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Diplomacia e Política Externa na América Joanina

Sala de aula

Escrito por Mirian Lopes Cardia | Publicado: Quarta, 23 de Mai de 2018, 14h06 | Última atualização em Segunda, 11 de Junho de 2018, 13h31

Carlota Joaquina e o Rio da Prata

 

Carta dirigida a princesa Calota Joaquina, escrita por d. João VI, na qual ela é aconselhada a repensar os planos de invasão e tomada do Rio da Prata, evitando assim uma indisposição com o governo estabelecido na Espanha e a monarquia Britânica.

Conjunto documental: Alberto do Rego Rangel
Notação: Ap-54 cx11
Data-limite: `1818-1821]
Título do fundo: Alberto do Rego Rangel
Código do fundo: OS
Argumento de pesquisa: relações exteriores

Princesa,[1]

Não ignora a parte que tanto deve interessá-la, seja pelos interesses de sua Real família,[2] seja pelos dos meus amados filhos. Por este motivo não pode admirar-se que lhe diga que sobre as suas relações com os espanhóis do Rio da Prata,[3] e da América espanhola nada devo decidir ou obrar sem ir de acordo com sua Majestade Britânica e com o governo estabelecido em Espanha, e pode acreditar que em tempo oportuno nada lhe `ilegível] ignorar, para que possa tomar medidas sábias, prudentes, e que não comprometam a dignidade, e interesses da minha real Coroa. O seu plano de uma aparição no Rio da Prata, para segurar aquelas províncias à monarquia espanhola, além de fazer sofrer o meu coração pela idéia, a que necessariamente reúne de separar-nos por algum tempo, tem também contra si o que justamente `ilegível`, e com toda prudência, e moderação representa o ministro do meu antigo e fiel aliado Sua Majestade Britânica, acreditado junto a minha real pessoa; e por conseqüência é absolutamente inadmissível; nem por ora o estado e aquelas províncias exigem uma resolução tão decidida, e que pelo necessário aparato, com que deveria tomar-se, ofenderia os olhos de gente tímida, e daria lugar aos discursos dos mal-intencionados que procurariam envenenar a pureza das nossas intenções e nos atribuiriam vistas, e planos ambiciosos, bem alheios aos princípios, que animam os nossos sensíveis corações. Estes são os meus sentimentos, que estou certo servirão de norma a sua conduta e o `ilegível] de abençoar resoluções tão moderadas, tão despidas de toda ambição, e não há de esquecer-se nem de favorecer ainda a Real Casa de Bourbon, nem de proteger os direitos da nossa Real família.[4]

Sem remetente, sem destinatário e sem data.

