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Brasil

Pesca da Baleia na Colônia

Publicado: Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 19h24 | Última atualização em Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 19h28

  • A pesca da baleia no período colonial: o século XVIII

    A atividade da pesca da baleia na América portuguesa começou a desenvolver-se no início do século XVII, quando a técnica foi introduzida no Recôncavo Baiano, em substituição ao aproveitamento das baleias que ficavam encalhadas nas praias [1]. Os moradores do litoral aproveitavam para retirar-lhes a camada de gordura da qual pelo cozimento se apura até chegar ao óleo [2]. O azeite era empregado para diversos fins: na iluminação, na impermeabilização de navios e barcos, fabrico de velas, sabões e outros produtos. No Brasil, o óleo de baleia era vendido a alto preço, embora tivesse qualidade inferior ao de oliva.
    A importância econômica da atividade baleeira, bem como a construção das chamadas "fábricas" que aceleravam esse comércio, só ocorreram no final do século XVII, sendo que a mais alta lucratividade só acontece no século XVIII. Depois de arpoadas, as baleias eram puxadas para a praia, em locais denominados "armação", pois ali se armavam os equipamentos necessários à retirada das partes a serem utilizadas. Da Bahia, as armações de pesca de baleia expandiram-se para o Sul e, em menos de século e meio, eram 12 no vasto litoral entre Cabo Frio e Santa Catarina [3]. A chamada região das "pescarias do Sul" subdividia-se em áreas menores - hoje correspondendo ao litoral fluminense, paulista e catarinense - e estava centralizada no Rio de Janeiro [4]. 
    No início do século XVIII, com o crescimento da produção de ouro das Minas Gerais exportada pela cidade do Rio de Janeiro, houve um grande aumento na movimentação de navios, principalmente na Baía de Guanabara, provocando uma redução na pesca de baleias praticada na área [5]. Antes que esta redução ocasionasse sérios problemas ao Brasil, afetando principalmente a exportação, o comércio e a iluminação pública (quase toda feita com óleo de baleia), foram criadas diversas armações de baleias ao longo do litoral do Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.
    Os primeiros acordos firmados entre a Coroa portuguesa e os contratadores da pesca da baleia no Brasil colonial ocorreram no período da União Ibérica, ou seja, os contratos tinham características políticas similares às estabelecidas na América espanhola. Contudo, a intensificação das relações comerciais que envolviam a pesca das baleias ocorreu a partir da segunda metade do seiscentos, principalmente na capitania do Rio de Janeiro, fato este que está intimamente relacionado com a decadência da Índia portuguesa e a presença holandesa na parte norte do Brasil [6]. 
    Ao longo dos séculos XVII a XIX, sucederam-se contratadores e contratos, ou, respectivamente, concessionários ou arrematantes do monopólio e instrumentos que regulamentavam direitos e obrigações das partes contratantes: administração da pesca, comércio do óleo, preços e mais coisas. Usualmente o ano dos contratos começava a contar em 24 de junho e terminava em igual dia do ano seguinte, quando se iniciava o outro ano contratual. Coincidia o início do ano do contrato com a migração das baleias e sua passagem pela costa do Brasil, já que a temporada da pesca ia de junho a agosto [7]. 
    Os contratadores da pesca das baleias eram, antes de tudo, vassalos do rei, e como tal, buscavam sempre estar inseridos em espaços de atuação colonial, onde pudessem se firmar como membros da elite local, porque as colônias tinham na metrópole a sua referência moral [8]. Com relação ao que a sociedade do período achava destes homens e da atividade que praticavam, é sabido que as múltiplas hierarquias existentes no Império português se estendiam dos indivíduos até os produtos, além das atividades desempenhadas. Assim, a prática mercantil que não era bem vista torna-se mais complexa quando vinculada a um produto considerado inferior para comercialização, como era a carne de baleia.
    A maioria dos contratadores envolvidos com a pesca da baleia parece ser homens já estabilizados e atuantes em outras atividades comerciais. São quase todos provenientes de famílias de destaque, seja em Portugal, seja no Brasil. Isso permite deduzir que a pesca deste cetáceo seria um negócio que, embora lucrativo - já que da baleia aproveitava-se quase tudo -, necessitava de um investimento inicial alto que poucos teriam condições de arcar.
    Pesquisas relevam que até finais do seiscentos era grande a presença da chamada "nobreza da terra" envolvida na atividade baleeira, e que este quadro só começa a mudar a partir da terceira década do setecentos, quando há um aumento do número de reinóis ou "homens de negócio cariocas" [9]. É inegável a presença maciça de representantes da elite colonial envolvidos na atividade baleeira. Contudo, analisando a documentação presente no Arquivo Histórico Ultramarino, no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro referentes à pesca da baleia no século XVII, percebemos uma grande presença de "estrangeiros", ou melhor, de pessoas estranhas às famílias da capitania, como contratadores nesta atividade. Os pioneiros da pesca das baleias aqui no Brasil eram de Biscaia, Portugal, ou outras partes do Império português. Entre os contratadores havia aqueles que também eram senhores de engenhos de açúcar e possuidores de uma bem articulada rede de contatos envolvendo o Brasil e Portugal. A maioria dos contratadores era ligada à elite colonial e, por isso, parte do grupo de descendentes de portugueses nascidos no Brasil [10]. 
    O contrato da pesca da baleia era considerado um monopólio régio e o arrendamento desse tipo de monopólio trazia vários benefícios aos contratadores que atuavam segundo suas conveniências. Os contratos da pesca da baleia envolviam a iniciativa particular para a construção das armações e o estabelecimento regular da atividade [11]. A Coroa limitava-se a outorgar o monopólio da pesca e do comércio dos produtos do cetáceo a negociantes interessados e a permitir-lhes o investimento de capitais na organização de uma feitoria; e em vez de auferir rendimentos anuais pela concessão, recebia ao fim de alguns anos - a título de pagamento - fábrica, alojamentos, armazéns, fornalhas, tanques, caldeiras, escravos, terras, embarcações e apetrechos da pesca e da manufatura do azeite, que representavam o capital investido pelo armador monopolista, já auferido por ele os lucros resultantes do negócio.
    Os contratos vigoravam, em geral, por três anos [12]. Contudo, analisando alguns documentos, percebemos que esse prazo sempre era estendido e poucos foram os contratadores que permaneceram neste negócio apenas por esse tempo [13]. A um triênio de pesca corresponderiam, em média, 140 baleias capturadas, se as condições de pesca fossem favoráveis, mas essa já era uma realidade existente no século XVIII, já que para o XVII não temos informações tão precisas, muito embora, acreditemos que os dados não fossem muito diferentes, dadas as poucas modificações técnicas observadas na atividade.
    Terminado o prazo da concessão régia, o patrimônio investido na pesca era incorporado à Fazenda Real, mediante contratos arrematados em Lisboa ou no Rio de Janeiro, conforme as conveniências da Coroa, e cujas cláusulas estipulavam a vigência temporária e o preço da arrematação do privilégio, as formas de pagamento à Fazenda Real, os direitos, deveres e obrigações mútuos das partes contratantes e as concessões da Coroa aos arrendatários. Variaram tais cláusulas de acordo com a época, com as áreas de pesca que abrangeram e com os interesses e as circunstâncias em que se estabeleceram. Frustrado o arrendamento, correria a administração da pesca da baleia por conta da Fazenda Real, o que implicava em despesas de custeio da fábrica, de manutenção da mão de obra, além de imprevisíveis e inevitáveis prejuízos decorrentes da ausência do contratador, que era quem arcava com as responsabilidades do monopólio [14]. A atuação da metrópole sobre os arrematantes era contínua, em 1698, uma concessão régia estipulou que os contratantes navegariam por sua conta e risco [15]. 
    Armazenado sem escoamento, tornava-se o azeite de cetáceo, com o tempo, espesso, rançoso, inaproveitável para iluminação e comércio. Essa situação prejudicava o contrato de arrendamento da pesca da baleia. As sobras de azeite de um contrato para o outro não poderiam ser descartadas, o que obrigava o contratador seguinte a adquirir o que havia sobrado do seu antecessor [16]. Tal excedente de aquisição forçada implicava em sobrecarga de azeite para o novo contrato e restringia as operações da pesca, como sucedia no Rio de Janeiro em fins do século XVII. Ficavam limitadas as operações por cláusulas contratuais, que só permitiam aos contratadores dispor de quatro reservatórios e cinco lanchas, medida que visava impedir a superprodução do óleo de baleia. Lotados os tanques, suspendia-se a pescaria. Tais expedientes chegaram a limitar as ofertas de arrematação daquele monopólio no Brasil.
    Efetuada a arrematação, o contratador depositava em mãos do Tesoureiro da Fazenda Real uma fiança equivalente à metade do preço do contrato e, aos quartéis, realizava os pagamentos anuais. Por sua conta correriam as despesas com arrecadação dos rendimentos do contrato - excetuando-se os ordenados dos oficiais nomeados pelo rei - mediante alvarás, cartas régias e provisões. Pagaria também, em dinheiro, os dízimos das baleias. Contudo, o negociante da pesca da baleia poderia alienar o contrato a terceiros, em todo ou em parte, conservadas as mesmas condições e estabelecidas outras mais, se necessário. Também teria a concessão exclusiva da pesca da baleia e poderia atuar - pescar ou mandar pescar - em toda a costa da capitania do Rio e Janeiro, onde melhor lhe parecesse, e estabelecer novas armações na região [17]. 
    Em decorrência dos inúmeros problemas de corrupção enfrentados durante a década de 1670, no final do ano de 1693, a Coroa portuguesa assumiu o contrato da pesca da baleia. Contudo, a Fazenda Real estava tendo prejuízos com este negócio, assim, em finais do seiscentos, a arrematação do contrato da pesca das baleias voltou às mãos de particulares, ganhando visibilidade e voltando a ser lucrativa a partir das primeiras décadas do setecentos, quando o boom da mineração e o consequente aumento populacional levaram a uma grande expansão comercial, fazendo crescer a demanda colonial por toda sorte de produtos. A partir de então mudam as configurações dos empreendimentos, dos monopólios e dos arrendamentos à Real Fazenda, para os produtos, os tributos e as passagens, geralmente em mãos dos comerciantes portugueses estabelecidos na colônia ou em Portugal. Os contratos com sede em Lisboa tinham seus representantes no Rio de Janeiro e em Salvador, e ramificações em todas as praças de comércio do Brasil. A eles não escapariam o arrendamento, a exploração da pesca da baleia e o comércio do azeite de peixe no Brasil. Até por volta de 1730, ou seja, durante um século, na indústria baleeira da região meridional do Brasil, monopólios e contratos confinaram-se à área fluminense, ficando a região em sexto lugar nos rendimentos auferidos pela Fazenda Real do Rio de Janeiro [18]. 

