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Mulatos na Sociedade Colonial

Sala de aula

Escrito por cotin | Publicado: Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 17h45 | Última atualização em Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 17h45

Condenação de um mulato ao degredo

 

Parecer do Intendente Geral de Polícia, Paulo Fernandes Vianna, ao marquês de Aguiar sobre o requerimento do mulato José Sebastião Ferreira ao rei solicitando comutação de sua pena de degredo. O Intendente relata que este mulato tinha sido acusado dos crimes de deserção e bofetadas, porém esses delitos seriam irrelevantes, já que este também era acusado de "falar mal das coisas do Estado e da Religião". O intendente diz ainda que os mulatos que cometem estes crimes falam sobre tudo sem saber de nada, apenas para parecerem mais espertos, característica perigosa nesta "classe". Por fim, Fernandes Vianna reitera sua posição favorável à condenação do mulato ao degredo.

Conjunto documental: Ministério dos Negócios do Brasil, Ministério dos Negócios do Reino, Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiros, Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros. Instituições policiais.
Notação: 6J-83
Datas-limite: 1816 -1817
Título do fundo: Diversos GIFI
Código do fundo: OI
Data do documento: 12 de outubro de 1816
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -                                      

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor,

    Por aviso de 19 de agosto do corrente ano manda Sua Majestade[1] que novamente informe eu com o meu parecer o requerimento incluso de José Elisbão Ferreira à vista dos documentos, que de novo ele oferece. Vendo os ditos documentos, acho que ele desvanece tudo quanto se dizia sobre a deserção, que fizera de Pernambuco[2] sendo Cabo de Milícias, por haver dado uma bofetada em uma sentinela (...)
     Não eram, porém, aquelas circunstâncias as mais agravantes no seu caso, e sobre que recaiu a real resolução que sobre ele se tomou: Tinha o suplicante sido também argüido de falar mal das coisas do Estado e da Religião e por estas é que tinha sido denunciado na Augusta presença de Sua Majestade pelo modo, pelo qual, eu informei da primeira vez, e que Vossa Excelência deve tornar a juntar a esta segunda informação para atar o fio desta história de modo que quando apareceu o Padre que dele se queixava por intrigas domésticas, já eu, por ordem privada andava em busca dele para me informar de suas prevaricações nestes principais objetos.(...)
     0 suplicante, ou por gabador ou por imprudente, é um daqueles mulatos[3], a que neste país se chamam capadócios, pronásticos, e Pays senhores=: quer falar de tudo sem saber o que diz, e passar entre os seus por mais atilado, o que é perigoso nesta classe e neste país, e por isso no aviso que Vossa Excelência me expediu se manda degredado[4] para Angola[5] por cinco anos dizendo-se nele, por se achar suficientemente provado quanto basta para isso, e a demora, que houve de falta de navios que o levasse, e embaraço de degredados, que já tinham recebido os que saíram, fez com que ele se preparasse para requerer novamente o que em de nenhum modo lhe censuro, é só a ignorância que afeta no requerimento, quando era já sabedor da resolução, e até tinha ordem para se dispor para sair: esperteza muito própria dos homens da sua cor, e muito imprópria dos que requerem submissos a sua Majestade.
É portanto o meu parecer que se cumpra a primeira determinação.

Deus guarde a Vossa Excelência. Rio, 12 de outubro de 1816

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Marquês de Aguiar[6]

[1] Refere-se a d.João VI, segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada incapaz. Foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa, a família real e a corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825. D. João VI faleceu em 1826.

[2] A capitania de Pernambuco foi uma das subdivisões do território brasileiro no período colonial. Em 9 de março de 1534, essas terras foram doadas ao fidalgo português Duarte Coelho Pereira, que fundou Recife e Olinda (primeira capital do estado) e iniciou a cultura do cultivo de cana-de-açúcar e algodão, que teriam importante papel na história econômica do país. Originalmente se estendia por 60 léguas entre o rio Igaraçu e o rio São Francisco, e era chamada de Nova Lusitânia. De início, esta capitania foi a de maior destaque e cuja exploração foi a mais bem sucedida, devido ao cultivo da cana-de-açúcar, sendo responsável por mais da metade das exportações brasileiras. O sucesso da cultura da cana de açúcar acabou por atrair investimentos de outros colonos portugueses. O povoado de Olinda prosperou tanto que, em 1537, a prosperidade do povoado de Olinda fez com que ela fosse elevada à categoria de vila, tornando-se um dos mais importantes centros comerciais da colônia. Em 1630 os holandeses invadem Olinda e conquistam Pernambuco. Olinda é incendiada em 1631, como resultado dos contra-ataques portugueses e Recife torna-se o centro administrativo começando a prosperar sob a administração dos holandeses. O conde Maurício de Nassau marcou sua administração com mudanças econômicas, sociais e culturais: tolerância religiosa, melhoramento urbano em Recife, incentivo a atividades artísticas e estudos científicos, além de acordos com os senhores de engenho no sentido de minorar suas dívidas e incentivar a produção de açúcar. Os holandeses foram expulsos em 1654, e foi iniciada a lenta reconstrução da vila de Olinda. Os anos de guerra para expulsão dos holandeses e os conflitos internos abalaram a economia da capitania e, com o crescimento de outras regiões da colônia, Pernambuco perdeu sua supremacia econômica. Data também do século XVII a formação do Quilombo dos Palmares, o maior centro de resistência negra à escravidão do período colonial. Parte dele localizava-se em terras da capitania de Pernambuco, e era  formado por escravos fugitivos. Foi destruído em 1690 por Domingos Jorge Velho, após quase um século de existência. Pernambuco foi palco de diversos conflitos e revoltas: a guerra dos mascates, em 1710 e 1711, apresentou-se como um embate entre interesses imediatos de comerciantes portugueses _ concentrados em Recife e pejorativamente chamados de mascates _ e senhores de engenho, baseados em Olinda. A já existente rivalidade entre as duas cidades, que expressava uma disputa de poder político entre os dois grupos mencionados, acentuou-se em 1710, com a elevação do povoado de Recife à categoria de vila, independente de Olinda, que a partir de então entraria em declínio, perdendo o status de capital para a rival logo em 1711. Em 1817, a Revolução pernambucana eclode e marca o período de governo de d. João VI como um dos principais movimentos de contestação ao domínio português no período. E em meio a esse clima, a dissolução da Assembléia Constituinte em 1823, e a outorga da Constituição de 1824 por d. Pedro I geraram violenta reação de Pernambuco. E, após a tentativa de destituição de Manuel Paes de Andrade da presidência da província, para a nomeação de Francisco Pais Barreto pelo Imperador, acirraram-se as tensões, abrindo caminho para um movimento contestador: a Confederação do Equador.

