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Brasil

Impostos, Contrabando e Revoltas

Publicado: Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 12h59 | Última atualização em Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 13h01

  • Impostos, contrabando e revoltas no setecentos colonial

    Angelo Alves Carrara
    Professor adjunto do Departamento de História (UFJF)

     

    Simeão Ribeiro Pires talvez tenha sido quem primeiro compreendeu, a meu juízo muito acertadamente, que os motins ocorridos em Minas, entre 1708 e 1724, um dos quais a Guerra dos Emboabas, eram itens da disputa jurisdicional tanto por personagens da Bahia quanto pelos habitantes das minas gerais egressos principalmente de São Paulo. A história dessa disputa tem raízes fincadas no século XVII, e se confunde com a história do Morgado Guedes de Brito em Minas - mais tarde incorporado ao patrimônio da Casa da Ponte. Trata-se de um dos capítulos mais importantes para a compreensão das disputas de jurisdição entre a autoridade régia e a senhora da, senão a maior, sem dúvida uma das maiores propriedades rurais do Brasil em todos os tempos.

    Instituído o morgado por Antônio Guedes de Brito Correia e sua mulher dona Maria Guedes, seu primeiro sucessor, o capitão Antônio Guedes de Brito, filho do casal, de fato cumpriu a condição da verba testamentária dos pais de que fosse "obrigado, assim ele como os possuidores que depois deles sucederem no dito morgado, a vincular a ele a metade da terça que por sua morte lhe ficar de seus bens, para que assim vá aumentando o dito morgado". Ao morgado foram incorporadas as terras obtidas em sesmaria em 1663 e em 1684. Em 1663 obteve as "terras que principiam nas divisas do `rio] Itapicuru até o rio São Francisco, e por este acima tantas léguas quantas há da própria nascença do Itapicuru até o de Paraguaçu, e dela à do Itapicuru com todos os matos, pastos e enseadas, salinas e brejos e tudo o mais que fica dentro dessas demarcações". Em 1684 obteve as terras "das cabeceiras da sua data no rio São Francisco dito da terra que havia por este rio acima até o rio Vainhu e sua nascença, com águas vertentes de uma e outra banda e na nascença do dito rio Vainhu até a do rio Paraguaçu, toda a terra que entre estas nascenças houvesse pelo rumo que diretamente lhe tocasse". O rio Vainhu, segundo o conde de Assumar, "na sua nascente se chama Pará". Isto fazia de Guedes de Brito proprietário de toda a margem direita do São Francisco até o arraial de Pitangui, além da maior parte do sertão baiano. Foram exatamente esses dois documentos que fundamentaram a afirmação de Antonil, de que "os herdeiros do mestre de campo Antônio Guedes de Brito possuem, desde o Morro do Chapéu até a nascença do rio das Velhas, cento e sessenta léguas".

    Descobertas as minas, e iniciada a ocupação dos vales dos rios Pará e das Velhas, os conflitos foram inevitáveis, em relação aos quais os eventos ocorridos em Minas entre 1708 e 1711 não devem ser apartados. Não é à toa que o personagem central da Guerra dos Emboabas era justamente o procurador de dona Isabel Guedes de Brito, Manuel Nunes Viana, responsável pela cobrança dos foros aos moradores das minas na área que a proprietária considerava suas.

    A definição da propriedade, contudo, só ocorreu mais tarde, entre 1718 e 1724, e colocou em campos opostos o então governador da capitania, o conde de Assumar, e dona Isabel Guedes de Brito. As últimas palavras de Assumar foram decisivas para o julgamento final: "como as vertentes do rio das Velhas é `sic] no coração destas minas, conseguindo a dita dona Isabel o pôr-se-lhe foro de todas as fazendas, fará uma renda tão extraordinária que seja desigual ao ser de vassalo, e causará uma perturbação nestas minas que possa prejudicar ao sossego público e pelo que eu entendo todo o continente destas minas não deve ter mais senhorio do que a Vossa Majestade". No final, só se reconheceu como propriedade dos Guedes de Brito a porção do território mineiro contígua à Bahia.

    A violência do conflito entre paulistas e emboabas produziu um primeiro e imediato efeito: após o perdão aos revoltosos, à exceção dos líderes, Manuel Nunes Viana e Bento do Amaral,[1] começou a ser feita a distribuição de terras em sesmaria pelo governo da então capitania de São Paulo e Minas Gerais, por meio da ordem régia de 30 de maio de 1711. Em setembro do ano anterior, os oficiais da Câmara de São Paulo haviam se queixado ao governador de que, estando os paulistas senhores de várias terras nos sertões das minas, na sublevação que houve entre os reinóis e paulistas foram estes expulsos de tais terras, senhoreando-se os forasteiros. Poucos dias após a ordem da Câmara de São Paulo, iniciou-se o processo de concessão de cartas aos paulistas.

    Quando o superintendente das Casas da Moeda e Fundição das Minas chegou a Vila Rica, em 1720, encontrou um ambiente carregado de descontentamento. Já se passavam dez anos, mas talvez houvesse algo de correto na avaliação de que "a luta dos emboabas deixara atrás de si uma atmosfera envenenada de ódios e vinganças". Poucas semanas após a chegada do superintendente, explodiu a revolta de Vila Rica, esta sim, ligada diretamente à questão fiscal e tendo como objetivo o fim das casas de fundição.

    Nos dois anos anteriores, havia sido relatada a presença de um navio francês na costa da Ilha Grande e a possibilidade de ele ter como carga bens especificamente destinados às minas.[2] No ano seguinte o fato parece ter-se repetido (documento de 1719). É nesse contexto que os administradores metropolitanos começaram a cogitar a hipótese de criação de um imposto que custeasse navios para guardar a costa brasileira e defender o porto do Rio de Janeiro do ataque de piratas.[3] Em 1720 institui-se no Rio de Janeiro o tributo da guarda-costa, incidindo:

    a) sobre a importação de escravos (mil réis cada um);
    b) sobre navios ou outras embarcações chegadas fora do corpo da frota em companhia do comboio (400 réis por cada pipa, 100 réis por cada barril, 200 réis por cada barrica ou por cada volume de pacote ou fardo, caixão, fecho, baú, ou outro qualquer volume, e 40 réis por cada quintal de cobre, ferro, ou qualquer outro metal vendido a granel, desde que as mercadorias viessem destinadas à venda);
    c) sobre as embarcações de cabotagem (o mesmo valor de mil réis por cada escravo desembarcado, 4.800 réis por conta da embarcação, além de 50 réis por cada peça de pano de algodão e 200 réis por cada dúzia de `cosueiras]`sic`);
    d) sobre as lanchas que entrarem no porto (640 réis por cada viagem).

    Na segunda metade do século XVIII, esse tributo rendeu em média dez contos de réis, conforme a tabela abaixo:

    Tabela 1

    Rendimento da guarda-costa da cidade do Rio de Janeiro, 1762-1791 

    Ano

    A

    B

    C

    D

    total

    1762

    7:350$000

    88$320

    364$800

    546$860

    8:349$980

    1763

    8:236$000

    81$280

    398$400

    885$670

    9:601$350

    1764

    7:917$000

    93$440

    412$800

    1:303$725

    9:726$965

    1765

    11:834$000

    120$960

    393$600

    857$305

    13:205$865

    1766

    8:103$000

    133$760

    494$400

    1:995$805

    10:726$965

    1767

    10:653$000

    112$640

    412$800

    915$840

    12:094$280

    1768

     

     

     

     

    10:406$035

    1769

     

     

     

     

    9:466$295

    1770

    7:977$000

    196$480

    460$800

    947$595

    9:581$875

    1771

    9:381$000

    209$920

    391$600

    1:127$280

    11:109$800

    1772

     

     

     

     

    12:399$000

    1773

     

     

     

     

    9:524$890

    1774

     

     

     

     

    10:417$775

    1775

     

     

     

     

    7:791$540

    1776

     

     

     

     

    8:534$870

    1777

     

     

     

     

    5:967$765

    1778

     

     

     

     

    7:504$185

    1779

     

     

     

     

    9:519$580

    1780

     

     

     

     

    8:453$325

    1781

     

     

     

     

    10:352$425

    1782

     

     

     

     

    9:090$931

    1783

     

     

     

     

    9:277$495

    1784

     

     

     

     

    8:532$965

    1785

     

     

     

     

    11:908$154

    1786

     

     

     

     

    11:793$655

    1787

     

     

     

     

    10:620$510

    1788

     

     

     

     

    11:135$965

    1789

     

     

     

     

    9:090$485

    1790

     

     

     

     

    9:289$220

    1791

     

     

     

     

    10:681$600

    Abreviaturas: A: direitos que pagam os escravos que entram na Alfândega; B: imposição que paga cada lancha por entrada; C: imposição que paga cada galera; D: importância que paga cada volume conforme o seu tamanho.
    Fonte: Arquivo Histórico do Tribunal de Contas de Lisboa/Erário Régio, códice 4057.

    A preocupação com a segurança na costa articulava-se com outra, voltada para a construção e manutenção de fortalezas nos principais portos de mar. Mas em alguns casos esse esforço não era fácil. Em 1704, a Coroa se defrontou com as queixas contra as despesas da construção do presídio em Santos e da vila de São Paulo. Os moradores não queriam que as obras fossem custeadas por eles próprios, e sim por qualquer outra fonte. Obviamente, os administradores régios buscaram argumentar que a construção da cadeia representava maior proteção aos próprios moradores.[4] Nesse mesmo ano, as autoridades régias se viram às voltas com as mesmas dificuldades nas obras de construção de trincheiras e redutos no litoral sul fluminense e no norte paulista. Devido à recusa das vilas vizinhas em contribuir para tais obras, à exceção de alguns particulares, buscava-se convencer os moradores das vilas de Parati e Taubaté a contribuírem para as fortificações com o fim de protegê-las contra invasões estrangeiras. A resposta a essas gestões em 1708 é de fato curiosa: os moradores alegaram que se houvesse necessidade, defenderiam eles mesmos as vilas com suas armas e seus escravos.

    Já num âmbito ainda mais interno na colônia, desde muito cedo a Coroa tomou medidas relativas ao controle da circulação interna do ouro recém-descoberto, e que evitassem a sonegação fiscal, e muito particularmente, o não pagamento dos quintos reais. Ao contrário dos demais tributos, sobre o ouro incidia um direito régio, quer dizer, o produto arrecadado ia diretamente para as arcas de Sua Majestade. É o que revela o documento de 1703,[5] em que se determinava a proibição de qualquer trabalho com ouro sem que este antes fosse quintado. Essas preocupações nunca desaparecerão, como mostram os documentos de 1727 e 1728.[6]

    A apreensão da Coroa quanto à segurança da costa não era vã. Em 1721 chegaram a ocorrer combates com vários corsários franceses que costumavam comerciar na costa da Ilha Grande com moradores locais. Outras vezes, eram os holandeses que ofereciam perigo.[7]

    Se o ouro atraía a maior parte das atenções, outros gêneros fundamentais da economia brasileira não eram esquecidos. Assim é que a lei de 15 de dezembro de 1727 determinava que o preço dos açúcares não fosse objeto de qualquer intervenção por parte das comarcas, e que fossem vendidos livremente "segundo a venda das partes e que todo açúcar que das tais conquistas for comprado para o reino se pese em um trapiche".[8] No entanto, o mais importante era a necessidade de assegurar a qualidade do produto, razão pela qual se determinou que os diferentes tipos fossem identificados com precisão, para evitar a falsificação, porque se achando açúcar falsificado o senhor de engenho receberia pena de degredo por dois anos para uma das capitanias do Estado do Brasil, além da multa de quarenta mil réis em dinheiro; já o caixeiro do engenho pagaria a mesma pena pecuniária, e ainda seria degredado para Angola.

    Retornemos, então, ao ouro e aos diamantes. Numa carta ao vice-rei datada de 1730,[9] o governador do Rio de Janeiro apontava a inutilidade do estabelecimento de diferentes formas de cobrança de impostos sobre o ouro ou o diamante, por serem todas passíveis de engodo. Defendia o controle direto das minas por parte da Coroa, mantendo abertas apenas as que fossem convenientes ao reino e fechando as demais. De fato, durante toda a primeira metade do século XVIII, a Coroa não encontrou solução para a melhor forma de cobrança dos quintos. O exclusivo direito régio sobre as riquezas minerais foi afirmado a partir das Ordenações da Fazenda, dadas por d. Manuel a 17 de outubro de 1516, cujo capítulo 237 ("Dos direitos reais, que aos reis pertencem haver em seus reinos por direito comum") declara ser "direito real `...] `a] argentaria, que significa veias de ouro ou prata ou qualquer outro metal, os quais todo o homem em todo o lugar, com tanto que antes que o comece a cavar, de entrada pague a El-Rey".[10] Em seguida, d. João III fixou o imposto devido à Coroa em um quinto de toda a produção de metais e pedras preciosas que fossem introduzidas no circuito comercial. Igual medida seria aplicada ao comércio dos diamantes pelo alvará de 11 de agosto de 1753, que concentrou na Coroa todo o comércio de "diamantes em bruto", cuja circulação, desde então, seria proibida, ficando as condições referentes à extração e comércio dos diamantes em bruto expressas no texto do próprio contrato da Fazenda Real para a arrematação dos direitos da extração dos diamantes.

