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Brasil

Mulatos na Sociedade Colonial

Publicado: Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 17h42 | Última atualização em Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 17h42

  • Mulato ou pardo? - Brasil colonial

     Raimundo Agnelo Soares Pessoa
    Universidade Federal de Goiás

    Os mulatos são os descendentes do intercurso sexual entre pessoas negras e brancas. Essa informação inicial, contudo, a despeito de já adiantar bastante sobre os mulatos não permite vislumbrar todos os seus matizes. É necessário trazer à cena outras nuances desse tipo social inventado no Brasil colonial. Uma das primeiras que se apresenta é a que traz à tona a particularidade de existir mais de um vocábulo para fazer referência a essa classe de gente.

    No conjunto dos termos que fazem referências aos mulatos, encontram-se na documentação do Brasil colonial dois que merecem um olhar especial e mais delongado; são os vocábulos mulato e pardo. Uma primeira pergunta que se pode fazer acerca dessa constatação é se essas duas palavras designam pessoas do mesmo tipo social. De saída, pode-se adiantar que ambos os termos são recorrentes nos escritos da época em questão. Entretanto, ao se analisar mais detidamente suas ocorrências e os lugares onde acontecem, isto é, a tipologia de suas aparições, é possível perceber certas especificidades de atributos e usos desses termos. Assim, o que parecia antes ser um discurso unívoco e invariante começa a apresentar outras facetas. Para avaliar essa questão, acompanhemos inicialmente duas séries de citações. Primeiramente, estão reproduzidas sete menções nas quais somente aparecem referências ao termo mulato.
    `01]
    ALVARÁ (cópia) do rei d. José I, datado de 3 de setembro de 1723, no qual ordena aos ouvidores da capitania de São Paulo que sigam o regimento dos ouvidores da capitania do Rio de Janeiro no que tange ao julgamento de crimes. Lembra que no Rio de Janeiro era aplicada pena de morte aos crimes cometidos por índios e escravos, e seria proveitoso que na capitania de São Paulo os crimes cometidos por "escravos, índios e mulatos bastardos, ainda que forros, que estes eram os mais insolentes", fossem julgados com pena de morte sem que se pudesse recorrer à sentença.[1]

    `02]
    Capitania de Minas Gerais, 1726.
    ORDEM (cópia) proibindo a eleição para vereador, juiz ordinário e governo das vilas da capitania de Minas Gerais de qualquer homem mulato até o quarto grau ou qualquer um que seja casado ou viúvo de mulata.[2]

    `03]
    Capitania do Rio de Janeiro, 1789.
    RELATÓRIO remetido pelo vice-rei do Brasil, Luís de Vasconcelos, ao conde de Resende, no qual informa sobre as constantes desordens na cidade do Rio de Janeiro decorrentes da predominância de negros e mulatos entre a população local. Observa que seriam necessários meios de punição exemplar e incentivo ao trabalho. Menciona, ainda, o projeto de criação de uma casa de correção. No entanto, enquanto não se construía a casa, os detidos eram enviados para a fortaleza da ilha das Cobras e, mesmo, ao calabouço.[3]

    `04]
    Capitania do Rio de Janeiro, 1738.
    REQUERIMENTO remetido por José da Silva Paes, brigadeiro de infantaria dos exércitos, ao capitão Bento Pereira Barbosa, tratando de denúncia sobre a conduta do mulato Diogo Mendes em relação à viúva Antônia Nunes, na casa da mesma. Solicita que o mulato seja preso e levado à sua presença [4]

    `05]
    Capitania do Rio de Janeiro, 1771.
    CARTA remetida pelo marquês de Lavradio ao juiz de fora da cidade do Rio de Janeiro, Jorge Boto Machado Cardoso, informando sobre o requerimento de autoria de Antônio Pereira da Costa, para que fossem presos os mulatos, Ricardo e Manoel da Costa, e permanecessem na prisão até que fosse capturado o escravo que fugiu com o auxílio de ambos.[5]

    `06]
    Capitania do Rio de Janeiro, 1738.
    BANDO remetido por José da Silva Paes, brigadeiro de infantaria dos exércitos, informando que por lei era proibido fabricar, vender ou dar facas com ponta aguda, chamadas flamengas ou holandesas, a escravos, negros forros ou cativos, mulatos e índios. Somente poderiam ser fabricadas e vendidas as com pontas arredondadas, tendo por pena a prisão e serventia por seis anos nas fortalezas do Rio Grande de São Pedro os que desobedecessem à ordem.[6]

    `07]
    Capitania do Rio de Janeiro, 1783.
    DEVASSA promovida pelo ouvidor-geral do crime do Rio de Janeiro onde o frade Bernardo Magalhães, organista do convento do Rio de Janeiro, com 53 anos de hábito é acusado de estar frequentemente ébrio, e de conviver com uma quadrilha de mulatos "peraltas", dos quais um estaria constantemente em sua companhia. Junto com estes mulatos teria promovido "indecentíssimos entremeses e bailes", para divertir outros dois frades do mesmo convento. O acusado não possuía nem dinheiro nem escravos, pois segundo o ouvidor "tudo é pouco para gastar com aquelas más companhias".[7]

    Essas menções ao termo mulato encontradas em alvarás, ordens, cartas, ofícios, pareceres, devassas, requerimentos, versando sobre variados temas, e cobrindo, de um modo geral, todo o período colonial brasileiro, têm em comum, pelo menos, dois aspectos: em primeiro lugar, como já mencionado, todas elas fazem referência direta e exclusivamente ao mulato; em segundo lugar, a série inteira tem um tom nitidamente desabonador ou caluniador acerca desse tipo social. Claramente, em nenhuma das referências há alusão às atitudes ou às ações honradas dessa classe de gente. Todas elas corroboram a opinião, corrente na época, de que os mulatos de fato não eram pessoas merecedoras ou dignas de confiança.
    Passemos agora a outra série de sete menções - usando o vocábulo pardo.

    `01]
    Capitania do Rio de Janeiro, 1767.
    CARTA DE PATENTE remetida por Antonio Rolim de Menezes Moura, conde de Azambuja, à Secretaria de Estado, conferindo patente a João Francisco Muzzi no posto de sargento maior comandante das oito companhias dos homens pardos forros. As companhias teriam sido levantadas na cidade do Rio de Janeiro por ocasião de guerra para proteger a capitania. João Francisco Muzzi não receberia soldo algum, somente honras, privilégios, liberdade e isenções.[8]

    `02]

    Capitania de Pernambuco, 1657.
    CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha regente d. Luísa de Gusmão, sobre o requerimento do alferes reformado Rafael Pires, homem pardo, natural da capitania de Pernambuco, filho de Francisco Pires, pedindo mercê de uma companhia de infantaria e de tenças em Pernambuco, em remuneração de serviços prestados.[9]

    `03]
    Capitania de Alagoas, 1772.
    REQUERIMENTO do ministro e mais irmãos da mesa da venerável Ordem Terceira da Penitência, sita no convento de São Francisco da vila do Penedo, ao rei `d. José] a pedirem a conservação do esquife na sua posse, dada a disputa que lhes fazem os homens pardos confrades da confraria e irmandade de São Gonçalo Garcia.[10]

    `04]
    Capitania de Alagoas, 1796.
    REQUERIMENTO do sargento-mor Libório Lázaro Leal, do terço de infantaria auxiliar dos homens pardos da guarnição da vila do Penedo, à rainha `d. Maria I] a pedir licença para vir ao reino a tratar de seus interesses.[11]

    `05]
    Capitania do Rio de Janeiro, 1788.
    PORTARIA ao sargento-mor comandante do terço auxiliar de infantaria dos homens pardos libertos, Jose Miguel Solano, para alistar na posição de tambor a Manoel da Silva, que foi tambor de Barros, do terço auxiliar de infantaria da freguesia da Candelária.[12]

    `06]
    Capitania do Rio de Janeiro, 1805.
    CARTA PATENTE conferida pelo vice-rei do Brasil, d. Fernando José de Portugal, a José Joaquim Vilela do posto de alferes da companhia dos homens pardos da freguesia de São Francisco Xavier do engenho velho do terço das ordenanças da cidade. O agraciado não receberá soldo algum, mas somente honras, privilégios, liberdade, isenções e franquezas.[13]

    `07]
    Capitania do Ceará, 1802.
    OFÍCIO do governo interino do Ceará ao `secretário de estado dos Negócios da Marinha e Ultramar`, visconde de Anadia, `João Rodrigues de Sá e Melo`, sobre a prisão no forte de São Luís, por oito dias, do sargento-mor Antonio José Moreira Gomes, por inquietações e turbulências, e do pardo João da Silva Tavares, mestre de gramática latina.[14]