[3] A palavra mulato tem origem nos vocábulos mu ou mulo, ou seja, animal nascido de duas espécies diferentes. No Brasil colônia o termo mulato começa a aparecer em escritos de fins do século XVI, referindo-se à ascendência, designando o filho de homem branco com mulher negra ou de negro com branca. De acordo com os estatutos de pureza de sangue portugueses, os mulatos eram considerados "raça infecta", sendo lhes vetado o acesso a determinados cargos públicos e títulos de nobreza. A despeito disto, muitos mulatos conseguiram assumir postos de proeminência no Brasil colonial e conquistaram títulos nobiliárquicos. Com o tempo, o termo mulato passou a ser associado à cor, identificando aqueles cujo tom de pele estava entre o negro e o branco, do mesmo modo que o vocábulo pardo. Enquanto o termo pardo era privilegiado na documentação oficial, a categoria mulato assumia freqüentemente uma conotação pejorativa, sendo associada a características negativas, como indolência, arrogância e desonestidade. As mulatas eram relacionadas à lascívia, consideradas um risco à fidelidade conjugal da família branca. Não podiam alcançar a estima social garantida às mulheres ditas honradas através do casamento legítimo, já que este lhes era vetado. Elo entre as duas posições mais antagônicas da sociedade colonial, muitas vezes, resultante de relações extraconjugais entre senhores e escravas, o mulato era uma ameaça à ordem senhorial escravista da qual era produto. Mesmo quando livres ou forros os mulatos carregavam o estigma da escravidão. Não tinham direitos filiais, embora estivessem mais aptos que os negros de dispor de favores pelo seu parentesco com o senhor branco, daí a expressão utilizada no período colonial de que alguns senhores se deixavam "governar por mulatos". A visão desabonadora a respeito dos mulatos, provavelmente deita raízes nessas "facilidades" provindas de sua origem paterna, por exemplo, na compra e concessão de alforrias colocando em questão o princípio do partus sequitur ventrem, que previa a hereditariedade do cativeiro. Embora constituam exceção, alguns mulatos conseguiam inclusive tomar parte nas heranças familiares.

[4] O degredo foi uma pena usualmente aplicada a pessoas condenadas pelos tribunais da Coroa ou da Inquisição. Tratava-se do envio de condenados para as colônias ou para as galés onde cumpririam a sentença determinada. O degredo, punição prevista no corpo de leis português, era aplicado aos mais diversos tipos de crimes. Os menores, pequenos furtos e blasfêmias, geravam uma pena de 3 a 10 anos, e os maiores que envolviam lesa-majestade, sodomia, falso misticismo, fabricação de moeda falsa, entre outros, eram definidos pela perpetuidade com pena de morte se o criminoso voltasse ao país de origem. Além do aspecto judiciário, em um momento de dificuldades financeiras para Portugal, degredar criminosos, hereges e perturbadores da ordem social, adquiriu funções variadas além da simples punição. Expulsá-los para as "terras de além-mar" mantinha o controle social em Portugal e em alguns casos também nas suas colônias mais prósperas, contribuía para o povoamento das fronteiras portuguesas e das possessões coloniais, além de aliviar a administração real com a manutenção prisional. Os degredados foram elementos importantes no processo de colonização de Angola e do Brasil. Embora esta fosse uma prática comum, inclusive nas próprias colônias, os degredados não eram benquistos pelos funcionários régios das possessões ultramarinas. Sendo uma das mais severas penas, o degredo estava abaixo apenas da pena de morte, pois servia como pena alternativa; esta era designada pelo termo "morra por ello" (morra por isso). Porém o degredo também assumia este caráter de "morte civil" já que a única forma de assumir novamente alguma visibilidade social, ou voltar ao seu país, era obtendo o perdão do rei.

[5] País localizado na costa ocidental do continente africano, que permaneceu como colônia de Portugal entre os séculos XV e XX. Os portugueses iniciaram a ocupação da região, em 1484, com a chegada do navegador Diogo do Cão, no Zaire. A partir de uma aliança com o reino do Congo, o mais poderoso da região, conquistaram o reino de Ngola ou Ndongo que ofereceu mais resistência à dominação estrangeira. Em 1576, a partir da chegada de 100 famílias de colonos e 400 soldados foi fundado o primeiro núcleo de colonização, a cidade de São Paulo de Luanda, sob o governo de Paulo Dias de Novais. O principal propósito da nova administração seria, além de explorar os recursos naturais, promover o tráfico de escravos. De fato, nos séculos seguintes Angola tornou-se uma das principais fornecedoras de mão-de-obra escrava para as lavouras açucareiras e para as minas de ouro do Brasil, também colônia portuguesa. O padre Antônio Vieira, ainda em 1648, chegou a afirmar que "sem negros não há Pernambuco, e sem Angola não há negros". O porto do Rio de Janeiro foi o que mais recebeu escravos de Angola, seguido da Bahia e de Pernambuco. Assim muitos dos valores, costumes, conhecimentos e práticas dos povos dessa região influenciaram a cultura brasileira que se constituía. O candomblé, a capoeira, o jongo são algumas das manifestações culturais que encontram suas raízes em Angola. Em 1836, o decreto de 10 de dezembro proíbe a exportação e importação de escravos em todos os domínios portugueses, condenando o tráfico à clandestinidade, e posterior extinção. Embora a abertura dos portos de Angola aos países estrangeiros tenha ocorrido em 1844, o país permaneceu como colônia portuguesa até a segunda metade do século XX, conquistando sua independência somente em 1975.

[6] Fernando José de Portugal Castro nasceu em 4 de dezembro de 1752, era o terceiro filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3.º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Foi governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passando após este período a exercer a função de vice-rei do Estado do Brasil, até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal desempenhando o cargo de presidente do Conselho Ultramarino até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência acumulada na administração colonial, valeu-lhe a nomeação, a partir de 1808, a Secretário de Estado dos Negócios do Brasil, função exercida até falecer em 24 de Janeiro de 1817. Nesse  período ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Guerra e dos Negócios Estrangeiros. Durante a estada da corte, foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810. Faleceu em 24 de janeiro de 1817.