    Não cabe aqui recontar uma vez mais história sobejamente conhecida desde o início do século XIX. Trato aqui tão somente das consequências que a adoção dos diferentes sistemas de cobrança dos quintos acarretou sobre as séries documentais.

    1) De 1697 até 7 de dezembro de 1713

    Em 1697, o governador Artur de Sá e Meneses estabeleceu a Provedoria e Casa de Moeda no Rio de Janeiro, e a Provedoria e Casa de Fundição em Santos. Durante esse período, o quinto podia ser recolhido tanto em Minas, pelos guardas-mores, como na Casa de Fundição de Taubaté, ou na de Santos. Em 19 de abril de 1702, instituiu o Regimento das Minas e dos Guardas-Mores, e em 1703, o cargo de superintendente-geral das Minas, extinto em 1711 com a nomeação de ouvidores para as comarcas nesse ano criadas.

    2) De 7 de dezembro de 1713 a 30 de setembro de 1724

    Em 7 de dezembro de 1713 foi estabelecida em junta (ratificada em 6 de janeiro de 1714) a cobrança dos quintos por bateias (o que na prática representava uma capitação) à razão de 12 oitavas por cabeça de escravo por ano, bem como a finta (ou contribuição fixa) de 30 arrobas anuais. Também acordou-se que o ouro teria livre circulação. Às câmaras ficaram pertencendo os rendimentos do tributo aduaneiro sobre a importação de escravos, gados, fazendas secas e molhadas. Esse sistema inaugurava na prática a "derrama por capitação", isto é, a distribuição da carga tributária correspondente aos quintos por todos os proprietários de escravos.

    Contudo, em juntas de 1o, 2 e 3 de março de 1718, acordou-se com os procuradores das câmaras que a contribuição fixa do quinto seria de 25 arrobas acrescidas do rendimento dos direitos das entradas, que começariam a ser cobrados a partir de 1o de outubro de 1718. O mais importante é que às câmaras foi retirada a administração da cobrança dos quintos, que passou a ser feita pela Provedoria da Real Fazenda.

    Foi então promulgada em 11 de fevereiro de 1719 uma carta de lei que estabelecia, para proteção do "quinto do ouro que me `a El-Rei] pertenciam pela regalia e senhoriagem das mesmas Minas", uma rede de casas de fundição em todos os distritos mineiros do Brasil, onde forçosamente teria de dar entrada todo o ouro em barra, do qual, depois de fundido e contrastado, se haveria "de arrecadar o quinto que me pertence".[11]

    Em 25 de outubro de 1722, acordou-se que a contribuição fixa prometida para os quintos seria aumentada para 37 arrobas anuais.

    O método de arrecadação pelo qual se procedia nos é apresentado por um livro de Caeté, onde, no dia 5 de maio de 1721, em presença dos oficiais da Câmara, do provedor e o tesoureiro da Fazenda Real, do tesoureiro da Câmara e de alguns homens bons da governança, pelo juiz ordinário, Manuel de Mendonça e Lima Corte Real, foi dito que "para a contribuição dos reais quintos que principiaram de julho de 1719 e acabaram em julho de 1720, pela obrigação que se fez, se achara haver em toda esta vila e seu distrito 8.031 escravos e 141 lojas e vendas e que para se pagarem de quintos 15.843 oitavas e três quartos de ouro". Desse modo, para o cumprimento da obrigação das 25 arrobas, "saiu cada um dos escravos a duas oitavas menos quatro vinténs de ouro e as lojas e vendas a sete oitavas", num total de 12 mil e 45 oitavas e um quarto, das quais, abatidas das 15.843 e três quartos da contribuição da vila, restavam para os falidos e alguns abatimentos de lojas novas que se cobraram a rol, 201 oitavas e meia, "como tudo consta do livro do lançamento". Todavia, "mandando o dito juiz fazer soma das cargas atrás feitas ao tesoureiro, `...] achou faltavam para ajustar as sobreditas 15.843 e três quartos, 186 e três quartos, `...] e para se inteirar os ditos quintos as pediram os oficiais da Câmara emprestadas para as pagarem, cobradas que sejam as dos ditos falidos".[12]

    3) De 1o de outubro de 1724 até 1o de julho de 1735

    Em 15 de janeiro de 1724, decidiu-se que a quintagem seria feita nas casas de fundição, a partir de 1o de outubro de 1724. Contudo, entre essa data e 31 de janeiro de 1725, fundiu-se o ouro sem quintar, porque a cota das 37 arrobas já havia sido satisfeita. Pagou-se o quinto de 20% até 21 de maio de 1730, quando o tributo passou a ser de 12%, o que durou até 4 de setembro de 1732.

    4) De 1o de julho de 1735 até 1o de agosto de 1751

    Por assento das câmaras de 20 e 24 de março de 1734, publicado por bando de 7 de abril do mesmo ano, estabeleceu-se a cobrança pela capitação, bem como a elevação da contribuição fixa para 100 arrobas, o que se iniciou a partir de 1o de julho de 1735. Contudo, é curioso que, em 21 de março, o secretário do governo, Antônio da Silva de Almeida, escrevesse a Diogo de Mendonça Corte Real, solicitando enviar bilhetes e livros impressos, em caixas "fechadas com todo o resguardo", ao governador do Rio de Janeiro, Luís Vaía Monteiro, para serem remetidos ao governador das Minas, André de Melo e Castro, conde das Galveas, "a fim de se iniciar uma nova forma da arrecadação da Fazenda Real nas Minas".
    Em cada distrito haveria um intendente subordinado ao governador. Ao intendente subordinavam-se o tesoureiro, o fiscal, o escrivão e o meirinho. Na intendência seria mantido, para correição, o original dos livros da matrícula, devendo uma cópia ser remetida para o Conselho Ultramarino. Desse período, contudo, restaram meia dúzia de livros.

    5) A partir de 1o de agosto de 1751

    Finalmente, o alvará de 3 de dezembro de 1750 estabeleceu novamente as casas de fundição, que passaram a funcionar a partir de 1o de agosto do ano seguinte. O capítulo 4o do alvará rezava a proibição de circularem "dentro das Minas moeda alguma de ouro, nem ainda até o valor de 800 rs". Para o comércio miúdo deveria correr "moeda provincial de prata e de cobre, que para este efeito será cunhada nas Casas da Bahia e do Rio de Janeiro". No comércio grosso deveriam ser empregadas barras, e no miúdo, ouro em pó, "circulando moedas de prata e cobre provinciais para compra das coisas que não admitirem pesos de ouro".[13] Ao deixar as Minas, o viajante não poderia levar ouro sem licença do intendente e do fiscal da Casa de Fundição.

    No capítulo 6o, realçava-se a proibição de saída das Minas do ouro em pó ou em barra que fosse fundido nas casas de fundição e que não fosse aprovado por legítimas guias. O decreto de 1o de janeiro de 1755, ampliado pelo alvará de 15 de janeiro de 1757, determinava a quantidade de ouro que poderia existir em cada distrito para ser trocada pela moeda dos que entravam, assim como a quantidade de dinheiro que deveria conservar-se para ser permutada pelo ouro dos que saíssem. Os fundos de permuta de cada casa de fundição equivaliam a 16:000$000.

    Em 4 de março de 1751 foi publicado o regimento para as intendências do Ouro e casas de fundição. Em seu capítulo 2o, determinava-se que em cada casa de fundição deveriam servir o intendente, o fiscal, o meirinho, o escrivão, o tesoureiro, um escrivão da receita da tesouraria, outro para a intendência e outro ainda para as fundições, dois fundidores ou um fundidor e seu ajudante, um ensaiador e seu ajudante. Os capítulos 3o a 11o explicavam os pormenores das funções de cada um. Finalmente, o capítulo 12o ensinava a forma de se receberem as partes do ouro em pó, pesá-lo, fundi-lo em barra e escriturá-lo nas guias impressas.

    Este sistema de cobrança durou até 26 de outubro de 1827, quando o quinto passou a "vigésima" (isto é, 5%).

    Os documentos da década de 1730 relativos ao contrabando de cargas de ouro e de outras mercadorias se relacionam todos ao capítulo especial dos confiscos. Os confiscos eram a principal forma de punição:a saída de embarcações a partir da América e para a Costa da Mina só poderá ocorrer com licença do vice-rei ou do governador da capitania, após a inspeção das embarcações e verificação da quantidade exata de carregamento. Tudo que constar excedido na embarcação como escravos, mercadorias e outros, serão perdidos para a Fazenda Real, sendo os transgressores deportados para Angola[14]".

    Os confiscos, aliás, foram a primeira fonte de rendas da Coroa em Minas, anterior à instalação das guardamorias, em 1702. A esse respeito, vale a pena conhecer a série custodiada pela Seção de Manuscritos da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro constituída de 55 "autos de denunciação e tomadia" de mercadorias transportadas pela estrada proibida que passava pelo interior da Bahia e pelo norte de Minas - a assim chamada "estrada proibida da Bahia" -, instruídos entre 1701 e 1716. Nesse sentido, o conjunto desses processos constitui uma subsérie dentro da série confiscos.
    A proibição de transportar mercadorias por essa estrada data de 1699, mas foi a partir do momento em que Borba Gato, guarda-mor das minas do Rio das Velhas, recebeu, em 14 de outubro de 1701, a carta régia reafirmando a proibição, que os confiscos se iniciaram.[15] Esta proibição foi reafirmada no Regimento das Minas, de 19 de abril de 1702. Em seu artigo 14o, o regimento estabelecia que o gado da Bahia deveria ser registrado na Guardamoria, e que os escravos só poderiam vir do Rio de Janeiro. Desse modo, apenas ao gado era permitido dar entrada (art. 17o).
    Esses processos referem o volume e o conteúdo das cargas, os caminhos usuais e as estalagens neles estabelecidas para guarida dos comboios e os personagens ligados a esses negócios. A carga usual compunha-se das "fazendas sertanejas" (i. e., compradas no sertão pelos comboioeiros - sal dos currais, ceras, solas, sabão, couros e peixe) e de fazenda seca (normalmente composta por objetos de vestuário, panos e linhas, de origem europeia, em sua maioria - aguardente, sal do reino, sabão do reino, melado, roupas, calçados, chapéus e panos).

    Os meios empregados na repressão a essas "infidelidades" dos vassalos de Sua Majestade, contudo, parecem não ter sido muito ortodoxos, a julgar por um documento de 19 de junho de 1731 em que o governador do Rio de Janeiro vê-se obrigado a se defender de denúncias de crueldade, maus modos e incivilidade que, de acordo com os acusadores - membros da câmara da cidade e representantes graduados da Coroa, e também da região das minas -, vinha causando sublevações na colônia. O governador acusou seus inimigos - inclusive ouvidores e ministros - de corrupção e desvio de ouro, coniventes que eram com as falsas casas de fundição. De fato, os exemplos de abuso de poder nessas ocasiões não são incomuns.

    Além do contrabando, outro motivo de grande preocupação das autoridades régias, especialmente em Minas, eram as moedas falsas ou dobras de cobre douradas (cf. documentos de 1732 e 1733 sobre a "casa da moeda para currais da Bahia, em que se cunhava cobre ‘perfumado' de ouro" e sobre "o aparecimento de uma moeda falsa que apareceu nas minas e com a informação de que os fabricantes eram ourives que as fizeram por fundição, e que foram presos pelo ouvidor do Serro Frio").[16]

    O maior problema com essas ilicitudes estava em que "contavam com a maciça e decisiva participação dos senhores de terra e poderosos", que através de escravos e empregados levavam sua produção pelos ditos "descaminhos".[17]

    [1] ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Secretaria de Estado do Brasil. Códice 952, v. 16, Cartas régias, provisões, alvarás e avisos. Lisboa, 22 de agosto de 1709.
    [2] ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Secretaria de Estado do Brasil. Códice 84, v. 1, Correspondência dos governadores do Rio de Janeiro com diversas autoridades. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1718.
    [3] Idem. Códice 85, Registro de cartas, provisões, ordens régias e alvarás ao governador do Rio de Janeiro, provedor e juiz da alfândega, e provedor da Fazenda Real. Rio de Janeiro, 22 de junho de 1719.
    [4] ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Secretaria de Estado do Brasil. Códice 952, v. 14, Cartas régias, provisões, alvarás e avisos. Lisboa, 11 de janeiro de 1704.
    [5] Idem. Lisboa, 7 de maio de 1703.
    [6] Cf. ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Vice-Reinado. Caixa 746, pct. 1, capitania do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 10 de março de 1727; Secretaria de Estado do Brasil. Códice 952, v. 24, Cartas régias, provisões, alvarás e avisos. Lisboa, 29 de novembro de 1728.
    [7] Cf. ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Secretaria de Estado do Brasil. Códice 61, v. 18, Registro original da Provedoria da Fazenda. Rio de Janeiro, 18 de junho de 1729; códice 84, v. 1, Correspondência dos governadores do Rio de Janeiro com diversas autoridades. Rio de Janeiro, 17 de maio de 1729.
    [8] Cf. ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Secretaria de Estado do Brasil. Códice 61, v. 18, Registro original da Provedoria da Fazenda. Rio de Janeiro, 24 de maio de 1730.
    [9] ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Vice-Reinado. Caixa 495, pct. 1, Alfândega do Rio de Janeiro. Lisboa, 1º de julho de 1730.
    [10] Apud CARRARA, Ângelo. A Real Fazenda de Minas Gerais: guia de pesquisa da coleção Casa dos Contos de Ouro Preto. Ouro Preto: UFOP, 2005, p. 11.
    [11] Ibidem, p. 12-13.
    [12] Idem.
    [13] Ibidem, p. 14.
    [14] Cf. ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Secretaria de Estado do Brasil. Códice 61, v. 18, Registro original da Provedoria da Fazenda. Rio de Janeiro, 24 de maio de 1730; códice 84, v. 3, Correspondência dos governadores do Rio de Janeiro com diversas autoridades. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1730; Códice 84, v. 3, Correspondência dos governadores do Rio de janeiro com diversas autoridades. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1730; Vice-Reinado. Caixa 495, pct. 1, Alfândega do Rio de Janeiro. Lisboa, 1º de julho de 1730.
    [15] BIBLIOTECA NACIONAL (Brasil). Divisão de Manuscritos, I-10, 8, 2, folhas finais, 14 de outubro de 1701.
    [16] Cf. ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Secretaria de Estado do Brasil. Códice 84, v. 3, Correspondência dos governadores do Rio de Janeiro com diversas autoridades. Rio de Janeiro, 24 de março de 1732 e 25 de abril de 1732; e códice 80, v. 6, Correspondência ativa e passiva dos governadores do Rio de Janeiro com a Corte. Registro original. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1733.
    [17] Cf. ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Secretaria de Estado do Brasil. Códice 80, v. 6, Correspondência ativa e passiva dos governadores do Rio de Janeiro com a Corte. Registro original. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1733.

