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A corte no Brasil

Abertura dos Portos

Publicado: Segunda, 04 de Junho de 2018, 13h43 | Última atualização em Sexta, 03 de Agosto de 2018, 15h06

  • Abertura dos portos no Brasil

    Marieta Pinheiro de Carvalho

    Em 28 de janeiro de 1808, o então príncipe regente, d. João, ordenava na Bahia a abertura dos portos às nações amigas. Apesar de ter sido criada em caráter interino e provisório, as dimensões de tal medida afetaram substancialmente as relações entre Portugal e Brasil. Mas, o que de fato significou a abertura dos portos?

    Para a compreensão do peso desse decreto é necessário retornar um pouco no tempo e perceber como ocorriam as ligações entre metrópole e colônia. A colonização da América, desde os primórdios, foi estabelecida tendo por base o cultivo de produtos essencialmente tropicais e altamente comercializáveis no mercado europeu, dentro de um sentido de produção complementar à economia metropolitana. Mais conhecido como Antigo Sistema Colonial, essa forma de colonização específica da época moderna, alicerçava-se em três pilares básicos: o exclusivo comercial, a escravidão e o tráfico negreiro, por meio dos quais a colônia era vista como um espaço propiciador para a acumulação primitiva de capital na Europa.

    A escravidão e o tráfico negreiro se inseriam na lógica do Sistema Colonial por serem meios proporcionadores de alta rentabilidade para a concentração de capital no Reino. Já o exclusivo comercial, eixo central do sistema, consistia no monopólio pela Metrópole de tudo que saía e entrava nas possessões. Assim, a produção colonial (matérias-primas) era comprada por um preço mais baixo e as importações seguiam para a colônia por um preço mais alto, uma vez que ela só podia comprar da metrópole. Tal produção colonial, voltada essencialmente para a exportação, era gerada nas grandes propriedades rurais prosperadas a partir da mão-de-obra escrava. Essas eram as linhas gerais do exclusivo ou pacto que dominou as relações coloniais.

    Com a progressiva importância que o Brasil ganhou para Portugal, sobretudo a partir de meados do século XVIII, o pacto se tornou algo ainda mais fundamental. O estabelecimento de uma política que tencionava a prosperidade do Reino reforçou ainda mais os laços entre a mãe-pátria e os seus domínios, ainda que dentro de uma nova roupagem, a qual visava também ao crescimento da colônia. A partir de idéias reformista-ilustradas, objetivava-se ajustar o Reino, reinserindo-o na competição econômica entre as potências européias e, igualmente, contendo as manifestações de crítica ao sistema por parte dos colonos. Nessa política mercantilista ilustrada que considerava a relação metrópole e colônia como partes complementares, acreditava-se ser por meio da América - pela exploração das suas riquezas naturais - bem como pela experimentação do cultivo de novos produtos agrícolas como cochonilha, anil, linho (ver ANRJ, fundo Secretaria de Estado do Brasil, códices 67 e 106, dentre outros), que se aumentariam as exportações e se desenvolveriam as manufaturas do Reino.

    O contexto continental europeu posterior à Revolução Francesa trouxe para Portugal um clima de instabilidade em suas relações diplomáticas, sobretudo, com Inglaterra e França, países posicionados em lados opostos nesse momento. Os conflitos entre os dois reinos acabaram por ecoar em Portugal, que manteve enquanto pôde uma política de neutralidade. Entretanto, o Bloqueio Continental estabelecido pela França,  que considerava todos os aliados dos ingleses como inimigos e suscetíveis de invasão, acarretou em Portugal uma aliança mais definida à Inglaterra, opção esta já tomada em outros momentos de sua história. Com a ameaça mais freqüente de incursão francesa, a alternativa de transferência da Corte para o Brasil - parte mais importante do Reino - pensada em outras ocasiões, foi levada a efeito, embarcando a família real para a América em 1807.

    O decreto de abertura dos portos marcou uma nova era para o Brasil. Muitos historiadores, como Maria Odyla da Silva Dias, por exemplo, percebem-no como um marco em nosso processo de emancipação política. Ocorreu uma inversão do pacto colonial e o princípio da interiorização da metrópole na América portuguesa. A cidade do Rio de Janeiro, que passou à condição de Corte, assumiu o antigo lugar de Lisboa como entreposto comercial entre as colônias e os demais países.

    Num primeiro momento, quem mais usufruiu a liberdade de comércio com o Brasil foi a Inglaterra. Em ofício encaminhado ao visconde de Anadia, datado de 4 de janeiro de 1808, dias antes de o príncipe regente aportar em terras americanas, o governador de Pernambuco, Caetano Pinto de Miranda Montenegro, indagava como deveria proceder com os ingleses em relação ao pacto colonial: "Sendo proibido no Brasil todo comércio com estrangeiros que modificações se devem agora fazer a respeito dos ingleses? Como devem eles ser recebidos? Quais gêneros e fazendas hão de ser admitidas a despacho? Que direitos hão de pagar as mesmas fazendas?" (ANRJ, Série Interior, IJJ9 237 / ver sala de aula). Os tratados de 1810, firmados com essa potência acabaram por assegurar tais indícios, uma vez que as taxações para a importação de produtos ingleses (15 %) eram menores do que para os produtos reinóis (16%).

    A quebra do monopólio, por outro lado, proporcionou o desenvolvimento de ramos de atividades que até então eram proibidos; ela foi seguida de outras leis estimuladoras do comércio. Este foi o sentido do alvará de 1º de abril de 1808 que autorizava a abertura de fábricas e manufaturas em todas as partes do Império, revogando o de 5 de janeiro de 1785. Exemplo significativo desse aspecto foi o requerimento de Ignácio de Sequeira Nobre à Junta do Comércio para abertura de uma fábrica de vidros na Bahia e no Rio de Janeiro (ANRJ, Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, cx. 386, pac. 01). Como esse, existem vários outros encaminhados a essa Junta que foi reinstalada no Rio de Janeiro em 23 de agosto de 1808 dentro dessa mesma política, tendo como uma de suas atribuições o envio de pareceres sobre abertura de fábricas.

    Para quem quiser estudar sobre esse tema ou período, vale a pena percorrer a documentação do Arquivo Nacional, a qual nos fornece várias pistas para conhecermos um pouco mais a nossa história, sobretudo o período de estada da corte portuguesa no Brasil, no qual se formaram as bases do Brasil atual, como bem lembrou Caio Prado Júnior, em seu livro clássico Formação do Brasil Contemporâneo.

  • Conjunto documental: Registro de editais do Tribunal da Junta do Comércio

    Notação: códice 164, vol. 01
    Data-limite: 1813-1833
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: aviso do príncipe regente d. João VI pelo qual coloca a Marinha Real a disposição de seus vassalos, tendo em vista o possível perigo à segurança da navegação e comércio do Brasil com os portos da Europa, criada pela ocupação do trono da França por Bonaparte.
    Data do documento: 26 de maio de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 5 e 5v

    Conjunto documental: Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Registro de provisões e ordens
    Notação: códice 47, vol. 01
    Data-limite: 1811-1816
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: provisão enviada pelo príncipe regente d. João à Mesa de Inspeção da Bahia, na qual mandava fixar os editais sobre a convenção de trégua estabelecida entre Portugal e a regência de Tunis, pelo período de três anos, ficando aberta a comunicação dos portos destes estados e todas as diferentes nações da Europa, em conseqüência do sucesso das Armas Aliadas contra a França.
    Data do documento: 4 de julho de 1814
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 149v

    Conjunto documental: Registro dos avisos ao Tribunal da Junta do Comércio
    Notação: códice 163
    Data-limite: 1815-1823
    Título do fundo ou coleção: Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: registro do aviso em que se propõe ao príncipe regente a interrupção da navegação e comércio entre o Brasil e os portos da Europa pelo fato de ter havido uma mudança do trono da França.
    Data do documento: 27 de maio de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 2v a 3

    Conjunto documental: Registro de portarias do provedor da Alfândega da Bahia. Provisões, cartas régias, etc.
    Notação: códice 212
    Data-limite: 1805-1814
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: decreto no qual o príncipe regente, d. João, determina os novos valores dos pagamentos de direitos de entrada e saída de produtos dos portos brasileiros. Fica decidido que os vassalos do rei passam a pagar 16% por entrada de mercadorias, a exceção dos gêneros molhados que passam a pagar um terço a menos do que já se achava estabelecido, e por saída, os mesmos passam a pagar 4% sobre as mercadorias destinadas a portos estrangeiros.
    Data do documento: 11 de junho de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 110 e 110v

    Conjunto documental: Registro de portarias do provedor da Alfândega da Bahia. Provisões, cartas régias, etc.
    Notação: códice 212
    Data-limite: 1805-1814
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: decreto assinado pelo príncipe regente d. João, a ser observado em todas as Alfândegas do Brasil, no qual isenta de pagamento de direitos - estabelecidos pela carta régia de 28 de janeiro de 1808 e pelo decreto de 11 de junho do mesmo ano - os navios que entrassem, vindos de Lisboa e do Porto, que já tivessem ali pago os direitos determinados, para não sobrecarregá-los.
    Data do documento: 28 de janeiro de 1809
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 122 e 122v

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Empregados
    Notação: caixa 387, pct. 01
    Data-limite: 1805-1826
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: contestação apresentada a d. João VI pela casa de comércio inglesa Sealy Ducan & Walker, acerca da apreensão de 47 barris de manteiga realizada pelos oficiais da Mesa da Estiva em função do parágrafo 4° de uma convenção assinada com a Inglaterra. Recorrendo às antigas relações comerciais estabelecidas entre Portugal e Inglaterra e à posição inglesa como nação amiga e a "mais fiel aliada" dos portugueses, esta casa de comércio solicitou as providências necessárias para reaver suas mercadorias e para que outros negociantes britânicos não viessem a passar por semelhante situação.
    Data do documento: 10 de abril de 1818
    Local: Bahia
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Empregados
    Notação: caixa 387, pct. 01
    Data-limite: 1805-1826
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: cópia da convenção acordada em Londres por quatro comissários portugueses e ingleses em que foram fixadas normas comerciais. Nesta convenção, os comissários estabeleceram determinações a serem seguidas por Portugal e pela Inglaterra, dentre as quais se destacam: o "Registry", fornecido pelo oficial da Alfândega britânica, válido para identificar um navio inglês em qualquer porto de domínio português; as fazendas ou mercadorias vindas do Reino Unido deveriam chegar acompanhadas de "despachos originais" da Alfândega britânica; os negociantes portugueses pagariam os mesmos "direitos" que os britânicos, sendo-lhes restituída a diferença em caso de um maior pagamento; as fazendas britânicas receberiam do importador uma declaração de seu valor, sendo que os oficiais portugueses encarregados da fiscalização nos portos que achassem esta avaliação insuficiente, poderiam tomar as fazendas, com a condição de devolver o direito pago.
    Data do documento: 9 de setembro de 1818
    Local: s.l.
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Resumo da balança geral do comércio do reino de Portugal com o Brasil, domínios e nações estrangeiras
    Notação: códice 731, vol. 03
    Data-limite: 1818-1818
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código d fundo: 59
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: capítulo introdutório do resumo da balança geral do comércio de Portugal com o Brasil, domínios e nações estrangeiras. Este documento traz considerações sobre os negócios de Portugal e cita os prejuízos e benefícios que a guerra contra a França trouxe para o comércio mundial. Além dessas considerações, o documento contém tabelas que mostram o volume das exportações e importações realizadas por Portugal entre os anos de 1796 e 1818. Em uma dessas tabelas, pode-se observar que as manufaturas fabricadas no reino sofreram uma gradativa queda em suas exportações para o Brasil e domínios portugueses; por exemplo: no ano de 1799 exportou-se 14 milhões e 80 mil cruzados, em exportou-se apenas 568 mil cruzados. Há também informações acerca do comércio português com a Inglaterra, Castela, França, Áustria, Rússia, Prússia, Holanda, Suécia, Dinamarca, Hamburgo, Estados Unidos da América e Itália.
    Data do documento: 3 de dezembro de 1819
    Local: s.l.
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Resumo da balança geral do comércio do reino de Portugal com o Brasil, domínios e nações estrangeiras
    Notação: códice 731, vol. 03
    Data-limite: 1818-1818
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: tabela contendo o número de navios portugueses e estrangeiros que entraram e saíram com carga pelas barras de Lisboa e do Porto no ano de 1818. Neste ano entraram 417 navios portugueses e 1464 navios estrangeiros e saíram 342 navios portugueses e 1134 navios estrangeiros.
    Data do documento: 3 de dezembro de 1819
    Local: s.l.
    Folha(s): 121

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Administração de bens de falecidos e falidos. Diversos
    Notação: caixa 409, pct. 01
    Data-limite: 1807-1817
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: carta enviada por Thomaz Ferreira Góes ao seu procurador Francisco José Tavares na qual relata a insatisfação com a presença inglesa em Portugal e em suas respectivas colônias. Segundo o remetente as colônias portuguesas já estão sob o controle inglês, ficando também sob seu domínio o comércio, a navegação e até o retorno de d. João VI para Lisboa.
    Data do documento: 29 de outubro de 1809
    Local: Recife
    Folha(s): 10 a 11