 [1] Carlota Joaquina Teresa Caetana de Bourbon e Bourbon era a filha primogênita do rei Carlos IV da Espanha e de sua esposa Maria Luísa de Parma. Casou-se em 1785, então com apenas 10 anos de idade, com o príncipe dom João, segundo filho da rainha de Portugal, d. Maria I . O primogênito da coroa portuguesa, d. José, príncipe da Beira, veio a falecer em 1788, fazendo assim com que d. João se tornasse o primeiro na linha de sucessão do trono Português; d. João tornou-se regente de fato em 1792, elevando Carlota à condição de princesa consorte de Portugal. Seu casamento com o príncipe herdeiro de Portugal foi marcado por desavenças, intrigas e boatos. Um dos momentos mais delicados desta relação deu-se em 1806, quando ocorre uma conspiração - chamada Conspiração de Alfeite - cuja intenção seria levá-la ao comando de Portugal. Aqueles que participaram e apoiaram a princesa alegavam que dom João se encontrava em meio a uma crise de profunda depressão, e como a Europa passava por uma crise política seria mais conveniente que a princesa assumisse o poder. Quando a conspiração veio à tona, ela foi considerada traidora e mantida em cárcere privado. Carlota Joaquina geralmente é descrita pelos que a estudam como uma personagem de temperamento forte, ambiciosa e com acentuada vocação política, uma mulher que não se enquadrava nos parâmetros conservadores da corte lusitana. Nas questões relativas ao Rio da Prata teve uma participação forte e efetiva, defendendo os interesses coloniais de seus pais, chegando a idealizar a sua coroação em Buenos Aires. Cultivou muitos inimigos, como dom Rodrigo de Souza Coutinho, o Conde de Linhares, encarregado das secretarias da Guerra e Negócios Estrangeiros; lorde Strangford, embaixador inglês em Lisboa; e Lorde Canning, ministro das relações exteriores da Inglaterra. Estes tinham um projeto de construção de um amplo império na América do Sul, no qual o Brasil se tornaria um "empório" para mercadorias inglesas, destinadas ao consumo de todo o continente. Strangford não confiava em Carlota e com o apoio do conde de Linhares tentavam afastar a sua influência do regente, boicotando qualquer atitude que a favorecesse politicamente. Carlota pretendia envolver seu marido na política colonial espanhola, atuando em seu próprio interesse e aproveitando-se das circunstâncias provocadas pela usurpação da coroa espanhola por parte de Napoleão. Com o apoio do oficial da marinha inglesa Sidney Smith, ela elabora um plano de tornar-se regente da Espanha, tendo o vice-reino do rio da Prata como sede da monarquia, plano este que nunca chega a ser executado.
[2] A Casa de Bourbon originou-se na região da atual França, e reinou também na Espanha, além de deter ducados e títulos de nobreza em diversos países da Europa. Sua ascensão na atual Espanha deu-se antes mesmo da unificação do estado espanhol, com a conquista do reino de Navarra por Henrique IV, rei de França, que substituiu a Casa de Valois. A dinastia seria derrubada e restaurada na Espanha diversas vezes ao longo da história, desde a subida de Felipe V ao trono espanhol, no início do século XVIII, até os dias atuais. A ascensão de Felipe V representou a predominância da região de Castella sobre outros reinos hispânicos, assim como a vitória do modelo centralista que se impôs durante o século XVIII.
[3] A região do Rio da Prata foi alvo, durante séculos de período de dominação colonial ibérica nas Américas, de disputas intensas entre as duas metrópoles (Portugal e Espanha). Uma das conseqüências foi a quase ausência de uma ocupação política efetiva da região, em que se alternavam invasões de um lado ou de outro do rio, as províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul e a Colônia do Sacramento, que mais se assemelhavam a incursões de pilhagem do que tentativas de estabelecimento de domínio de autoridade. A Colônia de Sacramento foi palco de inúmeros processos de ocupação e até sua independência política para esta região fez parte de diferentes nações ou confederação de estados. A fundação de Sacramento por Portugal em 1680, representou uma iniciativa para apoiar a ampliação dos limites do império até o Rio da Prata. O Tratado de Madrid não conseguiu solucionar as questões em torno da região, e os portugueses continuaram a insistir na idéia de "fronteira natural," que os levaria até o lado esquerdo do estuário. Interesses da coroa britânica na região agiam como fator complicador nos litígios entre Portugal e Espanha, interesses estes registrados e documentados desde o século XVIII em função de atividades mercantis daquela que era, à época, a nação que mais produzia e comercializava produtos manufaturados. O apoio e mesmo a participação da Inglaterra na concepção do projeto de transmigração da corte para o Brasil integrava as tentativas de estender a influência inglesa a outras regiões da América do Sul, embora tal atuação não significasse o apoio à idéia de formação de um bloco coeso na região, supostamente sob influência de Portugal.
[4] A Casa de Bragança foi a quarta dinastia de reis portugueses, e subiu ao trono logo depois da Restauração, com d. João IV, o Restaurador, em 1640, e permaneceu no poder até a derrubada da monarquia em 1910. A família Bragança deu fim ao domínio de 60 anos dos Reis de Espanha (Casa de Habsburgo) sobre Portugal com a Guerra de Aclamação.  No Brasil, a dinastia dominou todo o período do império, governado por d. Pedro I (1822-1831) e d. Pedro II (1841-1889). Mas o primeiro rei da Casa a governar a partir do país foi d. João VI, monarca do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves (1808-1821), que aportou no Rio de Janeiro em 1808 em conseqüência da invasão de Napoleão a Portugal. 

Flying Fish

 

Documento em que José Tomás Nabuco de Araújo esclarece a d. João VI o incidente acontecido no Pará, onde o contra-mestre e um marinheiro, todos de nacionalidade inglesa, foram presos sob a acusação de pirataria. No decorrer do processo depois de serem ouvidas muitas testemunhas estes foram julgados inocentes. O vice-cônsul inglês, porém exige uma indenização aos "donos e interessados" da galera Flying Fish, referente aos prejuízos causados pela retenção da galera no porto. O autor do documento se coloca contra o pagamento, defendendo que a soma exigida é "fantástica e exagerada"; José Thomaz justifica o envio dos processos ao rei esperando que este determine o que seja do seu agrado.