Veto à eleição de mulatos para cargos municipais

 

Cópia de ordem expedida em 27 de janeiro de 1726, proibindo a eleição para vereador, juiz ordinário e governo das vilas da capitania de Minas Gerais de qualquer homem mulato até o quarto grau ou qualquer um que seja casado ou viúvo de mulata. O documento integra uma compilação de leis, cartas régias, avisos e ordens da secretaria de Vila Rica.

Conjunto documental: Cópia de documentos diversos relativos à província de Minas Gerais, com um discurso de instrução aos governadores da mesma província pelo professor João Teixeira Coelho, desembargador da Relação do Porto.
Notação: códice 1070
Datas-limite: 1780 - 1780
Título do fundo: Diversos códices - SDH
Código do fundo: NP
Argumento de pesquisa: População, mulatos
Data do documento: `1780]
Local: Minas Gerais
Folha(s): 68

            Título 4º - Ofícios ou empregos civis

            SS 1 - Suas nomeações

N.2       Ordem de 27 de janeiro 1726 que - não possa ser eleito vereador`1`, ou juiz ordinário[2], nem andar na governança das vilas da capitania de Minas[3] homem algum que seja mulato[4] dentro no 4º grau, em que  `mulatínio] é impedimento, e que de mesma forma não possa ser eleito o que for casado ou viúvo de mulata. F.

[1] Membro da administração municipal. Além de estabelecer impostos e outras taxas, os vereadores acumulavam as funções de produzir a legislação municipal, por meio de posturas e editais, regulando os diversos aspectos de esfera local, de natureza administrativa, judicial ou policial. Na colônia, os vereadores eram escolhidos entre os chamados "homens bons", pertencentes à nobreza da terra, por meio de eleições indiretas, que deveriam ocorrer a cada três anos. As câmaras municipais contavam com três ou quatro vereadores, sendo o mais velho presidente da Câmara. Em 1696, a presidência da Câmara é transferida ao juiz de fora - letrado ou juiz indicado pela Coroa -, em uma tentativa de restringir a autonomia local, estreitando o vínculo das municipalidades com a administração central. Criadas em todo império português, seguindo o modelo metropolitano, as câmaras foram instituições chave da colonização lusa. Mas se de um lado garantiam o controle metropolitano dos domínios ultramarinos, de outro, representavam os interesses dos colonos. Até a Independência do Brasil, em 1822, estiveram submetidas ao regimento de 1506 e às Ordenações Filipinas.  

[2] Também chamados de juízes da terra, já que a exemplo dos vereadores, eram eleitos entre a oligarquia local. Principal cargo nas câmaras municipais até finais do século XVII, integravam a magistratura de primeira instância. Entre os dois juízes ordinários que compunham a Câmara, um presidia o órgão. Eram responsáveis pela aplicação das leis no município, podendo revisar decisões de magistrados inferiores como juízes almotacés e juízes de vintena. Também lhes cabia a fiscalização da atuação dos funcionários municipais.

[3] Nascida a partir do desmembramento da capitania de São Paulo e Minas do Ouro, ocorrido em 1720, a capitania das Minas Gerais foi o foco da exploração de ouro e pedras preciosas - inclusive diamantes - ao longo do século XVIII. O início da exploração do ouro em fins do século XVII faria com que a metrópole implementasse reformas administrativas e legislativas com o intuito de estabelecer um maior controle sobre o território e sobre a exploração das suas riquezas, processo acentuado com a descoberta de diamantes na década de 1720. Em 1709 a crise causada pelo confronto entre os primeiros exploradores da região das minas e os "aventureiros" que chegaram posteriormente resultou no conflito conhecido por guerra dos Emboabas e foi uma das causas para a criação da capitania de São Paulo e Minas do Ouro. Em 1720 a revolta de Felipe dos Santos (ou de Vila Rica), que questionava a forma de tributação sobre o ouro e a intensificação do controle da coroa sobre as atividades locais sob a forma da criação das casas de fundição oficiais contribuiu para novo desmembramento, e a criação da capitania de Minas Gerais. O levante de 1720 não seria o último a opor a coroa aos colonos em torno da exploração e taxação das riquezas da região; em 1789 - portanto, no período de decadência da exploração colonial do ouro, diametralmente oposto ao do movimento de Felipe dos Santos -ocorre a conjuração mineira, já sob a influência das ideias liberais e da revolução americana. Tornada polo dinamizador da economia colonial, a capitania das Minas (agora, Gerais, e não apenas do ouro) desenvolve, na sua rede de povoados, vilas e cidades uma sociedade mais urbana e dinâmica do que a que caracterizava a economia agrícola, cuja exclusividade marcou os primeiros dois séculos da colonização. A medida que ouro e diamantes jorravam, as cidades se desenvolviam e sofisticavam, a sociedade se diversificava, assim como as atividades econômicas, a despeito da repressão da metrópole que não via com bons olhos a produção local de bens necessários ao dia a dia dos colonos e à própria atividade mineradora. Neste painel multicolorido, a massa de escravos e o pequeno grupo de senhores - molas mestras da produção de riquezas - dividiam espaço com artistas, intelectuais, comerciantes de víveres, e um sem número de "sem destinos", indivíduos que vagavam a margem da sociedade e da riqueza da qual se apossavam poucos privilegiados. De forma não muito diferente do que ocorre nos dias de hoje em regiões em que uma fonte potencial de riqueza é subitamente descoberta e explorada, os lucros e benefícios da nova atividade tendem a se concentrar de forma intensa, deixando à margem uma quase horda de excluídos. Com uma impressionante paisagem arquitetônica desenvolvida ao longo do século XVIII lançou para a história nomes como Manuel Francisco Lisboa, que planejou a igreja do Carmo, em Ouro Preto (antiga Vila Rica). Artistas locais, como Aleijadinho e Mestre Ataíde, desenvolveram uma versão nativa de barroco/ rococó e suas obras beneficiavam-se do grande afluxo de riquezas. Patrocinadas pelas irmandades e ordens terceiras - organizações religiosas de indivíduos sem vínculo com a Igreja, mas que se dedicam a um culto específico -, que tiveram um papel crucial na vida social da região das minas, as opulentas igrejas se multiplicaram, exibindo o esplendor de uma era que chegaria ao fim com o século XVIII. Após a década de 1760 percebe-se que a comarca de Rio das Mortes passa a apresentar um crescimento demográfico substancial, em oposição à comarca de Vila Rica, que começa a perder população. Isso se deve ao declínio da produção de ouro - estreitamente relacionada à Vila Rica - e a diversificação e florescimento da agricultura, pecuária e até mesmo, em certa medida, da nascente produção manufatureira em Rio das Mortes. Esta transformação marca o início da queda da produção de ouro na região e indica a diversificação de atividades para além da mineração.