    Nessa série sobre os pardos somente a última menção altera a regularidade das referências. Ironicamente tal exceção envolve um professor. Poderíamos indagar que inquietações ou turbulências teria provocado o mestre de gramática latina para ter ido parar em uma cela de prisão. Efetivamente, não sabemos o que aconteceu. Espera-se que tudo não tenha passado de um mal-entendido; uma ideia proferida em uma ocasião inapropriada. Desse modo, seja lá como for, o fato é que, comparando as duas séries - excluindo ou não as estripulias do mestre de latim -, percebe-se que, enquanto a referência aos mulatos, no primeiro grupo de citações, ocorre essencialmente em situações de desabono, acerca dos pardos verifica-se precisamente o oposto.
    A título de exemplo, cotejemos os escritos do letrado frei Antônio de Santa Maria Jaboatão (Sant'ana do Jaboatão/PE, 1695 e Salvador/BA, 1779). Esse religioso da ordem de São Francisco, da província de Santo Antônio do Brasil, exerceu, além dos ofícios próprios dos clérigos, os de cronista (de sua própria ordem), de genealogista, de poeta, de sermonista e de membro da Academia brasílica dos renascidos. No âmbito intelectual, destaca-se a sua atuação como cronista. Nesse aspecto, segundo o historiador José Honório Rodrigues, a obra mais importante de frei Jaboatão como cronista/historiador é o Orbe seráfico, novo brasílico, de 1761. Editado pela primeira vez em Lisboa, esse escrito descreve a atuação da ordem de São Francisco nas terras brasílicas e é o resultado de uma decisão da própria ordem, que desejava que tal história fosse escrita.[15]
    Além, do Novo orbe seráfico brasílico, utilizaremos ainda, de frei Antônio de Santa Maria de Jaboatão, o Discurso histórico, geográfico, genealógico, político e encomiástico - recitado na nova celebridade, que dedicaram os pardos de Pernambuco, ao santo da sua cor, o beato Gonçalo Garcia, na sua igreja do Livramento do Recife, em 1751`16`, um dos poucos escritos coloniais conhecidos dedicados exclusivamente à questão dos "mulatos" do Brasil. O tema básico desse texto, que é um meio termo entre um sermão e um relato, é a discussão em torno da biografia do beato São Gonçalo Garcia. O intuito de frei Jaboatão com o Discurso histórico era provar que o beato Gonçalo Garcia, de ascendência indiana com português, possuía a cor parda ou mulata. A discussão se desenvolve ou se justifica em função da inexistência de um santo da mesma cor e acidente[17] dos mulatos: "quantas calúnias, quantos opróbrios, que de desprezos, e irrisões, não têm ouvido os pardos sobre a falta, que tinham de santo da sua cor; atribuindo-se esta falta ao defeito da mesma cor; como se a cor, por acidentes, pudesse ser sujeito de alguma maldade."[18] A necessidade, portanto, de provar a existência de tal santo se justificava em função das muitas calúnias sofridas pelos pardos por não possuírem um santo padroeiro de sua cor.[19] A função de São Gonçalo, seria, assim, legitimamente intervir a favor dos mulatos nas "instâncias superiores". Os escritos de frei Jaboatão são fundamentais para se entender a partilha no uso dos termos pardo e mulato. Vejamos.
    Assim foram também nomeados para acompanharem o exército, que no ano de 1695 mandou de Pernambuco o seu governador Caetano de Mello de Castro, a expugnação dos Palmares de negros levantados, que ia por sessenta anos estavam fortificados neste lugar em uma serrania, entre a vila da Alagoa, e a povoação de Porto Calvo, para onde se haviam retirado muitos, desde o tempo do holandês, fugidos a seus senhores, aos quais depois se foram agregando outros mais, assim cativos, como forros, crioulos, mulatos, e facinorosos, causando notáveis danos, e insultos de roubos, mortes, e outros excessos escandalosos desde o rio de São Francisco ate os confins de Pernambuco, e foram vencidos com grande resistência, mortos, e presos, e arrasada aquela tão forte, como abominável colônia, assistindo a toda esta arriscada empresa religiosos menores.[20]
    A irmã Catarina Paes Landim, ou das Chagas, foi natural desta vila das Alagoas, filha de Manoel Landim, e de sua mulher Catarina Paes. A vinte e nove de outubro de 1689 casou com Antonio de Azevedo Castro, natural do arcebispado de Braga, o qual foi síndico do convento. Depois de casada entrou na ordem terceira a quinze de julho de 1720, e professou a vinte e quatro de agosto de 1721. No estado de casada viveu sempre em boa paz, e união com seu marido, mas nunca faltando às obrigações de cristã; ouvindo missa, não só nos dias de preceito, mas em todos os do ano; e assim mesmo frequentava os santos sacramentos, e ofícios divinos; e nas funções da ordem nunca teve falta voluntária. Não teve filhos; mas teve uma mulatinha, filha de uma sua escrava, a quem criou com o recato de filha própria, e quando teve capacidade a forrou, e a casou com um pardo oficial de alfaiate, e barbeiro, por nome Antonio dos Santos, que ainda hoje vive mui honrada, e cristãmente com a dita sua mulher, que se chama Margarida Rodrigues.[21]
    Todavia, para que essa suposta partição seja melhor compreendida e se entenda as especificidades de uso dos termos mulato e pardo, uma análise mais conceitual dos vocábulos torna-se imprescindível. Iniciemos as ponderações acerca desses dois termos por Raphael Bluteau.[22] Diz o dicionarista que mulata, e, por conseguinte mulato, é como se denomina a filha de branco com negra, ou de negro com mulher branca. Até aí nenhuma novidade. Diz ainda o letrado que "este nome vem de mu, ou mulo, animal gerado de duas outras diferentes espécies."[23] Bluteau, como se vê, dá ao termo mulato uma explicação razoavelmente simples, curta, concisa, direta e totalmente dentro daquilo que se poderia classificar de senso comum. Aliás, como, em tese, deveria ser, pois, tais escritos - vocabulários em língua vulgar, no caso em português - tinham como objetivo servir para consultas rápidas e pontuais.
    Acerca da palavra pardo, Bluteau dá uma explicação no mesmo tom da anterior. Pondera o letrado que parda é a "cor entre o branco, e o preto, própria do pardal, donde parece lhe veio o nome."`xxiv] Logo abaixo, após a definição primeira do vocábulo pardo, em uma sub entrada do verbete, encontra-se a seguinte informação: "homem pardo. Vid. mulato."[25] Portanto, a partir das descrições de Bluteau, não restam dúvidas de que mulato e pardo descrevem o mesmo tipo étnico. Essa acepção de Bluteau é similar à que encontramos em outros escritos do Brasil colonial. Desse modo tomaremos mulato e pardo, e suas variantes masculinas e femininas, como termos distintos, mas usados para descrever um mesmo grupo de pessoas. Contudo, no âmbito social, tais termos apresentam diferenças e sutilezas.
    Outro termo que apesar de aparecer com menos frequência nos escritos coloniais exige que façamos certas ressalvas quanto a seu uso, trata-se do vocábulo mestiço. Recorremos mais uma vez ao texto de Bluteau. Encontra-se dicionarizado, no Vocabulario portuguez, o vocábulo mestiço da seguinte forma: "diz-se dos animais racionais e irracionais. Animal mestiço. Nascido de pai e mãe de diferentes espécies, como mu, `e] leopardo".[26] Em uma sub entrada, logo após a entrada principal, aparece novamente o vocábulo mestiço com as essas informações: mestiço é aquele "nascido de pais de diferentes nações. v. g. filho de português e de índia, ou de pai índio e mãe portuguesa."[27].
    Nota-se, pois, que, segundo Bluteau, a acepção primitiva, do termo mestiço designa o produto do ajuntamento carnal entre europeus (no caso do Brasil, o português) com índios. É oportuno acrescentar aqui que, desde os primórdios da colonização do Brasil, o termo mestiço, apesar de ter sido usado majoritariamente para designar genericamente os filhos de índios com portugueses, também era usado, em certas situações, para designar os filhos de negros com índios.[28] Acrescenta-se, também, que a historiografia brasileira quase sempre usa a palavra mestiço indistintamente como sinônimo de pessoas nascidas desses intercursos sexuais, tais como mulato, cafuzo e o próprio mameluco, esse último, o "verdadeiro dono" do vocábulo.
    Esclarecido, pois, que pardo e mulato descrevem a mesma classe de gente e definidos esses dois termos, tudo indica não haver mais dúvidas acerca de seus significados. Sendo assim, será que se pode dar a questão por encerrada? A resposta não é tão evidente assim, senão, vejamos.
    Uma primeira resposta que se deve dar para o questionamento vai no sentido de se explicar a existência de mais de um termo para designar supostamente uma mesma categoria. Como vimos, nesse aspecto, Bluteau não ajudou muito. Assim, é somente a partir da análise interna das fontes, isto é, da tipificação das circunstâncias do aparecimento dos termos que é possível vislumbrar uma explicação um pouco mais acurada para a existência de dois vocábulos distintos para descrever os filhos de brancos com negros.
    Um reexame das duas séries de menções dos termos mulato e pardo, atentando, desta vez, para as circunstâncias de aparecimento de tais referências, permite perceber que o vocábulo pardo é usado, preferencialmente, naquilo que se poderia chamar de documentação oficial ou formal. É o caso, por exemplo, das normas escritas (alvarás, provisões, avisos, cartas régias, regimentos etc.), dos documentos que trazem informações relativas aos corpos militares, aos cargos da república, às irmandades religiosas etc.
    No tocante à instituição militar, a despeito do complicado e confuso sistema de organização existente nos trópicos, (regimentos, ordenanças, milícias, terços, quadra, companhia, linha paga, corpos auxiliares etc.)`29`, três classes, distribuídas em três divisões marcavam aí sua presença: os brancos, reinóis ou principais da terra; os negros, normalmente aqueles não submetidos ao estado de servidão - a tropa dos Henrique Dias; e os mulatos. Todavia, o termo usado para designar este último grupo nos quadros militares não era mulato, e sim pardo. Dizia-se o "regimento dos homens pardos" ou "o terço dos homens pardos" etc. Essa mesma prática - o uso do complemento homens pardos ou simplesmente pardos - é observada nos documentos oficiais: testamentos, livros de registros de nascimentos, livros de registros de mortes, livros de registros de batizados, nomes das irmandades religiosas etc. A partir desses exemplos, percebemos que, na documentação de caráter oficial, o termo pardo era categoricamente o preferido, em detrimento do vocábulo mulato. O próprio padre Antônio Vieira, no sermão que trata justamente dessa questão, qual seja, a existência de irmandades separadas de negros, brancos e mulatos, usa para designar estes últimos o termo pardo.[30] Há quem diga que o próprio padre era mulato e, sabedor do peso pejorativo do termo, conscientemente preferiu usar a palavra pardo.[31] É uma ideia tentadora, contudo, difícil de ser defendida e confirmada. Mas, indo além das possíveis razões pessoais do padre Antônio Vieira, percebe-se que as circunstâncias em que figuram o termo mulato são quase sempre situações de calúnia.
    Tudo indica, pois, que estamos diante de uma diferenciação sutil, porém significativa. Quando os filhos de brancos com negros se "comportavam" de modo reprovável eram denominados mulatos, enquanto que ao se "comportarem" de modo tido como "conveniente", eram denominados de pardos. Essa partilha vista estritamente pelo viés dos tipos étnicos (filhos de brancos com negros) parece servir tão somente para designar uma mesma classe de gente. Porém, como tipo social, há especificidades nos usos dos vocábulos mulato e pardo.
    O procedimento para examinar essa separação pode ser o mesmo utilizado para analisar as circunstâncias e a forma das referências aos mulatos nos fontes documentais citadas acima. Em outras palavras, analisar as situações discursivas em que o termo mulato é mencionado e as circunstâncias em que ele aparece no discurso é possível descobrir certas particularidades no uso do vocábulo em exame. Fica evidente que o discurso acerca dos mulatos como tipo social "desprezível" nasceu para dar resposta a um problema específico e localizado. Esse discurso caluniador é dirigido àqueles mulatos que vivem sob a proteção de alguém de honra, algumas vezes o pai biológico, outras o "padrinho" protetor. É somente aí - vivendo sob o apadrinhamento de pessoas brancas - que os mulatos podiam experimentar certas regalias, e, portanto, serem vistos com desconfianças pelas classes de estima do Brasil colonial.
    É razoável afirmar, por conseguinte, que os mulatos, vivendo nesse lócus privilegiado, tiveram maior probabilidade de vislumbrar ou mesmo experimentar um viver em estado de regalias, ou nobreza; e foi justamente esse viver ou tentar-se viver em estado de nobreza que suscitou, a seu respeito, um discurso desabonador. É a partir desse lugar singular que os mulatos podem experimentar os dois lados principais em torno da servidão - cativeiro e liberdade. A desconfiança se explica em função dos mulatos se situarem nesse lugar fronteiriço. Dessa perspectiva, a principal causa da tensão se deveu ao fato de os mulatos filhos de nobres ou principais da terra, experimentarem, de certo modo, o acesso facilitado ao mundo dos brancos; saindo assim do estado de servidão para o estado de nobreza. Essa espécie de habilitação espúria colocava em dúvida certas verdades estabelecidas na sociedade do Brasil colonial. O discurso pejorativo sobre os mulatos, de certo modo, tinha como missão justamente recolocar as coisas naqueles moldes que a sociedade da época julgava serem os certos. A invenção do mulato é a solução que a sociedade do Brasil colonial encontra para concertar uma transgressão das regras sociais estabelecidas.

     


    [1] ARQUIVO NACIONAL (AN). Secretaria de Estado do Brasil. Correspondência de São Paulo com o vice-rei do Brasil. Códice 111, p. 7.
    [2] AN. Diversos códices - SDH. Cópia de documentos diversos relativos à província de Minas Gerais, com um discurso de instrução aos governadores da mesma província pelo professor João Teixeira Coelho, desembargador da relação do Porto. Códice 1070, p. 68.
    [3] AN. Secretaria de Estado do Brasil. Relatório do vice-rei Luís de Vasconcelos. Códice 72, v. 1, p. 26 e 27.
    [4] Ibidem. Registro original de correspondência dos governadores do Rio de Janeiro, destes com outros e com diversas autoridades. Portarias, ordens, bandos etc. Códice 87, v. 15, p. 175v.
    [5] Ibidem. Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades. Códice 70, v.7, p.24.
    [6] Ibidem. Registro original de correspondência dos governadores do Rio de Janeiro, destes com outros e com diversas autoridades. Portarias, ordens, bandos etc. Códice 87, v. 15, p. 129v e 130v.
    [7]AN. Diversos códices - SDH. Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria-geral do crime, da relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade. Códice 1064, p. 41.
    [8] AN. Secretaria de Estado do Brasil. Ordens régias pelo governo-geral do Brasil e governo do Rio de Janeiro. Códice 128, v. 21, p. 6v e 7.
    [9] ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO (AHU). Administração Central (ACL), Conselho Ultramarino (CU) 015, Cx. 59, D. 5082. Projeto resgate de documentação histórica barão do Rio Branco.
    [10] Ibidem, CU 004, Cx. 3, D. 201.
    [11] Ibidem, D. 252.
    [12] AN. Secretaria de Estado do Brasil. Vice-reinado. Portarias. Códice 73, v.17, p.123v.
    [13] Ibidem. Patentes concedidas pelo vice-rei do Brasil. Códice 146, v.4, p.8 e 9.
    [14] AHU ACL, CU 006, Cx. 17, D. 957.
    [15] A edição utilizada neste texto é a elaborada pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, composta de 5 volumes, publicados entre 1858 e 1862. O título dessa edição é Novo orbe seráfico brasílico ou chronica dos frades menores da província do Brasil. RODRIGUES, José Honório. História da história da Brasil - 1ª parte - Historiografia colonial. 2 ed. São Paulo: Editora Nacional, 1979, p. 302-305.
    [16] JABOATÃO, Frei Antônio de Santa Maria. Discurso histórico, geográfico, genealógico, político, e encomiástico. In: LINS, Rachel Caldas; ANDRADE, Gilberto Osório de. O elogio do homem pardo. Ciência de Trópicos. Recife, v. 12, n. 1, p. 79-105, jan./jun. 1984. No século XVIII, esse texto veio a público em pelo menos duas edições: uma, em edição própria, impressa na cidade de Lisboa em 1751, na oficina de Pedro Ferreira; outra, incluída em uma coletânea de textos do frei Jaboatão, denominada Jaboatão mystico em correntes sacras dividido. Corrente primeira panegyrica, e moral. Lisboa: Officina de Antonio Vicente da Silva, 1758.
    [17] "Acidente. O que não é da substância das coisas, que pode estar, e não está nelas, sem sua destruição." BLUTEAU, Raphael. Vocabulario portuguez e latino, aulico, anatomico, architectonico, bellico, botanico, brasilico, comico, critico, chimico, dogmatico... Coimbra: Collegio das Artes da Companhia de Jesus, 1712-1721, v. 1, p. 70.
    [18] JABOATÃO, Frei Antônio de Santa Maria. Discurso..., p. 82.
    [19] Calúnia era o termo usado na época para designar as infâmias (outro termo de época) sofridas por uma pessoa ou grupo delas. RIBEIRO, Sotério da Sylva. Summula triunfal da nova e grande celebridade do glorioso e invicto martyr S. Gonçalo Garcia. Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Rio de Janeiro, v. 153, tomo 99, p. 7-104, 1926, p. 12. JABOATÃO, Frei Antônio de Santa Maria. Discurso..., p. 82.. Sotério da Sylva Ribeiro é o pseudônimo de frei Manuel da Madre Deus, cf. Ibidem, p. 79.
    [20] JABOATÃO, Frei Antônio de Santa Maria. Novo orbe seráfico brasílico ou chronica dos frades menores da província do Brasil. Impressa por ordem do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Rio de Janeiro: Typ. Brasiliense de Maximiano Gomes Ribeiro, 1858-1862, 1ª parte, v. 2, p. 114.
    [21] JABOATÃO, Frei Antônio de Santa Maria. Novo orbe seráfico brasílico ou chronica dos frades menores da província do Brasil. Impressa por ordem do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Rio de Janeiro: Typ. Brasiliense de Maximiano Gomes Ribeiro, 1858-1862, 2ª parte, v. 2, p. 613.
    [22] BLUTEAU, Raphael. op.cit.
    [23] Ibidem, v. 5, p. 628.
    [24] Ibidem, v. 6, p. 265.
    [25] Idem.
    [26] BLUTEAU, Raphael. op. cit., v. 5, p. 455.
    [27] Idem.
    [28] INFORMAÇÃO geral da capitania de Pernambuco. Anais da Biblioteca Nacional, Rio de Janeiro, v. 28, p. 118-496, 1908, p. 483.
    [29] MELO, Edilberto de Oliveira. Raízes de militarismo paulista. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 1982.
    [30] VIEIRA, Antônio. Sermão XX (Da série - Maria, rosa mística). In: ______. Sermões. Obras completas do padre Antônio Vieira. Porto: Lello & Irmão Editores, 1951, v. 12, p. 87.
    [31] RUSSELL-WOOD, A. J. R. Escravos e libertos no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005, p. 204.

  • Bando remetido por José da Silva Paes, brigadeiro de infantaria dos exércitos, informando que por lei era proibido fabricar, vender ou dar facas com ponta aguda, chamadas flamengas ou holandesas, a escravos, negros forros ou cativos, mulatos e índios.