    Os estudos realizados até o momento sobre a pesca da baleia no Brasil colonial permitem algumas considerações importantes. Primeiramente está o fato de que, para além da economia açucareira, o Rio de Janeiro, desde as primeiras décadas do seiscentos, apresentava outras atividades importantes, inclusive mercantis. Os investimentos referentes à arrematação do contrato da pesca da baleia eram uma alternativa interessante, atraindo vários membros de famílias de destaque da capitania Rio de Janeiro. A pesca da baleia no interior da baía da Guanabara só arrefeceu com a descoberta do ouro e o aumento do fluxo de embarcações no porto do Rio de Janeiro nas primeiras décadas do século XVIII. Essa movimentação acabou por afugentar as baleias, desviando a atividade para outras regiões da capitania. Portanto, embora a principal fonte de recursos do recôncavo da Guanabara fosse a agricultura (da cana de açúcar e mantimentos), a pesca da baleia e o beneficiamento dos produtos dela derivados foram desde cedo atividades importantes. Desde pelo menos a segunda metade do século XVII, sua importância mereceu a abertura de contratos e o controle metropolitano sobre a sua produção e comercialização dos produtos derivados da pesca, seguindo o padrão de contratos já estabelecido na Bahia desde o século anterior.
    Outro ponto importante de análise está relacionado às funções que estes contratadores desempenhavam na vida pública da cidade e também no entorno do recôncavo da Guanabara. Acumulando cargos administrativos honoríficos, demonstravam que a atividade baleeira exigia recursos prévios e redes sociais e políticas bem estabelecidas para resguardá-los diante dos opositores que se apresentavam com interesses na arrematação dos contratos, ou para revezar com eles, na posse deste privilégio.
    Assim, os laços matrimoniais firmados, os dotes, as heranças e doações precisam ser levados em consideração quando observamos os tipos de "acumulação e transmissão de riqueza" [19] realizados por esses contratadores. Casamentos e alianças políticas marcaram o cotidiano destes negociantes, que não abriram mão da proximidade das esferas de poder, seja nas câmaras ou na provedoria da Santa Casa de Misericórdia, reproduzindo, assim, as características que definem a sociedade colonial neste período.
    No que diz respeito à atividade baleeira, a exploração econômica da baleia foi uma importante prática na América portuguesa e também contribuiu para a ocupação e povoamento da costa meridional da capitania. A carne da baleia, usada como alimento, infelizmente era vista como um subproduto, sendo consumida somente por escravos e pela população livre pobre (apesar da língua desse cetáceo ser considerada uma importante iguaria e vendida à nobreza e ao clero europeu) [20]. As barbatanas eram utilizadas na confecção de indumentárias femininas e masculinas, como os espartilhos, saias, chapéus e em artefatos de batalha. Os ossos eram usados para a construção civil e, principalmente a partir do século XVIII, para produção de móveis.
    A partir da segunda metade do setecentos, começa a se desenvolver uma incipiente indústria de óleo e outros derivados, desenvolvendo-se no litoral da Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, mas que praticamente extinguiu-se no XIX. Superada a fase da coleta dos produtos dos cetáceos encalhados junto às praias, os baleeiros mantiveram-se junto à costa e, sem evoluir aquelas práticas (de perseguir, cercar e acuar as baleias), não se desprenderam do continente rumo ao mar alto, no encalço dos cetáceos, como fizeram aqueles que caçavam as baleias em outras regiões do mundo.
    Nas proximidades dos povoados marítimos, as feitorias baleeiras do Brasil - com seu engenho, casa-grande, senzala e dezenas de outras construções - exploravam comercialmente a pesca da baleia e, em algumas regiões, se estabeleceu o comércio local do azeite de peixe para o fornecimento de habitações, fábricas de açúcar, aguardente e farinha, estaleiros, fortalezas e outras construções. Também houve o desenvolvimento de uma navegação de cabotagem encarregada da expedição de óleo e barbatanas para o centro redistribuidor do Rio de Janeiro e da importação de escravos e artigos indispensáveis à vida cotidiana e ao trabalho. Concentraram técnicas, aparelhagem e mão de obra assalariada e escrava para as arriscadas aventuras marítimas, destinadas ambas às fábricas de beneficiamento e serviços terrestres.
    A ela também se associaram a Fazenda Real e os contratadores de um lado e, de outro, os administradores, feitores, mestres, oficiais e operários, pescadores, pequenos agricultores dos aglomerados de beira-mar, enfim, todos aqueles que, direta ou indiretamente, estavam envolvidos com esta atividade. Portanto, compreender como toda essa engrenagem se desenvolveu e consolidou no final do século XVII é fundamental para a análise do momento posterior, que é o século XVIII, onde essa atividade se expande por outras regiões do Brasil.

    Notas
    [1] Ellis, Myriam. A baleia no Brasil colonial. São Paulo: Melhoramentos; Edusp, 1969. p. 19.
    [2] Ibidem, p. 26.
    [3]Documentação exemplificando a expansão das armações baleeiras para o Sul do Brasil: Carta do governador do Rio de Janeiro, José da Silva Paes, ao rei, em que ele faz algumas reflexões sobre a petição de Thomé Gomes Moreira para estabelecer uma fábrica de pesca de baleias na Ilha da Santa Catarina. Arquivo Nacional. Vice-reinado. Caixa 745, pact 1. 16 de setembro de 1739. Folha(s): 219. Disponível em http://www.historiacolonial.arquivonacional.gov.br 
    [4] Martinez, Paulo Henrique. História e meio ambiente: estudo das formas de viver, sentir e pensar o mundo natural na América portuguesa e no Império do Brasil (1500-1889). São Paulo: Unesp, 2002. p. 41. Sobre a pesca em Niterói ver Wehrs, Carlos. Niterói, cidade sorriso: história de um lugar. Rio de Janeiro: Vida Doméstica, 1984
    [5] Andrada e Silva, José Bonifácio de. Memória sobre a pesca das baleas e extracção do seu azeite; com algumas reflexões a respeito das nossas pescarias. In: Memórias econômicas da Academia Real das Sciencias de Lisboa, para o adiantamento da agricultura, das artes e da indústria em Portugal, e suas conquistas; tomo II. Na officina da mesma academia, Lisboa, M.DCCXC, e, novamente publicada nas Obras científicas, políticas e sociais de José Bonifácio de Andrade e Silva, Coligidas e reproduzidas por Edgar de Cerqueira Falcão. Edição Monumental comemorativa do bicentenário do nascimento de José Bonifácio de Andrada e Silva, transcorrido a 13 de junho de 1963, vol. I (1965).
    [6]Sobre esse assunto ler: Russell-Wood, A. J. Centros e periferias no mundo luso-brasileiro, 1500-1808. Revista Brasileira de História, São Paulo, v. 18, n. 36, 1998. Tradução de Maria de Fátima Silva Gouvêa. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo
    [7] Ellis, Myriam, op. cit., p. 29
    [8] Russell-Wood, A. J., op. cit.
    [9]Pesavento, Fabio. Um pouco antes da Corte: a economia do Rio de Janeiro na segunda metade do setecentos. Tese (Doutorado em História), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2009.
    [10] Sobre o assunto ler Fragoso, João. "Fidalgos e parentes de pretos: notas sobre a nobreza principal da terra do Rio de Janeiro (1600-1750)". Fragoso, J. et al. Conquistadores e negociantes. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007. p. 72
    [11]Para uma explicação detalhada das armações ver Dias, Camila Baptista. A pesca da baleia no Brasil colonial: contratos e contratadores do Rio de Janeiro no século XVII. Dissertação (Mestrado em História). Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2010. cap. 1, p. 10.
    [12]"...em razão de que arrematando o contrato de pescaria das baleias na capitania do Rio de Janeiro por tempo de 3 anos que tendo princípio em abril de 1708 até o ultimo de março de 1711, em preço de 60 mil cruzados..." Provisão na qual o rei ordena que se abatam seis mil cruzados do valor total do contrato da pescaria de baleias de Paulo Luiz da Gama, que durou de 1708 à 1711. Arquivo Nacional. Secretaria de Estado do Brasil. Governadores do Rio de Janeiro. Códice 77, vol. 24. 13 de janeiro de 1717. Folha(s): 265-267.
    [13]Carta do rei ao provedor da Fazenda Real de Santos, na qual ele fala sobre a oferta de Domingos Gomes da Costa de estabelecer na capitania de Santos uma armação e uma "fábrica de pesca de baleias" por tempo de 10 anos. Arquivo Nacional. Conjunto documental: Provedoria da Fazenda Real de Santos. Provisões e cartas régias. códice 445, vol. 05. 16 de setembro de 1729. Folhas: 27
    [14]Carta Régia AN. Códice 61. Volume 14. Nº 235, fl. 143.
    [15] Idem
    [16]Registro da carta do rei ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro sobre a dificuldade de encontrar um contratador novo para o contrato das baleias por conta da condição de que não se poderia vender azeite do contrato novo enquanto ainda houvesse azeite do contrato antigo. Arquivo Nacional. Secretaria de Estado do Brasil. Registro original da Provedoria da Fazenda. Notação: códice 61, vol 9. 2 de dezembro de 1689. Folha(s): 254-256.
    [17]Registro da carta de Sua Majestade escrita ao Provedor da Fazenda Real, Luis Lopes Pegado, a 17 de julho de 1701, sobre o contrato das baleias e suas novas determinações. Arquivo Nacional,Vice-Reinado. Real Fazenda - Diversos Rio de Janeiro, Caixa 750, Pacotilha 1 - Provedoria da Fazenda do Rio de Janeiro.
    [18] Ellis, Myriam, op. cit., p. 200.
    [19] Sampaio, Antônio Carlos Jucá de. A produção política da economia: formas não-mercantis de acumulação e transmissão de riqueza numa sociedade colonial (Rio de Janeiro, 1650-1750). Topoi - Revista de História, Programa de Pós-Graduação em História Social da UFRJ, v. 4, n. 7, jul-dez. 2003.
    [20]Ellis, Myriam, op. cit., p. 57

  • Resposta de Luiz Vahia Monteiro, governador da capitania do Rio de Janeiro, à ordem que havia recebido da Metrópole, de dar cumprimento às condições de se estabelecer uma armação de pesca de baleias na costa da capitania de Santos e São Paulo

    Conjunto documental: Correspondência ativa e passiva dos governadores do Rio de Janeiro com a Corte. Registro original
    Notação: códice 80, vol. 04
    Datas-limite: 1730-1731
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: resposta de Luiz Vahia Monteiro, governador da capitania do Rio de Janeiro, à ordem que havia recebido da Metrópole, de dar cumprimento às condições de se estabelecer uma armação de pesca de baleias na costa da capitania de Santos e São Paulo, contrato arrematado por Domingos Gomes da Costa. O governador diz que a utilidade "industriosa" da armação é falsa e, por isso, o contrato deveria ser revogado. Ele diz que a Fazenda Real perderia 300 mil cruzados no decorrer dos 10 anos da concessão da armação e que, quando acabasse o contrato, não restaria nada para a Fazenda, visto que as construções eram feitas com materiais de má qualidade e os negros que restassem seriam inúteis. Sendo assim, o governador deixa claro que o melhor a se fazer é não sustentar o dito contrato.
    Data do documento: 28 de março de 1730
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 50 e 51

    Conjunto documental: Registro original da Provedoria da Fazenda
    Notação: códice 61, vol. 09
    Datas-limite: 1648-1657
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: registro da carta do rei ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro sobre a dificuldade de encontrar um contratador novo para o contrato das baleias devido à condição que impedia a venda de azeite do contrato novo enquanto ainda houvesse azeite do contrato antigo. No caso, o contrato antigo era o de Manoel Cardoso Leitão, que ainda tinha muito azeite em estoque. Os possíveis futuros contratadores pediam ao governador geral e ao provedor mor da Fazenda que anulassem a dita condição, permitindo a existência de duas casas de venda de azeite, uma para o contratador novo e outra para o antigo; e que a Fazenda Real cedesse escravos negros para a fábrica de azeites. A Coroa, por sua vez, ordena que não sejam aceitos os lances de contratadores endividados. E responde que não pode cancelar a condição, mas que no futuro ela deverá ser suspensa dos contratos, oferecendo ainda outra alternativa: que o contratador novo comprasse o azeite estocado por um preço justo.
    Data do documento: 2 de dezembro de 1689
    Local: Lisboa
    Folhas: 254 a 256