  • Carta pela qual a Coroa informa a d. Álvaro da Silveira, governador do Rio de Janeiro, estar proibido qualquer trabalho com ouro sem que este antes fosse “quintado”, em virtude do trabalho de ourives vindos da capitania de São Paulo, que transformavam ouro em pó em barras.

    Conjunto documental: Cartas régias, provisões, alvarás e avisos
    Notação: códice 952, vol. 14
    Datas-limite: 1703-1704
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: impostos
    Ementa: carta pela qual a Coroa informa a d. Álvaro da Silveira, governador do Rio de Janeiro, estar proibido qualquer trabalho com ouro sem que este antes fosse “quintado”, em virtude do trabalho de ourives vindos da capitania de São Paulo, que transformavam ouro em pó em barras. Se descobertos, os ourives seriam condenados a quatro anos de degredo em Angola, e se fossem escravos e seus senhores estivessem cientes de tal trabalho, também os senhores estariam sujeitos a tal pena, além de perder os escravos para a Real Fazenda.     
    Data do documento: 7 de maio de 1703
    Local: Lisboa
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Cartas régias, provisões, alvarás e avisos.
    Notação: códice 952, vol. 14
    Datas-limite: 1703-1704
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: impostos
    Ementa: carta régia a d. Álvaro da Silveira em que confirma o recebimento de correspondência sobre a representação dos oficiais da câmara de Santos. Nesta, propunha-se que as despesas da construção do presídio local e da vila de São Paulo não fossem custeadas pelos próprios moradores e sim por qualquer outra fonte. Em resposta é esclarecido que a construção da cadeia representava maior proteção aos moradores, sendo portanto de interesse e responsabilidade destes.
    Data do documento: 11 de janeiro de 1704
    Local: Lisboa    
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Cartas régias, provisões, alvarás e avisos
    Notação: códice 952, vol. 14
    Datas-limite: 1703-1704
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: impostos
    Ementa: carta régia a d. Álvaro da Silveira atestando o recebimento de correspondência sobre as dificuldades de se construir trincheiras e redutos na vila de Paraty devido à recusa das vilas vizinhas em contribuir para tais obras, à exceção de alguns particulares. Ordena que um dos contribuintes particulares seja nomeado capitão-mor e que um engenheiro seja chamado para fazer o orçamento das ditas obras.
    Data do documento: 4 de setembro de 1704
    Local: Lisboa    
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Cartas régias, provisões, alvarás e avisos
    Notação: códice 952, vol.16
    Datas-limite: 1706-1707
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: impostos
    Ementa: carta régia a Antônio de Albuquerque Coelho na qual ordena que vá às vilas de Paraty e Taubaté para convencer seus moradores a contribuírem para as fortificações das mesmas com o fim de protegê-las contra invasões estrangeiras. Alerta também que d. Fernando Mascarenhas, último governador do Rio de Janeiro, não havia conseguido cumprir tal ordem e que quando escreveu às vilas sobre o assunto responderam que se houvesse necessidade defenderiam eles mesmos as vilas com suas armas e seus escravos.
    Data do documento: 26 de novembro de 1708
    Local: Lisboa
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Cartas régias, provisões, alvarás e avisos
    Notação: códice 952, vol.16
    Datas-limite: 1706-1707
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: impostos
    Ementa: carta régia ao governador da capitania do Rio de Janeiro, Antônio de Albuquerque, em que se declara ter conhecimento de que os “paulistas” haviam agido “a força das armas e rigor da guerra” contra as pessoas que haviam chegado às minas para explorar o ouro lá encontrado. Contudo, o rei ordena que todos os envolvidos sejam perdoados, à exceção dos líderes, Manuel Nunes Viana e Bento do Amaral, recomendando-se a moderação dos ânimos. A cidade do Rio de Janeiro seria ajudada para que não ficasse desprotegida, pois tais riquezas, atraíam o interesse de outras nações européias, principalmente os franceses que continuamente navegavam pela costa brasileira. O conflito entre os “paulistas” e os grupos chegados posteriormente a estes à região das minas ficaria conhecido por guerra dos emboabas.
    Data do documento: 22 de agosto de 1709
    Local: Lisboa    
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Correspondência dos governadores do Rio de Janeiro com diversas autoridades
    Notação: códice 84, vol. 01
    Datas-limite: 1718-1724
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Comércio colonial com estrangeiros, proibição de; impostos
    Ementa: carta do governador Antônio de Brito ao capitão Thomaz Gomes em que se diz sabedor do navio francês que estava na costa de Ilha Grande e da possibilidade de o mesmo ter como carga bens especificamente destinados às minas. O governador instrui a forma de abordagem aos supostos contrabandistas e os procedimentos adequados após a apreensão, recomendando discrição ao capitão pois não queria que soubessem de onde partira a denúncia.   
    Data do documento: 17 de fevereiro de 1718
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Registro de cartas, provisões, ordens régias e alvarás, ao governador do Rio de Janeiro, provedor e juiz da alfândega, e provedor da Fazenda Real
    Notação: códice 85
    Datas-limite: 1624-1725
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: devassas; impostos
    Ementa: registro do que se discutia na câmara do Rio de Janeiro sobre um imposto, proposto pelo rei, que custeasse navios para guardar a costa brasileira. Foram convocados a “nobreza da terra, povo, capitães, e senhores de navio”, tendo o “terceiro estado faltado por completo”. Estabeleceu-se que a taxa seria proporcional aos benefícios auferidos por uma segurança mais eficiente aos que navegavam em águas do Brasil. Estipula o valor do imposto de acordo com a carga e reitera a necessidade de defesa do porto do Rio de Janeiro do ataque de piratas.
    Data do documento: 22 de junho de 1719
    Local: Rio de Janeiro    
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Correspondência dos governadores do Rio de Janeiro com diversas
    Notação: códice 84, vol. 01
    Datas-limite: 1718-1724
    Título do fundo: Secretaria de Estado Do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Comércio colonial com estrangeiros, proibição de; impostos
    Ementa: carta do governador Antônio de Brito ao capitão Manuel Mendes da vila de Ilha Grande na qual se diz ciente da presença de um navio francês na costa da dita vila e de suas intenções em “fazer negócios” com os moradores da região. O então governador do Rio de Janeiro mandava que “lanchas armadas” fossem impedir a chegada do navio em terra firme e observava que, se necessário, fossem fixados editais em locais públicos proibindo o comércio com estrangeiros sob as mais rigorosas penas.
    Data do documento: 6 de janeiro de 1719        
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Capitania do Rio de Janeiro
    Notação: Caixa 746, pct. 01
    Datas-limite: 1700-1808
    Título do fundo: Vice-Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: devassas
    Ementa: carta do governador Luiz Vahia Monteiro a Manuel Dias de Menezes, concordando que a instalação de uma casa de registro parecia bastante favorável aos interesses fiscalizadores da Coroa. Tudo o que passasse pela dita casa deveria ser examinado e registrado para ver se eram trazidos “ouro das Minas, ou de São Paulo”. Luiz Vahia finaliza observando que José de Avelar Ramos entregou o francês João dos Reys, capturado na região, e afirma que com quaisquer outros estrangeiros deveria ser feito o mesmo se fossem encontrados por ali.
    Data do documento: 10 de março de 1727         
    Local: Rio de Janeiro    
    Folha(s): -    

    Conjunto documental: Cartas régias, provisões,alvarás e avisos.
    Notação: códice 952, vol. 24
    Datas-limite: 1728-1729
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando; impostos
    Ementa: carta na qual o rei comunica a Luís Vahia Monteiro, governador do Rio de Janeiro, que foram enviados a esta cidade Luis de Oliveira, Manuel Fagundes, Simão Gomes e Domingos Monteiro, todos presos por “desencaminharem o ouro”. Ordenava sua detenção na cadeia do Limoeiro, aguardando julgamento, para embarque posterior nas naus Nossa Senhora das Necessidades e Nossa Senhora do Rosário.
    Data do documento: 29 de novembro de 1728        
    Local: Lisboa    
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Registro original da Provedoria da Fazenda
    Notação: códice 61 v.18
    Datas-limite: 1730-1734
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando; devassas; impostos
    Ementa: registro da nomeação de Mathias Moraes ao posto de alferes no qual é dito que este serviu por onze anos na esquadra da capitania do Rio de Janeiro, tendo em 1718, na vila de Paraty, agido contra “tumultos” entre moradores locais e mesmo com três mortos ainda conseguiu prender alguns culpados. Em 1721 embarcou na nau São Lourenço que combateu vários corsários franceses que costumavam comerciar na costa de Ilha Grande com moradores locais, e durante quatro meses vigiou um navio holandês a bordo da nau, sem ir à terra.
    Data do documento: 18 de junho de 1729
    Local: Rio de Janeiro    
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Correspondências dos governadores do Rio de Janeiro com diversas autoridades
    Notação: códice 84 v.01
    Datas-limite: 1718-1724
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Comércio colonial com estrangeiros, proibição de; impostos
    Ementa: registro de uma carta régia na qual ordena-se ao provedor da Real Fazenda a abertura de uma devassa sobre os “descaminhos da fazenda de um navio de piratas” que, nas praias de Jogoroaba, comerciou com moradores locais. Os culpados deveriam ser identificados e enviados à Relação da Bahia, para aí serem castigados devidamente.  
    Data do documento: 17 de maio de 1729
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Registro original da Provedoria da Fazenda
    Notação: códice 61 v.18
    Datas-limite: 1730-1734
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando; devassas; impostos
    Ementa: registro de lei que proíbe as comarcas de venderem livremente o açúcar. Estabelece que todo açúcar deveria ir para o reino pesado, com um termo assinado pelo comissário responsável e com suas caixas marcadas, com as inicias F, R e B, de acordo com sua qualidade (“fino”, “redondo” e “abaixo”). Caso fosse encontrado açúcar falsificado o senhor de engenho seria condenado à multa de quarenta mil réis e ao degredo. Já seu respectivo caixeiro deveria pagar a mesma quantia e cumprir dois anos de degredo em Angola, sem que a Relação da Bahia pudesse conceder perdão em qualquer um dos casos. Determina também a ampla divulgação da lei pelas ruas da cidade para que ninguém ficasse dela ignorante.
    Data do documento: 24 de maio de 1730
    Local: Rio de Janeiro    
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Correspondência dos governadores do Rio de janeiro com diversas autoridades
    Notação: códice 84, vol. 03
    Datas: 1730-1732
    Título do fundo: Secretaria do Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando; devassas;
    Ementa: carta de Luiz Vahia Monteiro, governador do Rio de Janeiro, ao vice-rei em que aponta a inutilidade do estabelecimento de diferentes formas de cobrança de impostos sobre ouro ou diamante, por serem todas passíveis de engodo. Defende antes, o controle direto das minas por parte da coroa, mantendo abertas apenas as que são convenientes ao reino e fechando as demais. Estima a decisão do vice-rei de não arrendar os quintos, já que tal cobrança não evitaria o desvio (‘descaminhos’) do ouro em pó, perpetrado em grande medida pelos contratadores, sem contar os lucros auferidos através do comércio ilegal de açúcar, tabaco e couro consumidos na região, em prejuízo do reino. Lamenta também a decisão de isentar de impostos baleeiros estabelecidos em Santos, com o que podem baixar seus preços, também em prejuízo dos negociantes portugueses.
    Data do documento: 28 de agosto de 1730
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 9v/11v