    Conjunto documental: Registro original de correspondência dos governadores do Rio de Janeiro, destes com outros e com diversas autoridades. Portarias, ordens, bandos, etc.
    Notação: códice 87, vol.15
    Datas-limite: 1737-1739
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: bando remetido por José da Silva Paes, brigadeiro de infantaria dos exércitos, informando que por lei era proibido fabricar, vender ou dar facas com ponta aguda, chamadas flamengas ou holandesas, a escravos, negros forros ou cativos, mulatos e índios. Somente poderiam ser fabricadas e vendidas as com pontas arredondadas, tendo por pena a prisão e serventia por seis anos nas fortalezas do Rio Grande de São Pedro os que desobedecessem à ordem.
    Data do documento: 23 de junho de 1738
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 129v e 130v

    Conjunto documental: Registro original de correspondência dos governadores do Rio de Janeiro, destes com outros e com diversas autoridades. Portarias, ordens, bandos, etc.
    Notação: códice 87, vol.15
    Datas-limite: 1737-1739
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: requerimento remetido por José da Silva Paes, brigadeiro de infantaria dos exércitos, ao capitão Bento Pereira Barbosa, tratando de denúncia sobre a conduta do mulato Diogo Mendes em relação à viúva Antônia Nunes, na casa da mesma. Solicita que o mulato seja preso e levado à sua presença.
    Data do documento: 20 de agosto de 1738
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 175v

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol.7
    Datas-limite: 1771-1774
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta remetida pelo marquês do Lavradio, Antônio de Almeida Soares Portugal, ao juiz de fora da cidade do Rio de Janeiro, Jorge Boto Machado Cardoso, para que mandasse despejar mulheres negras e mulatas das casas da rua do Fisco, próximas à Igreja da Sé, e entregasse as chaves dos imóveis ao padre Pedro José, ministro da daquela Igreja, para que, de acordo com seu caráter de sacerdote, pudesse morar de forma cômoda nas mesmas casas. Data do documento: 18 de outubro de 1771
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 3

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol.7
    Datas-limite: 1771-1774
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta remetida pelo marquês de Lavradio ao juiz de fora da cidade do Rio de Janeiro, Jorge Boto Machado Cardoso, informando sobre o requerimento de autoria de Antônio Pereira da Costa, para que fossem presos os mulatos, Ricardo e Manoel da Costa, e permanecessem na prisão até que fosse capturado o escravo que fugiu com o auxílio de ambos.
    Data do documento: 12 de dezembro de 1771
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 24

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol.7
    Datas-limite: 1771-1774
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta remetida pelo marquês de Lavradio, Antônio de Almeida Soares Portugal, ao padre Eusébio da Silva Barbosa, vigário da aldeia de São Barnabé, recriminando o mesmo padre por ter procedido em desacordo com as ordens reais ao permitir que o cargo de sacristão da aldeia de São Barnabé fosse ocupado por um mulato. Ordena que o cargo de sacristão seja preenchido por um índio legítimo para melhor proveito, aprendizagem e aproximação dos índios com a Igreja.
    Data do documento: 7 de agosto de 1772
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 91

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol.7
    Datas-limite: 1771-1774
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta remetida pelo marquês de Lavradio, Antônio de Almeida Soares Portugal, ao capitão-mor Domingos Viana, tratando do requerimento de Ana Dorotéia, mulher de José Joaquim Pedroso, que trabalha como assistente no sítio da Lagoa de Rodrigo de Freitas, contra os mulatos forros residentes na chácara de Francisca Vitória Lucena, localizada no mesmo sítio. Solicita que os mulatos sejam presos e enviados à cadeia da Relação.
    Data do documento: 11 de janeiro de 1774
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 214v

    Conjunto documental: Cópia de documentos diversos relativos à província de Minas Gerais, com um discurso de instrução aos governadores da mesma província pelo professor João Teixeira Coelho, desembargador da Relação do Porto.
    Notação: códice 1070
    Datas-limite: 1780 - 1780
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: cópia de ordem expedida em 27 de janeiro de 1726, proibindo a eleição para vereador, juiz ordinário e governo das vilas da capitania de Minas Gerais de qualquer homem mulato até o quarto grau ou qualquer um que seja casado ou viúvo de mulata. O documento integra uma compilação de leis, cartas régias, avisos e ordens da secretaria de Vila Rica.
    Data do documento: `1780]
    Local: Minas Gerais
    Folha(s): 68

    Conjunto documental: Cópia de documentos diversos relativos à província de Minas Gerais, com um discurso de instrução aos governadores da mesma província pelo professor João Teixeira Coelho, desembargador da Relação do Porto.
    Notação: códice 1070
    Datas-limite: 1780 - 1780
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: cópia de ordem de 24 de novembro de 1731, endereçada ao governador de Minas Gerais para que convoque os ouvidores das quatro comarcas da província, além do juiz de fora da vila do Carmo e o provedor da Fazenda para comporem junta de justiça para sentenciar, em última instância, os bastardos, carijós, mulatos e negros considerados delinquentes. O documento integra uma compilação de leis, cartas régias, avisos e ordens da secretaria de Vila Rica.
    Data do documento: `1780]
    Local: Minas Gerais
    Folha(s): 89

    Conjunto documental: Correspondência de São Paulo com o vice-rei do Brasil
    Notação: códice 111
    Datas-limite: 1723 -1807
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: cópia de alvará do rei d.José I, datado de 3 de setembro de 1723, no qual ordena aos ouvidores da capitania de São Paulo que sigam o regimento dos ouvidores da capitania do Rio de Janeiro no que tange ao julgamento de crimes. Lembra que no Rio de Janeiro era aplicada pena de morte aos crimes cometidos por índios e escravos, e seria proveitoso que na capitania de São Paulo os crimes cometidos por "escravos, índios e mulatos bastardos, ainda que forros, que estes eram os mais insolentes", fossem julgados com pena de morte sem que se pudesse recorrer à sentença. Argumenta ainda que o número de crimes cometidos por brancos na capitania era muito inferior ao das outras etnias numa proporção em que, a cada mil crimes, somente cento e cinquenta seriam de autoria de brancos.
    Data do documento: `1780]
    Local: -
    Folha(s): 7

    Conjunto documental: Cópia de documentos diversos relativos à província de Minas Gerais, com um discurso de instrução aos governadores da mesma província pelo professor João Teixeira Coelho, desembargador da Relação do Porto.
    Notação: códice 1070                             
    Datas-limite: 1780 - 1780
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: trecho de instrução para o governo da capitania de Minas Gerais, de autoria de João Teixeira Coelho, citando ordem de 24 de novembro de 1734, incumbindo os governadores de ordenar aos oficiais militares dos distritos da capitania de Minas Gerais que prendam e remetam para serem exterminados os negros e mulatos forros ociosos, que tivessem cometido algum delito. Ordena, ainda, que fosse coibida a vadiagem. 
    Data do documento: `1780]
    Local: Minas Gerais
    Folha(s): 303

    Conjunto documental: Cópia de documentos diversos relativos à província de Minas Gerais, com um discurso de instrução aos governadores da mesma província pelo professor João Teixeira Coelho, desembargador da Relação do Porto.
    Notação: códice 1070
    Datas-limite: 1780 - 1780
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: trecho da Instrução para o governo da Capitania de Minas Gerais de autoria do desembargador da Relação do Porto, João Teixeira Coelho, no qual menciona a instituição da capitação, imposto sobre o ouro devido à Coroa, pelo termo assinado em Vila Rica a 30 de junho de 1735. Informa que pelo outro termo de 1º de julho daquele ano, se determinou que os negros escravos e forros pagariam quatro oitavas e três quartos de ouro. Já os negros, negras, mulatos e mulatas forros não pagariam por si, mas só pelos escravos que tivessem.
    Data do documento: 1780
    Local: -
    Folha(s): 387 a 391

    Conjunto documental: Cópia de documentos diversos relativos à província de Minas Gerais, com um discurso de instrução aos governadores da mesma província pelo professor João Teixeira Coelho, desembargador da Relação do Porto.
    Notação: códice 1070
    Datas-limite: 1780 - 1780
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: trecho da Instrução para o governo da Capitania de Minas Gerais de autoria do desembargador da Relação do Porto, João Teixeira Coelho. Menciona as diversas formas de cobrança do quinto - imposto sobre o ouro devido à Coroa na província de Minas Gerais. Cita bando de 11 de julho de 1735, segundo o qual os escravos crioulos nascidos em Minas menores de 14 anos de idade não pagariam taxa. Já os negros e mulatos forros nas funções de mineiro ou roceiro que não tivessem escravos, nem vendas, lojas ou ofício, pagariam duas oitavas, um quarto e quatro vinténs. Já aos mascates seriam cobrada oito oitavas e os que trabalhavam com o corte das carnes e nas boticas pagariam dezesseis oitavas.
    Data do documento: 1780
    Local: -
    Folha(s): 391                     

    Conjunto documental: Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, da Relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do Convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade.
    Notação: códice 1064
    Datas-limite: 1783-1783
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: devassa promovida pelo ouvidor geral do crime do Rio de Janeiro, na qual José Pereira de Santana, frade provincial real com 52 anos de hábito, é considerado "um homem notoriamente insensato", com péssima atuação em todos os cargos que ocupou. Acusado, ainda, de adotar maus costumes quando novo e no presente simular uma grande devoção. O frade possuía alguns bens como um sítio em Irajá, com cinco ou seis escravos, administrado por um mulato chamado Inocêncio, que exerceria sobre o religioso um "inexplicável predomínio". Na sua cela manteria a companhia de outro mulato, de nome João, bastante ornado, bem como Inocêncio. Além disso, teria consigo um pequeno crioulo e um preto mina bastante idoso.
    Data do documento: 1783
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 4

    Conjunto documental: Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, da Relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do Convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade.
    Notação: códice 1064
    Datas-limite: 1783-1783
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: devassa promovida pelo ouvidor geral do crime do Rio de Janeiro, onde o frade Inocêncio do Desterro Barroso, natural de Viana, é acusado receber em sua cela um mulato barbeiro, escravo do convento, que ele mesmo havia libertado e a quem provia diversas comodidades. Além disto, este frade também teria alforriado mais quatro escravos do convento, alguns dos quais viviam às suas custas. Segundo o ouvidor estas alforrias seriam concedidas com segundas intenções, uma vez que seriam "a escada mais fácil para qualquer frade subir ao mais alto do coração de quem tudo pode".
    Data do documento: 1783
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 5

    Conjunto documental: Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, da Relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do Convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade.
    Notação: códice 1064
    Datas-limite: 1783-1783
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: devassa promovida pelo ouvidor geral do crime do Rio de Janeiro onde o frade Miguel Antunes, natural do Rio de Janeiro, com 52 anos de hábito, é citado por ser "irreligioso", uma vez que viveria "escandalosamente" há mais de 40 anos, em seu engenho do Campinho, com sua filha, uma mulata muito bem trajada. De acordo com a devassa, o padre possuiria tanta escravatura quanto qualquer senhor de engenho e menos despesas que os demais em razão de seu ofício.
    Data do documento: 1783
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 18

    Conjunto documental: Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, da Relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do Convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade.
    Notação: códice 1064
    Datas-limite: 1783-1783
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: devassa promovida pelo ouvidor geral do crime do Rio de Janeiro onde o frade José dos Santos é citado. O frade era visto como ignorante por passar mais tempo em suas plantações do que no convento. Possuiria algum pecúlio, com o qual alforriou um pequeno mulato da comunidade por ser seu afilhado, agregando-o ao seu serviço.
    Data do documento: 1783
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 19

    Conjunto documental: Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, da Relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do Convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade.
    Notação: códice 1064
    Datas-limite: 1783-1783
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: devassa promovida pelo ouvidor geral do crime do Rio de Janeiro na qual o frade Antônio de Araújo, com 38 anos de hábito, é acusado de se envolver durante treze anos em vários escândalos, sendo o mais grave manter uma família de "mulatos novos e bem trajados". Um crime tão grave demonstraria que o frade não tinha consciência, além de ser um mau exemplo para os demais. Segundo o ouvidor este frade vivia "sem temor a deus, e sem pejo, mas com bastante artifício para enganar o demente comissário reformador" que o havia deixado manter esta família com desculpas fúteis.
    Data do documento: 1783
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 27

    Conjunto documental: Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, da Relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do Convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade.
    Notação: códice 1064
    Datas-limite: 1783-1783
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: devassa promovida pelo ouvidor geral do crime do Rio de Janeiro onde o Frei Julião Rangel é acusado de ser amante de uma crioula. A crioula seria casada com um mulato chamado Raimundo, escravo da mãe do mesmo frade. O frade por ciúmes teria mandado dois de seus escravos, um negro e outro mulato agredirem o mulato Raimundo, amarrando-o e sufocando-o, acabando por matá-lo. Entretanto, os escravos teriam sido soltos por falta de provas.
    Data do documento: 1783
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 33

    Conjunto documental: Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, da Relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do Convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade.
    Notação: códice 1064
    Datas-limite: 1783-1783
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: devassa promovida pelo ouvidor geral do crime do Rio de Janeiro onde o frade Leandro Manoel Ribeiro, natural de São Paulo, com 32 anos de hábito, é acusado de manter relações com uma mulata que havia trazido de São Paulo, com quem teria um filho que o visitava em sua cela. Consta no processo que não se tinham maiores informações acerca dos rendimentos do frade, apenas que possuía um escravo pobremente vestido.
    Data do documento: 1783
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 37

    Conjunto documental: Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, da Relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do Convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade.
    Notação: códice 1064
    Datas-limite: 1783-1783
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: devassa promovida pelo ouvidor geral do crime do Rio de Janeiro onde o frade Bernardo Magalhães, organista do convento do Rio de Janeiro, com 53 anos de hábito é acusado de estar frequentemente ébrio, e conviver com uma quadrilha de mulatos "peraltas", dos quais um estaria constantemente em sua companhia. Junto com estes mulatos teria promovido "indecentíssimos entremeses e bailes", para divertir outros dois frades do mesmo convento. O acusado não possuiria nem dinheiro nem escravos, pois segundo o ouvidor "tudo é pouco para gastar com aquelas más companhias".
    Data do documento: 1783
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 41

    Conjunto documental: Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, da Relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do Convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade.
    Notação: códice 1064
    Datas-limite: 1783-1783
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: devassa promovida pelo ouvidor geral do crime do Rio de Janeiro, na qual o padre frei José Roiz de Santana é acusado de ter participado de um batuque no dia de Todos os Santos, no ano de 1782. O batuque teria ocorrido na casa de consistório da Nossa Senhora da Glória, onde também participaram mais dois padres do convento, a filha de um sacerdote, uma mulata, duas crioulas, além de três soldados e um pardo auxiliar do terço.
    Data do documento: 1783
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 93

    Conjunto documental: Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, da Relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do Convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade.
    Notação: códice 1064
    Datas-limite: 1783 -1783
    Título do fundo ou coleção: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: devassa promovida pelo ouvidor geral do crime do Rio de Janeiro acusando o padre Frei Domingos Corrêa de manter relação com uma mulata chamada Joana por vários anos e possuir filhos, já adultos, com ela. A mulata moraria na rua dos Ourives, numa casa que lhe fora dada pelo padre, além de ser irmã de um mulato barbeiro ex-escravo do convento do Carmo.
    Data do documento: 1783
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 94

