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Brasil

Penalidades aos Escravizados: 1808 - 1821

Publicado: Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 19h47 | Última atualização em Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 19h47

  • De escravo a galé: a servidão penal no período joanino

     Paloma Siqueira Fonseca
    Mestre em História pela UnB

     Durante a estada da corte portuguesa no Rio de Janeiro, entre 1808 e 1821, o sistema penal, baseado no degredo, tinha relação muito próxima com o tipo de colonização utilizada por impérios marítimos como o português, sustentados por mão de obra forçada. O historiador Eric Williams, em trabalho clássico, apontou a relação entre diversas formas de trabalho forçado e a colonização do Novo Mundo, entre as quais o engajamento, o exílio penal e a escravidão, a esta conferindo maior destaque, por ter fornecido a mão de obra mais numerosa às lavouras extensivas de açúcar, tabaco e algodão nas Américas.[1] Mais especificamente, o historiador Timothy Coates deteve-se na utilização do exílio penal como forma de colonização forçada pela Coroa portuguesa, na qual criminosos e pecadores condenados a degredo foram aproveitados principalmente como soldados no império português.[2] No Brasil joanino, a combinação de escravidão e exílio penal fez com que muitos escravos fossem utilizados pelo Estado como mão de obra forçada em obras públicas, como veremos.

    Coates salientou que os termos ‘soldado' e ‘degredado' tornaram-se equivalentes na colonização portuguesa, não somente porque a maioria dos degredados do sexo masculino era empregada no serviço militar, mas também porque muitos dos homens que compunham as guarnições em terra e no mar eram provenientes do recrutamento forçado, prática que se referia à captura de homens considerados vadios, a serem aproveitados nos empreendimentos coloniais.[3] Da mesma forma, podemos verificar uma sinonímia entre os termos ‘escravo' e ‘galé', verificável na história de Caetano, bastante expressiva acerca de escravos fugitivos no Brasil: Caetano, africano da Guiné, trabalhou na lavoura de seu senhor Manoel Batista durante mais de vinte anos e, não suportando as crueldades, fugiu para o quilombo de Macabu, nos Campos dos Goytacazes, interior fluminense, no qual foi preso e levado para a capital. No Rio de Janeiro, foi condenado a galés e já estava há quatro anos nos trabalhos forçados quando requereu sua soltura e liberdade a d. João, o príncipe regente, argumentando em seu favor o bom comportamento e o intervalo de seis anos sem ter praticado outro crime.[4]

    O mais interessante na história de Caetano, para desvendarmos o sistema penal no período joanino, é que ele fora condenado a galés, uma sentença específica de degredo que compreendia cumprir pena de trabalhos forçados. O termo ‘galé' se referia, originariamente, a uma embarcação típica do Mediterrâneo, de borda baixa e movida principalmente a remos, empregada desde a Antiguidade clássica. As frotas antigas utilizavam criminosos como remadores nas galés, também absorvidos nas galés que permaneceram em atividade até pelo menos o final do século XVII, nos países com costa mediterrânea. Na galé antiga, remavam ao toque dos tambores cerca de 200 homens acorrentados uns aos outros, formando parelhas ou trincas, servindo no navio sem o propósito de reabilitação ao convívio social, submetidos ao desespero, mutilações e mortes em caso de o navio ir a pique.

    Em Portugal, as galés foram utilizadas entre os séculos XIII e XVII. Ser condenado a galés significava realizar trabalhos nos barcos de mesmo nome e era considerada uma pena muito severa, devido ao trabalho pesado exercido em condições precárias, o que geralmente reduzia o tempo de vida dos condenados. A partir provavelmente do século XVII, com o desuso desses navios, ser condenado a galés compreendia cumprir pena de trabalhos públicos, geralmente de docas e de caráter sazonal. A pena estava reservada a homens do povo acusados de crimes considerados graves, no Portugal do Antigo Regime. A pessoa que recebesse essa pena estava sendo legalmente degredada, pois ‘galés' era complemento do termo ‘degredo' na legislação penal, mas era um degredo mais duro e compreendia o uso de ferros - corrente, calceta ou grilheta.[5]

    Curiosamente, a condição de escravo impusera a Caetano os trabalhos forçados e submetera-o a castigos corporais, e desta mesma forma ele se encontrava na pena de galés! Após mais de vinte anos trabalhando para seu senhor, um proprietário particular, passou a suplicar por sua soltura e liberdade a outro senhor, o monarca regente... Da mesma forma que o proprietário particular tinha um poder de morte sobre seu escravo, também o monarca, dispensador da justiça e da graça, tinha o poder de dar fim à vida de seus súditos, considerando que então existia a pena de morte. Dessa forma, existiam semelhanças entre a escravidão e a servidão penal, tanto pelo trabalho forçado e penas corporais como também pela submissão a um senhor. Ambas, a escravidão e a pena de galés, práticas antigas, atravessaram o Atlântico e se estabeleceram nas Américas, ao tempo da colonização. Quando a família real portuguesa transmigrou para o Brasil, aquelas práticas possuíam uma longa duração.

    A história de Caetano, ainda que tenha se passado na província do Rio de Janeiro, pode ser estendida ao Brasil e ao império português como um todo, pois o sistema penal tinha uma origem comum, as Ordenações Filipinas de 1603, cujo livro V tratava dos castigos e das penas. As Ordenações serviram de base legal para a aplicação das punições em Portugal e nos domínios ultramarinos. O degredo, como pena principal, era aplicado não somente aos súditos livres, mas também aos escravos, tanto na América como na Índia portuguesas: Goa e Salvador, além de receberem degredados portugueses, também degredaram e mantiveram galés para os condenados. Essa realidade penal vigorou no Brasil até pelo menos 1830, quando foi aprovado o Código Criminal. Até aquele momento, os que cometiam crimes graves, tais como homicídio, violação, blasfêmia, feitiçaria, deserção, passavam pela Justiça comum, eclesiástica ou militar antes de partirem para o exílio como soldados ou de serem enviados aos trabalhos forçados. [6]

    O escravo estava designado nas Ordenações Filipinas como objeto e sujeito da relação jurídica, ou seja, o crime que cometia lhe era imputável, tanto no reino como nos domínios coloniais, e sua condição cativa agravava a pena. Na América portuguesa, na medida em que o escravo saía da esfera econômica de seu proprietário, passava a ser objeto de ação das autoridades régias. Essa ação se deu principalmente em um evento previsível no mundo da escravidão, a fuga, que, mesmo não considerada um crime, lançava o cativo nas malhas das autoridades encarregadas da ordem pública, imbuídas de criarem, pela legislação extravagante, os tipos penais relacionados ao crescimento de quilombos a partir do século XVII. A fuga representava não somente uma resistência à crueldade dos senhores, tal como o motivo alegado por Caetano para sua evasão, mas também a constituição de uma comunidade e cultura negras em quilombos e mocambos, nos quais o fugitivo poderia organizar sua vida fora da escravidão.[7]

    A esse respeito, a correspondência do governador da Bahia à administração central demonstra que grandes proprietários e senhores de engenho experimentaram o temor pelos levantes de escravos no recôncavo, a ponto de, em 1811, paradoxalmente muitos dos senhores fugirem de seus escravos, pois estes, alegando sofrer flagelos, fome e exploração, ameaçavam se reunir com familiares e amigos para matar os senhores e suas famílias caso impedissem a fuga escrava.[8] Autoridades daquela capitania propuseram, em 1816, medidas para evitar os levantes, tanto nas cidades como no recôncavo, pois as ideias provenientes da ilha de São Domingos foram propagadas por marinheiros pretos, fazendo ecoar a abolição da escravidão no Haiti (1794) e a independência daquele país (1804), governado por homens que tinham sido escravos.[9]

    Na cidade do Rio de Janeiro, sede da corte, a instituição encarregada da captura, investigação, condenação e remessa para as prisões de escravos fugidos, de criminosos e ‘vadios' era a Intendência Geral de Polícia, organismo que também respondia pela segurança, obras públicas e abastecimento da corte. A guarda policial, força de tempo integral organizada militarmente, juntamente com os juízes do crime, alimentou a Cadeia e o Calabouço, principais prisões na cidade, nas quais os escravos eram depositados para dali cumprirem os trabalhos forçados, tais como nas pedreiras, no transporte de água e alimentos, na coleta do lixo, na construção de estradas e nos calçamentos das ruas.[10] A utilização da mão de obra escrava em trabalhos públicos se deveu não somente ao estabelecimento da corte no Rio de Janeiro - pois se tratava de tornar o espaço urbano mais "civilizado"[11] -, mas também porque existia uma previsão legal no direito português: a pena de "degredo para as galés", como vimos.

    A historiadora Leila Mezan Algranti, em trabalho pioneiro sobre a escravidão urbana no Rio de Janeiro, identificou na cidade a polícia como a instituição com atributos equivalentes ao do feitor em fazendas e engenhos. Na medida em que ao Estado interessava zelar pela ordem pública e aproveitar a força de trabalho de criminosos em obras e abastecimento da cidade, a polícia assumiu a administração dos trabalhos públicos e, ao mesmo tempo, a punição aos desviantes e indesejáveis. Como o feitor estava ausente nas residências urbanas, seu lugar foi ocupado pela polícia, que se interpunha entre o senhor e o escravo no espaço público, cuja vigilância recaía principalmente, nessa ordem, nos escravos, nos libertos e nos homens livres pobres.[12]

    No Rio de Janeiro, não somente a maioria dos detidos pela polícia era de escravos africanos, como também a fuga era o principal motivo de prisão de cativos. Como Caetano, a maioria dos fugitivos era composta de africanos do sexo masculino, contra uma minoria de mulheres e naturais do Brasil.[13] Outro motivo para prisão de escravos era a capoeira, um tipo de dança que se confundia com luta marcial, praticada por escravos urbanos, nascida no Brasil e com ancestralidade africana. "Jogar capoeira", tal como a fuga, não era um crime tipificado na legislação penal, mas passou a ser alvo de vigilância da polícia por estar associada à desordem social e a alguns crimes violentos: as fitas de cores e chapéus, os assobios, as cabeçadas, o uso de navalhas e facas eram traços distintivos dos escravos capoeiras, que se organizavam em maltas de dois, três ou mais indivíduos em praças públicas, entrando em contendas com outros escravos, com libertos e livres, ou resistindo às investidas policiais.[14]

    De acordo com Algranti, as penas aplicadas aos escravos eram: trabalhos forçados para os fugitivos, até que fossem reclamados pelos senhores; açoites conjugados com três meses de trabalhos forçados ou prisão para crimes violentos (brigas, facadas, pedradas) e ofensas à ordem pública (vadiagem, jogos de azar, desrespeito ao toque de recolher, jogar capoeira). A pena mais comum era a de açoites, cujo número variava de 50 a 200 até 1815, aumentando a partir de então para 300, aplicados com intervalos. Da mesma forma, ao longo do período a pena de trabalhos forçados aumentou de frequência nas condenações pela polícia, e um destino que se tornou bastante comum foi a estrada da Tijuca, cuja construção iniciou-se em 1816, recebendo muitos galés de 1819 a 1821. As penas de morte e degredo (sem especificação ‘para as galés') eram as menos aplicadas, e a de prisão estava associada aos açoites ou aos trabalhos forçados.[15]

    A Cadeia (antigo Aljube) e o Calabouço eram as duas principais prisões do Rio de Janeiro, nas quais ficavam depositados os escravos, sendo o Calabouço exclusivo para os cativos. É importante destacar que as prisões à época não eram destinadas à ressocialização dos presos, mas serviam de depósito até que os degredados fossem cumprir a pena no ultramar, os galés saíssem para a jornada diária rumo aos trabalhos pesados, ou ainda nas quais eram aplicadas as punições corporais, principalmente o açoite, mas também ferros aplicados ao pescoço ou tornozelos para imobilização. Por inexistir à época a pena privativa de liberdade, a ideia era corrigir o faltoso e aproveitá-lo em empreendimentos do Estado, seja como soldado em guerras e colonização, ou como forçado em serviços públicos. Para esses fins, as cadeias em cidades e vilas e as fortalezas militares serviram de locais provisórios. Até mesmo navios serviram como depósitos de presos, a exemplo da presiganga, navio-presídio da Marinha, cujos presos eram utilizados como forçados nos trabalhos do Arsenal de Marinha da corte, como recrutas nas guarnições dos navios de guerra, ou aguardavam a partida para os destinos longínquos de degredo.[16]

    Não sabemos se o escravo Caetano foi atendido em sua súplica de soltura e liberdade, só temos conhecimento de que não foi reclamado por seu senhor, algo que poderia ocorrer antes mesmo da aplicação da pena. O que chama a atenção no requerimento de Caetano é a não especificação do prazo da sentença em meses ou anos, nem sequer é mencionada a expressão "por toda a vida", que se referia ao degredo perpétuo. É possível compreender essa ausência pela própria condição da escravidão, que impunha uma perpetuidade ao trabalho forçado, que então era confirmada na pena de galés. Provavelmente, havia um entendimento de que escravos que tinham trabalhado para seus proprietários durante décadas, como Caetano ao longo de vinte anos, e que não eram reclamados pelos senhores, deveriam ser aproveitados indefinidamente nos trabalhos pesados, até serem exauridos de suas forças.

