Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Independência do Brasil
Início do conteúdo da página
A corte no Brasil

Independência do Brasil

Publicado: Segunda, 04 de Junho de 2018, 14h07 | Última atualização em Sexta, 03 de Agosto de 2018, 17h12

  • De reino unido a Estado emancipado:
    comentário acerca do processo de independência do Brasil

    Renata William Santos do Vale
    Mestre em História Social da Cultura pela PUC-Rio
    Pesquisadora do Arquivo Nacional

    O processo de emancipação das colônias portuguesas na América e a formação do Estado do Brasil estão no cerne de um movimento maior de crise do sistema colonial e do Antigo Regime, que repercutiram na separação das colônias de suas metrópoles e na criação de novos Estados. Os movimentos liberais de emancipação das colônias americanas foram influenciados pelas idéias iluministas e pelo ideário da revolução francesa, mas reinterpretaram seus princípios de liberdade e igualdade de forma muito particular, de modo a adaptá-los à realidade do "novo mundo".

    Talvez esta seja a razão pela qual os momentos de crise, de mudanças, continuem a despertar interesse acerca de questões que há muito frequentam a pauta dos historiadores estudiosos do século XIX brasileiro, tais como as problemáticas da autonomia do Estado do Brasil em relação a uma possível continuidade com a monarquia portuguesa, ou da aceitação de d. Pedro, príncipe português, como primeiro imperador do Brasil e, ainda, acerca do "pacifismo" do movimento, poucas vezes tratado como uma "revolução" de independência, desconsiderando as guerras que aconteceram nas províncias. Não esqueçamos dos acalorados debates que cercam as províncias e regiões que formavam as colônias portuguesas em solo americano - as relações que havia (ou não) entre as partes que compunham o reino "unido" do Brasil e como se deu a reconfiguração dessas forças no contexto de disputa entre a antiga sede do império português, Lisboa, e a nova sede do império luso-brasileiro, o Rio de Janeiro.

    Outros temas também foram importantes e mobilizaram as discussões acerca do processo de gênese e formação do Estado brasileiro, como a relação entre território e Estado e a problemática unidade do Império do Brasil; os debates públicos nos periódicos do Brasil a respeito do movimento que se iniciara em Portugal em 1820 e das idéias liberais nos dois lados do Atlântico, e a criação de um esboço de opinião pública;1 as interpretações dos projetos de construção do Estado brasileiro: a definição da monarquia que se pretendia construir no Brasil pela adoção de uma constituição e o estabelecimento dos limites da autoridade do rei ou do regente; e talvez a questão mais complexa que se apresentou aos habitantes da América portuguesa àquela época, a centralização do governo do Rio de Janeiro, que, de metrópole interiorizada, tornou-se capital e cabeça do novo império que se estabeleceu no ano de 1822.2

    Para além das problemáticas internas, outras emergem do convívio entre o novo Estado que se formava e seus vizinhos sul-americanos. As relações que se estabeleceram ajudaram a definir o Império em relação ao "outro" no continente americano: monárquico, em oposição às repúblicas hispânicas; formado em território unificado, ainda que de frágil unidade, em oposição ao esfacelamento que acontecera no vasto império colonial espanhol; e desejoso do reconhecimento das outras nações "civilizadas" européias, entre as quais o Brasil queria se inserir, e que definiria o "outro", as repúblicas hispano-americanas, como a barbárie que se queria evitar. O papel do império britânico na aceitação e legitimação do novo Estado foi fundamental: além de ter prontamente reconhecido a independência do Brasil, também mediou o reconhecimento por Portugal da emancipação de sua ex-colônia, como podemos observar em um dos documentos que compõem a seção "D. João nas escolas".3

    Retornemos um pouco mais no tempo, no entanto, em busca do início desse processo de separação do Brasil de Portugal. Ironicamente, o primeiro passo dado em direção ao rompimento que se daria em 1822, aconteceu em Lisboa, com a decisão de transmigrar a corte e a família real portuguesa para o Rio de Janeiro em 1808, e a tentativa de concretização do ousado projeto de d. Rodrigo de Souza Coutinho de criação de um grande império luso-brasileiro. As primeiras medidas tomadas pelo príncipe regente em terras brasileiras para assegurar a governabilidade do Império foram também as primeiras medidas de interiorização da metrópole no Rio de Janeiro.4 A abertura dos portos às nações amigas, a permissão de criar manufaturas no Brasil, a criação de órgãos de governo antes somente existentes em Lisboa, como a Mesa do Desembargo do Paço, o Real Erário, a Real Fazenda, a Fisicatura-mor, são exemplos de providências que tornam a cidade do Rio de Janeiro a nova sede do Império, a nova metrópole, regulando não somente sobre Portugal ou os domínios africanos, mas sobre as outras colônias da América - as capitanias que compunham o vasto território que se chamava Brasil.

    Essa nova situação dentro do Império português acabou por impulsionar a autonomia da colônia, decisiva no processo de independência anos mais tarde. Depois da assinatura da abertura dos portos e do tratado de 1810 com a Inglaterra, a situação dos comerciantes portugueses do reino tornou-se bastante instável. Alguns destes, de Portugal e do Brasil, acabaram por se beneficiar da liberdade de comércio e enriqueciam ao poder negociar com quem oferecesse o melhor preço a suas mercadorias. Por outro lado, os comerciantes portugueses do reino muito perderam com a suspensão do protecionismo e exclusivo colonial, causada principalmente pelo tratado que facilitava, com baixa taxação, a entrada de produtos ingleses nos portos brasileiros em detrimento dos portugueses, mais caros.

    Depois da expulsão das tropas de Napoleão de Portugal e do não retorno da corte e da família real, que fincavam raízes na nova sede do Império, a situação dos vassalos portugueses que permaneceram na Europa piorou bastante, sofrendo com o abandono do governo (que passou a ser considerado em Lisboa como despótico), a pobreza do país e a posição periférica que a antiga metrópole assumia na nova configuração do Império. O liberalismo comercial vivido pelo Rio de Janeiro, e apoiado pela Inglaterra, que mais se beneficiava desta nova posição da ex-colônia, criava um entrave para o desenvolvimento do liberalismo em Portugal.5 Essa situação não tardaria a se tornar insustentável, já que as medidas tomadas por d. João para amenizar a insatisfação dos comerciantes portugueses de pouco adiantaram. Em 1820 uma revolução liberal eclodia na cidade do Porto e teria conseqüências graves nos dois lados do Atlântico.6

    No Rio de Janeiro a conjuntura também não era muito confortável. Apesar de ser a sede do Império, com a presença da corte, da família real e do aparato de governo, a cidade não chegou a se firmar como metrópole do Império português, no ponto de vista dos portugueses do reino e dos brasileiros que moravam nas outras capitanias que formavam o frágil todo do Brasil. Estas não se conformavam em terem que se submeter ao Rio de Janeiro, que a seu ver não passava de mais uma colônia portuguesa, e a sofrer pressões alfandegárias e de impostos. O contexto social da nova Corte também era preocupante. Uma cidade na qual uma pequena elite branca proprietária governava sobre uma imensa massa de escravos e de livres marginalizados, o risco de uma mobilização de massa ameaçava a ordem estabelecida. A lembrança do que acontecera no Haiti anos antes ainda estava viva na memória da boa sociedade da nova Corte.

    Quando eclode a revolução no Porto as notícias começam a chegar ao Rio de Janeiro lentamente e de forma desencontrada, provocando reações que, analisadas no contexto maior, podem ser consideradas contraditórias. Há uma grande adesão inicial ao movimento liberal nas províncias brasileiras, que defendem a adoção de uma constituição e o fim do absolutismo. Mas o limite do liberalismo no Rio de Janeiro era o liberalismo em Lisboa.7 Quando crescem as cobranças pelo retorno de d. João VI e da corte a Portugal e a consequente volta de Lisboa a posição de capital do Império português, os grupos de portugueses do reino e nascidos no Brasil começam a se redefinir, e o movimento de caráter liberal em Portugal assume contornos colonialistas em suas propostas para o Brasil.

    Havia aqueles que apoiavam as cortes e o retorno do rei, interessados em reaver seus monopólios e vantagens, perdidos com a abertura dos portos e o Tratado de 1810, efeitos da transmigração para o Brasil anos antes. Para estes portugueses interessava retomar a situação como era anteriormente, comércio exclusivo com as colônias e Portugal responsável pela revenda de seus produtos, situação aventada pelas cortes, ao exigir o retorno do rei a Portugal. Muito embora dificilmente o Brasil, como reino unido a Portugal, tivesse seu estatuto político rebaixado à colônia novamente, os acontecimentos apontavam na direção da perda da autonomia de governo na porção americana do Império e da liberdade de comércio, o que era também muito prejudicial a portugueses que se fixaram no Brasil e brasileiros que não desejavam perder as vantagens e privilégios conseguidos ao longo dos 13 anos de permanência da Corte no Rio de Janeiro.

    Uma grande parcela da elite branca, proprietária e escravista, composta de súditos portugueses nascidos nos dois lados do Atlântico, comerciantes, produtores rurais ou altos funcionários do governo, boa parte destes formados na Universidade de Coimbra, ilustrada, seguidora das idéias de d. Rodrigo de Souza Coutinho de defesa de um grande império luso-brasileiro, se opôs às medidas adotadas pelas cortes que pretendiam reduzir a autonomia do governo no Brasil e adotar políticas antiliberais em relação à economia. No entanto, defensores da monarquia lusa, súditos fiéis do rei, embora simpáticos à idéia do constitucionalismo, não consideravam a separação do Brasil de Portugal, advogando em favor de uma monarquia dual, com sede na Europa e na América. Este grupo, conhecido como elite coimbrã, somente depois de esgotadas todas as possibilidades de negociação com as cortes, acabou por apoiar a idéia da separação definitiva de Portugal.

    O separatismo foi proposto por um grupo mais radical, logo que a posição das cortes em relação ao Brasil se tornava mais clara e irredutível. Composto de cidadãos ligados às atividades liberais urbanas, como jornalistas, pequenos comerciantes, padres, que em comum, além da participação em grupos maçônicos e da admiração que nutriam pela república adotada na América do Norte e nas outras colônias que se libertavam ao redor do Brasil, pretendiam criar um regime republicano e democrático no Brasil. Aliando a idéia de separação defendida por este "partido", com a solução monárquica defendida pelos moderados compostos pela elite coimbrã, a revolução de independência no Brasil é feita de cima para baixo, controlada por estes grupos, que, embora hostis um ao outro, se uniram em torno de um projeto maior e comum a toda a elite então brasileira: a manutenção da ordem escravista, o controle das massas de escravos e do povo livre e pobre e a defesa da propriedade contra a anarquia que poderia advir de um movimento semelhante ao que acontecera, algumas décadas antes, no Haiti:

    [..] A escravidão constituiria o limite do liberalismo no Brasil. Em todos os movimentos revolucionários levantou-se o problema da escravidão. Apesar das eventuais divergências de pontos de vista entre os participantes, acabou prevalecendo sempre a opinião dos que eram contrários à emancipação dos escravos. A idéia de revolução esbarrava sempre no receio de uma revolta de escravos.  ... O horror às multidões e o receio de um levante de negros levariam essas elites a repelir as formas mais democráticas de governo e a temer qualquer mobilização de massa, encarando com simpatia a idéia de conquistar a independência com a ajuda do príncipe regente.8

    Neste contexto de redefinição da postura dos grupos no Brasil frente à proposta cada vez mais iminente de separatismo, d. Pedro passou a ter mais destaque e sua posição merece uma análise um pouco mais detida. Defensor do império luso-brasileiro, a princípio, d. Pedro aliou-se ao grupo coimbrão, defensor da autonomia do reino do Brasil, mas a favor da manutenção dos vínculos com o Império português. Interessava-lhe continuar regente do Brasil, mas preservando os laços com Portugal. À medida que as Cortes diminuíam a autoridade do rei e cada vez mais interferiam no Brasil, d. Pedro começou a considerar a proposta, primeiro, de uma monarquia dual, com duas sedes autônomas. Assim, conseguiria salvaguardar parte do Império das influências liberais das Cortes, e preservar sua própria autoridade. Posteriormente, quando a impossibilidade da união dos reinos em condições de igualdade torna-se evidente, tanto d. Pedro quanto a elite conservadora passam a aceitar a decisão de separar o Brasil do Império português e aderem à causa do Brasil.

    Esse novo posicionamento pode-se observar na leitura da proclamação feita aos portugueses por d. Pedro, de 21 de outubro de 1822,9 na qual o tom de separação fica claro no próprio vocabulário utilizado: os portugueses deveriam escolher o lado que vão apoiar, o da causa brasileira, da liberdade, do constitucionalismo, ou ficar do lado de Portugal e do despotismo das cortes e, neste caso, deixar o Brasil.

    Por esta tomada de atitude, d. Pedro não se submeteu às cortes, e inaugurou no Brasil um governo de tom autoritário - obedecendo a uma constituição que ele mesmo outorgou e enfraquecendo a assembleia constituinte eleita em 1823. Para as elites, essa foi a garantia da não submissão do Brasil a Portugal e da manutenção das conquistas e privilégios políticos e econômicos adquiridos ao longo do período joanino.