    Conjunto documental: Devassa feita pelo escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, da Relação da cidade do Rio de Janeiro, contra os frades do Convento de Nossa Senhora do Carmo da mesma cidade.
    Notação: códice 1064
    Datas-limite: 1783-1783
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: devassa promovida pelo ouvidor geral do crime do Rio de Janeiro onde o Frei João Mariano é acusado de manter relação com uma mulher negra que havia sido escrava de uma mulata chamada Bernarda Pinto. O padre possuiria um filho com esta negra, teria dado-lhe moradia, e seu filho estaria vivendo na casa de uma mulata na rua da Cadeia.
    Data do documento: 1783
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 94

    Conjunto documental: Relatório do vice-rei Luís de Vasconcelos
    Notação: Códice 72, vol.1
    Datas-limite: 1779-1790
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: Cidades, ordem pública
    Ementa: parte do relatório remetido pelo vice-rei do Brasil, Luís de Vasconcelos, ao conde de Resende, no qual informa sobre as constantes desordens na cidade do Rio de Janeiro decorrentes da predominância de negros e mulatos entre a população local. Observa que seriam necessários meios de punição exemplar e incentivo ao trabalho. Menciona, ainda, o projeto de criação de uma Casa de Correção. No entanto, enquanto não se construía a Casa, os detidos eram enviados para a Fortaleza da Ilha das Cobras e, mesmo, ao Calabouço.
    Data do documento: Agosto de 1789
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 26 e 27

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol.15
    Datas-limite: 1790 - 1797
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil. Registro da correspondência do vice-reinado
    com diversas autoridades
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta enviada pelo vice-rei do Brasil, conde de Resende, aos mestres de campo, comunicando ofício com ordem punitiva que obrigava todos os oficiais a examinar os passageiros que fizessem caminho pelo distrito de suas companhias, e ao reconhecerem ou suspeitarem de desertores entre homens vadios, negros ou mulatos, que os remetessem presos aos respectivos mestres de campo. Os últimos deveriam conduzir os presos à cidade e aos juízos competentes. Atenta para a punição do oficial em caso de negligência da obrigação e manda que sejam feitas cópias do ofício para serem expedidas aos oficiais ou comandantes das companhias do seu terço. A ordem é dada diante da notícia de deserções de soldados que seriam facilitadas pela omissão e insubordinação dos oficiais.
    Data do documento: 25 de março de 1791
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 73v a 75

    Conjunto documental: Correspondência de São Paulo com o vice-rei do Brasil
    Notação: códice 111
    Datas-limite: 1769-1807
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: mapa com o quantitativo de óbitos na capitania de São Paulo no ano de 1800. O mapa classifica os mortos entre brancos, negros e mulatos, subdividindo os dois últimos em escravos e libertos. Distingue, em cada categoria, o sexo e a faixa etária dos falecidos. O número de mortos na capitania de São Paulo, naquele ano, foi de 3467 indivíduos, sendo 1608 brancos, 812 negros e 1047 mulatos.
    Data do documento: 1800           
    Local: São Paulo
    Folha(s): 130

    Conjunto documental: Correspondência de São Paulo com o vice-rei do Brasil
    Notação: códice 111
    Datas-limite: 1769-1807
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: mapa com o quantitativo de casamentos realizados na capitania de São Paulo no ano de 1800. O mapa divide os casados entre brancos, mulatos e negros, tendo estes dois últimos a subdivisão entre livres e cativos. Ocorreram naquele ano 1064 casamentos: 600 de brancos, 19 de negros livres, 185 de negros cativos, 193 de mulatos livres e 67 de mulatos cativos.
    Data do documento: 1800
    Local: São Paulo
    Folha(s): 131

  • Mapa das pessoas que nasceram na capitania de São Paulo no ano de 1800. O mapa classifica os nascidos entre brancos, negros e mulatos, sendo os dois últimos subdivididos em escravos e libertos.

    Conjunto documental: Correspondência de São Paulo com o vice-rei do Brasil
    Notação: códice 111
    Datas-limite: 1769-1807
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: mapa das pessoas que nasceram na capitania de São Paulo no ano de 1800. O mapa classifica os nascidos entre brancos, negros e mulatos, sendo os dois últimos subdivididos em escravos e libertos. Há ainda a classificação por sexo e nascimento de crianças vivas, mortas e gêmeos. Entre os mulatos cativos nasceram 211 bebês do sexo masculino vivos, 41 mortos e 3 casos gêmeos; 195 bebês do sexo feminino vivos, 41 mortos e 1 caso de gêmeos. Já entre mulatos livres foram 676 bebês do sexo masculino vivos, 123 mortos e 5 casos de gêmeos; 722 bebês do sexo feminino vivos, 96 mortos e 3 casos de gêmeos. Em resumo, nasceram 1804 mulatos vivos, 301 mortos e 12 gêmeos, somando 2097 nascimentos.
    Data do documento: 1800
    Local: São Paulo
    Folha(s): 133

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol. 22
    Datas-limite: 1801-1808
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: ofício enviado pelo vice-rei do Brasil, Fernando José de Portugal, a d.Fernando Antonio de Noronha, governador e capitão general de Angola, relatando que o mulato Manoel da Cruz foi vendido, por engano, junto aos escravos remetidos de Benguela pelo comerciante Manoel Antônio Guimarães. Porém, depois de vendido, o mulato apresentou-se no Palácio do Rio de Janeiro, alegando ser soldado do regimento de infantaria de linha do Reino. Após as averiguações o vice-rei confirmou a versão do mulato, e o fez embarcar preso de volta ao porto em que foi vendido para que o governador tomasse as medidas necessárias.
    Data do documento: 14 de janeiro de 1803
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 30

    Conjunto documental: Ministério do Império - Casa Imperial - Fazenda de Santa Cruz
    Notação: caixa 507, pct. 02
    Datas-limite: 1801-1817
    Título do fundo: Fazenda Nacional de Santa Cruz
    Código do fundo: EM
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta enviada pelo administrador da Fazenda de Santa Cruz ao vice-rei, relatando que dos oito "mulatinhos" requeridos por ele, na condição de que não tivessem tido bexigas, foram encontrados apenas três, por isso, complementou o número exigido com crianças negras. O administrador diz ainda que não pode mandá-los sem vestimenta para o Rio de Janeiro, em razão da distância da viagem, já que pela terna idade não resistiriam. Por isso, os mandou vestir e solicita ao vice-rei uma portaria para estas despesas.
    Data do documento: 4 de março de 1805
    Local: Fazenda de Santa Cruz
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Ministério do Império - Casa Imperial - Fazenda de Santa Cruz
    Notação: caixa 507, pct. 02
    Datas-limite: 1801-1817
    Título do fundo: Fazenda Nacional de Santa Cruz
    Código do fundo: EM
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: relação das pessoas vacinadas na Fazenda de Santa Cruz enviada pelo administrador da fazenda ao vice-rei do Brasil, Fernando José de Portugal. Entre as 657 pessoas vacinadas constavam 419 escravos, dos quais 17 mulatos.
    Data do documento: 5 de julho de 1805   
    Local: Fazenda de Santa Cruz
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol. 22
    Datas-limite: 1801-1808
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta enviada pelo vice-rei do Brasil ao governador da capitania da Bahia. O vice-rei relata que os dois filhos do capitão Estevão Gonçalves, juntamente com dois de seus escravos, um negro de nome Antônio e um mulato de nome Manoel, mataram cruelmente o tenente Ignácio José, do mesmo corpo de milícias a que pertenciam, por causa de uma meretriz. Solicita ao governador que tome as providências necessárias para a prisão dos criminosos.
    Data do documento: 14 de fevereiro de 1807
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 241
    Datas-limite: 1785-1820
    Título do fundo: Série Interior Pernambuco
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: parecer do governador da capitania de Pernambuco, Caetano Pinto Miranda Montenegro, ao marquês de Aguiar, sobre o caso do pardo Antônio Gonçalves da Cruz, que estaria sendo injustamente acusado de ajudar uma moça a fugir de um convento. Pedro Américo de Gama, o denunciante, seria pai da moça, que em virtude de sua pobreza, teria interesse em casar-se com o mulato, seu vizinho e possuidor de muitos bens, boa aparência e que "tendo viajado pela Europa trata-se com mais asseio e decência, do que os que nunca saíram de Pernambuco". O governador observa, ainda, que Antônio Gonçalves só era tido por pardo "pelos que conheceram seus pais e avós, alguns dos quais foram, com efeito, cativos". O pai da moça colocou-a num convento, do qual ela fugiu, procurando em seguida Antônio Gonçalves em sua casa, que a teria tratado com desprezo.
    Data do documento: 13 de janeiro de 1815
    Local: Pernambuco
    Folha(s): 5

    Conjunto documental: Ministério dos Negócios do Brasil, Ministério dos Negócios do Reino, Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiros, Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros. Instituições policiais
    Notação: 6J-83
    Datas-limite: 1816-1817
    Título do fundo: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: ofício do intendente geral da policia, Paulo Fernandes Viana, a Tomás Antônio Vila Nova Portugal relatando que o mulato Thomas José de Aquino havia cometido diversos crimes na capitania de Minas Gerais, indo depois ao Rio de Janeiro, onde teria cometido mais crimes, como furtos, trapaças, gritarias, entre outros. Sendo assim para o bem público ele deveria ser enviado a algum presídio da África, pois em razão de seu temperamento rebelde seria capaz de levantar um motim logo que tivesse oportunidade.
    Data do documento: 9 de outubro de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Ministério dos Negócios do Brasil, Ministério dos Negócios do Reino, Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiros, Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros. Instituições policiais
    Notação: 6J-83
    Datas-limite: 1816 -1817
    Título do fundo: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: parecer do Intendente Geral da Polícia, Paulo Fernandes Vianna, ao marquês de Aguiar, sobre o requerimento do mulato José Sebastião Ferreira ao rei solicitando comutação de sua pena de degredo. O Intendente relata que este mulato tinha sido acusado dos crimes de deserção e bofetadas, porém esses delitos seriam irrelevantes, já que este também era acusado de "falar mal das coisas do Estado e da Religião". O intendente diz ainda que os mulatos que cometem estes crimes falam sobre tudo sem saber de nada, apenas para parecerem mais espertos, característica perigosa nesta "classe". Por fim, Fernandes Viana reitera sua posição favorável à condenação do mulato ao degredo.
    Data do documento: 12 de outubro de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Fisicatura-mor
    Notação: caixa 468, pct.03
    Datas-limite: 1810 - 1828
    Título do fundo: Fisicatura-mor
    Código do fundo: 2O
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: ofício remetido pelo cirurgião Francisco Antônio Duarte, no qual constam os pagamentos por visitas e curativos feitos a mulatos, escravos e outros doentes de propriedade e responsabilidade de Antônio Soares Pinto. Inclui descrições do desenvolvimento e tratamento de doenças.
    Data do documento: 4 de abril de 1823
    Local: Rio Grande
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 241
    Datas-limite: 1785-1820
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta enviada ao governador da Bahia por Caetano Pinto de Miranda Montenegro, ouvidor de Alagoas. O ouvidor relata que havia prendido na cadeia da vila do Recife sete escravos e um homem branco. Após interrogá-los, descobriu que os responsáveis pelas sedições ocorridas na comarca de Alagoas teriam sido incitados por trinta pretos e dois mulatos aquilombados. O ouvidor recomenda a extinção dos quilombos, principalmente o quilombo em que estavam os negros da Bahia, pois teriam sido os responsáveis por atacar a vila. O ouvidor também ressalta que se as legiões estivessem formadas com o devido armamento não haveria razão para temer uma insurreição de escravos.

    Data do documento: 26 de agosto de 1815
    Local: Pernambuco
    Folha(s): 53

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 241
    Datas-limite: 1785-1820
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: relação dos escravos postos na cadeia, por denuncia e entrega de seus próprios senhores feita pelo marechal Inspetor Geral, José Roberto da Silva. A relação contém nove negros, uma crioula e um mulato. Eles teriam participado do "conluio" organizado na vila e mantinham correspondência com outros insubordinados de fora que também já estariam presos.
    Data do documento: 16 de agosto de 1815
    Local: Pernambuco
    Folha(s): 56

    Conjunto documental: Ordens régias pelo governo-geral do Brasil e governo do Rio de Janeiro
    Notação: códice 128, vol.21
    Datas-limite: 1767 - 1768
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta de patente remetida por Antonio Rolim de Menezes Moura, conde de Azambuja, à Secretaria de Estado, conferindo patente a João Francisco Muzzi no posto de sargento maior comandante das oito companhias dos homens pardos forros. As companhias teriam sido levantadas na cidade do Rio de Janeiro por ocasião da guerra para proteger a capitania. João Francisco Muzzi não receberia soldo algum, somente honras, privilégios, liberdades e isenções.
    Data do documento: 17 de dezembro de 1767
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 6v e 7

    Conjunto documental: Ordens régias pelo governo-geral do Brasil e governo do Rio de Janeiro
    Notação: códice 128, vol.21
    Datas-limite: 1767 - 1768
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil. Ordens régias pelo governo-geral do Brasil e governo do Rio de Janeiro
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta de patente remetida por Antonio Rolim de Menezes Moura, conde de Azambuja, à Secretaria do Estado, conferindo a João de Souza Correa patente no posto de capitão da terceira companhia de auxiliares dos homens pardos, uma das oito existentes na cidade. A companhia teria sido criada por ordem proferida pelo rei, em 22 de março de 1766, mandando alistar todos os moradores das terras de sua jurisdição, nobres, plebeus, brancos, mestiços, pretos, ingênuos e libertos, que pudessem servir nas tropas de auxiliares, formando os terços de auxiliares, e ordenanças, de cavalaria e de infantaria, criando oficiais competentes para defesa de cada uma das comarcas do estado.
    Data do documento: 29 de agosto de 1768
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 177v e 178

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol.7
    Datas-limite: 1771-1774
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta remetida pelo marquês de Lavradio, Antônio de Almeida Soares Portugal, ao sargento maior João Francisco Muzi, para que não fosse solicitado para realização de nenhum serviço, o soldado José Antonio Freire de Andrada, da companhia dos homens pardos libertos da cidade do Rio de Janeiro, chefiada pelo capitão Salvador José do Corpo, visto que ao mesmo se daria baixa.
    Data do documento: 8 de julho de 1772
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 81v e 82