    De acordo com Coates, o sistema do degredo português previa uma espécie de ajuste nas condenações, para responder a crises e necessidades do império: existia uma flexibilidade na condenação de criminosos, que operava tanto em nível individual como em nível coletivo, definindo-se em termos de ajustamentos nos prazos e nos locais das sentenças. Os agentes reais possuíam predisposição em coordenar os interesses do Estado com as penas para os crimes cometidos e com as preferências individuais quanto a locais de exílio, para isso fazendo uso de comutações e perdões e raramente empregando o banimento perpétuo e a pena de morte.[17] Para os escravos, muito provavelmente nunca existiu essa flexibilidade, como dá a entender outra súplica, a de um agente da Coroa, para que fossem comutadas as penas de morte de todos os presos, à exceção dos escravos que mataram seus senhores.[18]

    Se as penas de degredo para as galés e de açoites não eram destinadas exclusivamente aos escravos, estes eram os principais destinatários dessas punições no período joanino. Essa realidade se devia à própria legislação penal, que não admitia a aplicação de galés e açoites aos nobres, somente a homens do povo, entre eles os escravos, situados na posição mais baixa da hierarquia social do Antigo Regime.[19] Numa sociedade escravista como a do Brasil, cuja produção econômica era sustentada em boa parte por braços escravos em lavouras, mercados, minas, oficinas e em serviços domésticos, as leis penais utilizaram-nos também nos serviços públicos que exigiam trabalho braçal: cativos fugitivos, capoeiras e outros que burlavam a ordem escravocrata foram condenados à servidão penal. Essa pena, frequentemente associada aos açoites, não visava primordialmente à reabilitação do criminoso, mas à sua utilização em empreendimentos do Estado.

    No Brasil atual não existem penas de morte (salvo no caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou penas cruéis,[20] mas todas existiam nas primeiras décadas do século XIX, como fruto da legislação do Antigo Regime ibérico, compilada nas Ordenações Filipinas (1603): pena de morte, degredo e degredo para as galés, geralmente acompanhadas de multa e açoites, atualmente são rejeitadas pela legislação brasileira, pois estão vinculadas a sociedades coloniais, escravistas ou pré-industriais, quando se utilizava predominantemente mão de obra forçada em decorrência da escravidão, do exílio penal ou do recrutamento forçado, seja em processos produtivos, colonização ou serviço militar.

    Desde pelo menos o final do século XVIII, com as Revoluções Americana, Francesa e Industrial, tornou-se inadmissível aplicar o degredo após o colonialismo, e gradativamente incômodo aplicar penas corporais, trabalho forçado e pena de morte em um mundo que passou a valorizar a liberdade, cuja privação se dá pelas sentenças criminais no mundo moderno.

    [1] WILLIAMS, Eric. Capitalismo e escravidão, especialmente o capítulo "A origem da escravidão negra".
    [2] COATES, Timothy. Degredados e órfãs, especialmente os cinco primeiros capítulos.
    [3] COATES, Timothy, op. cit., especialmente o capítulo "Degredados, soldados e renegados: a realidade imperial do exílio".
    [4] Ver a transcrição do Requerimento do escravo Caetano, s/d, com despacho datado do Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1810, Ministério da Justiça, Caixa 774, pct. 03. Arquivo Nacional.
    [5] Para a servidão penal nas galés, ver COATES, Timothy, op. cit., p. 85-96.
    [6] COATES, Timothy, op. cit., especialmente o capítulo "A base legal do exílio como pena".
    Para as galés da Bahia, existentes na Ribeira das Naus, e a pena correlata, ver GOULART, José Alípio. Da palmatória ao patíbulo, capítulo "Galés".
    [7] Para o escravo em juízo, a condição cativa que agravava a pena e a criação de tipos penais relacionados ao crescimento de quilombos, ver WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José. O escravo na Justiça do Antigo Regime. Para a previsibilidade da fuga na escravidão e os quilombos como espaços de sociabilidade negra, ver GOMES, Flávio dos Santos. Jogando a rede, revendo as malhas: fugas e fugitivos no Brasil escravista.
    [8] Ver as ementas da correspondência do presidente da província da Bahia, especialmente aquela relativa à carta do conde dos Arcos, datada de 2 de maio de 1811, Série Interior, IJJ9 323. Arquivo Nacional.
    [9] Ver as ementas da correspondência do presidente da província da Bahia e a transcrição das medidas datadas da Vila de São Francisco, em 24 de fevereiro de 1816, Série Interior IJJ9 324. Arquivo Nacional.
    [10] HOLLOWAY, Thomas. Polícia no Rio de Janeiro, especialmente o capítulo "Primórdios, 1808-1830".
    [11] Schultz, Kirsten. Perfeita civilização: a transferência da corte, a escravidão e o desejo de metropolizar uma capital colonial. Rio de Janeiro, 1808-1821. Tempo, vol. 12, núm. 24, 2008, pp. 5-27.
    [12] ALGRANTI, Leila Mezan. O feitor ausente, estudos sobre a escravidão urbana, 1808-1822, Petrópolis, Rio de Janeiro, Vozes, 1988.
    [13] Para os dados relativos aos presos pela polícia, ver ALGRANTI, Leila Mezan, op. cit. Para os dados relativos aos escravos fugitivos, ver GOMES, Flávio dos Santos Gomes, op. cit.
    [14] Para a capoeira escrava, ver SOARES, Carlos Eugênio Líbano. A capoeira escrava e outras tradições rebeldes no Rio de Janeiro (1808-1850).
    [15] ALGRANTI, Leila Mezan, op. cit., p. 193-198.
    [16] Para a Cadeia e o Calabouço, ver ARAÚJO, Carlos Eduardo Moreira de. Entre dois cativeiros.
    Para a presiganga, ver FONSECA, Paloma Siqueira. A presiganga real (1808-1831). p. 109-134.
    [17] COATES, Timothy, op. cit., especialmente o capítulo "O sistema reage à mudança".
    [18] Ver a transcrição do Requerimento de um agente da Coroa, datado do Rio de Janeiro em 6 de janeiro de 1812, Ministério da Justiça, Caixa 774, pct. 03. Arquivo Nacional.
    [19] Para a integração do escravo na legislação penal, ver FERREIRA, Ricardo Alexandre. Polissemias da desigualdade no Livro V das Ordenações Filipinas.
    [20] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 5º, inciso XLVII.

  • Declaração sobre os jogos e armas proibidas a mulatos e negros. Relata o grande numero de mortes, facadas, porretadas e outros ferimentos executados pela grande maioria de vezes por mulatos, negros e principalmente por cativos.

    Conjunto documental: Registro original de correspondências dos governadores do Rio de Janeiro, destes com outros e com diversas autoridades. Portarias, ordens, bandos, etc
    Notação: códice 87, vol. 06
    Data-limite: 1729 - 1730
    Título de fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código de fundo: 86
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: declaração sobre os jogos e armas proibidas a mulatos e negros. Relata o grande numero de mortes, facadas, porretadas e outros ferimentos executados pela grande maioria de vezes por mulatos, negros e principalmente por cativos. Os negros traziam capotes com os quais escondiam facas e porretes, embora seja proibido o uso de capotes, tendo de estar nu da cintura para cima, não portando nenhum tipo de objeto cortante. Caso algum escravo fosse pego usando capote ou portando esses objetos, seria preso e açoitado. Os escravos também eram proibidos de praticar jogos de chapas, dados e cartas, pois poderiam causar prejuízos no serviço e atrapalhariam a ordem publica. Aqueles que fossem pegos seriam presos por 5 dias e levariam 50 açoites por dia enquanto estivessem na prisão. Todos os homens brancos que fossem pegos jogando com escravos seriam presos por 30 dias e pagariam 50 cruzados.
    Data do documento: 25 de novembro de 1729
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 98v., 99
     
    Conjunto documental: Correspondência original dos governadores do Pará com a Corte. Cartas e anexos
    Notação: códice 99, vol. 15
    Data-limite: 1795 - 1795
    Título de fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: termo de depoimento dos oficiais de Angola destinada a Luiz Pinto de Souza, sobre os escravos que não querem trabalhar sob as condições que estão sendo-lhes impostas, entre elas a fome e os maus tratos.Data do documento: 10 de dezembro de 1795.
    Local: Pará
    Folha(s): 393
     
    Conjunto documental: Bahia. Ministério do Reino. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 323
    Data-limite: 1810 - 1816
    Título de fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: petição escrita por Cosme Damião da Cunha, ordenando que todo o escravo que estiver nas ruas da cidade das 9 horas da noite sem a companhia de seu senhor, ou que não estiver com uma ordem escrita por ele, deveria ser conduzido até a guarda principal.
    Data do documento: 29 de maio de 1807
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 11
     
    Conjunto documental: Ministério da Justiça
    Notação: caixa 774, pct. 03
    Data-limite: 1808 - 1817
    Título de fundo: Ministério da Justiça
    Código do fundo: 4T
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: requerimento feito pelo conde de Aguiar ao rei sobre o escravo Caetano da nação de Guine descrevendo que o escravo, não suportando mais as crueldades que sofria nas mãos do seu senhor, fugiu para o quilombo de Macambu, no distrito de Campos dos Goitacazes, onde foi preso e conduzido ate o Rio de Janeiro.
    Data do documento: 23 de outubro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s):-
     
    Conjunto documental: Ministério da Justiça
    Notação: caixa 774, pct. 03
    Data-limite: 1808 - 1817
    Título de fundo: Ministério da Justiça
    Código do fundo: 4T
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: informe acerca do requerimento do dia 23 de outubro de 1810 sobre o escravo Caetano, feito pelo conde de Aguiar. O documento relata que nos quilombos do sertão dos rios Imbe e Macabu vivia uma grande quantidade de escravos fugidos, e que por ordem do conde dos Arcos, muitos desses escravos foram presos, ate que seus senhores os fossem buscá-los. Porém alguns escravos se recusavam a dizer o nome de seus senhores, o que era o caso de Caetano.
    Data do documento: 3 de novembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s):-
     
    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o governo das armas da Corte, Marinha e mais patentes militares
    Notação: códice 326, vol. 01
    Data-limite: 1815 - 1826
    Título de fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: ofício expedido por Paulo Vianna sobre a prisão do escravo Silvestre, cujo senhor era Manoel José Marques. Orienta a transferência do escravo, até então a serviço da pipa da água da Santa Casa da Misericórdia, para a prisão do Calabouço. O documento não relata qual foi o crime cometido pelo escravo. 
    Data do documento: 21 de março de 1811
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 15
     
    Conjunto documental: Ministério da Justiça
    Notação: caixa 774, pct. 03
    Data-limite: 1808 - 1817
    Título de fundo: Ministério da Justiça
    Código do fundo: 4T
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: representação ao príncipe regente, d. João, solicitando a comutação da pena de morte de todos os réus que estão presos, com exceção dos escravos que mataram seus senhores, e dos cônjuges que assassinaram seus esposos ou esposas.
    Data do documento: 6 de janeiro de 1812
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s):-
     
    Conjunto documental: Bahia. Ministério do Reino. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 323
    Data-limite: 1810 - 1816
    Título de fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: carta do conde dos Arcos, governador da Bahia, ao marques de Aguiar, ministro e secretario de Estado do Reino sobre a situação geral após os levantes escravos na armação de Manoel Ignácio da Cunha, na Bahia. Contrapõe-se aos relatos enviados ao marquês e às atitudes tomadas pelos senhores locais e pelo desembargador, afirmando que havia medo em excesso e que não havia razão para se intimidar ou alterar a forma normal de agir. Dá como exemplo o caso de um negro acusado e condenado que não cumpriu sua sentença de açoites, pois se espalhou a ideia de que seus parceiros o libertariam e matariam os brancos que o acusaram.
    Data do documento: 16 de maio de 1814
    Local: Bahia
    Folha(s): 42-44
     
    Conjunto documental: Bahia. Ministério do Reino. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 323
    Data-limite: 1810 - 1816
    Título de fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: notas escritas pelo conde dos Arcos sobre o levante escravo que aconteceu na armação de Manoel Ignácio no dia 28 de fevereiro de 1814. Com a possibilidade de acontecer novos levantes escravos, algumas medidas contra essa rebelião foram tomadas, sendo o ouvidor do crime responsável por essa tarefa. O documento fala também sobre o escravo Caetano Ferreiro que foi preso, mas em poucos dias foi solto por não haver provas que o incriminassem. Por isso, há notas que ressaltam a importância das denuncias para que haja provas contra o possível culpado.
    Data do documento: 28 de agosto de 1814
    Local: Bahia
    Folha(s): 141-149
     
    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o Governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: códice 326, vol. 02
    Data-limite: 1815 - 1818
    Título de fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: registro ao comandante do distrito de Inhomerim relatando que o escravo Marcelino Cabral, escravo de Joana de Souza, encontra-se preso, e que se esperavam outros “vadios, malfeitores”, e de todos os que forem enviados a intendência em questão, sejam aproveitados na tropa de linha, como marujos, em serviços de obras, entre outros.
    Data do documento: 11 de abril de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 5
     
    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o Governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: códice 326, vol. 02
    Data-limite: 1815 - 1818
    Título de fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: registro ao inspetor do Arsenal Real da Marinha dizendo que o escravo fugido de Francisco José Barroso foi empregado nos serviços do Arsenal Real da Marinha.
    Data do documento: 27 de maio de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 8 v.
     