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: caixa 644
    Data-limite: 1774-1829
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: tabela contendo o valor do imposto que deveria ser cobrado em todas as alfândegas do Reino do Brasil sobre os vinhos, licores, azeites e vinagres nacionais e estrangeiros. Os licores engarrafados seriam taxados por dúzia e os vinhos importados de Portugal e "Ilhas", tais como o do Porto de Feitoria, o da Ilha da Madeira e o do Porto de Ramo, receberiam uma taxação diferenciada dos demais vinhos "nacionais" e dos estrangeiros. Em relação aos azeites e vinagres, estabeleceu-se a permanência do valor anteriormente pago pelos do Reino e taxou-se com o dobro dos "direitos" os de outras nações.
    Data do documento: 25 de abril de 1818
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 2 e 2v

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Empregados
    Notação: caixa 387, pct. 01
    Data-limite: 1805-1826
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: pedido de concessão de licença ao negociante Inácio Rufino de Almeida, encaminhado a Mesa da Inspeção da Bahia, com a finalidade de exportar tabaco para a Europa. Inácio Rufino de Almeida afirmava que a Mesa da Inspeção seguia ainda as antigas "disposições régias" limitando a exportação do tabaco à costa da África. Em virtude da "liberdade" de comércio com as nações estrangeiras, solicitou que a referida Mesa permitisse a exportação do tabaco para a Europa.
    Data do documento: 8 de julho de 1809
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): n° 10

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Empregados
    Notação: caixa 387, pct. 01
    Data-limite: 1805-1826
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: parecer atribuído a José Egídio Álvares de Almeida acerca da proibição da entrada dos vinhos estrangeiros nas Alfândegas do Brasil, em que considera maléfica a "estagnação do comércio" de vinho, uma vez que este seria o "grande ato político" de 1808, estabelecido entre o Reino do Brasil e "todas as nações civilizadas". Munido do desejo de estabelecer "novos vínculos de união", sugere a diminuição das taxas sobre os vinhos portugueses, a fim de que os negociantes pudessem suportar a concorrência estrangeira, e, por fim, que a cobrança dos direitos sobre os vinhos "nacionais" e de outras nações se desse segundo a qualidade e quantidade.
    Data do documento: 23 de setembro de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Real Administração da pesca da baleia
    Notação: caixa 361, pct. 02
    Data-limite: 1811-1837
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: cópia de um aviso destinado ao conde de Aguiar, d. Fernando José de Portugal e Castro, no qual o príncipe regente ordena que a Real Junta do Comércio apure e dê seu parecer sobre as dúvidas surgidas em relação a alguns artigos do tratado do comércio e navegação, estabelecido entre Portugal e Inglaterra a 19 de fevereiro de 1810. Ordena ainda que esta averiguação leve em consideração as observações transmitidas pelo governo inglês, combinando-as com as disposições desse tratado.
    Data do documento: 19 de junho de 1813
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Real Administração da pesca da baleia
    Notação: caixa 361, pct. 02
    Data-limite: 1811-1837
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: carta enviada aos deputados da Real Junta do Comércio e ao desembargador e superintendente dos contrabandos, José Duarte Negrão Coelho Ponte de Andrade, tratando do requerimento dos negociantes britânicos que solicitavam a permissão para fazer o comércio entre os portos das costas de Portugal e do Brasil, pagando os mesmos direitos de entrada que os negociantes portugueses. Este pedido é considerado impróprio, pois alega-se que a diferença dos direitos de entrada era a melhor forma de proteger os interesses dos negociantes portugueses e dos consumidores vassalos de Portugal.
    Data do documento: 5 de novembro de 1813
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Falências comerciais
    Notação: caixa 363, pct. 02
    Data-limite: 1820-1835
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: carta de Manoel Teixeira de Carvalho enviada ao conselheiro da Real Junta do Comércio, Manoel Moreira de Figueiredo, acerca da realização de um parecer sobre dois parágrafos da lei de 1811. Carvalho comenta ser justa a proibição estabelecida pela lei sobre a entrada de tecidos coloridos nas alfândegas do Brasil provenientes dos portos da Ásia que não fossem possessões portuguesas. No entanto, ressalta que o legislador não pensou no tratado realizado com a Inglaterra, no qual se permitia a livre entrada em "abundância" de tecidos "melhores e mais baratos" nas alfândegas.
    Data do documento: 26 de março de 1821
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules em países estrangeiros para Portugal
    Notação: caixa 449, pct. 2A
    Data-limite: 1808-1820
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação.
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: tradução da carta régia escrita em nome do rei da Suécia Gustavo Adolfo, expedida ao seu conselho em Estocolmo, na qual o rei trata sobre as vantagens que o comércio com o Brasil poderia trazer ao reino da Suécia. Também estabelece algumas medidas para regular esse comércio, como a taxa que os produtos e fazendas suecas deveriam pagar e propõe a nomeação de um agente extraordinário do comércio para o Brasil.
    Data do documento: 6 de outubro de 1808
    Local: Finlândia
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules em países estrangeiros para Portugal
    Notação: caixa 449, pct. 2A
    Data-limite: 1808-1820
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: carta enviada por João de Charro à Real Junta do Comércio, contendo informações sobre a situação do comércio de Portugal e seus domínios com o porto de Amsterdã. Segundo o remetente, as manufaturas da Inglaterra e as fazendas importadas por seus navios eram bastante favorecidas, fazendo com que as praças do Brasil ficassem cheias de produtos ingleses. Isso afetava o comércio entre o Brasil e o porto de Amsterdã que ficava "pouco animado". Comentava também sobre alguns produtos que eram de propriedade da Coroa portuguesa como o pau-de-pernambuco (pau-brasil), que muitas vezes faltava nos armazéns e possuía um preço muito alto.
    Data do documento: 9 de fevereiro de 1819
    Local: Amsterdã
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules em países estrangeiros para Portugal
    Notação: caixa 449, pct. 2A
    Data-limite: 1808-1820
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: mapa dos gêneros exportados de Liverpool para os domínios portugueses no ano de 1820. Este mapa contém a descrição, a quantidade e o valor de cada mercadoria que foi exportada para o Brasil, Portugal, Madeira e Açores. O Brasil importou, dentre outras coisas, 1.053.442 libras em fazendas de algodão, sendo 517.188 libras em fazendas estampadas.
    Data do documento: s.d.
    Local: s.l.
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules em países estrangeiros para Portugal
    Notação: caixa 449, pct. 2A
    Data-limite: 1808-1820
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: carta enviada por Gustavo Beyer, cônsul-geral interino de Portugal na Suécia, à Real Junta de Comércio, com informações sobre a situação do comércio entre esses países. Menciona a ordem do governo inglês de bloquear os portos da Suécia, tendo em vista a declaração do governo deste país de que apoiaria os franceses no "sistema continental". Beyer escreveu também que em 21 anos, apenas dois navios portugueses entraram nos portos da Suécia.
    Data do documento: 9 de junho de 1810
    Local: Estocolmo
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Registro da correspondência do tenente-coronel Manuel Marques Portugal com o general José Narciso de Magalhães de Meneses, sobre a conquista e administração de Caiena
    Notação: códice 89
    Data-limite: 1808-1811
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de governo da capitania do Pará
    Código do fundo: 89
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: carta dos membros da Junta Provisória enviada ao tenente-coronel Manoel Marques, em resposta a uma carta régia e a um decreto que exigia o cumprimento do pagamento de "direitos de entrada e saída" nas alfândegas de Caiena. Pela missiva, os membros da Junta informam que, antes de tarifar as mercadorias, deram instruções ao tesoureiro para cobrar dos navios ingleses os mesmos direitos exigidos a outras embarcações estrangeiras.
    Data do documento: 8 de agosto de 1809
    Local: Caiena
    Folha(s): 241v

    Conjunto documental: Chancelaria-mor do Brasil. Registro das leis, cartas e alvarás
    Notação: códice 48, vol. 01
    Data-limite: 1808-1811
    Título do fundo ou coleção: Chancelaria-mor
    Código do fundo: 0Q
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: decreto pelo qual o príncipe regente, d. João, ordena a redução dos seguintes impostos: 16% sobre todas as mercadorias e fazendas, 4% sobre as exportações e a terça parte do que estava previamente estabelecido sobre os gêneros molhados. Tais medidas foram tomadas com o intuito de promover o aumento das trocas e, conseqüentemente, das navegações.
    Data do documento: 11 de junho de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 29

    Conjunto documental: Chancelaria-mor do Brasil. Registro das leis, cartas e alvarás
    Notação: códice 48, vol. 01
    Data-limite: 1808-1811
    Título do fundo ou coleção: Chancelaria-mor
    Código do fundo: 0Q
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: decreto do príncipe regente, d. João isentando todas as mercadorias vindas de Lisboa e do Porto, que na sua saída já tivessem pago os direitos estabelecidos, de pagar novamente os valores determinados na carta régia de 28 de janeiro de 1808 e no decreto de 11 de junho do mesmo ano.
    Data do documento: 28 de janeiro de 1809
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 65

    Conjunto documental: Chancelaria-mor do Brasil. Registro das leis, cartas e alvarás
    Notação: códice 48, vol. 01
    Data-limite: 1808-1811
    Título do fundo ou coleção: Chancelaria-mor
    Código do fundo: 0Q
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: decreto pelo qual o príncipe regente ordena que seus vassalos paguem 15% sobre mercadorias de produção e manufaturas que entrassem no Brasil, assim como os ingleses, que pagavam esta quantia desde o tratado de comércio de 19 de fevereiro de 1810. Tal medida foi tomada pelo príncipe regente visando igualar o direito dos seus vassalos ao dos comerciantes ingleses, que até então eram favorecidos pelo tratado de comércio.
    Data do documento: 18 de outubro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 148

    Conjunto documental: Chancelaria-mor do Brasil. Registro das leis, cartas e alvarás
    Notação: códice 48, vol. 01
    Data-limite: 1808-1811
    Título do fundo ou coleção: Chancelaria-mor
    Código do fundo: 0Q
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: alvará pelo qual o príncipe regente, d. João, declarou que as embarcações de guerra das nações estrangeiras amigas estavam isentas do pagamento da visita de saúde.
    Data do documento: 17 de setembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 146

    Conjunto documental: Chancelaria-mor do Brasil. Registro das leis, cartas e alvarás
    Notação: códice 48, vol. 01
    Data-limite: 1808-1811
    Título do fundo ou coleção: Chancelaria-mor
    Código do fundo: 0Q
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: alvará pelo qual o príncipe regente ordena que todos os navios estrangeiros que chegassem aos portos de Portugal ou do Brasil apresentassem o livro da carga, para que dele se extraíssem a nota e a fatura das manufaturas onde se fabricavam as mercadorias antes de serem despachadas. Tais medidas foram tomadas para frear as fraudes cometidas por parte dos comerciantes, que traziam produtos de nações declaradas inimigas em seus navios, se aproveitando das taxas de 15% para os ingleses e 16% para os portugueses, pré-estabelecidas na carta régia de 28 de janeiro de 1808, no decreto de 11 de junho do mesmo ano e no tratado de comércio de 19 de fevereiro de 1810.
    Data do documento: 20 de junho de 1811
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 186

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 237
    Data-limite: 1808-1808
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: abaixo-assinado dirigido ao príncipe regente no qual Alexandre José de Araújo e Joaquim José dos Santos, entre outros, se solidarizam com os problemas enfrentados pelo príncipe em Portugal, e felicitam-no pela decisão de vir para o Brasil, visto que nesta parte do reino havia grandes riquezas ainda inexploradas. Pedem ainda mais atenção ao comércio da praça do Recife.
    Data do documento: 5 de janeiro de 1808
    Local: Recife
    Folha(s): 5 a 7v

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 237
    Data-limite: 1808-1808
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: representação do juiz da Alfândega José de Pinho Borges, informando a precária vigilância do porto de Pernambuco. O juiz requer um efetivo maior de guardas e a instituição de uma patrulha militar permanente, justificando o pedido como sendo necessário para evitar o extravio dos reais direitos, visto que, com a abertura dos portos o número de embarcações, tanto nacionais como estrangeiras que aportavam e descarregavam mercadorias no porto aumentou excessivamente.
    Data do documento: 23 de julho de 1808
    Local: Recife
    Folha(s): 118 a 119v

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 237
    Data-limite: 1808-1808
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: ofício enviado a d. Fernando José de Portugal e Castro, governador de Pernambuco, pelo governo interino da capitania, encaminhando a relação das embarcações com diversos gêneros de negócio que vieram de portos estrangeiros para o porto de Recife entre março e junho de 1808. Informa o desembarque do governador da capitania do Ceará, Luís Borba de Menezes, vindo da Ilha da Madeira na galera inglesa Alexandre.
    Data do documento: 16 de junho de 1808
    Local: Recife
    Folha(s): 68 a 71v

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 237
    Data-limite: 1808-1808
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: ofício enviado ao visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo, por Caetano Pinto de Miranda Montenegro, governador da capitania de Pernambuco, no qual este se solidariza com o príncipe regente por sua partida, vislumbrando possibilidades de riquezas com a sua chegada. O governador expôs vários artigos que deveriam ser analisados, considerando que ocorreriam transformações significativas no comércio e na administração do Brasil com a vinda do príncipe regente e de sua real família.
    Data do documento: 4 de janeiro de 1808
    Local: Recife
    Folha(s): 1 a 4v