Conjunto documental: Generalidades - gabinete do ministro
Notação: IG1 8
Data-limite: 1819 - 1827
Título do fundo: Série Guerra
Código do fundo: DA
Argumento de pesquisa: Portugal, relações exteriores - Grã-Bretanha


Depois de ter dirigido a vossa excelência os meus ofícios de 11 de Fevereiro próximo passado pelo ajudante de ordens deste governo José de Brito Inglês, teve lugar a correspondência oficial do governador de Barbados Lorde Combermere com este governo e a continuação que já se havia principiado com o vice-cônsul da nação britânica sobre o objeto de que trata o processo nº 3 cópia (L) cujo negócio vou fazer patente a vossa excelência em toda a sua luz.

Durante a minha ausência na Ilha de Marajó pelo motivo que referi a vossa excelência na minha carta de 11 de fevereiro se fez a denúncia constante do processo `ilegível] pela qual James Wormington, que foi mestre da galera Flying Fish, José Roman Harris, contra mestre e Alexandre Marr, marinheiro, todos vassalos de sua majestade britânica foram acusados de serem piratas[1] e os mesmos que tinham apresado a galera portuguesa Lorde Wellington, pertencente ao negociante desta praça João de Araújo Rozo, isto em consequência da delatação que fez Antônio de Moura Carvalho que vinha de passageiro na dita galera quando foi tomada, asseverando que conhecia perfeitamente aqueles três indivíduos por serem os mesmos que a tinham apresado.

Somou conhecimento deste negócio o desembargador ouvidor geral, o qual em Consequência procedeu a prisão dos três acusados e a apreensão dos papéis do dito Wormington.

 Estavam as coisas neste estado quando me recolhi a esta cidade na noite do dia 6 de janeiro. No dia 7 tomei conhecimento. No dia 8 recebi o primeiro ofício do vice-cônsul britânico cópia (A) e como julguei ser do meu dever não desprezar este negócio e procurar ter um verdadeiro conhecimento do fato que fazia o objeto da denúncia lhe dei a resposta constante do ofício cópia (B) e dirigi ao ouvidor o ofício cópia (F) por isso que os réus não apresentavam em sua defesa suficientes provas que os pudessem logo declarar inocentes. Foi preciso prosseguir em todas as diligências do estilo, e são as que constam do processo cópia (L). Como porém não era bastante a acusação que se tinha feito para se proceder contra os acusados e constando-me que estavam a chegar  de Lisboa umas mulheres que tinham estado a bordo da dita galera, assim como uns marinheiros pertencentes a sua tripulação que também aqui se esperavam foi preciso esperar alguns dias até que chegassem uns, e outros ou para confirmarem a acusação ou para a desmentirem. Foi ela com efeito desmentida por todos como consta dos depoimentos a f.11 e 11v e f.14 e 15. do dito processo: em Consequência do que e do mais, que dele consta se lavrou em Junta de Justiça[2] e acordou f 15 verso, pelo qual os acusados foram julgados inocentes, mandados por em sua liberdade vindo por tanto a ultimar-se este negócio no espaço de dezenove dias, desde 2 de janeiro até 21 do dito mês.

Foi neste intervalo que o vice-cônsul britânico participou ao governador de Barbados este acontecimento, fazendo partir o `brigue] Fingal, de que faz menção no seu ofício cópia (A) com efeito no primeiro do corrente entra neste porto o `brigue] de guerra denominado o Raleigh comandado pelo capitão Bumgardt, o qual me entregou.

 O ofício do governador de Barbados Lord Combermere, cópia (M). Do meu ofício cópia (N) pode Vossa excelência ver a resposta que dei aquele governador e julguei ser a mais descente e adequada em tais circunstâncias; e recebida ela apenas se demorarão o tempo preciso para se refazerem de alguma `aguada] e se fizeram imediatamente à vela deste porto.