    Conjunto documental: Registros de ordens e ofícios expedidos da Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos
    Notação: códice 329, vol. 03
    Data-limite: 1815 - 1817
    Título de fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: registro do oficio expedido pelo juiz de crime do bairro da Sé, Paulo Fernandes Vianna sobre a facada dada na escrava Esmeria. Foram presos por este crime: Salvador Correia e Inocência Maria, ambos libertos.
    Data do documento: 21 de março de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 21
     
    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o Governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: códice 326, vol. 02
    Data-limite: 1815 - 1818
    Título de fundo: Polícia da Corte
    Código de fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: carta que relata sobre o escravo de Fernando Carneiro Leão fugiu da prisão e estando munido de arma junto com mais cinco escravos que dizem ser da fazenda de Guarindiba. Eles representariam um perigo caso persuadissem outros escravos a produzirem armas e atacarem os senhores.
    Data do documento: 23 de novembro de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 33
     
     
    Conjunto documental: Registros de ordens e ofícios expedidos da Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos
    Notação: códice 329, vol. 03
    Data-limite: 1815 - 1817
    Título de fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: registro sobre o ferimento feito no escravo Manuel. Segundo a lei, foi feito um corpo de delito que apontará o culpado por tal ato, aparentemente outro escravo.
    Data do documento: 30 de dezembro de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -
     
    Conjunto documental: Bahia. Ministério do Reino. Correspondência do presidente da província 
    Notação: IJJ9 324
    Data-limite: 1814 - 1816
    Título de fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: propostas e medidas de Felisberto Caldeira Pontes, marquês de Barbacena, sobre os escravos revoltosos. A primeira medida seria providenciar uma guarda em cada engenho, prendendo cada escravo suspeito, a fim de diminuir os levantes escravos e a segunda seria a abolição imediata do comércio da escravatura. 
    Data do documento: 26 de fevereiro de 1816
    Local: Bahia
    Folha(s): 44-45
     
    Conjunto documental: Bahia. Ministério do Reino. Correspondência do presidente da província 
    Notação: IJJ9 324
    Data-limite: 1814 - 1816
    Título de fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: medidas a fim de garantir a segurança do Recôncavo, estabelecidas por senhores em convocação feita pelo governador da Bahia, conde dos Arcos.Tais medidas incluíam toque de recolher, proibição estrita de qualquer escravo carregar arma, mesmo branca, agrupamentos. As medidas seriam específicas para as cidades, vilas e grandes povoações da Bahia. Já no Recôncavo, nenhum escravo poderia sair das terras do senhor sem um bilhete que o autorizasse a isso, sendo conveniente que os senhores construíssem lugares fechados para que os escravos possam passar a noite.
    Data do documento: 24 de fevereiro de 1816
    Local: Vila de São Francisco
    Folha(s): 46-48
     
    Conjunto documental: Registro de ordens e ofícios expedidos da Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos
    Notação: códice 329, vol. 04
    Data-limite: 1817 - 1818
    Título de fundo: Polícia da Corte
    Código de fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: registro de prisão de escravos acusados de atacar Joaquim José de Siqueira escrito por Paulo Fernandes Vianna descrevendo que os escravos acusados foram entregue a Guarda da Ponte da cidade nova para assim, serem conduzidos à cadeia.
    Data do documento: 3 de maio de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 15-16
     
    Conjunto documental: Registro de ordens e ofícios expedidos da Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos
    Notação: códice 329, vol. 04
    Data-limite: 1817 - 1818
    Título de fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: registro escrito por Paulo Fernandes Vianna ao juiz de crimes do bairro de São José informando a prisão de Joaquim Moçambique, escravo de dona Maria Vital pelo porte de navalha de ponta. 
    Data do documento: 3 de junho de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 21
     
    Conjunto documental: Registro de ordens e ofícios expedidos da Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos
    Notação: códice 329, vol. 04
    Data-limite: 1817 - 1818
    Conjunto documental: Ministério da Justiça
    Notação: caixa 774, pct. 03
    Data-limite: 1808 - 1817
    Título de fundo: Ministério da Justiça
    Código do fundo: 4T
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: termo escrito por Felipe Soares da Andrade sobre um escravo da Real Fazenda de Santa Cruz chamado Manoel de Jesus, que estava preso por apresentar péssimas condutas na fazenda, como por exemplo: fugir, roubar, molestar a prima, esbofetear o pai e seus próprios parceiros. 
    Data: 21 de setembro de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Registro de ordens e ofícios expedidos da Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos
    Notação: códice 329, vol. 04
    Data-limite: 1817 - 1818
    Título de fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: ofício enviado ao juiz do crime do bairro da Sé relatando que às nove horas da noite no dia 17 de agosto de 1817, no sitio da praia pequena, em Inhaúma, o escravo de Antonio José dos Passos foi ferido pelo mulato Manoel, escravo de Claudiana Maria. O escravo acusado portava uma espingarda que usou para se defender da prisão. Através do relato de várias testemunhas da região, o escravo foi punido e depois enviado para a cadeia.
    Data do documento: 19 de agosto de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 49
     
    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o governo das armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: códice 326, vol. 03
    Data-limite: 1818 - 1822
    Título de fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: registro oficial expedido ao tenente e coronel do distrito de `Irajá] Manoel Ignácio de Andrade. O documento relata as muitas mortes e desordens que tem ocorrido em pouquíssimo tempo. Descreve o caso de escravos que estavam rondando a casa de José da Fonseca Rangel para o matarem. Cita também a escrava Felizarda, autora da dança Calundu e de varias superstições com as quais foi acusada de extorquir dinheiro. Pede-se então uma relação dos homens brancos, pardos e pretos livres que vivem jogando pelas tabernas de dia e de noite fomentando as desordens.
    Data do documento: 2 de março de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 26-27
     
    Conjunto documental: Registro de ordens e ofícios expedidos da Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos
    Notação: códice 329, vol. 05
    Data-limite: 1818 - 1824
    Título de fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: registro do juiz ordinário da vila de Rezende informando que os escravos que fossem presos por motivo de fuga deveriam, a todo custo, ser reencaminhados aos seus senhores originais. Determina o processo adequado para que tal aconteça, evitando-se assim que os escravos permaneçam nas cadeias indevidamente, e que, não reclamados, acabem sendo vendidos.  
    Data do documento: 10 de julho de 1822
    Local: Rio de Janeiro 
    Folha (s): -
     
    Conjunto documental: Bahia. Ministério do Reino. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 323
    Data-limite: 1810 - 1816
    Título de fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Ementa: carta de instruções gerais escrita pelo ajudante da corte, Cosme Damião da Cunha, com algumas normas para soldados, marujos e escravos. Os escravos que não estivessem na companhia de seu senhor ou não tivessem um bilhete por escrito da ordem do mesmo, seriam apreendidos, devendo também evitar grupos de escravos andando em bando nas ruas, exceto em dias de festas em que lhes foi dada permissão.
    Data do documento: s.d.
    Local: Bahia
    Folha  (s): 12-13
  • Comutação de pena

     

    Representação ao príncipe regente, d. João, solicitando a comutação da pena de morte de todos os réus que estão presos, com exceção dos escravos que mataram seus senhores, e dos cônjuges que assassinaram seus esposos ou esposas.


    Conjunto documental: Ministério da Justiça

    Notação: caixa 774, pct. 03
    Data-limite: 1808 - 1817
    Título de fundo: Ministério da Justiça
    Código do fundo: 4T
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Data do documento: 6 de janeiro de 1812
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s):-

    As reais mãos de Vossa Alteza levei no dia trinta de julho a minha representação dessa `data] e Vossa Alteza acolhendo-a e deu para despacho ao Ministro de Estado Conde de Aguiar [1].
    Pedi eu a Vossa Alteza um decreto de comutação [2] para os réus de pena última [3]; porém mais amplo do que outros que Vossa Alteza a Rainha nossa senhora, e nossos soberanos predecessores de Vossa Alteza têm concedido repetidas vezes. Nesta ocasião do natalício do Príncipe de Beira [4] nosso senhor, repito a minha súplica, para que seja comutado a pena de morte a todos os réus que se acham presos, com exceção dos escravos [5] que mataram seus senhores, ou quem no lugar deles os governava; e dos outros réus cônjuge, que aleivosamente mataram, seja homem a sua mulher, seja esta o seu marido. Em segundo lugar pelas razões na mesma súplica expressadas pedia a Vossa Alteza que mandasse destinar para depósito dos degredados [6] enquanto não seguem os seus destinos as duas fortalezas de Santa Cruz [7] e Ilha das cobras `8`, conforme a gravidade e qualidade dos seus crime, e pessoas: assim como já consegui pelo expediente do Conde dos Galveas [9] para os dos degredados, Ignácio Pereira Pinto, e Joaquim José Pereira de Almeida.
    Interessa a humanidade, interessa o serviço de Vossa Alteza, o beneficio dos vassalos [10] na decisão da minha súplica, aproveitando-se vassalos que nos degredos não raras vezes melhoram de costumes, quando se inutilizam apodrecendo nas cadeias [11]. Vossa Alteza Real perdoando isto e comutando as penas de morte exercita as virtudes de um monarca como Vossa Alteza Real não somente soberano; mas rei dos seus vassalos.
    Rio de Janeiro, 6 de Janeiro de 1812