[4] A palavra mulato tem origem nos vocábulos mu ou mulo, ou seja, animal nascido de duas espécies diferentes. No Brasil colônia o termo mulato começa a aparecer em escritos de fins do século XVI, referindo-se à ascendência, designando o filho de homem branco com mulher negra ou de negro com branca. De acordo com os estatutos de pureza de sangue portugueses, os mulatos eram considerados "raça infecta", sendo lhes vetado o acesso a determinados cargos públicos e títulos de nobreza. A despeito disto, muitos mulatos conseguiram assumir postos de proeminência no Brasil colonial e conquistaram títulos nobiliárquicos. Com o tempo, o termo mulato passou a ser associado à cor, identificando aqueles cujo tom de pele estava entre o negro e o branco, do mesmo modo que o vocábulo pardo. Enquanto o termo pardo era privilegiado na documentação oficial, a categoria mulato assumia frequentemente uma conotação pejorativa, sendo associada a características negativas, como indolência, arrogância e desonestidade. As mulatas eram relacionadas à lascívia, consideradas um risco à fidelidade conjugal da família branca. Não podiam alcançar a estima social garantida às mulheres ditas honradas através do casamento legítimo, já que este lhes era vetado. Elo entre as duas posições mais antagônicas da sociedade colonial, muitas vezes, resultante de relações extraconjugais entre senhores e escravas, o mulato era uma ameaça à ordem senhorial escravista da qual era produto. Mesmo quando livres ou forros os mulatos carregavam o estigma da escravidão. Não tinham direitos filiais, embora estivessem mais aptos que os negros de dispor de favores pelo seu parentesco com o senhor branco, daí a expressão utilizada no período colonial de que alguns senhores se deixavam "governar por mulatos". A visão desabonadora a respeito dos mulatos, provavelmente deita raízes nessas "facilidades" provindas de sua origem paterna, por exemplo, na compra e concessão de alforrias colocando em questão o princípio do partus sequitur ventrem, que previa a hereditariedade do cativeiro. Embora constituam exceção, alguns mulatos conseguiam inclusive tomar parte nas heranças familiares.

Venda do mulato Manoel da Cruz como escravo

 

Ofício enviado pelo vice-rei do Brasil, Fernando José de Portugal, a d.Fernando Antonio de Noronha, governador e capitão general de Angola, comunicando que o mulato Manoel da Cruz foi vendido, por engano, junto a escravos remetidos de Benguela. Após esse episódio Manoel da Cruz apresentou-se no Palácio do Rio de Janeiro, alegando ser soldado do regimento de infantaria de linha do Reino. Após as averiguações o vice-rei confirmou sua versão, e o fez embarcar preso de volta ao porto em que foi vendido para que o governador tomasse as medidas necessárias.

Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
Notação: códice 70, vol. 22
Datas-limite: 1801-1808
Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
Código do fundo: 86
Argumento de pesquisa: População, mulatos
Data do documento: 14 de janeiro de 1803
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 30

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor,

Na corveta Levante de que é mestre Francisco José de Sousa que entrou neste Porto no dia 19 de dezembro próximo passado com carga de escravos`1`, veio remetido de Benguela[2] pelo comerciante Manoel Antonio Guimarães, um mulato[3] chamado Manoel da Cruz ao seu correspondente nesta cidade[4], João Ribeiro da Silva, para que o vendesse, o que assim se executou, mas depois de vendido se apresentou na sala deste palácio alegando ser soldado do regimento de infantaria de linha desse Reino, por este motivo me pareceu entrar na averiguação desta matéria, e como o brigadeiro Paulo Martins Pinheiro Furtado Lacerda, que foi coronel do dito regimento, o tenente Gaspar Luiz Gabriel, que se acha aqui há dois meses com licença, e José Joaquim da Nóbrega, que serviu nele em sargento atestaram ser o mencionado mulato soldado do mesmo regimento, onde todos três o conheceram e deixaram. Me deliberei o fazê-lo embarcar debaixo de prisão neste bergantim [5] São José diligente vulcano de que é mestre Manoel José Ferreira da Rocha, que segue viagem para esse porto, onde vossa excelência melhor se poderá informar deste fato, e a vista do que achar, dar ao sobredito pardo[6] aquele destino o que lhe parecer conveniente, o que participei ao referido comerciante João Ribeiro da Silva para que pudesse fazer os avisos necessários aquele negociante que de Benguela lho havia enviado.

Deus guarde a Vossa Excelência

Rio, 14 de janeiro de 1803 - Dom Fernando José de Portugal[7]
Senhor dom Fernando Antonio de Noronha[8]

`1] Uma das atividades econômicas mais lucrativas do período colonial, o tráfico de escravos oriundos da África conheceu a sua expansão inicial entre os séculos XV e XVI, alimentando-se de prisioneiros das guerras étnicas e, posteriormente, tribais que assolavam os reinos africanos. A procura por escravos ganhou fôlego com a expansão colonial baseada no sistema de plantation, dominante nas Américas, em especial central e do sul, resultando no chamado comércio triangular em que África, Europa e América integravam-se em um sistema de comercialização de diferentes tipos de riqueza. Os escravos africanos, normalmente empregados nas grandes plantações de café, açúcar e algodão eram trocados por tabaco, tecido, rum ou armas na costa africana, ao longo da qual várias nações européias acabaram estabelecendo feitorias para viabilizar o comércio. Transportados em navios tumbeiros ou negreiros, os escravos provinham principalmente do Senegal, da Gâmbia, da Costa do Ouro e da Costa dos Escravos (séculos XVII e XVIII) e do delta do Níger, do Congo e de Angola (séculos XVIII e XIX). Os primeiros escravos negros chegaram ao Brasil com a expedição de Martim Afonso de Souza em 1530, vindos da Guiné. Foi tornado oficial ainda em 1568 pelo governador geral Salvador de Sá, após o fracasso da tentativa de escravizar a mão de obra nativa para utilização nas plantações. Além de suprir as plantações americanas de mão de obra, o tráfico de escravos mostrou-se uma atividade comercial extremamente lucrativa para a Coroa e os negociantes portugueses.