    Conjunto documental: Correspondência dos governadores do Rio de janeiro com diversas autoridades
    Notação: códice 84, vol. 03
    Datas: 1730-1732
    Título do fundo: Secretaria do Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando; devassas;
    Ementa: carta ao capitão Antonio do Rego de Brito assinada por Luiz Vahia Monteiro dando conta de uma carga de ouro contrabandeada a partir de um saveiro. A referida embarcação tomou rumo desconhecido através de um estreito e não pode ser seguida por falta de canoas. Afirma-se que o ouro foi certamente enterrado em algum ponto entre o porto e o rio Paraíba. O mesmo é incumbido de procurar o ouro de forma discreta, para que não fosse descoberto por outrem.
    Data do documento: 20 de setembro de 1730
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 18/19

    Conjunto documental: Alfândega do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 495, pct. 01
    Datas: 1714-1807
    Título do fundo: Vice-reinado
    Cód. Fundo: D9
    Argumento de pesquisa: contrabando; devassas
    Ementa: carta régia expondo a necessidade de providência especial para impedir a evasão de ouro, moeda, tabaco e a introdução de rendas proibidas, determinando que a saída de embarcações a partir da América e para a Costa da Mina só poderá ocorrer com licença do vice-rei ou do governador da capitania, após a inspeção das embarcações e verificação da quantidade exata de carregamento. Tudo que constar excedido na embarcação como escravos, mercadorias e outros, serão perdidos para a Fazenda Real, sendo os transgressores deportados para Angola.
    Data do documento: 1 de julho de 1730
    Local: Lisboa
    Folha(s): 20/22

    Conjunto documental: Cartas régias, provisões,alvarás e avisos
    Notação: códice 952 vol. 26
    Datas-limite: 1731-1732
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando
    Ementa: carta régia a Luís Vahia Monteiro, governador do Rio de Janeiro, atestando ter recebido a reclamação dos oficiais da câmara da cidade, referente aos meios usados pelo então governador para recolher os donativos para o casamento do príncipe. De acordo com a câmara, tais meios eram constrangedores e indignos. Contudo, o rei ordena que continue com a cobrança, mas com moderação e sem violências.
    Data do documento: 23 de fevereiro de 1731
    Local: Lisboa
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Correspondência dos governadores do Rio de Janeiro com diversas autoridades
    Notação: códice 84, vol. 03
    Datas: 1730-1732
    Título do fundo: Secretaria do Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando
    Ementa: carta em que Luiz Vahia Monteiro, governador do Rio de Janeiro, relata as suspeitas em torno de uma embarcação que aparentemente realizava manobras escusas ao longo da baía de Guanabara, buscando ludibriar a vigilância e embarcar ouro ilegalmente. Relata as tentativas de negociação entre o capitão de um dos navios de guarda com o mestre da embarcação, em que o primeiro assegurava ainda ser tempo de declarar o ouro e pagar os impostos devidos, antes que fosse denunciado. Diante da recusa, ordena que a busca prossiga por dias a fio, até perceber, acidentalmente, a presença de barras de ouro camufladas em toras de madeira. As barras vinham das minas, cunhadas na fábrica de Ignácio de Souza Fernandes. Novamente o governador parte em defesa de outra estratégia para evitar os descaminhos, já que nem a resolução do vice-rei de baixar os quintos e nem a sua própria “tirania” parecem intimidar os contrabandistas.
    Local: Rio de Janeiro
    Data: 25 de maio de 1731
    Folha(s): 96/99

    Conjunto documental: Correspondência dos governadores do Rio de Janeiro com diversas autoridades
    Notação: códice 84, vol. 03
    Datas: 1730-1732
    Título do fundo: Secretaria do Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando
    Ementa: carta de Luiz Vahia Monteiro ao vice-rei defendendo-se das denúncias de crueldade, maus modos e incivilidade que, de acordo com os acusadores — membros da câmara da cidade e representantes graduados da coroa, e também da região das minas — vinha causando sublevações na colônia. O governador acusa seus inimigos — inclusive ouvidores e ministros — de corrupção e desvio de ouro, coniventes que eram com as falsas casas de fundição. Afirma ainda que as acusações contra ele eram lançadas como forma de esconder os delitos dos seus adversários.   
    Local: Rio de Janeiro
    Data: 19 de junho de 1731.
    Folha(s): 119/122

    Conjunto documental: Correspondência dos governadores do Rio de janeiro com diversas autoridades
    Notação: códice 84, vol. 03
    Datas: 1730-1732
    Título do fundo: Secretaria do Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando
    Ementa: carta ao vice-rei sobre a utilização de moedas falsas ou dobras de cobre douradas, na compra de diamantes, avisando que três fabricantes delas já estavam presos. Relata a informação dada pelo padre Diogo Soares de que havia uma nova casa da moeda para currais da Bahia, em que se cunhava cobre “perfumado” de ouro e que para esta cidade vinham algumas dobras. O indivíduo chamado Antonio Pereira seria o responsável por todas as máquinas que se tem descoberto.
    Local: Rio de Janeiro
    Data: 24 de março de 1732.
    Fls. 174/175

    Conjunto documental: Correspondência dos governadores do Rio de Janeiro com diversas autoridades
    Notação: códice 84, vol. 03
    Datas: 1730-1732
    Título do fundo: Secretaria do Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando
    Ementa: carta ao vice-rei sobre o aparecimento de uma moeda falsa que apareceu nas minas e com a informação de que os fabricantes eram ourives que as fizeram por fundição, e que foram presos pelo ouvidor do Serro Frio. Sabia-se que em certa serra das minas existia fábrica que produzia muito ouro em pó e que na casa da fundição não entrava “ouro baixo”.
    Local: Rio de janeiro
    Data: 25 de abril de 1732
    Folha(s): 183/186

    Conjunto documental: Alfândega do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 495, pct. 01
    Datas: 1714-1807
    Título do fundo: Vice-reinado
    Cód. Fundo: D9
    Argumento de pesquisa: contrabando
    Ementa: registro de uma carta de sua majestade ao provedor da Fazenda Real, da capitania do Rio de Janeiro, Bartholomeu de Siqueira Cordovil, sobre a chegada ao porto do Rio de Janeiro de uma corveta da Ilha da Madeira. Havia na embarcação trinta e três pipas de bacalhau que não haviam passado pela alfândega do reino e estavam portanto sendo diretamente colocadas na praça e arrematadas. O rei determina o envio da importância em moedas de ouro do valor correspondente à referida carga, através do Conselho Ultramarino.
    Local: Rio de Janeiro
    Data: 2 de março de 1732
    Folha(s): 26 e 27

    Conjunto documental: Correspondência ativa e passiva dos governadores do Rio de Janeiro com a Corte. Registro original.
    Notação: códice 80 vol. 06
    Datas-limite: 1733-1737
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando
    Ementa: carta de Gomes Freire de Andrada, governador do Rio de Janeiro, a Diogo Mendonça em que revela que os desvios feitos com o quinto do ouro contavam com a maciça e decisiva participação dos senhores de terra e poderosos, que através de escravos e empregados levavam sua produção pelos ditos “descaminhos”. Gomes Freire propõe que os senhores entreguem os escravos que praticam tais crimes ou que os próprios escravos entreguem seus senhores, conquistando com tal denúncia sua liberdade.
    Data do documento: 25 de setembro de 1733
    Local: Rio de Janeiro    
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Correspondência ativa e passiva dos governadores do Rio de Janeiro com a Corte. Registro original.
    Notação: códice 80, vol. 6
    Datas-limite: 1733-1737
    Título do fundo: Secretaria de Estado Do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: contrabando
    Ementa: carta de Gomes Freire de Andrada ao rei na qual relata a sua busca por Antônio Pereira de Souza e seu bando, procurados por fundir ouro em barras e fabricar moedas falsas, que se iniciara quando da sua entrada no governo do Rio de Janeiro. Dizia Gomes Freire que as prisões eram quase impossíveis devido aos “sentinelas” que Antônio Pereira tinha a favor do seu bando, e que o responsável por sua prisão e de seu principal companheiro Manuel da Silva foi o capitão-tenente d. Pedro de Frei. Devido à impotência do governo perante os “descaminhos” criados pelos criminosos, o descobrimento dos mesmos deu-se por meio de iniciativa particular, de Estevão Pinto, ao lado seus escravos e sua família.   
    Data do documento: 19 de dezembro de 1733
    Local: Rio de Janeiro    
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Provisões e cartas régias
    Notação: códice 445 vol. 05
    Datas-limite: 1728-1729
    Título do fundo: Provedoria da Fazenda Real de Santos
    Código do fundo: 7t
    Argumento de pesquisa: impostos
    Ementa: registro de uma lei régia segundo a qual os diamantes de vinte quilates ou mais ficavam reservados ao rei e que as pessoas que extraíssem ou achassem tais pedras deveriam entregá-las nas casas de fundição ou aos ministros vizinhos. As pessoas que entregassem a pedra ganhariam uma quantia a ser determinada pelo Estado, se fosse escravo seria alforriado e seu dono devidamente indenizado.
    Data do documento: 17 de novembro de 1735
    Local: Santos    
    Folha(s): -     

    Conjunto documental: Capitania do Rio de Janeiro
    Notação: Caixa 746, pct. 01
    Datas-limite: 1700-1808
    Conjunto documental: Alfândega do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 495, pct. 01
    Datas: 1714-1807
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: impostos
    Ementa: contrato de recolhimento de dízimos relativos às fazendas que entrarem no porto da capitania do Rio de Janeiro, via embarcações navegando nas águas e ilhas do território, que deverão se despachar nas alfândegas. Estabelece as determinações que regiam tanto a descarga como o despacho, liberdades e penas impostas à arrecadação do direito da dízima. Também afirma que, das custas dos contratadores e do preço de contrato somente se abaterão os ordenados dos oficiais nomeados por sua majestade.
    Local: Rio de Janeiro
    Data: s.d
    Folha(s): 25

  • Taxação sobre o açúcar

    Registro de lei que proibia as comarcas de venderem livremente o açúcar. Estabelecia que todo açúcar deveria ir para o reino pesado, com um termo assinado pelo comissário responsável e com suas caixas marcadas, com as inicias F, R e B, de acordo com sua qualidade ("fino", "redondo" e "abaixo"). Caso fosse encontrado açúcar falsificado seria o senhor de engenho condenado à multa de quarenta mil réis e ao degredo. Já seu respectivo caixeiro iria pagar a mesma quantia e cumprir dois anos de degredo em Angola, sem que a Relação da Bahia pudesse conceder perdão em qualquer um dos casos. Determina também a ampla divulgação da lei pelas ruas da cidade para que ninguém ficasse dela ignorante.

    Conjunto documental: Registro original da Provedoria da Fazenda
    Notação: códice 61 v.18
    Datas-limite: 1730-1734
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Contrabando; devassas; impostos
    Data do documento: 24 de maio de 1730
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -            

    Registro de bando sobre a observância da lei sobre os açúcares e que as comarcas lhe não possam pôr preços e se vendam as partes:

    Luis Vahia Monteiro [1] do conselho de sua majestade que deus guarde cavaleiro professo na ordem de cristo [2] coronel de um regimento de infantaria paga e governador da capitania do Rio de Janeiro. Porquanto sua majestade que deus guarde foi servido ordenar-me por carta de nove de setembro do ano de mil setecentos e vinte e oito a observância da lei de quinze de dezembro de mil setecentos e vinte e sete pela qual fui servido mandar que as comarcas [3] não possam pôr preços aos açúcares [4] e se vendam livremente segundo a venda das partes e que todo açúcar que das tais conquistas for comprado para o reino se pese em um `trapesé] aonde há de haver o peso fazendo-se termo em que há de assinar o comissário em que declare a bondade e lei do açúcar e que nas caixas se ponha marca de fogo para que se conheça a qualidade de que é o açúcar na maneira seguinte. O fino com um F o redondo com um R e o abaixo com um B para que vindo assim carregadas e remetidas as caixas achando-se algum dano pague o comissário[5] toda a perda ao seu correspondente porque se não pode considerar dano em dolo seu e achando-se açúcar falsificado seja logo o senhor de engenho[6] degredado por tempo de dois anos para uma das capitanias deste Estado e pague quarenta mil réis em dinheiro, e o caixeiro do engenho pagará a mesma pena pecuniária e será degredado por anos para Angola e na segunda vez incorrerá nestas penas em dobro `ilegível] dias as taxas trarão o número aberto com ferro em tal profundidade que se lhe não possa tirar sem que se conheça o que serão obrigados a fazer debaixo das mesmas penas e as caixas que os senhores de engenho quiserem mandar por sua conta o que chama de liberdade não serão obrigados a ir ver o peso mas trarão a marca do engenho e o número da taxa na mesma forma que todas as mais para que achando-se nela falsidade se possa proceder os senhores de engenho com as penas acima declaradas as quais em todos os casos referidos não poderão estar compreendidos nos perdões que se concedem na relação da Bahia[7]: E porque a sobredita lei está sem a sua devida observância e para que os transgressores dela com este pretexto não possam alegar ignorância pretendendo evadir as penas cominadas mando fazer público a dita lei por este bando[8] a som de caixas pelas ruas mais públicas desta cidade para que venha a notícia de todos e depois de publicado se registrará nos livros da secretaria deste governo, nos da provedoria e da ouvidoria[9] geral. Rio de Janeiro a vinte e quatro de maio de mil setecentos e vinte e nove // registrada no livro das ordens bandos a folha 32 da secretaria do governo. Rio 24 de maio de 1729 José Ferreira da Fonte // Registre-se nos livros da fazenda real. Rio a 24 de maio de 1729// Cordovil // o qual bando Antônio de Faria e Mello escrivão da fazenda real aqui fiz registrar bem e fielmente do próprio que se lançou bom o qual está conforme este registro que ocorri, subescrevi e assinei.