    [1] Conde de Aguiar. Castro, d. Fernando José de Portugal e (1752-1817). Terceiro filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em Direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passou a vice-rei do Estado do Brasil, cargo que exerceu até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal e tornou-se presidente do Conselho Ultramarino até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência adquirida na administração colonial valeu-lhe a nomeação, em 1808, para a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil, pasta em que permaneceu até falecer, em 24 de janeiro de 1817. Durante esse período ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário e de secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810.
    [2] Comutação `de pena]. Substituição de uma pena originalmente determinada em sentença, por uma outra mais branda. Como exemplo, a pena de morte poderia se transformar em degredo.
    Uma lei de junho de 1835 estabelecia a pena capital para o crime de assassinato realizado por um escravo contra seu (s) senhor (es), sem possibilidade de perdão ou comutação. As poucas comutações deste crime ocorreram em casos específicos em que comprovadamente o crime não teve como motivação a situação de opressão vivida pelo escravo, representando assim um ato de insurreição contra o seu senhor e o sistema escravista.`http://www.snh2015.anpuh.org/resources/anais/39/1426524520_ARQUIVO_CORDABRANCAEMCARNENEGRAanpuh.pdf]
    [3] Pena última `pena de morte]. As Ordenações Filipinas permaneceram em vigência no Brasil até a publicação do Código Penal de 1830. Enfatizando o criminoso em vez do ato, sua suposta natureza vil e perversa, e vinculando todo o processo (inclusive a determinação de pena) a linhagem e privilégios do réu, este código de leis, que remonta a Portugal do Antigo Regime determinava penalidades corporais e o pagamento com a própria vida por uma série de crimes contra a honra e a propriedade. Em seu Livro V, que tratava das penalidades criminais, permitia a aplicação da pena capital com grande liberalidade: crimes contra a vida, contra a ordem política estabelecida ou contra o soberano, bigamia, relacionamento com não-cristãos, falsificação de moeda, roubo... O "termo morra por ello" (morra por isso) aparecia em profusão neste corpo de leis que tinha entre suas punições possíveis a pena de morte, degredo, banimento, confisco de bens, multas, castigos físicos. Determinava-se castigo bastante específico para os escravos que assassinassem seu senhor: "Seja atenazado `ter as carnes apertadas com tenaz ardente] e lhes sejam decepadas as mãos e morra morte natural na forca para sempre." As Ordenações foram sendo deixadas de lado a partir da Independência formal do Brasil, e a primeira Constituição aboliu castigos físicos, tortura, mutilação dos cadáveres dos condenados, exposição dos corpos. Isto, contudo, valia apenas para os homens livres, pois os cativos, propriedade privada de existência civil, continuaram a ser açoitados como forma de castigo por crimes comuns. Também deu fim às diversas formas de aplicação da pena de morte que a criatividade dos legisladores portugueses impôs ao antigo código (morte por fogo, asfixia, açoitamento, sepultamento...), permitindo apenas a forca. Além disso, sua aplicação restringia-se a homicídios e insurreições escravas. De fato, os escravos acusados de sublevação ou de assassinato de seus senhores, raríssimamente recebiam algum alívio da pena, pois na prática, não podiam sequer alegar legítima defesa. A pena de morte foi muito pouco aplicada no Brasil do Segundo Império, e até mesmo crimes cometidos por escravos contra seus senhores passaram ser passíveis de indulto nos últimos anos do governo de d. Pedro II. https://www.academia.edu/11655581/O_tratamento_jur%C3%ADdico_dos_escravos_nas_Ordena%C3%A7%C3%B5es_Manuelinas_e_Filipinas http://www.historica.arquivoestado.sp.gov.br/materias/anteriores/edicao42/materia04/texto04.pdf
    [4] Príncipe da Beira. Título que recebe o filho mais velho do príncipe herdeiro da Casa Real de Portugal, a partir de 1734. Em 1812, d. Pedro de Alcântara, primogênito de d. João, regente do Reino de Portugal, Brasil e Algarves. Batizado como Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon, d. Pedro I era filho de d. João VI e de d. Carlota Joaquina. Tornou-se herdeiro da Coroa portuguesa após a morte do primogênito Antônio, recebendo o título de príncipe real no mesmo ano da sagração de d. João como rei de Portugal em 1816. Casou-se em 1817 com a arquiduquesa da Áustria Carolina Josefa Leopoldina que veio a falecer no Brasil, contraindo segunda núpcias com a duquesa princesa bávara Amélia de Leuchtenberg em1829. Com o retorno da família real a Portugal, em 1821, d. Pedro tornou-se príncipe regente do Brasil. Os planos políticos que as cortes de Lisboa destinavam ao Brasil levaram d. Pedro a romper definitivamente com Portugal, proclamando a independência do Brasil em setembro de 1822, sendo sagrado e coroado imperador e defensor perpétuo do Brasil. O reinado de d. Pedro I (1822-1831) foi marcado pela convocação e dissolução da Assembléia Constituinte (1823); outorga da primeira constituição do Brasil (1824); criação do Conselho de Estado; e a Guerra Cisplatina (1825-1828). Com a morte de d. João, em 1826, d. Pedro ascendeu ao trono português, recebendo o título de Pedro IV. Forçado a abdicar em favor de sua filha primogênita, Maria da Glória, nomeou seu irmão d. Miguel como regente. Em 1831, foi a vez de d. Pedro abdicar do trono no Brasil, em favor do seu filho Pedro de Alcântara. A esta altura o monarca já havia dado várias demonstrações de seu caráter autoritário, por exemplo, com a dissolução da Assembléia Legislativa e o afastamento dos irmãos Andrada do governo, por defenderem idéias consideradas radicais, como o fim da escravidão e a limitação dos poderes do imperador. Os empréstimos com a Inglaterra, conflitos internos e a Guerra da Cisplatina agravaram a situação financeira do recém criado Império, além das disputas entre os grupos políticos formados pelos partidos português, brasileiro e radical que incendiavam ainda mais o contexto instável do governo e contribuíam para a impopularidade do imperador, que também no aspecto pessoal era visto como boêmio e mantinha um famoso caso extraconjugal com a Marquesa de Santos. Todos esse fatores levaram a abdicação do trono brasileiro e ao regressar a Portugal, assumiu a liderança nas lutas contra seu irmão pelo trono. Amante da música e da boemia, d. Pedro I compôs o hino da Carta (posteriormente adotado como hino nacional português até 1910) e o hino da independência do Brasil. Morreu em 1834.
    [5] Escravo. Embora a escravidão, na Europa, existisse desde a época do Império Romano, durante a Idade Média ela recuou para um estado residual. Com a expansão ultramarina, no século XV, ela revigorou-se, mas adquiriu contornos bem diferentes e proporções muito maiores. Os portugueses começaram o tráfico de escravos africanos ainda no século XV, e tal comércio, além de ser um dos empreendimentos mais lucrativos de Portugal, era também a principal fonte de mão de obra para o cultivo de diversas culturas no Império lusitano. No Brasil, de início utilizou-se a captura de nativos para formar esse contingente de mão de obra. Por diversos motivos - lucro com a implantação de um comércio de escravos importados da África, dificuldade em forçar o trabalho do homem indígena na agricultura, morte e fuga de grande parte dos nativos para áreas do interior ainda inacessíveis aos europeus, - a escravidão africana começou a suplantar a indígena em número e importância econômica quando do início da atividade açucareira em grande extensão no Brasil. Apesar disso, a escravidão indígena perduraria por bastante tempo ainda, marcando a vida em pontos da colônia mais distantes da costa e em atividades menos extensivas. Uma das peculiaridades da escravidão nesse período é representada pelos altos gastos dos proprietários com a mão de obra, muitas vezes mais cara do que a terra. Iniciar uma atividade de lucro demandava um alto investimento inicial em mão de obra, caso se esperasse certeza de retorno. A escravidão e a situação do escravo variavam, dentro de determinados limites, de atividade para atividade e de local para local. Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco foram os principais centros importadores de escravos africanos do Brasil. Além de formarem a esmagadora maioria da mão de obra nas lavouras, minas, nos campos, e de ganharem o sustento dos senhores menos abastados realizando serviços nas ruas das vilas e cidades (escravos de ganho), os escravos de origem africana também eram recrutados para lutar em combates. A carta régia de 22 de março de 1766, pela qual d. José I ordenou o alistamento da população, inclusive de pardos e negros para comporem as tropas de defesa, fez intensificar o número dessa parcela da população nos corpos militares. Ingressar nas milícias era um meio de ascensão social, tanto para o negro escravo quanto para o forro. A mão de obra escrava oriunda da África era negociada internacionalmente pelos europeus, mas estes poucas vezes tomavam para si a tarefa de captura dos indivíduos. Uma vez que o aprisionamento de inimigos e sua redução ao estado servil eram práticas anteriores ao estabelecimento de rotas comerciais com os europeus, em geral consequência de guerras e conflitos entre diferentes reinos ou tribos, os comerciantes europeus passaram a trocar estes prisioneiros por produtos de interesse dos grandes líderes locais (os potentados) e por apoio militar nos conflitos locais. Embora a escravização de inimigos fosse uma prática anterior à chegada dos europeus, deve-se salientar que o estatuto do escravo na África era completamente diferente daquele que possuía o escravo apreendido e vendido para trabalho nas Américas. Nos reinos africanos, a condição não era indefinida e nem hereditária, e senhores chegavam a se casar com escravas, assumindo seus filhos. O comércio com os europeus transformou os homens e sua descendência em mercadoria sem vontade, objeto de negociação mercantil. Os europeus passaram a instigar guerras e conflitos locais, de forma a aumentar a captura de possíveis escravos, desintegrando a antiga estrutura econômica e social dos reinos africanos.
    [6] Degredados `degredo] O degredo, punição prevista no corpo de leis português, era aplicado aos mais diversos tipos de crimes. Os menores, pequenos furtos e blasfêmias, geravam uma pena de 3 à 10 anos, e os maiores que envolviam lesa-majestade, sodomia, falso misticismo, fabricação de moeda falsa, entre outros, eram definidos pela perpetuidade com pena de morte se o criminoso voltasse ao país de origem. Além do aspecto judiciário, em um momento de dificuldades financeiras para Portugal, degredar criminosos, hereges e perturbadores da ordem social, adquiriu funções variadas além da simples punição. Expulsá-los para as "terras de além-mar" mantinha o controle social em Portugal e em alguns casos também nas suas colônias mais prósperas, contribuía para o povoamento das fronteiras portuguesas e das possessões coloniais, além de aliviar a administração real com a manutenção prisional. Sendo uma das mais severas penas, o degredo estava abaixo apenas da pena de morte, pois servia como pena alternativa; esta era designada pelo termo "morra por ello" (morra por isso). Porém o degredo também assumia este caráter de "morte civil" já que a única forma de assumir novamente alguma visibilidade social, ou voltar ao seu país, era obtendo o perdão do rei.
    [7] Fortaleza de Santa Cruz. Principal estrutura defensiva da baía de Guanabara, defendendo a cidade do Rio de Janeiro e seu porto. Atualmente ponto de visitação na cidade de Niterói, a fortaleza teve sua origem na criação de uma bateria, na década de 1580, erguida sob a proteção da Nossa Senhora da Guia. No fim daquele mesmo século, essa bateria conseguiu repelir a aproximação de uma esquadra holandesa que se aproximava da cidade de São Sebastião com intenções dúbias (acometidos de escorbuto ou planejando uma invasão). Seu nome atual veio em 1612, e durante o governo de Martim Sá na década seguinte, a Fortaleza ganhou reforços significativos, com novas peças de artilharia. No final do século XVII contava com 38 peças , e em 1710 a bateria entra em ação na defesa da baía contra o corsário francês Duclerc. Depois de seguidos reforços ao longo dos anos, a fortaleza mostrava-se imponente em 1730, apresentando 135 canhões em prontidão. Nesta época adquire a sua forma atual, delineada em pedras já cortadas, e enviadas de Portugal. Durante o século XIX, funcionou como prisão, recebendo até mesmo figuras ilustres caídas em desgraça (José Bonifácio, Bento Gonçalves). Apresentava celas, paredão de fuzilamento e forca no pátio. Adler Homero Fonseca de Castro. Muralhas de pedra, canhões de bronze, homens de ferro: fortificações do Brasil de 1504 a 2006. Rio de Janeiro: FUNCEB, 2009 http://www.funceb.org.br/images/revista/7_0v7y.pdf
    [8] Ilha das Cobras. Localizada na baía do Rio de Janeiro, o primeiro registro cartográfico da ilha foi feito pelo cartógrafo português Luiz Teixeira, e sua primeira referência documental é uma carta de sesmaria datada de 1565, onde se encontra o direito de posse a Pedro Rodrigues, primeiro proprietário. Segundo o historiador beneditino dom Clemente Maria da Silva-Nigra, em crônica produzida pelo Mosteiro de São Bento, o nome surgiu devido a grande quantidade de cobras encontradas ali. Em 1589 o mosteiro compraria a ilha, passando então a ser conhecida também como Ilha dos Monges. Foram três as fortificações construídas na Ilha das Cobras. A primeira, datada de 1624 foi a Fortaleza de São José que, apesar de não possuir muitos recursos em termos de defesa, possuía uma posição geográfica estratégica e privilegiada. Posteriormente em 1639, com utilização da mão-de-obra dos índios tutelados no Mosteiro de São Bento, foi construída no que havia restado da Fortaleza São José, a Santa Margarida da Ilha das Cobras, rebatizada com esse nome em homenagem à dona Margarida de Sabóia, que governava Portugal em nome do rei Felipe IV da Espanha, durante a União Ibérica.O Baluarte de Santo Antônio concluído em 1709 com o objetivo de cruzar fogos com o Forte de Santiago, atual Museu Histórico Nacional, foi a segunda fortaleza da Ilha das Cobras. E por fim, em 1725, após a invasão francesa ao Rio de Janeiro e a preocupação em proteger o ouro que ia à Portugal passando pelo porto do Rio, a terceira e última fortificação da ilha, composta por três fortes, o de Santa Margarida (que voltou a se chamar São José), o do Pau da Bandeira e o de Santo Antônio. A unificação das fortalezas ficou denominada de Fortaleza do Patriarca de São José da Ilha das Cobras e em 1790 as fortalezas, os fortes e baterias continentais salvaguardavam a cidade do Rio de janeiro. Em relação à Fortaleza da Ilha das Cobras, uma referência também é importante em relação à prisão. No período de 1790 a 1808, as prisões disponíveis na cidade do Rio de Janeiro eram as unidades militares existentes na Baía de Guanabara para onde os militares eram presos. Já os civis eram encaminhados para a Cadeia Pública e a Cadeia da Relação, ambas no edifício do senado da Câmara e o Calabouço, prisão destinada exclusivamente à punição de escravos fugitivos ou entregues pelos seus senhores para serem castigados.
    [9] Conde de Galvêas. João de Almeida de Melo e Castro, 5º conde de Galveas (1759-1814). Secretário para os Negócios Estrangeiros entre 1801 e 1803. Ministro dos Negócios da Marinha e do Ultramar a partir de 1811, posteriormente acumulou as pastas da Fazenda (Erário Régio) e da Guerra. Fundador do primeiro laboratório brasileiro, também se tornou conhecido por seus hábitos pouco ortodoxos.
    [10] Vassalo. Neste contexto, súdito do rei, independente de sua localização no Império. Até o século XV, o título ‘vassalo' era empregado para designar homens fiéis ao rei, aqueles que o serviam na guerra, sendo, portanto, cavaleiros ou nobres de títulos superiores, que recebiam em troca do apoio e serviço, tenças, pensões, dadas, inicialmente, a todos os vassalos e seus filhos varões. A medida que se pulverizavam as distribuições destes títulos, principalmente por razões de guerra (a conquista de Ceuta foi a mais significativa deste processo), e que eles começam a ser mais almejados, principalmente pelos plebeus e burgueses em busca de mercês e de aproximação com a realeza, o rei diminui a concessão dos títulos, e, mais importante, das tenças. A esta altura, as dificuldades financeiras da monarquia também empurraram para a suspensão da distribuição dos títulos e benefícios. O rei passa, então, a conceder mercês e vantagens individuais, e o termo se esvazia do antigo significado de título, passando a indicar homens do rei, súditos e habitantes do reino, de qualquer parte do Império.
    [11] Cadeias. O sistema prisional, baseado no encarceramento diferenciado e delimitado por penas variáveis, aparece no mundo contemporâneo (ou, pelo menos, na maior parte dele) como concretização por excelência de sanções impostas a indivíduos que quebram as regras estabelecidas. Mas na realidade a privação da liberdade e o isolamento como punição em si - e também reeducação - surgiu na Europa poucos séculos atrás.Não há registros na Antiguidade, por exemplo, do uso punitivo do encarceramento, utilizado na época como detenção temporária do suspeito até que a punição final fosse imposta, após julgamento. O banimento, a infâmia, a mutilação, a morte e a expropriação eram as penas mais recorrentes. Na Idade Média o cenário era semelhante. O crescimento populacional, a urbanização e as graves crises de fome que marcaram a Idade Moderna resultaram em aumento de criminalidade e em revolta social, movimentos estes que as vezes se sobrepunham. Diante dessa situação, penas cruéis e a própria pena de morte, aplicadas em público, e utilizadas na Idade Média em resposta a crimes frívolos (roubar um pão, ofender o senhorio, blasfemar), deixaram de ser adequadas, posto que pudessem facilmente causar um levante popular. Além disso, cada vez mais se considerava o espetáculo bizarro das punições públicas uma afronta ao racionalismo e ao humanismo que marcaram o século XVIII. Se no Antigo Regime o sistema penal se baseava mais na ideia de castigo do que na recuperação do preso, no século XVIII se intensificam as tentativas, esboçadas no século anterior, de transformar as velhas masmorras, cárceres e enxovias infectas e desordenadas onde se amontoavam criminosos em centros de correção de delinquentes. Em boa parte do mundo, entretanto, tais ideias demorariam a sair do papel, o que foi o caso, por exemplo, do Brasil, em que no início do século XIX pouco havia mudado. Muitas fortalezas funcionaram como prisões para corsários, amotinados e, às vezes, também para criminosos comuns. Na maior parte do vasto território da colônia, as cadeias eram administradas pelas câmaras locais, e muitas vezes se localizavam ao rés do chão das mesmas, ou nos palácios de governo. A tortura, meio de obtenção de informações conforme previsto pelas Ordenações Filipinas, era utilizada tanto em casos de prisão por motivos religiosos quanto em prisioneiros comuns. As cadeias não passavam de infectos depósitos de pessoas do todo o tipo: desde pessoas livres, já condenadas ou sofrendo processo, até suspeitos de serem escravos fugidos, prostitutas, indígenas, loucos, vagabundos. Proprietários, homens ricos e influentes e funcionários da Coroa permaneciam em um ambiente separado. o Rio de Janeiro, havia também uma prisão que recebia apenas escravos, embora estes também fossem encerrados em outros estabelecimentos. Localizada ao pé do Morro do Castelo, era denominada Calabouço. As condições de insalubridade do Calabouço superavam as de outras cadeias, e escravos que haviam sido enviados pelos seus senhores, para que recebessem o castigo devido, dividiam o espaço exíguo com escravos fugidos e recuperados que aguardavam que seus senhores viessem buscá-los. Os presos tinham em comum o estatuto jurídico: eram todos propriedade de outrem. Por vezes, os escravos ali depositados permaneciam indefinidamente, pois seus senhores não estavam dispostos a arcar com as despesas devidas á sua manutenção.