    Conjunto documental: Registro original da Provedoria da Fazenda
    Notação: códice 61, vol. 09
    Datas-limite: 1648-1657
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: registro da folha de ordenados eclesiásticos e seculares do Rio de Janeiro pagos pela Fazenda Real, a qual contém duas ordens de pagamento referentes ao contrato das baleias. A primeira diz respeito ao pagamento de um conto de réis do rendimento do contrato das baleias à d. Joseph de Barros, bispo da capitania: 800 mil para ele, 80 mil para esmolas e 120 mil para a côngrua de Jesus. A segunda refere-se ao pagamento de 125 mil réis, que é a metade dos 250 mil réis que o rei envia todo ano para a capitania para o contrato das baleias, em nome do padre procurador da Companhia de Jesus do Rio de Janeiro ou para o padre procurador da Casa do Maranhão com a finalidade de sustentar as missões.
    Data do documento: 1º de agosto de 1691
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 185 a 187

    Conjunto documental: Governadores do Rio de Janeiro
    Notação: códice 77, vol. 22
    Datas-limite: 1710-1713
    Título do fundo: Secretaria de estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: cópia de uma ordem real remetida a todas as fortalezas, com ênfase à de Santa Cruz. Determina que as lanchas da pescaria de baleias deverão dar parte de qualquer embarcação que avistarem no trajeto da fortaleza da qual partiu até Portugal, sob pena de castigo ao cabo da embarcação que desobedecer a essa ordem. Também serão punidas as embarcações que transportarem pessoas sem licença do governo para fora da barra.
    Data do documento: 17 de julho de 1712
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 64 e 65

    Conjunto documental: Governadores do rio de Janeiro
    Notação: códice 77, vol. 24
    Datas-limite: 1644-1729
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil,
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: provisão régia pela qual é ordenado o abatimento de seis mil cruzados do valor total do contrato da pescaria de baleias de Paulo Luiz da Gama, que durou de 1708 a 1711. A medida justificava-se porque nos dois primeiros anos o contratador teve um prejuízo enorme que poderia ter sido remediado no terceiro ano, se não fosse a invasão francesa, visto que havia muitas baleias nas armações nesse período. E ordena que se cumpra o que está previsto nas condições do contrato: que em caso de invasões o prejuízo deve ser abatido.
    Data do documento: 13 de janeiro de 1717
    Local: Lisboa
    Folhas: 265 a 267

    Conjunto documental: Governadores do Rio de Janeiro
    Notação: códice 77, vol. 24
    Datas-limite: 1644-1729
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil,
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: provisão na qual o rei ordena que Francisco de Oliveira seja ressarcido no valor de 361.261 cruzados. Ele esclarece que toma essa posição porque o dito Francisco entregou essa quantia a mais no valor total do pagamento do contrato da pescaria de baleias de 1702 à 1705 porque havia perdido os documentos da sua conta na época da invasão francesa e não sabia, ao certo, quanto deveria ser pago.
    Data do documento: 16 de agosto de 1718
    Local: Lisboa
    Folhas: 343, 344 e 345

    Conjunto documental: Provisões e cartas régias
    Notação: códice 445, vol. 05
    Datas-limite: 1728-1729,
    Título do fundo: Provedoria da Fazenda Real de santos
    Código do fundo: 7T
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: carta do rei ao provedor da Fazenda Real de Santos, na qual ele fala sobre a oferta de Domingos Gomes da Costa de estabelecer na capitania de Santos uma armação e uma "fábrica de pesca de baleias" por tempo de 10 anos. Diz ainda que a armação cederia no fim de todo mês 12 escravos para uso da Fazenda Real. O rei ordena que o contrato seja fechado com as condições cabíveis.
    Data do documento: 16 de setembro de 1729
    Local: Lisboa
    Folhas: 27

    Conjunto documental: Provisões e cartas régias
    Notação: códice 445, vol. 08
    Datas-limite: 1734-1735
    Título do fundo: Provedoria da Fazenda Real de Santos
    Código do fundo: 7T
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: carta régia ao provedor da Fazenda Real da Praça de Santos, na qual o rei esclarece a dúvida do provedor sobre a cobrança ou não dos dízimos do contrato da pesca de baleia de Domingos Gomes da Costa. Afirma que havia concedido nas condições do contrato 10 anos livres de tributos `locais`, e salienta que as condições não tratam da questão dos dízimos; portanto, o contratador deveria pagá-los.
    Data do documento: 7 de junho de 1734
    Local: Lisboa
    Folhas: 17

    Conjunto documental: Provisões e cartas régias
    Notação: códice 445, vol. 08
    Datas-limite: 1734-1735
    Título do fundo: Provedoria da Fazenda Real
    Código do fundo: 7T
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: carta régia ao provedor da Fazenda Real da Praça de Santos, na qual ordena-se aos moradores e vizinhos da costa que avisem ao contratador ou ao administrador da fábrica de pesca de baleia quando avistarem baleias na baía de Ubatuba, para que o contratador não tenha prejuízo e, consequentemente a Fazenda Real também não. O rei ainda ordena que seja pago um salário aos que contribuírem avisando.
    Data do documento: 9 de novembro de 1734
    Local: Lisboa
    Folhas: 27

    Conjunto documental: Correspondência ativa e passiva dos governadores do Rio de Janeiro com a corte. Registro original
    Notação: códice 80, vol. 06
    Datas-limite: 1733-1737
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: registro de correspondência entre o rei e o governador do Rio de Janeiro, Gomes Freire de Andrada. Na carta enviada pelo o rei, datada de 3 de janeiro de 1735, ele lembra que havia ordenado que leiloassem o contrato das baleias por tempo de 8 anos, pelos quais ofereceu Domingos Gomes da Costa 24 mil cruzados por ano. Em resposta, na carta datada de 9 de março do mesmo ano, o governador explica que quando a dita ordem chegou a suas mãos, o contrato já havia sido arrematado por 3 anos com o rendimento de 63 mil cruzados e 100 mil réis livres para a Fazenda Real.
    Data do documento: 9 de março de 1735
    Local: Lisboa
    Folhas: 73

    Conjunto documental: Capitania do Rio de Janeiro
    Notação: Caixa 745, pacote 01
    Datas-limite: 1735-1744
    Título do fundo: Vice-Reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: carta do governador do Rio de Janeiro, José da Silva Paes, ao rei, na qual comenta a petição de Thomé Gomes Moreira para estabelecer uma fábrica de pesca de baleias na Ilha da Santa Catarina. Ele destaca os seguintes pontos: a nova pescaria não iria prejudicar as já existentes em São Sebastião (concedidas à Domingos Gomes e Brás de Pina) pois se realizava mais para o sul; traria um aumento à Fazenda Real durante os oito anos da concessão; aumentaria o número de habitantes na ilha e seria um ponto de escala para as embarcações que vão para os portos de Laguna e Rio Grande. Caberia aos governadores e provedores da Fazenda Real decidir se a fábrica ficaria na Provedoria do Rio de Janeiro ou na de Santos e se as três fábricas seriam arrematadas juntas ou separadas (separadas renderiam mais, frisa o governador).
    Data do documento: 16 de setembro de 1739
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 219 a 221

    Conjunto documental: Provisões e Cartas régias
    Notação: códice 445, vol. 15
    Datas-limite: 1747-1749
    Título do fundo: Provedoria da Fazenda Real de Santos
    Código do fundo: 7T
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: carta régia ao provedor da Fazenda Real de Santos e São Paulo, José de Godoy Moreira, informando que o contrato da pesca das baleias foi arrematado por Pedro Gomes Moreira com validade de seis anos a partir do fim do contrato então vigente por 46 mil cruzados anuais. O rei ordena que o provedor faça cumprir o contrato e suas condições.
    Data do documento: 8 de agosto de 1748
    Local: Lisboa
    Folhas: 25

    Conjunto documental: cartas régias, provisões e alvarás e avisos
    Notação: códice 952, vol. 35
    Data-limite: 1749-1750
    Título do fundo: Secretaria de estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca
    Ementa: carta de d. João V, dirigida ao governador e capitão do Rio de Janeiro, dizendo que Pedro Gomes Moreira fez o contrato de pesca de baleias na capitania de Santos e São Paulo tendo feito a petição a Secretaria do Conselho Ultramarino. Também foi estabelecido que o contratador que o suceder receberá a sobra do azeite das armações, fazendo por conta própria a medição para a entrega, segundo as obrigações do contrato.
    Data do documento: 18 de novembro de 1749
    Local: Lisboa
    Folha(s): 180

    Conjunto documental: registro geral de ordens régias
    Notação: códice 64, vol.10
    Data-limite: 1748-1753
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca
    Ementa: carta de provisão enviada para o governador da capitania do Rio de Janeiro, pela qual Thomé Gomes Moreira arrematou o contrato da fábrica de baleias da Ilha de Santa Catarina no Conselho Ultramarino por um tempo de quatro anos, como está prescrito no contrato de condições e no Alvará.
    Data: 17 de novembro de 1750
    Local: Lisboa
    Folha(s): 13

    Conjunto documental: Registro geral de ordens régias
    Datas-limite: 1722-1758
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: provisão pela qual o rei informa ao governador da capitania do Rio de Janeiro, Gomes Freire Andrada, sobre a rematação do contrato da pesca de baleias do Rio de Janeiro, das ilhas de Santa Catarina, de São Sebastião, de Santos e de São Paulo, por Pedro Gomes Moreira por tempo de seis anos, contados a partir do fim do contrato atual, com o rendimento anual de 48 mil cruzados e 100 mil réis para a Fazenda Real.
    Data do documento: 20 de novembro de 1753
    Local: Lisboa
    Folhas: 58 e 59

    Conjunto documental: Registro geral de ordens régias
    Datas-limite: 1722-1758
    Título do fundo: Secretaria de estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: provisão pela qual é informado ao governador da capitania do Rio de Janeiro, Gomes Freire de Andrada, que Francisco Perez de Souza arrematou o contrato da pescaria de baleias do Rio de Janeiro, das ilhas de Santa Catarina, de São Sebastião, de Santos e de São Paulo, por tempo de seis anos, contados a partir do fim do contrato vigente, pelo preço de 48 mil cruzados anuais para a Fazenda Real. O rei ordena que o governador faça cumprir este contrato.
    Data do documento: 31 de dezembro de 1764
    Local: Lisboa
    Folhas: 79 e 80

    Conjunto documental: inventário da armação da pesca de baleias em Bertioga, São Paulo
    Notação: códice 486, vol.1
    Data-limite: 1765-1836
    Título do fundo: Junta da Fazenda Real da Província de São Paulo
    Código de fundo: EG
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca
    Ementa: carta régia com as condições do contrato da pescaria das baleias, solicitando que o governador da capitania prossiga com o inventário na fabrica da armação em Bertioga.
    Data do documento: 20 de agosto de 1765
    Local: Santos
    Folha(s): 31

    Conjunto documental: inventário da armação da pesca de Baleias em Bertioga, São Paulo
    Notação: códice 486, vol.1
    Data-limite: 1765-1836
    Título do fundo: Junta da Fazenda Real da Província de São Paulo
    Código de fundo: EG
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca
    Ementa: contrato da pescaria de baleias determinando que todas as fábricas estabelecidas nos portos do Brasil passem por uma avaliação para que o rei possa aplicar a terça parte do rendimento das fábricas na extinção da dívida.
    Data do documento: 21 de fevereiro de 1765
    Local: Santos
    Folha(s): 34