[2] Província situada ao sul de Angola, originalmente ocupada por povos ovimbundus. O reino de Benguela foi criado em 1615 pelo rei Filipe II, durante a União Ibérica, quando da dominação portuguesa nesta região do continente africano. A cidade de São Filipe de Benguela, atual capital da província, foi fundada em 1617, pelo então governador de Angola, Manoel Cerveira Pereira. O interesse inicial dos portugueses era a exploração de cobre, que se revelou de má qualidade. Em razão de sua localização geográfica privilegiada, na costa ocidental da África, Benguela converte-se em um importante centro comercial destacando-se como um dos principais portos de embarque de escravos para a América portuguesa. Foi ainda ponto de partida de expedições de aprisionamento de escravos no interior do continente. O intenso comércio transatlântico entre Benguela e o Rio de Janeiro envolvia, além do tráfico de escravos africanos, a exportação de mercadorias brasileiras como aguardente, açúcar, tabaco e farinha de mandioca. Com a entrada maciça de "benguelas" no Rio de Janeiro a partir da década de 1790, estes se constituíram o maior grupo étnico nesta cidade por volta de 1849.

[3] A palavra mulato tem origem nos vocábulos mu ou mulo, ou seja, animal nascido de duas espécies diferentes. No Brasil Colônia o termo mulato começa a aparecer em escritos de fins do século XVI, referindo-se à ascendência, designando o filho de homem branco com mulher negra ou de negro com branca. De acordo com os estatutos de pureza de sangue portugueses, os mulatos eram considerados "raça infecta", sendo lhes vetado o acesso a determinados cargos públicos e títulos de nobreza. A despeito disto, muitos mulatos conseguiram assumir postos de proeminência no Brasil colonial e conquistaram títulos nobiliárquicos. Com o tempo, o termo mulato passou a ser associado à cor, identificando aqueles cujo tom de pele estava entre o negro e o branco, do mesmo modo que o vocábulo pardo. Enquanto o termo pardo era privilegiado na documentação oficial, a categoria mulato assumia freqüentemente uma conotação pejorativa, sendo associada a características negativas, como indolência, arrogância e desonestidade. As mulatas eram relacionadas à lascívia, consideradas um risco à fidelidade conjugal da família branca. Não podiam alcançar a estima social garantida às mulheres ditas honradas através do casamento legítimo, já que este lhes era vetado. Elo entre as duas posições mais antagônicas da sociedade colonial, muitas vezes, resultante de relações extraconjugais entre senhores e escravas, o mulato era uma ameaça à ordem senhorial escravista da qual era produto. Mesmo quando livres ou forros os mulatos carregavam o estigma da escravidão. Não tinham direitos filiais, embora estivessem mais aptos que os negros de dispor de favores pelo seu parentesco com o senhor branco, daí a expressão utilizada no período colonial de que alguns senhores se deixavam "governar por mulatos". A visão desabonadora a respeito dos mulatos, provavelmente deita raízes nessas "facilidades" provindas de sua origem paterna, por exemplo, na compra e concessão de alforrias colocando em questão o princípio do partus sequitur ventrem, que previa a hereditariedade do cativeiro. Embora constituam exceção, alguns mulatos conseguiam inclusive tomar parte nas heranças familiares.

[4] A cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555 Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, que estabelece ‘oficialmente' a cidade e inicia, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI o povoamento se intensifica, e na governação de Salvador Correia de Sá se dá um certo desenvolvimento da cidade, com aumento da população no núcleo urbano, e das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada pelos brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas minas gerais do século XVIII representa um grande impulso no crescimento do Rio de Janeiro, cujo porto ganha em volume de negócios, sendo o grande elo de ligação entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e gente para as minas, e ouro para a metrópole, constituindo-se um dos principais portos para o tráfico atlântico de escravos. É também neste século que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Du Guay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Ao longo do setecentos começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Mas talvez o maior marco para a cidade tenha sido sua transformação em capital do Estado do Brasil em 1763, quando os vice-reis assumem o governo a partir do Rio de Janeiro. A cidade cresce, se fortifica, abre ruas, e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros. Foi também ele quem criou o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. O Rio de Janeiro deu um novo salto de evolução urbana com a instalação aqui em 1808 da sede do Império português. A partir de então a cidade se moderniza e empreende um grande esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que irá sustentar para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.

[5] Os bergantins eram navios de remos de traça, muito rápidos e de fácil manobra. Envergavam tanto vela redonda quanto latina com um ou dois mastros. Nos primeiros tempos da presença portuguesa no oriente realizavam as missões de contato, reconhecimento e transporte. Prestavam-se também a servir as fortalezas mais importantes, particularmente nas zonas onde a presença naval não era permanente. O bergantim era também uma embarcação de ostentação, favorito de monarcas e grandes senhores.

[6] Um dos termos empregados para designar a cor dos escravos brasileiros. Grosso modo, era utilizado para descrever as pessoas cuja pigmentação da pele encontrava posição entre o branco e o negro, assim como os mulatos. Considerados possuidores de "sangue impuro", por serem fruto da mistura das etnias branca e negra, os pardos foram discriminados e perseguidos como os judeus, os mouros e os cristãos-novos. Ao longo do período colonial, sofreram várias tentativas de controle, dentre elas, a proibição de exercerem cargos nas Câmaras Municipais, de serem membros da Ordem de Cristo, ou mesmo de usarem roupas luxuosas. Tais restrições, entretanto, eram frequentemente ignoradas para aqueles que possuíam muitas riquezas ou eram considerados bem sucedidos na sociedade. Os vocábulos pardo e mulato embora também fossem usados como sinônimos encontraram variações de sentido ao longo do período colonial. O termo pardo era, em geral, mais comum na documentação oficial indicando uma conotação não pejorativa. A partir da segunda metade do XVIII, o vocábulo pardo passa a se associar à condição legal e à posição social. Assim, os mestiços forros ou livres socialmente integrados à sociedade colonial - participantes de milícias a serviço da coroa, membros de irmandades ou que desempenhavam artes liberais ou ofícios mecânicos - eram usualmente designados como pardos.