    Insurreição e repressão

    Medidas a fim de garantir a segurança do Recôncavo, determinadas por senhores em convocação feita pelo governador da Bahia, conde dos Arcos. Tais medidas incluíam toque de recolher, proibição estrita de qualquer escravo carregar arma, mesmo branca e os agrupamentos. As medidas seriam específicas para as cidades, vilas e grandes povoações da Bahia. Já no Recôncavo, nenhum escravo poderia sair das terras do senhor sem um bilhete que o autorizasse a isso, sendo conveniente que os senhores construíssem lugares fechados para que os escravos pudessem passar a noite.

    Conjunto documental: Bahia. Ministério do Reino. Correspondência do presidente da província:

    Notação: IJJ9 324
    Data-limite: 1814 - 1816
    Título de fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Data do documento: 24 de fevereiro de 1816
    Local: Vila de São Francisco
    Folha(s): 46-48

    Nos abaixo assinados estando na Vila de S. Francisco convocados pelo ilustríssimo excelentíssimo conde dos Arcos [1] para propor ao Brigadeiro, inspetor geral, as medidas que convem tomar para assegurar as propriedades e ânimos dos senhores de engenho[2] sempre ajustados com mui possíveis repetições de sublevações de pretos e concorrendo tudo a persuadir-nos que a insurreição [3] é geral em toda classe de escravos [4] e fomentada principalmente pelos da cidade aonde as ideias de liberdade comunicadas pelos marinheiros pretos vindos de S. Domingos [5] são gerais e a facilidade de reuniões a qualquer hora do dia, ou da noite entre pretos sumamente ociosos e valando não só tem feitos as insurreições vizinhas da cidade, mas excitado por seus emissários e agentes a que apareceu no dia 12 do corrente e que reduziria a cinza uma grande parte do Recôncavo[6] `...]
    Na cidade, vilas e grandes povoações:
    Os escravos não poderão usar de arma alguma. Nenhum negro poderá estar assentado diante de um branco. Não se ajuntarão os negros escravos em maior numero de quatro, exceto nas fontes, ou quando andam em serviço na companhia dos feitores ou administrados como, por exemplo, carregando cadeirinhas, transportando córregos.
    Nenhum escravo poderá andar ruas depois do toque de recolher sem o bilhete de seu senhor. Para fiscalizar o cumprimento destes artigos, cuja infração deve ser castigada com 150 acoites nas grades da cadeia `...] O escravo castigado será logo entregue a seu senhor.
    No Recôncavo:
    Nenhum escravo poderá sair das terras do senhor sem bilhete que declare o dia em que saiu de casa ou sem ir à companhia de feitor [7] sempre armado.
    Os bilhetes serão impressos e todos com tarja. Em todos os notáveis do recôncavo se passara revista às embarcações prendendo-se todo aquele que não apresentar bilhete do senhor. É conveniente que todos os proprietários façam casas em que os escravos, durmam sempre fechados. `...]

    Medidas gerais
    Todo aquele que denunciar quilombo [8] de maneira tal que verificar a prisão de negros fugidos receberá do comandante do distrito cento e cinquenta mil reis sendo forro [9] e será libertado se for escravo, dando-se aquele mesmo valor ao senhor. `...]
    Vila de S. Francisco, 24 de Fevereiro de 1816.

    [1] Conde dos Arcos. Brito, d. Marcos de Noronha: 8º conde dos Arcos, nasceu em Lisboa em 1771 e foi o último vice-rei do Brasil. Destacou-se, ainda em Portugal, na carreira militar, e chegou a atingir a patente de tenente-general em 1818. Em 1803 veio para o Brasil no lugar de governador da capitania do Pará e Rio Negro, onde permaneceu até 1806, quando foi promovido para o cargo de vice-rei e transferiu-se para o Rio de Janeiro. Ficou sob sua responsabilidade a preparação da cidade para ser a nova sede do Império português e receber a família real e a Corte. Em 1808 com a chegada do príncipe regente findaram-se as funções de vice-rei, tendo sido nomeado no ano seguinte para governador da Bahia, cargo que assumiu somente em 1810, e nele permaneceu até 1818. Neste período ajudou a estabelecer a primeira tipografia e o jornal A Idade de Ouro na Bahia, fundou a Biblioteca Pública de Salvador, e teve importante papel no combate a rebeliões e desordens causadas por escravos. Durante a revolução de 1817, destacou-se na repressão ao movimento impedindo-o de penetrar na capitania da Bahia. No ano seguinte retornou ao Rio de Janeiro como ministro da Marinha e Domínios Ultramarinos, cargo que ocupou até o retorno da Corte para Portugal. O conde, entretanto, permaneceu ainda no Brasil até depois de declarada a Independência, e só então retornou à Europa. Faleceu em 1828. Durante o exercício do seu cargo como governador da Bahia, entrou em conflito algumas vezes com a classe senhorial local, que o considerava demasiadamente indulgente no trato com os escravos. Este, por sua vez, acusava a elite baiana de ser selvagem, mesquinha e cruel com seus cativos, gerando sofrimento desnecessário e alimentando sentimentos de ódio e revolta.
    [2] Senhor de engenho. O engenho é uma unidade de produção que confere status no Brasil colonial. Ele incorpora a propriedade, a produção e a difusão de um modo de vida senhorial, e confere ao proprietário poder, prestígio, por vezes leva à nobreza da terra, e também riqueza, muito embora esses elementos simbólicos não dependam exclusivamente das posses dos senhores. Até o século XVIII ser proprietário de engenho é a maior aspiração dos colonos que ascendem e enriquecem, no dizer de um personagem da época, o jesuíta João Antônio Antonioni, pseudônimo André João Antonil, que escreveu Cultura e Opulência no Brasil, 1711, porque "traz consigo, o ser servido, obedecido, e respeitado de muitos." Os senhores de engenho variavam de prestígio e riqueza, de acordo, principalmente, com o tamanho e importância de suas propriedades. Os senhores dos maiores engenhos - chamados de reais: com maior número de escravos, trabalhadores livres, dependentes e agregados, e maior produção de açúcar e aguardente - tinham mais poder e prestígio junto ao reino. Tinham influência e poder na região de sua propriedade, embora este não fosse ilimitado, e administravam a produção bem como a casa: a família, os agregados, os escravos. Os proprietários dos engenhos menores, ou engenhocas, tinham uma esfera de ação mais restrita, mas ainda assim uma importância. Ainda que os engenhos fossem um símbolo de riqueza, na maior parte das vezes os senhores tinham prejuízo ou muito pouco lucro. Seu prestígio advinha de uma importância mais simbólica do que propriamente ligada a seus rendimentos, e frequentemente os engenhos quando passados de pais para filhos pouco rendiam, a não ser esse legado de status e muitas vezes de títulos de nobreza. O século XIX assistiu a um renascimento da importância do engenho, já que o açúcar brasileiro voltou a ter aceitação no mercado europeu depois da independência e das guerras civis no Haiti. Não durou muito, devido à baixa produtividade e do arcaísmo da empresa açucareira brasileira, e ao advento de uma nova cultura, mais barata e simples, e muito mais lucrativa: o café. No oitocentos brasileiro, melhor do que ser senhor de engenho, tal como no séc. XVIII, era ser barão do café.
    [3] Insurreição `de escravos]. As insurreições já aconteciam no período colonial, mas apenas no código criminal do Império a insurreição foi explicitamente definida. Nesse código criminal definia-se insurreição como reunião de vinte ou mais escravos que buscavam liberdade por meio de força, e para este crime estava prevista a morte dos principais lideres e açoite aos demais escravos envolvidos. O pavor destas rebeliões no Brasil foi alimentado pela sangrenta revolta ocorrida no Haiti em fins do século XVIII. A formação de quilombos - aglomerações de escravos fugidos - nas franjas da sociedade colonial também inspirava medo permanente - apesar de tais aglomerações, de várias formas terem interagido com a sociedade legal, através do comércio -, não apenas por geralmente sobreviverem de um tipo de saques e roubos (quando não havia possibilidade de produção própria) mas também pelo exemplo que representavam. Outras formas de expressão de não submissão à situação de cativo eram mais dispersas e individuais - e, algumas, mais radicais -,como assassinatos de senhores e feitores, abortos provocados, diminuição do ritmo de trabalho, automutilação, infanticídios, morosidade, quebra dos instrumentos de trabalho, sabotagem da unidade produtora, tentativas de retorno à África entrando escondidos em navios, suicídio.
    [4] Escravo. Embora a escravidão, na Europa, existisse desde a época do Império Romano, durante a Idade Média ela recuou para um estado residual. Com a expansão ultramarina, no século XV, ela revigorou-se, mas adquiriu contornos bem diferentes e proporções muito maiores. Os portugueses começaram o tráfico de escravos africanos ainda no século XV, e tal comércio, além de ser um dos empreendimentos mais lucrativos de Portugal, era também a principal fonte de mão de obra para o cultivo de diversas culturas no Império lusitano. No Brasil, de início utilizou-se a captura de nativos para formar esse contingente de mão de obra. Por diversos motivos - lucro com a implantação de um comércio de escravos importados da África, dificuldade em forçar o trabalho do homem indígena na agricultura, morte e fuga de grande parte dos nativos para áreas do interior ainda inacessíveis aos europeus, - a escravidão africana começou a suplantar a indígena em número e importância econômica quando do início da atividade açucareira em grande extensão no Brasil. Apesar disso, a escravidão indígena perduraria por bastante tempo ainda, marcando a vida em pontos da colônia mais distantes da costa e em atividades menos extensivas. Uma das peculiaridades da escravidão nesse período é representada pelos altos gastos dos proprietários com a mão de obra, muitas vezes mais cara do que a terra. Iniciar uma atividade de lucro demandava um alto investimento inicial em mão de obra, caso se esperasse certeza de retorno. A escravidão e a situação do escravo variavam, dentro de determinados limites, de atividade para atividade e de local para local. Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco foram os principais centros importadores de escravos africanos do Brasil. Além de formarem a esmagadora maioria da mão de obra nas lavouras, minas, nos campos, e de ganharem o sustento dos senhores menos abastados realizando serviços nas ruas das vilas e cidades (escravos de ganho), os escravos de origem africana também eram recrutados para lutar em combates. A carta régia de 22 de março de 1766, pela qual d. José I ordenou o alistamento da população, inclusive de pardos e negros para comporem as tropas de defesa, fez intensificar o número dessa parcela da população nos corpos militares. Ingressar nas milícias era um meio de ascensão social, tanto para o negro escravo quanto para o forro. A mão de obra escrava oriunda da África era negociada internacionalmente pelos europeus, mas estes poucas vezes tomavam para si a tarefa de captura dos indivíduos. Uma vez que o aprisionamento de inimigos e sua redução ao estado servil eram práticas anteriores ao estabelecimento de rotas comerciais com os europeus, em geral consequência de guerras e conflitos entre diferentes reinos ou tribos, os comerciantes europeus passaram a trocar estes prisioneiros por produtos de interesse dos grandes líderes locais (os potentados) e por apoio militar nos conflitos locais. Embora a escravização de inimigos fosse uma prática anterior à chegada dos europeus, deve-se salientar que o estatuto do escravo na África era completamente diferente daquele que possuía o escravo apreendido e vendido para trabalho nas Américas. Nos reinos africanos, a condição não era indefinida e nem hereditária, e senhores chegavam a se casar com escravas, assumindo seus filhos. O comércio com os europeus transformou os homens e sua descendência em mercadoria sem vontade, objeto de negociação mercantil. Os europeus passaram a instigar guerras e conflitos locais, de forma a aumentar a captura de possíveis escravos, desintegrando a antiga estrutura econômica e social dos reinos africanos.
    [5] São Domingos. Se em 1791 a França passava por um turbulento processo de transformação política que, a despeito de intensas contradições, teria por norte ideias como liberdade civil, cidadania, igualdade de direitos, em sua colônia americana, servida por escravos de origem africana, uma convulsão social igualmente turbulenta tinha lugar. A colônia de São Domingos era a mais próspera possessão francesa, com suas extensas plantações de café e açúcar. A proporção de escravos alcançava cerca de 90%, uma população regida pelo chamado Código Negro. Havia uma fração da sociedade que era não-branca e livre, numericamente muito inferior aos escravos, mas ainda superior aos europeus. Estes não-brancos livres, embora desprovidos de existência no sistema político, podiam alcançar sucesso financeiro relativo, e muitos contavam com escravos a seu serviço. Em maio de 1791, a Assembleia Nacional em Paris aprova o direito de voto a homens de cor livres, causando grande alvoroço na colônia. Os fazendeiros da ilha pretendem emancipar-se da metrópole, em uma tentativa de manter-se a salvo das influências do movimento que varria a França. Em consequência, não apenas os homens não-brancos e livres se posicionam contra a elite rural, mas também os comerciantes de uma forma geral, prejudicados por uma possível retirada de privilégios aduaneiros. A partir daí, os negros escravos, incluindo a população foragida, assumem um combate aberto pela alforria e pela determinação de direitos iguais entre todos os indivíduos. Em agosto de 1791 teve lugar um impressionante massacre de brancos, seguido da destruição das plantações, levado a cabo pela população negra, que rompera com a escravidão e se refugiara nas florestas sob a liderança de Bukman, Romaine, Hyacinthe, Georges Biassou, François Toussaint. A revolução escrava tem a adesão dos que já eram livres, mas cujas demandas por igualdade política haviam sido esmagadas com violência. A guerra se estende por anos, e quando a própria metrópole capitula e determina o fim da escravidão em suas colônias, em uma tentativa de manter a coerência com as suas concepções de liberdade e igualdade, os fazendeiros locais não hesitam e recorrem aos ingleses, que enviam reforço da sua colônia vizinha, Jamaica. O líder dos revolucionários, Toussaint, recebe a rendição das tropas em 1798. Depois do fim da guerra, as plantações serão reerguidas, e os ex-escravos passarão a trabalhar como assalariados. Em 1801 Toussaint proclama a independência da ilha, e a despeito da reação de Napoleão, determinado a dar um fim aos "negros dourados," a colônia passa a ser uma nação independente em 1804, denominada Haiti. A revolução nas Antilhas tornou-se um fantasma para os colonos portugueses no Brasil, e para quaisquer fazendeiros aqui instalados. O medo de um massacre perpetrado por escravos revoltados orientou muitas ações de repressão diante de situações pouco ameaçadoras; por vezes, os administradores e homens de estado apresentavam bom senso e avaliavam as reações dos fazendeiros como sendo desproporcionais, irracionais e contraproducentes, buscando então alternativas que, mantendo a população escrava sob certo controle, cuidava para que eventuais exageros não acirrassem de vez os ânimos entre pessoas que já viviam constantemente em situação desesperadora. Por vezes, percebendo a ameaça local como concreta, medidas mais duras eram tomadas, para se evitar o "desastre de São Domingos."
    [6] Recôncavo. Região do entorno da baía de Todos os Santos, adentrando o território além da região costeira. A presença africana é intensa, em consequência das plantações de cana de açúcar, que demandavam mão de obra escrava. A interrupção da produção de açúcar nas Antilhas, em consequência de rebeliões nas colônias francesas e inglesas, trouxe um novo surto de prosperidade aos engenhos de açúcar do Recôncavo Baiano, que passara a maior parte do século XVIII relativamente estagnados. O aumento de prosperidade trouxe a necessidade de importar escravos, o que acabou por ocorrer a partir da região do golfo de Benim (Costa da Mina), receptor e irradiador de africanos aprisionados no contexto do jihad islâmico liderado por Dan Fodio na virada do século. Entre 1803 e 1835 uma série de revoltas de escravos atingiu a região, inicialmente lideradas pelos haussás e depois (a partir dos anos 1820), pelos nagôs (em especial, os nagôs islamizados, malês), ambos os grupos oriundos da Costa da Mina (golfo de Benim). Uma das revoltas mais marcantes foi a realizada em 1814, e que varreu principalmente (mas não exclusivamente) as armações pesqueiras. Os revoltosos mataram feitores, moradores da vila de Itapõa, e incendiaram casas e propriedades em seu caminho a região dos engenhos, onde esperavam receber reforços de mais escravos rebeldes. A derrota dos escravos insurgentes deu-se poucas horas depois de iniciado o levante, em uma fuzilaria que o conde dos Arcos, então governador da Bahia, classificou como carnagem. Depois deste episódio, comerciantes, fazendeiros e moradores da região enviaram uma representação contra o conde, que consideravam leniente em relação ao comportamento dos escravos. Este, por sua vez, acusava os senhores baianos de estarem entre os piores que existem, a impor crueldade desnecessária no trato com seus escravos. Já a grande revolta malê de 1835 teve início na cidade, liderada por escravos de ganho, com a adesão de escravos de todo o recôncavo, que acorreram a Salvador previamente para participar do levante. A repressão deixou cerca de 70 rebeldes mortos. Posteriormente, líderes seriam condenados à morte ou enviados de volta à África.
    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2237-101X2014000100068#back_fn31
    http://www.afroasia.ufba.br/pdf/afroasia_n15_p100.pdf
    [7] Feitor. Trabalhador rural assalariado cuja função primordial era administrar o trabalho nos engenhos e fazendas. Tinham permissão para aplicar castigos de acordo com seu discernimento, e há frequentes registros da aplicação de castigos de tal modo brutais que poderiam deixar um escravo inválido. Muitos avisos foram emitidos pelos governadores e intendentes no sentido de tentar coibir tais abusos, em geral sem sucesso. Para controle dos escravos, o feitor andava sempre com o chicote de couro cru, e tinha poder para determinar e executar os castigos. Durante muito tempo esse papel era desempenhado por portugueses, mas com o tempo os brancos nascidos no Brasil e mesmo os mestiços se tornaram feitores. A imposição do castigo transfere para um assalariado sem posses (embora bem pago) o poder soberano de vida e morte, pelos menos nas aparências. Desonera parcialmente o grande senhor do ódio cotidiano dos seus escravos, permitindo que ele ocupe, quando conveniente, uma posição paternalista em relação a sua propriedade humana.
    http://www.historica.arquivoestado.sp.gov.br/materias/anteriores/edicao36/materia03/texto03.pdf
    [8] Quilombo. A palavra quilombo remete ao fenômeno conhecido pela reunião de negros fugitivos em comunidades e povoações construídas em áreas rurais e urbanas em todos os territórios das Américas onde o sistema escravocrata se estabeleceu. O quilombo ou mocambo, como também era conhecido aqui no Brasil, possuía uma estrutura social, política e cultural original, que se definiu pela recomposição das identidades e nacionalidades dos aquilombados, que haviam sofrido todo tipo de violência no seu cotidiano nas senzalas. Principal foco de resistência dos negros fugidos de seus cativeiros, os quilombos foram violentamente reprimidos pelas autoridades coloniais e depois imperiais, o que levou grande parte dos estudos em torno do tema a se basearam em informações retiradas de fontes militares, o que dificultou em parte as análises de aspectos não registrados por estes documentos, como ocorreu de modo geral em relação a movimentos e formas de resistência por parte de grupos que pelas suas características e pelas circunstâncias, deixaram poucos registros escritos ou que se perderam. Apesar disto, outras pesquisas revelaram que estes espaços possibilitaram aos seus agentes a redefinição das diásporas africanas através de continuidades e rupturas com experiências trazidas não apenas da África, mas também das vivências nos próprios cativeiros. Diferentemente do que muitos imaginam as comunidades de quilombolas não significavam apenas uma "reação" - via isolamento radical - ao regime escravocrata. Elas se integravam às suas regiões estabelecendo um fértil comércio com negociantes locais e sendo assim quase reconhecidas por partes destes como comunidades de camponeses autônomos. A lógica desse processo pode ser explicada pela ideia de "dinamização da estratificação social" promovida pelos aquilombados que negavam o regime escravista e desejavam um regime de trabalho livre. Além disso, os aquilombados construíram uma vasta rede de alianças com outros grupos sociais e movimentos políticos, o que dificultou as tentativas de reescravização promovidas pelas autoridades locais, forçando-as à negociação. Sem duvida, o maior e mais longevo quilombo foi o de Palmares organizado em meio às densas florestas de palmeiras na Serra da Barriga em Pernambuco entre 1605 e 1695. Palmares resistiu por quase cem anos às incursões portuguesas e holandesas, sobrevivendo com o vasto conhecimento de agricultura, pecuária, metalurgia, entre outras atividades, trazidas pelos seus integrantes.
    [9] Forro. Eram considerados forros os indivíduos que recebiam carta de alforria. Contudo, por ser revogável, nunca o ex-escravo ganhava a situação de homem livre. Ele era um forro ou liberto que vivia sob a constante ameaça de revogação da alforria por "ingratidão" ao seu antigo senhor.