    Conjunto documental: Conselho da Fazenda
    Notação: códice 41
    Data-limite: 1808-1830
    Código do fundo ou coleção: EL
    Argumento de Pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: parecer dos conselheiros diretos do príncipe regente d. João acerca da solicitação de Faustino da Silva Ramos, mestre do bergantim Mercúrio Feliz. Alegando ter sido o primeiro negociante a tentar o comércio direto entre Brasil e Rússia, Faustino da Silva solicitou benefícios ou a isenção dos direitos alfandegários que recaíam sobre as suas mercadorias. De parecer contrário à solicitação, os conselheiros ressaltaram que ele não acarretou inovação alguma ao comércio ou à navegação, tendo o navegante apenas se aproveitado das oportunidades comerciais possibilitadas pela abertura dos portos brasileiros. Outrossim, enfatizaram que esse novo contexto não afetava os tratados firmados anteriormente entre Portugal e Rússia.
    Data do documento: 13 de agosto de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 20v a 21v

    Conjunto documental: Registro de portarias do provedor da Alfândega da Bahia. Provisões, cartas régias, etc.
    Notação: códice 212
    Data-limite: 1805-1814
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Ementa: carta do príncipe regente d. João ao conde da Ponte, governador da capitania da Bahia, João de Saldanha da Gama Melo Torres Guedes Brito, na qual ordena a abertura dos portos do Brasil a todas as mercadorias transportadas por navios de seus vassalos e de estrangeiros de nações amigas. Foi estabelecido o pagamento de direitos por entrada de 24%, com exceção dos vinhos, aguardentes e azeites doces, que deveriam pagar o dobro dos "direitos" até então pagos, além de liberar, aos mesmos navios, a exportação de mercadorias coloniais, a exceção do pau-brasil e outros produtos estancados, para todos os portos que lhes aprouver.
    Data do documento: 28 de janeiro de 1808
    Local: Bahia
    Folha(s): 99 e 99v

    Conjunto documental: Expediente
    Notação: IS4 2
    Data-limite: 1810-1828
    Título do fundo ou coleção: Série Saúde
    Código do fundo: BF
    Argumento de pesquisa: cidades, saúde pública
    Ementa: solicitação para que o príncipe regente estabeleça uma medida que obrigue as embarcações estrangeiras ou não de serem inspecionadas pela Repartição de Saúde Pública para que se evite o contágio de doenças, tais como a peste. O autor afirma ter notícia de uma epidemia que se alastrava pela Europa e poderia chegar a qualquer momento ao Brasil, e caso não houvesse inspeção das embarcações e dos portos, a doença penetraria sem dificuldades. Para reforçar seu argumento cita como exemplo as outras nações européias, que já adotavam tal postura, e, depois que se haviam aberto os portos brasileiros a outras nações, era indispensável mesmo para o sucesso do comércio que a inspeção fosse adotada rapidamente.
    Data do documento: 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

  • Abertura dos portos

    Carta do príncipe regente d. João ao conde da Ponte, governador da capitania da Bahia, João de Saldanha da Gama Melo Torres Guedes Brito, na qual ordena a abertura dos portos do Brasil a todas as mercadorias transportadas por navios de seus vassalos e de estrangeiros de nações amigas. Foi estabelecido o pagamento de direitos por entrada de 24%, com exceção dos vinhos, aguardentes e azeites doces, que deveriam pagar o dobro dos "direitos" até então pagos, além de liberar, aos mesmos navios, a exportação de mercadorias coloniais, a exceção do pau-brasil e outros produtos estancados, para todos os portos que lhes aprouver.

    Conjunto documental: Registro de portarias do provedor da Alfândega da Bahia. Provisões, cartas régias, etc
    Notação: códice 212
    Data-limite: 1805-1814
    Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
    Código do fundo: 03
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Local: Bahia
    Data do documento: 29 de janeiro de 1808
    Folha(s): 99 e 99v

    Leia esse documento na íntegra

    Abertura dos Portos Brasileiros ao Comércio Exterior1

    "Conde da Ponte2 do meu Conselho, governador e capitão general da capitania da Bahia, amigo Eu o Príncipe Regente3 vos envio muito saudar, como aquele que amo. Atendendo a representação que fizestes subir a minha real presença sobre se achar interrompido, e suspenso o comércio desta capitania com grave prejuízo dos meus vassalos, e da minha Real Fazenda4, em razão das críticas, e públicas circunstâncias da Europa5, e querendo dar sobre este importante objeto alguma providência pronta, e capaz de melhorar o progresso de tais danos, sou servido ordenar interina, e provisoriamente enquanto não consolido um sistema geral que efetivamente regule semelhantes matérias o seguinte = primeiro, que sejam admissíveis nas Alfândegas do Brasil6 todos e quaisquer gêneros, fazendas, e mercadorias transportadas, ou em navios estrangeiros das potências que se conservam em paz e harmonia com a minha Real Coroa, ou em navios dos meus vassalos pagando por entrada vinte e quatro por cento a saber vinte de direitos grossos e quatro de donativo já estabelecido, regulando-se a cobrança destes direitos pelas pautas, ou aforamento por que até o presente se regulam cada uma das ditas Alfândegas, ficando os vinhos, águas ardentes, e azeites doces, que se denominam molhados, pagando o dobro dos direitos que até agora nelas satisfaziam = Segundo: Que não só os meus vassalos, mas também os sobreditos estrangeiros possam exportar para os portos que bem lhes parecer a benefício do comércio7, e agricultura8, que tanto desejo promover todos, e quaisquer gêneros, e produções coloniais, à exceção do pau-brasil9, ou outros notoriamente estancados10, pagando por saída os mesmos direitos já estabelecidos nas respectivas capitanias, ficando entretanto como em suspenso, e sem vigor todas as leis, cartas régias, ou outras ordens que até aqui proibiam neste Estado do Brasil o recíproco comércio, e navegação entre os meus vassalos, e estrangeiros. O que tudo assim fareis executar com o zelo, e atividade que de vós espero Escrita na Bahia aos vinte e oito de janeiro de mil oitocentos e oito = Príncipe = Cumpra-se, e registre-se, e passem-se as ordens necessárias. Bahia vinte e nove de janeiro de mil oitocentos e oito = Conde da Ponte = O secretário Francisco Elesbão Pires de Carvalho e Albuquerque = Cumpra-se e registre-se = Doutor Lobo.

    "Escrita na Bahia, aos 28 de janeiro de 1808. Príncipe."

    1 Conseqüência imediata da vinda da Família Real e da Corte lusitana para o Brasil, a abertura dos portos brasileiros às "nações amigas" representou a conclusão de um processo que se iniciara com a invasão de Portugal pelos exércitos franceses e que levara d. João a transferir a Corte para o Brasil. Um dos países que mais se beneficiaram com a abertura, mas não o único, foi a Inglaterra, que não apenas manteve uma rota alternativa de escoamento para seus produtos, como também ampliou sua aliança política e militar com os portugueses. No Brasil, os armazéns já estavam abarrotados de produtos à época da chegada da Corte portuguesa, devido às restrições impostas pelos franceses no comércio europeu. Assim, os colonos que exportavam produtos para a metrópole exigiram que o governo auxiliasse a exportar sua produção. Mas a medida também afetava diretamente os setores da economia que se beneficiavam do comércio monopolizado pela antiga metrópole, principalmente setores dominados pelos portugueses. Preços fixos, garantia de venda e transporte, entre outras exclusividades, sofreriam agora todo tipo de concorrência. Os protestos que eclodiram no Rio de Janeiro e em Lisboa forçaram o príncipe regente a fazer algumas concessões, entre elas: a restrição do livre comércio aos portos de Belém, São Luis, Recife Salvador e Rio de Janeiro; exclusividade aos navios portugueses para o comércio de cabotagem e redução para 16% nos impostos cobrados aos produtos comercializados por embarcações portuguesas.
    2 João de Saldanha da Gama Melo Torres Guedes Brito (1773-1809), sexto conde da Ponte, governou a capitania da Bahia entre 1805 e 1809, e foi o responsável pela recepção da família real portuguesa no Brasil em 1808. Tornou-se conhecido pela forma autoritária como tratava os escravos e por defender que, qualquer tipo de união entre os cativos, fosse em quilombos ou em irmandades, poderia levar a rebeliões e deveriam, portanto, ser energicamente reprimidos. Apesar das posições arbitrárias com relação aos cativos, o conde foi também o responsável pela implementação do Teatro de São João em Salvador. A obra foi iniciada em 1806, ainda durante seu governo e o Teatro foi inaugurado em 13 de maio de 1812, portanto, mais de um ano antes da inauguração da mais importante casa de espetáculos da corte, o Real Teatro de São João, aberto em 12 de outubro de 1813.
    3 Segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte de seu irmão primogênito, d. José, em 1788, d. João VI (1767-1826) assumiu a regência do reino em 1792, no impedimento de sua mãe, considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Em decorrência da invasão francesa a Portugal, a Corte portuguesa e a família real partiram para o Brasil em novembro daquele mesmo ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; a liberação para criação de manufaturas; a criação do Banco do Brasil; a fundação da Real Biblioteca; a criação de escolas e academias, e a implantação de uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social da colônia. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho Pedro como regente. Ainda durante seu reinado, foi reconhecida a Independência do Brasil, no ano de 1825.
    4 A Real Fazenda foi resultado das reformas implementadas pelo ministro Martinho de Melo e Castro durante o governo de D. José I. Criada em 1761, tinha a finalidade de centralizar toda a administração relativa aos assuntos tributários e receitas alfandegárias, e serviu, em ultima instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. O impacto na administração do Reino e das colônias foi imediato. A instituição foi responsável por modernizar os métodos de contabilidade, elaborando novas técnicas de escrituração e de balanços regulares. Nas colônias, o órgão foi responsável pela instalação das tesourarias ou Juntas da Fazenda que possuíam jurisdições separadas, responsáveis pelas despesas militares, eclesiásticas, civis e gastos extraordinários. Apesar dos aspectos técnicos da instituição da Real Fazenda, o termo "Fazenda" também se referia ao conjunto de bens do Estado, à produção geral de riqueza do reino e suas colônias, suas atividades econômicas, agrárias e comerciais.
    5 Após a eclosão da Revolução Francesa em 1789, foi nomeado como comandante militar dos exércitos franceses, Napoleão Bonaparte.  Em 1799 Napoleão liderou um golpe de estado que desencadearia, nos 15 anos seguintes, inúmeros conflitos continentais entre as potências envolvidas na disputa pelo controle do comércio mundial. Em 1806 a França decretou o "Bloqueio Continental" que afetou diretamente todos os portos europeus, a partir daquele momento, proibidos de comercializar com países não alinhados à política de Bonaparte. Diante da não-adesão portuguesa ao bloqueio, reforçada pela aliança firmada entre a Espanha e França (1807), tropas francesas comandadas pelo general Junot invadiram em Portugal em novembro de 1807. Como conseqüência, a Corte portuguesa e a família real migraram para o Brasil e em 1808 d. João declarou guerra à França. Após várias lutas entre as tropas francesas e os exércitos anglo-lusitanos, os franceses foram definitivamente expulsos de Portugal (1811), após a batalha do Buçaco, sob o comando do general inglês Wellesley, duque de Wellington.
    6 Organismos da administração fazendária ou Fazenda responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos provenientes do comércio de importação e exportação. Entre 1530 e 1548 não havia uma estrutura administrativa fazendária, somente um funcionário régio em cada capitania, o feitor e o almoxarife. Porém, com a implantação do governo-geral em 1548, o sistema fazendário foi instituído no Brasil com a criação dos cargos de provedor-mor - autoridade central - e de provedor, instalado em cada capitania. Durante o período colonial foram estabelecidas casas de alfândega, que ficaram sob controle do Conselho de Fazenda até a criação do Erário Régio em 1761, que passou a cobrar as chamadas "dízimas alfandegárias". Estas, no entanto, mudaram com a vinda da Família Real em 1808 e a conseqüente abertura dos portos brasileiros. Por esta medida, quaisquer gêneros, mercadorias ou fazendas que entrassem no país transportadas em navios portugueses ou em navios estrangeiros (que não estivessem em guerra com Portugal) pagariam por direitos de entrada 24%, com exceção dos produtos ingleses que pagariam apenas 15%. Os chamados gêneros molhados, por sua vez, pagariam o dobro desse valor. Quanto à exportação, qualquer produto colonial (com exceção do pau-brasil ou outros produtos "estancados") pagaria nas alfândegas os mesmos direitos que até então vigoravam nas diversas colônias.
    7 O controle do comércio e navegação entre o reino e suas colônias sempre foi uma preocupação do Estado português. Esse comércio era regido pelas convenções do pacto colonial, que reservava o monopólio dos produtos coloniais para a metrópole, embora a verificação de contrabando entre as colônias e outros reinos evidencie falhas e brechas no sistema. Tratado como um verdadeiro contrato político, pressupunha uma série de instrumentos político-institucionais para a sua manutenção. Na prática, a Coroa não conseguia reservar esses mercados apenas para si e desde o século XVII eram feitas concessões cada vez maiores a aliados históricos, como os ingleses. Essa estrutura seria invertida com a chegada da Corte joanina e a conseqüente abertura dos portos às nações amigas de Portugal. Eliminava-se o exclusivismo mercantil e essa medida, na prática, favorecia mais à Inglaterra, que exigiu a manutenção e ampliação de certos privilégios econômicos. A situação de dependência comercial com a Inglaterra seria agravada com a assinatura em 1810 do Tratado de Navegação e Comércio que estabeleceu uma série de medidas que dariam vantagens a este país sobre outras nações no comércio com o Brasil e Portugal.
    8 Durante a maior parte do período colonial a o sistema agrícola brasileiro se caracterizou pela grande lavoura monocultora e escravista voltada para exportação. Entretanto, podiam ser encontradas também em pequena escala as pequenas lavouras, policultoras e de trabalho familiar. Com a chegada da Família Real e toda a estrutura do Estado português, houve a necessidade de maior abastecimento de gêneros agrícolas especificamente para o mercado interno. Na época a estrutura agrária brasileira era pautada pela rusticidade dos meios de produção, pela adubação imprópria e falta da prática do arado, enfim, o que havia era a presença modesta de técnicas modernas de cultivo. D. João VI, atento a essa situação emergencial, criou em 1812 o primeiro curso de agricultura na Bahia e em 1814, no Rio de Janeiro, uma cadeira de botânica e agricultura, entregue a Frei Leandro do Sacramento. O objetivo era conhecer melhor as espécies nativas, não apenas para descrição e classificação, mas também com a intenção de descobrir seus usos alimentares, curativos e tecnológicos. Mais do que isso, a promoção dos estudos botânicos e agrícolas era parte de uma nova mentalidade de promoção das idéias científicas, que já vinha sendo implementada em Portugal desde o final do século XVIII. A agricultura era vista como uma verdadeira "arte", pois era o melhor exemplo de como o homem era capaz de "domesticar" a natureza e fazê-la produzir a partir das necessidades humanas. Significava a interferência do Estado em prol do aproveitamento racional das riquezas naturais, orientado pelas experimentações e pela própria razão.
    9 Denominado Caesalpinia echinata por Jean-Baptiste Lamark em 1789, no século XVIII, e conhecido por Ibirapitanga, pelos povos indígenas de cultura Tupi que viviam nas costas da colônia, o pau-brasil se estendia, principalmente, desde o Rio de Janeiro até o Rio Grande do Norte. As excelentes propriedades dessa madeira como corante e como matéria-prima para a construção e para a fabricação de instrumentos musicais fizeram da extração do pau-brasil uma atividade econômica relevante por todo o período colonial, figurando com destaque nas exportações brasileiras ainda na metade do século XIX. Objeto de exploração exclusiva da Coroa portuguesa, a importância do pau-brasil foi tão expressiva e tão elevados os lucros que propiciava que, durante os séculos XVI e XVII era corrente o uso da expressão "fazer Brasil" para designar o complexo de operação para a extração da madeira: derrubada, corte, transporte até os portos.
    10 O estanco constituiu um monopólio real de venda de certos produtos. Para estes gêneros havia restrições e regras para exportação, quantidade máxima, preço estabelecido, e necessidade de autorização régia para o comércio (quando não realizado diretamente pela própria Coroa). Alguns estancos existiam desde a Idade Média, como o do sabão, por exemplo, ou foram herdados da época da União Ibérica (1580-1640), como o das cartas de jogar, mas boa parte deles era decorrente de privilégios de conquista, como o pau-brasil e a pimenta. Ao longo dos séculos XVII e XVIII os estancos mais importantes para Portugal eram do sal, do tabaco, e do ouro e pedras do Brasil, muito embora os metais alternassem períodos estancados ou taxados com o quinto.