Durante a demora do brigue me dirigiu o vice-cônsul, o ofício cópia (O) exigindo o pagamento das indenizações, pretendiam os donos e interessados na galera Flying Fish pela sua demora neste porto, em Consequência da prisão do mestre James Wormington, cuja importância é a que consta da conta cópia (P). N2

Para fazer conhecer a vossa excelência o quanto esta conta é fantástica e exagerada devo notar três circunstâncias: primeira; que nem a escuna, nem gêneros  alguns de sua carga foram embargados; Segunda, que nem o mestre nem o consignatário fizeram protesto de abandono da dita escuna, nem praticarão algum ato que pusesse este governo na responsabilidade dos prejuízos e danos que lhes sobreviessem; terceira, que tendo decorrido trinta e oito dias desde que o dito mestre foi solto e livre até a chegada do brigue Raleigh ele não procurou carregá-la, nem fazer viagem e não obstante isso, pediam os interessados a indenização correspondente a cinqüenta e oito  dias de ancoragem, como consta da mesma conta. A este ofício e ao da cópia ( R ) respondi negativamente como vossa Excelência pôde ver dos meus ofícios, cópias (Q e S).

Depois disto nada mais tem ocorrido sobre este objeto.

Permita-me vossa Excelência que eu acrescente ainda ao que fica referido que o fato da vinda do dito brigue a este porto com objeto de reclamar os três indivíduos, no caso que ainda se achassem presos e as indenizações dos afetados prejuízos em Consequência desta prisão e da demora da escuna merece alguma consideração e não deixou de me ser muito estranhável vista a resposta que a este respeito eu já tinha dado ao vice cônsul no meu ofício cópia (B) § 5° Resta-me porém a satisfação de que além desta razão mais particular não houve alguma para me queixar dos oficiais do dito brigue, por isso que não cometeram ato algum público que afetasse o decoro deste governo ou que de algum modo fosse ofensivo aos direitos da sua majestade ou à dignidade da nação e que eles foram testemunhas do estado de força desta capitania[3] e dos meios que haviam para conter em respeito aqueles que o tentassem fazer. Neste caso portanto só me cumpria ter para com eles aquelas atenções e civilidades, que se devem a vassalos de uma nação aliada sem a menor infração da dignidade do cargo que tenho a honra de exercer e para com Vossa Excelência declaração de tudo o que aconteceu, para que levando a augusta presença de sua majestade o mesmo senhor se digne de a tomar em consideração e determinar o que for do seu real agrado sobre este objeto.

Deus

 