    Rio de Janeiro vinte e quatro de maio de mil setecentos e trinta

    Antônio de Faria e Mello

    [1]Governador do Rio de Janeiro entre 1725 e 1732, substituído interinamente por Manoel de Freitas da Fonseca (1732-1733) em consequencia de problemas na época descritos por demência. Foi o primeiro a alertar a coroa para a existência de intensa atividade comercial ilegal na região de Angra dos Reis (incluindo Parati e Ilha Grande), incluindo descaminho do ouro, comercialização de gêneros que só poderiam ser vendidos pela metrópole, e pirataria. Sua forma rígida de governar valeu-lhe o apelido de "o Onça," fama esta que conseguiu ao não compactuar com o que considerava desvios de conduta das elites locais, que a seu ver acobertavam o contrabando. Acusado de possuir "maus modos" e de intolerância extrema, era contudo rígido no cumprimento dos regulamentos e ordens régias, e acusava seus detratores de difamarem seu caráter de forma a que não fossem levadas a sério suas investigações das irregularidades.
    [2] Ordem fundada por d. Dinis em 1318, em substituição à Ordem dos Cavaleiros do Templo (Ordem militar dos Templários, extinta no ano de 1311 por ordem do papa Clemente V), sendo reconhecida por bula papal no ano seguinte.  O hábito dos cavaleiros da ordem militar de Nosso Senhor Jesus Cristo é uma cruz vermelha, fendida no meio com outra branca. A Ordem de Cristo esteve presente nos descobrimentos e conquistas ultramarinas,  financiando navegações  e assegurando o domínio espiritual sobre as possessões. Simbolizando sua presença na aventura marítima,  todas as armadas que se lançavam ao mar levavam os estandartes das armas reais assentes sobre a cruz da Ordem de Cristo. A Ordem Militar de Cristo era concedida por destacados serviços prestados ao reino e que mereciam ser especialmente distinguidos. Entre os seus cavaleiros incluem-se importantes navegadores do período da expansão marítima, como Gil Eanes, Vasco da Gama, Duarte Pacheco e Pedro Álvares Cabral.
    [3]Termo que designa as unidades administrativas de Portugal. No início do século XVI, as comarcas portuguesas correspondiam às atuais províncias ou regiões portuguesas de Entre- Douro-e-Minho, Trás-os-Montes, Beira, Estremadura, Alentejo e Algarve. A partir de 1532, inicia-se a subdivisão dessas unidades em novas comarcas, processo que perdura até a meados do século XVI, totalizando 27 unidades administrativas. A criação de novas comarcas viria a garantir um maior controle fiscal e administrativo do território, através da multiplicação da figura dos corregedores. Cabia ao corregedor, enquanto magistrado representante da coroa, a fiscalização do exercício do poder local tanto na esfera administrativa, quanto na jurídica. Estavam sob sua vigilância juizes, vereadores, procuradores dos conselhos, escrivães, tabeliães, alcaides, bispos, arcebispos, etc. A nova delimitação territorial levou em conta as características geográficas do território, com o respeito pelas bacias hidrográficas e o uso de cadeias montanhosas como fronteira entre diferentes comarcas.
    [4]Produto alimentar fabricado a partir principalmente da cana-de-açúcar e da beterraba. Originalmente produzida no extremo oriente, foi levado para ser cultivado na Europa pelos cruzados. Sua utilização foi diversificada, sendo empregado como tempero, conserva, remédio. Em Portugal, a cultura da cana existia desde o século XIV no Algarves e na região de Coimbra, passando para a ilha da Madeira na costa africana, em meados do século seguinte. Não há precisão quanto à data de introdução da cana-de-açúcar no Brasil, mas há um certo consenso quanto ao início da maior sistematização de seu plantio, a partir da segunda metade do século XVI. A fabricação do açúcar exigia alguns requisitos: por um lado, a instalação de um engenho demandava capitais consideráveis, por outro, requeria trabalhadores especializados capazes de dar o ponto de cozimento adequado. Eles eram estabelecidos próximos a um curso de água, que servia de força motriz para a moenda e de escoadouro para a produção (engenho real). Mas também havia, e em maior número, aqueles movidos à tração animal (trapiches). Exceto pelos trabalhadores especializados, livres e assalariados, a mão-de-obra dos engenhos era predominantemente escrava. De início, recorreu-se aos indígenas, mas após 1570 os africanos tornaram-se cada vez mais comuns. O comércio transatlântico de escravos converteu-se em um lucrativo negócio nessa época. O cultivo da cana de açúcar progrediu ao longo do litoral brasileiro na direção norte, se desenvolvendo mais no nordeste, especialmente na capitania da Bahia e de Pernambuco, sendo esta última a maior produtora de açúcar do Brasil, contando com 66 engenhos no fim do quinhentos. Nesse período, a maior parte do açúcar brasileiro destinava-se ao mercado internacional, chegando a portos do norte da Europa, especialmente Londres, Hamburgo, Antuérpia e Amsterdã, aonde eram refinados e comercializados. Apesar disso, a cultura da cana-de-açúcar foi muito importante, também, para o mercado interno. Muitos engenhos aproveitavam o açúcar para a produção da aguardente, que consumida localmente, dava grandes lucros aos seus senhores. A fabricação de açúcar foi, seguramente, o primeiro empreendimento econômico a funcionar, de modo organizado, nas terras brasileiras. Outras atividades surgiram, mas a empresa açucareira se manteve na liderança, por mais de um século.
    [5]O termo, no período colonial, referia-se a um oficial encarregado dos serviços fazendários da administração dos navios e estabelecimentos navais. De uma forma mais genérica, refere-se a qualquer indivíduo que desempenha determinada missão para o governo ou o representa em circunstâncias específicas.
    [6]Proprietários de engenhos de açúcar. Em meados do século XVI até meados do século XVII, formavam a elite colonial brasileira e eram responsáveis pelo cultivo do produto mais importante do comércio atlântico. De uma maneira geral, acumulavam tantos cativos quanto fosse possível, uma vez que os escravos possuíam muitas funções além de trabalhar. Era comum os senhores de engenho desfilarem com os cativos nos finais de semana, como uma forma de exibir sua posição social e riqueza; ou ainda, tomá-los como garantia quando pedissem dinheiro emprestado. Sem contar que, muitas vezes, as escravas eram obrigadas a servir de concubinas de seus senhores sob pena de punição.
    [7]Também chamado de Relação do Brasil, a Relação da Bahia era um tribunal superior criado, em 1609, à semelhança da Casa de suplicação e da Relação do Porto. Com o objetivo de servir de Corte de Apelação do Brasil, o tribunal estava subordinado à Casa de Suplicação de Lisboa. Suas atividades foram suspensas entre os anos de 1626 e 1654, em função da reconquista da Bahia aos holandeses. Composta por dez desembargadores, a Relação contava com um ouvidor geral, um chanceler, três desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores Extravagantes, um Juiz e um Procurador dos Feitos da Coroa e um Provedor dos Defuntos e Resíduos. O governador também intervinha no tribunal, presidindo suas sessões como regedor e dispondo da Relação como conselho consultivo para assuntos políticos e administrativos. Foi o mais alto tribunal da colônia até 1752, quando foi criada a Relação do Rio de Janeiro.
    [8]Pregão, proclamação ou anúncio oficiais, convocando o povo a cumprir alguma determinação ou informando-o oficialmente a respeito de algum decreto expedido por autoridade pública.
    [9]O cargo de ouvidor-geral foi criado em 1549 e sua nomeação era da responsabilidade do rei, com a exigência de que o nomeado fosse letrado. Dentre as suas muitas atribuições, cabia ao ouvidor-geral informar ao rei do funcionamento das câmaras e, caso fosse necessário, tomar qualquer providência de acordo com o parecer do governador-geral.

    Quinto do ouro

    Em virtude do trabalho de ourives oriundos de São Paulo, que transformavam ouro em pó em objetos como, por exemplo, jóias, dificultando a cobrança do imposto, o rei ordena a dom Álvaro da Silveira, governador do Rio de Janeiro, que proíba qualquer trabalho com ouro sem que antes este fosse "quintado". Se descobertos, seriam os ourives condenados a quatro anos de degredo em Angola, e se fossem escravos e seus senhores estivessem cientes de tal trabalho, também seriam condenados a tal pena e perderiam a posse dos escravos para a Real Fazenda.    

    Conjunto documental: Cartas régias, provisões, alvarás e avisos
    Notação: códice 952, vol. 14
    Datas-limite: 1703-1704
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: impostos; Comércio colonial com estrangeiros, proibição de
    Data do documento: 7 de maio de 1703   
    Local: Lisboa
    Folha(s): -            

    Dom Álvaro da Silveira de Albuquerque [1]: Eu El Rei [2] vos envio muito saudar. Por ser informado que pelas vilas da capitania de São Paulo[3] há muitos ourives `4] que fundem o ouro em pó e o convertem em cordões, `ilegível`, jóias, e outras peças que se não quintam, o que fazem pela grande utilidade que disso lhe resulta, e ser preciso dar-se remédio a este dano; pelo que, resulta aos quintos [5] que tocam a minha fazenda sendo vista esta matéria em junta particular que para este efeito e para outros pertencentes a este negócio mandei fazer. Fui servido ordenar que os ourives que se acharem em qualquer das terras dessa capitania não possam reduzir a barras, nem fazer obra alguma de ouro que não for quintado; e que fazendo paguem o nomeado valor do dito ouro e sejam degredados [6] quatro anos para Angola, e sendo os ourives, escravos [7], os senhores deles sendo participantes, ou cientes do descaminho [8], pagarão a mesma pena do nomeado e perderão o escravo para a Fazenda Real [9], e não sendo participantes, ou cientes, ficará na sua escolha pagarem o nomeado ou perderem o escravo; e da quantia do nomeado será a terça parte para o acusador, e o mais para a Fazenda Real; e para que venha a notícia de todos esta minha resolução me pareceu ordenar-vos a mandeis publicar nas partes necessárias e façais dar a execução pelo que vos `ilegível].