    Sugestões para uso em sala de aula

    Utilizações possíveis:
    * Nos eixos temáticos: "História das representações e das relações de poder".
    * Ao abordar os sub-temas: "Nações, povos, lutas, guerras, revoluções" e "Cidadania e cultura no mundo contemporâneo".

    Ao tratar dos seguintes conteúdos
    * Administração colonial;
    * Coroa portuguesa;
    * Processo de formação, expansão e dominação do capitalismo no mundo (a expansão do comércio na Europa do Renascimento, a expansão colonial e o acúmulo de riquezas pelos Estados Nacionais europeus, entre outros);
    * Processo de Independência do Brasil.

    Carta do governador da capitania de Pernambuco sobre a chegada do príncipe regente ao Brasil

    Carta enviada ao visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo, por Caetano Pinto de Miranda Montenegro, governador da capitania de Pernambuco, na qual expressa tristeza pela partida do príncipe regente, mas vislumbra possibilidades de riquezas com a sua chegada. O governador expõe vários artigos que deveriam ser analisados, considerando que ocorreriam transformações significativas no comércio e na administração do Brasil com a vinda do príncipe regente e de sua real família.

    Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 237
    Data-limite: 1808-1808
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Data do documento: 4 de janeiro de 1808
    Local: Recife
    Folha(s): 1 a 4v

    Ilustríssimo Excelentíssimo Senhor

    No segundo dia deste ano, dia o mais desgraçado da minha vida, entrou neste porto o Bergantim Três Corações, que partiu de Lisboa em 29 de novembro; e tanto os que nele vieram, como as cartas particulares confirmam, dão por certo, que o Príncipe Regente1 Nosso Senhor saíra no mesmo dia daquela cidade, ausentando-se com toda a Real Família para os seus Estados da América2.
    Um coração patriótico, e que de tenros anos ama o seu soberano, ainda me não deixa enxugar as lágrimas que notícias tão tristes tem feito derramar aos bons portugueses. Mas logo que eu tenha a certeza da feliz chegada de Sua Alteza ao Rio de Janeiro3, aos saltos e sobressaltos de um coração fiel hão de suceder tranquilas combinações da reflexão, as quais me pagarão tamanha mágoa e desgosto com um lucro tresdobrado de prazer e contentamento.

    Sua Alteza Real vai dar principio a um Santíssimo Império, que longe de receber leis iníquas, as dará sempre justas a muitas, muito ricas, e mui remotas regiões. O novo Império da América Meridional4, separado pelo Oceano desse turbilhão cartesiano5, ou desse incêndio, devorador de tantos tronos e monarquias6, há de ser o asilo mais seguro da religião e da virtude; da justiça, humanidade e inocência oprimida; da indústria, comércio e de todas as artes, que voarão do antigo para este novo mundo, e nele abrirão canais imensos de riquezas incalculáveis.

    Para me trazer a certeza de tantos bens, e a resolução do que proponho na nota inclusa, faço partir o mesmo Bergantim Três Corações, e nele um dos ajudantes das ordens deste governo, o sargento-mor José Peres Campello cuja fortuna de se apresentar a Vossa Excelência, e de beijar a real mão de Sua Alteza7, invejo mais que nunca nesta ocasião na qual eu renovaria aos reais pés do mesmo Senhor os mesmos juramentos que renovo de longe, quero dizer, o juramento de respeito e homenagem por esta capitania e o juramento de um amor eterno, e uma fidelidade infinita sem limites pela Sua Real Pessoa.

    Deus guarde a Vossa Excelência
    Recife de Pernambuco em 04 de janeiro de 1808
    Ilustríssimo Excelentíssimo Senhor Visconde de Anadia8

    Caetano Pinto de Miranda Montenegro9

     Notas de alguns artigos duvidosos, em que me parecem necessárias prontas decisões ou providências interinas enquanto não é possível fazerem-se novos regulamentos.

    Sendo proibido no Brasil todo comércio com estrangeiros10 que modificações se devem agora fazer a respeito dos ingleses? Como devem eles ser recebidos? Quais gêneros e fazendas hão de ser admitidas a despacho? Que direitos hão de pagar as mesmas fazendas?

    Com os vassalos, e navios de potências amigas11, principalmente, dos Estados Unidos da América, deverão fazer-se também algumas modificações?

    Os governadores nomeados pelo real decreto de 26 de novembro próximo passado, limitam-se só, como parece, à regência do reino, ou pode haver algum caso em que expressam ordens para Ultramar12? E se de fato, ou de direito as expedirem, que execução devem elas ter?

    Que execução devem ter também as ordens que costumavam ser expedidas pelo Erário Régio13, pelo Conselho Ultramarino14, e pela Mesa de Consciência15?

    Podendo os franceses corromper a fidelidade de alguns portugueses, e servirem-se deles para alienar os ânimos dos habitantes do Brasil, que medidas e cautelas se deverão tomar a este respeito? Os portugueses todos, de qualquer estado, classe, e condição hão de ser recebidos indistintamente, ou deverão escolher-se braços úteis, e exigir-se algum passaporte e legitimação?

    Alguns negociantes de Lisboa avisaram aos correspondentes nesta praça, que dirigiram seus navios a Londres. Quando, de que modo, com que segurança e carga, e para que porto deverei permitir a saída dos ditos navios? Que direitos hão de pagar na saída o açúcar16, algodão17, e mais efeitos(sic) do Brasil conduzidos para portos estrangeiros, visto que ali se não podem perceber, e arrecadar os que se achavam estabelecidos no Reino?

    Tendo grande falta de oficiais para os regimentos pagos e milicianos, seria já confirmada a minha última proposta? Ou poderei, suportar a urgência das circunstâncias, dar exercício com soldo, ou sem ele, aos que propus?

    Recife de Pernambuco 4 de janeiro de 1808
    Caetano Pinto de Miranda Montenegro