     

    Prisão de escravos

    Registro do juiz ordinário da vila de Rezende informando que os escravos que fossem presos por motivo de fuga deveriam, a todo custo, ser reencaminhados aos seus senhores originais. Determina o processo adequado para que tal aconteça, evitando-se assim que os escravos permaneçam nas cadeias indevidamente, e que, não reclamados, acabem sendo vendidos.


    Conjunto documental: Registro de ordens e oficios expedidos da Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da corte e ministros eclesiásticos.

    Notação: códice 329, vol. 05
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Data do documento: 10 de julho de 182l
    Local: Rio de Janeiro
    Folha: -
    Os escravos novos ou ladinos `1`, que forem presos por fugidos, serão interrogados de quem são, e juntas suas declarações se farão avisos a seus senhores, para os mandarem receber, e pagarem as competentes despesas: passados quinze dias depois dos avisos não aparecendo eles, serão imediatamente remetidos a esta intendência [2] para serem entregues, evitando-se deste modo escravos presos nas cadeias [3] dessa vila, cujos senhores residem em diferentes termos, e por isso ficam privados dos serviços dos seus escravos, até de seus valores pela arrecadação, que se faz pelo juizo dos cativos, sendo impraticável, que um senhor residente na corte, e em outros lugares possa saber, que nessa vila se trata de arrematar um seu escravo, por não aparecer o senhor a requerer a entrega dele, e com o processo, que muitas vezes se formaliza sem precederem os processos necessários, resultam demandas propostas pelos antigos senhores arrematantes de tais escravos havendo boa fé da parte de um e outro litigante, porque o antigo senhor não teve a ciência da apreensão do seu escravo, para impugnar; e o arrematante justamente defende pelo direito, que adquiriu com a arrematação [4] em praça pública. Recomendo-lhe, que tenha todo o cuidado possível para que assim se observe; e se evitarem deste modo questões escusadas, que um prudente juiz deve a cautelar: Recomendo-lhe mais, que haja vigilância nos capitães do mato [5] para não terem escravos presos em troncos [6] nas suas casas, fazendo cárcere privado, e devem logo que fazem as prisões recolhê-los a cadeia dessa vila, para vosmecê seguir as ordens a este respeito, e aqueles capitães do mato que obrarem o contrário, serão punidos, até com processo, que lhes deve formalizar.
    Deus guarde a vosmecê. Rio 10 de Julho de 1822 - João Ignácio da Cunha - Senhor juiz ordinário da vila de Resende. No teor deste ofício tal se expedirão aos juízes ordinários das vilas de são João do Príncipe, de Itaguaí, Cantagalo, e aos juízes de fora das vilas de Macacu, da Praia Grande, Cabo Frio, e Paraty