    Escrita em Lisboa a 7 de maio de 1703

    Rei

    [1]Governador da província que reunia os atuais estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a partir de 1702.
    [2]
    Conhecido como o pacífico, d. Pedro II era filho de d. João IV e de d. Luísa de Gusmão. Proclamou-se príncipe regente em 1668, assumindo o trono após a morte de seu irmão d. Afonso VI em 1683. Sob seu reinado ocorreram: a paz definitiva com a Espanha, pondo fim à Guerra de Restauração; a assinatura do tratado de Methuen com a Inglaterra (1703); a descoberta das primeiras jazidas de ouro no Brasil (1695).  Durante seu reinado realizaram-se também as primeiras tentativas de fomento industrial, numa iniciativa que visava ao reequilíbrio da balança comercial e das finanças da monarquia. O governo de d. Pedro II foi caracterizado pelo restabelecimento de antigas formas de governo, pela escassa produção legislativa e inovação tributária. Foi um período de estabilidade política e econômica e de um governo aristocrático, segundo o marquês de Pombal.
    [3]Região inicialmente delimitada pelos rios Tamanduateí e  Anhangabaú, foi descoberta e ocupada a partir do processo de interiorização do território brasileiro no século XVI. Em 1533, os colonizadores fundaram a vila de Santo André da Borda do Campo. Devido à presença constante de índios, que inclusive ameaçavam a segurança dos portugueses, a Companhia de Jesus enviou para a região diversos padres, entre eles José de Anchieta e Manoel da Nóbrega. Em 1554, foi fundado na região o colégio dos Jesuítas e, ao redor, iniciou-se um processo de edificação de casas, que dariam origem ao povoado de São Paulo de Piratininga. Em 1560, tornou-se vila de São Paulo. Em 1711, a vila foi elevada à categoria de cidade. No entanto, o solo inadequado ao cultivo de produtos de exportação e o isolamento comercial condenaram a região a ocupar uma posição secundária nos interesses dos colonizadores. Até o século XVIII, São Paulo representou no cenário luso-brasileiro uma espécie de ponto estratégico de passagem e de organização das bandeiras, contribuindo para ampliar gradativamente seu território geográfico.
    [4] Artífices dedicados ao trabalho com metais preciosos, os ourives eram peças-chave em todo o sistema de arrecadação do ouro e, por conseguinte, do contrabando do mesmo, já que por eles passavam boa parte do ouro extraído na colônia, fosse para transformação em barras ou pó, fosse para marcação desse mesmo ouro com os selos de taxação da coroa.
    [5] O quinto é um tributo devido à coroa de 20% sobre as riquezas adquiridas que incidia sobre os produtos, como ouro, diamantes, couro. O imposto remonta ao alvará de 1557, e visava taxar riquezas que ainda nem haviam sido detectadas na América portuguesa: determina que aqueles que descobrirem veios de metal deveriam pagar o quinto a sua alteza, depois que tivessem sido fundidos. Especificamente para a América portuguesa, o imposto foi estabelecido por carta régia durante a União Ibérica. Para a arrecadação do tributo, a coroa estabeleceu os chamados registros, localizados nas estradas do Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia, designando para a área mineradora funcionários especiais: provedores das minas, superinetendentes, ouvidores, guardas-mores. A primeira forma de arrecadação ocorria pelo sistema de bateia, entre 1711 e 1713 (à proporção de 10 oitavas de ouro por bateia); depois instalou-se a arrecadação por fintas e avenças, entre 1713 e 1719) (uma taxa anual repartida entre as comarcas, que contribuíam com uma cota proporcional a sua produção). Em 1719 foram instaladas as oficinas dos quintos, ou casas de fundição, onde o ouro extraído era recolhido, fundido e reduzido a barras marcadas com o selo real, indicando peso, quilate e ano de fundição. Durante este período a porcentagem tributada ao rei variou entre 12 e 20 por cento, por vezes sendo adotada uma taxa fixa resultado de cálculos das médias. Em 1735 foi instituído um sistema de capitação e censo de indústria, novamente baseado em contagem de braços que produziam. Em 1750 a coroa novamente abre as casas de fundição.
    [6]O degredo, punição prevista no corpo de leis português, era aplicado aos mais diversos tipos de crimes. Os menores, pequenos furtos e blasfêmias, geravam uma pena de 3 à 10 anos, e os maiores que envolviam lesa-majestade, sodomia, falso misticismo, fabricação de moeda falsa, entre outros, eram definidos pela perpetuidade com pena de morte se o criminoso voltasse ao país de origem.  Além do aspecto judiciário, em um momento de dificuldades financeiras para Portugal, degredar criminosos, hereges e perturbadores da ordem social, adquiriu funções variadas além da simples punição. Expulsá-los para as "terras de além-mar" mantinha o controle social em Portugal e em alguns casos também nas suas colônias mais prósperas, contribuía para o povoamento das fronteiras portuguesas e das possessões coloniais, além de aliviar a administração real com a manutenção prisional. Sendo uma das mais severas penas, o degredo estava abaixo apenas da pena de morte, pois servia como pena alternativa; esta era designada pelo termo "morra por ello" (morra por isso). Porém o degredo também assumia este caráter de "morte civil" já que a única forma de assumir novamente alguma visibilidade social, ou voltar ao seu país, era obtendo o perdão do rei.
    [7]Embora a escravidão, na Europa, existisse desde a época do Império Romano, durante a Idade Média ela recuou para um estado residual. Com a expansão ultramarina, no século XV, ela revigorou-se, mas adquiriu contornos bem diferentes e proporções muito maiores. O Brasil, de início utilizou-se a captura de nativos para formar esse contingente de mão de obra escrava. Por diversos motivos _ possibilidade de lucro com a implantação de um comércio de escravos importados da África, dificuldade em forçar o trabalho do homem indígena na agricultura, morte e fuga de grande parte dos nativos para áreas do interior ainda inacessíveis aos europeus, _ a escravidão africana começou a suplantar a indígena em número e importância econômica quando do início da atividade açucareira em grande extensão no Brasil. Apesar disso, a escravidão indígena perduraria por bastante tempo ainda, marcando a vida em pontos da colônia mais distantes da costa e em atividades menos extensivas.
    Os portugueses começaram o tráfico ainda no século XV, e tal comércio, além de ser um dos empreendimentos mais lucrativos de Portugal, era também a principal fonte de mão-de-obra para o cultivo de diversas culturas no Império lusitano.Uma das peculiaridades da escravidão nesse período é representada pelos altos gastos dos proprietários com a mão de obra, muitas vezes mais cara do que a terra. Iniciar uma atividade de lucro demandava um alto investimento inicial em mão de obra, caso se esperasse certeza de retorno. A escravidão e a situação do escravo variavam, dentro de determinados limites, de atividade para atividade e de local para local. Mas de uma forma geral, predominavam os homens, já que o tráfico continuou suas atividades intensamente pois, ao contrário do que ocorria na América Inglesa, por exemplo, não houve crescimento endógeno relevante entre a população escrava na América Portuguesa.
    [8] A regulamentação da exploração do ouro na colônia portuguesa nas Américas deu-se tão logo a atividade mineradora estabeleceu-se na região que hoje conhecemos por sudeste. Já em início do século XVIII foi baixado o Regimento das Minas que, juntamente com outras determinações oficiais buscavam controlar a circulação do ouro e fazer com que os impostos exigidos pela coroa fossem coletados.Apesar das penas severas para quem falsificasse os cunhos oficiais utilizados para a marcação do ouro e para aqueles que desviassem esta riqueza, o contrabando - nos termos da época, descaminho - jamais deixou de ocorrer. Os contrabandistas criaram meios os mais criativos para escapar, desde inserindo ouro em estátuas religiosas até acintosamente montando casas de fundição, onde forjavam o selo de quintação da coroa portuguesa. O contrabando apresentava-se como um negócio lucrativo, sustentado por uma rede que incluía contratadores e oficiais da própria coroa. O chamado descaminho baseava-se também, em grande medida, na dificuldade de controlar o vasto e ainda selvagem território de escoamento da produção e fornecimento de víveres. Apesar dos esforços da coroa para que apenas determinados caminhos fossem utilizados, os locais possuíam o conhecimento de vias alternativas, que escapavam ao controle oficial.
    [9] Órgão da administração pública responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os bens do Estado. A Fazenda tinha como principal meta controlar as atividades mercantis e a conseqüente transferência das rendas arrecadadas para a elite lusitana. Para tanto, suas diretrizes pautavam-se essencialmente na tributação necessária para a manutenção desse sistema. Sob a incumbência da Fazenda estavam a cobrança de impostos, o pagamento de todos os gastos do Estado, além da aplicação das penas em caso de sonegação fiscal.

    Imposto para segurança de navios e embarcações

     

    Registro do que se discutia na câmara do Rio de Janeiro sobre o imposto, proposto pelo rei, que custeasse navios que guardariam a costa brasileira. Foram convocados a "nobreza da terra, povo, capitães, e senhores de navio", tendo o "terceiro estado faltado por completo". Estabeleceu-se que a taxa seria proporcional aos benefícios auferidos por uma segurança mais eficiente aos que navegavam em águas do Brasil. Estipula o valor do imposto de acordo com a carga e reitera a necessidade de defesa do porto do Rio de Janeiro do ataque de piratas.

    Conjunto documental: Registro de cartas, provisões, ordens régias e alvarás, ao governador do Rio de Janeiro, provedor e juiz da alfândega, e provedor da Fazenda Real
    Notação: códice 85
    Datas-limite:1624-1725
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: impostos; devassas
    Data do documento: 15 de junho de 1720                     

    Local: Rio de Janeiro         

    Folha(s): -            

    Registro dos assentos [1] que se fizeram na câmara desta cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro [2], para que se impôs o donativo para satisfação da nau de guarda costa que sua majestade que deus guarde, determina pôr nesta cidade.
    Julião de Souza Rangel escrivão da câmara desta cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro para sua majestade que deus guarde `ilegível]. Certifico que da página 74 até 83 do livro de vereanças se acham os assentos, por que se impôs o donativo para a satisfação da nau guarda costa que sua majestade, que deus guarde determina pôr nesta cidade dos quais o teor é o seguinte:

    Primeiro Assento

    Aos 22 dias do mês de junho de 1719 nesta cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, em os passos do senado da câmara [3] estando em mesa o juiz, vereadores, e procurador do dito senado para efeito de se ajustar os efeitos, em que se há de impor o pedido que sua majestade faz para sustentação de um ou dois navios, que intenta pôr nesta cidade por guarda dos mares adjacentes a esta costa, ou se convém, ou não admitir o dito pedido, mandara convocar a nobreza da terra[4], povo[5], capitães e senhores dos navios que se acham neste porto e morando nesta cidade, e havendo obedecido prontamente os homens nobres, e capitães de navios, faltaram totalmente os do terceiro estado[6], vindo somente o tenente-coronel Salvador Viana da Rocha, Loureiro Antunes Viana, Bartolomeu Luiz, João ribeiro da Costa, Antônio João de Oliveira, e Paulo Pinto; e visto a rebeldia dos mais, e a qualidade do negócio que pede pronta resolução, e por evitar as conseqüências, e confusão que se segue de se determinar semelhante negócio com tumulto, resolveram que cada estado nomeasse por sua parte dois procuradores, e logo pelo da nobreza, foi nomeado o tenente-coronel Manoel Pinta Telo, e o tenente-coronel Francisco de Macedo Freire; e pela parte da mercância náutica o tenente-coronel Salvador Viana da Rocha e Jorge Maynard da Silva, Narcizo Galhardo e Francisco de Sexas da Fonseca, e por parte do último, e terceiro estado a revelia das partes nomearam os oficiais do senado da câmara a Manuel Ribeiro Pereira e Paulo Ribeiro de `ilegível`, aos quais deram os constituintes todos os seus poderes e direitos necessários e concedidos para que por eles, em seus nomes possam requerer, e alegar, ajustar, e determinar tudo por eles, e em seus nomes, e alegar, ajustar, e determinar tudo por quanto for de utilidade e conservação deste povo, e serviço de sua majestade, que deus guarde, e de como assim o ajustaram, disseram e assentaram, foi este termo, em que todos assinaram, e eu Jorge de Souza Coutinho tabelião público judicial, e notas que por impedimento do escrivão da câmara, escrevi, e eu Julião Rangel de Souza o subescrevi // Doutor Cordeiro // Ribeiro // Abreu // Porto // Leitão // E além das firmas das pessoas acima declaradas não se contém mais coisa alguma no sito assento.

    Segundo Assento

    Aos 30 dias do mês de junho de 1719 nesta cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, em os passos do excelentíssimo senhor Ayres de Saldanha de Albuquerque Coutinho Matos Noronha [7] governador, e capitão-general desta repartição do sul; estando presente o mesmo senhor, e ilustríssimo senhor Dom Francisco de São Jerônimo bispo desta cidade, o `ilegível] delas o doutor Gaspar Gonçalves de Azevedo e o tesoureiro mor Gaspar Ribeiro Pereira, o reitor do colégio da Companhia de Jesus [8] Miguel Cardozo, e o provincial do convento de Nossa Senhora do Carmo [9] o padre mestre frei Miguel de Azevedo, o padre frei Pedro de Santo Tomáz, com comissão do abade de São Bento, juiz, vereadores, e procurador do senado da câmara, e o da coroa o doutor Salvador da Silva Brandão, e os ditos procuradores que constam do termo feito página 74 convocado todos pelo dito governador para efeito de se determinar se convém haver nos mares adjacentes a esta cidade e mais portos de sua comarca nau guarda costa, e é justo concorrerem os moradores desta cidade com donativo necessário para a sua sustentação na forma proposta, a uma vós, sem discrepância de pessoa alguma assentaram que convinha para conservação desta praça, e mais da costa, houvesse uma nau que a guardasse e que todos estavam prontos por si e pessoas que representavam, e de como assim o disseram fiz este termo em que todos assinaram e eu Julião Rangel de Souza escrevi // declaro que pelo provincial do Carmo que assistiu com comissão, e procuração sua o padre frei Antônio de Santa Roza presidente do mesmo convento sobredito o escrevi // Ayres de Saldanha de Albuquerque Coutinho Matos e Noronha // Francisco brito do Rio de Janeiro ; Gaspar Gonçalvez de Azevedo deão da sé // Gaspar Ribeiro pereira tesoureiro mor // Miguel Cardozo reitor do colégio // frei Antônio de Santa Roza presidente, o doutor frei Pedro de Santo Tomáz em nome do abade de São Bento // doutor Manuel Luis Cordeiro // Francisco Gomes Ribeiro, Ignácio Rangel de Abreu // Francisco Luis Porto, Luis da Mota Leite // Salvador da Silva Brandão // Manuel Pimenta Telo // Francisco de Macedo Freire // Salvador Viana da Rocha // Jorge Maynard da Silva // Francisco Sexas da Fonseca // Narcizo Galhardo// Paulo Ribeiro `ilegível] // Manoel Ribeiro Pereira.