[1] O saque, a pilhagem e o apresamento de embarcações e povoados vulneráveis há séculos têm sido realizados por grupos organizados, atuando sob as ordens de um soberano ou de forma independente. O termo pirataria define uma atividade autônoma, sem qualquer consideração política ou razões de Estado (comerciais ou estratégicas). O chamado corso integrava uma política de deliberada interceptação de carga comercial e disputa por territórios entre estados legais. O corso ocorria de forma intermitente em consequência do conflito de interesses de nações com algum poderio naval. Embora a intensificação das chamadas guerras de corso significassem um acirramento do conflito entre os estados, não necessariamente em tempos de paz os ataque cessavam. Muitas vezes corsários e piratas se confundiam, pois a pilhagem facilmente saía do controle dos soberanos que a legitimavam. A partir do século XV, com as descobertas marítimas, tais atividades deslocaram-se do mar Mediterrâneo para o oceano Atlântico. Seu apogeu deu-se nos séculos XVII e XVIII, quando a Europa passava por intensa expansão da atividade marítima. Alguns corsários conquistaram uma posição bastante influente frente a seus soberanos, caso do inglês Francis Drake, que viveu na segunda metade do século XVI. Nomeado vice-almirante depois de anos infernizando os espanhóis em suas possessões americanas e após desempenhar um papel de destaque na batalha que derrotou a até então Invencível Armada e garantiu para os ingleses a supremacia dos mares, o navegador inglês chegou a aliar-se a escravos refugiados no Panamá em uma operação que terminou na pilhagem da caravana que transportava a carga anual de ouro peruano. O corso, conquanto uma atividade reconhecida como dentro de uma ordem legal (muitas vezes corsários presos pelos inimigos a quem atacavam contavam com um tribunal específico para determinar se estavam a serviço de um soberano, ou se agiam por interesse próprio, em busca de lucro ilegal), ainda assim representava um risco para aqueles que nele atuavam, já que não havia garantias de proteção por parte dos seus soberanos, que por vezes davam-lhes as costas quando o vento que orientava as alianças políticas mudava de direção. Para os governos que o realizavam, entretanto, as vantagens se apresentavam de forma clara, embora não necessariamente constante: a conquista de territórios ultramarinos, assim como o estabelecimento de rotas estáveis de comércio e navegação implicavam um investimento que nem todas as coroas conseguiriam sustentar. O corso era uma forma de auferir os lucros decorrentes da empreitada da colonização e expansão marítima, sem arcar com seus custos, e ainda desestabilizar o inimigo e potencial concorrente.
[2] Em 1758 foi criada a Junta de Justiça do Pará, presidida pelo gov. da província e composta ainda pelo ouvidor, intendente, um juiz de fora e três vereadores. O processo era sumário, e a partir de 1765, estas juntas começaram a ser criadas nos lugares mais distantes da colônia. A criação das Juntas de Justiça resultou das dificuldades de acesso às províncias mais distantes, onde os Tribunais de Relação da colônia tinham sua atuação muito enfraquecida: se o isolamento físico representava uma barreira, o mesmo se pode dizer da atuação desencontrada e conflitante dos variados níveis responsáveis pela administração da justiça na colônia. As juntas de justiça eram órgãos de recurso, de nível inferior, que juntamente com outras instituições, tais como a junta de fazenda, funcionavam como contraponto à autoridade do vice-rei. A partir da administração do marquês de Pombal, percebe-se um deliberado esforço da administração metropolitana para fortalecer o poder central.
[3] Entre 1808 e 1821, os termos "capitania" e "província" apareciam na legislação e na documentação corrente para designar unidades territoriais e administrativas do império luso-brasileiro. A referência aqui é à capitania do Pará. Inicialmente, as capitanias eram hereditárias e constituíam a base de administração colonial proposta pela coroa portuguesa. Era uma concessão de domínios, inclusive a soberania sobre estes e a permissão para aferição de proventos, que visava o estabelecimento de colônias e a implantação de atividades produtivas que garantissem para o reino as terras descobertas. Embora tenha sido aplicado com relativo sucesso em outros domínios portugueses, no Brasil o sistema não funcionou bem, e com o tempo a maioria delas voltou para a posse da coroa, passando a denominar-se "capitanias reais." Em sua administração, o marquês de Pombal extinguiu definitivamente as capitanias hereditárias, em 1759. Esta decisão fez parte de uma reforma administrativa levada a cabo por Pombal que visava erguer uma estrutura administrativa e política que atendesse aos desafios colocados pelo Tratado de Madri, de 1750, segundo o qual "cada um dos lados mantém o que ocupou." Também era uma tentativa de resposta aos problemas de comunicação inerentes a um território tão extenso, que de forma cada vez mais premente precisava ser ocupado e explorado em suas regiões mais limítrofes e interiores. Em 1621 o território português na Américas dividia-se em Estado do Brasil e Estado do Maranhão, que reunia 3 capitanias reais (Maranhão, Ceará e Grão-Pará), além de 6 hereditárias. A transferência da sede do Estado do Maranhão de São Luís para Belém e a mudança de nome para Estado do Grão-Pará e Maranhão, ocorridas em 1737, atestam a valorização da região do Pará, produtora de drogas e especiarias nativas e exóticas. Entre 1752 e 1754 as 6 capitanias hereditárias foram retomadas de seus donatários e incorporadas ao Estado, enquanto em 1755 a parte oeste foi desmembrada em uma capitania subordinada: São José do Rio Negro. O Estado do Grão-Pará e Maranhão foi dissolvido em 1774. Suas capitanias foram depois transformadas em capitanias-gerais (Pará e Maranhão) e subordinadas (São José do Rio Negro e Piauí), e integradas ao Estado do Brasil.

Juiz Conservador da Nação Britânica

 

Requerimento do desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira, juiz conservador da nação britânica, solicitando que o novo desembargador lhe dê a mesma fiança que o antigo, Joaquim de Amorim Castro. O Conselho da Fazenda responde que muitos privilégios foram dados à nação britânica, porém nenhum ordenado específico extraordinário foi designado aos juízes conservadores por lei.