    Conjunto documental: Real Fazenda-correspondência com vice-reis
    Notação: caixa 486, pct. 1
    Data-limite: 1768 - 1771
    Título do fundo: vice- reinado
    Código de fundo: D9
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca
    Ementa: carta de João Carlos Correia Lemos informando ao conde de Azambuja sobre o pagamento dos dízimos. O rendimento deveria ser consignado à renda do contrato das baleias para as côngruas dos vigários, para o bispo e a catedral, tendo como objetivo observar em que está sendo aplicado o dinheiro do dízimo.
    Data do documento: 26 de agosto de 1770
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 45

    Conjunto documental: Registro de provisões. Alvarás, leis, portarias e cartas régias da Relação da Bahia.
    Notação: códice 542, vol. 2
    Data-limite: 1759-1791
    Título do fundo: Relação da Bahia
    Código de fundo: 83
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca
    Ementa: alvará da aprovação e confirmação, escrita pelo rei e enviada ao marquês de Pombal, sobre as condições com que a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino realizava o arremate do contrato de pescaria de baleias na costa do Brasil e das ilhas adjacentes. O contrato duraria o tempo de 12 anos e todos os pertencentes ao reino e seus domínios deveriam cumprir o que nele contem.
    Data: 7 de maio de 1774
    Local: Lisboa
    Folha(s): 121

    Conjunto documental: Cartas, provisões e alvarás
    Datas-limite: 1654-1779
    Título do fundo: Junta da Fazenda da província de São Paulo
    Código do fundo: EG
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: alvará de aprovação, enviado pelo rei ao do secretário de Estado do Reino marquês de Pombal, do contrato da pescaria de baleias nas costas do Brasil e ilhas adjacentes e de suas 33 condições. O contrato foi arrematado por Ignácio Pedro Quintella por 12 anos a partir de 1° de abril de 1777, com rendimento de 40 contos de réis por ano para a Fazenda Real. O documento contém a lista com as 33 condições as quais faz referência.
    Data do documento: 7 de maio de 1774
    Local: Lisboa
    Folhas: 63 a 70

    Conjunto documental: Registro de provisões. Alvarás, leis, portarias e cartas régias da Relação da Bahia.
    Notação: códice 542, vol. 2
    Data-limite: 1759-1791
    Título do fundo: Relação da Bahia
    Código do fundo: 83
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca
    Ementa: carta régia enviada para Manoel da Cunha Menezes, governador e capitão-general da capitania da Bahia, a fim de mandar arrematar na secretaria de Estado dos Negócios do Reino o contrato da pescaria de baleias nas costas do Brasil e Ilhas adjacentes a Inácio Pedro Quintella e companhia, seguindo as conformidades das condições e do alvará de confirmação.
    Data: 7 de maio de 1775
    Local: Lisboa
    Folha(s): 120

    Conjunto documental: Correspondência do vice-rei, Regimento para os governadores do Brasil
    Notação: caixa 744, pct. 01
    Datas-limite: 1763-1807
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: carta do secretário de Estado do Reino marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, ao vice-rei marquês do Lavradio, Luís de Almeida Soares Portugal Alarcão Eça e Melo, informando que o rei deseja atender ao requerimento de Joaquim Pedro Quintela, caixa e administrador geral do contrato da pescaria das baleias nas costas do Brasil, que expunha a necessidade de "taboado de tapinhoã", em falta na cidade, usado no conserto e forros das embarcações. Pombal ordena que Lavradio faculte licença ao dito administrador para que possa comprar e remeter para a corte, através dos navios mercantes, até 60 dúzias da madeira.
    Data do documento: 19 de dezembro de 1775
    Local: Lisboa
    Folhas: -

    Conjunto documental: Correspondência do Vice-Reinado para a Corte. Original
    Notação: códice 68, volume 05
    Datas-limite: 1782-1782
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: baleia, caça à
    Ementa: ofício do vice-rei Luiz Vasconcelos e Souza para Martinho de Melo e Castro, secretário de Estado da Marinha e Ultramar, no qual envia a lista da carga de produção do contrato da pescaria de baleias que a nau Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora d'Arrabida leva à Lisboa, comandada pelo capitão Luiz da Cunha Moreira, que também leva encomenda de particulares. A lista a qual o ofício se refere está em anexo.
    Data do documento: 20 de março de 1782
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 83 e 84

    Conjunto documental: Correspondência do Vice-Reinado para a Corte. Original
    Notação: códice 68, volume 05
    Datas-limite: 1782-1782
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: baleia, caça à
    Ementa: ofício do vice-rei Luiz Vasconcelos e Souza para Martinho de Melo e Castro, no qual envia a relação de madeira e "azeite de peixe" que serão levados dos armazéns reais para o Arsenal Real de Lisboa pela embarcação Príncipe da Beira, comandada pelo capitão José Perné. A relação a qual o ofício se refere está anexada a ele.
    Data do documento: 7 de maio de 1782
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 193 e 194

    Conjunto documental: Correspondências do Vice-Reinado para a Corte. Original
    Notação: códice 68, volume 05
    Datas-limite: 1782-1782
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: baleia, caça à
    Ementa: ofício do vice-rei Luiz Vasconcelos e Souza para Martinho de Melo e Castro, no qual envia a lista da carga de produção do contrato da pescaria de baleias que serão levados para Lisboa pelo Navio Santa Rosa e Senhor do Bom Fim, comandado por Joaquim José de Oliveira, que leva também encomenda de particulares. A lista a qual o ofício se refere está anexada a ele.
    Data do documento: 26 de setembro de 1782
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 226 e 227

    Conjunto documental: Correspondências do Vice-Reinado para a Corte. Original
    Notação: códice 68, volume 05
    Datas-limite: 1782-1782
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: balei, caça as
    Ementa: ofício do vice-rei Luiz Vasconcelos e Souza para Martinho de Melo e Castro, no qual envia a lista da carga de produção do contrato da pescaria de baleias que serão levados para Lisboa pela Corveta Santa Rosa Paquete d'América, comandada pelo capitão Manuel José Varela, que também leva encomendas de particulares. A lista mencionada no ofício esta anexada.
    Data do documento: 27 de setembro de 1782
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 229 e 230

    Conjunto documental: Correspondências dos governadores de Santa Catarina
    Notação: códice 106, vol. 07
    Datas-limite: 1784-1784
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleia, pesca da
    Ementa: ofício emitido pelo vice-rei, Luiz Vasconcellos e Souza, ao governador de Santa Catarina, brigadeiro Francisco de Barros Moraes Araújo Teixeira, referente ao pedido de prisão do arpoador José Pereira Ruivo (cabeça de uma desordem que havia ocorrido entre os baleeiros) pelo administrador do contrato da pesca de baleias da dita ilha, Jean Moraes Vieira. O vice-rei ordena que o governador prenda o arpoador e o mande para a capital.
    Data do documento: 14 de agosto de 1784
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 177 e 178

    Conjunto documental: Provedoria da Fazenda, Rio de Janeiro-Fazenda Real
    Notação: Cx 750, pct. 01
    Data-limite: 1641-1832
    Título do fundo: Vice -reinado
    Código de fundo: D9
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca da
    Ementa: alvará de confirmação referente à petição de Joaquim Quitelha e João Ferreira com as condições com que a Secretaria de Estado de Negócios do Reino arrematou o contrato de pescaria das baleias na costa do Brasil e das ilhas adjacentes. Além disso, a rainha ordena que todos do Real Erário e do Conselho Ultramarino, o vice-rei, o capitão general de mar e terra do Estado do Brasil, os governadores do estado, todos os ouvidores, juízes, ministros, oficiais de justiça, enfim, todos do reino e dos domínios a quem o alvará pertencesse, deveriam cumprir o que nele contem.
    Data do documento: 7 de dezembro de 1786
    Local: Lisboa
    Folha(s): 30

    Conjunto documental: Provedoria da Fazenda, Rio de Janeiro-Fazenda Real
    Notação: caixa 750, pct. 01
    Data-limite: 1641-1832
    Título do fundo: vice-reinado
    Código de fundo: D9
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca da
    Ementa: carta em resposta à rainha escrita por Domingos Xavier de Andrade, confirmando as 33 condições com que Joaquim Pedro Quitella e João Ferreira arremataram o contrato da pescaria das baleias da costa do Brasil e das ilhas adjacentes.
    Data do documento: 7 de dezembro de 1786
    Local: Lisboa
    Folha(s): 35

    Conjunto documental: Provedoria da Fazenda, Rio de Janeiro-Fazenda Real
    Notação: caixa 750, pct. 01
    Data-limite: 1641-1832
    Título do fundo: vice-reinado
    Código de fundo: D9
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca da
    Ementa: contrato com as condições com que Joaquim Pedro Quitelha e João Ferreira arremataram o contrato da pescaria das baleias nas ilhas do Brasil e áreas adjacentes. O contrato estabelece as condições para a pescaria das baleias no Rio de Janeiro, Bahia, ilhas de Santa Catarina, S. Sebastião, Santos e São Paulo, tendo a validade de 12 anos, a partir de 1° de Abril de 1789. Durante os 12 anos, poderiam fazer contratações para fazer a pesca de baleias na costa e nos estados do Brasil, e estes contratadores seriam obrigados a solicitar, como fosse possível, a perfeição do azeite e animar a pesca dos cachalotes, para assim, extrair a parte mais pura para o uso das boticas e para a fabricação de velas, empregando pessoas hábeis para o aumento da produção nacional.
    Data do documento: 2 de dezembro de 1786
    Local: Lisboa
    Folha(s): 1-13

    Conjunto documental: cartas, provisões e alvarás
    Notação: códice 439, vol.1
    Data-limite: 1750-1786
    Título do fundo: Junta da Fazenda Real da Província de São Paulo
    Código de fundo: EG
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca da
    Ementa: carta enviada pela rainha referente à aprovação e confirmação da petição feita por Joaquim Pedro Quitella e João Ferreira, sobre o contrato da pescaria de baleias das costas do Brasil e Ilhas adjacentes pelo tempo de 12 anos a partir do dia 1° de abril de 1789. A rainha aprova e confirma as 33 condições expressas no contrato. A mesma pede para que todos do reino e seus domínios cumpram o que foi estabelecido no contrato.
    Data do documento: 19 de Janeiro de 1787
    Local: Palácio de Nossa Senhora da Ajuda
    Folha(s): 54

    Conjunto documental: Vice-reinado. Autos de embarcações
    Notação: códice 76, vol. 9
    Data-limite: 1780 - 1802
    Título do fundo: Secretaria de estado do Brasil
    Código de fundo: 86
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca da
    Ementa: carta de d. Rodrigo de Souza Coutinho dirigida ao rei, sobre a observância das ordens aos governadores interinos da ilha de Santa Catarina. A carta diz que o capitão Gonzales Gaznes, tendo a costa da África como o seu destino para a pesca de baleias, viu a necessidade de mantimentos e precisou parar a embarcação na ilha mais próxima.
    Data do documento: 12 de fevereiro de 1801
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 16

    Conjunto documental: Provedoria da Fazenda, Rio de Janeiro-Fazenda Real
    Notação: caixa 750, pct. 01
    Data-limite: 1641-1832
    Título do fundo: vice-reinado
    Código de fundo: D9
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca da
    Ementa: alvará determinando a implementação de um dos planos oferecidos à Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, para assim promover o comércio da pesca das baleias. Os franceses, holandeses, dinamarqueses e ingleses já se aproveitavam da pesca de baleias, mas aos portugueses foi "estranha" a riqueza que provinha deste comércio. O azeite extraído das baleias pelos portugueses, ainda não era tão bom quanto o óleo extraído pelos franceses, pela falta de aplicação à pesca do cachalote. O alvará estabelece também que o príncipe deveria receber o direito real de uma quantia sobre cada baleia ou sobre o azeite produzido.
    Data do documento: 8 de outubro de 1802
    Local: Lisboa
    Folha(s): 10

    Conjunto documental: Provedoria da Fazenda, Rio de Janeiro-Fazenda Real
    Notação: caixa 750, pct. 01
    Data-limite: 1641-1832
    Título do fundo: vice-reinado
    Código de fundo: D9
    Argumento de pesquisa: baleias, pesca
    Ementa: carta escrita por Lourenço Nascimento, sobre as propostas dos negociantes da capitania do Rio de Janeiro e a importância da pesca das baleias para os interesses da Real Fazenda.
    Data do documento: 23 de outubro de 1802
    Local: Rio de Janeiro.
    Folha(s):12

  • Armações e invasões

    Provisão na qual o rei ordena que se abatam seis mil cruzados do valor total do contrato da pescaria de baleias de Paulo Luiz da Gama, que durou de 1708 à 1711. A medida se explicava porque nos dois primeiros anos o contratador teve um prejuízo enorme que poderia ter sido remediado no terceiro ano, não fosse a invasão francesa, visto que havia muitas baleias nas armações nesse período. 