    Conjunto documental: Correspondência diversa
    Notação: caixa 490, pct. 01
    Datas-limite: 1770-1806
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: requerimento de Maria da Fonseca e suas irmãs, para que lhes fosse devolvido o seu escravo, o pardo Bernardo. Este escravo teria conseguido entrar no exército do Rio de Janeiro com informações falsas de que era liberto. As irmãs apresentam a certidão de batismo do escravo e solicitam que ele lhes seja entregue, já que ambas têm mais de 60 anos e são incapazes de se sustentar por conta própria.
    Data do documento: 3 de março de 1803
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 105, pct.02
    Datas-limite: 1808-1828
    Título do fundo: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: certidão de batismo de Anastácio de Souza emitida pelo vigário da Candelária. Nesta certidão consta que Anastácio era filho de uma parda, escrava do Cirurgião Mor Manuel Moreira Vidal e de sua esposa. O casal decidiu dar a liberdade a Anastácio quando sua mãe ainda estava grávida, de modo que seria "como se livre nascesse do ventre da sua mãe".
    Data do documento: 23 de julho de 1813
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da polícia para o governo das armas da Corte, Marinha e mais patentes militares.
    Notação: códice 326, vol. 01
    Datas-limite: 1811-1815
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: prisões
    Ementa: registro de oficio expedido ao inspetor dos Arsenais da Marinha pelo Inspetor Geral da Policia, Paulo Fernandes Viana, onde manda que lhe envie a relação dos presos remetidos da Intendência para o serviço do Arsenal Real da Marinha com a declaração dos que ainda demandam tempo de prisão e se são brancos, negros ou pardos.
    Data do documento: 27 de setembro de 1813
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 133

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 105, pct.02
    Datas-limite: 1808-1828
    Título do fundo: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: requerimento feito pela parda forra, Angélica Inácia, ao escrivão da Câmara Eclesiástica lotado no ofício dos batizados dos cativos da freguesia de São José, para que lhe passasse certidão do seu batismo. Angélica precisaria da certidão, pois seu pai antes de falecer lhe declarou filha legítima e herdeira, e como já tinha 21 anos, estava requerendo sua emancipação.
    Data do documento: 15 de abril de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Registro das ordens e ofícios expedidos pela Polícia ao juiz do crime dos bairros de São José, Santa Rita, da Sé, Candelária e outros
    Notação: códice 330, vol.02
    Datas-limite: 1819- 1823
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: prisões
    Ementa: ofício remetido por João Inácio da Cunha, juiz do crime do bairro de Santa Rita, ao desembargador Luis de Souza e Vasconcelos, no qual consta a informação de que do distrito do Iguaçu foi remetido para a cadeia do Aljube, preso, o pardo forro José Cardoso, que feriu o crioulo Antônio, escravo de Joaquim Dias, incluindo-se documento no qual constam o auto de corpo de delito, certidão do cirurgião do exame feito no ferido Antônio crioulo e a faca utilizada no crime, pedindo que procedesse ao processo contra o preso.
    Data do documento: 10 de abril de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 128

    Conjunto documental: Junta da Fazenda. Bahia
    Notação: IJJ2 295
    Datas-limite: 1788-1820
    Título do fundo: Série Interior - Junta da Fazenda
    Código do fundo: A1
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: provisão emitida pelo desembargador procurador da coroa, João Manoel de Souza, ao rei na qual baseado em parecer do senado da câmara e dos habitantes da vila de Alcovaça, no distrito de Porto Seguro, pede isenção do imposto de 12$800 anual cobrado pelo monarca, em favor do banco nacional, sobre as lojas de negócio. Justifica a requisição o fato da vila de Alcovaça ser uma localidade muito pobre, habitada por poucos homens brancos e uma maioria de índios e pardos, que por seus hábitos improdutivos não contribuíam para o desenvolvimento do lugar e para o lucro de suas três pequenas casas de negócios.
    Data do documento: 11 de março de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Vice-reinado. Portarias
    Notação: códice 73, vol. 14
    Datas-limite: 1779 - 1781
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: portaria para que o desembargador provedor da Fazenda Real mande dar vestimenta, da mesma forma que se pratica com os presos, ao pardo Feliciano, escravo do capitão Antonio Leite Pereira, preso em Galés e empregado no trabalho da fortaleza de São João da Barra.
    Data do documento: 7 de novembro de 1780
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 161

    Conjunto documental: Correspondência diversa
    Notação: 490, pct.01
    Datas-limite: 1770 - 1806
    Título do fundo: Vice Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta enviada ao sargento-mor do distrito de São Gonçalo, com ordem para prender diversos pardos entre moradores e freqüentadores da casa de um pardo que tinha o ofício de sapateiro. Os pardos são acusados de serem "todos vadios, sem estabelecimento algum e de péssimos costumes, vivendo de fazer desordem, inquietar a vizinhança e o sossego público da dita freguesia". O sapateiro admitiria em sua casa, tanto de dia quanto à noite, "pessoas de suspeita e pública infâmia". A denúncia teria sido feita por um vizinho de nome Marcos da Silva, um homem pardo de "bons costumes", cuja casa já teria sido objeto de uma tentativa de assalto pelo grupo.
    Data do documento: 5 de novembro de 1805
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades.
    Notação: códice 70, vol.7
    Datas-limite: 1771-1774
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta remetida pelo marquês de Lavradio ao capitão-mor Anastácio Joaquim Moita Furtado, informando que na freguesia da Magé, tinha sido preso o pardo José dos Reis por ter cometido desordens, e pelo fato de ser casado em uma vila do Rio de Janeiro, foi remetido à mesma, na lancha Nossa Senhora de Guadalupe e Santa Rita, de Manuel Nunes Ribeiro, para que vivesse na mesma vila não possuindo licença para sair da cidade.
    Data do documento: 14 de junho de 1773
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 161

    Conjunto documental: Vice-reinado. Portarias
    Notação: códice 73, vol.17
    Datas-limite: 1787 - 1789
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: portaria ordenando ao tesoureiro geral das tropas, Antônio de Oliveira Braga, mandar dar baixa de seu posto ao tenente da oitava companhia do terço auxiliar de infantaria dos homens pardos libertos, Calisto Manoel Gonçalves, por causa de suas moléstias.
    Data do documento: 23 de maio de 1787
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 41v

    Conjunto documental: Vice-reinado. Portarias
    Notação: códice 73, vol.17
    Datas-limite: 1787 - 1789
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: portaria ao sargento mor comandante do terço auxiliar de infantaria dos homens pardos libertos, Jose Miguel Solano, para alistar na posição de tambor a Manoel da Silva, que foi tambor de Barros, do terço auxiliar de infantaria da Freguesia da Candelária.
    Data do documento: 31 de julho de 1788
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 123v

    Conjunto documental: Patentes concedidas pelo vice-rei do Brasil
    Notação: códice 146, vol.4
    Datas-limite: 1805 - 1806
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta patente conferida pelo vice-rei do Brasil, d.Fernando José de Portugal, a José Joaquim Vilela do posto de alferes da companhia dos homens pardos da freguesia de São Francisco Xavier do engenho velho do terço das ordenanças da cidade. O agraciado não receberá soldo algum, mas somente honras, privilégios, liberdades, isenções e franquezas.
    Data do documento: 13 de setembro de 1805
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 8 e 9

    Conjunto documental: Patentes concedidas pelo vice-rei do Brasil
    Notação: códice 146, vol.4
    Datas-limite: 1805 - 1806
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Ementa: carta patente conferida pelo vice-rei do Brasil, d.Fernando José de Portugal, a Caetano Pereira Durão no posto de capitão da segunda companhia do regimento dos homens pardos. O agraciado com a patente não receberia soldo algum, mas somente honras, privilégios, liberdades, isenções e franquezas.
    Data do documento: 14 de dezembro de 1805
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 39 e 40

    Conjunto documental: Registro das ordens e ofícios expedidos pela Polícia ao juiz do crime dos bairros de São José, Santa Rita, da Sé, Candelária e outros
    Notação: códice 330, vol.02
    Datas-limite: 1819- 1823
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: prisões
    Ementa: ofício remetido por Antônio Suez Pereira da Cunha ao desembargador Luis de Souza e Vasconcelos recomendando que se proceda à devassa por roubo de escravos organizado pela cigana Ana Felisberta, que se encontrava presa, com a cumplicidade do pardo José Joaquim da Silva. Pede que se realize rigoroso processo para acabarem com os ladrões de escravos que "oprimiam" os moradores da cidade.
    Data do documento: 4 de setembro de 1821
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s):118

  • Condenação de um mulato ao degredo

     

    Parecer do Intendente Geral de Polícia, Paulo Fernandes Vianna, ao marquês de Aguiar sobre o requerimento do mulato José Sebastião Ferreira ao rei solicitando comutação de sua pena de degredo. O Intendente relata que este mulato tinha sido acusado dos crimes de deserção e bofetadas, porém esses delitos seriam irrelevantes, já que este também era acusado de "falar mal das coisas do Estado e da Religião". O intendente diz ainda que os mulatos que cometem estes crimes falam sobre tudo sem saber de nada, apenas para parecerem mais espertos, característica perigosa nesta "classe". Por fim, Fernandes Vianna reitera sua posição favorável à condenação do mulato ao degredo.

    Conjunto documental: Ministério dos Negócios do Brasil, Ministério dos Negócios do Reino, Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiros, Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros. Instituições policiais.
    Notação: 6J-83
    Datas-limite: 1816 -1817
    Título do fundo: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Data do documento: 12 de outubro de 1816
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -                                      

    Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor,

        Por aviso de 19 de agosto do corrente ano manda Sua Majestade[1] que novamente informe eu com o meu parecer o requerimento incluso de José Elisbão Ferreira à vista dos documentos, que de novo ele oferece. Vendo os ditos documentos, acho que ele desvanece tudo quanto se dizia sobre a deserção, que fizera de Pernambuco[2] sendo Cabo de Milícias, por haver dado uma bofetada em uma sentinela (...)
         Não eram, porém, aquelas circunstâncias as mais agravantes no seu caso, e sobre que recaiu a real resolução que sobre ele se tomou: Tinha o suplicante sido também argüido de falar mal das coisas do Estado e da Religião e por estas é que tinha sido denunciado na Augusta presença de Sua Majestade pelo modo, pelo qual, eu informei da primeira vez, e que Vossa Excelência deve tornar a juntar a esta segunda informação para atar o fio desta história de modo que quando apareceu o Padre que dele se queixava por intrigas domésticas, já eu, por ordem privada andava em busca dele para me informar de suas prevaricações nestes principais objetos.(...)
         0 suplicante, ou por gabador ou por imprudente, é um daqueles mulatos[3], a que neste país se chamam capadócios, pronásticos, e Pays senhores=: quer falar de tudo sem saber o que diz, e passar entre os seus por mais atilado, o que é perigoso nesta classe e neste país, e por isso no aviso que Vossa Excelência me expediu se manda degredado[4] para Angola[5] por cinco anos dizendo-se nele, por se achar suficientemente provado quanto basta para isso, e a demora, que houve de falta de navios que o levasse, e embaraço de degredados, que já tinham recebido os que saíram, fez com que ele se preparasse para requerer novamente o que em de nenhum modo lhe censuro, é só a ignorância que afeta no requerimento, quando era já sabedor da resolução, e até tinha ordem para se dispor para sair: esperteza muito própria dos homens da sua cor, e muito imprópria dos que requerem submissos a sua Majestade.
    É portanto o meu parecer que se cumpra a primeira determinação.

    Deus guarde a Vossa Excelência. Rio, 12 de outubro de 1816

    Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Marquês de Aguiar[6]

    [1] Refere-se a d.João VI, segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada incapaz. Foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa, a família real e a corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825. D. João VI faleceu em 1826.

    [2] A capitania de Pernambuco foi uma das subdivisões do território brasileiro no período colonial. Em 9 de março de 1534, essas terras foram doadas ao fidalgo português Duarte Coelho Pereira, que fundou Recife e Olinda (primeira capital do estado) e iniciou a cultura do cultivo de cana-de-açúcar e algodão, que teriam importante papel na história econômica do país. Originalmente se estendia por 60 léguas entre o rio Igaraçu e o rio São Francisco, e era chamada de Nova Lusitânia. De início, esta capitania foi a de maior destaque e cuja exploração foi a mais bem sucedida, devido ao cultivo da cana-de-açúcar, sendo responsável por mais da metade das exportações brasileiras. O sucesso da cultura da cana de açúcar acabou por atrair investimentos de outros colonos portugueses. O povoado de Olinda prosperou tanto que, em 1537, a prosperidade do povoado de Olinda fez com que ela fosse elevada à categoria de vila, tornando-se um dos mais importantes centros comerciais da colônia. Em 1630 os holandeses invadem Olinda e conquistam Pernambuco. Olinda é incendiada em 1631, como resultado dos contra-ataques portugueses e Recife torna-se o centro administrativo começando a prosperar sob a administração dos holandeses. O conde Maurício de Nassau marcou sua administração com mudanças econômicas, sociais e culturais: tolerância religiosa, melhoramento urbano em Recife, incentivo a atividades artísticas e estudos científicos, além de acordos com os senhores de engenho no sentido de minorar suas dívidas e incentivar a produção de açúcar. Os holandeses foram expulsos em 1654, e foi iniciada a lenta reconstrução da vila de Olinda. Os anos de guerra para expulsão dos holandeses e os conflitos internos abalaram a economia da capitania e, com o crescimento de outras regiões da colônia, Pernambuco perdeu sua supremacia econômica. Data também do século XVII a formação do Quilombo dos Palmares, o maior centro de resistência negra à escravidão do período colonial. Parte dele localizava-se em terras da capitania de Pernambuco, e era  formado por escravos fugitivos. Foi destruído em 1690 por Domingos Jorge Velho, após quase um século de existência. Pernambuco foi palco de diversos conflitos e revoltas: a guerra dos mascates, em 1710 e 1711, apresentou-se como um embate entre interesses imediatos de comerciantes portugueses _ concentrados em Recife e pejorativamente chamados de mascates _ e senhores de engenho, baseados em Olinda. A já existente rivalidade entre as duas cidades, que expressava uma disputa de poder político entre os dois grupos mencionados, acentuou-se em 1710, com a elevação do povoado de Recife à categoria de vila, independente de Olinda, que a partir de então entraria em declínio, perdendo o status de capital para a rival logo em 1711. Em 1817, a Revolução pernambucana eclode e marca o período de governo de d. João VI como um dos principais movimentos de contestação ao domínio português no período. E em meio a esse clima, a dissolução da Assembléia Constituinte em 1823, e a outorga da Constituição de 1824 por d. Pedro I geraram violenta reação de Pernambuco. E, após a tentativa de destituição de Manuel Paes de Andrade da presidência da província, para a nomeação de Francisco Pais Barreto pelo Imperador, acirraram-se as tensões, abrindo caminho para um movimento contestador: a Confederação do Equador.