    Para os grupos sociais envolvidos no processo de redefinição do Império Português, d. Pedro apresentou-se como uma solução para resolver as disputas entre Portugal e Brasil, evitando a mobilização das massas. Convergiram para o príncipe aspirações as mais contraditórias. Para os portugueses, ele representava a possibilidade de manter o Brasil unido a Portugal. Acreditavam eles que só a permanência do príncipe no Brasil poderia evitar um movimento separatista. Os brasileiros que almejavam a preservação das regalias obtidas e pretendiam a criação de uma monarquia dual consideravam também essencial a permanência do príncipe. O mesmo pensavam os que almejavam a independência definitiva e total, mas temiam as agitações do povo. Para estes, o príncipe representava a possibilidade de realizar a independência sem alteração da ordem.10      

    O dia 9 de janeiro de 1822, conhecido como o Dia do Fico, é sempre considerado um episódio marcante na mudança de posição do príncipe regente frente às cortes, que desencadeou reações dos dois lados e que culminou, meses depois, na emancipação da colônia. Embora temeroso dos efeitos que sua atitude de desobediência das cortes poderia causar, o príncipe decidiu manter-se ao lado da elite conservadora e adeptos da separação e não retornar a Portugal conforme fora exigido pelas cortes. Esse gesto foi uma reação das elites contra a possibilidade de uma revolta popular e a disseminação da desordem, que levariam à fragmentação do território do reino do Brasil. Não tinha ainda uma clara intenção separatista, embora o ato de desobediência do príncipe indique uma tomada de atitude neste sentido. Assim podemos conferir no registro do ato no termo de vereação do Senado da Câmara, parte da seção "D. João nas escolas", a preocupação de honrar o rei d. João VI e a união entre os dois reinos.

    Como é para o bem de todos e felicidade geral da nação, estou pronto, diga ao povo que fico. E logo chegando sua alteza real às varandas do Paço disse ao povo: "agora só tenho a recomendar-vos a união e tranquilidade". Foi a resposta de sua alteza real seguida de vivas de maior satisfação levantados das janelas do Paço pelo presidente do Senado da Câmara e repetidos pelo imenso povo, que estava reunido no largo do mesmo Paço, pela ordem seguinte: Viva a religião! Viva a constituição! Viva el rei constitucional! Viva o príncipe constitucional! Viva a união Portugal com o Brasil!11

    As reações das cortes que se seguiram, visando a limitar a ação de d. Pedro e arrefecer uma possível liderança no processo separatista, e a intensificação da propaganda favorável à independência, encabeçada pelo Revérbero Fluminense, acabaram por impulsionar a tomada de decisão do regente e da elite que o apoiava em direção ao rompimento. Mas um rompimento "seguro", controlado: a emancipação "pacífica", que não quer dizer que não houve guerras entre as províncias mais resistentes à adesão ao Rio de Janeiro,12 mas uma independência marcada mais pela continuidade do que pela ruptura. A independência deu-se encabeçada por um príncipe português apoiado por uma elite, composta em sua maioria de portugueses defensores, a princípio, do projeto do império luso-brasileiro, e resistentes à idéia de separação. Assinala-se, ainda, que esses adeptos da causa brasileira visavam também a manter seus privilégios, suas propriedades, e a ordem escravista, que amalgamava de forma frágil e tensa essa sociedade mantida sob o risco permanente de eclosão de uma revolta social. Peço licença ao leitor paciente para concluir este comentário com duas citações, talvez um pouco longas, mas que apontam as questões que nascem com a nova nação que se forma:

    Consumada a separação política, que aceitaram, mas que de início não quiseram, não pareciam brilhantes para os homens da geração da independência as perspectivas da colônia para transformar-se em nação e sobretudo em uma nação moderna com base no princípio liberal do regime constitucionalista. Os políticos da época eram bem conscientes da insegurança das tensões internas, sociais, raciais, da fragmentação, dos regionalismos, da falta de unidade que não dera margem ao aparecimento de uma consciência nacional capaz de dar força a um movimento revolucionário disposto a reconstruir a sociedade. Não faltavam manifestações exaltadas de nativismo e pressões bem definidas de interesses localistas. No entanto, a consciência propriamente "nacional" viria pela integração das diversas províncias e seria uma imposição da nova Corte no Rio de Janeiro (1840-1850) conseguida a duras penas por meio da luta pela centralização do poder e da "vontade de ser brasileiros", que foi talvez uma das principais forças políticas modeladoras do Império; a vontade de se constituir e de sobreviver como nação civilizada européia nos trópicos, apesar da sociedade escravocrata e mestiça a colônia, manifestada pelos portugueses enraizados no Centro-Sul e que tomaram a si a missão de reorganizar um novo Império português.13

    O triunfo das forças imperiais não representava apenas a expulsão das tropas fiéis às Cortes portuguesas das províncias conflagradas; a Guerra da Independência significava também a primeira tentativa de expansão do Império do Brasil, com o objetivo de ligar aquelas províncias a um projeto político gestado no Rio de Janeiro, de modo que compartilhassem uma identidade política diversa - brasileiros.14

    1 Questões examinadas por Lúcia Maria Bastos Pereira das Neves em Corcundas e constituicionais. A cultura política da Independência (1820-1822). Rio de Janeiro: Revan; Faperj, 2003.
    2 Para uma análise mais pormenorizada da centralidade do Rio de Janeiro e do conceito de Império do Brasil, cf. Ilmar Rohloff de Mattos. Construtores e herdeiros. A trama dos interesses na construção da unidade política. In: JANCSÓ, István (org.). Independência: história e historiografia. São Paulo: Hucitec; Fapesp, 2005, p. 271-300.
    3 ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Decreto do imperador d. Pedro I no qual ordena a execução do Tratado de Paz e Reconhecimento da Independência do Brasil por Portugal. Rio de Janeiro, 10 de abril de 1826, Diversos - SDH - Caixas.
    4 Cf. Maria Odila Leite da Silva Dias. A interiorização da metrópole e outros estudos. São Paulo: Alameda, 2005, p. 7-37.
    5 Cf. Emilia Viotti da Costa. Introdução ao estudo da emancipação política do Brasil. Da Monarquia à República. Momentos decisivos. 8ª ed., São Paulo: UNESP, 2007.
    6 NEVES, Lúcia M. B. P. das; NEVES, Guilherme P. das. Alegrias e Infortúnios dos Súditos Luso-Europeus e Americanos. A transferência da corte portuguesa para o Brasil em 1807. Acervo. Revista do Arquivo Nacional. Rio de Janeiro, v. 21, n. 1, jan./jun. 2008, p. 29-46.
    7 Cf. Costa, op. cit.
    8 Ibidem, p. 32-33.
    9 ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Proclamação feita aos portugueses por d. Pedro. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1822. Diversos, SDH, Caixas.
    10 Viotti, op. cit., p. 49.
    11 ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Termo de vereação do Dia do Fico. Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1822. Diversos, SDH, Caixas.
    12 Conforme podemos observar pela leitura do ofício do ouvidor da comarca do Pará que informa ao governo de Lisboa sobre a situação da província, que embora adepta às cortes, já sofria fortes pressões para aderir ao sistema do Rio de Janeiro. ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Pará, 29 de dezembro de 1822. Diversos - SDH - Caixas.
    13 Dias, op. cit., p. 17-18.
    14 Mattos, op. cit., p. 291.

  • Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)

    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: carta de d. Pedro I a seu pai, o rei de Portugal d. João VI, comunicando-lhe a sua elevação à condição de "Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo" do Brasil. Também é enviado o decreto de instituição do Escudo Real de Armas do Império, criado a fim de distingui-lo do de Portugal e Algarves. Conta com a descrição do brasão e bandeira nacional, já sendo possível perceber a colocação das cores verde e amarela e das estrelas.
    Data do documento: 18 de setembro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 2, 1-4

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: decreto de D. Pedro I no qual firma a punição de saída do Brasil de dissidentes portugueses europeus ou brasileiros que não aceitarem o sistema implantado por ele.
    Data do documento: 18 de setembro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 1

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: ata da aclamação de d. Pedro a Primeiro Imperador Constitucional do Brasil e seu Defensor Perpétuo. Descreve-se todo o cerimonial ocorrido na varanda do Palacete do Campo de Santana com a presença do Imperador e sua esposa, do desembargador juiz de fora, vereadores, procuradores do Senado, homens bons e "a maior parte do povo que cobria em número incalculável o Campo de Santana".
    Data do documento: 12 de outubro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 2, 4-6

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: proclamação feita pelo imperador d. Pedro I aos portugueses sobre a independência do Brasil e sua elevação a condição de Imperador Constitucional. Propõe aos portugueses que aceitem a independência do Brasil, e mantenham os laços de amizade e sangue, caso contrário o reconhecimento da Independência dar-se-ia a partir da "guerra mais violenta".
    Data do documento: 21 de outubro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 2, 7-8

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: decreto do ainda príncipe regente Pedro de Alcântara a José Bonifácio de Andrada e Silva concedendo ao reino do Brasil um novo Laço ou Tope Nacional Brasiliense com sua devida descrição, na qual já se torna possível perceber a já utilização das cores verde e amarela e das estrelas.
    Data do documento: 18 de setembro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 2, 9

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: ata da Vereação Extraordinária com o desembargador juiz de fora, vereadores, procurador do Senado da Câmara, homens bons, mestres e demais cidadãos de todas as classes civis e militares na cidade e Corte do Rio de Janeiro na qual se discutiu a urgência em se aclamar o ainda príncipe regente do Brasil, d. Pedro de Alcântara, Imperador e Defensor Perpétuo do Brasil, devido ao medo de uma invasão e conseqüente retorno da nação a condição de colônia.
    Data do documento: 10 de outubro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 2, 10

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: decreto de Martim Francisco Ribeiro d'Andrada rubricado pelo imperador pelo qual se ordena a "caducação" ou anulação de ofícios de justiça, mercês e graças exclusivas a habitantes do Brasil e que foram concedidas a portugueses residentes na Europa.
    Data do documento: 12 de novembro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 4

    Conjunto Documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: aceitação de D. Pedro I referente à concessão do título de "Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil", na qual afirma que fará o possível para honrar o título a ele concedido. Trecho da aclamação de d. Pedro a Imperador do Brasil.
    Data do documento: 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 5

    Conjunto documental: Independência do Brasil - acontecimentos posteriores
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: ofício do imperador ao presidente e vereadores do Senado da Câmara do Rio de Janeiro no qual concede o título perpétuo de "muito Leal e Heróica" à cidade no dia de seu aniversário.
    Data do documento: 9 de janeiro de 1823
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 6

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: diploma da deputação da Câmara de Vila Goiana para a averiguação sobre a prisão do deputado Cipriano José d'Almeida Barata e do intendente da Marinha Manoel Carvalho Paes de Andrade. Em anexo acompanha o ofício do governo em resposta a diplomação e em relação as mencionadas prisões.
    Data do documento: 1823
    Local: Pernambuco
    Folha(s): doc. nº 9

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: decreto imperial pelo qual se ordenam "todas as possíveis hostilidades", tal como corso e armamento, contra o governo das Províncias Unidas do Rio da Prata em represália a atos de hostilidades sem provocação ou declaração expressa de guerra cometidos por este ao Império Brasileiro.
    Data do documento: 19 de dezembro de 1825
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 19

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: carta do rei d. João VI aos portugueses relatando as arbitrariedades, como ordens e prisões de diversos indivíduos empreendidas pelo seu filho, o infante d. Miguel. Por meio desta carta, o rei ordena a demissão de seu filho do cargo de comandante e chefe do exército e convoca portugueses e soldados a obedecerem apenas a sua autoridade.
    Data do documento: 9 de maio de 1824
    Local: Nau inglesa Windsor Castle, no Tejo
    Folha(s): doc. nº 16

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: 740.3
    Data-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: decreto do imperador d. Pedro I no qual ordena a execução do Tratado de Paz e Reconhecimento da Independência do Brasil por Portugal. Em anexo segue o tratado impresso e os artigos que têm por maior objetivo a retomada dos laços de amizade e comércio entre os dois Estados.
    Data do documento: 10 de abril de 1826
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 21

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores (impressos)
    Notação: 740.4
    Data-limite: 1821-1822
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: manifestos do povo do Rio de Janeiro e do corpo de negociantes e ourives da mesma província contra o decreto em que se exige o retorno do príncipe regente d. Pedro a Portugal. Nesses manifestos, percebe-se o temor com relação a recolonização do Brasil por Portugal.
    Data do documento: 9 de janeiro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. 3, 2-4

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores (impressos)
    Notação: 740.4
    Data-limite: 1821-1822
    Título do Fundo ou Coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: termo de vereação que reuniu no Paço, membros do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, o juiz de fora presidente e mais um representante do governo do Rio Grande do Sul em uma audiência na qual foi pedida a d. Pedro a sua permanência no Brasil. Obteve-se uma resposta positiva do príncipe, que ficou conhecida como "O Fico".
    Data do documento: 9 de janeiro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. 4, 1