    [1] Escravos ladinos. Eram chamados escravos ladinos os escravos aculturados: sabiam falar português, transitavam pela sociedade escravocrata com desenvoltura (o que não significa aceitação ou passividade). O termo normalmente se contrapunha a boçal, que designava um africano recém-chegado, que desconhecia o português e não conseguia se comunicar através de sinais.
    [2] A Intendência Geral da Polícia da Corte e do Reino foi criada em Portugal em 1760, durante o período pombalino, para combater a criminalidade, julgar culpados e regular e controlar a ordem pública. O intendente mais conhecido foi Diogo Inácio de Pina Manique, que esteve à frente da instituição por 25 anos, até sua morte. Durante o período das invasões francesas o papel da Intendência foi se desvalorizando gradualmente, principalmente face ao crescimento de importância da Guarda Real, que atuava como instrumento repressivo e militar, sob a orientação inglesa. Esse processo culminou com a extinção do órgão em 1833. A Intendência funcionou fortemente na repressão aos crimes, comuns ou políticos, e inovou ao propor uma estratégia de prevenção à criminalidade, promovendo a educação de meninos órfãos e pobres, com a criação da Casa Pia de Lisboa, a censura de livros e ideias ‘perigosas' e revolucionárias, a circulação de panfletos difundindo os ‘bons costumes' e também ordenando e controlando o espaço urbano. O órgão era responsável pela iluminação da cidade, pela inspeção dos portos, para impedir a entrada de epidemias e febres pelos navios, pelo combate ao contrabando, pelas reformas de melhoramento de ruas, calçadas e chafarizes e até mesmo pela arborização de ruas e praças.
    [3] Cadeias. O sistema prisional, baseado no encarceramento diferenciado e delimitado por penas variáveis, aparece no mundo contemporâneo (ou, pelo menos, na maior parte dele) como concretização por excelência de sanções impostas a indivíduos que quebram as regras estabelecidas. Mas na realidade a privação da liberdade e o isolamento como punição em si - e também reeducação - surgiu na Europa poucos séculos atrás. Não há registros na Antiguidade, por exemplo, do uso punitivo do encarceramento, utilizado na época como detenção temporária do suspeito até que a punição final fosse imposta, após julgamento. O banimento, a infâmia, a mutilação, a morte e a expropriação eram as penas mais recorrentes. Na Idade Média o cenário era semelhante. O crescimento populacional, a urbanização e as graves crises de fome que marcaram a Idade Moderna resultaram em aumento de criminalidade e em revoltas sociais, movimentos estes que as vezes se sobrepunham. Diante dessa situação, as penas cruéis e a própria pena de morte, aplicadas em público, utilizadas na Idade Média em resposta a crimes frívolos (roubar um pão, ofender o senhorio, blasfemar), deixaram de ser adequadas, posto que pudessem facilmente causar um levante popular. Além disso, cada vez mais se considerava o espetáculo bizarro das punições públicas uma afronta ao racionalismo e ao humanismo que marcaram o século XVIII.
    Se no Antigo Regime o sistema penal se baseava mais na ideia de castigo do que na recuperação do preso, no século XVIII se intensificam as tentativas, esboçadas no século anterior, de transformar as velhas masmorras, cárceres e enxovias infectas e desordenadas onde se amontoavam criminosos em centros de correção de delinquentes. Em boa parte do mundo, entretanto, tais ideias demorariam a sair do papel, o que foi o caso, por exemplo, do Brasil, em que no início do século XIX pouco havia mudado. Muitas fortalezas funcionaram como prisões para corsários, amotinados e, às vezes, também para criminosos comuns. Na maior parte do vasto território da colônia, as cadeias eram administradas pelas câmaras locais, e muitas vezes se localizavam ao rés do chão das mesmas, ou nos palácios de governo. A tortura, meio de obtenção de informações conforme previsto pelas Ordenações Filipinas, era utilizada tanto em casos de prisão por motivos religiosos quanto em prisioneiros comuns. As cadeias não passavam de infectos depósitos de pessoas do todo o tipo: desde pessoas livres, já condenadas ou sofrendo processo, até suspeitos de serem escravos fugidos, prostitutas, indígenas, loucos, vagabundos. Proprietários, homens ricos e influentes e funcionários da Coroa permaneciam em um ambiente separado. No Rio de Janeiro, havia também uma prisão que recebia apenas escravos, embora estes também fossem encerrados em outros estabelecimentos. Localizada ao pé do Morro do Castelo, era denominada Calabouço. As condições de insalubridade do Calabouço superavam as de outras cadeias, e escravos que haviam sido enviados pelos seus senhores, para que recebessem o castigo devido, dividiam o espaço exíguo com escravos fugidos e recuperados que aguardavam que seus senhores viessem buscá-los. Os presos tinham em comum o estatuto jurídico: eram todos propriedade de outrem. Por vezes, os escravos ali depositados permaneciam indefinidamente, pois seus senhores não estavam dispostos a arcar com as despesas devidas a sua manutenção.
    [4] Arrematação `de escravos]. Se o tráfico transatlântico de escravos em geral exigia um montante de capital que limitava a atividade a grandes comerciantes, ou a comerciantes que contassem com forte apoio da atividade do setor financeiro, isso não impedia que negociantes de menor cabedal se envolvessem no comércio de escravos, em especial no mercado interno. Ao chegarem na cidade de destino (Rio de Janeiro, Salvador, p. exemplo) os escravos sobreviventes eram organizados para a venda em praça pública, onde eram arrematados após negociações com os comerciantes. Os senhores das grandes fazendas muitas vezes se ressentiam da atuação dos comerciantes menores, pois estes chegavam cedo ao mercado e deixavam poucas "peças" disponíveis, intencionando revender os escravos arrematados a preços bem mais elevados. Chamavam-nos atravessadores, e em algumas ocasiões, a sua atuação foi ativamente coibida pelos agentes da Coroa. Na década de 1720, a câmara dos vereadores do Rio de Janeiro juntamente com o Ouvidor Geral estabeleceu uma multa a quem atravessasse o comércio. Contudo, diante de novas denúncias em 1756, o governador do Rio de Janeiro, Gomes Freire Andrada, após parecer de um grande negociante da época (Antônio Pinto de Miranda), orienta que o rei não aceite a denúncia da câmara. O argumento de Miranda defendia que uma repressão aos menores comerciantes traria muito mais prejuízo do que lucro aos grandes, contrariando a posição da própria câmara e afirmando que os pequenos comerciantes dedicavam-se a lidar com o refugo do mercado, desonerando os grandes comerciantes de trabalhar com peças pouco lucrativas.
    Escravos fugidos, presos e não reclamados pelos senhorios, também eram vendidos em praça pública.
    [5] Capitão do mato. Eram, geralmente, homens pobres que trabalhavam para os senhores de engenho, bem como para os homens livres e os escravos libertos que possuíam cativos, encontrando-se pardos e forros entre eles. Os capitães-do-mato exerceram função na manutenção do sistema colonial atuando como agentes da repressão. Seus serviços eram empregados na perseguição de fugitivos, principalmente na captura de escravos. Sua atuação variou conforme as capitanias; em Minas Gerais, por exemplo, onde havia grande população escrava foi instituído o Regimento dos Capitães-do-mato de 1716 que deu lugar a outro em 1722. A remuneração desses oficiais e de seu bando oscilava de acordo com o modo de aprisionamento dos escravos, como local, tempo empregado, origem dos mesmos, etc.
    [6] Tronco. Era comum no período de escravidão, que cada fazenda possuísse um tronco no terreiro, instrumento de tortura e punição usado pelos senhores de escravos e seus feitores. Na Idade Média era extremamente comum nas praças das vilas e cidades, deixando o condenado ao suplício exposto às intempéries, aos ratos e insetos, aos insultos públicos. No Brasil, em geral ficava em um galpão. Nele, o indivíduo permanecia sentado, pescoço, pernas e braços presos ao instrumento, formado por duas pesadas tábuas que se encaixavam.

     

    Punições Públicas

    Carta do conde dos Arcos, governador da Bahia, ao marques de Aguiar, secretário de estado sobre a situação geral após os levantes escravos na armação de Manoel Ignácio da Cunha. Contrapõe-se aos relatos enviados ao marquês e às atitudes tomadas pelos senhores locais e pelo desembargador, afirmando que havia medo em excesso e que não havia razão para se intimidar ou alterar a forma normal de agir. Dá como exemplo o caso de um negro acusado e condenado que não cumpriu sua sentença de açoites, pois se espalhou a ideia de que seus parceiros o libertariam e matariam os brancos que o acusaram.

    Conjunto documental: Bahia. Ministério do Reino. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 323
    Data-limite: 1810 - 1816
    Título de fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento da pesquisa: escravos, penalidades
    Data do documento: 16 de maio de 1814
    Local: Bahia
    Folha(s): 42-44

    Tendo Havido gravíssima discordância entre o que está escrito nos meus ofícios, e nas cartas que da Bahia tem ido para essa corte sobre o levantamento[1] dos negros da armação [2] de Manoel Ignácio da Cunha, não me é possível conciliar um momento de tranquilidade sem que tenha provado na augusta presença de sua Alteza Real com tanta claridade como a da luz do meio dia que tudo o que daqui foi dito contrario ao que está em meus ofícios é falsissímo.
    Aproveitando portanto a presente ocasião mostrarei a vossa excelência com um exemplo que acaba de suceder como tem sido forjados todos os sustos que aterraram os moradores da Bahia a ponto de escreverem desacordadamente tamanhas falsidades.
    No dia quinta feira vinte e oito de abril saia um negro em execução de sentença das cadeias desta relação [3] a ser açoitado e dar voltas ao redor da forca, e quando já na porta lia o pregoeiro a sentença, disse alguém que o réu pronunciara as seguintes palavras "Mata; corta a cabeça, e não é necessário ler mais papel" e tendo-se dado parte deste acontecimento ao desembargador ouvidor do crime [4] que por acaso estava naquela cadeia `5`, mandou este imediatamente descontinuar a execução da sentença, e recolher de novo o preso a custódia. Espalhou-se brevissimamente pela cidade aquele caso acrescentando-se que o negro tinha dito que se fosse à rua seus parceiros o tirariam, e matariam todos os brancos e assim de novo ficou aterrada esta capital.
    Parece que este acontecimento me devia ser logo participado seja na qualidade de governador da capitania [6] ou na de Regedor das justiças; mas não aconteceu assim, e só pelo novo susto que aterrara os habitantes da cidade me constou no domingo seguinte aquele sucesso e dirigindo imediatamente a carta da cópia ao desembargador ouvidor do crime recebi a resposta que ajunto com a letra B pela qual se prova vitoriosamente que o plano é, como tenho dito, aterrar Estes habitantes fazendo entender que há grandes males eminentes lá para certos fins.
    Como porem me pertence conhecer os ânimos dos homens que sua Alteza Real me fez guarda melhor que todos os desembargadores deste mundo, e estou certíssimo que os negros da cidade da Bahia [7] estão no estado de mais perfeita quietação em que podem estar escravos `8`, mandei muito positivamente que aquele negro saísse a cumprir a sua sentença no primeiro dia de relação, porque assim é estilo, sem nenhuma das cartelas que o desembargador ouvidor do crime em sua resposta julga necessárias, e sem a mais leve alteração no aparato, e acompanhamento que é do costume, o que assim se cumpriu na quinta feira cinco do corrente conhecendo este modo toda esta cidade que o ultimo susto tenha sido da mesma natureza de todos os outros, isto é, forjado nas imaginações de alguns homens com fins danados. Devo, contudo declarar que não considero o desembargador ouvidor do crime de igual perversidade a de outros para dar acintemente, de caso pontuado origem do susto que deu mais depressa por falta de reflexão, e por se achar como Maquinalmente mergulhado no turbilhão de opiniões de homens malvados.
    Deus Guarde a Vossa Excelência. Bahia 16 de Maio de 1814
    Ilustríssimo Excelentíssimo senhor Marquês de Aguiar [9]
    Conde dos Arcos [10]