    1 D. João (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito d. José em 1788 e assumiu a regência do Império português em 1792, no impedimento de sua mãe, considerada louca. Durante seu governo Portugal foi invadido pelos exércitos franceses (1807), levando à transferência da família real e da Corte para o Brasil. Dentre as medidas tomadas por d. João após aportar em Salvador em 1808 podemos citar: a abertura dos portos às nações amigas; a permissão para criação de manufaturas; a criação do Banco do Brasil; a fundação da Real Biblioteca; a criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e científico brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821 retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho Pedro como regente do Brasil. Ainda sob o seu governo deu-se o reconhecimento da Independência do Brasil no ano de 1825.
    2 Os Estados da América, neste momento de princípios do século XIX, compreendiam as seguintes capitanias gerais e subalternas: Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo, Pará, Maranhão, Goiás, Mato Grosso, Ceará, São José do Rio Negro, Piauí, Rio Grande (do Norte), Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande. Estas capitanias estavam sob a administração central da Coroa, com o nome de Estado do Brasil, mas o termo Estados da América também se refere às antigas divisões administrativas e territoriais da América Portuguesa: Estado do Brasil e Estado do Maranhão, posteriormente, Estado do Grão-Pará e Maranhão. Criados em 1621, ainda sob o reinado de Filipe III da Espanha (durante a união ibérica), vigoraram até meados do século XVIII, quando a governação pombalina promoveu uma centralização administrativa da colônia. O Estado do Brasil compreendia capitanias de particulares e capitanias reais (incorporadas à Coroa por abandono, compra ou confisco), e, como o Estado do Maranhão, era um conjunto de órgãos da administração colonial, semi-burocrático que se torna mais profissional depois da metade do século XVIII, com competências fazendária, civil, militar, eclesiástica, judiciária e política. O Estado do Maranhão existiu com esta denominação entre 1621 e 1652, e 1654 e 1772, e foi criado para suprir as dificuldades de comunicação entre suas capitanias (Ceará, Pará e Maranhão) e a sede do governo, Salvador, aproveitar sua proximidade geográfica com Lisboa, e diminuir as ameaças de ataque estrangeiro à foz do rio Amazonas. Teve como sede a cidade de São Luís até 1737, quando passou a Belém. Em 1751, devido ao florescimento econômico impulsionado pela produção de açúcar, algodão, tabaco e das drogas do sertão (sobretudo na capitania do Pará), o nome do Estado mudou para Grão-Pará e Maranhão, e intensificaram-se as disputas pela exploração e comércio, sobretudo das drogas, que culminaram na expulsão dos jesuítas, que controlavam estas atividades, em 1759. Em 1772 o Estado foi desmembrado em duas capitanias gerais e duas subalternas, Pará e Rio Negro, e Maranhão e Piauí. É importante ressaltar ainda que, embora Portugal visse seus estados na América como um conjunto, como uma grande colônia, esta visão não era compartilhada pelos colonos que moravam aqui, que não viam este todo, o Brasil, e não percebiam unidade na colônia.
    3 Fundada em 1565 por Estácio de Sá, como uma das ações para a expulsão dos franceses, a cidade do Rio de Janeiro se tornou ao longo do século XVII uma importante praça comercial e marítima, exercendo também destaque na defesa territorial da região centro-sul da América, em vista de sua posição meridional na costa brasileira. A partir de 1763, com a transferência da capital do vice-reino de Salvador para o Rio de Janeiro - em decorrência da descoberta de um novo caminho para as minas e da necessidade de um controle da parte sul da América Portuguesa, sobretudo da colônia de Sacramento - sua importância como centro econômico aumentou ainda mais. A cidade, desse modo, mais do que qualquer outra do Império Português, se tornara ao final do século XVIII e início do XIX, o principal centro político e mercantil da colônia, o que justificou a sua escolha para abrigar a sede do Império, após a vinda da Corte portuguesa para o Brasil. A chegada da família real em 1808 consolidou esta importância, bem como a expandiu, pois a partir de então houve a centralização do domínio do Ultramar nesta cidade, uma vez que nela se localizava o poder real.
    4 Um grande Império português foi o sonho acalentado em alguns momentos ao longo da história de Portugal, especialmente de crise, como solução possível para grandes impasses e ameaças à própria existência do reino. Em muitos desses momentos (embora não em todos), a sede eleita para esse grande empreendimento seria, não por acaso, o Brasil, a maior e mais lucrativa colônia do Império português, mas em nenhum outro período como no início do século XIX, o projeto desse grande, novo e poderoso Império se fez tão forte e urgente para a sobrevivência de Portugal. O autor desta proposta que acabaria vingando em 1808, foi d. Rodrigo de Souza Coutinho (posteriormente conde de Linhares), que em 1797, professando as idéias da Ilustração portuguesa, propôs a criação de um grande Império ultramarino português, que colocava o Brasil, estrategicamente como sede do governo. Justificava seu plano em nome de reforçar a unidade do Império, ameaçada constantemente por rebeliões anti-coloniais, pela Independência das treze colônias e pela Revolução Francesa e sua perigosa idéia de liberdade. Pretendia, deste modo, diminuir a insatisfação dos colonos e as diferenças entre estes e os metropolitanos, dando a todos os habitantes do novo Império o status de vassalos portugueses. A escolha do Brasil, mais especificamente do Rio de Janeiro, para sede do novo governo, também não foi por acaso - localizada estrategicamente próxima a Lisboa, a Luanda (em contato permanente com as possessões na Índia) e as minas gerais, a cidade era ponto chave no comércio do Atlântico e no escoamento da produção aurífera, assim como a colônia era objeto de cobiça de várias outras nações européias, mais poderosas e fortes que Portugal, como a França e a Inglaterra, por exemplo. A princípio esse projeto não encontrou eco entre os portugueses da metrópole, inconformados em perder o status de metrópole e ver suas colônias elevadas à condição de reino. Essa insatisfação provocou a saída de d. Rodrigo do governo, mas os acontecimentos de 1807 (o bloqueio comercial decretado à aliada Inglaterra, a iminência de uma invasão francesa e o pacto entre França e Espanha sobre a partilha dos territórios portugueses depois de ocupados) empurraram a Coroa para a única solução que se apresentava: transferir a Corte, o governo e todo seu aparato burocrático e administrativo para o Rio de Janeiro, concretizando, ainda que forçosamente, o sonho do Império com sede no Brasil como única saída para a salvação da monarquia portuguesa ante a ameaça francesa, acontecimento sem precedentes na história do colonialismo europeu.
    5 O "turbilhão cartesiano" a que se refere o documento faz alusão a René Descartes, um dos expoentes da Revolução Científica ocorrida entre os séculos XVI e XVII, em que as estruturas do pensamento humano, sobretudo no plano científico, passaram a ser questionadas. Até então, explicações teológicas e metafísicas, apoiadas principalmente pela Igreja Católica, dominavam os estudos em torno dos fenômenos da natureza. Novas descobertas científicas, no entanto, fundamentadas em explicações racionais, revelavam que essas antigas concepções não mais satisfaziam um homem ciente de uma maior objetividade que o levasse a compreender fenômenos e leis que regiam a natureza e conseqüentemente, o seu mundo cotidiano. Era o surgimento da ciência e da filosofia modernas que para além do campo científico, iriam trazer novas idéias sobre as relações entre indivíduo, sociedade e Estado. Essas concepções se alastraram pela Europa e integram diretamente o movimento Iluminista, que contestou frontalmente as instituições do Antigo Regime, derrubado na França em 1789 por revolucionários inspirados pela filosofia das luzes. Com Napoleão Bonaparte os ideais da Revolução Francesa foram impostos à força em vários países, o que representou um verdadeiro "turbilhão" que varreu o continente europeu.
    6 Após a eclosão da Revolução Francesa em 1789, foi nomeado como comandante militar dos exércitos franceses, Napoleão Bonaparte. Em 1799 Napoleão liderou um golpe de estado que desencadearia, nos 15 anos seguintes, inúmeros conflitos continentais entre as potências envolvidas na disputa pelo controle do comércio mundial. Em 1806 a França decretou o "Bloqueio Continental" que afetou diretamente todos os portos europeus, a partir daquele momento, proibidos de comercializar com países não alinhados à política de Bonaparte. Diante da não-adesão portuguesa ao bloqueio, reforçada pela aliança firmada entre a Espanha e França (1807), tropas francesas comandadas pelo general Junot invadiram Portugal em novembro de 1807. Como conseqüência, a Corte portuguesa e a família real migraram para o Brasil sob proteção da esquadra inglesa, e, em 1808, d. João declarou guerra à França. Ao fim de várias lutas entre as tropas francesas e os exércitos anglo-lusitanos, os franceses foram definitivamente expulsos de Portugal (1811), após a batalha do Buçaco, sob o comando do general inglês Wellesley, duque de Wellington.
    7 Função medieval revivida pela dinastia dos Bragança, a cerimônia do beija-mão era uma antiga representação pública que colocava o monarca em contato direto com seus vassalos e era, em tese, aberta a todos. Eivado de significado simbólico, o cerimonial reforçava a autoridade paternal do soberano protetor da nação, bem como o respeito à monarquia, confirmado pela postura altamente reverencial diante dos reis, e pelo fascínio que exercia sobre o povo em geral. Regras prescritas determinavam a seqüência de atos que levava ao ponto mais alto da cerimônia do beija-mão: chegando junto à sua majestade, por meio de uma genuflexão, que consiste em dobrar um pouco ambas pernas, punha-se um dos joelhos em terra e lhe beijava a mão. Após levantar, repetia-se o gesto e voltando-se para o lado direito, retirava-se da sala. No Brasil, o ritual do beija-mão adquiriu um caráter fundamental nas cerimônias celebradas por d. João VI. O rei recebia o público todas as noites, exceto domingos e feriados, no palácio de São Cristóvão, acompanhado por uma banda musical. Este ritual "antiquado", como foi observado por convidados austríacos na corte carioca, fez parte de todo o cerimonial restaurado por d. João que adotou, aqui no Brasil, um papel tradicional de monarca absoluto. Sua preocupação era manter um contato direto com súditos que nunca o haviam visto e, conseqüentemente, aumentar a sua popularidade concedendo alguma mercê. O beija-mão se tornara, assim, uma forma de aproximação dos representantes da Corte com o povo da colônia e de afirmação da autoridade real.
    8 João Rodrigues de Sá e Melo, foi o primeiro e único visconde e conde de Anadia. Nasceu em Aveiro, em 1755 e morreu no Rio de Janeiro em 1809. Filho de Aires de Sá e Melo e de d. Maria Antônia de Sá Pereira e Meneses, foi uma personalidade importante do cenário político luso-brasileiro. Fidalgo com exercício no Paço, foi também fidalgo escudeiro em 1786. Foi senhor donatário da vila de Anadia (1787), comendador de São Paulo de Maçãs, alcaide-mor de Campo Maior, membro do Conselho da Fazenda e ministro plenipotenciário em Berlim. Sob a regência de d. João esteve no controle da Secretaria dos Negócios da Marinha e Ultramar, entre 1801 e 1804, sendo que no ano de 1803 exerceu ainda o governo interino da Secretaria dos Negócios Estrangeiros e Guerra. Após a transferência da Corte em 1808, compôs o primeiro ministério nomeado pelo príncipe regente, ficando a cargo da Secretaria dos Negócios da Marinha e Ultramar. Em reconhecimento aos serviços prestados pelo seu pai como diplomata e secretário de Estado adjunto do marquês de Pombal e depois secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, d. Maria I concedeu-lhe o título de visconde em 1786, sendo agraciado com o título de conde pelo príncipe regente d. João em 1808.
    9 Caetano Pinto de Miranda Montenegro nasceu em 1748 no bispado de Lamego em Portugal, segundo filho de Bernardo José Pinto de Miranda Montenegro, fidalgo escudeiro da Casa Real e de d. Antônia Matilde Leite Pereira de Bulhões. Comendador da Ordem de Cristo, Montenegro seguiu a carreira das letras, freqüentando a Universidade de Coimbra a partir de 1777, onde obteve o grau de bacharel em 1781. Concluiu a licenciatura em 1783, ano em que também recebeu o grau de doutor em Direito. Contemporâneo dos irmãos Andrada, José Bonifácio e Antônio Carlos, foi apresentado ao ministro Martinho de Melo e Castro por d. Catarina Balsemão - mulher de Luiz Pinto de Sousa Coutinho, futuro ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra - senhora de grande influência na Corte, que solicitou para seu afilhado, o despacho de governador do Mato Grosso. O ministro Melo e Castro, no entanto, o nomeou em 1791 para o cargo de intendente do ouro no Rio de Janeiro, permanecendo na função até 1794, quando conseguiu a patente de governador e capitão general da capitania de Mato Grosso. Permaneceu governador do Mato Grosso até 1803, e tornou-se posteriormente governador da capitania de Pernambuco, no período entre 1804 a 1817, inclusive durante a Revolução pernambucana. Chegou a ser nomeado governado e capitão general de Angola, mas por meio de manifestações de diversos municípios, da Câmara do Senado do Recife e de pessoas notáveis junto ao príncipe regente, foi mantido no cargo. Participou ativamente da vida política do Império, e recebeu do Imperador d. Pedro I os títulos de barão, visconde e marquês de Vila Real da Praia Grande, falecendo no Rio de Janeiro em 1827.
    10 A expressão em destaque evidencia o impasse que gerou o apoio britânico a Portugal no momento que antecede a transmigração da Corte para o Brasil em 1808. As relações comerciais no Brasil até 28 de janeiro daquele ano, seguiram diretrizes mercantilistas, das quais o pacto colonial é considerado um elemento constitutivo. De acordo com as regras do exclusivismo colonial, cabia a colônia, no caso o Brasil, fornecer gêneros tropicais ou metais preciosos para a metrópole, explorados em regime de monopólio, isto é, somente Portugal poderia comercializar com o Brasil, e ainda, todos os produtos manufaturados seriam fornecidos pela metrópole, pois a colônia estava impedida de produzi-los. O monopólio comercial foi uma fonte essencial de recursos para a Coroa portuguesa. A Inglaterra, tradicional aliada de Portugal, vislumbrando as potencialidades de comércio com o Brasil em decorrência da transferência da Corte, e estando ameaçada de estrangulamento nas rotas comerciais pela França, apoiou a transmigração da família real para os seus Estados da América, fazendo incluir, nos acordos realizados para este fim, uma cláusula manifestando o desejo de obter uma posição privilegiada no comércio com o Brasil.
    11 Após a ascensão de Napoleão Bonaparte ao posto de Imperador e a formação de uma aliança militar entre a Espanha e França (1807), tropas francesas comandadas pelo general Junot invadiram Portugal em novembro de 1807, em decorrência de sua indecisão de aderir ao bloqueio comercial com a Inglaterra, tradicional aliada portuguesa. Como conseqüência, a Corte e a família real portuguesa migraram para o Brasil e, em 1808, já estabelecido no Rio de Janeiro, d. João declarou guerra aos franceses. A luta pelo controle do comércio mundial levou Napoleão a decretar o ‘bloqueio continental', que afetou diretamente todos os portos europeus. As potências amigas se referem aos países - entre eles Inglaterra e Estados Unidos - que não aderiram ao bloqueio e que após a chegada da família real ao Brasil foram beneficiadas com as vantagens alfandegárias advindas da Abertura dos Portos.
    12 Ultramar era o termo também utilizado para se referir aos domínios ultramarinos, designava as possessões de além-mar, as terras conquistadas e colonizadas no período da expansão marítima e comercial européia, ocorrida a partir do século XV. No caso português, as possessões coloniais espalhavam-se pelos continentes africano, americano e asiático, tendo como principais cidades Luanda e Benguela na África, Macau e Malaca na Ásia, e Rio de Janeiro e Salvador na América.
    13 Instituição fiscal criada em Portugal, no reinado de d. José I, pelo alvará de 22 de dezembro de 1761, que substituiu a Casa dos Contos. Foi o órgão da burocracia portuguesa responsável pela administração das finanças e cobrança dos tributos em Portugal e nos domínios ultramarinos. Sua criação simbolizou o processo de centralização absoluta, ocorrido em Portugal sob a égide do marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, que presidiu a instituição como inspetor geral, desde a sua origem até 1777. O órgão fiscal compunha-se de um tesoureiro-mor, três tesoureiros-gerais, um escrivão e os contadores responsáveis por uma das quatro contadorias: a da Corte e da província da Estremadura; a das demais províncias e das Ilhas da Madeira; a da África Ocidental e do Estado do Maranhão e o território sob jurisdição da Relação da Bahia; e a última contadoria que compreendia a área do Rio de Janeiro, a África Oriental e Ásia. As principais normas do Erário Régio passaram a ser aplicadas na colônia em meados do século XVIII, sendo representado na Casa dos Contos, que funcionava como um tribunal de contas e nas juntas de Fazenda das capitanias responsáveis pela administração das despesas do Estado. Por ordem de d. José I, em carta datada de 18 de março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda. A invasão napoleônica desarticulou a sede do Erário Régio em Lisboa. Portanto, com a transferência da Corte para o Brasil, o príncipe regente, pelo alvará de 28 de junho de 1808, deu regulamento próprio ao Erário Régio no Brasil, contemplando as peculiaridades de sua nova sede. Em 1820, as duas contadorias com funções ultramarinas foram fundidas numa só: Contadoria-Geral do Rio de Janeiro e da Bahia. A nova sede do Tesouro Real funcionou no Rio de Janeiro até o retorno de d. João VI para Portugal, em 1821.
    14 Instituído em 1604, durante a União Ibérica, o Conselho das Índias, como foi chamado inicialmente, era composto por um presidente, dois conselheiros nobres e dois conselheiros letrados, além de dois secretários: um para os negócios do Brasil, Guiné, ilhas de São Tomé e Cabo Verde e outro para os negócios da Índia. O órgão, que tinha como objetivo obter uma maior uniformização da administração do ultramar português, sofreu uma reforma em 1642 e passou a ser chamado de Conselho Ultramarino. Este conselho reformado, responsável pela administração da Fazenda e de todos os assuntos de ordem financeira dos domínios ultramarinos, passou então a comportar três conselheiros. No período pombalino, o Conselho Ultramarino foi perdeu parte de suas funções administrativas com a criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, criada em 1736, que assumiu as competências do Conselho. Após a transferência da sede do governo para o Brasil, as atribuições jurisdicionais do outrora poderoso conselho passaram a ser exercidas pela Mesa do Desembargo do Paço do Rio de Janeiro.
    15 Tribunal criado por d. João III em dezembro de 1532, cujas decisões tinham por objetivo resolver os assuntos relativos à "consciência" do rei, os quais não competiam aos tribunais de justiça e de fazenda. Inicialmente denominada Mesa da Consciência, passou a ser designada de Mesa da Consciência e Ordens a partir de 1551, quando acrescentou a sua administração matérias referentes às três Ordens Militares (Cristo, Santiago da Espada e São Bento de Avis). Este tribunal possuía uma grande variedade de incumbências, dentre as quais compreendiam, além dos mestrados das ordens, a provisão para cargos eclesiásticos, a supervisão nas matérias ligadas à instituição de capelas reais e hospitais, a guarda dos bens dos falecidos fora do Reino e a inspeção da Universidade de Coimbra (até 1790). Em relação ao governo colonial, tratava dos assuntos relativos ao padroado, em função da jurisdição espiritual da Ordem de Cristo em todos os territórios ultramarinos, direito concedido por Roma no século XV. Incluía, dentre outras competências, a análise dos pedidos de criação de novas freguesias, a construção de capelas, assuntos ligados às irmandades, a gerência de conflitos entre eclesiásticos, bem como os embates entre os clérigos e a população. Após a transferência da Corte portuguesa ao Brasil em 1808, foi instituída, pelo alvará de 22 de abril deste mesmo ano, a Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, que incorporou parte dos encargos da Mesa da Consciência e Ordens de Lisboa.
    16 Produto alimentar fabricado industrialmente, extraído principalmente da cana-de-açúcar e da beterraba, também chamado sacarose. Originalmente produzida no extremo oriente, foi levado para ser cultivado na Europa pelos cruzados. Sua utilização fora diversificada, sendo empregado como tempero, conserva, remédio e até na decoração. Em Portugal, a cana foi cultivada no Algarves e na região de Coimbra desde o século XIV, passando para a ilha da Madeira na costa africana, em meados do século seguinte. Não há precisão quanto à data de introdução da cana-de-açúcar no Brasil, mas há um certo consenso quanto ao início da maior sistematização de seu plantio, a partir da segunda metade do século XVI. A fabricação do açúcar tinha algumas exigências. De um lado, a instalação do engenho demandava capitais consideráveis. De outro, trabalhadores especializados, capazes de dar o ponto de cozimento adequado. De preferência, instalavam-se os engenhos junto a um curso de água, que servia de força motriz para a moenda e de escoadouro para a produção (engenho real). Mas também os havia, e em maior número, movidos à tração animal (trapiches). Exceto pelos trabalhadores especializados, livres e assalariados, a mão-de-obra dos engenhos era predominantemente escrava. De início, recorreu-se aos indígenas, mas após 1570 os africanos tornaram-se cada vez mais comuns. O comércio transatlântico de escravos converteu-se em um lucrativo negócio nessa época. O cultivo da cana de açúcar progrediu ao longo do litoral na direção norte, tendo seu desenvolvimento maior no nordeste, especialmente na capitania da Bahia e de Pernambuco. Esta última era a maior produtora de açúcar do Brasil e contava com 66 engenhos nos fins do século XVI. Nesse período, a maior parte do açúcar brasileiro destinava-se ao mercado internacional, chegando a portos do norte da Europa, especialmente Londres, Hamburgo, Antuérpia e Amsterdã, aonde eram refinados e comercializados. Apesar disso, a cultura da cana-de-açúcar fora muito importante, também, para o mercado interno. Muitos engenhos aproveitavam o açúcar para a criação de aguardente, que era consumida localmente, dando grandes lucros aos seus senhores. A produção de açúcar foi, seguramente, o primeiro empreendimento econômico a funcionar, de modo organizado, nas terras brasileiras. Outras atividades surgiram, mas a atividade açucareira se manteve na liderança, por mais de um século.
    17 Diversas espécies nativas de algodão podiam ser encontradas no Brasil desde os primeiros anos de colonização. A chegada das primeiras técnicas de fiação e tecelagem com a fibra algodoeira, no entanto, datam do século XVII, quando as roupas de algodão passaram a ser utilizadas para a vestimenta dos escravos nos meses de mais calor. A partir da segunda metade do século XVIII, a crescente demanda pelo consumo de algodão pelo Império britânico forçou a expansão do cultivo e a fabricação de fios no Brasil. Esse processo provocou uma segunda onda de interiorização da produção mercantil para exportação, isso porque o plantio do algodão é mais propicio em clima seco, com chuvas regulares, ou seja, em áreas afastadas do litoral. Foi no Maranhão, através dos incentivos criados pela Companhia Geral do Comércio do Grão-Pará e Maranhão, que o crescimento da produção algodoeira foi mais intenso e longevo, perdurando até meados do século XIX. Apesar da onda crescente, o baixo preço e a qualidade superior do algodão norte-americano terminou por suplantar o produto brasileiro nos mercados internacionais.