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores (impressos)
    Notação: 740.4
    Data-limite: 1821-1822
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: representação do governo, do Senado da Câmara e do clero da província de São Paulo levada ao príncipe regente d. Pedro na qual pediam a sua permanência no Brasil. Nessa representação, consta uma extensa lista de assinaturas.
    Data do documento: 1822
    Local: São Paulo
    Folha(s): doc. 9

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores (impressos)
    Notação: 740.4
    Data-limite: 1821-1822
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: representação realizada pelo Senado da Câmara do Rio de Janeiro enviada ao Congresso de Lisboa na qual explica e justifica o porquê do pedido feito a d. Pedro para que este permanecesse no Brasil, além de pedir a revogação dos decretos do dia 28 de setembro de 1821. Estes decretos aboliram os tribunais do Reino, criaram um novo sistema de governo provisório, que dividia as províncias com governos independentes entre si e sujeitos a Portugal, e ordenavam a volta do regente d. Pedro a Portugal.
    Data do documento: 16 de fevereiro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. 10

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores (impressos)
    Notação: 740.4
    Data-limite: 1821-1822
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: impresso do Senado da Câmara que noticia o plano para erguer um monumento em comemoração ao dia 26 de fevereiro de 1821 - dia da "Regeneração Política" do Brasil - que foi o dia no qual o rei jurou a Constituição que estava sendo feita pelas Cortes em Lisboa, e no qual houve uma manifestação no largo do Rossio, atual praça Tiradentes, de celebração desse gesto.
    Data do documento: 26 de fevereiro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. 11

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores (impressos)
    Notação: 740.4
    Data-limite: 1821-1822
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: representação dos procuradores gerais das províncias do Rio de Janeiro e Cisplatina, confirmada pelos ministros, ao príncipe regente na qual pede a convocação de uma Assembléia Geral de Representantes das Províncias do Brasil. Essa solicitação tem por objetivo ser "a âncora que pode segurar a nau do Estado", já que o Brasil estava sendo prejudicado devido às resoluções do Congresso de Lisboa.
    Data do documento: 3 de junho de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. 12

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores (impressos)
    Notação: 740.4
    Data-limite: 1821-1822
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: parecer da comissão encarregada dos artigos adicionais da Constituição brasileira, lida por Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, deputado de São Paulo, e assinado por: Fernandes Pinheiro, de Andrada, Vilela Barbosa, Lino Coutinho e Araújo Lima. Esse parecer dispõe entre as determinações, a existência de dois Congressos, um em Portugal e outro no Brasil, além de oferecer para as províncias da África portuguesa e Ásia a livre escolha de se incorporar a qualquer um dos reinos.
    Data do documento: 17 de junho de 1822
    Local: s.l.
    Folha(s): doc. 13

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores (impressos)
    Notação: 740.4
    Data-limite: 1821-1822
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: carta do príncipe regente d. Pedro aos habitantes do Rio de Janeiro pedindo "união e tranqüilidade" para que a relação entre Portugal e Brasil se mantenha firme. Ressalta também que o evento do dia 9 de janeiro de 1822 não é um "princípio de separação", e sim a união em "laços indissolúveis" de ambos os Reinos.
    Data do documento: s.d.
    Local: s.l.
    Folha(s): doc. 16

    Conjunto documental: Memorando de Clemente Mendes de Almeida sobre os fatos ocorridos em Lisboa relativos a Independência do Brasil.
    Notação: 741. A.1.1
    Data-limite: 1822-1854
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: memorando de Clemente Mendes de Almeida no qual relata os fatos ocorridos em Lisboa, Portugal, relacionados à Independência do Brasil, no período de 1821 até o reconhecimento em 1826. Anexos a esse memorando estão alguns documentos como cartas trocadas entre d. Pedro I e seu pai d. João VI, e a relação de presos no Grão Pará que foram enviados para Portugal. Cópia do documento original que consta no códice 1137.
    Data do documento: 186_
    Local: Lisboa
    Folha(s): doc. 1

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores. 1820-1821
    Notação: 740.1
    Data-limite: 1820-1822
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: relatório do ministro dos Negócios Estrangeiros Silvestre Pinheiro Ferreira dirigido às Cortes de Lisboa, expondo as opiniões dos diferentes setores da sociedade brasileira acerca da situação do reino do Brasil após o retorno de d. João à Portugal, obtidos durante sua longa estadia no Brasil. Segundo Silvestre, a população em geral desejava um governo central dentro do país, enquanto outros defendiam a permanência da união do Brasil a Portugal, apenas se o primeiro continuasse como sede da monarquia portuguesa. As classes mais esclarecidas já admitiam um governo geral ainda que representando uma delegação do poder estabelecido. Em todos os setores havia a crença na necessidade de um governo que não se intrometesse nos assuntos internos de cada província, interferindo apenas nos problemas relativos ao bem de todas províncias em geral. Os protestos ocorridos no Rio de Janeiro teriam origem na insatisfação dos funcionários do governo, que estariam temerosos pela sua situação com a retirada dos órgãos administrativos, bem como pela ação dos estrangeiros residentes no porto do Rio de Janeiro, que dependeriam da permanência do rei e das tropas lusitanas para conter a fúria dos nacionais.
    Data do documento: 22 de março de 1822
    Local: -
    Folha(s): doc. 4

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores. 1820-1821
    Notação: 740.1
    Data-limite: 1820-1822
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: decreto de criação de juntas provisórias de governo em todas as províncias do Brasil determinada pelas Cortes de Lisboa, estabelecendo a composição das mesmas com sete membros nas províncias que possuíam um capitão general, e cinco para as demais. As juntas provisórias teriam toda a autoridade e jurisdição na parte civil e na administração econômica, subordinando inclusive os magistrados. O decreto determina também a criação de um governo das armas para cada província, comandado por generais a serem nomeados, respondendo diretamente às Cortes, e independentes das juntas provisórias.
    Data do documento: 5 de outubro de 1821
    Local: Lisboa
    Folha(s): doc. 6

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (manuscritos). 1822-1922
    Notação: 740.2
    Data-limite: 1822-1922
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: ofício da junta provisória do governo civil da província do Pará, respondendo ao requerimento do governador de armas José Maria de Moura, ordenando a prisão do bacharel Miguel Joaquim de Cerqueira, do cônego João Batista Gonçalves Campos, do capitão Amândio José de Oliveira Pantoja, de Pedro Rodrigues Henriques e de João Anastácio da Cunha, pela divulgação de idéias subversivas. Deveriam ser mandados à fortaleza da barra. Inclui também o mandado de prisão de João Marques de Matos, procurador de causas na cidade do Pará, a ser colocado incomunicável na fortaleza do castelo.
    Data do documento: 18 de setembro de 1822
    Local: Pará
    Folha(s) doc. 4

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores. 1820-1821
    Notação: 740.1
    Data-limite: 1820-1822
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: memorando do coronel Francisco Cailhé de Olimal dirigido ao rei d. João VI, sobre as circunstâncias da volta da família real à Portugal. Afirma que a permanência de d. João no Brasil seria essencial para a manutenção da monarquia portuguesa. Considera que a proximidade com as nações européias colocaria em risco a permanência da casa de Bragança, além da monarquia constitucional ser incompatível com o caráter constitucional radical, temendo o risco de eventos, como a imposição a Luís XVI da constituição de 1791 e da Assembléia Nacional, bem como a tentativa de Constituição de 1812 em Espanha. Propõe também algumas soluções de ordem econômica, como a compra de produtos essenciais como vinho e sal de outras nações, que não Portugal, por até metade do preço, e a vinda de colonos europeus para o desenvolvimento da indústria no Brasil. Documento em francês, com tradução para o português.
    Data do documento: 1820
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s) doc. 1

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores. 1820-1821
    Notação: 740.1
    Data-limite: 1820-1822
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: manifesto do príncipe d. Pedro respondendo a representação das capitanias do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo para que ficasse no Brasil, afirmando que continuassem lutando pela causa do Brasil ainda que contra ele próprio.
    Data do documento: 2 de junho de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s) doc. 3

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (manuscritos). 1822-1922
    Notação: 740.2
    Data-limite: 1822-1922
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: circular emitida pelo governador das armas da província do Pará, José Maria de Moura, a Antônio Joaquim de Barros e Vasconcelos, coronel da legião miliciana de Ilha Grande de Jocena, a ser repassado a todos os oficiais da província, requisitando escoltas ou patrulhas para a prisão de malfeitores, escravos fugidos e desertores. Pede também atenção sobre os procedimentos e discursos dos escravos a respeito da liberdade, que poderiam ser desvirtuados pelos inimigos, bem como qualquer manifestação das pessoas livres, lembrando que o povo paraense jurou lealdade à Constituição e ao rei de Portugal.
    Data do documento: 24 de setembro de 1822
    Local: Pará
    Folha(s) doc. 5

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (manuscritos). 1822-1922
    Notação: 740.2
    Data-limite: 1822-1922
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: proclamação do imperador d. Pedro aos portugueses reafirmando a independência do Brasil, mas não se opondo a continuação das relações comerciais entre os dois países. Reitera que Portugal não envie mais tropas para invadir qualquer província do Brasil.
    Data do documento: 21 de outubro de 1822
    Local: Rio de Janeiro.
    Folha(s) doc. 1

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (manuscritos). 1822-1922
    Notação: 740.2
    Data-limite: 1822-1922
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: ofício do ouvidor da comarca do Pará, Francisco Carneiro Pinto Vieira de Melo, ao ministro secretário de Estado dos Negócios do Reino, José da Silva Carvalho, sobre a situação da província do Pará. Segundo Francisco Carneiro os habitantes da província estariam satisfeitos com o sistema constitucional de Lisboa, havendo alguns poucos adeptos da independência do Brasil e da adesão ao sistema do Rio de Janeiro, mesmo tendo estes aumentado pouco em número. Na cidade do Pará os facciosos chegaram a exibir uma fita verde como insígnia, ao estilo dos revolucionários da Paraíba, indicando uma certa combinação entre os revoltosos, já que o juiz de fora daquela província era natural desta cidade. O governador das armas José Maria de Moura manteve a tropa subordinada, punindo alguns oficiais do regimento de 1ª linha que se uniram ao partido da independência, isolando-os em pontos distantes da província.
    Data do documento: 29 de dezembro de 1822
    Local: Pará
    Folha(s): doc. 9

    Conjunto documental: Independência do Brasil: Hinos
    Notação: 740.5
    Data-limite: 1822-1830
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: impresso contendo uma proposta de hino em louvor à independência, intitulado "Independência ou morrer". Segue um trecho: "(...) Depois de trezentos anos/Livre o Brasil vai viver:/Deve a PEDRO a Liberdade,/Independência ou Morrer".
    Data do documento: 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 1

    Conjunto documental: Independência do Brasil: Hinos
    Notação: 740.5
    Data-limite: 1822-1830
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: impresso contendo hino composto por uma senhora brasileira residente no convento de Nossa Senhora da Ajuda. Nele, além do louvor à realização da Independência, há um engrandecimento do imperador D. Pedro I. "Neste novo Hemisfério/ Novo Astro vi nascer,/ Em PEDRO, que nos segura/ Independência ou Morrer". "Prata, ouro, e diamante/ Deixaste humilde colher;/ Mas querer-te escravizar!!!/ Independência ou Morrer".
    Data do documento: 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 2

    Conjunto documental: Independência do Brasil: Hinos
    Notação: 740.5
    Data-limite: 1822-1830
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: "Timbre Brasileiro - Independência ou Morrer". Hino à independência que relata a luta dos "brasileiros" com armas contra Portugal. São mencionados na letra os filhos e as mulheres dos lutadores e a glória da vitória: "Fomos Lusos, e quisemos/ De Lísia a glória suster/ Não quis Lísia, agora sofra/ Independência ou Morrer".
    Data do documento: 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 3

    Conjunto documental: Independência do Brasil: Hinos
    Notação: 740.5
    Data-limite: 1822-1830
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Ementa: hino mais semelhante ao atual sobre a Independência do Brasil, intitulado "Hino Constitucional Brasiliense". Vale ressaltar a presença da idéia de pátria, além da menção a "Guerra Civil" de independência. "Brava Gente Brasileira/ Longe vá temor servil;/ Ou ficar a Pátria livre/ Ou morrer pelo Brasil".
    Data do documento: 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 4

  • Proclamação aos portugueses

    Proclamação feita pelo imperador d. Pedro I aos portugueses sobre a independência do Brasil e sua elevação à condição de Imperador Constitucional. Propõe aos portugueses que aceitem a autonomia do Brasil, e mantenham os laços de amizade e sangue, caso contrário o reconhecimento da Independência dar-se-ia a partir da "guerra mais violenta".