    Conjunto documental: Governadores do Rio de Janeiro
    Notação: códice 77, vol. 24
    Datas-limite: 1644 - 1719
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: pesca, baleias
    Data do documento: 13 de janeiro de 1717
    Local: Lisboa
    Folha(s): 265-267

    Dom João [1] por graça de Deus, rei de Portugal e dos alcances daqueles do seu mar, na África senhor de Guiné, faço saber do que esta provisão chegar, que tendo em consideração ao que se me representou por parte de Paulo Luiz da Gama em razão de que arrematando o contrato [2] de pescaria das baleias [3] na capitania do Rio de Janeiro por tempo de 3 anos que tendo principio em abril de 1708 até o ultimo de março de 1711, em preço de 60 mil cruzados [4] não tendo passado no ano antecedente de quarenta mil e tantos cruzados sucedera por ser muito diminuída a pescaria no primeiro ano porque custando se matar na armação daquela cidade 25 baleias, se não mataram mais de 21 e na armação [5] da Marambaia as que se queriam e podiam aproveitar se não mataram mais que 14 e no segundo ano, as armações aumente 11 ou 12 baleias, no que receberam uma considerável perda, e da mesma maneira no terceiro ano, enquanto tento nele a esperança de grandes pescas pela grande quantidade de baleias, que se descobriam, sucedera ir aquela barca uma armada [6] de franceses, a armadilha de maneira que totalmente impedia a dita pesca, em ambas as armações por serem nos meses em que a armada ocupou os sítios em que se costumava fazer ficando por esta causa, irremediável a sua perda e que como esta fora originada pela dita guerra [7] e em uma das condições do seu contrato antecedendo-se o dito caso se permanecera que sucedendo a alguns meios inimigos e impedissem os tais contratos, digo do tal contrato as pescas que franceses se farão ou fazem fora da barra, se tomaram o prejuízo para se abater no preço de sua arrematação, me pedia lhe mandar-se dar o cumprimento a dita condição, seu requerimento, documento que com ele apresentou informações que se sucederam ao governador e provedor da fazenda a que se deu vista. Houve por bem resolução de 4 de março do ano passado, em consulta do meu conselho ultramarino ao Paulo da Gama se lhe abatam no preço do seu contrato 6 mil cruzados. Pelo mando ao meu governador da capitania do Rio de Janeiro e ao Provedor de minha fazenda, dela cumpram e guardem esta provisão e o façam cumprir e guardar como nela se contem.
    O rei nosso senhor mandou a João Telles da Silva e Antonio da Costa conselheiros do seu Conselho Ultramarino [8]. Theotonio Pereira de Castro o fez em Lisboa a 13 de janeiro de 1717.

    [1] Nascido em 1689, d. João V ("o Magnânimo") teve um longo reinado, que se encerrou com sua morte em 1750. Desde a sua subida ao trono em 1706, d. João V teve que administrar as consequências do envolvimento de Portugal na guerra de sucessão espanhola (1702-1712): no caso da colônia americana, a perda da Colônia do Sacramento e a invasão de corsários franceses ao Rio de Janeiro (1710-11). Se as atividades corsárias representavam um contratempo relativamente comum à época e nas quais se envolviam diversas nações européias, a ocupação na região do Rio da Prata seria alvo de guerras e contendas diplomáticas entre os dois países ibéricos durante pelo menos um século, e além, já que as colônias herdariam tais questões fronteiriças depois da sua independência. ntre as medidas políticas mais expressivas de seu governo, encontram-se os tratados de Utrecht (1713 e 1715), selando a paz com a França e a Espanha respectivamente, e o tratado de Madri (1750), que objetivava a demarcação dos territórios lusos e castelhanos na América, intermediado pelo diplomata Alexandre de Gusmão. Este território daria a colônia portuguesa na América uma feição mais próxima do que atualmente é o Brasil. oi durante seu governo que se deu o início da exploração do ouro no Brasil, enriquecendo Portugal e dinamizando a economia colonial. O fluxo do precioso metal contribuiu para o fausto que marcou seu reinado, notadamente no que dizia respeito às obras religiosas, embora parte dessa riqueza servisse para pagamentos de dívida, em especial frente à Inglaterra. Mesmo assim, as atividades relacionadas às artes receberam grande incentivo, incluindo-se aí a construção de elaborados edifícios (Biblioteca de Coimbra, Capela de São João Batista - erguida em Roma com financiamento luso e posteriormente remontada em Lisboa, Palácio de Mafra) e o desenvolvimento do peculiar estilo barroco, que marcou a ourivesaria, a arquitetura, pintura e esculturas do período tanto em Portugal quanto no Brasil.
    Seu reinado antecipa a penetração das ideias ilustradas no reino, com a fundação de academias com apoio régio, a reunião de ilustrados, a influência da Congregação do Oratório em contrapartida à Companhia de Jesus.
    [2] Desde o século XV a coroa portuguesa estabeleceu o sistema de monopólio para a exploração das riquezas em suas colônias, incidindo sobre produtos, portos, rotas. A imposição do "exclusivo colonial" se encontra na base da relação colônia/ metrópole. No final deste mesmo século, como forma de aumentar sua renda para além da arrecadação de impostos e das várias taxas (alfândega, circulação de mercadoria), a Coroa passou a arrendar para terceiros, sob a forma de contratos, o direito de monopólio em determinadas atividades, aumentando assim sua liquidez, diminuindo os riscos da empreitada. Na colônia americana, os contratos do sal, pau-brasil, escravos e pesca da baleia integravam o sistema de monopólio real, e ofereciam aos contratadores a oportunidade de aumentar negócios e acumular riquezas. Os contratos tinham data para começar e terminar, e a sua assinatura também exibia um caráter político muito forte: apenas fidalgos bem-relacionados poderiam arrematá-los, dependendo o sistema de um jogo de interesses e influências.
    [3] Os primeiros acordos firmados entre contratadores da pesca (ou caça) de baleias e a Coroa portuguesa ocorreram durante a União Ibérica (1580-1640). A atividade, cujos primeiros passos se deram ainda no início do século XVII, ganharia impulso na segunda metade do século, e teria seu apogeu cerca de cem anos depois, entre 1730 e 1760. Com a intensificação do trânsito de embarcações após a descoberta de metais preciosos em Minas, os animais se deslocaram para fora da baía de Guanabara: em 1729 foi construída a armação (local em que a baleia era morta e destroçada de Búzios, mais ao norte. Além do litoral fluminense, também Santa Catarina e Bahia desenvolveram a atividade. As chamadas fábricas (ou engenhos) de azeite integravam as armações, e era o local em que a gordura era processada e posteriormente utilizada na iluminação de ruas, casas e engenhos. A pesca encontrou seu declínio no século XIX, com a introdução da iluminação a querosene, mas só foi proibida no Brasil nos anos 1980.
    [4]O cruzado foi uma moeda portuguesa introduzida por d. Afonso V em 1457 durante uma expedição cruzada contra o Império Otomano. No início era cunhada apenas em ouro e apresentava uma cruz em seu reverso. Na época, o sistema monetário português tinha por base o real: a introdução do cruzado, que em seu lançamento valia 253 reais, marcou o período de estabilização da moeda portuguesa. Lastreada no ouro extraído das minas africanas de Portugal, a moeda teria boa aceitação tanto no mundo cristão quanto muçulmano. Em 1555 foi suspensa a sua cunhagem, e no reinado de Afonso VI, em 1663, o cruzado voltou a ser produzido, desta feita em prata.
    [5] O conjunto de instalações erguidas para o processamento da baleia recebia o nome de armação. Em geral incluía um armazém para o estoque dos produtos processados a partir do animal; o engenho onde a gordura era processada - o engenho de azeite; uma casa de ferramentas específicas à atividade; o telheiro para a embarcação. Normalmente tornavam-se núcleos populacionais onde outras atividades de subsistência se desenvolviam, e onde se agregavam capelas, boticas, depósitos de lenha. Várias delas viriam a se tornar cidades de importância regional: nas cercanias de Cabo Frio, a armação ali instalada viria a se tornar a cidade de `Armação dos] Búzios, estado do Rio de Janeiro.
    [6]Frota de navios de guerra. A partir do século XV, o acesso a uma frota robusta de navios de guerra tornou-se fundamental para o sucesso das economias europeias, visto que a maior parte das riquezas (fossem especiarias, ouro, prata, tecidos) circulava entre os vários continentes através dos oceanos, sendo fundamental sua proteção. Além disso, a empreitada colonial apresentava a necessidade de defesa dos territórios conquistados em outros continentes, acentuando a necessidade de defesa naval. Naus de linha, fragatas e bergantins eram os navios de guerra mais utilizados pela Coroa portuguesa no século XVIII.
    [7]A segunda invasão francesa ao Rio de Janeiro ocorreu em 12 de setembro de 1711, sob o comando do corsário francês Duguay-Trouin, numa tentativa de reparar e vingar a derrota sofrida por Jean François Du Clerc (?-1711) que tentara ocupar a cidade alguns meses antes. Depois de pilhar a cidade e afastar a população para o interior, Duguay-Trouin exigiu o pagamento de um resgate sob pena de destruí-la. Libertou os prisioneiros feitos na primeira invasão de Du Clerc e os cripto-judeus que seriam enviados à Inquisição em Portugal. O governador Francisco de Castro Morais acabou permitindo que o corsário levasse todo o ouro e riqueza que conseguisse encontrar, tendo em vista que, na fuga para o interior, a população carregara consigo seus pertences de valor, tornando impossível arrecadar o resgate exigido. Enquanto esteve ocupada, a cidade do Rio de Janeiro foi duramente saqueada, e teve várias construções destruídas pelo fogo, ou pela tropa invasora. René Du Guay Trouin (1673-1736), nascido na Bretanha, região norte da França que despontava para o mar, fazia parte de uma família de comerciantes e armadores de corso, que conquistou cargos e nobreza graças à sua atividade nos mares, sempre exercida em nome do rei de França.
    [8]O Conselho Ultramarino foi criado em 1642, à semelhança do Conselho da Índia que atuara durante a União Ibérica. A instituição padronizou a administração colonial. Sua alçada incluía os Estados do Brasil, Índia, Guiné, São Tomé, e outras partes da África, provendo os cargos relacionados à administração colonial. Responsabilizava-se pelas finanças das possessões portuguesas, a defesa militar das mesmas, a aplicação de justiça. Desde a cobrança de impostos, até o comércio de escravos, passando pela emissão de documentos e as ações de defesa territorial, pouco acontecia nas colônias que não tivesse que passar pelo Conselho, que tinha prerrogativas de fiscalização e também executivas. O processo decisório no âmbito do Conselho e a efetivação das suas decisões transcorriam de forma lenta, devido à necessidade de informes e contra-informes em variadas instâncias, somadas às distâncias abissais entre as várias localidades do império colonial português. Já no período do marquês de Pombal o Conselho entrou em declínio, e suas atribuições foram pouco a pouco assumidas por outras Secretarias de Estado, que administravam de forma mais ágil por dispensarem as várias instâncias de comunicação e decisão. 