    Sugestões para uso em sala de aula

    Utilizações possíveis:
    * Nos eixos temáticos: "História das representações e das relações de poder".
    * Ao abordar os sub-temas: "Nações, povos, lutas, guerras, revoluções" e "Cidadania e cultura no mundo contemporâneo".

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    * Relações entre cultura e sociedade em Portugal e no Brasil;
    * Iluminismo;
    * Administração colonial;
    * Relações sociais de dominação na América Portuguesa;
    * Coroa portuguesa;
    * Processo de formação, expansão e dominação do capitalismo no mundo (a expansão do comércio na Europa do Renascimento, a expansão colonial e o acúmulo de riquezas pelos Estados Nacionais europeus, entre outros).

    Comércio entre Portugal e Rússia no contexto das invasões francesas

    Parecer dos conselheiros diretos do príncipe regente d. João acerca da solicitação de Faustino da Silva Ramos, mestre do bergantim Mercúrio Feliz. Com a alegação de ter sido o primeiro negociante a tentar o comércio direto entre Brasil e Rússia, Faustino da Silva solicitou benefícios ou a isenção dos direitos alfandegários que recaíam sobre as suas mercadorias. De parecer contrário à solicitação, os conselheiros ressaltaram que ele não trouxe inovação alguma ao comércio ou à navegação, tendo apenas se aproveitado das oportunidades comerciais possibilitadas pela abertura dos portos brasileiros. Outrossim, enfatizaram que esse novo contexto não afetava os tratados firmados anteriormente entre Portugal e Rússia.

    Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Consultas sobre vários assuntos
    Notação: códice 41
    Data-limite: 1808-1830
    Título do fundo ou coleção: Conselho da Fazenda
    Código do fundo: EL
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Data do documento: 13 de agosto de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha: 20v a 21v

    Faustino da Silva Ramos, mestre do bergantim1 Mercúrio Feliz, alega que tivera a felicidade de ser o primeiro que se afoitou a empreender a viagem de São Petersburgo, na Rússia, para esta corte, trazendo efeitos que até o presente tem sido importados por outras nações; e que para indenizar-se dos prejuízos que sofreu pela injusta detenção que tivera em Copenhague2, e dos incômodos que quase sempre acompanham as primeiras expedições, implora toda a possível eqüidade nos direitos3, ainda mesmo daqueles que o suplicante como nacional devesse; e igualmente as licenças necessárias para outra semelhante expedição, tomando S. A. R.4 ao suplicante e sua família de baixo da sua augusta e real proteção.

    Parece aos conselheiros Luís Beltrão de Gouvêa de Almeida, Leonardo Pinheiro de Vasconcelos e Diogo de Toledo, que o decreto de 11 de junho de 18085, que regulou os direitos da alfândega no Brasil dos comerciantes nacionais, compreendeu na sua sanção a súplica de Faustino da Silva Ramos, capitão do bergantim Mercúrio Feliz, vindo da Rússia, carregado com gêneros daquele império, que pede, por ser o primeiro navegador que abriu o caminho deste comércio direto, algum benefício ou perdão de direitos. O suplicante não fez uma coisa nova, nem em comércio, nem em navegação, e a utilidade desta viagem e deste comércio ativo e passivo são as que hão de convidar outros empreendedores a tentar especulações da mesma natureza, assim como outros de longo curso. Esta viagem é nova porque nem este nem outros navegadores de comércio a podiam fazer por lhe ser proibida6; e neste sentido, qualquer navegação, para o norte ou sul, direta com o Brasil é nova; e todos os que a empreenderem exigirão favores e benefícios nos direitos, o que é um absurdo. O suplicante não abriu uma nova carreira à navegação; aproveitou-se da conhecida e do benefício da carta régia de 28 de janeiro de 18087 para ser o primeiro a mostrar a seus compatriotas as utilidades daquele comércio e navegação.

    Por este motivo somente, merece o favor que V.A.R. for servido fazer-lhe, não como um descobridor ou inventor de caminhos ou coisas ignoradas, mas como um navegador amante da sua nação, que se arriscou primeiro a este comércio direto; sem, contudo, lhe pertencer a graça do perdão de meios direitos, que se acham estabelecidos a certos e determinados gêneros nos tratados de 1787 e 17998, porque as altas potências contratantes de Portugal e Rússia, quando ratificaram os tratados não podiam certamente ter em vista o comércio direto com o Brasil, nem os seus plenipotenciários podiam sem ignorância ou crime exceder seus poderes para contratarem sobre um comércio que não existia, que era vedado e que um direito público reconhecido por todas as nações não permitia: antes o fazia exclusivo da nação que tinha colônias.

    A diferença de tempos e de circunstâncias que alterou o sistema geral de comércio com o Brasil não limitou, nem aumentou os tratados anteriores, que não podiam compreender sucessos não existentes e que até pareciam fora da ordem possível; além de que a letra dos mesmos tratados não necessita de comento ou interpretação; eles falam de comércio direto de Portugal com a Rússia; este está em pé, segundo os seus artigos; a nova legislação a respeito do comércio direto com o Brasil não os destrói ou ofende; assim como as novas graças concedidas a este não podem ser extensivas àquele da compreensão dos tratados porque então faltava a igualdade e reciprocidade que as duas altas potências contratantes quiseram equilibrar e estabelecer, e que se não podem alterar sem o seu unânime consentimento.

    A vista de tudo V. A. R. mandará o que for servido. Rio em 6 de Agosto de 1810.
    S. A. R. Como parece aos conselheiros Luiz Beltrão de Gouvêa de Almeida, Leonardo Pinheiro de Vasconcelos e Diogo de Toledo. Palácio do Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1810.