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: caixa 740.3
    Datas-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo ou coleção: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Data do documento: 21 de outubro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 2, 7-8

     

    PROCLAMAÇÃO

    PORTUGUESES: Toda a força é insuficiente contra a vontade de um povo, que não quer viver escravo[1]: a História do mundo confirma esta verdade, confirmam-na ainda os rápidos acontecimentos, que tiveram lugar neste vasto Império embaído a princípio pelas lisonjeiras promessas do Congresso de Lisboa[2], convencido logo depois da falsidade delas, traído em seus direitos mais sagrados, em seus interesses os mais claros; não lhe apresentando o futuro outra perspectiva, senão a da colonização[3], e a do despotismo legal[4], mil vezes mais tirânico, que as arbitrariedades de um só déspota: o grande e generoso povo brasileiro passou pelas alternativas de nímia credulidade, de justa desconfiança, e de entranhável ódio: então ele foi unânime na firme resolução de possuir uma Assembleia Legislativa[5] sua própria, de cuja sabedoria e prudência resultasse o novo pacto social[6], que devia regê-lo, e ela vai entrar já em tão gloriosa tarefa: ele foi unânime em escolher-me para seu defensor perpétuo, honroso encargo que com ufania aceitei, e que saberei desempenhar a custa de todo o meu sangue.
    Este primeiro passo que devia abrir os olhos ao Congresso para encarar o profundo abismo, em que ia precipitar a nação inteira, que devia torná-lo mais circunspecto em sua marcha, e mais justo em seus procedimentos, serviu somente de inflamar as paixões corrosivas de muitos demagogos, que para vergonha tem assento no augusto santuário das leis - Todas as medidas que tendiam a conservar o Brasil debaixo do jugo de ferro da escravidão[7], mereceram a aprovação do Congresso; decretaram-se tropas para conquistá-lo sob o frívolo pretexto de sufocar suas facções os deputados brasileiros foram publicamente insultados, e suas vidas ameaçadas; o senhor d. João Sexto, meu augusto pai, foi obrigado a descer da alta dignidade de monarca constitucional[8] pelo duro cativeiro, em que vive, e a figurar de mero publicador dos delírios e vontade desregrada, ou de seus ministros corruptos, ou dos facciosos do Congresso, cujos nomes sobreviveram aos seus crimes para execração da posteridade; e Eu, Herdeiro do Trono, fui escarnecido, e vociferado por aqueles mesmos que deviam ensinar o povo a respeitar-me para poderem ser respeitados.
    Em tão críticas circunstâncias o heroico povo do Brasil, vendo fechados todos os meios de conciliação usou de um direito que ninguém pode contestar-lhe, aclamando-me no dia 12 do corrente mês seu Imperador Constitucional, e proclamando sua Independência. Por este solene ato acabaram as desconfianças, e azedume dos brasileiros contra os projetos de domínio, que intentava o Congresso de Lisboa; e a série não interrompida de pedras numerárias colocadas no caminho do tempo, para lhes recordarem os seus infortúnios passados, hoje só serve de os convencer do quanto o Brasil teria avultado em prosperidade, sem mais tempo se tivesse separado de Portugal; se a mais tempo o seu bom siso, e a razão tivesse sancionado uma separação, que a natureza havia feito.
    Tal é o Estado do Brasil[9]: se desde dia 12 do corrente mês, ele não é mais parte integrante da Antiga Monarquia Portuguesa, todavia nada se opõe a continuação de suas antigas relações comerciais, como declarei no meu decreto de primeiro de agosto deste ano[10], com tanto que de Portugal se não enviem mais tropas a invadir qualquer província deste Império.
    Portugueses: eu ofereço o prazo de quatro meses para a vossa decisão; decidi, e escolhei, ou a continuação de uma amizade fundada nos ditames da justiça, e da generosidade, nos laços de sangue e em recíprocos interesses; ou a guerra mais violenta, que só poderá acabar com o reconhecimento da independência do Brasil ou com a ruína de ambos os Estados. Palácio do Rio de Janeiro em 21 de outubro de 1822 - IMPERADOR[11].

     

    [1] Pessoas cativas, desprovidas de direitos, sujeitas a um senhor, como propriedades dele. Embora a escravidão na Europa existisse desde a Antiguidade, durante a Idade Média ela recuou para um estado residual. Com a expansão ultramarina, no século XV, revigorou-se, mas adquiriu contornos bem diferentes e proporções muito maiores. No mundo moderno, um grupo humano específico, que traria na pele os sinais de uma inferioridade na alma estaria destinado à escravidão. Diferentemente da escravidão greco-romana, onde certos indivíduos eram passíveis de serem escravizados, seja através da guerra ou por dívidas, o sistema escravocrata moderno era mais radical, onde a escravidão passa a ser vista como uma diferença coletiva, assinalada pela cor da pele, nas palavras do historiador José d'Assunção Barros, “um grupo humano específico traria na cor da pele os sinais de inferioridade” (“A Construção Social da Cor - Desigualdade e Diferença na construção e desconstrução do Escravismo Colonial. XIII Encontro de História da Anpuh-Rio, 2008). Muitos foram os esforços no sentido de construir uma diferenciação negra, buscando no discurso bíblico, justificativas para a escravidão africana. No Brasil, de início, utilizou-se a captura de nativos para formar o contingente de mão de obra escrava necessária a colonização do território. Por diversos motivos – lucro com a implantação de um comércio de escravos importados da África; dificuldade em forçar o trabalho do homem indígena na agricultura; morte e fuga de grande parte dos nativos para áreas do interior ainda inacessíveis aos europeus – a escravidão africana começou a suplantar a indígena em número e importância econômica quando do início da atividade açucareira em grande extensão do litoral brasileiro. Apesar disso, a escravidão indígena perduraria por bastante tempo ainda, marcando a vida em pontos da colônia mais distantes da costa e em atividades menos extensivas. O desenvolvimento comercial no Atlântico gerou, por três séculos, a transferência de um vasto contingente de africanos feitos escravos para a América. A primeira movimentação do tráfico de escravos se fez para a metrópole, em 1441, ampliando-se de tal modo que, no ano de 1448, mais de mil africanos tinham chegado a Portugal, uma contagem que aumentou durante todo o século XV. Tal comércio foi um dos empreendimentos mais lucrativos de Portugal e outras nações europeias. Os negros cativos eram negociados internacionalmente pelos europeus, mas estes, poucas vezes, tomavam para si a tarefa de captura dos indivíduos. Uma vez que o aprisionamento de inimigos e sua redução ao estado servil eram práticas anteriores ao estabelecimento de rotas comerciais ultramarinas, em geral consequência de guerras e conflitos entre diferentes reinos ou tribos, os comerciantes passaram a trocar estes prisioneiros por produtos de interesse dos grandes líderes locais (os potentados) e por apoio militar nos conflitos locais. Embora a escravização de inimigos fosse uma prática anterior à chegada dos europeus, deve-se salientar que o estatuto do escravo na África era completamente diferente daquele que possuía o escravo apreendido e vendido para trabalho nas Américas. Nos reinos africanos, a condição não era indefinida e nem hereditária, e senhores chegavam a se casar com escravas, assumindo seus filhos. O comércio com os europeus transformou os homens e sua descendência em mercadoria sem vontade, objeto de negociação mercantil. Os europeus passaram a instigar guerras e conflitos locais, de forma a aumentar a captura de possíveis escravos, desintegrando a antiga estrutura econômica e social dos reinos africanos. A produção historiográfica sobre a escravidão vem crescendo nos últimos anos, não só escravismo colonial, mas também o comércio de cativos para a própria Europa, sobretudo na bacia mediterrânea, têm sido estudados. A presença de escravos negros em Portugal tornar-se-ia uma constante no campo mas, sobretudo, nas cidades e vilas, onde podiam trabalhar em obras públicas, nos portos (carregadores), nas galés, como escravos de ganhos e domésticos, entre outros. No século XV, os negros africanos já tinham suas habilidades reconhecidas tanto em Portugal quanto nas ilhas atlânticas (arquipélagos de Madeira e Açores). Localizadas estrategicamente e com solo de origem vulcânica, logo foi implantado um sistema de colonização assentado na exploração de bens primários, como o açúcar.  A escravidão foi um dos alicerces essenciais do sucesso desse empreendimento, que acabou sendo transferido para o Brasil, quando essa colônia se mostrou economicamente vantajosa. Dessa forma, no litoral da América portuguesa logo seria implantado o sistema de plantation açucareiro, com a introdução da mão de obra africana. E, ao longo do processo de colonização luso, o trabalho escravo tornou-se a base da economia colonial, presente nas mais diversas atividades, tanto no campo quanto nas cidades. Uma das peculiaridades da escravidão nesse período é representada pelos altos gastos dos proprietários com a mão de obra, muitas vezes mais cara do que a terra. Iniciar uma atividade de lucro demandava um alto investimento inicial em mão de obra, caso se esperasse certeza de retorno. A escravidão e a situação do escravo variavam, dentro de determinados limites, de atividade para atividade e de local para local. Mas de uma forma geral, predominavam os homens, já que o tráfico continuou suas atividades intensamente pois, ao contrário do que ocorria na América inglesa, por exemplo, houve pouco crescimento endógeno entre a população escrava na América portuguesa. Rio de JaneiroBahia e Pernambuco foram os principais centros importadores de escravos africanos do Brasil. Além de formarem a esmagadora maioria da mão de obra nas lavouras, nas minas, nos campos, e de ganharem o sustento dos senhores menos abastados realizando serviços nas ruas das vilas e cidades (escravos de ganho), preenchendo importantes nichos da economia colonial, os escravos negros também eram recrutados para lutar em combates. A carta régia de 22 de março de 1766, pela qual d. José I ordenou o alistamento da população, inclusive de pardos e negros para comporem as tropas de defesa, fez intensificar o número dessa parcela da população nos corpos militares. Ingressar nas milícias era um meio de ascensão social, tanto para o negro escravo quanto para o forro. A escravidão é um tema clássico da historiografia brasileira e ainda bastante aberto a novas abordagens e releituras. A perspectiva clássica em torno do tema é a do “cativeiro brando” e o caráter benevolente e não violento da escravidão brasileira, proposta por Gilberto Freyre em Casa Grande e senzala no início da década de 1930. Contestações a essa visão surgem na segunda metade do século XX, nomes como Florestan Fernandes, Emília Viotti, Clóvis Moura, entre outros, desenvolvem a ideia de “coisificação” do negro e as circunstâncias extremamente árduas em que viviam, bem como a existência de movimentos de resistência ao cativeiro, como é o caso das revoltas de escravos e a formação dos quilombos. Já perspectivas historiográficas recentes reviram essa despersonalização do escravo, considerando-o como agente histórico, com redes de sociabilidade, produções culturais e concepções próprias sobre as regras sociais vigentes e como os negros buscaram sua liberdade, contribuindo decisivamente para o fim da escravidão.

    [2] As Cortes foram convocadas em janeiro de 1821, excepcionalmente pela Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, instituída pelos revolucionários do Porto, diferente do que tradicionalmente deveria ser realizado, encargo do monarca, d. João VI. Tais assembleias foram instauradas como expressão da vontade e autoridade da nação lusa, reunindo-se a fim de elaborar uma constituição para o Império português e derrubar o absolutismo, inaugurando uma monarquia constitucional. Quando o movimento liberal se iniciou em Lisboa, d. João VI já estava ciente da revolução originada na cidade do Porto e logo depois teve que enfrentar, também no Rio de Janeiro, um movimento de caráter semelhante para a escolha dos representantes brasileiros nas Cortes portuguesas e que levaria o monarca a jurar fidelidade à nova Constituição portuguesa – que sequer existia, mas à qual deveria se submeter – bem como ao seu retorno a Portugal em abril de 1821. Os deputados brasileiros convocados para o Congresso começaram a chegar em Lisboa, vindos do Rio de Janeiro e Pernambuco, sendo seguidos pelos de outras províncias, como MaranhãoBahia e Alagoas. O restante somente compareceu no ano seguinte e, mesmo assim, as províncias de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e do Norte recusaram-se a participar por discordar da forma como eram conduzidos os debates. Em 1822, durante as discussões acerca das relações entre os dois reinos, ficava clara a posição dos deputados portugueses e também de alguns brasileiros “regeneradores”, que previam, senão uma recolonização ao pé da letra, um domínio do reino português sobre os territórios de sua ex-colônia e a diminuição das liberdades econômicas, políticas e administrativas. Essas medidas provocaram profunda insatisfação nos brasileiros presentes, que intentariam romper com Portugal, preservando as partes em igualdade de direitos, mas mantendo o príncipe regente d. Pedro no Brasil com um governo autônomo. As medidas adotadas pelas Cortes deixavam clara a intenção de colocar os territórios na América em posição de subordinação a Portugal: os governos provinciais ficariam submetidos a Lisboa; órgãos administrativos estabelecidos no Brasil com a vinda da Corte foram transferidos para Portugal; determinou-se a volta de d. Pedro, sob a justificativa de completar sua educação para ocupar o trono português, entre outras medidas recolonizadoras. Tais decretos produziram profunda insatisfação entre os brasileiros, alimentando cada vez mais, as ideias de emancipação política.