    [3] A palavra mulato tem origem nos vocábulos mu ou mulo, ou seja, animal nascido de duas espécies diferentes. No Brasil colônia o termo mulato começa a aparecer em escritos de fins do século XVI, referindo-se à ascendência, designando o filho de homem branco com mulher negra ou de negro com branca. De acordo com os estatutos de pureza de sangue portugueses, os mulatos eram considerados "raça infecta", sendo lhes vetado o acesso a determinados cargos públicos e títulos de nobreza. A despeito disto, muitos mulatos conseguiram assumir postos de proeminência no Brasil colonial e conquistaram títulos nobiliárquicos. Com o tempo, o termo mulato passou a ser associado à cor, identificando aqueles cujo tom de pele estava entre o negro e o branco, do mesmo modo que o vocábulo pardo. Enquanto o termo pardo era privilegiado na documentação oficial, a categoria mulato assumia freqüentemente uma conotação pejorativa, sendo associada a características negativas, como indolência, arrogância e desonestidade. As mulatas eram relacionadas à lascívia, consideradas um risco à fidelidade conjugal da família branca. Não podiam alcançar a estima social garantida às mulheres ditas honradas através do casamento legítimo, já que este lhes era vetado. Elo entre as duas posições mais antagônicas da sociedade colonial, muitas vezes, resultante de relações extraconjugais entre senhores e escravas, o mulato era uma ameaça à ordem senhorial escravista da qual era produto. Mesmo quando livres ou forros os mulatos carregavam o estigma da escravidão. Não tinham direitos filiais, embora estivessem mais aptos que os negros de dispor de favores pelo seu parentesco com o senhor branco, daí a expressão utilizada no período colonial de que alguns senhores se deixavam "governar por mulatos". A visão desabonadora a respeito dos mulatos, provavelmente deita raízes nessas "facilidades" provindas de sua origem paterna, por exemplo, na compra e concessão de alforrias colocando em questão o princípio do partus sequitur ventrem, que previa a hereditariedade do cativeiro. Embora constituam exceção, alguns mulatos conseguiam inclusive tomar parte nas heranças familiares.

    [4] O degredo foi uma pena usualmente aplicada a pessoas condenadas pelos tribunais da Coroa ou da Inquisição. Tratava-se do envio de condenados para as colônias ou para as galés onde cumpririam a sentença determinada. O degredo, punição prevista no corpo de leis português, era aplicado aos mais diversos tipos de crimes. Os menores, pequenos furtos e blasfêmias, geravam uma pena de 3 a 10 anos, e os maiores que envolviam lesa-majestade, sodomia, falso misticismo, fabricação de moeda falsa, entre outros, eram definidos pela perpetuidade com pena de morte se o criminoso voltasse ao país de origem. Além do aspecto judiciário, em um momento de dificuldades financeiras para Portugal, degredar criminosos, hereges e perturbadores da ordem social, adquiriu funções variadas além da simples punição. Expulsá-los para as "terras de além-mar" mantinha o controle social em Portugal e em alguns casos também nas suas colônias mais prósperas, contribuía para o povoamento das fronteiras portuguesas e das possessões coloniais, além de aliviar a administração real com a manutenção prisional. Os degredados foram elementos importantes no processo de colonização de Angola e do Brasil. Embora esta fosse uma prática comum, inclusive nas próprias colônias, os degredados não eram benquistos pelos funcionários régios das possessões ultramarinas. Sendo uma das mais severas penas, o degredo estava abaixo apenas da pena de morte, pois servia como pena alternativa; esta era designada pelo termo "morra por ello" (morra por isso). Porém o degredo também assumia este caráter de "morte civil" já que a única forma de assumir novamente alguma visibilidade social, ou voltar ao seu país, era obtendo o perdão do rei.

    [5] País localizado na costa ocidental do continente africano, que permaneceu como colônia de Portugal entre os séculos XV e XX. Os portugueses iniciaram a ocupação da região, em 1484, com a chegada do navegador Diogo do Cão, no Zaire. A partir de uma aliança com o reino do Congo, o mais poderoso da região, conquistaram o reino de Ngola ou Ndongo que ofereceu mais resistência à dominação estrangeira. Em 1576, a partir da chegada de 100 famílias de colonos e 400 soldados foi fundado o primeiro núcleo de colonização, a cidade de São Paulo de Luanda, sob o governo de Paulo Dias de Novais. O principal propósito da nova administração seria, além de explorar os recursos naturais, promover o tráfico de escravos. De fato, nos séculos seguintes Angola tornou-se uma das principais fornecedoras de mão-de-obra escrava para as lavouras açucareiras e para as minas de ouro do Brasil, também colônia portuguesa. O padre Antônio Vieira, ainda em 1648, chegou a afirmar que "sem negros não há Pernambuco, e sem Angola não há negros". O porto do Rio de Janeiro foi o que mais recebeu escravos de Angola, seguido da Bahia e de Pernambuco. Assim muitos dos valores, costumes, conhecimentos e práticas dos povos dessa região influenciaram a cultura brasileira que se constituía. O candomblé, a capoeira, o jongo são algumas das manifestações culturais que encontram suas raízes em Angola. Em 1836, o decreto de 10 de dezembro proíbe a exportação e importação de escravos em todos os domínios portugueses, condenando o tráfico à clandestinidade, e posterior extinção. Embora a abertura dos portos de Angola aos países estrangeiros tenha ocorrido em 1844, o país permaneceu como colônia portuguesa até a segunda metade do século XX, conquistando sua independência somente em 1975.

    [6] Fernando José de Portugal Castro nasceu em 4 de dezembro de 1752, era o terceiro filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3.º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Foi governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passando após este período a exercer a função de vice-rei do Estado do Brasil, até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal desempenhando o cargo de presidente do Conselho Ultramarino até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência acumulada na administração colonial, valeu-lhe a nomeação, a partir de 1808, a Secretário de Estado dos Negócios do Brasil, função exercida até falecer em 24 de Janeiro de 1817. Nesse  período ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Guerra e dos Negócios Estrangeiros. Durante a estada da corte, foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810. Faleceu em 24 de janeiro de 1817.

    Veto à eleição de mulatos para cargos municipais

     

    Cópia de ordem expedida em 27 de janeiro de 1726, proibindo a eleição para vereador, juiz ordinário e governo das vilas da capitania de Minas Gerais de qualquer homem mulato até o quarto grau ou qualquer um que seja casado ou viúvo de mulata. O documento integra uma compilação de leis, cartas régias, avisos e ordens da secretaria de Vila Rica.

    Conjunto documental: Cópia de documentos diversos relativos à província de Minas Gerais, com um discurso de instrução aos governadores da mesma província pelo professor João Teixeira Coelho, desembargador da Relação do Porto.
    Notação: códice 1070
    Datas-limite: 1780 - 1780
    Título do fundo: Diversos códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Data do documento: `1780]
    Local: Minas Gerais
    Folha(s): 68

                Título 4º - Ofícios ou empregos civis

                SS 1 - Suas nomeações

    N.2       Ordem de 27 de janeiro 1726 que - não possa ser eleito vereador`1`, ou juiz ordinário[2], nem andar na governança das vilas da capitania de Minas[3] homem algum que seja mulato[4] dentro no 4º grau, em que  `mulatínio] é impedimento, e que de mesma forma não possa ser eleito o que for casado ou viúvo de mulata. F.

    [1] Membro da administração municipal. Além de estabelecer impostos e outras taxas, os vereadores acumulavam as funções de produzir a legislação municipal, por meio de posturas e editais, regulando os diversos aspectos de esfera local, de natureza administrativa, judicial ou policial. Na colônia, os vereadores eram escolhidos entre os chamados "homens bons", pertencentes à nobreza da terra, por meio de eleições indiretas, que deveriam ocorrer a cada três anos. As câmaras municipais contavam com três ou quatro vereadores, sendo o mais velho presidente da Câmara. Em 1696, a presidência da Câmara é transferida ao juiz de fora - letrado ou juiz indicado pela Coroa -, em uma tentativa de restringir a autonomia local, estreitando o vínculo das municipalidades com a administração central. Criadas em todo império português, seguindo o modelo metropolitano, as câmaras foram instituições chave da colonização lusa. Mas se de um lado garantiam o controle metropolitano dos domínios ultramarinos, de outro, representavam os interesses dos colonos. Até a Independência do Brasil, em 1822, estiveram submetidas ao regimento de 1506 e às Ordenações Filipinas.  

    [2] Também chamados de juízes da terra, já que a exemplo dos vereadores, eram eleitos entre a oligarquia local. Principal cargo nas câmaras municipais até finais do século XVII, integravam a magistratura de primeira instância. Entre os dois juízes ordinários que compunham a Câmara, um presidia o órgão. Eram responsáveis pela aplicação das leis no município, podendo revisar decisões de magistrados inferiores como juízes almotacés e juízes de vintena. Também lhes cabia a fiscalização da atuação dos funcionários municipais.

    [3] Nascida a partir do desmembramento da capitania de São Paulo e Minas do Ouro, ocorrido em 1720, a capitania das Minas Gerais foi o foco da exploração de ouro e pedras preciosas - inclusive diamantes - ao longo do século XVIII. O início da exploração do ouro em fins do século XVII faria com que a metrópole implementasse reformas administrativas e legislativas com o intuito de estabelecer um maior controle sobre o território e sobre a exploração das suas riquezas, processo acentuado com a descoberta de diamantes na década de 1720. Em 1709 a crise causada pelo confronto entre os primeiros exploradores da região das minas e os "aventureiros" que chegaram posteriormente resultou no conflito conhecido por guerra dos Emboabas e foi uma das causas para a criação da capitania de São Paulo e Minas do Ouro. Em 1720 a revolta de Felipe dos Santos (ou de Vila Rica), que questionava a forma de tributação sobre o ouro e a intensificação do controle da coroa sobre as atividades locais sob a forma da criação das casas de fundição oficiais contribuiu para novo desmembramento, e a criação da capitania de Minas Gerais. O levante de 1720 não seria o último a opor a coroa aos colonos em torno da exploração e taxação das riquezas da região; em 1789 - portanto, no período de decadência da exploração colonial do ouro, diametralmente oposto ao do movimento de Felipe dos Santos -ocorre a conjuração mineira, já sob a influência das ideias liberais e da revolução americana. Tornada polo dinamizador da economia colonial, a capitania das Minas (agora, Gerais, e não apenas do ouro) desenvolve, na sua rede de povoados, vilas e cidades uma sociedade mais urbana e dinâmica do que a que caracterizava a economia agrícola, cuja exclusividade marcou os primeiros dois séculos da colonização. A medida que ouro e diamantes jorravam, as cidades se desenvolviam e sofisticavam, a sociedade se diversificava, assim como as atividades econômicas, a despeito da repressão da metrópole que não via com bons olhos a produção local de bens necessários ao dia a dia dos colonos e à própria atividade mineradora. Neste painel multicolorido, a massa de escravos e o pequeno grupo de senhores - molas mestras da produção de riquezas - dividiam espaço com artistas, intelectuais, comerciantes de víveres, e um sem número de "sem destinos", indivíduos que vagavam a margem da sociedade e da riqueza da qual se apossavam poucos privilegiados. De forma não muito diferente do que ocorre nos dias de hoje em regiões em que uma fonte potencial de riqueza é subitamente descoberta e explorada, os lucros e benefícios da nova atividade tendem a se concentrar de forma intensa, deixando à margem uma quase horda de excluídos. Com uma impressionante paisagem arquitetônica desenvolvida ao longo do século XVIII lançou para a história nomes como Manuel Francisco Lisboa, que planejou a igreja do Carmo, em Ouro Preto (antiga Vila Rica). Artistas locais, como Aleijadinho e Mestre Ataíde, desenvolveram uma versão nativa de barroco/ rococó e suas obras beneficiavam-se do grande afluxo de riquezas. Patrocinadas pelas irmandades e ordens terceiras - organizações religiosas de indivíduos sem vínculo com a Igreja, mas que se dedicam a um culto específico -, que tiveram um papel crucial na vida social da região das minas, as opulentas igrejas se multiplicaram, exibindo o esplendor de uma era que chegaria ao fim com o século XVIII. Após a década de 1760 percebe-se que a comarca de Rio das Mortes passa a apresentar um crescimento demográfico substancial, em oposição à comarca de Vila Rica, que começa a perder população. Isso se deve ao declínio da produção de ouro - estreitamente relacionada à Vila Rica - e a diversificação e florescimento da agricultura, pecuária e até mesmo, em certa medida, da nascente produção manufatureira em Rio das Mortes. Esta transformação marca o início da queda da produção de ouro na região e indica a diversificação de atividades para além da mineração.

    [4] A palavra mulato tem origem nos vocábulos mu ou mulo, ou seja, animal nascido de duas espécies diferentes. No Brasil colônia o termo mulato começa a aparecer em escritos de fins do século XVI, referindo-se à ascendência, designando o filho de homem branco com mulher negra ou de negro com branca. De acordo com os estatutos de pureza de sangue portugueses, os mulatos eram considerados "raça infecta", sendo lhes vetado o acesso a determinados cargos públicos e títulos de nobreza. A despeito disto, muitos mulatos conseguiram assumir postos de proeminência no Brasil colonial e conquistaram títulos nobiliárquicos. Com o tempo, o termo mulato passou a ser associado à cor, identificando aqueles cujo tom de pele estava entre o negro e o branco, do mesmo modo que o vocábulo pardo. Enquanto o termo pardo era privilegiado na documentação oficial, a categoria mulato assumia frequentemente uma conotação pejorativa, sendo associada a características negativas, como indolência, arrogância e desonestidade. As mulatas eram relacionadas à lascívia, consideradas um risco à fidelidade conjugal da família branca. Não podiam alcançar a estima social garantida às mulheres ditas honradas através do casamento legítimo, já que este lhes era vetado. Elo entre as duas posições mais antagônicas da sociedade colonial, muitas vezes, resultante de relações extraconjugais entre senhores e escravas, o mulato era uma ameaça à ordem senhorial escravista da qual era produto. Mesmo quando livres ou forros os mulatos carregavam o estigma da escravidão. Não tinham direitos filiais, embora estivessem mais aptos que os negros de dispor de favores pelo seu parentesco com o senhor branco, daí a expressão utilizada no período colonial de que alguns senhores se deixavam "governar por mulatos". A visão desabonadora a respeito dos mulatos, provavelmente deita raízes nessas "facilidades" provindas de sua origem paterna, por exemplo, na compra e concessão de alforrias colocando em questão o princípio do partus sequitur ventrem, que previa a hereditariedade do cativeiro. Embora constituam exceção, alguns mulatos conseguiam inclusive tomar parte nas heranças familiares.

