei do Brasil entre 1778 e 1790, tio do visconde de Barbacena, criou o famoso Passeio Público, no centro do Rio, entre outras melhorias urbanas, além de patrocinar alguns artistas, como o mestre Valentim. A postura que tomou logo após ser informado de uma sedição em Minas, através de Silvério dos Reis — que recebera ordens de fazê-lo do visconde de Barbacena — acabou por precipitar os acontecimentos: determinou prisão imediata de vários implicados, inclusive do próprio mensageiro; decretou o início de uma devassa oficial a partir do Rio de Janeiro, contrariando as recomendações do governador de Minas, que não achava necessário no momento, abrir um processo judicial, preferindo agir de forma cautelosa. Contudo, a reação do vice-rei deixou Barbacena na difícil posição de escolher entre tomar as rédeas do processo ou ver-se implicado no movimento, no mínimo por omissão. 
    6 VISCONDE DE BARBACENA. Nascido em Lisboa em sete de setembro de 1754, Luís António Furtado de Castro foi o primeiro a receber o grau de doutor em filosofia pela universidade de Coimbra. Foi uma dos fundadores da academia real de ciências, e assumiu o cargo de governador de Minas Gerais em 1788, substituindo o mal afamado Luis da Cunha Meneses. Barbacena recebeu a dura incumbência de levar a cabo a cobrança de impostos atrasados que, segundo o ministro da Marinha e Ultramar Martinho de Melo e Castro, só se haviam acumulado em consequência do contrabando e da “perversidade” dos habitantes das Minas. Ao chegar em Minas, contudo, Barbacena percebeu não apenas que a produção de ouro de fato caía, mas também que o clima de inquietação já existente poderia fomentar revoltas e desordens generalizadas caso os habitantes se vissem forçados a uma despesa com a qual não tinham como arcar. Apesar de disposto a cumprir as ordens recebidas e impor a disciplina e as regras ditadas pela coroa, Barbacena procura convencer o governo metropolitano que a excessiva rigidez na cobrança de impostos atrasados talvez não se mostrasse adequada naquele momento.Suspensa a derrama que ocorreria em fevereiro, Barbacena vê suas suspeitas se confirmarem com a denúncia de Silvério dos Reis. Tenta realizar uma investigação discreta, mas quando se vê obrigado a informar o vice-rei da denúncia, abre um processo criminal contra os inconfidentes que são facilmente presos por suas tropas. 
    7 DIREITO POSITIVO. “A justiça política é em parte natural e em parte legal; são naturais as coisas que em todos os lugares têm a mesma força e não dependem de as aceitarmos ou não, e é legal aquilo que a princípio pode ser determinado indiferentemente de uma maneira ou de outra, mas depois de determinado já não é indiferente” Platão, Ética a Nicomano. Assim, podemos caracterizar o direito positivo (jus civile) através do seguinte preceito básico: origina-se de um povo, a ele se referindo e orientando-o. É uma construção explicitamente juridico-politica, que encontra nas leis o seu anteparo concreto. O direito positivo tem sido visto, pelos filósofos e estadistas, como limitado no tempo e no espaço, sendo bastante claro o seu aspecto particular, específico. Mesmo se considerarmos que a ascensão da Igreja durante a Idade Média de certa forma apagou, ou deixou em plano secundário, a existência do político como origem das regras de orientação da vida em sociedade, ainda assim o direito positivo permanece sendo associado à vida dos povos, à vida em sociedade.  
    8 DIREITO NATURAL. “A justiça política é em parte natural e em parte legal; são naturais as coisas que em todos os lugares têm a mesma força e não dependem de as aceitarmos ou não, e é legal aquilo que a princípio pode ser determinado indiferentemente de uma maneira ou de outra, mas depois de determinado já não é indiferente” Platão, Ética a Nicomano . O direito natural (jus gentium) em geral encontra-se associado a idéia mais abstrata de justiça, de um direito inerente a condição de ser humano, para além da sua vida em sociedade. O jusnaturalismo do período do Iluminismo coloca o direito natural no centro da discussão da origem da soberania e do próprio fazer político, algumas vezes utilizando o conceito como armadura protetora contra a arbitrariedade e tirania dos reis. 