    Terceiro Assento

    E feito e assinado o termo acima por todos os assistentes a este ato, foi determinado, que porquanto se acham todos os gêneros gravados com imposições; e em cujos termos fazendo-se a de que se trata, se deve aplicar às pessoas que dela recebem maior utilidade na nau guarda costa[10], e nesta forma convém em que se ajuste este donativo nos navios de negros na forma seguinte:
    Que todos os negros, que entrarem por esta barra dentro de qualquer porto que for, pagará cada um mil rés; a saber. Oitocentos réis a pessoa que o receber, e despachar, e duzentos réis o mestre de embarcação que os trouxer por conta da mesma embarcação.
    Que os navios ou outras embarcações que vierem de mar em fora do corpo da frota em companhia do comboio, pagarão os mestres das duas ditas embarcações por conta delas por cada pipa quatrocentos réis, por cada barril, cem rés, por cada barrica duzentos réis, por cada volume de pacote ou fardo,caixão, fecho,baú, ou outro qualquer volume duzentos réis, e por cada quintal de cobre,ferro, ou qualquer outro metal que vem a granel quarenta réis a que se deve atender nas coisas, que vem para negócio e não para matalotagem, ou para sua casa.
    Que as embarcações desta costa do Brasil, assim de banda do sul, como do norte, pagarão pelos negros que trouxerem o mesmo que atrás se declara, e pela telha, tijolo demais coisas que não são de volume por virem a granel, pagará o mestre por conta da embarcação quatro mil e oitocentos réis e dos mais volumes que trouxerem o que atrás fica dito, e por cada peça de pano de algodão 50 r, e por cada dúzia de `cosueiras`, duzentos réis.
    Que as lanchas `ilegível] que neste porto entrarem de qualquer parte que vierem, pagarão cada uma seiscentos e quarenta réis por cada viagem que fizerem.
    E como por conseqüência sempre o gravame desta imposição carrega sobre o povo, e todo o fim dela seja para a sustentação da nau, será com a condição de que terão seu princípio, depois que a dita nau de guarda costa chegar a este porto, e não vindo, ou não se conservando para o dito efeito ficará a dita contribuição desvanecida, e o povo sem o tal gravame, sem que possa aplicar para outra alguma coisa.
    A qual nau andará o tempo que for necessário, guardando esta costa sem se afastar dela, nem divergir para outra alguma outra viagem sem que seja necessário esperar-se notícia de pirata[11]; porque não será razão saia a ele depois do dano feito, e para se evitarem maiores despesas parece conveniente que a guarnição da mesma nau seja da infantaria desta praça só o mestre, o contramestre, guardião, e mancebos que forem necessários para o serviço atual que terão soldos efetivos, porque os marinheiros que forem necessários ao tempo de fazer viagem, se podem tomar dos contínuos que há na terra, pagando-lhes as soldadas por mês, e sobre a forma da arrecadação fique no arbítrio do excelentíssimo senhor general, de quem se espera fará tudo com aquele acerto que costuma, e o que por ele for uma vez assentado como câmara, ficará por estatuto invariável, outrossim que no caso que não chegue a consignação imposta, se fará em outra coisa para e acrescentar o que bastar, e nesta forma houve por ajustado por hora o dito donativo de que fiz este termo em que todos assinaram e eu Julião Rangel de Souza escrevi // Ayres de Saldanha de Albuquerque Coutinho Matos e Noronha // Francisco Brito do Rio de Janeiro // Gaspar Gonçalves de Azevedo deão da sé // Gaspar Ribeiro Pereira tesoureiro mor da sé // Miguel Cardozo reitor do colégio // frei Antônio de Santa Roza presidente // o doutor frei Pedro de Santo Tomáz em nome do dom abade de São Bento // doutor Manuel Pimenta Telo, Francisco de Macedo Freire // Salvador Viana da rocha, Jorge Maynard da Silva // Francisco de Sexas da Fonseca // Narcizo Galhardo, Paulo Ribeiro `ilegível] // Manoel Ribeiro Pereira // como teor dos quais assentos passei a presente por mim subescrita, e assinada em 6 de julho de 1719, e eu Julião Rangel de Souza a fiz escrever,subescrevi e assinei, Julião Rangel de Souza, e eu Amaro dos Reis Fibão escrivão da alfândega e almoxarifado, a fiz trasladar da própria que a tomei ao juiz e ouvidor da alfândega o capitão Marcos da Costa da Fonseca Castelobranco[12].

    Rio 15 de junho de 1720

    Amaro dos Reis Fibão

    [1]Registro de decisão tomada em sessão das câmaras locais.
    [2] Fundada em 1565, por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763, adquirindo grande importância no cenário sócio-político do Brasil. O Rio de Janeiro acabou por se converter, a partir de princípios do século XVIII num centro de atividades mercantis, e a localização estratégica desta cidade portuária transformou-a em centro político, administrativo e militar. Era o principal escoadouro dos distritos mineiros, residindo aí a origem da sua ascensão, em detrimento de Salvador da Bahia. Além disso, por ser um dos poucos portos de mar aberto, o porto atraía muitos estrangeiros que navegavam para os Mares do Sul e outras áreas do oceano Índico. Diante de todos estes atrativos o Rio de Janeiro tornou-se propício para os negócios ilícitos e o comércio ilegal.
    [3] Órgão deliberativo da administração pública municipal, de caráter eletivo e autônomo em todos os assuntos da comunidade, na decretação de impostos e na organização de serviços públicos locais. O Senado da Câmara teve sua fundação ligada à instituição das capitanias hereditárias. Nestas, as vilas eram administradas por um alcaide (antigo governador ou oficial de justiça), nomeado pelo donatário, e pela Câmara Municipal, também conhecida como Senado da Câmara. O Senado da Câmara era formado por três ou quatro vereadores, um procurador, dois fiscais (almotacéis), um tesoureiro e um escrivão, sendo presidida por um juiz de fora, ou ordinário,  empossado pela Coroa. Somente aos homens bons era creditado o direito de se elegerem e votarem para os cargos disponíveis nas Câmaras Municipais.
    [4] Os chamados "principais," ou "nobreza da terra," podem ser definidos como descendentes dos primeiros conquistadores, pioneiros a desbravar as novas possessões da coroa portuguesa. Esta elite senhorial, além de recebedora de mercês e de terras (capitanias, sesmarias) também passou a desempenhar funções administrativas, ocupando cargos que pouco a pouco foram sendo criados na estrutura administrativa colonial.
    [5] A partir do momento em que o a vida gregária dos seres humanos realizou-se em uma vida mais ou menos sedentária e organizada, passou também a existir uma noção que identificasse o grupo mais próximo, o grupo necessário, sem o qual o indivíduo teria dificuldade em existir ou sequer se reconhecer. Tribos, genos, povo. Inúmeras palavras e significados variados expressaram essa identidade de grupo que pode ser étnica, geográfica, religiosa, lingüística. A noção de "povo" especificamente encontra-se vinculada à prática política como conhecemos no mundo moderno, ou seja, pode ser localizada na antiga Grécia em que diferentes concepções de governo e vida em sociedade eram discutidas por um grupo _ o povo. Desde então a palavra ganhou contornos muito diferentes, e acabou se transformando em um objeto central para algumas disciplinas surgidas na era moderna, em especial as ciências sociais.
    Em Portugal no século XVIII "povo" dificilmente evocaria a nossa idéia atual de "nação," em geral referindo-se aos grupos sociais politicamente relevantes, de alguma forma economicamente influentes. A transformação da massa heterogênea de diferentes classes ou estamentos, de indivíduos mergulhados em miséria absoluta e completo analfabetismo em um povo com os mesmos direitos políticos e à proteção do estado que os mais abastados (aqueles que contribuíam para a riqueza do Estado, i.e, do rei) ainda seria um processo que levaria séculos.
    [6] A expressão Terceiro Estado se refere a um dos estamentos nas quais a sociedade medieval européia se dividia. Estes estamentos eram categorias hierarquicamente estabelecidas, e cada uma representava um conjunto de valores e possuíam um lugar específico na ordem sócio-política de então. Eram delimitados não apenas pelos costumes, pela tradição, mas também por seu status jurídico. Apesar das limitações impostas por nascimento, pode-se dizer que havia uma possibilidade, embora pequena, de mobilidade vertical, o que diferencia os estamentos do rígido sistema de castas. O Terceiro Estado aglutinava os grupamentos menos favorecidos em termos políticos da época, em contrapartida ao Primeiro e Segundo estados (clero e nobreza). Abrangia cidadãos cuja ocupação não se ligava nem as armas e nem a produção de alimentos, ou seja, em geral os indivíduos cuja profissão se relacionava à fabricação de manufaturados ou artesanato, que em geral viviam nas vilas e cidades.
    [7] Nomeado governador e capitão-general da província do Rio de Janeiro por carta patente de 3 de Janeiro de 1719, Ayres de Saldanha assumiu a administração a 13 de Maio do mesmo ano, cargo que ocupou até 1725. Ciente da precariedade dos instrumentos de que dispunha para coibir o contrabando e a sonegação de taxas devidas, o governador fornece, já em seu primeiro ano, parecer ao próprio Conselho Ultramarino segundo o qual sem a instalação de balança apropriada em um lugar adequado, sob orientação de um juiz nomeado especificamente para tal função, a arrecadação de fazendas continuaria a sofrer prejuízos. Em seu governo foi construído o cemitério dos pretos novos, no Largo de Santa Rita.
    [8] Ordem religiosa fundada por Inácio de Loyola, em 1540, constituía uma ordem monástica marcada por uma severa disciplina, profunda devoção religiosa e intensa lealdade à igreja e à Ordem. Criada para combater principalmente o movimento protestante, sua fundação respondeu à necessidade de renovação das ordens regulares surgida das determinações do Concílio de Trento (1545-1563). A instalação da Companhia em Portugal e nos seus domínios ultramarinos deu-se ainda no século XVI, tendo o primeiro grupo de jesuítas chegado ao Brasil em 1549, na comitiva de Tomé de Souza. Os membros da Companhia de Jesus eram conhecidos por soldados de Cristo, dadas as suas características missionárias. Além da catequese, coube aos jesuítas a transmissão da cultura nas possessões portuguesas através do ensino. O grande poder acumulado pela Companhia foi contestado durante a administração pombalina (1750-1777), que resultou em um conflito de interesses entre a Companhia de Jesus e o governo Português. Cabe ressaltar que a decisão de expulsar os jesuítas de Portugal e de seus domínios, tomada pelo marquês de Pombal em 1759, não buscava reduzir o papel da Igreja, mas derivava da intenção de Pombal de secularizar a educação, dentro dos moldes ilustrados.
    [9] Os carmelitas chegaram ao Rio de Janeiro ainda em fins do século XVI e logo converteram uma pequena capela existente (Nossa Senhora do Ó) na capela da Ordem do Carmo. O convento começou a ser construído em um terreno contíguo em 1619. Nos anos 1750 o prédio original da igreja desabou, matando os fiéis que se encontravam dentro do templo, mas em 1761 a nova igreja foi inaugurada. Decorada no interior por mestre Inácio Ferreira Pinto, tornou-se marco do estilo rococó brasileiro. Em 1808 o convento abrigou parte da família real que chegara ao Rio de Janeiro em fuga das invasões de Portugal por Napoleão. A igreja do convento foi convertida em catedral _ por sua proximidade com o paço imperial _ e um passadiço foi construído para unir os dois prédios. Esta passagem passava por cima da atual rua Primeiro de Março, e atualmente não existe mais. A igreja também foi palco de um momento importante da música erudita brasileira, já que um dos nossos primeiros compositores, o padre negro José Maurício Garcia foi regente e compositor oficial da capela real.
    [10] Originalmente e até a época dos grandes descobrimentos, o termo nau definia uma embarcação de médio para grande porte, com acastelamentos na popa e na proa, apresentando um mastro de pano redondo. A partir do referido período as naus se tornaram mais bojudas (a boca poderia apresentar cerca de um terço do comprimento da quilha), em geral bem armadas com artilharia pesada, e passaram e ter até 3 mastros. Tais modificações a tornaram uma embarcação bastante imponente, usada para intimidar adversários e guardar territórios, mas também de difícil manejo. Eram intensamente utilizadas para guardar o pouco povoado litoral brasileiro de piratas e missões européias rivais.

    [11] O saque, a pilhagem e o apresamento de embarcações e povoados vulneráveis há séculos têm sido realizados por grupos organizados, atuando sob as ordens de um soberano ou de forma independente. O termo pirataria define uma atividade autônoma, sem qualquer consideração política ou razões de Estado (comerciais ou estratégicas). O chamado corso integrava uma política de deliberada interceptação de carga comercial e disputa por territórios entre estados legais. O corso ocorria de forma intermitente em conseqüência do conflito de interesses de nações com algum poderio naval. Embora a intensificação das chamadas guerras de corso significassem um acirramento do conflito entre os estados, não necessariamente em tempos de paz os ataque cessavam. Muitas vezes corsários e piratas se confundiam, pois a pilhagem facilmente saía do controle dos soberanos que a legitimavam. A partir do século XV, com as descobertas marítimas, tais atividades deslocaram-se do mar Mediterrâneo para o oceano Atlântico. Seu apogeu deu-se nos séculos XVII e XVIII, quando a Europa passava por intensa expansão da atividade marítima. Alguns corsários conquistaram uma posição bastante influente frente a seus soberanos, caso do inglês Francis Drake, que viveu na segunda metade do século XVI. Nomeado vice-almirante depois de anos infernizando os espanhóis em suas possessões americanas e após desempenhar um papel de destaque na batalha que derrotou a até então Invencível Armada e garantiu para os ingleses a supremacia dos mares, o navegador inglês chegou a aliar-se a escravos refugiados no Panamá em uma operação que terminou na pilhagem da caravana que transportava a carga anual de ouro peruano. O corso, conquanto uma atividade reconhecida como dentro de uma ordem legal (muitas vezes corsários presos pelos inimigos a quem atacavam contavam com um tribunal específico para determinar se estavam a serviço de um soberano, ou se agiam por interesse próprio, em busca de lucro ilegal), ainda assim representava um risco para aqueles que nele atuavam, já que não havia garantias de proteção por parte dos seus soberanos, que por vezes davam-lhes as costas quando o vento que orientava as alianças políticas mudava de direção. Para os governos que o realizavam, entretanto, as vantagens se apresentavam de forma clara, embora não necessariamente fossem uma constante: a conquista de territórios ultramarinhos, assim como o estabelecimento de rotas estáveis de comércio e navegação implicavam um investimento que nem todas as coroas conseguiriam sustentar. O corso era uma forma de auferir os lucros decorrentes da empreitada da colonização e expansão marítima, sem arcar com seus custos, e ainda desestabilizar o inimigo e potencial concorrente.
    [12] Almoxarife da Fazenda Real do Rio de Janeiro, recebe sesmarias na região atualmente ocupada por Paty do Alferes em 1708.