    Fábrica de pesca de baleias

    Carta do governador do Rio de Janeiro, José da Silva Paes, ao rei, em que ele faz algumas reflexões sobre a petição de Thomé Gomes Moreira para estabelecer uma fábrica de pesca de baleias na Ilha da Santa Catarina. Ele destaca os seguintes pontos: a nova pescaria não iria prejudicar as já existentes em São Sebastião, pois se realizava mais para o sul; traria um aumento à Fazenda Real durante os oito anos da concessão; aumentaria o número de habitantes na ilha e seria um ponto de escala para as embarcações que vão para os portos de Laguna e Rio Grande. Caberia aos governadores e provedores da Fazenda Real decidir se a fábrica ficaria na Provedoria do Rio de Janeiro ou na de Santos.

    Conjunto documental: Capitania do Rio de Janeiro
    Notação: Caixa 745, pact 1
    Datas-limite: 1735 - 1744
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: pesca, baleias
    Data do documento: 16 de setembro de 1739
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 219

    É vossa majestade[1] servida mandar sobre o requerimento de Thomé Moreira que pretende estabelecer uma pescaria de baleias [2] no porto da ilha de Santa Catarina [3] pelas razões suas na sua petição, que informe este governo ouvindo os contratadores atuais dessa capitania `4`, o que se vê da sua `...] sobre a qual é preciso fazer estas reflexões. O contrato dessa cidade depois que vossa majestade concedeu a Domingo Gomes e a Brás de Pina, estabelecerem fabrica de azeite de peixe [5] em S. Sebastião [6]. Livre nos foi os seis anos para eles, não tenham em nada determinado os preços das arrematações que se tem feito, nem faltado azeites como confessa o mesmo contratador [7]. Antes tem aumentado, e isto há sete anos que corre e dentro de 3 que se haver unir aquela fábrica a Fazenda Real conforme o estipulado na sua concessão arrematado se junto com vossa majestade, tem determinado dará ao menos o 3° ou a metade mais do que por hora anda este, e fica sem ter tido até o presente diminuição aumentando tão consideravelmente a sua renda tenho mostrado, sem que for aquela razão deixe se haver até aqui. A nova pescaria que se oferece a fazer este homem de negócio Thomé Gomes fica tão distante sobre as que não lhe podem prejudicar, nem até aqui eu me persuado que as baleias tenham o discurso de que por serem em alguma ocasião perseguida a que se escapa avisa-se estas as mais se retiram desta costa para que não sejam arpoadas e não havendo esta certeza como moralmente devemos crer sempre continuará a haver mais ou menos criação, e ao haver mais ou menos, digo sempre continuará a haver nela a mesma pescaria que até aqui; só o haver mais ou menos criação, e o haver mais ou menos frio para o Pólo Sul para com que concorram mais ou menos conforme qualquer destes incidentes. Quer seja conveniente a pescaria na ilha, me parece indubitável só pelo aumento que a fazer de vossa majestade poderá ter daqui a 8 dias, digo anos que é o mais que lhe deve conceder, com pelo comodidade dos habilitadores `inteligível] do sul donde terão mais barato aquele gênero indispensável pelo trato e serviço comum das gentes, e se o obstáculo do contratador é que depois incorporada aquela fabrica na Fazenda Real, não terá conta dos governadores e Provedorias digo provedores da Fazenda Real informar nesta provedoria ou na de Santos `8`, ou se devem arrematar as 3 fábricas unidas ou separadas, porque de qualquer modo se poderia arrematar, e ainda separadas, porque de qualquer modo se poderia arrematar, e ainda separada dará mais que unido.

    Além dessas circunstancia, não é de menos consideração a de ser haver de aumentar pelo meio daquela fábrica o número dos habitantes da ilha em que vossa majestade tanto deve cuidar, não só pela conservação daquele porto tão importante aos povos, que ficam ao Sul dele que são: Rio Grande [9] sendo para este indispensável escala no caso de ventos contrários donde só no `ilegível] porte podem as embarcações que forem para ele seguro esperar munição, isto é o que me parece vossa majestade seus vassalos lhe pedimos. Rio de Janeiro 16 de setembro de 1739. José da Silva Paes [10].