    [3] A expansão marítima portuguesa iniciada no século XV deu ensejo a formas distintas de exploração nos diferentes continentes, como por exemplo, a instalação de feitorias na África. Ao chegar à América, os portugueses, após os primeiros anos, deram início a uma ocupação mais efetiva do território, sobretudo, em razão da pressão exercida pelas potências europeias. A presença de estrangeiros no litoral era uma constante, principalmente de franceses, interessados no comércio do pau-brasil. A expansão da fé católica também se destaca entre os motivos que levaram ao povoamento das terras recém-descobertas, era preciso catequizar os nativos do continente, torná-los súditos da Igreja e da Coroa lusa. A colonização pressupunha o ato de povoar, pois a fixação de indivíduos em territórios garantiria, a princípio, a manutenção da soberania política, bem como de toda e qualquer riqueza ali existente. A partir de então, coube a Portugal a tarefa de encontrar uma forma de utilização econômica de sua colônia, ocupando-a produtivamente e cobrindo, assim, os gastos com a defesa territorial. Não encontrando ouro e prata inicialmente, a metrópole portuguesa optou pela agricultura tropical, em especial da cana-de-açúcar. Por meio do pacto colonial, as riquezas produzidas no Brasil eram transferidas para Portugal e a América lusa deveria, ainda, servir de mercado consumidor para os produtos metropolitanos. Mercadorias como o açúcar, as drogas do sertão, o ouro, bem como o lucrativo tráfico de escravos africanos, eram atividades cuidadosamente fiscalizadas por funcionários da administração portuguesa. Durante dois séculos, a colonização da América portuguesa esteve limitada a região costeira sobretudo, apesar de algumas incursões ao sertão brasileiro através de  atividades como a pecuária, a extração das drogas do sertão e as bandeiras de apresamento. Somente com a descoberta do ouro em Minas Gerais, no final do século XVII, ocorreria um movimento intenso de interiorização e expansão do território colonial. Para garantir o exclusivo metropolitano, a administração colonial e a expansão do cristianismo, funcionários régios, missionários, mercadores e nobres foram enviados à América, seriam os colonizadores, agentes diretos ou indiretos dos interesses da metrópole; cabendo aos colonos as atividades ligadas à produção: proprietários dos meios – escravos, terras e equipamentos –, que permitiam a realização de atividades produtivas numa colonização de exploração. Já entre os colonizados, estavam os escravos, inicialmente os povos indígenas e, a partir das duas últimas décadas do século XVI, cada vez mais, africanos, mas eram também os homens livres e pobres, como agregados, capangas e vadios, por exemplo. Toda uma produção sobre o tema têm a partir dos anos 1930 obras fundadoras, de autoria dos chamados “intérpretes do Brasil”, entre os quais se destacam a tríade formada por Gilberto Freyre, Sérgio Buarque de Holanda, Caio Prado Jr., que inovou o pensamento crítico sobre o Brasil. A Caio Prado Jr. deve-se a ideia do sentido da colonização, eixo de toda uma corrente historiográfica que vê na expansão comercial e marítima europeia e no caráter complementar das economias coloniais as razões para o lugar periférico e dependente das antigas colônias, principalmente do Brasil. Um representante dessa corrente, o historiador Fernando Novais cunhou a fórmula “antigo sistema colonial da era mercantilista”, da qual se depreende ser essa uma fase do processo de acumulação primitiva de capital segundo a teoria marxista, que se dá na esfera da circulação e que, portanto trata-se de capital comercial investido na expansão e mesmo na colonização. Compreende-se, nessa perspectiva, que o sistema colonial se articula com a estrutura do Antigo Regime na Época Moderna. O fornecimento de gêneros agrícolas para a metrópole no modelo agrário-exportador escravista levou a que se pensasse em ciclos econômicos sucessivos, do açúcar, do ouro e do café. O processo de colonização e a natureza das sociedades coloniais conheceram, a partir dos anos 1990, novas abordagens que chamaram a atenção para a existência de um mercado interno e de uma comunidade mercantil residente, não apenas os comerciantes metropolitanos, mas negociantes com poder local, voltados para o abastecimento desse mercado e para transações comerciais atlânticas fora dos monopólios da Coroa, como o próprio tráfico atlântico de escravos controlado por negociantes na América portuguesa como afirmou Manolo Florentino ou que esses mesmos negociantes no Rio de Janeiro controlavam outros setores da economia colonial, tese defendida por João Fragoso (Fragoso, J. Apresentação. In: FRAGOSO, J., Gouvêa, Mª de Fátima. O Brasil colonial: 1443-1580, 2014). Ao lado da plantation e do poderio dos senhores de engenho, formou-se um grupo comercial residente na colônia ligado à exportação, mas também ao abastecimento interno e às atividades financeiras, com capital para investir na agroexportação, gerando relativa autonomia com relação à metrópole. Com a vinda da corte joanina para o Brasil e a abertura dos portos às nações amigas de Portugal, chega ao fim o monopólio metropolitano, dispositivo básico do vínculo colonial. Para alguns autores esses acontecimentos foram decisivos para desencadear o processo de Independência da América portuguesa. O império português perde sua colônia oficial em 1822, mas é somente a partir de 1974 que se encerra a dominação lusa na África e na Ásia, iniciada no século XV.

    [4] O filósofo iluminista francês Charles-Louis de Secondat, Barão de Montesquieu (1689-1755), [ver Luzes], definiu despotismo como um regime político onde o poder está concentrado nas mãos de um soberano, não havendo nem leis ou normas a serem seguidas, que governava de acordo com sua vontade e seus interesses. Com origem na expressão grega despote – chefe da casa – o despotismo transformaria o governo político num governo doméstico, onde tudo é arbitrário, todas as formas de liberdade são banidas e a autoridade do rei está fundamentada, sobretudo, na violência e dominação. Já o despotismo legal – conceito desenvolvido pelo fisiocrata Mercier de la Rivière – se opunha ao despotismo arbitrário. Defendia uma “monarquia funcional”, identificada com a proteção da propriedade e da liberdade econômica, sem, no entanto, grande liberdade política. O déspota legal teria no “bem governar” o seu maior interesse, com base nas evidências das leis e não em suas vontades. Associado ao conceito de déspota legal estaria o de despotismo esclarecido – expressão cunhada no século XIX para designar uma forma de governo característico da Europa da segunda metade do século XVIII, em que Estados absolutistas, seus monarcas e ministros tentaram pôr em prática alguns princípios dos ideais da Ilustração, sem, entretanto, abrirem mão da centralização do poder. Os casos paradigmáticos são os de Frederico II da Prússia, entre 1740 e 1786, apoiado por Voltaire; Catarina II, da Rússia, que se relacionou com Diderot; Carlos III da Espanha, com o conde de Aranda no governo, e de d. José I com o marquês de Pombal.

    [5] Composta por representantes eleitos em todas as províncias que deveriam escolher e discutir os projetos de Constituição apresentados, bem como elaborar leis ordinárias necessárias ao país. A Assembleia Constituinte de 1823, primeira convocada no Brasil, foi dissolvida pelo imperador d. Pedro I, em 12 de novembro, por entender que não refletia seus anseios. Composta de magistrados, bacharéis, religiosos, militares, grandes proprietários de terras e escravos, funcionários públicos e profissionais liberais, estava dividida em dois incipientes partidos: o português, defensor da re-união com Portugal; e o brasileiro, que advogava a causa da independência e a formação de uma monarquia constitucional. O projeto de constituição foi apresentado em setembro daquele mesmo ano, elaborado por uma comissão encabeçada por Antônio Carlos Andrada e Silva, José Bonifácio, Araújo Lima, Pereira da Cunha, entre outros que a assinaram. Dentre as principais diretrizes da nova carta estavam: a limitação do papel dos portugueses (revelando uma preponderância do grupo brasileiro) e do poder do Imperador, que não poderia dissolver o Parlamento, comandar as forças armadas e receberia ordens diretamente do poder legislativo. Alguns dos primeiros pontos discutidos eram polêmicos e não geravam consenso, entre eles, a submissão do poder executivo ao legislativo (que desagradava particularmente a d. Pedro I) e a crítica dos Andradas à escravidão. Os debates e conflitos internos da Assembleia acabaram por repercutir na imprensa e nas ruas, provocando brigas e disputas entre portugueses e brasileiros. Esse projeto instituía o voto censitário e indireto, mas sequer chegou a ser integralmente discutido ou aprovado: o Imperador dissolveu a Câmara antes. A Constituição de 1823, ou “Constituição da Mandioca”, como ficou conhecida, dava lugar à Carta outorgada em 1824, cuja mudança mais significativa em relação à de 1823 era a criação do chamado Poder Moderador. Exclusivo do Imperador conferia-lhe poderes paradoxalmente absolutistas de, por exemplo, dissolver a Câmara, convocar, adiar ou prorrogar a Assembleia Geral, nomear senadores, nomear e demitir ministros de Estado, perdoar ou moderar penas impostas, entre outras. A Constituição imposta pelo Imperador possuía características absolutistas, mas também sofreu influências de alguns princípios liberais. Acabou por promover a imposição do Executivo sobre o Legislativo e uma centralização político-administrativa, restringindo o poder da aristocracia agrária. A Carta outorgada em 1824, acrescida por outras leis ao longo dos anos e pelo célebre ato adicional de 1834, vigorou durante todo o período imperial brasileiro. A eclosão das revoltas, que dariam origem à Confederação do Equador, está ligada aos descontentamentos surgidos em torno da dissolução da Assembleia, bem como da nova Constituição de 1824.

    [6] A noção de pacto social vincula-se a uma linha de filosofia política que, no século XVII, buscava um contraponto às teorias de direito divino que justificavam o poder absoluto dos reis com base em uma suposta nobreza inerente. Este direito divino fazia dos monarcas a voz de Deus entre os homens. A decadência do Antigo Regime e os consequentes questionamentos às ideias que o sustentavam deram espaço a tentativas de compreender e explicar o mundo, natural e dos homens, secularmente. A busca por sistemas de governo compromissadas, de alguma forma e em algum grau, com a sociedade de uma forma geral representou uma destas tentativas. Opondo-se à defesa intransigente do sistema monárquico que respeitava apenas, ou principalmente, a vontade de um rei, os jusnaturalistas, ou defensores do direito natural, apresentaram uma noção de governo e sociedade que não dependia e não decorria diretamente da tradição bíblica, mas sim, da natureza e da existência prévia dos homens às formações sociais então conhecidas na Europa. A descoberta (e redescoberta) de outras sociedades contribuiu para a elaboração de tais teorias, pois deixava claro que a sociedade europeia era apenas um momento na vida dos povos europeus, a despeito da superioridade com que estes encaravam os povos de outras regiões do planeta. O homem, assim, possuía uma série de direitos que nasciam com ele, inalienáveis, dos quais ele poderia abrir mão apenas em decorrência de um ato voluntário. O pacto social representava um ato voluntário, através do qual a sociedade dos homens era fundada, dando um fim ao estado de natureza em que antes se encontravam, estado este, em geral, retratado como perigoso e pouco produtivo. A noção de pacto social rompia violentamente com as tradições de pensamento que sustentavam regimes despóticos, em especial os derivados do direito divino, já que atrelavam a soberania do governante (fosse quem fosse, rei, assembleia, conselho de anciãos, presidente) ao compromisso com o povo, que era a verdadeira origem da soberania e que, voluntariamente, havia escolhido abrir mão da sua liberdade natural para viver sob o domínio de um sistema político. Os nomes mais representativos desta corrente foram: Jean Jacques Rousseau, John Locke, John Harrington, Thomas Hobbes.

    [7] A expressão foi utilizada por d. Pedro I em proclamação de 21 de outubro de 1822, sobre a independência do Brasil e sua elevação à condição de Imperador constitucional. Refere-se à tentativa dos portugueses de manter o sistema colonial e conservar o Brasil sob o domínio de Portugal. Remete a ideia de retrocesso ao pacto colonial contrariando as expectativas de modernização e progresso tão presentes na concepção de mundo contemporânea. Não menciona, porém a questão da escravidão negra, que foi mantida após o processo de emancipação.

    [8] Forma de governo instaurada pela primeira vez na Inglaterra depois da Revolução Gloriosa (1688) representa uma monarquia na qual o soberano exerce seu poder e autoridade de acordo com um conjunto de leis e regras, uma constituição, que estabelece os limites de uma ordem jurídica. O monarca, antes absoluto, passa a ser o chefe do Estado, e não do governo, sob juramento à constituição. É a forma de governo baseada na separação dos poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que historicamente substituiu a monarquia absoluta, na qual o poder centralizado passa das mãos do Rei para a mão do “povo” (dos cidadãos habilitados a serem eleitores) que elege o parlamento. O monarca pode ter poderes formais, desde que atribuídos pelos princípios constitucionais, mas representa, de fato, o símbolo da unidade nacional, a estabilidade do Estado. A monarquia constitucional é o sistema que governo que prevalece no contexto das revoluções liberais, de finais do século XVIII e ao longo do XIX, representando a dissolução da velha ordem monárquica, o Antigo Regime, e a vitória da nova ordem burguesa. O pacto constitucional tornava a monarquia uma instituição do Estado, e não acima dele, sujeita ao mesmo conjunto de regras jurídicas que outros setores da sociedade que passassem a ocupar o poder. O monarca constitucional seguia representante da unidade e personalidade do Estado, com funções que foram diminuindo na passagem de um sistema constitucional simples para um governo constitucional parlamentar. É quando vigora a ideia de que o monarca “reina, mas não governa”. No mundo luso-brasileiro, o constitucionalismo se apresentou principalmente em Portugal depois da revolução liberal do Porto e do exemplo espanhol, da Constituição de Cádiz, aprovada em 1812 pelas Cortes Gerais extraordinárias. A Constituição portuguesa foi elaborada pela reunião das Cortes do Reino, com pequena participação de outras partes do Império que não o próprio Portugal, e foi promulgada em 1822, depois do retorno de d. João VI a Europa. Foi um exemplo de monarquia constitucional pouco secular, aferrada a antigas tradições do Antigo Regime, de um liberalismo mitigado, profundamente católica e escravista. No caso brasileiro, em meio ao processo de independência houve a convocação de uma Assembleia que só se formou de fato em 1823, para a elaboração da constituição brasileira. D. Pedro, percebendo a disposição da nova lei em elaboração de limitar os poderes do monarca, dá um golpe, fecha a Assembleia Constituinte e convoca um conselho de Estado para elaborar uma nova carta, que foi outorgada em 25 de março de 1824. Embora bastante semelhante à que vinha sendo preparada pela extinta assembleia, a Constituição de 1824 trouxe, além dos três poderes, um quarto, o poder Moderador, privativo ao imperador, que lhe dava autoridade de dissolver a Câmara, convocar novas eleições, aprovar e vetar decisões do parlamento, nomear o Conselho de Estado, entre outras atribuições, em nome de zelar pela harmonia entre os poderes. A outorga da Constituição de 1824 representou uma mudança na ideia de soberania, que não emanava do povo (pelo Parlamento), mas do imperador, como obra da sua magnanimidade. Foi a forma encontrada por d. Pedro I para implementar uma monarquia constitucional e conservar parte dos poderes absolutos típicos do Antigo Regime.