    9 ECLESIÁSTICOS. Os principais réus eclesiásticos que se envolveram na conjuração foram: o cônego Luis Vieira da Silva, e os clérigos Carlos Correia de Toledo e José da Silva Oliveira Rolim. Contudo, o total de réus eclesiásticos enviados a Lisboa chegou a 5 — Luís Vieira da Silva, José da Silva e Oliveira Rolim, José Lopes de Oliveira, Carlos Correia de Toledo e Melo, e Manoel Rodrigues da Costa — onde deveriam cumprir prisão perpétua, mas tiveram parte de suas penas atenuadas. Os clérigos inconfidentes mostravam grande interesse por filosofia e política, e ao mesmo tempo um maior desprendimento da vida sacerdotal. Tal desprendimento podia significar não apenas maior participação na política, mas também uma atitude tão corrupta em relação aos negócios quanto a de seus pares leigos, a levar-se em conta relatos da época, podendo-se dizer o mesmo quanto ao seu comportamento privado considerado imoral, sendo que sobre alguns deles pesavam acusações de relações impróprias com suas fiéis. Eram leitores das ditas “ciências profanas” (filosofia, história, literatura, etc) — principalmente o cônego Luis Vieira da Silva que possuía uma das melhores e mais modernas bibliotecas da capitania — e tinham como referência autores como Voltaire, Raynal e Montesquieu.Os clérigos inconfidentes não receberam sua sentença no Rio de Janeiro, como os civis e militares: seriam encaminhados para Lisboa, onde a rainha d. Maria I faria a declaração da sentença definitiva. Oliveira Rolim foi sentenciado a 15 anos nos mosteiros de Lisboa, mas em 1805 já estava de volta ao Brasil. Correia de Toledo morreu em Portugal, e Vieira da Silva retornou ao Brasil em data incerta. Manoel Rodrigues, outro inconfidente religioso de menor relevância, condenado a dez anos de cárcere em Lisboa, retorna ao Brasil e acaba por se tornar um dos primeiros membros do Instituto Histórico e Geográfico do Brasil, e também deputado por Minas Gerais. 
    10 LESA-MAJESTADE. Definido pelas Ordenações Filipinas, o crime de lesa-majestade é um crime contra a pessoa do rei, ou seu real estado — definição que explicita claramente a ausência de fronteiras entre a pessoa do monarca e o estado que governava. Tido como “contagioso” — comparado à lepra — o crime suscitava punições severas e muitas vezes hereditárias, dada sua tendência de “se espalhar” e de “passar de geração para geração”. Havia os crimes de primeira cabeça, e os de segunda cabeça. Entre os primeiros, encontravam-se os mais graves, que atingiam diretamente o rei. O segundo tipo, mais leve, dizia respeito ao auxílio àqueles já condenados por traição. 
    11 CASA DE SUPLICAÇÃO. Alto Tribunal de Justiça na corte (Lisboa), ganhou estatuto das mãos de Filipe I em fins do século XVI, embora a sua constituição tivesse ocorrido ao longo das décadas anteriores. Era a corte suprema diante da qual respondiam os tribunais de relação. Compunha-se de diversos órgãos, com funções distintas, e os cargos mais altos da Casa eram o de regedor e o de chanceler. O órgão foi instalado no Rio de Janeiro em 1808, com a chegada da corte, sucedendo-se ao Tribunal da Relação, existente desde 1752.
    12 CONJURAÇÃO. Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa, de Antônio Houaiss, conjuração é uma “associação de indivíduos, às vezes por juramento, para um fim comum; essa associação, secreta ou clandestina, ger. contra um governo; conspiração, trama, inconfidência.” O termo, à época do movimento mineiro em 1789, foi bastante utilizado nos autos do processo contra os rebeldes, e ressalta o caráter de movimento político anti-governo (no caso, a monarquia portuguesa). Considerado crime de lesa-majestade, na perspectiva dos juízes carregava uma conotação jurídica e institucional de uma conspiração organizada por indivíduos que compunham o poder administrativo e militar na capitania de Minas Gerais. A utilização do termo “inconfidência” parece ter sido utilizada pelo advogado dos revoltosos em uma tentativa de diminuir a relevância dos seus atos, retirando-lhes a conotação de movimento político organizado. Contudo, e no caso do movimento de Tiradentes, o termo conjuração foi aos poucos — em especial depois da condenação dos réus — sendo substituído por “inconfidência”, em um processo que também construiu uma imagem de militar indisciplinado e insano atribuída a Tiradentes. A conotação política e ideológica implícita em Conjuração foi assim esvaziada e substituida por uma caracterização pejorativa que remete a traição e desorganização. Tal escolha ressalta a intenção de tornar “traidores” aqueles que participaram do movimento: “infidelidade, deslealdade, esp. para com o Estado ou um governante,” é a definição de inconfidência no mesmo dicionário. Imputando-lhes uma falha de caráter inerente, transformando-os em infiéis indignos, a coroa portuguesa faz do movimento político uma traição pessoal, uma falha moral. 

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