Conjunto documental: Conselho da Fazenda, Consultas sobre vários assuntos
Notação: códice 41
Data limite: 1808 - 1830
Título do fundo: Conselho da Fazenda
Código de fundo: EL
Argumentação de pesquisa: Portugal, comércio exterior - Grã-Bretanha
Data do documento: 5 de dezembro de 1810
Local: Rio de Janeiro
Folhas: 26v a 27v

Sobre pretender o Desembargador Antônio Rodrigues Velozo de Oliveira, Juiz Conservador [1]  da Nação Britânica, que na Chancelaria se lhe admite fiança, aos novos direitos respectivos à sua conservatória, visto não lhe estar ainda arbitrado o correspondente ordenado como se praticava com seu antecessor o Desembargador Joaquim de Amorim Castro.
Parecer do Conselho, que segundo a legislação estabelecida sobre os novos direitos da Chancelaria pode deferir-se a fiança, que o suplicante pede, para os `ilegível`, e precauções desta conservatória, ou mandando-se proceder à lotação deles, ou a uma avaliação provisional; Não há porém expresso na mesma legislação, que se devam novos direitos na Chancelaria pelo ordenado, gratificação ou `emolumento] que estes conservadores recebem da nação de cujos nacionais são juízes em virtude de tratados; antes o que dita a razão, e é corrente com os princípios do direito público, é que não se devem semelhantes direitos por um ordenado, ou `emolumento`, que não é determinado por Vossa Alteza Real, mas designado e pago por uma Nação Estrangeira, cuja autoridade de estabelecer ordenados, ou `emolumentos] a vassalos de V. A. R. empregados na Administração Pública, não se pode admitir sem ofensa dos direitos da `ilegível].
Os augustos predecessores de V. A. R. concederam entre outros muitos Privilégios de juízes privativos ou conservadores a quase todas as nações, que iam comercializar a Lisboa, acham-se movimentos destes concessores desde o ano de mil quatrocentos e cinquenta e dois, e na ordenação do Reino [2]  Livro primeiro, título cinqüenta e dois, parágrafo nono, foi designado o ouvidor da Alfândega para conservador dos Ingleses. Pelo tratado de 1654 `3`,  converteu-se em direito, o que até ali fora Privilégio; separou-se a conservadoria dos Ingleses da Ouvidoria da Alfândega, como se vê no Alvará de 20 de Outubro de 1656, e todas as outras Nações, a este exemplo estipularão também terem conservadores como era concedido à nação Inglesa. Nem nesse tratado se estipulou ordenados dos Conservadores, nem se acham designados no sobredito Alvará de 1685 o favor dos franceses para terem Conservadores, como tinham os Ingleses. No parágrafo 15 do regimento da Chancelaria se mandão pagar novos direitos das Conservadorias, e cargos de Juízes Privativos, como dos feitos da Misericórdia, e outros semelhantes; e da que se pretenderia tirar por argumento, que nessa generalidade ficarão compreendidas as Conservatórias, de que se trata.
O argumento não pode prevalecer contra os princípios de direito e menos pode produzir obrigações, ou dever, que só emanam da Lei expressa. O Soberano nesse regimento teve em vista, como é claro no seu preâmbulo, taxar as Mercês  úteis que emanavam da Coroa, ou dos donatários dela, o ordenado, `emolumento] ou gratificação; que uma Nação Estrangeira dá ao seu conservador, está inteiramente fora da Coroa, e dos seus donatários, e portanto não fez, nem podia fazer, objeto para a imposição dos nossos direitos.
Por todas estas razões é o parecer do Conselho que não se devem novos direitos, pelo ordenado que houver de receber da Nação Inglesa, como seu Conservador, e que só deve pagar novos direitos na Chancelaria correspondente às assinaturas, `ilegível] e precauções desta conservatória, como por lei se acham designados a todos os julgamentos, e que por isso fizerão o objeto desta imposição no regimento, que a estabeleceu.
Vossa Alteza Real porém com a sua soberana soberania resolverá o mais justo. Rio em 5 de Dezembro de 1810.
S. A. R. Como parecer. Palácio do Rio de janeiro em 7 de dezembro de 1810.