[7] Fernando José de Portugal Castro nasceu em 4 de dezembro de 1752, era o terceiro filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3.º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Foi governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passando após este período a exercer a função de vice-rei do Estado do Brasil, até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal e desempenhou o cargo de presidente do Conselho Ultramarino até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência acumulada na administração colonial, valeu-lhe a nomeação, a partir de 1808, a Secretário de Estado dos Negócios do Brasil, função exercida até falecer em 24 de Janeiro de 1817. Durante este período ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Guerra e dos Negócios Estrangeiros. Durante a estada da corte, foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810. Faleceu em 24 de janeiro de 1817.                                                                                

[8] Fernando Antônio Soares de Noronha (1742-1814), senhor da Quinta das Torres, nascido na cidade de Tavira, na região do Algarve, foi um militar e administrador português. Nas colônias portuguesas esteve à frente dos governos da capitania do Maranhão, entre 1792 e 1798, e de Angola, na África, no período de 1802 a 1806, onde explorou minas de cobre e fundou uma pequena fábrica de ferro em Ilamba. Em Portugal foi deputado da junta dos três estados, conselheiro do ultramar, além de provedor da Alfândega.

 

Alvará que regula o julgamento dos crimes cometidos por índios, escravos e mulatos na capitania de São Paulo

 

Cópia de alvará do rei d.João V no qual ordena aos ouvidores da capitania de São Paulo que sigam o regimento dos ouvidores da capitania do Rio de Janeiro no que tange ao julgamento de crimes. Lembra que no Rio de Janeiro era aplicada pena de morte aos crimes cometidos por índios e escravos, e seria proveitoso que na capitania de São Paulo os crimes cometidos por "escravos, índios e mulatos bastardos, ainda que forros, que estes eram os mais insolentes", fossem julgados com pena de morte sem que se pudesse recorrer à sentença. Argumenta ainda que o número de crimes cometidos por brancos na capitania era muito inferior ao das outras etnias numa proporção em que, a cada mil crimes, somente cento e cinquenta seriam de autoria de brancos.

Conjunto documental: Correspondência de São Paulo com o vice-rei do Brasil
Notação: códice 111
Datas-limite: 1723-1807
Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
Código do fundo: 86
Argumento de pesquisa: População, mulatos
Data do documento: 3 de setembro de 1723
Local: -
Folha(s): 7

Eu El Rei[1] faço saber aos que este meu alvará[2] virem, que fazendo me presente o Ouvidor-Geral da capitania de São Paulo, Manoel de Melo Godinho Manso, se achasse sem regimento, de que haja de usar; mas somente uma cópia, do que se dizia haver levado Antonio Luiz Peleja, quando fora criar aquele lugar sem fé de quem o tirara; e que além de se não acomodar a reger por um tratado particular, se lhe oferecia representar, que o regimento do ouvidor[3] do Rio de Janeiro dava alçada até 20 mil réis nas penas, e o outro só dez cruzados, e o do Rio de Janeiro nos casos dos crimes de escravos[4] e índios, dava jurisdição até pena de morte[5] inclusive com adjuntos; e no daquela ouvidoria se denegava na de morte, sendo este ponto muito necessário naquela capitania; porque passando de mil os culpados, e maior parte em casos de morte, apenas seriam cento e cinqüenta os homens brancos; e como naquela capitania se achava hoje governador e juiz de fora[6] em Santos, seria utilíssimo que os ouvidores nos tais casos pudessem com o governador e juiz de fora, sem apelação, nem agravo sentenciar à morte os escravos, índios `7`, mulatos[8] e bastardos, ainda que forros[9], que estes eram os mais insolentes(...) Hei por bem, que os ouvidores da capitania de São Paulo, usem do regimento que tem os ouvidores do Rio de Janeiro e que o ouvidor de São Paulo, com o governador e Juiz de Fora de Santos, sentenciem os crimes em junta[10] até a pena de morte nas pessoas, que no Rio de Janeiro se sentenciam em junta; e que no recurso da coroa pratique o dito ouvidor o mesmo que até agora se praticou. Pelo que mando ao Ouvidor geral da capitania de São Paulo que hoje lê, e aos que lhe sucederem cumpram, e guardem este alvará e na forma dele usem do regimento de que usam os ouvidores do Rio de Janeiro. E ao meu governador e capitão-general desta Capitania de São Paulo, ordeno faça registrar este alvará nos livros da secretaria, e da câmara, juntamente com o regimento dos ouvidores do Rio de Janeiro, para que em todo o tempo conste, o que por este alvará concedo aos de São Paulo, o qual quero que valha como carta, e não passará pela chancelaria, sem embargo da ordenação do livro 2º, títulos 39 e 40 em contrário, e se passou por duas vias.
Miguel de Macedo Ribeiro a fez em Lisboa ocidental a três de setembro de 1723.
O secretário André Lopes de Lavre a fez escrever
Rei

Está conforme José Pinto da Silva

[1] Proclamado rei em 1706, d. João V(1689-1750), o Magnânimo, governa no auge da extração de ouro e diamantes em Minas Gerais. Marcado pelo fausto e ostentação seu governo empreendeu construções grandiosas como o convento de Mafra. No âmbito administrativo promoveu uma reforma centralizadora, reduzindo o governo, a partir de 1736, a três secretarias: Reino, Negócios Estrangeiros e Guerra, além da Marinha e Ultramar. No campo das ideias seu reinado teria representado uma primeira abertura às tendências ilustradas com o apoio à Congregação do Oratório em detrimento da Companhia de Jesus, dando espaço à atuação dos chamados estrangeirados - portugueses que divulgavam o pensamento europeu originário da Revolução Científica e das Luzes. Durante seu governo foi fundada a Academia Real de História (1720), publicado o Dicionário Português e Latino organizado pelo padre francês Rafael Bluteau, membro do circulo dos condes de Ericeira, e a publicação em 1746 da obra O verdadeiro método de estudar, de Luís Antonio Verney, que viria contestar o ensino de filosofia e o método adotado nas universidades do reino. Assim que assumiu, o monarca teve que administrar as consequências produzidas na colônia americana pelo envolvimento de Portugal na Guerra de Sucessão Espanhola (1702-1712), marcadamente a perda da Colônia do Sacramento e a invasão de corsários franceses ao Rio de Janeiro (1710-11). As guerras dos emboabas (1707-09) e dos mascates (1710-11) completaram o quadro de agitação deste período. Entre as medidas políticas mais expressivas de seu governo, encontram-se os tratados de Utrecht (1713 e 1715), selando a paz com a França e a Espanha respectivamente, e o tratado de Madri (1750), que objetivava a demarcação dos territórios lusos e castelhanos na América, intermediado pelo diplomata Alexandre de Gusmão.