    [9] Uma das antigas divisões administrativas e territoriais da América portuguesa: Estado do Brasil e Estado do Maranhão, posteriormente, Estado do Grão-Pará e Maranhão. Criados em 1621, ainda sob o reinado de Filipe III da Espanha (durante a União Ibérica), vigoraram até meados do século XVIII, quando a governação pombalina promoveu a centralização administrativa da colônia. O Estado do Brasil compreendia capitanias de particulares e capitanias reais (incorporadas à Coroa por abandono, compra ou confisco), e um conjunto de órgãos da administração colonial, semiburocrático que passa a se tornar mais profissional depois da segunda metade do século XVIII, com competências fazendária, civil, militar, eclesiástica, judiciária e política. O Estado do Maranhão existiu com esta denominação entre 1621 e 1652, e 1654 e 1772, e foi criado para suprir as dificuldades de comunicação com a sede do Estado do Brasil, a cidade de Salvador, aproveitando sua proximidade geográfica com Lisboa, e diminuir as ameaças de ataque estrangeiro à foz do rio Amazonas. Em 1772 o Estado foi desmembrado em duas capitanias gerais e duas subalternas: Pará e Rio Negro, e Maranhão e Piauí. É importante ressaltar ainda que, embora Portugal visse seus estados na América como um conjunto, esta visão não era compartilhada pelos colonos que moravam aqui, que não viam o Brasil como um todo e não percebiam unidade na colônia. Apesar de "Brasil" ser, nos dias de hoje, corriqueiramente usado para denominar as colônias portuguesas na América, durante o período colonial, o termo referia-se somente às capitanias que faziam parte do Estado do Brasil, onde ficava o governo-geral das colônias, primeiro na cidade da Bahia e depois no Rio de Janeiro. As capitanias que compunham o Estado do Brasil, depois da separação do Maranhão e suas subalternas, eram do sul para o norte: capitania de Santana, de São Vicente, de Santo Amaro, de São Tomé, do Espírito Santo, de Porto Seguro, de Ilhéus, da Baía de Todos os Santos, de Pernambuco, de Itamaracá, do Rio Grande e do Ceará. No início do século XIX, o Brasil, já sem as divisões de Estado internas, era formado pelas seguintes capitanias: São José do Rio Negro, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande (do Norte), Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, GoiásMato GrossoMinas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São PauloSanta Catarina e São Pedro do Rio Grande. Em 1821, quase todas as capitanias se tornaram províncias e algumas capitanias foram agregadas em só território, deixaram de existir ou foram renomeadas. A partir daí, tivemos as províncias do Grão-Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Cisplatina.

    [10] Por esse decreto, d. Pedro dirige-se aos brasileiros numa convocação de apoio à Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, composta de deputados das províncias do Brasil e de “união do Amazonas ao Prata”. No texto ficava clara a insubordinação às ordens da metrópole, a intenção da criação de uma constituição e da possível separação de Portugal. Alguns historiadores consideram tal decreto como o documento oficial em que o príncipe regente proclama a independência do Brasil: “foi por assim pensar que eu agora já vejo reunido todo o Brasil em torno de mim; requerendo-me a defesa de seus direitos, e a manutenção da sua Liberdade e Independência.(...) Resolvi-me, portanto, tomei o partido que os povos desejavam, e mandei convocar a Assembleia do Brasil, a fim de cimentar a independência política deste Reino”, , o que fez com que o 7 de setembro não tivesse tanta repercussão na época, pois a emancipação já estava dada.

    [11] O título de Imperador Constitucional faz referência à primeira constituição do Brasil, outorgada por d. Pedro I em 1824. A assembleia geral constituinte e legislativa do império do Brasil reuniu-se em 1823 para elaborar uma carta para o novo Império, logo após o conturbado processo de independência. No entanto, desentendimentos entre d. Pedro e os deputados constituintes, sobretudo no que diz respeito à limitação do poder do imperador, levaram ao fechamento do Congresso e à outorga da Constituição de 1824. Elaborada por dez juristas de sua confiança – “conselho de notáveis” – que redigiram o texto constitucional, centralizava diversas competências nas mãos do imperador através da criação do poder Moderador. Conhecido como quarto poder, era exercido exclusivamente pelo monarca, que poderia interferir no legislativo, judiciário e executivo, encontrando-se acima destes. A constituição de 1824 e seu poder moderador vingaram até o fim do Império em 1889, e foi a constituição brasileira de mais longa duração até os dias atuais.

     

    Reconhecimento da Independência do Brasil por Portugal

    Decreto do imperador d. Pedro I no qual ordena a execução do Tratado de Paz e Reconhecimento da Independência do Brasil por Portugal. Em anexo segue o tratado impresso e os artigos que têm por maior objetivo a retomada dos laços de amizade e comércio entre os dois Estados.

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)
    Notação: caixa 740.3
    Datas-limite: 1822-1826
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo ou coleção: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Data do documento: 10 de abril de 1826
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 21

     

    DECRETO

    Achando-se mutuamente ratificado o Tratado assinado nesta Corte aos vinte e nove de agosto do ano próximo passado pelos meus plenipotenciários e o senhor dom João Sexto, rei de Portugal e Algarves[1], meu augusto pai, mediante o qual pondo-se o desejado termo a guerra que infelizmente se fizera necessária entre os dois Estados, foi justamente reconhecida a plena Independência da nação brasileira[2], e a suprema dignidade, a que fui elevado pela unânime aclamação dos povos, com a categoria de Imperador Constitucional, e seu Defensor Perpétuo[3]; hei por bem ordenar que se dê ao dito Tratado a mais exata observância e execução, como convém à santidade dos Tratados celebrados entre as nações independentes e a inviolável boa-fé, com que são firmados, o visconde de Inhambupe de Cima[4], do meu Conselho de Estado[5], ministro e secretário dos Negócios Estrangeiros, o tenha assim entendido, e faça executar, expedindo as devidas participações e exemplares impressos para as estações competentes desta Corte e províncias do Império, com as ordens mais positivas para que se cumpram e guardem como neles se contem. Palácio do Rio de Janeiro em dez de abril de mil oitocentos e vinte e seis.

    Com a rubrica de SUA MAJESTADE IMPERIAL

    Visconde de Inhambupe

    Tratado

    EM NOME DA SANTÍSSIMA E INDIVISÍVEL TRINDADE

    SUA MAJESTADE FIDELÍSSIMA Tendo constantemente no seu real ânimo os mais vivos desejos de restabelecer a paz, amizade, e boa harmonia entre os povos irmãos[6], que os vínculos mais sagrados devem conciliar e unir em perpétua aliança, para conseguir tão importantes fins, promover a prosperidade geral e segurar a existência política, e os distintos futuros de Portugal, assim como os do Brasil; e querendo de uma vez remover todos os obstáculos, que possam impedir a dita aliança, concórdia, e felicidade de um e outro Estado, por seu diploma de treze de maio do corrente ano, reconheceu o Brasil na categoria de Império Independente, e separado dos reinos de Portugal e Algarves, e a seu filho DOM PEDRO por Imperador, cedendo e transferindo de sua livre vontade a soberania do dito Império ao mesmo seu filho, e seus legítimos sucessores, e tomando somente, e reservando para a sua pessoa o mesmo título.
                E estes augustos senhores, aceitando a mediação de SUA MAJESTADE BRITANICA para o ajuste de toda a questão incidente a separação dos dois Estados, tem nomeado plenipotenciários, a saber. [...]
                E vistos e trocados os seus plenos poderes, convieram e que, na conformidade dos princípios expressados neste preâmbulo, se formasse o presente Tratado.

    ARTIGO PRIMEIRO

    SUA MAJESTADE FIDELÍSSIMA reconhece o Brasil na categoria de Império independente, e separado dos reinos de Portugal e Algarves; e a seu sobre todos muito amado, e prezado filho DOM PEDRO por Imperador, cedendo, e transferindo de sua livre vontade a soberania do dito Império ao mesmo seu filho e a seus legítimos sucessores, SUA MAJESTADE FIDELÍSSIMA toma somente e reserva para a sua pessoa o mesmo título.

    ARTIGO SEGUNDO

    SUA MAJESTADE IMPERIAL, em reconhecimento de respeito e amor a seu augusto pai o senhor DOM JOÃO SEXTO, anui a que SUA MAJESTADE FIDELÍSSIMA tome para sua pessoa o título de Imperador.

    ARTIGO TERCEIRO

    SUA MAJESTADE IMPERIAL promete não aceitar proposições de quaisquer colônias portuguesas para se reunirem ao Império do Brasil[7].

    ARTIGO QUARTO

    Haverá de agora em diante paz e aliança e a mais perfeita amizade entre o Império do Brasil, e os reinos de Portugal e Algarves. [...]

    ARTIGO QUINTO

    Os súditos de ambas as nações, brasileira, e portuguesa, serão considerados e tratados nos respectivos Estados como os da nação mais favorecida e amiga, e seus direitos e propriedade religiosamente guardados e protegidos; ficando entendido que os atuais possuidores de bens de raiz serão mantidos na posse pacífica dos mesmos bens.

    [...]

    ARTIGO DÉCIMO

    Serão restabelecidas desde logo as relações de comércio entre ambas as nações, brasileira e portuguesa, pagando reciprocamente todas as mercadorias quinze por cento de direitos de consumo provisoriamente, ficando os direitos de baldeação e reexportação da mesma forma, que se praticava antes da separação.

    ARTIGO UNDÉCIMO

    A recíproca troca das ratificações do presente Tratado se fará na Cidade de Lisboa[8], dentro do espaço de cinco meses, ou mais breve, se for possível, contados do dia da assinatura do presente Tratado.

    Feito na cidade do Rio de Janeiro[9] aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de nascimento de nosso senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e vinte e cinco.

     

    [1] Segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Em 1785, casou-se com a infanta Dona Carlota Joaquina, filha do herdeiro do trono espanhol, Carlos IV que, na época, tinha apenas dez anos de idade. Tiveram nove filhos, entre eles d. Pedro, futuro imperador do Brasil. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada incapaz. Um dos últimos representantes do absolutismo, d. João VI viveu num período tumultuado. Foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência dessa invasão, a família real e a Corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente.