    [1] Levantamento `insurreição de escravos]. Insurreição `de escravos]. As insurreições já aconteciam no período colonial, mas apenas no código criminal do Império a insurreição foi explicitamente definida. Nesse código criminal definia-se insurreição como reunião de vinte ou mais escravos que buscavam liberdade por meio de força, e para este crime estava prevista a morte dos principais lideres e açoite aos demais escravos envolvidos. O pavor destas rebeliões no Brasil foi alimentado pela sangrenta revolta ocorrida no Haiti em fins do século XVIII. A formação de quilombos - aglomerações de escravos fugidos - nas franjas da sociedade colonial também inspirava medo permanente - apesar de tais aglomerações, de várias formas terem interagido com a sociedade legal, através do comércio -, não apenas por geralmente sobreviverem de um tipo de saques e roubos (quando não havia possibilidade de produção própria) mas também pelo exemplo que representavam. Outras formas de expressão de não submissão à situação de cativo eram mais dispersas e individuais - e, algumas, mais radicais -,como assassinatos de senhores e feitores, abortos provocados, diminuição do ritmo de trabalho, automutilação, infanticídios, morosidade, quebra dos instrumentos de trabalho, sabotagem da unidade produtora, tentativas de retorno à África entrando escondidos em navios, suicídio.
    [2] Armação. O conjunto de instalações erguidas para o processamento de baleia recebia o nome de armação. Em geral incluía um armazém para o estoque dos produtos processados a partir do animal; o engenho onde a gordura era processada - o engenho de azeite; uma casa de ferramentas específicas à atividade; o telheiro para a embarcação. Normalmente tornavam-se núcleos populacionais onde outras atividades de subsistência se desenvolviam, e onde se agregavam capelas, boticas, depósitos de lenha. Na Bahia havia duas localidades que concentravam as armações, Itaparica e Itapoã.
    [3] Relação da Bahia Também chamado de Relação do Brasil, a Relação da Bahia era um tribunal superior criado, em 1609, à semelhança da Casa de suplicação e da Relação do Porto. Com o objetivo de servir de Corte de Apelação do Brasil, o tribunal estava subordinado à Casa de Suplicação de Lisboa. Suas atividades foram suspensas entre os anos de 1626 e 1654, em função da reconquista da Bahia aos holandeses. Composta por dez desembargadores, a Relação contava com um ouvidor geral, um chanceler, três desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores Extravagantes, um Juiz e um Procurador dos Feitos da Coroa e um Provedor dos Defuntos e Resíduos. O governador também intervinha no tribunal, presidindo suas sessões como regedor e dispondo da Relação como conselho consultivo para assuntos políticos e administrativos. Foi o mais alto tribunal da colônia até 1752, quando foi criada a Relação do Rio de Janeiro.
    [4] Ouvidor `do crime]. O cargo de ouvidor foi instituído no Brasil em 1534, como a principal instância de aplicação da justiça, atuando nas causas cíveis e criminais, bem como na eleição dos juízes e oficiais de justiça (meirinhos). Até 1548, a função de justiça, entendida em termos amplos, de fazer cumprir as leis, proteger os direitos, e julgar, era exclusiva dos donatários e dos ouvidores por eles nomeados. Neste ano foi instituído o governo-geral e criado o cargo de Ouvidor-geral, limitando-se o poder dos donatários, sobretudo em casos de condenação a morte, entre outros crimes, e autorizando a entrada da Coroa na administração particular, observando o cumprimento da legislação e inibindo abusos. Cada capitania possuía um ouvidor, que julgava recursos das decisões dos juízes ordinários, entre outras ações. O Ouvidor-geral, por sua vez, julgava apelações dos ouvidores e representava a autoridade máxima da justiça na colônia. Ao longo do período colonial, o cargo de ouvidor sofreu uma série de especializações em função das necessidades administrativas coloniais. Dentre os cargos instituídos a partir de então, podemos citar o de ouvidor-geral das causas cíveis e crimes em 1609 (quando da criação da Relação do Brasil, depois desmembrada em Relação da Bahia e do Rio de Janeiro); o de ouvidor-geral do Maranhão em 1619, quando há a criação do Estado do Maranhão; e o de ouvidor-geral do sul em 1608, quando foi criada a Repartição do Sul.
    [5] Cadeias. O sistema prisional, baseado no encarceramento diferenciado e delimitado por penas variáveis, aparece no mundo contemporâneo (ou, pelo menos, na maior parte dele) como concretização por excelência de sanções impostas a indivíduos que quebram as regras estabelecidas. Mas na realidade a privação da liberdade e o isolamento como punição em si - e também reeducação - surgiu na Europa poucos séculos atrás. Não há registros na Antiguidade, por exemplo, do uso punitivo do encarceramento, utilizado na época como detenção temporária do suspeito até que a punição final fosse imposta, após julgamento. O banimento, a infâmia, a mutilação, a morte e a expropriação eram as penas mais recorrentes. Na Idade Média o cenário era semelhante. O crescimento populacional, a urbanização e as graves crises de fome que marcaram a Idade Moderna resultaram em aumento de criminalidade e em revolta social, movimentos estes que às vezes se sobrepunham. Diante dessa situação, as penas cruéis e a própria pena de morte, aplicadas em público, utilizadas na Idade Média em resposta a crimes frívolos (roubar um pão, ofender o senhorio, blasfemar), deixaram de ser adequadas, posto que poderiam facilmente causar um levante popular. Além disso, cada vez mais se considerava o espetáculo bizarro das punições públicas uma afronta ao racionalismo e ao humanismo que marcaram o século XVIII. Se no Antigo Regime o sistema penal se baseava mais na ideia de castigo do que na recuperação do preso, no século XVIII se intensificam as tentativas, esboçadas no século anterior, de transformar as velhas masmorras, cárceres e enxovias infectas e desordenadas onde se amontoavam criminosos em centros de correção de delinquentes. Em boa parte do mundo, entretanto, tais ideias demorariam a sair do papel, o que foi o caso, por exemplo, do Brasil, em que no início do século XIX pouco havia mudado. Muitas fortalezas funcionaram como prisões para corsários, amotinados e, às vezes, também para criminosos comuns. Na maior parte do vasto território da colônia, as cadeias eram administradas pelas câmaras locais, e muitas vezes se localizavam ao rés do chão das mesmas, ou nos palácios de governo. A tortura, meio de obtenção de informações conforme previsto pelas Ordenações Filipinas, era utilizada tanto em casos de prisão por motivos religiosos quanto em prisioneiros comuns. As cadeias não passavam de infectos depósitos de pessoas do todo o tipo: desde pessoas livres, já condenadas ou sofrendo processo, até suspeitos de serem escravos fugidos, prostitutas, indígenas, loucos, vagabundos. Proprietários, homens ricos e influentes e funcionários da Coroa permaneciam em um ambiente separado. o Rio de Janeiro, havia também uma prisão que recebia apenas escravos, embora estes também fossem encerrados em outros estabelecimentos. Localizada ao pé do Morro do Castelo, era denominada Calabouço. As condições de insalubridade do Calabouço superavam as de outras cadeias, e escravos que haviam sido enviados pelos seus senhores, para que recebessem o castigo devido, dividiam o espaço exíguo com escravos fugidos e recuperados que aguardavam que seus senhores viessem buscá-los. Os presos tinham em comum o estatuto jurídico: eram todos propriedade de outrem. Por vezes, os escravos ali depositados permaneciam indefinidamente, pois seus senhores não estavam dispostos a arcar com as despesas devidas á sua manutenção.
    [6] Capitania. Entre 1808 e 1821, os termos "capitania" e "província" apareciam na legislação e na documentação corrente para designar unidades territoriais e administrativas do império luso-brasileiro. A referência aqui é à capitania do Pará. Inicialmente as capitanias eram hereditárias e constituíam a base de administração colonial. Era uma concessão de domínios, inclusive a soberania sobre estes e a permissão para aferição de proventos, que visava o estabelecimento de colônias e a implantação de atividades produtivas que garantissem para o reino as terras descobertas. Embora tenha sido aplicado com relativo sucesso em outros domínios portugueses, no Brasil o sistema não funcionou bem, e com o tempo a maioria delas voltou para a posse da coroa, passando a denominar-se "capitanias reais." Em 1759 o marquês de Pombal extinguiu definitivamente as capitanias hereditárias. Esta decisão fez parte de uma reforma administrativa levada a cabo por Pombal que visava erguer uma estrutura administrativa e política que atendesse aos desafios colocados pelo Tratado de Madri, de 1750, segundo o qual "cada um dos lados mantém o que ocupou." Também era uma tentativa de resposta aos problemas de comunicação inerentes a um território tão extenso, que de forma cada vez mais premente precisava ser ocupado e explorado em suas regiões mais limítrofes e interiores. Em 1621 o território português na Américas dividia-se em Estado do Brasil e Estado do Maranhão, que reunia três capitanias reais (Maranhão, Ceará e Grão-Pará), além de seis hereditárias. A transferência da sede do Estado do Maranhão de São Luís para Belém e a mudança de nome para Estado do Grão-Pará e Maranhão, ocorridas em 1737, atestam a valorização da região do Pará, produtora de drogas e especiarias nativas e exóticas. Entre 1752 e 1754 as seis capitanias hereditárias foram retomadas de seus donatários e incorporadas ao Estado, enquanto em 1755 a parte oeste foi desmembrada em uma capitania subordinada: São José do Rio Negro. O Estado do Grão-Pará e Maranhão foi dissolvido em 1774. Suas capitanias foram depois transformadas em capitanias-gerais (Pará e Maranhão) e subordinadas (São José do Rio Negro e Piauí), e integradas ao Estado do Brasil.
    [7] Cidade da Bahia `Salvador/ Cidade da Bahia de Todos os Santos]. Primeira cidade administrativa da colônia fundada por Portugal na América, a cidade do Salvador foi criada em 1549 por d. João III, com a instalação do governo-geral na capitania da Bahia, tornada então capitania real. A data convencional de criação da cidade é 29 de março, dia do desembarque de Tomé de Souza na baía de Todos os Santos. A cidade foi inicialmente erguida sobre uma colina, visando a defesa contra ataques de índios e estrangeiros, mas no século XVII, a cidade embora ainda pequena já se dividia entre a parte alta e a baixa. No início contava apenas com uma praça ao redor da qual se erguiam os prédios da administração colonial e o palácio do governador, depois vice-rei, mas com auxílio de ordens religiosas como a dos jesuítas e beneditinos, que construíram igrejas, praças, capelas, escolas e conventos, os limites da cidade se ampliavam rapidamente. A cidade da Bahia, como era também chamada, tinha grande importância econômica e comercial devido a seu grande porto, por onde circulava intenso comércio transatlântico e interno, com ênfase em produtos como açúcar, tabaco e algodão, e de escravos, intensificado depois da abertura dos portos do Brasil. Com a chegada da Corte, algumas mudanças favoreceram a cidade, como a criação de manufaturas, da primeira tipografia e gazeta, e aumento das atividades culturais, como o teatro, a dança e a música. Salvador foi a capital do Brasil até 1763 quando a sede do vice-reinado foi transferida para o Rio de Janeiro.
    [8] Escravo. Embora a escravidão, na Europa, existisse desde a época do Império Romano, durante a Idade Média ela recuou para um estado residual. Com a expansão ultramarina, no século XV, ela revigorou-se, mas adquiriu contornos bem diferentes e proporções muito maiores. Os portugueses começaram o tráfico de escravos africanos ainda no século XV, e tal comércio, além de ser um dos empreendimentos mais lucrativos de Portugal, era também a principal fonte de mão de obra para o cultivo de diversas culturas no Império lusitano. No Brasil, de início utilizou-se a captura de nativos para formar esse contingente de mão de obra. Por diversos motivos - lucro com a implantação de um comércio de escravos importados da África, dificuldade em forçar o trabalho do homem indígena na agricultura, morte e fuga de grande parte dos nativos para áreas do interior ainda inacessíveis aos europeus, - a escravidão africana começou a suplantar a indígena em número e importância econômica quando do início da atividade açucareira em grande extensão no Brasil. Apesar disso, a escravidão indígena perduraria por bastante tempo ainda, marcando a vida em pontos da colônia mais distantes da costa e em atividades menos extensivas. Uma das peculiaridades da escravidão nesse período é representada pelos altos gastos dos proprietários com a mão de obra, muitas vezes mais cara do que a terra. Iniciar uma atividade de lucro demandava um alto investimento inicial em mão de obra, caso se esperasse certeza de retorno. A escravidão e a situação do escravo variavam, dentro de determinados limites, de atividade para atividade e de local para local. Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco foram os principais centros importadores de escravos africanos do Brasil. Além de formarem a esmagadora maioria da mão de obra nas lavouras, minas, nos campos, e de ganharem o sustento dos senhores menos abastados realizando serviços nas ruas das vilas e cidades (escravos de ganho), os escravos de origem africana também eram recrutados para lutar em combates. A carta régia de 22 de março de 1766, pela qual d. José I ordenou o alistamento da população, inclusive de pardos e negros para comporem as tropas de defesa, fez intensificar o número dessa parcela da população nos corpos militares. Ingressar nas milícias era um meio de ascensão social, tanto para o negro escravo quanto para o forro. A mão de obra escrava oriunda da África era negociada internacionalmente pelos europeus, mas estes poucas vezes tomavam para si a tarefa de captura dos indivíduos. Uma vez que o aprisionamento de inimigos e sua redução ao estado servil eram práticas anteriores ao estabelecimento de rotas comerciais com os europeus, em geral consequência de guerras e conflitos entre diferentes reinos ou tribos, os comerciantes europeus passaram a trocar estes prisioneiros por produtos de interesse dos grandes líderes locais (os potentados) e por apoio militar nos conflitos locais. Embora a escravização de inimigos fosse uma prática anterior à chegada dos europeus, deve-se salientar que o estatuto do escravo na África era completamente diferente daquele que possuía o escravo apreendido e vendido para trabalho nas Américas. Nos reinos africanos, a condição não era indefinida e nem hereditária, e senhores chegavam a se casar com escravas, assumindo seus filhos. O comércio com os europeus transformou os homens e sua descendência em mercadoria sem vontade, objeto de negociação mercantil. Os europeus passaram a instigar guerras e conflitos locais, de forma a aumentar a captura de possíveis escravos, desintegrando a antiga estrutura econômica e social dos reinos africanos.
    [9] Marquês de Aguiar. Castro, d. Fernando José de Portugal e (1752-1817). Terceiro filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em Direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passou a vice-rei do Estado do Brasil, cargo que exerceu até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal e tornou-se presidente do Conselho Ultramarino até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência adquirida na administração colonial valeu-lhe a nomeação, em 1808, para a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil, pasta em que permaneceu até falecer, em 24 de janeiro de 1817. Durante esse período ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário e de secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810.
    [10] Conde dos Arcos. Brito, d. Marcos de Noronha: 8º conde dos Arcos, nasceu em Lisboa em 1771 e foi o último vice-rei do Brasil. Destacou-se, ainda em Portugal, na carreira militar, e chegou a atingir a patente de tenente-general em 1818. Em 1803 veio para o Brasil no lugar de governador da capitania do Pará e Rio Negro, onde permaneceu até 1806, quando foi promovido para o cargo de vice-rei e transferiu-se para o Rio de Janeiro. Ficou sob sua responsabilidade a preparação da cidade para ser a nova sede do Império português e receber a família real e a Corte. Em 1808 com a chegada do príncipe regente findaram-se as funções de vice-rei, tendo sido nomeado no ano seguinte para governador da Bahia, cargo que assumiu somente em 1810, e nele permaneceu até 1818. Neste período ajudou a estabelecer a primeira tipografia e o jornal A Idade de Ouro na Bahia, fundou a Biblioteca Pública de Salvador, e teve importante papel no combate a rebeliões e desordens causadas por escravos. Durante a revolução de 1817, destacou-se na repressão ao movimento impedindo-o de penetrar na capitania da Bahia. No ano seguinte retornou ao Rio de Janeiro como ministro da Marinha e Domínios Ultramarinos, cargo que ocupou até o retorno da Corte para Portugal. O conde, entretanto, permaneceu ainda no Brasil até depois de declarada a independência, e só então retornou à Europa. Faleceu em 1828. Durante o exercício do seu cargo como governador da Bahia, entrou em conflito algumas vezes com a classe senhorial local, que o considerava demasiadamente indulgente no trato com os escravos. O conde, por sua vez, acusava a elite baiana de ser selvagem, mesquinha e cruel com seus cativos, gerando sofrimento desnecessário e alimentando sentimentos de ódio e revolta.

  • ALGRANTI, Leila Mezan. O feitor ausente: estudos sobre a escravidão urbana no Rio de Janeiro, 1808-1822. Petrópolis, RJ: Vozes, 1988.

    COATES, Timothy. Degredados e órfãs: colonização dirigida pela coroa no império português, 1550-1755. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, 1998.

    GOMES, Flávio dos Santos. Jogando a rede, revendo as malhas: fugas e fugitivos no Brasil escravista. Tempo, Rio de Janeiro, v. 1, p. 67-93, 1996.

    SOARES, Carlos Eugênio Líbano. A capoeira escrava e outras tradições rebeldes no Rio de Janeiro (1808-1850). Campinas, SP: Unicamp, 2001.

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