[2]
Proclamações do rei, articuladas geralmente em incisos, tendo, originariamente, natureza de lei de cunho geral, mas que passaram a ter caráter temporário modificando as disposições constantes em decretos, regulamentações, normas administrativas, processuais e tributárias, dentre outras.

[3] O cargo de ouvidor foi instituído no Brasil em 1534, como a principal instância de aplicação da justiça, atuando nas causas cíveis e criminais, bem como na eleição dos juízes e oficiais de justiça (meirinhos). Até 1548, a função da justiça, entendida em termos amplos, de fazer cumprir as leis, de proteger os direitos, e julgar era exclusiva dos donatários e dos ouvidores por eles nomeados. Neste ano foi instituído o governo-geral e criado o cargo de Ouvidor-geral, limitando-se o poder dos donatários, sobretudo em casos de condenação a morte, entre outros crimes, e autorizando a entrada da Coroa na administração particular, observando o cumprimento da legislação e inibindo abusos. Cada capitania possuía um ouvidor, que julgava recursos das decisões dos juízes ordinários, entre outras ações. O Ouvidor-geral, por sua vez, julgava apelações dos ouvidores e representava a autoridade máxima da justiça na colônia. Ao longo do período colonial, o cargo de ouvidor sofreu uma série de especializações em função das necessidades administrativas coloniais. Dentre os cargos instituídos a partir de então, podemos citar o de ouvidor-geral das causas cíveis e crimes em 1609 (quando da criação da Relação do Brasil, depois desmembrada em Relação da Bahia e do Rio de Janeiro); o de ouvidor-geral do Maranhão em 1619, quando há a criação do Estado do Maranhão; e o de ouvidor-geral do sul em 1608, quando foi criada a Repartição do Sul.

[4] A maior parte dos delitos cometidos por escravos, sobretudo durante o período joanino, podia, de acordo com Leila Algranti (O feitor ausente. Estudos sobre a escravidão urbana no Rio de Janeiro - 1808-1822. Petrópolis: Vozes, 1988.), se dividir em quatro grandes categorias, a saber: crimes contra a propriedade, crimes de violência, crimes contra a ordem pública, e fugas, motivados, em geral, por duas razões principais: a imediata de suprir as próprias necessidades básicas e materiais (alimentação e roupas) e, de forma geral, contestar o regime escravista e se vingar dos maus tratos recebidos dos senhores. Em sua maioria os crimes no período joanino eram cometidos por escravos de ganho, que tinham dificuldades para pagar as diárias a seus proprietários e se manter, mas outros cativos, forros e brancos pobres eram responsáveis pela criminalidade, que tanto assustava a "boa sociedade" do Rio de Janeiro. Dentre os crimes executados por escravos, os considerados mais graves eram as fugas e os crimes contra a ordem pública, como capoeiragem, porte de armas, vadiagem, insultos a autoridades, jogos de azar (entre eles o jogo de casquinha), desrespeito ao toque de recolher, brigas, bebedeiras, agressões físicas e pequenas desordens, os dois primeiros sendo considerados os piores. A capoeira aterrorizava a população livre porque não era somente uma dança, mas uma luta, uma forma de defesa e ataque, e os escravos não precisavam estar praticando-a para serem presos - bastava que usassem algum adorno típico (fitas coloridas), assobiassem músicas, carregassem algum instrumento para serem levados pela Polícia. O porte de armas também era considerado um crime gravíssimo cuja punição seria equivalente ao uso que se poderia fazer delas. As armas mais comuns eram facas, canivetes e navalhas, mas poderiam ser qualquer objeto: paus, pedras, ferro, vidro, garrafas, entre outros. Estes crimes e sua repressão evidenciavam a preocupação da polícia em disciplinar e controlar o comportamento e a circulação dos escravos, sobretudo depois do horário de trabalho. O estabelecimento do toque de recolher evidencia esse controle - os escravos eram proibidos de circular nas ruas depois do anoitecer. Essa preocupação e a vigilância aumentam à medida que cresce a população cativa do Rio de Janeiro, ao longo do período joanino. Os crimes contra a propriedade incluíam pequenos furtos, normalmente de roupas, alimentos, aves e pequenos objetos, sendo menos comuns os roubos de produtos mais valiosos. Os crimes de violência eram brigas, agressões físicas, facadas - habitualmente ocorridas por causa de bebedeiras ou desavenças por jogo em botequins. Quanto às penas, as mais comuns imputadas aos escravos eram os castigos corporais (ferros e açoites), de caráter exemplar; os trabalhos forçados, quase sempre em obras públicas da Intendência de Polícia; e a prisão, associada a outra forma de castigo, além dos castigos impostos pelos senhores. Também a intensidade da pena aumentou com o crescimento da população de escravos no Rio de Janeiro - por exemplo, um cativo apanhado por porte de armas, em 1808 pegaria pena de 50 açoites; em 1820 a pena seria de 300 açoites, três meses de prisão, quando não também alguns meses de trabalho em calçamento de estradas - e muitas vezes os escravos eram condenados sem provas, sendo tratados sempre como suspeitos de toda sorte de desordem.