    Venda do mulato Manoel da Cruz como escravo

     

    Ofício enviado pelo vice-rei do Brasil, Fernando José de Portugal, a d.Fernando Antonio de Noronha, governador e capitão general de Angola, comunicando que o mulato Manoel da Cruz foi vendido, por engano, junto a escravos remetidos de Benguela. Após esse episódio Manoel da Cruz apresentou-se no Palácio do Rio de Janeiro, alegando ser soldado do regimento de infantaria de linha do Reino. Após as averiguações o vice-rei confirmou sua versão, e o fez embarcar preso de volta ao porto em que foi vendido para que o governador tomasse as medidas necessárias.

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol. 22
    Datas-limite: 1801-1808
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Data do documento: 14 de janeiro de 1803
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 30

    Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor,

    Na corveta Levante de que é mestre Francisco José de Sousa que entrou neste Porto no dia 19 de dezembro próximo passado com carga de escravos`1`, veio remetido de Benguela[2] pelo comerciante Manoel Antonio Guimarães, um mulato[3] chamado Manoel da Cruz ao seu correspondente nesta cidade[4], João Ribeiro da Silva, para que o vendesse, o que assim se executou, mas depois de vendido se apresentou na sala deste palácio alegando ser soldado do regimento de infantaria de linha desse Reino, por este motivo me pareceu entrar na averiguação desta matéria, e como o brigadeiro Paulo Martins Pinheiro Furtado Lacerda, que foi coronel do dito regimento, o tenente Gaspar Luiz Gabriel, que se acha aqui há dois meses com licença, e José Joaquim da Nóbrega, que serviu nele em sargento atestaram ser o mencionado mulato soldado do mesmo regimento, onde todos três o conheceram e deixaram. Me deliberei o fazê-lo embarcar debaixo de prisão neste bergantim [5] São José diligente vulcano de que é mestre Manoel José Ferreira da Rocha, que segue viagem para esse porto, onde vossa excelência melhor se poderá informar deste fato, e a vista do que achar, dar ao sobredito pardo[6] aquele destino o que lhe parecer conveniente, o que participei ao referido comerciante João Ribeiro da Silva para que pudesse fazer os avisos necessários aquele negociante que de Benguela lho havia enviado.

    Deus guarde a Vossa Excelência

    Rio, 14 de janeiro de 1803 - Dom Fernando José de Portugal[7]
    Senhor dom Fernando Antonio de Noronha[8]

    `1] Uma das atividades econômicas mais lucrativas do período colonial, o tráfico de escravos oriundos da África conheceu a sua expansão inicial entre os séculos XV e XVI, alimentando-se de prisioneiros das guerras étnicas e, posteriormente, tribais que assolavam os reinos africanos. A procura por escravos ganhou fôlego com a expansão colonial baseada no sistema de plantation, dominante nas Américas, em especial central e do sul, resultando no chamado comércio triangular em que África, Europa e América integravam-se em um sistema de comercialização de diferentes tipos de riqueza. Os escravos africanos, normalmente empregados nas grandes plantações de café, açúcar e algodão eram trocados por tabaco, tecido, rum ou armas na costa africana, ao longo da qual várias nações européias acabaram estabelecendo feitorias para viabilizar o comércio. Transportados em navios tumbeiros ou negreiros, os escravos provinham principalmente do Senegal, da Gâmbia, da Costa do Ouro e da Costa dos Escravos (séculos XVII e XVIII) e do delta do Níger, do Congo e de Angola (séculos XVIII e XIX). Os primeiros escravos negros chegaram ao Brasil com a expedição de Martim Afonso de Souza em 1530, vindos da Guiné. Foi tornado oficial ainda em 1568 pelo governador geral Salvador de Sá, após o fracasso da tentativa de escravizar a mão de obra nativa para utilização nas plantações. Além de suprir as plantações americanas de mão de obra, o tráfico de escravos mostrou-se uma atividade comercial extremamente lucrativa para a Coroa e os negociantes portugueses.

    [2] Província situada ao sul de Angola, originalmente ocupada por povos ovimbundus. O reino de Benguela foi criado em 1615 pelo rei Filipe II, durante a União Ibérica, quando da dominação portuguesa nesta região do continente africano. A cidade de São Filipe de Benguela, atual capital da província, foi fundada em 1617, pelo então governador de Angola, Manoel Cerveira Pereira. O interesse inicial dos portugueses era a exploração de cobre, que se revelou de má qualidade. Em razão de sua localização geográfica privilegiada, na costa ocidental da África, Benguela converte-se em um importante centro comercial destacando-se como um dos principais portos de embarque de escravos para a América portuguesa. Foi ainda ponto de partida de expedições de aprisionamento de escravos no interior do continente. O intenso comércio transatlântico entre Benguela e o Rio de Janeiro envolvia, além do tráfico de escravos africanos, a exportação de mercadorias brasileiras como aguardente, açúcar, tabaco e farinha de mandioca. Com a entrada maciça de "benguelas" no Rio de Janeiro a partir da década de 1790, estes se constituíram o maior grupo étnico nesta cidade por volta de 1849.

    [3] A palavra mulato tem origem nos vocábulos mu ou mulo, ou seja, animal nascido de duas espécies diferentes. No Brasil Colônia o termo mulato começa a aparecer em escritos de fins do século XVI, referindo-se à ascendência, designando o filho de homem branco com mulher negra ou de negro com branca. De acordo com os estatutos de pureza de sangue portugueses, os mulatos eram considerados "raça infecta", sendo lhes vetado o acesso a determinados cargos públicos e títulos de nobreza. A despeito disto, muitos mulatos conseguiram assumir postos de proeminência no Brasil colonial e conquistaram títulos nobiliárquicos. Com o tempo, o termo mulato passou a ser associado à cor, identificando aqueles cujo tom de pele estava entre o negro e o branco, do mesmo modo que o vocábulo pardo. Enquanto o termo pardo era privilegiado na documentação oficial, a categoria mulato assumia freqüentemente uma conotação pejorativa, sendo associada a características negativas, como indolência, arrogância e desonestidade. As mulatas eram relacionadas à lascívia, consideradas um risco à fidelidade conjugal da família branca. Não podiam alcançar a estima social garantida às mulheres ditas honradas através do casamento legítimo, já que este lhes era vetado. Elo entre as duas posições mais antagônicas da sociedade colonial, muitas vezes, resultante de relações extraconjugais entre senhores e escravas, o mulato era uma ameaça à ordem senhorial escravista da qual era produto. Mesmo quando livres ou forros os mulatos carregavam o estigma da escravidão. Não tinham direitos filiais, embora estivessem mais aptos que os negros de dispor de favores pelo seu parentesco com o senhor branco, daí a expressão utilizada no período colonial de que alguns senhores se deixavam "governar por mulatos". A visão desabonadora a respeito dos mulatos, provavelmente deita raízes nessas "facilidades" provindas de sua origem paterna, por exemplo, na compra e concessão de alforrias colocando em questão o princípio do partus sequitur ventrem, que previa a hereditariedade do cativeiro. Embora constituam exceção, alguns mulatos conseguiam inclusive tomar parte nas heranças familiares.

    [4] A cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555 Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, que estabelece ‘oficialmente' a cidade e inicia, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI o povoamento se intensifica, e na governação de Salvador Correia de Sá se dá um certo desenvolvimento da cidade, com aumento da população no núcleo urbano, e das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada pelos brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas minas gerais do século XVIII representa um grande impulso no crescimento do Rio de Janeiro, cujo porto ganha em volume de negócios, sendo o grande elo de ligação entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e gente para as minas, e ouro para a metrópole, constituindo-se um dos principais portos para o tráfico atlântico de escravos. É também neste século que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Du Guay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Ao longo do setecentos começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Mas talvez o maior marco para a cidade tenha sido sua transformação em capital do Estado do Brasil em 1763, quando os vice-reis assumem o governo a partir do Rio de Janeiro. A cidade cresce, se fortifica, abre ruas, e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros. Foi também ele quem criou o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. O Rio de Janeiro deu um novo salto de evolução urbana com a instalação aqui em 1808 da sede do Império português. A partir de então a cidade se moderniza e empreende um grande esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que irá sustentar para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.

    [5] Os bergantins eram navios de remos de traça, muito rápidos e de fácil manobra. Envergavam tanto vela redonda quanto latina com um ou dois mastros. Nos primeiros tempos da presença portuguesa no oriente realizavam as missões de contato, reconhecimento e transporte. Prestavam-se também a servir as fortalezas mais importantes, particularmente nas zonas onde a presença naval não era permanente. O bergantim era também uma embarcação de ostentação, favorito de monarcas e grandes senhores.

    [6] Um dos termos empregados para designar a cor dos escravos brasileiros. Grosso modo, era utilizado para descrever as pessoas cuja pigmentação da pele encontrava posição entre o branco e o negro, assim como os mulatos. Considerados possuidores de "sangue impuro", por serem fruto da mistura das etnias branca e negra, os pardos foram discriminados e perseguidos como os judeus, os mouros e os cristãos-novos. Ao longo do período colonial, sofreram várias tentativas de controle, dentre elas, a proibição de exercerem cargos nas Câmaras Municipais, de serem membros da Ordem de Cristo, ou mesmo de usarem roupas luxuosas. Tais restrições, entretanto, eram frequentemente ignoradas para aqueles que possuíam muitas riquezas ou eram considerados bem sucedidos na sociedade. Os vocábulos pardo e mulato embora também fossem usados como sinônimos encontraram variações de sentido ao longo do período colonial. O termo pardo era, em geral, mais comum na documentação oficial indicando uma conotação não pejorativa. A partir da segunda metade do XVIII, o vocábulo pardo passa a se associar à condição legal e à posição social. Assim, os mestiços forros ou livres socialmente integrados à sociedade colonial - participantes de milícias a serviço da coroa, membros de irmandades ou que desempenhavam artes liberais ou ofícios mecânicos - eram usualmente designados como pardos.

    [7] Fernando José de Portugal Castro nasceu em 4 de dezembro de 1752, era o terceiro filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3.º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Foi governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passando após este período a exercer a função de vice-rei do Estado do Brasil, até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal e desempenhou o cargo de presidente do Conselho Ultramarino até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência acumulada na administração colonial, valeu-lhe a nomeação, a partir de 1808, a Secretário de Estado dos Negócios do Brasil, função exercida até falecer em 24 de Janeiro de 1817. Durante este período ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Guerra e dos Negócios Estrangeiros. Durante a estada da corte, foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810. Faleceu em 24 de janeiro de 1817.                                                                                

    [8] Fernando Antônio Soares de Noronha (1742-1814), senhor da Quinta das Torres, nascido na cidade de Tavira, na região do Algarve, foi um militar e administrador português. Nas colônias portuguesas esteve à frente dos governos da capitania do Maranhão, entre 1792 e 1798, e de Angola, na África, no período de 1802 a 1806, onde explorou minas de cobre e fundou uma pequena fábrica de ferro em Ilamba. Em Portugal foi deputado da junta dos três estados, conselheiro do ultramar, além de provedor da Alfândega.

     

    Alvará que regula o julgamento dos crimes cometidos por índios, escravos e mulatos na capitania de São Paulo

     

    Cópia de alvará do rei d.João V no qual ordena aos ouvidores da capitania de São Paulo que sigam o regimento dos ouvidores da capitania do Rio de Janeiro no que tange ao julgamento de crimes. Lembra que no Rio de Janeiro era aplicada pena de morte aos crimes cometidos por índios e escravos, e seria proveitoso que na capitania de São Paulo os crimes cometidos por "escravos, índios e mulatos bastardos, ainda que forros, que estes eram os mais insolentes", fossem julgados com pena de morte sem que se pudesse recorrer à sentença. Argumenta ainda que o número de crimes cometidos por brancos na capitania era muito inferior ao das outras etnias numa proporção em que, a cada mil crimes, somente cento e cinquenta seriam de autoria de brancos.