    [1] Nascido em 1689, d. João V ("o Magnânimo") teve um longo reinado, que se encerrou com sua morte em 1750. Desde a sua subida ao trono em 1706, d. João V teve que administrar as consequências do envolvimento de Portugal na guerra de sucessão espanhola (1702-1712): no caso da colônia americana, a perda da Colônia do Sacramento e a invasão de corsários franceses ao Rio de Janeiro (1710-11). Se as atividades corsárias representavam um contratempo relativamente comum à época e nas quais se envolviam diversas nações européias, a ocupação na região do Rio da Prata seria alvo de guerras e contendas diplomáticas entre os dois países ibéricos durante pelo menos um século, e além, já que as colônias herdariam tais questões fronteiriças depois da sua independência. Entre as medidas políticas mais expressivas de seu governo, encontram-se os tratados de Utrecht (1713 e 1715), selando a paz com a França e a Espanha respectivamente, e o tratado de Madri (1750), que objetivava a demarcação dos territórios lusos e castelhanos na América, intermediado pelo diplomata Alexandre de Gusmão. Este território daria a colônia portuguesa na América uma feição mais próxima do que atualmente é o Brasil. Foi durante seu governo que se deu o início da exploração do ouro no Brasil, enriquecendo Portugal e dinamizando a economia colonial. O fluxo do precioso metal contribuiu para o fausto que marcou seu reinado, notadamente no que dizia respeito às obras religiosas, embora parte dessa riqueza servisse para pagamentos de dívida, em especial frente à Inglaterra. Mesmo assim, as atividades relacionadas às artes receberam grande incentivo, incluindo-se aí a construção de elaborados edifícios (Biblioteca de Coimbra, Capela de São João Batista - erguida em Roma com financiamento luso e posteriormente remontada em Lisboa, Palácio de Mafra) e o desenvolvimento do peculiar estilo barroco, que marcou a ourivesaria, a arquitetura, pintura e esculturas do período tanto em Portugal quanto no Brasil. Seu reinado antecipa a penetração das ideias ilustradas no reino, com a fundação de academias com apoio régio, a reunião de ilustrados, a influência da Congregação do Oratório em contrapartida à Companhia de Jesus.
    [2] Os primeiros acordos firmados entre contratadores da pesca (ou caça) de baleias e a Coroa portuguesa ocorreram durante a União Ibérica (1580-1640). A atividade, cujos primeiros passos se deram ainda no início do século XVII, ganharia impulso na segunda metade do século, e teria seu apogeu cerca de cem anos depois, entre 1730 e 1760. Com a intensificação do trânsito de embarcações após a descoberta de metais preciosos em Minas, os animais se deslocaram para fora da baía de Guanabara: em 1729 foi construída a armação (local em que a baleia era morta e destroçada de Búzios, mais ao norte. Além do litoral fluminense, também Santa Catarina e Bahia desenvolveram a atividade. As chamadas fábricas (ou engenhos) de azeite integravam as armações, e era o local em que a gordura era processada e posteriormente utilizada na iluminação de ruas, casas e engenhos. A pesca encontrou seu declínio no século XIX, com a introdução da iluminação a querosene, mas só foi proibida no Brasil nos anos 1980.
    [3] Originalmente chamada de Ilha dos Patos, aparece oficialmente como Ilha de Santa Catarina pela primeira vez em um mapa de 1529. De início, desempenhava papel de entreposto entre Rio de Janeiro e o Rio Grande, que recebia da sede da colônia produtos agrícolas e manufaturados. O núcleo de povoamento original chamou-se Nossa Senhora do Desterro, fundado na década de 1670, com a chegada do bandeirante Francisco Dias Velho, acompanhado de outras famílias e mais de 500 nativos. Cerca de 20 anos depois, Dias Velho seria assassinado por corsários e a vila de Nossa Senhora do Desterro entraria em decadência. Em 1739, José da Silva Paes é nomeado governador da nova capitania de Santa Catarina com a incumbência de fortificar a ilha e organizar a ocupação sistemática da região. Sua posição meridional atraía a cobiça dos espanhóis e gerava preocupação na metrópole. Com propósito de povoamento, a coroa engajou famílias açorianas para colonizar Santa Catarina. No entanto, em 1777 os espanhóis expulsaram os portugueses da ilha, em uma ocupação breve posto que no mesmo ano o Tratado de Santo Ildefonso determinaria o seu retorno a Portugal. Em meados do século XVIII Portugal autorizou a pesca de baleias no litoral catarinense. A produção de óleo ("azeite", como então chamado) encontrava uso local, ou era enviada a Portugal. Não demorou muito e os animais passaram e evitar a costa o que, juntamente com a substituição de óleo por querosene no início do século XIX ocasionou o declínio da atividade.
    [4] Entre 1808 e 1821, os termos "capitania" e "província" apareciam na legislação e na documentação corrente para designar unidades territoriais e administrativas do império luso-brasileiro. Inicialmente, as capitanias eram hereditárias e constituíam a base de administração colonial proposta pela coroa portuguesa. Era uma concessão de domínios, inclusive a soberania sobre estes e a permissão para aferição de proventos, que visava o estabelecimento de colônias e a implantação de atividades produtivas que garantissem para o reino as terras descobertas. Embora tenha sido aplicado com relativo sucesso em outros domínios portugueses, no Brasil o sistema não funcionou bem, e com o tempo a maioria delas voltou para a posse da coroa, passando a denominar-se "capitanias reais.", O marquês de Pombal extinguiu definitivamente as capitanias hereditárias, em 1759. Esta decisão foi parte da reforma pombalina, e visava erguer uma estrutura administrativa e política que atendesse aos desafios colocados pelo Tratado de Madri, de 1750, segundo o qual "cada um dos lados mantém o que ocupou." Também era uma tentativa de resposta aos problemas de comunicação inerentes a um território tão extenso, que de forma cada vez mais premente precisava ser ocupado e explorado em suas regiões mais limítrofes e interiores. Em 1621 o território português na Américas dividia-se em Estado do Brasil e Estado do Maranhão, que reunia três capitanias reais (Maranhão, Ceará e Grão-Pará), além de seis hereditárias. A transferência da sede do Estado do Maranhão de São Luís para Belém e a mudança de nome para Estado do Grão-Pará e Maranhão, ocorridas em 1737, atestam a valorização da região do Pará, produtora de drogas e especiarias nativas e exóticas. Entre 1752 e 1754 as seis capitanias hereditárias foram retomadas de seus donatários e incorporadas ao Estado, enquanto em 1755 a parte oeste foi desmembrada em uma capitania subordinada: São José do Rio Negro. O Estado do Grão-Pará e Maranhão foi dissolvido em 1774. Suas capitanias foram depois transformadas em capitanias-gerais (Pará e Maranhão) e subordinadas (São José do Rio Negro e Piauí), e integradas ao Estado do Brasil.
    [5] A gordura extraída da baleia, chamada azeite de peixe, processada e transformada em óleo, foi utilizada até o século XIX na iluminação de ruas e residências e na fabricação de sabão. Em regiões úmidas utilizava-se a substância misturada a cal em construções para evitar infiltração. Ao contrário do que muitos imaginam a gordura da baleia não se prestava a tornar a argamassa mais resistente, e funcionava apenas como hidroisolante. Também se aproveitava o óleo como lubrificante de maquinaria, na fabricação de velas, preparo de couro e breu para calefação de navios.
    [6]Quando foi elevada à categoria de vila em 1639, São Sebastião, situado no litoral norte do atual estado de São Paulo era o centro de uma região relativamente próspera cuja economia baseava-se na produção de açúcar e de óleo de baleia - contava com uma armação desde o início do seiscentos. Região particularmente vulnerável a ataques de corsários e piratas ingleses, franceses e holandeses devido ao intenso tráfego de embarcações comerciais e oficiais portugueses, contava com um porto de grande calado que servia de ponto intermediário entre Santos e Rio de Janeiro. A região entrou em declínio com o esgotamento da cultura de cana e do tráfego de embarcações após a abertura do caminho do ouro que ligava o Rio diretamente a região das Minas. O atual porto de São Sebastião só viria a ser construído nos anos 1930.
    [7] A figura do contratador, a quem cabia a cobrança dos mais variados impostos sobre produção e circulação de bens, existia desde o nascimento do estado absolutista português. Ela foi incorporada à estrutura de poder na América portuguesa, tornando-se peça chave nas relações de poder existentes entre os colonos, e entre os colonos e a Coroa Apresentava-se como um oficial particular a serviço do Rei, que havia conquistado tal privilégio através de arrendamento. O sistema de administração colonial português permitia que interesses particulares se imiscuíssem na lógica pública e vice-versa, em uma relação obscura e mal delineada que caracterizava o próprio estado português, e seguia o princípio básico do absolutismo que confundia o monarca com o estado que administrava e o povo que governava; a esfera privada portanto ainda não existia de forma independente da figura do monarca-soberano. O arremate de contratos em geral era feito por pessoas "de cabedal", e representava status e capital político importante.
    [8] Em 1531 o cavaleiro português Bráz Cubas chega à colônia portuguesa na América, integrando a expedição de Martim Afonso de Souza, que fundaria a primeira vila do Brasil (São Vicente) e posteriormente donatário da capitania de mesmo nome criada em 1534. Em 1536 recebe sesmarias nesta capitania e lá desenvolve o cultivo e processamento de cana de açúcar. A existência de outros sesmeiros na região contribuiu para o desenvolvimento de um povoado, a instalação de um ancoradouro, a construção de uma capela em homenagem a Santa Catarina: este povoado encontrava-se na parte setentrional da ilha de São Vicente, localizada na confluência de vários rios e era chamado de Enguaguaçu. Por empenho de Bráz Cubas e em parte, por consequência do esvaziamento de outras vilas e povoados da região - incluindo São Vicente - o povoado cresce em população e recebe em 1543a transferência do porto, anteriormente localizado na vila de mesmo nome, na parte mais meridional da ilha. Três anos depois o povoado é elevado a vila, com o nome de Todos os Santos. Em 1550 surge a Alfândega de Santos e dois anos depois, instala-se o arsenal de defesa. Tais medidas não impedem que a prosperidade do porto atraia a cobiça e o ataque de piratas, em especial a partir de 1580. Toda a capitania de São Vicente atravessa o século XVII em estagnação, e com Santos não foi diferente. Juntamente com outras vilas e povoados a região, torna-se polo iniciador de expedições e bandeiras que partiam para o interior em busca de escravos indígenas e outras riquezas. Sua recuperação, a partir do final do século XVIII, seria completada com a ascensão do cultivo de café, já no século XIX.
    [9] Rio Grande de São Pedro tem por data de fundação o ano de 1737, a partir do qual famílias de colonizadores açorianos integrariam tentativas mais sistemáticas de ocupar uma região fronteiriça, alvo de intensas disputas entre as duas coroas ibéricas e que já vinham sendo previamente ocupadas por iniciativas privadas, que ali se instalaram, do litoral ao interior, para a criação de gado. Foi neste ano que o brigadeiro José da Silva Paes transpôs a barra do Rio Grande (na verdade, a barra da lagoa dos Patos, que a primeira vista pareceu aos portugueses um largo rio) pela primeira vez e iniciou a construção do forte Jesus Maria José. Esta expedição fez parte de um movimento realizado pela Coroa portuguesa no sentido de desbravar e se instalar na ampla faixa de terra entre São Vicente e seu posto meridional avançado, a Colônia de Sacramento, fundada em 1681. O marco de transposição da barra passou a ser utilizado como porto estratégico já que ficava a meio caminho entre Laguna e Colônia do Sacramento, e daria origem à atual cidade de Rio Grande. Costuma-se considerar 1752 o marco para a imigração sistemática de açorianos no Brasil, a partir da chegada da primeira grande leva no porto de Rio Grande (outros grupos já haviam chegado ao sul do Brasil, mas não em grande número, não de uma forma sistemática). Inicialmente, propunha-se que esta imigração se baseasse na agricultura familiar de pequena propriedade, em convivência estreita com as grandes estâncias pecuaristas. As dificuldades enfrentadas pelas famílias, contudo (pragas, falta de segurança, escasso mercado para seus produtos) empurraram a grande maioria delas para uma integração com o sistema predominante. Em 1760, surge a capitania de São Pedro do Rio Grande do Sul, com capital em São Pedro. A vila foi invadida três anos depois por espanhóis vindos de Buenos Aires, expulsando os portugueses para o outro lado da margem. A ocupação durou 13 anos, quando então os portugueses recuperaram a cidade.
    [10] Militar e administrador português, um dos responsáveis pela estratégia de ocupação lusitana na região platina na primeira metade do século XVIII. Chegou ao Brasil em 1735, inicialmente ao Rio de Janeiro, onde foi responsável pela construção de fortes de defesa da cidade. Dois anos mais tarde, partiu em missão à região sul da colônia com o objetivo de reforçar a presença militar na região depois do longo cerco a Sacramento. Também com o propósito de desbravar e abrir caminho para futuros colonos fundou a vila de Rio Grande, e posteriormente tornou-se o primeiro governador da Capitania de Santa Catarina em 1739. Partiu de Silva Paes a iniciativa de trazer famílias açorianas para o sul do Brasil, em especial o litoral catarinense.

    Duas casas para a venda do azeite

    Registro da carta do rei ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro sobre a dificuldade de encontrar um contratador novo para o contrato das baleias devido à exigência de de não se vender azeite do contrato novo enquanto ainda houvesse azeite do contrato antigo. Os possíveis futuros contratadores pediam ao governador geral e ao provedor mor da Fazenda que anulassem a dita condição; que tivessem duas casas de venda de azeite, uma para o contratador novo e outra para o antigo; e que a Fazenda Real cedesse escravos negros para uma fábrica de azeites. A Coroa, por sua vez, ordena que não aceitem os lances de contratadores endividados. E não podendo cancelar a condição, ordena que no futuro não se aceitem tais condições, dando a alternativa de que o contratador novo comprasse o azeite estocado por um preço justo. 

    Conjunto documental: Registro original da Provedoria da Fazenda
    Notação: códice 61, vol 9
    Datas-limite: 1689 - 1692
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Argumento de pesquisa: pesca, baleias
    Data do documento: 2 de dezembro de 1689
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 254-256

    Registro da carta de sua majestade[1] escrita ao provedor da fazenda Real desta cidade sobre arrematação e notas de que era proprietário. O contrato das baleias andava na praça, não houve quem lançasse nele em razão de uma condição com que se arremataria a Manoel Cardoso Leitão de se não poder vender azeite[2] do contrato[3] novo durante o que tivesse o contratador velho e como ele tinha muito azeite em tanque para isso por não se animarem os homens a lançar com que tinha feito aviso ao governador geral e provedor mor da fazenda para que se removesse a condição, e que tivesse duas casas de venda de azeite de peixe, uma para o contratador novo e outra para o velho e que se metessem negros por conta da Fazenda Real e fabrica para que houvesse quem lançasse no dito contrato e não ficasse por arrematar pela grande perda que resultaria a minha fazenda e pareceu-me ordenados que se não tomasse lance nos contratos a quem for devedor de algum sem `ilegível] ajustar o que deve pela conhecida perda da Real Fazenda. Se cumprirem os contratos com os efeitos dos contratos presente para pagamento de passado e depois faltarem de credito com a quantia que nem dele nem de seus fiadores se pode cobrar como na Bahia[4] se experimenta e que a condição de vender o seu é prejudicial, mas se assim foi conforme a rematação na Bahia não se deve faltar ao pacto, nos pudesse por bem ajustar como o contratador passado haja dois armazéns como dissestes e para o futuro que não admita mais esta condição e que se poderá admitir outra em que eu ou meu contratador futuro comprará o azeite que sobrar ao `ilegível] por preço menos a terça parte do que correr e sobre a nova fabrica de negros me informes se aqui eu tinha se desse em preço certo com a obrigação de se entregar na mesma forma ou na que tem este contrato quando a fabrica toda dele para que assim se possa deferir a removê-la ou não. Escrita em Lisboa 2 de dezembro de 1689, Rio de Janeiro. Conde de Aval de Reis presidente para o procurador da Fazenda do Rio de Janeiro.