    [2] O desejo de emancipação de Portugal por setores e regiões do Brasil manifestou-se, primeiramente, nas revoltas coloniais ocorridas a partir do século XVIII, dentro do contexto da crise do antigo sistema colonial e da disseminação dos ideais iluministas, refletidos pela chamada geração de 1790, formada por intelectuais luso-brasileiros que estudaram na Europa, como por exemplo, José Bonifácio de Andrada e Silva e d. Rodrigo de Souza Coutinho. Este último foi o artífice da ideia de construção de um império luso-brasileiro, unindo os dois territórios, Portugal e Brasil, a fim de solucionar o anseio pela independência, criando um único império em dois continentes. No entanto, a violenta repressão a essas revoltas e a vinda da família real para o Brasil em 1808 conteve, brevemente, os grupos emancipacionistas. Portugal, porém, passava a ser dirigido por governadores do reino, sofrendo forte interferência do governo britânico e tendo seu território ocupado por tropas inglesas para impedir a invasão napoleônica. Esses fatores aliados à difusão de ideias liberais, e à crise econômica, causada pela perda do monopólio comercial com o Brasil graças a abertura dos portos coloniais ao comércio internacional, desagradavam grupos mercantis, a elite letrada e os militares portugueses, que se reuniram no movimento liberal conhecido como Revolução do Porto. Os objetivos desse movimento eram: a transição para o sistema monárquico constitucional, através da criação de uma Constituição que limitasse os poderes reais; restabelecer a economia interna lusa e reforçar os laços de dominação com a colônia, além da volta da corte para a Europa. No sentido de diminuir as tensões e preservar o trono, d. João voltou a Portugal em 1821 e deixou em seu lugar o príncipe regente d. Pedro. Porém, as Cortes continuaram elaborando uma série de medidas que pressionavam o governo da colônia e limitavam sua autonomia, como a criação das juntas governativas provisórias subordinadas diretamente a Lisboa, cuja autoridade abrangia as áreas econômica, administrativa, de polícia e jurisprudência civil. A presença de d. Pedro no Brasil se tornava praticamente desnecessária, uma vez que as juntas representavam todas as esferas do governo, e o impeliam a retornar a Lisboa. No dia 9 de janeiro de 1822, conhecido como o dia do Fico, o príncipe decidiu permanecer no Brasil, visando controlar os ânimos e manter a ordem. Neste momento ainda não se falava em separação, ao contrário, o clamor pela continuidade da regência de d. Pedro se fazia para evitar a queda do Império luso-brasileiro, uma vez que a adesão ou não de cada província ao sistema constitucional das Cortes de Lisboa poderia acarretar a fragmentação do território do Reino Unido do Brasil, tal como ocorrera com as colônias espanholas na América. No entanto, representou um ato de rebeldia contra as Cortes e o sistema constitucional imposto por elas, e uma tentativa de manter no Brasil uma monarquia absolutista. A situação tornou-se insustentável, e mesmo antes da proclamação da independência de fato, o governo brasileiro procurou o governo inglês para o reconhecimento de sua emancipação, para que pudesse negociar diretamente com as nações estrangeiras, como um país tão livre quanto Portugal. Em 1822, durante uma viagem a província de São Paulo para resolver questões políticas locais, d. Pedro recebeu notícias de novas medidas decretadas pela metrópole e decidiu-se pela proclamação da independência. Esta, no entanto, não trouxe consigo a unidade territorial, pelo contrário, alguns grupos apoiavam os colonizadores portugueses contra a emancipação. Em 1823, com o apoio da Inglaterra, foi sufocada a resistência portuguesa nas províncias da Bahia, do Maranhão, do Piauí e do Pará. Contudo, ainda havia a negociação diplomática do reconhecimento da independência do Brasil pelas potências europeias, processo findo em 29 de agosto de 1825, quando o Tratado de Paz e Aliança finalmente oficializou o reconhecimento de Portugal.

    [3] O título de Imperador Constitucional faz referência à primeira constituição do Brasil, outorgada por d. Pedro I em 1824. A assembleia geral constituinte e legislativa do império do Brasil reuniu-se em 1823 para elaborar uma carta para o novo Império, logo após o conturbado processo de independência. No entanto, desentendimentos entre d. Pedro e os deputados constituintes, sobretudo no que diz respeito à limitação do poder do imperador, levaram ao fechamento do Congresso e à outorga da Constituição de 1824. Elaborada por dez juristas de sua confiança – “conselho de notáveis” – que redigiram o texto constitucional, centralizava diversas competências nas mãos do imperador através da criação do poder Moderador. Conhecido como quarto poder, era exercido exclusivamente pelo monarca, que poderia interferir no legislativo, judiciário e executivo, encontrando-se acima destes. A constituição de 1824 e seu poder moderador vingaram até o fim do Império em 1889, e foi a constituição brasileira de mais longa duração até os dias atuais.

    [4] Antônio Luis Pereira da Cunha, marquês de Inhambupe, nasceu na Bahia em 1776 e faleceu no Rio de Janeiro em 1837. Cursou Matemática, Filosofia e Direito na Universidade de Coimbra, tendo se bacharelado no último. Exerceu diversos cargos como juiz de fora, ouvidor de comarca, e foi desembargador da relação da Bahia, do Porto e da Casa de Suplicação de Lisboa. Foi ainda deputado da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação e fiscal das mercês. Elegeu-se deputado à Constituinte, e como representante da nação, foi responsável por organizar o Conselho de Estado; posteriormente, foi eleito senador por três províncias, tendo sido escolhido pelo Imperador para representar a de Pernambuco em 1826, quando se tornou barão de Inhambupe. Durante o período entre 1821-1822 foi intendente de polícia no Rio de Janeiro, responsável pelo controle de distúrbios e movimentos causados pela convocação das Cortes de Lisboa e retorno do monarca. Destacou-se como ministro dos Negócios Estrangeiros em 1826 quando conduziu a assinatura do tratado de 23 de novembro com o governo inglês pela extinção do tráfico de escravos com a África. Foi governador interino da Bahia, após a morte do conde da Ponte, conselheiro de Estado e presidente do Senado (na ocasião de sua morte). Escreveu, entre outros trabalhos, uma Memória sobre a criação das capitanias da Paraíba e Ceará, em 1816, e o Projeto de Constituição para o Império do Brazil, juntamente com Antônio Carlos de Andrada e Silva e José Joaquim Carneiro de Campos, em 1823.

    [5] O Conselho de Estado foi fundado em 1823 por d. Pedro I com a missão inicial de elaborar a nova constituição depois que o Imperador dissolveu a Assembleia. Após o cumprimento da tarefa de escrever a carta constitucional para o Brasil, o Conselho assumiu, a partir de 1828, a função de aconselhamento do Imperador em questões relativas ao quarto poder, o moderador, conforme estabelece o artigo 142 da constituição de 1824: “negócios graves e medidas gerais da pública administração; principalmente sobre a declaração de guerra, ajuste de paz, [e] negociações com as nações estrangeiras”. Os requisitos necessários para se tornar membro do Conselho de Estado eram os mesmos para o Senado: ser brasileiro no gozo dos direitos políticos, católico, digno por saber, capacidade e virtudes, e ter mais de 40 anos e renda anual de no mínimo 800 mil réis. Durante o primeiro reinado os conselheiros, nomeados pelo Imperador, eram em número de dez, outro tanto de suplentes. Até 1834, o Conselho de Estado era composto por um grupo de amigos de d. Pedro I, áulicos que gravitavam em torno do palácio e apoiavam mais o absolutismo do Imperador do que uma monarquia constitucional. No ato adicional de 1834, o Conselho de Estado foi suprimido, tendo em vista que, se sua função era aconselhar o Imperador no exercício do quarto poder, na ausência deste, o Conselho não teria razão para existir. Seguindo esta mesma lógica, em 1841, logo que o Segundo Reinado teve início com a maioridade de d. Pedro II, foi reinstalado pela lei de 3 de maio. Neste momento, o Conselho, presidido pelo próprio Imperador, teve seu número de membros ampliado para doze ordinários (podendo ter igual número de extraordinários), além dos ministros de Estado, e tornou-se vitalício, embora pudesse ser dissolvido pelo monarca a qualquer tempo. Durante o Segundo Reinado, o Conselho de Estado representou, no dizer de José Honório Rodrigues e João Camilo de Oliveira Torres, um quinto poder, pela importância de seus membros e sua atuação na política imperial, e pela influência que exercia no Imperador, que por sua vez, ao nomear os membros, procurava manter um equilíbrio entre liberais e conservadores, não obstante pendesse em direção a esses. O Conselho de Estado foi extinto junto com o regime monárquico.

    [6] Essa expressão refere-se ao processo de reconhecimento da independência do Brasil por Portugal, com o intuito de encerrar os conflitos que ocorreram em território americano pela não aceitação da emancipação. As províncias do ParáMaranhãoPiauíCeará, parte da Bahia e Cisplatina, por preservar relações diretas com a metrópole, mantiveram-se fiéis às Cortes de Lisboa e contrários à  Independência, o que originou conflitos entre tropas portuguesas e brasileiras, postergando a consolidação da soberania brasileira. No final do ano de 1823, todas as províncias já haviam reconhecido o Brasil como país independente e d. Pedro I como seu imperador. Contudo, no âmbito político, ainda se mantinham as divergências entre os adeptos da causa da emancipação e aqueles que queriam a permanência dos vínculos com Portugal, que mais tarde se reuniram nos partidos brasileiro e português, respectivamente. A intervenção do governo britânico foi fundamental para o reconhecimento da independência do Brasil por Portugal, interessada em manter as relações econômicas com o Brasil, intensificadas desde a abertura dos portos, mas também com a antiga aliada lusa. O reconhecimento pela nação britânica, asseguraria a continuidade das relações comerciais e seria, ainda, um passo importante para que as outras nações estrangeiras fizessem o mesmo. Entre os países estrangeiros, os Estados Unidos, favoráveis a independência de todas as colônias americanas, foram os primeiros a reconhecer o Brasil como país soberano. Já as nações europeias resistiram, uma vez que haviam firmado um acordo no Congresso de Viena (1815) para defender o absolutismo e combater as ideias de liberdade.  Nesse contexto, José Bonifácio enviou à Inglaterra o marquês de Barbacena, para negociar o reconhecimento do Brasil como Estado independente de Portugal. Para o correto desempenho da função, escreveu as instruções que deveriam ser cumpridas pelo agente diplomático, entre elas, a recomendação de informar e recolher documentos comprobatórios sobre possíveis acordos entre portugueses e ingleses que pudessem prejudicar o Brasil. O novo império americano utilizava-se do discurso de que a Independência se legitimava na vontade geral de seus habitantes e deixava claro que só negociaria com as nações que o reconhecessem como independente, não fechava suas portas para negociações com a antiga metrópole, desde que fossem por meio de alianças benéficas para ambos os países. Dessa forma, o governo inglês assumiu a intermediação das negociações com os governos do Rio de Janeiro e de Lisboa, conseguindo que o primeiro se comprometesse a pagar uma indenização de dois milhões de libras esterlinas a Portugal para o definitivo reconhecimento da  Independência. A quantia, paga a Portugal, foi emprestada pela Inglaterra. O Tratado de Paz e Aliança assinado em 1825 entre Brasil e Portugal pretendia estabelecer boas relações diplomáticas entre os dois países e assegurar a continuidade das relações comerciais.

    [7] Fundado em 1822, o império brasileiro chegou ao fim em 1889 com a proclamação da República. Sua gênese pode ser localizada na crise do antigo sistema colonial, na difusão das ideias ilustradas, nas revoluções e lutas pela independência das colônias vizinhas, além das revoltas emancipacionistas internas do final do século XVIII que caracterizavam a constante insatisfação com as monarquias europeias. A vinda da família real portuguesa para o Brasil adiou as discussões sobre independência e inverteu as relações entre colônia e metrópole, uma vez que o domínio sobre a colônia se acentuou, mas o governo sobre a metrópole lusa passou a ocupar uma posição secundária. Diante disso, em 1820, organizou-se em Portugal o movimento conhecido como Revolução do Porto, que exigia a volta definitiva da realeza lusitana, a criação de uma constituição e o fortalecimento do domínio português sobre o Brasil, numa tentativa recolonizadora. Mesmo com a volta de d. João VI a Portugal e a aceitação da constituição elaborada pelas Cortes, as divergências entre colônia e metrópole persistiram, levando d. Pedro I a proclamar a independência e ser coroado como imperador do Brasil em 1822. Nove anos mais tarde, ele abdicou o trono em favor do seu filho, que ainda era uma criança e voltou para Portugal. No Brasil foram escolhidos regentes que governaram até que d. Pedro II pudesse assumir a direção do Império, o que ocorreu em 1840, com o chamado Golpe da Maioridade, pois d. Pedro II ainda tinha 14 anos de idade e pela constituição não poderia assumir o governo. Assim, esse período de 67 anos foi dividido pelos historiadores em três fases: o primeiro reinado, período regencial e o segundo reinado. Durante todos esses anos prevaleceu uma única constituição que instituía a monarquia hereditária, o catolicismo como religião oficial do império, os quatro poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador – esse último estava acima dos demais poderes e centralizava o poder nas mãos do imperador, além do voto censitário, que por estar baseado na renda excluía a maior parte da população. Internamente, o país conheceu revoltas travadas contra o próprio sistema monárquico, a escravidão, os altos impostos e o sistema de pesos e medidas. O Brasil também se envolveu em guerras com países vizinhos por disputas territoriais como a Guerra da Cisplatina (1825 a 1828), que aumentou a impopularidade de d. Pedro I e as dívidas do país, e a Guerra do Paraguai (1865-1870), que, igualmente, contribuiu para o endividamento do estado e enfraquecimento do regime monárquico. Além disso, a partir da década de 1870, a Coroa entrou em conflito com a Igreja Católica e com os militares. Ambos estavam descontentes com a intromissão do governo em questões religiosas e militares e retiraram seu apoio ao governo monárquico. O movimento abolicionista ganhou força na década de 1880 quando projetos para a libertação dos escravos foram apresentados ao Senado até a vitória com a Lei Áurea de 1888, abolindo definitivamente a escravidão no Brasil. A liberdade dos cativos, porém, teve um alto preço para o trono de d. Pedro II, uma vez que grande parte da aristocracia brasileira foi contra essa medida. Dessa forma, estava instaurado o caos no império, com a crise econômica, perda do apoio da igreja Católica, da aristocracia e dos militares. Estes últimos uniram suas forças aos republicanos, principalmente do já formado Partido Republicano Paulista, para jogar a última pá de cal no sistema monárquico e proclamar a República em novembro de 1889.