    Conjunto documental: Correspondência de São Paulo com o vice-rei do Brasil
    Notação: códice 111
    Datas-limite: 1723-1807
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: População, mulatos
    Data do documento: 3 de setembro de 1723
    Local: -
    Folha(s): 7

    Eu El Rei[1] faço saber aos que este meu alvará[2] virem, que fazendo me presente o Ouvidor-Geral da capitania de São Paulo, Manoel de Melo Godinho Manso, se achasse sem regimento, de que haja de usar; mas somente uma cópia, do que se dizia haver levado Antonio Luiz Peleja, quando fora criar aquele lugar sem fé de quem o tirara; e que além de se não acomodar a reger por um tratado particular, se lhe oferecia representar, que o regimento do ouvidor[3] do Rio de Janeiro dava alçada até 20 mil réis nas penas, e o outro só dez cruzados, e o do Rio de Janeiro nos casos dos crimes de escravos[4] e índios, dava jurisdição até pena de morte[5] inclusive com adjuntos; e no daquela ouvidoria se denegava na de morte, sendo este ponto muito necessário naquela capitania; porque passando de mil os culpados, e maior parte em casos de morte, apenas seriam cento e cinqüenta os homens brancos; e como naquela capitania se achava hoje governador e juiz de fora[6] em Santos, seria utilíssimo que os ouvidores nos tais casos pudessem com o governador e juiz de fora, sem apelação, nem agravo sentenciar à morte os escravos, índios `7`, mulatos[8] e bastardos, ainda que forros[9], que estes eram os mais insolentes(...) Hei por bem, que os ouvidores da capitania de São Paulo, usem do regimento que tem os ouvidores do Rio de Janeiro e que o ouvidor de São Paulo, com o governador e Juiz de Fora de Santos, sentenciem os crimes em junta[10] até a pena de morte nas pessoas, que no Rio de Janeiro se sentenciam em junta; e que no recurso da coroa pratique o dito ouvidor o mesmo que até agora se praticou. Pelo que mando ao Ouvidor geral da capitania de São Paulo que hoje lê, e aos que lhe sucederem cumpram, e guardem este alvará e na forma dele usem do regimento de que usam os ouvidores do Rio de Janeiro. E ao meu governador e capitão-general desta Capitania de São Paulo, ordeno faça registrar este alvará nos livros da secretaria, e da câmara, juntamente com o regimento dos ouvidores do Rio de Janeiro, para que em todo o tempo conste, o que por este alvará concedo aos de São Paulo, o qual quero que valha como carta, e não passará pela chancelaria, sem embargo da ordenação do livro 2º, títulos 39 e 40 em contrário, e se passou por duas vias.
    Miguel de Macedo Ribeiro a fez em Lisboa ocidental a três de setembro de 1723.
    O secretário André Lopes de Lavre a fez escrever
    Rei

    Está conforme José Pinto da Silva

    [1] Proclamado rei em 1706, d. João V(1689-1750), o Magnânimo, governa no auge da extração de ouro e diamantes em Minas Gerais. Marcado pelo fausto e ostentação seu governo empreendeu construções grandiosas como o convento de Mafra. No âmbito administrativo promoveu uma reforma centralizadora, reduzindo o governo, a partir de 1736, a três secretarias: Reino, Negócios Estrangeiros e Guerra, além da Marinha e Ultramar. No campo das ideias seu reinado teria representado uma primeira abertura às tendências ilustradas com o apoio à Congregação do Oratório em detrimento da Companhia de Jesus, dando espaço à atuação dos chamados estrangeirados - portugueses que divulgavam o pensamento europeu originário da Revolução Científica e das Luzes. Durante seu governo foi fundada a Academia Real de História (1720), publicado o Dicionário Português e Latino organizado pelo padre francês Rafael Bluteau, membro do circulo dos condes de Ericeira, e a publicação em 1746 da obra O verdadeiro método de estudar, de Luís Antonio Verney, que viria contestar o ensino de filosofia e o método adotado nas universidades do reino. Assim que assumiu, o monarca teve que administrar as consequências produzidas na colônia americana pelo envolvimento de Portugal na Guerra de Sucessão Espanhola (1702-1712), marcadamente a perda da Colônia do Sacramento e a invasão de corsários franceses ao Rio de Janeiro (1710-11). As guerras dos emboabas (1707-09) e dos mascates (1710-11) completaram o quadro de agitação deste período. Entre as medidas políticas mais expressivas de seu governo, encontram-se os tratados de Utrecht (1713 e 1715), selando a paz com a França e a Espanha respectivamente, e o tratado de Madri (1750), que objetivava a demarcação dos territórios lusos e castelhanos na América, intermediado pelo diplomata Alexandre de Gusmão.

    [2]
    Proclamações do rei, articuladas geralmente em incisos, tendo, originariamente, natureza de lei de cunho geral, mas que passaram a ter caráter temporário modificando as disposições constantes em decretos, regulamentações, normas administrativas, processuais e tributárias, dentre outras.

    [3] O cargo de ouvidor foi instituído no Brasil em 1534, como a principal instância de aplicação da justiça, atuando nas causas cíveis e criminais, bem como na eleição dos juízes e oficiais de justiça (meirinhos). Até 1548, a função da justiça, entendida em termos amplos, de fazer cumprir as leis, de proteger os direitos, e julgar era exclusiva dos donatários e dos ouvidores por eles nomeados. Neste ano foi instituído o governo-geral e criado o cargo de Ouvidor-geral, limitando-se o poder dos donatários, sobretudo em casos de condenação a morte, entre outros crimes, e autorizando a entrada da Coroa na administração particular, observando o cumprimento da legislação e inibindo abusos. Cada capitania possuía um ouvidor, que julgava recursos das decisões dos juízes ordinários, entre outras ações. O Ouvidor-geral, por sua vez, julgava apelações dos ouvidores e representava a autoridade máxima da justiça na colônia. Ao longo do período colonial, o cargo de ouvidor sofreu uma série de especializações em função das necessidades administrativas coloniais. Dentre os cargos instituídos a partir de então, podemos citar o de ouvidor-geral das causas cíveis e crimes em 1609 (quando da criação da Relação do Brasil, depois desmembrada em Relação da Bahia e do Rio de Janeiro); o de ouvidor-geral do Maranhão em 1619, quando há a criação do Estado do Maranhão; e o de ouvidor-geral do sul em 1608, quando foi criada a Repartição do Sul.

    [4] A maior parte dos delitos cometidos por escravos, sobretudo durante o período joanino, podia, de acordo com Leila Algranti (O feitor ausente. Estudos sobre a escravidão urbana no Rio de Janeiro - 1808-1822. Petrópolis: Vozes, 1988.), se dividir em quatro grandes categorias, a saber: crimes contra a propriedade, crimes de violência, crimes contra a ordem pública, e fugas, motivados, em geral, por duas razões principais: a imediata de suprir as próprias necessidades básicas e materiais (alimentação e roupas) e, de forma geral, contestar o regime escravista e se vingar dos maus tratos recebidos dos senhores. Em sua maioria os crimes no período joanino eram cometidos por escravos de ganho, que tinham dificuldades para pagar as diárias a seus proprietários e se manter, mas outros cativos, forros e brancos pobres eram responsáveis pela criminalidade, que tanto assustava a "boa sociedade" do Rio de Janeiro. Dentre os crimes executados por escravos, os considerados mais graves eram as fugas e os crimes contra a ordem pública, como capoeiragem, porte de armas, vadiagem, insultos a autoridades, jogos de azar (entre eles o jogo de casquinha), desrespeito ao toque de recolher, brigas, bebedeiras, agressões físicas e pequenas desordens, os dois primeiros sendo considerados os piores. A capoeira aterrorizava a população livre porque não era somente uma dança, mas uma luta, uma forma de defesa e ataque, e os escravos não precisavam estar praticando-a para serem presos - bastava que usassem algum adorno típico (fitas coloridas), assobiassem músicas, carregassem algum instrumento para serem levados pela Polícia. O porte de armas também era considerado um crime gravíssimo cuja punição seria equivalente ao uso que se poderia fazer delas. As armas mais comuns eram facas, canivetes e navalhas, mas poderiam ser qualquer objeto: paus, pedras, ferro, vidro, garrafas, entre outros. Estes crimes e sua repressão evidenciavam a preocupação da polícia em disciplinar e controlar o comportamento e a circulação dos escravos, sobretudo depois do horário de trabalho. O estabelecimento do toque de recolher evidencia esse controle - os escravos eram proibidos de circular nas ruas depois do anoitecer. Essa preocupação e a vigilância aumentam à medida que cresce a população cativa do Rio de Janeiro, ao longo do período joanino. Os crimes contra a propriedade incluíam pequenos furtos, normalmente de roupas, alimentos, aves e pequenos objetos, sendo menos comuns os roubos de produtos mais valiosos. Os crimes de violência eram brigas, agressões físicas, facadas - habitualmente ocorridas por causa de bebedeiras ou desavenças por jogo em botequins. Quanto às penas, as mais comuns imputadas aos escravos eram os castigos corporais (ferros e açoites), de caráter exemplar; os trabalhos forçados, quase sempre em obras públicas da Intendência de Polícia; e a prisão, associada a outra forma de castigo, além dos castigos impostos pelos senhores. Também a intensidade da pena aumentou com o crescimento da população de escravos no Rio de Janeiro - por exemplo, um cativo apanhado por porte de armas, em 1808 pegaria pena de 50 açoites; em 1820 a pena seria de 300 açoites, três meses de prisão, quando não também alguns meses de trabalho em calçamento de estradas - e muitas vezes os escravos eram condenados sem provas, sendo tratados sempre como suspeitos de toda sorte de desordem.

    [5] O Livro V relativo aos crimes e suas respectivas penas, das Ordenações Filipinas, promulgadas em 1603, por Filipe I, rei de Portugal, vigorou durante todo o período colonial até 1830 quando então foi aprovado e promulgado o Código Criminal do Império. Conforme esse Livro, o criminoso podia ser condenado a vários tipos de morte: se o criminoso fosse condenado a "morrer por isso" tornava-se infame pelo delito cometido, e perdia os bens e qualquer grau social; se fosse condenado a "morrer por isso morte natural" a morte podia ser infligida por meio de determinados instrumentos tais como o veneno, instrumentos de ferro ou de fogo. Esta última pena era bem mais grave do que a primeira e na prática equivalia a uma pena de degredo ou a uma morte "civil". Havia também a "morte natural na forca ou no pelourinho" seguida do sepultamento. E também a "morte natural na forca para sempre" que ocorria em uma forca montada fora da cidade. Neste caso, o cadáver ficava exposto até o dia primeiro de novembro e o sepultamento era realizado pela Confraria da Misericórdia. A pena de morte podia ser acompanhada ainda de esquartejamento (antes ou depois da morte), de açoites ou tenazes ardentes, admitindo ainda inúmeras combinações, que variavam segundo a condição do próprio criminoso, o tipo de crime e a condição da vítima. O Livro V foi considerado uma legislação "monstruosa" cujas penalidades eram aplicadas de maneira desigual, com base nos privilégios sociais do réu e da vítima.

    [6] Cargo criado no Brasil em 1696. Nomeado pelo rei por três anos, o magistrado possuía as seguintes atribuições: aplicar justiça contra aqueles que cometessem crimes em sua jurisdição; compor as sessões da Câmara; cumprir as funções de juiz dos órfãos nas localidades desprovidas deste ofício de justiça; dar audiências nos conselhos, vilas e lugares de sua jurisdição; garantir o respeito do clero à jurisdição da Coroa. Em fins do século XVIII, assumiu as atribuições antes delegadas ao juiz ordinário ou da terra, pois se acreditava que ele obteria isenção na administração da justiça aos povos, por não possuir vínculos pessoais com os mesmos. Como o próprio nome indica, originalmente este juiz vinha de fora da Colônia, isto é, do Reino. Sua criação significou o reforço da autoridade régia sobre os territórios ultramarinos.

    [7] O termo é uma construção histórica que remonta à época dos primeiros contatos entre os europeus e os americanos. Origina-se num equívoco do navegador Cristóvão Colombo que, ao chegar à América, acreditou ter encontrado as Índias. Apesar desse erro haver sido percebido pelos colonizadores, esta denominação permaneceu sendo utilizada como referência a todos os nativos americanos. Calcula-se que existissem aproximadamente 100 milhões de nativos na América antes da chegada dos europeus e cerca de 5 milhões no território do Brasil. Geralmente, os nativos brasileiros dividiam-se em tribos de acordo com o tronco linguístico ao qual pertenciam: os tupi-guaranis, que ocupavam a região do litoral; os macro-jê ou tapuias que habitavam a região do planalto central e os aruaques e caraíbas que viviam na região Amazônica, entre outros. Foi Pero Vaz de Caminha, através de sua carta ao rei de Portugal, que descreveu pela primeira vez o nativo brasileiro.

    [8] A palavra mulato tem origem nos vocábulos mu ou mulo, ou seja, animal nascido de duas espécies diferentes. No Brasil colônia o termo mulato começa a aparecer em escritos de fins do século XVI, referindo-se à ascendência, designando o filho de homem branco com mulher negra ou de negro com branca. De acordo com os estatutos de pureza de sangue portugueses, os mulatos eram considerados "raça infecta", sendo lhes vetado o acesso a determinados cargos públicos e títulos de nobreza. A despeito disto, muitos mulatos conseguiram assumir postos de proeminência no Brasil colonial e conquistaram títulos nobiliárquicos. Com o tempo, o termo mulato passou a ser associado à cor, identificando aqueles cujo tom de pele estava entre o negro e o branco, do mesmo modo que o vocábulo pardo. Enquanto o termo pardo era privilegiado na documentação oficial, a categoria mulato assumia frequentemente uma conotação pejorativa, sendo associada a características negativas, como indolência, arrogância e desonestidade. As mulatas eram relacionadas à lascívia, consideradas um risco à fidelidade conjugal da família branca. Não podiam alcançar a estima social garantida às mulheres ditas honradas através do casamento legítimo, já que este lhes era vetado. Elo entre as duas posições mais antagônicas da sociedade colonial, muitas vezes, resultante de relações extraconjugais entre senhores e escravas, o mulato era uma ameaça à ordem senhorial escravista da qual era produto. Mesmo quando livres ou forros os mulatos carregavam o estigma da escravidão. Não tinham direitos filiais, embora estivessem mais aptos que os negros de dispor de favores pelo seu parentesco com o senhor branco, daí a expressão utilizada no período colonial de que alguns senhores se deixavam "governar por mulatos". A visão desabonadora a respeito dos mulatos, provavelmente deita raízes nessas "facilidades" provindas de sua origem paterna, por exemplo, na compra e concessão de alforrias colocando em questão o princípio do partus sequitur ventrem, que previa a hereditariedade do cativeiro. Embora constituam exceção, alguns mulatos conseguiam inclusive tomar parte nas heranças familiares.

    [9] Era considerado forro o escravo que recebia carta de alforria. Contudo, por ser revogável, nunca o ex-escravo ganhava a situação de homem livre. Ele era um forro ou liberto que vivia sob a constante ameaça de revogação da alforria por "ingratidão" ao seu antigo senhor.

    [10] Em 1758 foi criada a Junta de Justiça do Pará, presidida pelo governador da província e composta ainda pelo ouvidor, intendente, um juiz de fora e três vereadores. O processo era sumário, e a partir de 1765, estas juntas começaram a ser criadas nos lugares mais distantes da colônia. A criação das juntas de Justiça resultou das dificuldades de acesso às províncias mais distantes, onde os tribunais de relação da colônia tinham sua ação muito enfraquecida: se o isolamento físico representava uma barreira, o mesmo se pode dizer da atuação desencontrada e conflitante dos variados níveis responsáveis pela administração da justiça na colônia. As juntas de justiça eram órgãos de recurso, de nível inferior, que juntamente com outras instituições, tais como a junta de fazenda, funcionavam como contraponto à autoridade do vice-rei. A partir da administração do marquês de Pombal, percebe-se um deliberado esforço da administração metropolitana para fortalecer o poder central.

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