    [1] Conhecido como o pacífico, por ter estabelecido a paz com a Espanha em 1668, d. Pedro II era filho de d. João IV e de d. Luísa de Gusmão. Proclamou-se príncipe regente em 1668, alegando que seu irmão, Afonso VI sofria de instabilidade mental e casou-se com sua cunhada no mesmo ano. Assumiu o trono após a morte do irmão em 1683. Sob seu reinado, além da paz definitiva com a Espanha, pondo fim à Guerra de Restauração, deram-se a descoberta das primeiras jazidas de ouro no Brasil (1695) e a assinatura do tratado de Methuen com a Inglaterra (1703) de consequências econômicas nefastas, pois determinou um desequilíbrio crônico e negativo para Portugal, além de minar a ainda incipiente produção manufatureira no reino ibérico. D. Pedro II dissolveu as cortes deliberativas em Portugal, governando com plenos poderes e representando a figura clássica do monarca absolutista. Ao final do seu reinado, acabaria por se envolver novamente em um conflito armado com a Espanha, deixando de herança para seu filho d. João V um país com várias áreas ocupadas pelo exército inimigo.
    [2] A gordura extraída da baleia, chamada azeite de peixe, processada e transformada em óleo, foi utilizada até o século XIX na iluminação de ruas e residências e na fabricação de sabão. Em regiões úmidas utilizava-se a substância misturada a cal em construções para evitar infiltração. Ao contrário do que muitos imaginam a gordura da baleia não se prestava a tornar a argamassa mais resistente, e funcionava apenas como hidroisolante. Também se aproveitava o óleo como lubrificante de maquinaria, na fabricação de velas, preparo de couro e breu para calefação de navios.
    [3] Desde o século XV a coroa portuguesa estabeleceu o sistema de monopólio para a exploração das riquezas em suas colônias, incidindo sobre produtos, portos, rotas. A imposição do "exclusivo colonial" se encontra na base da relação colônia/ metrópole. No final deste mesmo século, como forma de aumentar sua renda para além da arrecadação de impostos e das várias taxas (alfândega, circulação de mercadoria), a Coroa passou a arrendar para terceiros, sob a forma de contratos, o direito de monopólio em determinadas atividades, aumentando assim sua liquidez, diminuindo os riscos da empreitada. Na colônia americana, os contratos do sal, pau-brasil, escravos e pesca da baleia integravam o sistema de monopólio real, e ofereciam aos contratadores a oportunidade de aumentar negócios e acumular riquezas. Os contratos tinham data para começar e terminar, e a sua assinatura também exibia um caráter político muito forte: apenas fidalgos bem-relacionados poderiam arrematá-los, dependendo o sistema de um jogo de interesses e influências.
    [4] Estabelecida em 1534, a capitania teve como primeiro capitão-donatário Francisco Pereira Coutinho, militar português pertencente à pequena nobreza que serviu nas possessões da Índia, e ocupava a região mais ao sul da região Nordeste. Em 1548, foi retomada pela Coroa e transformada em capitania real. No ano seguinte, o governador-geral Tomé de Sousa fundou a cidade de Salvador, primeira capital da colônia, posição que ocupou até 1763, quando a sede administrativa foi transferida para o Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano, o rei d. José I extinguiu as capitanias de Ilhéus e de Porto Seguro e incorporou-as à Bahia. A ela também ficou subordinada, até 1820, a capitania de Sergipe d'El Rei. Sua geografia, no período colonial, estava dividida em três zonas principais: o grande porto - que compreendia a cidade de Salvador -, o Recôncavo, e o sertão, as quais possuíam atividades econômicas específicas. A cidade de Salvador exerceu as funções de porto transatlântico e de cabotagem para o comércio de fumo, algodão, couro e açúcar (principal produto de exportação), assim como para o tráfico de escravos. No Recôncavo, a agricultura comercial se destacava, concentrando um grande número de engenhos de açúcar; também ali se praticava a cultura do fumo e, mais ao sul, uma agricultura de subsistência. No sertão, a principal atividade era a pecuária, com produção de carne, de couro e de sebo, além do fornecimento de gado que servia de força motriz nos engenhos e ao abastecimento de Salvador e do Recôncavo. A vida política e social na Bahia era um reflexo da "grande lavoura" canavieira dominada pelos senhores de engenho, existindo, também, uma forte influência da religiosidade no cotidiano da população.

    Valores pagos pelo contrato das baleias

    Provisão na qual o rei ordena que Francisco de Oliveira seja ressarcido no valor de 361.261 cruzados, porque o dito Francisco entregou essa quantia a mais no valor total do pagamento do contrato da pescaria de baleias de 1702 à 1705 porque havia perdido os documentos da sua conta na época da invasão francesa e não sabia, ao certo, quanto deveria ser pago.

    Conjunto documental: Governadores do Rio de Janeiro
    Notação: códice 77, vol. 24
    Datas-limite: 1644 - 1719
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: pesca, baleias
    Data do documento: 16 de agosto de 1718
    Local: Lisboa
    Folha(s): 343-345

    Eu o rei[1] faço saber que estão na minha provisão, mirem que tendo respeito ao que me representou por parte de Francisco de Oliveira em razão de que requerendo no Rio de Janeiro haver pagamento de 361,261 cruzados que entregou de mais a seu do que devia do contrato da pesca de baleias[2] de que foi contratador o terceiro que começou em 1° de Abril de 1702 e acabou no ultimo de Março de 1705 se lhe não deferia como pretexto de se dizer havendo perdido as papeis da sua conta, com a invasão dos franceses [3] naquela cidade, o que lhe não podia ser de obstáculo, pois este prejuízo não esteve pela sua parte da quanto mais que da sua quitação, a dita quantia que entregou de mais da arrematação da deste contrato`4`, cujo documento só deveria guardar e se não passaria se não estava ajustado a sua conta. Pedindo-me lhe mandasse satisfazer a dita quantia, e atendendo ao que alega, e ao que sobre este requerimento respondeu o provedor[5] de minha fazenda a que se deu custa. Hei por bem e mais, dou ao meu governador da capitania do Rio de Janeiro`6`, e ao provedor de minha fazenda dela se cumpram, digo nela façam pagar ao dito Francisco de Raicena os ditos 361.261 que entregou de mais do preço porque arrematou o dito contrato das baleias para que nenhum tempo se possa repetir este pagamento e se postam a acertar as necessárias nas partes onde convier e cumpram e guardem esta provisão e façam cumprir e guardar. Theotonio Pereira de Castro o fez em Lisboa a 16 de agosto de 1718.

    [1] Conhecido como o pacífico, por ter estabelecido a paz com a Espanha em 1668, d. Pedro II era filho de d. João IV e de d. Luísa de Gusmão. Proclamou-se príncipe regente em 1668, alegando que seu irmão, Afonso VI sofria de instabilidade mental e casou-se com sua cunhada no mesmo ano. Assumiu o trono após a morte do irmão em 1683. Sob seu reinado ocorreram a paz definitiva com a Espanha, pondo fim à Guerra de Restauração; ) a descoberta das primeiras jazidas de ouro no Brasil (1695) e a assinatura do tratado de Methuen com a Inglaterra (1703) de consequências econômicas nefastas, pois determinou um desequilíbrio crônico e negativo para Portugal, além de minar irremediavelmente a ainda incipiente produção manufatureira no reino ibérico. D. Pedro II dissolveu as cortes deliberativas em Portugal, governando com plenos poderes e representando a figura clássica do monarca absolutista. Ao final do seu reinado, acabaria por se envolver novamente em um conflito armado com a Espanha, deixando de herança para seu filho d. João V um país com várias áreas ocupadas pelo exército inimigo.
    [2] Os primeiros acordos firmados entre contratadores da pesca (ou caça) de baleias e a Coroa portuguesa ocorreram durante a União Ibérica (1580-1640). A atividade, cujos primeiros passos se deram ainda no início do século XVII, ganharia impulso na segunda metade do século, e teria seu apogeu cerca de cem anos depois, entre 1730 e 1760. Com a intensificação do trânsito de embarcações após a descoberta de metais preciosos em Minas, os animais se deslocaram para fora da baía de Guanabara: em 1729 foi construída a armação (local em que a baleia era morta e destroçada de Búzios, mais ao norte. Além do litoral fluminense, também Santa Catarina e Bahia desenvolveram a atividade. As chamadas fábricas (ou engenhos) de azeite integravam as armações, e era o local em que a gordura era processada e posteriormente utilizada na iluminação de ruas, casas e engenhos. A pesca encontrou seu declínio no século XIX, com a introdução da iluminação a querosene, mas só foi proibida no Brasil nos anos 1980.
    [3] A segunda invasão francesa ao Rio de Janeiro ocorreu em 12 de setembro de 1711, sob o comando do corsário francês Duguay-Trouin, numa tentativa de reparar e vingar a derrota sofrida por Jean François Du Clerc (?-1711) que tentara ocupar a cidade alguns meses antes. Depois de pilhar a cidade e afastar a população para o interior, Duguay-Trouin exigiu o pagamento de um resgate sob pena de destruí-la. Libertou os prisioneiros feitos na primeira invasão de Du Clerc e os cripto-judeus que seriam enviados à Inquisição em Portugal. O governador Francisco de Castro Morais acabou permitindo que o corsário levasse todo o ouro e riqueza que conseguisse encontrar, tendo em vista que, na fuga para o interior, a população carregara consigo seus pertences de valor, tornando impossível arrecadar o resgate exigido. Enquanto esteve ocupada, a cidade do Rio de Janeiro foi duramente saqueada, e teve várias construções destruídas pelo fogo, ou pela tropa invasora.
    [4] Desde o século XV a coroa portuguesa estabeleceu o sistema de monopólio para a exploração das riquezas em suas colônias, incidindo sobre produtos, portos, rotas. A imposição do "exclusivo colonial" se encontra na base da relação colônia/ metrópole. No final deste mesmo século, como forma de aumentar sua renda para além da arrecadação de impostos e das várias taxas (alfândega, circulação de mercadoria), a Coroa passou a arrendar para terceiros, sob a forma de contratos, o direito de monopólio em determinadas atividades, aumentando assim sua liquidez, diminuindo os riscos da empreitada. Na colônia americana, os contratos do sal, pau-brasil, escravos e pesca da baleia integravam o sistema de monopólio real, e ofereciam aos contratadores a oportunidade de aumentar negócios e acumular riquezas. Os contratos tinham data para começar e terminar, e a sua assinatura também exibia um caráter político muito forte: apenas fidalgos bem-relacionados poderiam arrematá-los, dependendo o sistema de um jogo de interesses e influências.
    [5] Cargo criado no Brasil em 1548, por ocasião da instalação do governo-geral, tendo por objetivo cuidar dos assuntos relativos à administração fazendária. No Brasil colonial, existiram várias categorias de provedores, todos subordinados ao provedor-mor (mais alta instância administrativa, responsável pela arrecadação, contabilidade, fiscalização e convocação dos oficiais da Fazenda) e que atuaram em instâncias diferenciadas, entre as quais se pode mencionar a Alfândega, a Justiça, a Casa da Moeda, as Minas, Defuntos e Ausentes, entre outras. Nomeados pelo rei ou pelo governador-geral, os provedores eram responsáveis por acompanhar e administrar as rendas e direitos régios arrecadados, fiscalizar e registrar a movimentação comercial, cobrar os direitos, punir as irregularidades cometidas pelos oficiais de Fazenda, entre outras funções. Prestavam contas ao provedor-mor, inicialmente, e depois ao Conselho da Fazenda.
    [6] Em 1567 a capitania de São Vicente foi desmembrada e deu origem a capitania do Rio de Janeiro. A separação deu-se após a expulsão dos franceses da região e em função da vulnerabilidade da baía de Guanabara. Além do entorno da baía, a nova capitania real compunha-se, no litoral, de regiões pertencentes à capitania de São Tomé, ao norte. Localizava-se ali a cidade que seria posteriormente o centro administrativo da colônia: São Sebastião do Rio de Janeiro, fundada em março de 1565. Desde sua fundação, esta cidade e a capitania como um todo desempenharam papel central na defesa de toda a região sul da América portuguesa, fato demonstrado pela designação do governador do Rio de Janeiro Salvador de Sá como capitão-general das capitanias do Sul (mais vulneráveis por sua proximidade com as colônias espanholas), e pela transferência da sede do vice reinado, em Salvador até 1763, para o Rio de Janeiro quando a parte sul da colônia tornou-se centro de produção aurífera e, portanto, dos interesses metropolitanos. Até o início do século XVIII a ocupação limitava-se ao litoral, em especial Rio de Janeiro e região de Cabo Frio. A descoberta do ouro no interior ocasionou o surgimento de vilas e povoados que margeavam o caminho para a região das minas. No litoral norte, a cana de açúcar e a pesca da baleia desenvolveram-se ao longo do século XVII, onde no século anterior a exploração de pau-brasil devastara a mata nativa.

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    CUNHA, Márcio Werneck da. Búzios: armação histórica. Resumo dos ensaios sobre geografia, pré-história e história do município de Armação de Búzios. Brasília: Ministério da Cultura, 1997.
     
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