[1] Juízes privativos responsabilizavam-se por esferas específicas, sua jurisdição aplicando-se a grupos de indivíduos, atividades ou sobre certas matérias ou causas pré-determinadas. Os juízes conservadores, por vezes definidos de forma muito semelhante, guardavam privilégios de certos grupos, e também definiam a justiça em determinadas matérias. Os juízes conservadores das nações remontam ao século XIII, quando juristas europeus desenvolveram a teoria estatutária segundo a qual apenas os súditos do reino (ou da cidade) deveriam gozar dos direitos e seguir os deveres estabelecidos pela legislação local. Contudo, a superposição de esferas de jurisdição não era incomum, e o princípio segundo o qual a lei se aplicava apenas aos súditos encontrava limitações geralmente inspiradas pelos antigos textos romanos, que tanto marcavam a estrutura jurídica portuguesa. De uma forma geral, “vigoravam os preceitos dos acordos e tratados com os países de origem, tendo muitas comunidades estrangeiras as suas conservatórias (juízes privativos), garantidas por tratado”.`ver Direito luso-brasileiro no Antigo Regime, Antônio Manuel Hespanha; Boiteux, Florianópolis, 2005]. Se em Portugal o juiz conservador da nação britânica foi instituído no tratado de 1654, no Brasil ele surgiu com a vinda de d. João para o Rio de Janeiro, por um decreto de maio de 1808. O cargo era exercido por um juiz brasileiro, que poderia ser oriundo de outro foro (desembargador do paço, chancelaria), e possuía jurisdição e competência nas causas de interesse nacional do referido país. A existência deste cargo no Brasil representava um privilégio claro, já que somente a nação inglesa se encontrava assim defendida. Além do mais, não havia a reciprocidade em relação aos brasileiros. O juiz era escolhido por súditos britânicos residentes, ou comerciantes, e então submetido à sanção do soberano que aqui se encontrava. A Constituição Imperial de 1824 questionou a sua permanência, vigorosamente defendida pelos ingleses, já que a sua continuação fora parte do acordo estabelecido entre Brasil e Inglaterra em que esta reconhecia a independência da nova nação, em 1822. Em 1834 a polêmica novamente se fez perceber, e o cargo acabou definitivamente extinto em 1844, por decisão do Conselho de Estado.  
[2] Ordenações do Reino eram compilações de leis correntes, reunidas em códigos. A origem destas codificações deve-se a insistência das Cortes portuguesas, pois a dispersão das leis vigentes e aplicáveis trazia uma inevitável incerteza quanto à sua aplicação, e portanto, prejuízos à vida administrativa, política, econômica e jurídica de Portugal e seus domínios ultramarinos. Iniciada pelo rei d. João I, a primeira ordenação foi finalizada na regência do regente do futuro rei Afonso V, d. Pedro I, e foram chamadas “Ordenações Afonsinas,” concluídas em 1446. Em 1521 publicou-se nova coleção das leis do reino com algumas revisões, que tendiam a reforçar o absolutismo real, e por terem sido impressas por ordem de d. Manuel, receberam o nome de Ordenações Manuelinas. Ordenações Filipinas, compiladas sob o governo de Felipe I à época da União Ibérica, foram publicadas em 1603. Elas vigoraram até 1868 em Portugal.
[3] Após o fim da União Ibérica, a difícil situação de Portugal (economicamente derrotado, e ainda sob ameaça da coroa espanhola) acabou por levar o reino a realizar alianças e assinar tratados, em especial com a Inglaterra, de quem Portugal passou a se tornar cada vez mais dependente, a ponto de, em certos momentos, comprometer sua soberania. Um destes tratados foi assinado em 1654: baixava para 23% as taxas sobre as mercadorias inglesas que passavam pelas alfândegas portuguesas, além de permitir aos navios ingleses o comércio com as colônias portuguesas, salvo algumas exceções (no Brasil, alguns produtos continuavam a ser comercializados apenas pela coroa portuguesa). Este tratado também garantia a liberdade religiosa para os súditos ingleses (em sua maioria, não-católicos), e instituía o juiz conservador da nação britânica.

[4] O mesmo que graça, benefício, tença e donativos. Na sociedade do Antigo Regime, a concessão de mercê era um direito exclusivo do soberano, decorrente do seu oficio de reinar. Cabia ao monarca premiar o serviço de seus súditos, de forma a incentivar os feitos em beneficio da Coroa. Desse modo, receber uma mercê significava ser agraciado com algum favor (concessão de terras, ofícios na administração real, recompensas monetárias), condecoração ou título pelo rei, os quais eram concedidos sob os mais variados pretextos.

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