    Guerra dos emboabas

     

    Carta régia ao governador da capitania do Rio de Janeiro, Antônio de Albuquerque, em que se declara ter conhecimento de que os "paulistas" haviam agido "a força das armas e rigor da guerra" contra as pessoas que haviam chegado às minas para explorar o ouro lá encontrado. Contudo, o rei ordena que todos os envolvidos sejam perdoados, à exceção dos líderes, Manuel Nunes Viana e Bento do Amaral, recomendando-se a moderação dos ânimos. A cidade do Rio de Janeiro seria ajudada para que não ficasse desprotegida, pois tais riquezas, atraíam o interesse de outras nações européias, principalmente os franceses que continuamente navegavam pela costa brasileira. O conflito entre os "paulistas" e os grupos chegados posteriormente a estes à região das minas ficaria conhecido por guerra dos emboabas.

    Conjunto documental: Cartas régias, provisões, alvarás e avisos
    Notação: códice 952, vol.16
    Data-limite: 1706-1707
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: impostos
    Data do documento: 22 de agosto de 1709       
    Local: Lisboa       
    Folha(s): -            

    Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho [1] Amigo Eu, El Rei [2] vos envio muito saudar. Mandando ver no meu Conselho Ultramarino [3] os avisos que Dom Fernando Martins Mascarenhas [4] me fez pela Secretaria de Estado das alterações em que se achavam os paulistas [5] com a gente que havia concorrido às minas, e o que uns e outros tinham obrado sem respeito as minhas justiças e contra todo o direito e ordens especiais e gerais, usando não só da força das armas, e rigor da guerra, mas também de jurisdição despótica e absoluta, o que havia obrigado ao dito Dom Fernando passar em pessoa às mesmas minas e `ilegível] alterações pelas danosas que desta desunião se podiam recear; por assim se resolver na junta que mandara convocar, para o remédio de tão grande dano, o que poderá ser, tenha conseguido, e se achem hoje só `ilegível] as ditas alterações; porém no caso que assim não seja. Me pareceu ordenar-vos /como por esta faço/ para que `ilegível] minas para o que vos permito concederem um indulto geral para todos os agressores dessa desordem, com declaração que no tal indulto [6] se não compreendam os cabeças principais Manuel Nunes Viana[7], e Bento do Amaral [8] de cujos procedimentos se tem originado tantos insultos com a usurpação da jurisdição geral, privando de seus ofícios aos oficiais providos por mim, e promulgando bandos com pena de morte, incorrendo por este caminho justamente em toda a indignação para se proceder contra eles com o maior rigor do castigo. E para que possais unir os ânimos que se acham tão discordes uns contra os outros, vos encomendo useis neste negócio de toda a prudência e sagacidade, e quando considerais que esta não pode aproveitar, e se avalieis que é preciso recorrerão ao rigor para temperar estas desuniões e castigar aos que incitaram e podem renovar outras dissensões, vós ajudareis de toda aquela malícia e gente que vos for necessária para que o respeito nos faça mais obedecido não tirando, porém em nenhum caso dessa cidade do Rio de Janeiro toda a que nela há, por não deixardes sem defesa essa praça capital do governo, e que pelas suas riquezas se faz tão apetecida das nações européias, e principalmente no corrente tempo em que os franceses navegam tão continuamente esses mares que espreitaram para a levarem por entre presa, e lhe não será oculto qualquer descuido que neste particular tivermos. E quando totalmente vejais que dos terços não podeis levar todos os soldados para pôr em sossego esses homens, escrevereis ao governador da Bahia[9] que vos mande a gente que vos for precisa para que incorporada uma com a outra se faça um grosso mais formidável, que para este efeito lhe mando escrever e ordeno que pedindo-lhes algum socorro `ilegível] com efeito sem prejuízo da guarnição dessas praças na sua jurisdição.

    E confio na vossa prudência que nesta matéria de que vos encarrego obrareis segundo os acidentes do tempo tendo entendido que sempre será mais seguro o recorrer aos meios brandos e suaves para se emendarem e moderarem estes movimentos entre uns e outros vassalos do que dos rigorosos de que podem resultar algumas perturbações que não tenham ao depois fácil composição, e porque pode acontecer que quase não receber desta ordem não estejais ainda entregue deste governo por se achar ausente Dom Fernando ocupado em compor as referidas alterações das minas e por esta causa não possais dar execução o que vos ordeno em que não convém haja dilação, mando escrever a Dom Fernando a carta que vai com esta em que lhe encarrego que logo, sem demora alguma, ainda esteja ausente, vos entregue o governo por assim convir ao meu serviço e por esta mesma carta lhe hei por levantada a homenagem a qual lhe remetereis prontamente a qualquer parte que estiver e pela Bahia se lhe remete também outra via e estou certo que ele como lhe encomendo vos participará para a notícia do estado em que se acha a alteração das minas e todas as mais que entender que podem ser úteis ao meu serviço.

    Escrita em Lisboa a 22 de agosto de 1709

    Rei

    Para o governador da capitania do Rio de Janeiro

    [1] Em meados de 1709 Antônio de Albuquerque é empossado no cargo do governador do Rio de Janeiro, que então era uma grande capitania a englobar o que hoje são os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e parte de Minas. Substituindo Fernando de Lencastre em meio ao conflito entre paulistas e emboabas, partiu para Caeté, reduto emboaba, e conseguiu apaziguar os ânimos ao expulsar da região o contrabandista Nunes Viana, que retornou para suas terras além do rio São Francisco, na Bahia. Em 22 de agosto, por ordem do rei, é concedido indulto a todos os implicados na guerra dos Emboabas, exceto a Manuel Nunes Viana e Bento do Amaral Coutinho, responsável pela matança do Capão da Traição, que seriam anistiados posteriormente. A partir da intervenção de Coelho de Carvalho, o paulista Borba Gato seria reconduzido ao posto de superintendente da região das minas, e o conflito perderia ímpeto, até o último episódio armado, em fins de 1709. Em novembro é criada a capitania de São Paulo e Minas do Ouro, separando a região do Rio de Janeiro, permitindo maior controle administrativo da coroa sobre a região. O governador foi enaltecido pelo poeta mineiro e inconfidente Claudio Manuel da Costa, que o transformaria em um "herói civilizador."
    [2]Proclamado rei em 1706, d. João V teve que administrar as conseqüências produzidas na colônia americana pelo envolvimento de Portugal na Guerra de Sucessão Espanhola (1702-1712), marcadamente a perda da colônia do Sacramento e a invasão de corsários franceses no Rio de Janeiro (1710-11). A guerra dos emboabas (1707-09) e dos mascates (1710-11) completaram o quadro de agitação colonial deste período. Entre as medidas políticas mais expressivas de seu governo, encontram-se os tratados de Ultrech (1713 e 1715), selando a paz com a França e a Espanha respectivamente, e o tratado de Madri (1750), o qual desenhou de maneira mais próxima a atual configuração do território brasileiro. Durante seu reinado, merece consideração a figura de Alexandre de Gusmão, brasileiro que intermediou o tratado de Madri.
    [3] Instituído em 1604, chamado inicialmente de Conselho das Índias, apenas em 1643 passou a ser conhecido como Conselho Ultramarino. Foi criado na época da União Ibérica para obter um maior controle do ultramar português. Era composto de dois secretários: um para os negócios do Brasil, Guiné, ilhas de São Tomé e Cabo Verde e outro para os negócios da Índia. Era responsável pela administração da Fazenda e de todos os assuntos de ordem financeira destes domínios.
    [4] Dom Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre toma posse no governo da Capitania do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais em 1705. Em 1707, em um episódio anterior ao conflito específico relativo a exploração das riquezas da região mineira, d. Fernando envolveu-se em acusações de favorecimentos de cessão de contratos para fornecimento de víveres para Minas. O episódio, embora não diretamente relacionado aos embates entre paulistas e emboabas ao longo de 1709, prenunciava disputas acirradas por quaisquer atividades lucrativas que envolviam as minas.   Embora tenha tentado negociações com Nunes Viana em 1709 em uma inútil viagem a Ouro Preto, regressou ao Rio apenas para ser dispensado do cargo.
    [5] Desde o início do século XVII grupos saídos de São Paulo se dedicavam a buscar novas riquezas no interior do Brasil (sertão do centro-sul) e capturar indígenas para escravização. Tiveram papel preponderante na descoberta e início da exploração de pedras e metais preciosos no Brasil. No início do século XVIII, quando da descoberta do ouro na região das Gerais, os grupos de paulistas que ali haviam se instalado anteriormente entraram em rivalidade aberta contra os grupos de recém chegados para explorar o minério, grupos estes formados por portugueses e baianos, em sua maioria, e a quem os paulistas chamavam emboabas.
    [6]Suspensão parcial ou total de pena imputada a um condenado. Perdão específico relativo a um ato considerado ilegal.
    [7] Em fins do século XVII e início do século XVIII teve lugar no chamado sertão (atual Minas Gerais) uma corrida ao ouro que ocasionou a afluência de fidalgos, aventureiros, comerciantes e indivíduos de origens diversas em busca de enriquecimento. Os primeiros desbravadores, bandeirantes paulistas, não aceitaram facilmente a concorrência em uma terra que a seu ver lhes pertencia por fato e direito. Esta disputa encontra-se nas origens da guerra dos emboabas. Manuel Nunes Viana possuía origens judaicas, o que fazia dele, segundo terminologia da época, marrano `cristão-novo]. Enriqueceu com a exploração do ouro em Minas e comerciando escravos na Bahia, tornando-se um dos maiores contrabandistas da região, que contava com uma ampla rede de criadores de gado, lavradores, comboeiros e negociantes que forneciam mercadoria para a região das minas. Seus grupos andavam armados pelo sertão, dispostos a resistir a ferro e fogo às tentativas de coibir os "descaminhos." O estopim para a instauração de um conflito armado na região foi a determinação da sua expulsão, por parte do superintendente Borba Gato. Em meio aos combates, acabou aclamado governador da região das Minas por parte dos povos reunidos na região de cachoeira do Campo, em Rio das Mortes. A aclamação desagradou a coroa portuguesa, que a esta altura já se via enredada em uma disputa local levada a cabo por famílias influentes e rivais em torno da exploração do mais precioso produto da colônia: o ouro. A despeito das acusações de traição e das desavenças com o vice-rei, acabou por receber indulto real tardiamente, e foi aceito inclusive na elitista Ordem de Cristo.
    [8] Nasceu no Rio de janeiro, de onde partiu foragido, acusado de assassinato. Participou diretamente dos conflitos, inclusive no polêmico, infame e incerto episódio conhecido por Capaão da traição, em que grupos de combatentes paulistas foram assassinados a sangue frio após a rendição.
    [9] Estabelecida em 1534, teve como primeiro capitão-donatário Francisco Pereira Coutinho, militar português pertencente à pequena nobreza que serviu nas possessões da Índia. Em 1548, fora revertida à Coroa e transformada em capitania real. Um ano mais tarde, com a fundação da cidade de Salvador, abrigou a primeira capital da colônia, posição que ocupou até 1763, quando a sede administrativa colonial foi transferida para a cidade do Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano, o rei d. José I extinguiu as capitanias de Ilhéus e de Porto Seguro e incorporou as suas áreas à da Bahia. A ela também se subordinava a capitania do Sergipe d'El Rei (até 1820). Sua geografia, no período colonial, estava dividida em três grandes zonas - o grande porto, que compreendia a cidade de Salvador, a hinterlândia agrícola, referente ao Recôncavo, e o sertão baiano - as quais possuíam atividades econômicas específicas. A cidade de Salvador exerceu as funções de porto transatlântico e de cabotagem para o comércio de fumo, algodão, couro e açúcar (principal produto de exportação), assim como para o tráfico de escravos. No Recôncavo, a agricultura comercial se destacava, concentrando um grande número de engenhos de açúcar; também ali, se encontrava a cultura do fumo e ainda, mais ao sul, uma agricultura de subsistência. No sertão, a principal atividade era a pecuária, tanto com produção de carne, couro e sebo, quanto com o fornecimento de gado que servia de força motriz para os engenhos e para o abastecimento da cidade de Salvador e do Recôncavo. Girando em torno da atividade açucareira, a vida sócio-política baiana era reflexo da "grande lavoura", na qual a hierarquia era dominada pelos senhores de engenho, existindo, também, uma forte influência da religiosidade no cotidiano da população.

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