     

    1 Antiga embarcação a vela e remo, pequena e veloz, com dois mastros, própria para combate. Muito usada pelos portugueses no Oriente.
    2 A expansão do Império napoleônico a partir de 1799 resultou na deposição de muitos monarcas que não compactuavam com os planos políticos do imperador francês para o continente europeu. Alguns governos, entretanto, resistiram às pressões impostas pela França que vinha promovendo uma campanha pelo controle do comércio global. A atitude desses governantes de não aderir às imposições francesas levou o imperador a proibir, em 1806, o desembarque em quaisquer portos continentais europeus de navios a serviço de países que não estivessem aliados à França. O decreto do "Bloqueio Continental" afetava, assim, diversas nações que dependiam do comércio com países não alinhados com o governo bonapartista. Entre estes, encontravam-se Rússia e Dinamarca que em um primeiro momento se mantiveram neutros. Copenhague, capital dinamarquesa, estava sob constante ameaça francesa, o que levou a Inglaterra a lançar um ataque secreto e preventivo em 1807. Os portos dinamarqueses foram então destruídos e sua frota tomada pelos ingleses. A brutalidade do ataque, que levou à morte de mais de mil civis dinamarqueses, despertou críticas de toda a Europa, inclusive de membros do parlamento britânico. Apesar disso, foi considerada um sucesso em termos estratégicos, pois garantia uma rota de entrada de produtos ingleses pelo Norte da Europa.
    3 A carta régia de 28 de janeiro de 1808 que determinou a abertura dos portos do Brasil às nações amigas de Portugal, estabelecia que, todos e quaisquer gêneros transportados em navios portugueses ou estrangeiros pagariam 24% de direitos nas alfândegas, a exceção dos gêneros molhados (vinhos e azeites), que pagariam o dobro dos direitos. No entanto, no Tratado de Navegação e Comércio assinado em fevereiro de 1810 com a Inglaterra, Portugal reduziu os direitos sobre os produtos daquele país para 15% (cumprindo sua parte em um "acordo", por assim dizer, de ajuda entre os reinos, quando da transferência da Corte para o Brasil em 1808 que contou com o apoio e proteção dos ingleses), estabeleceu que os produtos portugueses pagariam 16% de direitos e manteve em 24% os direitos sobre produtos estrangeiros (ou transportados em navios estrangeiros) de nações amigas, praticamente fechando, com esta medida, os portos brasileiros ao livre comércio exterior - favorecendo a Inglaterra. Essa medida gerou insatisfação e protestos por parte de portugueses, ingleses (insatisfeitos com as vantagens obtidas) e estrangeiros aliados comerciais de Portugal de longa data. Neste documento, o autor chega mesmo a evocar o Tratado de 1787 com a Rússia como base de sua queixa por mais igualdade de direitos e condições de comércio.
    4 S. A. R., ou "Sua Alteza Real", neste período refere-se a d. João VI, segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Em decorrência da invasão francesa a Portugal, a Corte portuguesa e a família real partiram para o Brasil em novembro daquele mesmo ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; a liberação para criação de manufaturas; a criação do Banco do Brasil; a fundação da Real Biblioteca; a criação de escolas e academias, e a implantação de uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social da colônia. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho Pedro como regente. Ainda durante seu reinado, foi reconhecida a independência do Brasil, no ano de 1825.
    5 O decreto de 11 de junho de 1808 estipulou que as mercadorias e fazendas comercializadas pelos vassalos do Rei em embarcações nacionais pagariam apenas 16% de entrada nas alfândegas brasileiras e os gêneros molhados, por sua vez, pagariam a terça parte do que fora estabelecido pela carta de 28 de janeiro de 1808. A lei também determinava que as mercadorias importadas pelos vassalos que desejassem reexportá-las para reinos e domínios estrangeiros, pagariam apenas 4% de baldeação, podendo ser embarcadas em navios estrangeiros ou nacionais. Tais disposições só valeriam nas alfândegas da Corte, da Bahia, de Pernambuco, Maranhão e Pará, sendo recomendada também maior fiscalização na cobrança dos direitos.
    6 Esta sentença se refere às relações comerciais do Brasil com Portugal até a assinatura da carta régia de 28 de janeiro de 1808, que abria os portos brasileiros ao comércio com outras nações aliadas da metrópole. Portugal, orientado por políticas mercantilistas de exploração colonial, proibia o comércio direto de outras nações com suas colônias, cabendo ao Brasil fornecer gêneros tropicais ou metais preciosos em regime de monopólio exclusivo para a metrópole, que reexportaria esses gêneros para os outros países da Europa, mantendo os lucros das transações. Em contrapartida, somente a metrópole portuguesa poderia comercializar gêneros manufaturados com o Brasil, ainda que importados de outras nações, visto que a colônia foi proibida de produzir estes gêneros pelo alvará de 5 de janeiro de 1785.
    7 Pela carta régia de 28 de janeiro de 1808, d. João VI ordenou a abertura dos portos brasileiros às "nações amigas" do Império português. A assinatura do decreto era a conclusão de um processo que se iniciara com a invasão de Portugal pelos exércitos franceses e que levara d. João VI a transferir a Corte para o Brasil. A medida atendia não apenas aos interesses do Império português, como também de outros países que tinham prejuízos com a restrição imposta pelos franceses, entre eles, Rússia e Inglaterra. Pela nova lei, não apenas o comércio entre seus vassalos estava liberado, como também fora levantado o embargo aos navios estrangeiros, com exceção das embarcações francesas e espanholas, tratadas formalmente como inimigos. Passaram a ser admitidas nas alfândegas brasileiras todos e quaisquer gêneros, fazendas e mercadorias, transportadas em navios estrangeiros (que não estivessem em guerra com Portugal) ou em navios portugueses, satisfazendo por direitos de entrada 24%. Vinhos, águas ardentes e azeites doces - os chamados gêneros molhados - pagariam o dobro do que até então se achava estabelecido. Quanto à exportação, a carta estabeleceu que os vassalos do Rei e estrangeiros poderiam exportar para os portos das "nações amigas" todos e quaisquer gêneros e produções coloniais, à exceção do pau-brasil ou outros produtos "estancados", que pagariam os mesmos direitos que vigoravam nas diversas capitanias.
    8 Refere-se ao Tratado de Amizade, Navegação e Comércio firmado entre Portugal e Rússia em 1787 e renovado em 1799 por meio dos ministros plenipotenciários Francisco José Horta Machado (Portugal) e Alexandre Príncipe de Bezborodko (Rússia). Pela carta de 1787 foram definidas vantagens comerciais para ambos os reinos, a saber: vinhos portugueses transportados em navios russos ou portugueses só pagariam quatro rublos de direito de entrada nas alfândegas russas, assim como o sal pagaria metade dos direitos, caso não excedesse os valores e quantidades estipulados para transporte, por tratar-se de um gênero estancado; tábuas, madeira para construção de navios, cânhamo, linhaça, óleo de cânhamo e linho, barras e arcos de ferro, âncoras e peças de artilharia, balas e bombas pagariam metade dos direitos nas alfândegas portuguesas, assim como algumas fazendas russas. Além destas vantagens também foram estipuladas facilidades para o conserto de navios nos portos de ambos os países e garantia de respeito ao culto religioso. Em 19 de abril de 1799 foi publicada a ratificação do tratado de 1787, que confirmava as vantagens fiscais para os produtos de ambas as nações e apontava para a necessidade de apresentação de certidões que confirmassem a procedência dos produtos. Acrescentava também a diminuição pela metade dos impostos cobrados nas alfândegas portuguesas sobre os seguintes produtos russos: os brins, lonas, e mais fazendas de linho próprias para o velame dos navios. Já nas alfândegas russas, o azeite português e o tabaco em pó, rolo ou folha, vindo do Brasil, também seriam taxados pela metade. O novo acordo vigoraria por 12 anos a partir daquela data.

    Sugestões para uso em sala de aula

    Utilizações possíveis

    * Nos eixos temáticos: "História das representações e das relações de poder".
    * Ao abordar os sub-temas: "Nações, povos, lutas, guerras, revoluções" e "Cidadania e cultura no mundo contemporâneo".

    Ao tratar dos seguintes conteúdos
    * Administração colonial;
    * Coroa portuguesa;
    * Processo de formação, expansão e dominação do capitalismo no mundo (a expansão do comércio na Europa do Renascimento, a expansão colonial e o acúmulo de riquezas pelos Estados Nacionais europeus, entre outros).

    Parecer sobre a liberdade de comércio de tecidos

    Carta de Manoel Gonçalves de Carvalho enviada ao conselheiro da Real Junta do Comércio, Manoel Moreira de Figueiredo, dando seu parecer sobre dois parágrafos da lei de 4 de fevereiro de 1811. Carvalho comenta ser justa a proibição estabelecida pela lei sobre a entrada de tecidos coloridos nas alfândegas do Brasil provenientes dos portos da Ásia que não fossem possessões portuguesas. No entanto, ressalta que o legislador não pensou no tratado realizado com a Inglaterra, no qual se permitia a livre entrada em "abundância" de tecidos "melhores e mais baratos" nas alfândegas.

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Falências comerciais
    Notação: caixa 363, pct. 02
    Data-limite: 1820-1835
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: abertura dos portos
    Data do documento: 26 de março de 1821
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Ilustríssimo Senhor

    Recebendo o ofício de Vossa Senhoria para dar ao Tribunal da Real Junta do Comércio1 o meu parecer sobre a revogação, ou conservação da Legislação proibitiva que contém os §§ 32 e 34 da Lei de 4 de fevereiro de 18112, relativo ao comércio das fazendas pintadas, ou estampadas em cores de Bengala, e Costa do Coromandel3.

    Devo informar a Sua Majestade que acho a Lei muito justa para a conservação das possessões de Goa, Diu, e Damão4; porquanto faltando ali a navegação de Portugal, e Brasil; decerto enfraqueceram as ditas possessões; embora lembre, que pagando-se os direitos5 de Goa no Brasil, importam em maior quantia, pela diferença da Pauta: visto que indo os navios a Goa, chamam ali o comércio central, acima o de cabotagem6, e agricultura, e poderão para ilegível levantar-se fábricas7 em alguns dos ditos portos. Porém o legislador não se lembrou do Tratado de Inglaterra8, de donde tem vindo quantidade de fazendas pintadas a imitação das do Malabar9, as quais além de mais baratas parece sic melhores, e a grande abundância que tem entrado no Brasil, tem causado o empate das nossas. Sendo pois livre aos ingleses conduzi-las de Inglaterra; também o deve ser aos nossos navios trazê-la sic de Bengala, ou de donde mais lhe convier.

    É o que posso informar a Sua Majestade em resposta do ofício de Vossa Senhoria que Deus Guarde muitos anos.
    Rio de Janeiro 26 de março de 1821
    Ilustríssimo Senhor Manoel Moreira de Figueiredo

                                                                                    De Vossa Senhoria muito venerador e criado
                                                                                                Manoel Gonçalves de Carvalho