[5] O Livro V relativo aos crimes e suas respectivas penas, das Ordenações Filipinas, promulgadas em 1603, por Filipe I, rei de Portugal, vigorou durante todo o período colonial até 1830 quando então foi aprovado e promulgado o Código Criminal do Império. Conforme esse Livro, o criminoso podia ser condenado a vários tipos de morte: se o criminoso fosse condenado a "morrer por isso" tornava-se infame pelo delito cometido, e perdia os bens e qualquer grau social; se fosse condenado a "morrer por isso morte natural" a morte podia ser infligida por meio de determinados instrumentos tais como o veneno, instrumentos de ferro ou de fogo. Esta última pena era bem mais grave do que a primeira e na prática equivalia a uma pena de degredo ou a uma morte "civil". Havia também a "morte natural na forca ou no pelourinho" seguida do sepultamento. E também a "morte natural na forca para sempre" que ocorria em uma forca montada fora da cidade. Neste caso, o cadáver ficava exposto até o dia primeiro de novembro e o sepultamento era realizado pela Confraria da Misericórdia. A pena de morte podia ser acompanhada ainda de esquartejamento (antes ou depois da morte), de açoites ou tenazes ardentes, admitindo ainda inúmeras combinações, que variavam segundo a condição do próprio criminoso, o tipo de crime e a condição da vítima. O Livro V foi considerado uma legislação "monstruosa" cujas penalidades eram aplicadas de maneira desigual, com base nos privilégios sociais do réu e da vítima.

[6] Cargo criado no Brasil em 1696. Nomeado pelo rei por três anos, o magistrado possuía as seguintes atribuições: aplicar justiça contra aqueles que cometessem crimes em sua jurisdição; compor as sessões da Câmara; cumprir as funções de juiz dos órfãos nas localidades desprovidas deste ofício de justiça; dar audiências nos conselhos, vilas e lugares de sua jurisdição; garantir o respeito do clero à jurisdição da Coroa. Em fins do século XVIII, assumiu as atribuições antes delegadas ao juiz ordinário ou da terra, pois se acreditava que ele obteria isenção na administração da justiça aos povos, por não possuir vínculos pessoais com os mesmos. Como o próprio nome indica, originalmente este juiz vinha de fora da Colônia, isto é, do Reino. Sua criação significou o reforço da autoridade régia sobre os territórios ultramarinos.

[7] O termo é uma construção histórica que remonta à época dos primeiros contatos entre os europeus e os americanos. Origina-se num equívoco do navegador Cristóvão Colombo que, ao chegar à América, acreditou ter encontrado as Índias. Apesar desse erro haver sido percebido pelos colonizadores, esta denominação permaneceu sendo utilizada como referência a todos os nativos americanos. Calcula-se que existissem aproximadamente 100 milhões de nativos na América antes da chegada dos europeus e cerca de 5 milhões no território do Brasil. Geralmente, os nativos brasileiros dividiam-se em tribos de acordo com o tronco linguístico ao qual pertenciam: os tupi-guaranis, que ocupavam a região do litoral; os macro-jê ou tapuias que habitavam a região do planalto central e os aruaques e caraíbas que viviam na região Amazônica, entre outros. Foi Pero Vaz de Caminha, através de sua carta ao rei de Portugal, que descreveu pela primeira vez o nativo brasileiro.

[8] A palavra mulato tem origem nos vocábulos mu ou mulo, ou seja, animal nascido de duas espécies diferentes. No Brasil colônia o termo mulato começa a aparecer em escritos de fins do século XVI, referindo-se à ascendência, designando o filho de homem branco com mulher negra ou de negro com branca. De acordo com os estatutos de pureza de sangue portugueses, os mulatos eram considerados "raça infecta", sendo lhes vetado o acesso a determinados cargos públicos e títulos de nobreza. A despeito disto, muitos mulatos conseguiram assumir postos de proeminência no Brasil colonial e conquistaram títulos nobiliárquicos. Com o tempo, o termo mulato passou a ser associado à cor, identificando aqueles cujo tom de pele estava entre o negro e o branco, do mesmo modo que o vocábulo pardo. Enquanto o termo pardo era privilegiado na documentação oficial, a categoria mulato assumia frequentemente uma conotação pejorativa, sendo associada a características negativas, como indolência, arrogância e desonestidade. As mulatas eram relacionadas à lascívia, consideradas um risco à fidelidade conjugal da família branca. Não podiam alcançar a estima social garantida às mulheres ditas honradas através do casamento legítimo, já que este lhes era vetado. Elo entre as duas posições mais antagônicas da sociedade colonial, muitas vezes, resultante de relações extraconjugais entre senhores e escravas, o mulato era uma ameaça à ordem senhorial escravista da qual era produto. Mesmo quando livres ou forros os mulatos carregavam o estigma da escravidão. Não tinham direitos filiais, embora estivessem mais aptos que os negros de dispor de favores pelo seu parentesco com o senhor branco, daí a expressão utilizada no período colonial de que alguns senhores se deixavam "governar por mulatos". A visão desabonadora a respeito dos mulatos, provavelmente deita raízes nessas "facilidades" provindas de sua origem paterna, por exemplo, na compra e concessão de alforrias colocando em questão o princípio do partus sequitur ventrem, que previa a hereditariedade do cativeiro. Embora constituam exceção, alguns mulatos conseguiam inclusive tomar parte nas heranças familiares.

[9] Era considerado forro o escravo que recebia carta de alforria. Contudo, por ser revogável, nunca o ex-escravo ganhava a situação de homem livre. Ele era um forro ou liberto que vivia sob a constante ameaça de revogação da alforria por "ingratidão" ao seu antigo senhor.

[10] Em 1758 foi criada a Junta de Justiça do Pará, presidida pelo governador da província e composta ainda pelo ouvidor, intendente, um juiz de fora e três vereadores. O processo era sumário, e a partir de 1765, estas juntas começaram a ser criadas nos lugares mais distantes da colônia. A criação das juntas de Justiça resultou das dificuldades de acesso às províncias mais distantes, onde os tribunais de relação da colônia tinham sua ação muito enfraquecida: se o isolamento físico representava uma barreira, o mesmo se pode dizer da atuação desencontrada e conflitante dos variados níveis responsáveis pela administração da justiça na colônia. As juntas de justiça eram órgãos de recurso, de nível inferior, que juntamente com outras instituições, tais como a junta de fazenda, funcionavam como contraponto à autoridade do vice-rei. A partir da administração do marquês de Pombal, percebe-se um deliberado esforço da administração metropolitana para fortalecer o poder central.

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