    1 Em 23 de agosto de 1808, em conseqüência da abertura dos portos ao comércio estrangeiro, foi estabelecida no Brasil a Real Junta de Comércio, que substituíra a Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro e estendera sua jurisdição a todas as capitanias. Em Portugal a Real Junta havia sido criada pelo decreto de 30 de setembro de 1755, e tornada Tribunal Régio durante o reinado de d. Maria I. Alguns dos papéis da Junta, que teve como primeiro presidente o Conde de Aguiar, Fernando José de Portugal e Castro, que tomou posse em 18 de Maio de 1809, eram: o de matricular os negociantes de grosso trato e seus caixeiros, regular a instalação de manufaturas e fábricas, cuidar do registro de patentes de invenções. Desempenhou também importante papel nos litígios entre negociantes, nas dissoluções de sociedades mercantis, na administração de bens de negociantes falecidos ou de firma falidas ou em concordata, assim como o papel de garantir aos credores a quitação das dívidas, quando algum desses casos ocorresse.
    2 O alvará de 4 de fevereiro de 1811 tinha como objetivo principal eliminar as barreiras que impediam o comércio entre os portos "de Portugal, Brasil, Ilhas das Açores, Madeira, Ilhas de Cabo Verde, portos da Costa da África Ocidental e Ilhas adjacentes", pertencentes a Real Coroa, "abolindo todas as restrições", em favor dos domínios da Coroa portuguesa. O alvará era composto de 40 artigos que definiam as medidas que deveriam ser adotadas para fortalecer o comércio entre os portos portugueses, como a diminuição de taxas para as mercadorias produzidas nos domínios portugueses, face às mercadorias estrangeiras, e a isenção, em alguns casos, de direitos sobre gêneros transportados em navios de bandeira portuguesa, de acordo com o parágrafo 32: "os gêneros que forem importados em navios portugueses para os portos do reino e seus domínios, pagarão 16% de entrada" e, os navios que "forem carregar ou despachar os gêneros" em portos do reino e já "tiverem pago os direitos de entrada e saída gozarão de isenções, mediante a apresentação das certidões". Esta lei buscava fortalecer as manufaturas do reino, como fica claro no parágrafo 34, que proibia a entrada nos portos do reino, das fazendas "com cores, sejam tecidas, pintadas ou estampadas, a excepção das que vierem despachadas pelas Alfândegas de Goa, Diu e Damão e mais portos dos meus domínios além do Cabo da Boa Esperança". Portugal desconsiderava, por meio deste alvará, o Tratado de Navegação e Comércio que havia assinado com a Inglaterra em fevereiro de 1810, que previa a livre circulação das mercadorias inglesas, inclusive os tecidos que eram "melhores e mais baratos", como forma de compensar os comerciantes portugueses de seus domínios pelas perdas que tiveram com o predomínio inglês nos portos do Brasil estabelecido a partir daquele acordo.
    3 Bengala, às margens do Golfo de mesmo nome na costa oriental do atual território da Índia, ocupava a região onde hoje se situa o estado de Bengala (na Índia) e Bangladesh - sua principal cidade Calcutá. Região de ocupação inglesa desde o século XVII, foi considerada um importante entreposto comercial e de produção para fornecimento de gêneros para o Império inglês e para as outras regiões da Índia, neste caso, sobretudo de arroz, mas também de tecidos de algodão, trigo, drogas, especiarias, açúcar e manteiga. A costa do Coromandel compreende a costa oriental da Índia, onde grande parte de suas cidades mais importantes esteve sob domínio inglês. A maior parcela da produção desta região até o século XVIII e início do XIX era de arroz (base da alimentação hindu), para provimento principalmente interno, sobretudo da costa do Malabar, e de outros gêneros, como óleo de gergelim, especiarias e produtos da indústria têxtil - a serem exportados para a Inglaterra. Uma quantidade significativa do arroz consumido no Império português provinha da costa do Coromandel, importado através de Goa, capital do Estado português na Índia.
    4 Goa, Diu e Damão foram as maiores cidades do Estado português da Índia, grandes centros comerciais e pólos receptores de gêneros e matéria-prima das outras regiões portuguesas, a serem redistribuídos pelo Império Português, embora geograficamente dispersas. Embora os portugueses tenham se espalhado pela costa da Índia, as três regiões que permaneceram pontos ativos do Império português até o século XX (reconquistadas em 1961) foram Diu, Damão e Goa. Esta última, a maior dessas cidades, situadas na costa do Malabar, foi desde o século XVI a sede do Estado português da Índia. Conquistada em 1510 por Afonso de Albuquerque por ser a cidade mais estratégica da costa oeste, cercada de áreas de produção agrícola, recebia a maior quantidade de navios e cargas de outros pontos da península e que proporcionava aos portugueses o controle de comércio do oceano índico. Goa foi um dos vértices do comércio do Império português - os outros sendo Luanda, Lisboa, Salvador e Rio de Janeiro, e embora o comércio com as possessões portuguesas na Índia tivesse entrado em decadência a partir do século XVIII (devido aos grandes gastos com guerras para mantê-las e ao contrabando, que diminuía consideravelmente os lucros da Coroa), a cidade permaneceu o ponto forte de Portugal no índico. Ao longo do período colonial, os navios carregados de tecidos e outros produtos "finos" (porcelanas, especiarias) da Índia deixavam os portos de Goa em direção a Luanda, e depois de uma escala em Salvador, iam para Lisboa, onde chegavam praticamente descarregados. A maior parte desses tecidos acabava vendida diretamente para os comerciantes destas cidades (o que levou a aumento de impostos e a proibição da escala no Brasil). Depois da abertura dos portos do Brasil em 1808, o comércio com Lisboa enfraqueceu mais ainda, já que os navios eram diretamente direcionados para a África e depois para o Rio de Janeiro, de onde seriam redistribuídos para o restante do Império. Diu e Damão, localizadas respectivamente na costa de Guzerate e no golfo de Cambaia (ambos parte da região do Guzerate), mais ao norte da costa ocidental, foram peças chave, desde o século XVI, no fornecimento de gêneros para o comércio português, sobretudo de tecidos de algodão, os mais finos reservados a serem mandados a Lisboa por Goa, e os mais grosseiros a serem exportados para Moçambique, em troca de marfim, âmbar, ouro e escravos (entre outros).
    5 Direitos, de forma geral, se referem aos impostos pagos nas alfândegas do Império português, compostos principalmente por direitos de entrada - tributos cobrados sobre os gêneros importados - e direitos de saída, tarifas sobre os gêneros coloniais a serem exportados para outras nações. Antes da carta de 28 de janeiro de 1808, que determinava a abertura dos portos do Brasil às nações amigas de Portugal, os direitos não freqüentavam muito a pauta de discussões da colônia, limitada a seu comércio exclusivo oficial com a metrópole - salvo algumas exceções e o contínuo contrabando. Em virtude da transferência da sede do governo português para o Rio de Janeiro e do acordo estabelecido com a Inglaterra, que havia escoltado a esquadra portuguesa em troca de abertura comercial com o Brasil, para aliviar o escoamento de sua produção, limitado pelo bloqueio continental imposto por Napoleão à Europa, os portos brasileiros passam a ser freqüentados por outras nações estrangeiras, e não somente Portugal, que impõe a instituição de novos valores para os direitos a serem pagos nas alfândegas do Brasil. A carta de 28 de janeiro institui os direitos de 24% a serem cobrados sobre os produtos estrangeiros e de 16% sobre os produtos portugueses. O decreto seguinte de 11 de junho do mesmo ano diminui em 8% os impostos sobre os produtos de Portugal e dá 5% de abatimento para os produtos estrangeiros transportados em navios portugueses. O tratado de comércio e navegação com a Inglaterra de 1810 reduziu para 15% a tarifa alfandegária sobre produtos ingleses - favorecendo este país em relação a outros e até mesmo a Portugal, que pagava mais direitos. Em fevereiro de 1811, para favorecer o comércio com as possessões portuguesas na África e, sobretudo, na Ásia, uma nova lei determinava que as mercadorias vindas destes continentes, especialmente de Goa, Diu e Damão, pagariam metade dos direitos de entrada (de 16%) quando transportadas em navios portugueses -protegendo principalmente a produção têxtil dos territórios portugueses nas "índias", tornando-as competitiva com as fazendas inglesas. Próximo ao final do período joanino no Brasil, sobretudo depois da coroação acontecida no Rio de Janeiro em 1818 e o não-retorno da Corte, portugueses cobram e protestam contra a situação de inferioridade em que se encontrava a metrópole, no que foram atendidos com uma nova lei que reduziu mais os direitos de entrada de produtos portugueses, e aumentou também os entraves dos produtos estrangeiros, visando a melhorar o comércio português e diminuir o domínio inglês nos postos do Brasil.
    6 O comércio de cabotagem é realizado por navegação costeira. No período em questão, barcos de pequeno porte transportavam gêneros de núcleos de produção distantes para os principais portos do país (São Luís, Belém, Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro) para serem embarcados para a metrópole. Em contrapartida recebiam produtos importados da Europa, Oriente e escravos da África. Cada um destes portos principais tinha uma área de influência e mantinha contato com outros. O porto do Rio de Janeiro, por exemplo, recebia barcos de lugares como o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo (entre outros) e tinha contato com os do Nordeste. Este porto, ao longo do século XVIII, foi o que recebeu maior quantidade de embarcações de cabotagem. Alguns dos principais produtos que chegavam ao porto do Rio de Janeiro para embarque para Portugal eram: açúcar, aguardente, arroz, carne seca, farinha de mandioca, feijão, toucinho, tabaco, madeiras, peixe, mate, queijos, tijolos e telhas, e algodão. Entre os produtos mais enviados estavam: sal, produtos europeus diversos, entre eles, vinhos, azeites e tecidos, e escravos.
    7 O termo fábricas neste documento designa a produção manufatureira, e não exatamente o estabelecimento ou edifício onde esta se realiza. Feita esta primeira distinção, operaremos com o termo manufatura, que descreve mais apropriadamente a incipiente indústria do Brasil. Ao longo do período colonial verifica-se a presença de pequena atividade manufatureira (de caráter doméstico e artesanal), muito devido à repressão operada pela Coroa portuguesa por este tipo de prática ferir a estrutura do sistema colonial e a lógica mercantilista. Essa repressão culminou com a assinatura do alvará de 5 de janeiro de 1785, que proibiu a atividade manufatureira no Brasil, à exceção da produção de tecidos grosseiros de algodão, que serviam para ensacar gêneros agrícolas e para vestuário dos escravos. Somente depois da transferência da Corte e da sede do Império português para o Brasil em 1808, por meio do alvará de 1º de abril do mesmo ano, o príncipe regente revogou a lei de 1785 e, não apenas autorizou como passou a incentivar a instalação de fábricas no Brasil, concedendo isenção de direitos de importação de matérias-primas e subsídios para a construção das primeiras manufaturas, sobretudo no setor têxtil e de ferro. Ainda assim, boa parte das manufaturas criadas não vingaria, entre as razões principais para este fracasso, a impossibilidade das pequenas fábricas, sem mão-de-obra especializada e sem uma verdadeira organização fabril, de competir com as importações inglesas, mais baratas e de qualidade muito superior, preferidas pela maioria da população em condições de consumir. Sem capital para investimento em melhorias e sem um mercado consumidor interno, a maior parte delas acabou falindo. Dentre as manufaturas que mais se destacaram ao longo do período colonial podemos citar a construção naval, favorecida pela grande oferta de madeiras de boa qualidade proporcionada pela colônia; a produção de têxteis, principalmente dos tecidos grossos de algodão para consumo interno, atividade doméstica e feminina, muito disseminada pelo Brasil (sobretudo em Minas Gerais) e que constituía a fonte de renda para muitos colonos; e atividades artesanais diversas, urbanas e rurais, voltada para a produção de artigos necessários à vida cotidiana, como móveis, cerâmica, instrumentos de ferro, sapatos, ourivesaria, entre outros, exercidas sobretudo por escravos de ganho e libertos.
    8 Tratado de Comércio e Navegação firmado em 19 de fevereiro de 1810 entre Portugal e Inglaterra, que visava regulamentar as relações comerciais entre as nações, em uma nova posição depois da transferência da Corte portuguesa para o Rio de Janeiro em 1808 (sob proteção inglesa) e da seqüente abertura dos portos do Brasil ao comércio entre as nações amigas. A justificativa do tratado expressava principalmente o desejo das nações em estreitar os laços de amizade e ampliar os benefícios de seus vassalos, por meio de um novo sistema de livre comércio entre os envolvidos, incluindo seus domínios, e no caso português, a nova sede do Império português, o Brasil. Foram acertados no tratado, entre outros pontos, assuntos relativos ao comércio entre os países envolvidos, como no artigo oito, que abole monopólios que pudessem restringir o comércio entre Portugal e Inglaterra (e seus respectivos domínios), embora fossem mantidos os estancos a certos produtos (como os tecidos de lã ingleses, os vinhos portugueses e o pau-brasil). O artigo principal (quinze), que regula as novas tarifas alfandegárias, estabelece que todos os gêneros ingleses (à exceção dos estancados) deveriam ser admitidos sem limitações nos domínios portugueses, pagando direitos de 15%, muito embora o artigo dezoito determinasse restrições na via oposta do comércio. O acordo firmado revela o precário equilíbrio de forças e as dependentes relações entre Portugal e Inglaterra, resultando em uma concessão que favorecia diretamente os produtos ingleses em detrimento dos próprios gêneros portugueses, que pagariam 16% de impostos, e dos estrangeiros de outras nações amigas, taxados em 24%. Este tratado resultou, praticamente, em um domínio inglês no mercado do Brasil, uma vez que se tornava bastante difícil para as outras nações competir com os preços, a variedade e a qualidade dos produtos oriundos da Inglaterra e suas colônias. Provocou profundo mal-estar e insatisfação entre os produtores e negociantes portugueses, que se sentiam lesados no comércio colonial que controlavam com exclusividade anteriormente, e também desagradou aos ingleses, desejosos de mais benefícios e privilégios em troca de terem ajudado na transmigração da Corte e na manutenção da integridade do Império português.
    9 A costa do Malabar compreende geograficamente o lado ocidental da costa da Índia, entre a cidade de Goa e o estado de Kerala, o ponto mais ao sul do território, banhada pelo mar arábico. Historicamente foi a região onde os primeiros navegadores europeus, portugueses, aportaram em busca de especiarias e produtos finos (louças e sedas) das "índias", e estabeleceram suas feitorias. Os principais pontos comerciais da costa foram as cidades de Goa, Cochim e Calicute, conquistadas e dominadas pelos portugueses durante séculos, a exceção da última tomada pelos holandeses ainda no século XVI. Devido ao intenso contato com os europeus, principalmente portugueses, holandeses e ingleses, essas cidades floresceram e tornaram-se bastante cosmopolitas e movimentadas, recebendo produtos (e influência) da África, de territórios árabes, de outras regiões na Índia e da Europa. A costa do Malabar era especializada na recepção, redistribuição e exportação de gêneros vindos de outras regiões, como o arroz proveniente da costa do Coromandel (lado oriental), mas também produzia sal, peixe, madeiras e vegetais, e era responsável pela maior parte da produção de especiarias, tão desejadas e disputadas pelos exploradores e comerciantes europeus. Essa região também foi porta de entrada de produtos da Europa, como por exemplo, a carne, o pão de trigo, o azeite, o vinho, os queijos e a manteiga, introduzidos pelos portugueses principalmente pela capital do Estado português na Índia, Goa. O Malabar também manteve intenso comércio com a costa oriental da África (principalmente com Moçambique, colônia portuguesa), fornecendo gêneros agrícolas em troca de marfim e escravos, entre outros.

    Sugestões para uso em sala de aula

    Utilizações possíveis
    * Nos eixos temáticos: "História das representações e das relações de poder".
    * Ao abordar os sub-temas: "Nações, povos, lutas, guerras, revoluções" e "Cidadania e cultura no mundo contemporâneo".

    Ao tratar dos seguintes conteúdos
    * Administração colonial;
    * Alianças e políticas internacionais;
    * Presença portuguesa na Índia;
    * Coroa portuguesa;
    * Processo de formação, expansão e dominação do capitalismo no mundo (a expansão do comércio na Europa do Renascimento, a expansão colonial e o acúmulo de riquezas pelos Estados Nacionais europeus, industrialização, políticas econômicas liberais).

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    ALEXANDRE, Valentim. "O processo de independência do Brasil". In.: BETHENCOURT, Francisco e CHAUDHURI, Kirti (dir.). História da Expansão portuguesa vol. 4: Do Brasil para a África (1808-1930). Espanha: Círculo de Leitores, 1998.

    Anais do Seminário Internacional Dom João VI: Um rei aclamado na América. Rio de Janeiro: Museu Histórico Nacional, 2000.

    DIAS, Maria Odila da S. A interiorização da metrópole e outros estudos. São Paulo: Alameda, 2005.

    LIMA, Oliveira. D. João VI no Brasil.  3ª ed. Rio de Janeiro: Topbooks, 1996.

    MATTOS, Ilmar R. de. O tempo Saquarema. Rio de Janeiro: Access, 1994.

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