    [8] Capital de Portugal, sua origem como núcleo populacional é bastante controversa. Sobre sua fundação, na época da dominação romana na Península Ibérica, sobrevive a narrativa mitológica feita por Ulisses, na Odisseia de Homero, que teria fundado, em frente ao estuário do Tejo, a cidade de Olissipo – como os fenícios designavam a cidade e o seu maravilhoso rio de auríferas areias. Durante séculos, Lisboa foi romana, muçulmana, cristã. Após a guerra de Reconquista e a formação do Estado português, inicia-se, no século XV, a expansão marítima lusitana e, a partir de então, Portugal cria núcleos urbanos em seu império, enquanto a maioria das cidades portuguesas era ainda muito acanhada. O maior núcleo era Lisboa, de onde partiram importantes expedições à época dos Descobrimentos, como a de Vasco da Gama em 1497. A partir desse período, Lisboa conheceu um grande crescimento econômico, transformando-se no centro dos negócios lusos. Como assinala Renata Araújo em texto publicado no site O Arquivo Nacional e a história luso-brasileira (http://historialuso.arquivonacional.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3178&Itemid=330), existem dois momentos fundadores na história da cidade: o período manuelino e a reconstrução pombalina da cidade após o terremoto de 1755. No primeiro, a expansão iniciada nos quinhentos leva a uma nova fase do desenvolvimento urbano, beneficiando as cidades portuárias que participam do comércio, enquanto são elas mesmas influenciadas pelo contato com o Novo Mundo, pelas imagens, construções, materiais, que vinham de vários pontos do Império. A própria transformação de Portugal em potência naval e comercial provoca, em 1506, a mudança dos paços reais da Alcáçova de Lisboa por um palácio com traços renascentistas, de onde se podia ver o Tejo. O historiador português José Hermano Saraiva explica que o lugar escolhido como “lar da nova monarquia” havia sido o dos armazéns da Casa da Mina, reservados então ao algodão, malagueta e marfim que vinham da costa da Guiné. Em 1º de novembro de 1755, a cidade foi destruída por um grande terremoto, com a perda de dez mil edifícios, incêndios e morte de muitos habitantes entre as camadas mais populares. Caberia ao marquês de Pombal encetar a obra que reconstruiu parte da cidade, a partir do plano dos arquitetos portugueses Eugenio dos Santos e Manuel da Maia. O traçado obedecia aos preceitos racionalistas, com sua planta geométrica, retilínea e a uniformidade das construções. O Terreiro do Paço ganharia a denominação de Praça do Comércio, signo da nova capital do reino. A tarde de 27 de novembro de 1807 sinaliza um outro momento de inflexão na história da cidade, quando, sob a ameaça da invasão das tropas napoleônicas, se dá o embarque da família real rumo à sua colônia na América, partindo no dia 29 sob a proteção da esquadra britânica e deixando, segundo relatos, a população aturdida e desesperada, bagagens amontoadas à beira do Tejo, casas fechadas, como destacam os historiadores Lúcia Bastos e Guilherme Neves (Alegrias e infortúnios dos súditos luso-europeus e americanos: a transferência da corte portuguesa para o Brasil em 1807. Acervo, Rio de Janeiro, v.21, nº1, p.29-46, jan/jun 2008. http://revista.arquivonacional.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/86/86). No dia 30 daquele mês, o general Junot tomaria Lisboa, só libertada no ano seguinte mediante intervenção inglesa.

    [9] A cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555, a expedição do militar Nicolau Durand de Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses, aliados aos índios tamoios confederados com outras tribos, foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, cujas tropas foram comandadas por seu sobrinho Estácio de Sá, com o apoio dos índios termiminós, liderados por Arariboia. Foi Estácio que estabeleceu “oficialmente” a cidade e iniciou, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI, o povoamento se intensifica e, no governo de Salvador Correia de Sá, verifica-se um aumento da população no núcleo urbano, das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada por brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas Minas Gerais do século XVIII representa um grande impulso ao crescimento da cidade. Seu porto ganha em volume de negócios e torna-se uma das principais entradas para o tráfico atlântico de escravos e o grande elo entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e pessoas para as minas e ouro para a metrópole. É também neste século, que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Duguay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Desde sua fundação, esta cidade e a capitania como um todo desempenharam papel central na defesa de toda a região sul da América portuguesa, fato demonstrado pela designação do governador do Rio de Janeiro Salvador de Sá como capitão-general das capitanias do Sul (mais vulneráveis por sua proximidade com as colônias espanholas), e pela transferência da sede do vice-reinado, em Salvador até 1763, para o Rio de Janeiro quando a parte sul da colônia tornou-se centro de produção aurífera e, portanto, dos interesses metropolitanos. Ao longo do setecentos, começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Com a transferência da capital, a cidade cresce, se fortifica, abre ruas e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros, construindo o aqueduto com vistas a resolver o problema do abastecimento de água na cidade. Lavradio, cuja administração se dá no bojo do reformismo ilustrado português (assim como de seu sucessor Luís de Vasconcelos e Souza), ainda criou a Academia Científica do Rio de Janeiro. Foi também ele quem erigiu o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes, tornando-se um dos principais portos negreiros e de comércio do país. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos de Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro da capitania. A cidade deu um novo salto de evolução urbana com a instalação, em 1808, da sede do Império português. A partir de então, o Rio de Janeiro passa por um processo de modernização, pautado por critérios urbanísticos europeus que incluíam novas posturas urbanas, alterações nos padrões de sociabilidade, seguindo o que se concebia como um esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que sustentou para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.

     

    Situação da província do Pará

    Ofício do ouvidor da comarca do Pará, Francisco Carneiro Pinto Vieira de Melo, ao ministro secretário de Estado dos Negócios do Reino, José da Silva Carvalho, sobre a situação da província do Pará. Segundo Francisco Carneiro, os habitantes da província estariam satisfeitos com o sistema constitucional de Lisboa, havendo alguns poucos adeptos da independência do Brasil e da adesão ao sistema do Rio de Janeiro, mesmo tendo estes aumentado um pouco em número. Na cidade do Pará os facciosos chegaram a exibir uma fita verde como insígnia, ao estilo dos revolucionários de Parnaíba, porto do Piauí, indicando uma certa combinação entre os revoltosos, já que o juiz de fora daquela província era natural desta cidade. O governador das armas José Maria de Moura manteve a tropa subordinada, punindo alguns oficiais do regimento de 1ª linha que se uniram ao partido da independência, isolando-os em pontos distantes da província.

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (manuscritos). 1822-1922
    Notação: caixa 740.2
    Datas-limite: 1822-1922
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo ou coleção: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Data do documento: 29 de dezembro de 1822
    Local: Pará
    Folha(s): doc. 9

     

    Ilustríssimo Excelentíssimo Senhor

    Persuadido de que é de interesse público, e do meu dever participar a Vossa Excelência qual seja o estado atual desta província relativamente à consolidação do sistema constitucional, passo a fazer a seguinte exposição, para que Vossa Excelência se digne levá-la à presença de Sua Majestade[1]. = Por informações, que tenho dos Juízes Ordinários de umas vilas desta Comarca, e de várias pessoas de outras me consta que os habitantes delas vivem mui satisfeitos com o atual sistema, e não se lembram de Independência[2]; e apenas na vila de Cametá, a mais populosa desta província, me consta haverem pessoas, ainda que muito poucas em quem se divisam desejos de união ao sistema do Rio de Janeiro[3], e nem admira (permita-me Vossa Excelência a expressão) que entre doze apóstolos apareça um Judas; porém dali nenhum mal nos pode vir; nem devemos recear coisa alguma conservando-se a cidade, como espero, fiel ao juramento que prestou a constituição.
    Os povos das comarcas de Marajó, e Rio Negro têm-se conduzido até agora com louvável firmeza de caráter, e nem era possível que se encontrassem ideia de desunião nestes povos, pela maior parte índios, rudes, pobres, habitando em povoações muito distantes umas das outras, e que não são suscetíveis de ideias revolucionárias. Pelo que respeita a esta cidade há a notar, que o pequeno partido de facciosos, que há meses se conhece, e de que tenho falado a Vossa Excelência, se tem aumentado alguma coisa, a ponto de aparecerem em algumas manhãs em várias esquinas desta cidade proclamações, de que remeto o incluso original, e pasquins, de que mando cópia: tem constado além disto ouvirem-se ditos a diferentes mancebos naturais do país, relativos à desunião de Portugal, e infelizmente alguns europeus imprudentes proferindo palavras indiscretas têm dado ocasião a ouvirem alguns de semelhantes ditos: acresce o terem aparecido alguns dos supraditos mancebos com laços de fita verde nas casacas, e há poucos dias por notícias de Maranhão[4] se sabe que insígnia dos revolucionários da Parnaíba[5] era uma fita verde; isto dá ideia de que havia combinação entre lá, e cá, e ainda mais porque o juiz de fora da Parnaíba, chefe daquela revolução, é natural desta cidade, e se correspondia com alguns dos que são aqui suspeitos, e isto a título de amizade antiga. Também constou há dias que alguns oficiais dos regimentos da 1ª linha desta cidade se haviam unido ao partido da Independência; pelo que, e antes que semelhante mal se propagasse na tropa, foram mandados pelo governador das armas José Maria de Moura[6] debaixo de pretextos honestos para diferentes pontos desta província muito distantes da cidade, e em grande distância uns dos outros: esta medida a meu ver foi muito acertada, e se a Junta Provisória[7] tomasse iguais medidas (como eu já lembrei) ficava essa cidade em perfeito sossego. Em consequência das mencionadas proclamações, e pasquins procedi a devassa, que espero concluir, passadas as férias, e de cujo resultado darei parte a Vossa Excelência. Não devemos apesar de tudo isto recear aqui alguma explosão nem mesmo ver um partido a favor da Independência, que possa competir com o partido constitucional, primeiramente, porque a maior parte dos habitantes desta cidade são europeus, muito constitucionais, e que se não deixam iludir pelos facciosos; em segundo lugar, porque o governador das armas, tem a tropa bem subordinada, e a meu ver conta com ela, tem dado boas providências, e tem mostrado muito zelo, e atividade em favor da causa constitucional, em fazer uma fortíssima barreira ao partido da Independência; e finalmente, porque com as notícias vindas proximamente de Maranhão do estado de desordem, em que se acha o Rio de Janeiro, do estrago, que o general Madeira tem feito nos insurgentes comandados por monsieur Labatut nas imediações da Bahia, da restauração da Parnaíba que havia proclamado a independência, da fuga dos chefes desta revolução, e do sossego, em que se achava atualmente toda a província do Maranhão, têm-se animado muito os constitucionais, tem-se manifestado em toda a cidade um contentamento indizível, excelentes iluminações da cidade em diferentes noites, e a proporção que vinham chegando as notícias do Maranhão, bem mostram o regozijo de seus habitantes, e alguns dos facciosos depois disto se tem retirado para fora da cidade para lugares isolados, e tem deixado de aparecer pasquins, e de haver falácias[8], como nos dias antecedentes.
    Devo contudo advertir que o aumento do partido pela Independência não é tanto, que nos tenha causado medo, e as providências, que se tem dado, tem sido para obstar ao seu progresso, e não porque se conheça, que este, que existe possa nem ao menos lembra-se de fazer uma revolução; porque não tem forças para isso; mas bom é desde já dar providências enérgicas para se evitar o mal na sua origem.
    Nestes termos ainda podemos contar com a união desta província à mãe pátria[9], e isto mesmo pode Vossa Excelência assegurar a Sua Majestade, pois que os honrados paraenses nada querem do Rio de Janeiro, e os poucos dissidentes não podem fazer mudar a vontade geral.
    Deus guarde a Vossa Excelência. Pará[10] 29 de dezembro de 1822.
    Ilustríssimo excelentíssimo senhor José da Silva Carvalho[11]
    Ministro e secretário de Estado dos Negócios da Justiça
    Ouvidor da Comarca Francisco Carneiro Pinto Vieira de Melo

     

    [1] Segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Em 1785, casou-se com a infanta Dona Carlota Joaquina, filha do herdeiro do trono espanhol, Carlos IV que, na época, tinha apenas dez anos de idade. Tiveram nove filhos, entre eles d. Pedro, futuro imperador do Brasil. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada incapaz. Um dos últimos representantes do absolutismo, d. João VI viveu num período tumultuado. Foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência dessa invasão, a família real e a Corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente.

    [2] O desejo de emancipação de Portugal por setores e regiões do Brasil manifestou-se, primeiramente, nas revoltas coloniais ocorridas a partir do século XVIII, dentro do contexto da crise do antigo sistema colonial e da disseminação dos ideais iluministas, refletidos pela chamada geração de 1790, formada por intelectuais luso-brasileiros que estudaram na Europa, como por exemplo, José Bonifácio de Andrada e Silva e d. Rodrigo de Souza Coutinho. Este último foi o artífice da ideia de construção de um império luso-brasileiro, unindo os dois territórios, Portugal e Brasil, a fim de solucionar o anseio pela independência, criando um único império em dois continentes. No entanto, a violenta repressão a essas revoltas e a vinda da família real para o Brasil em 1808 conteve, brevemente, os grupos emancipacionistas. Portugal, porém, passava a ser dirigido por governadores do reino, sofrendo forte interferência do governo britânico e tendo seu território ocupado por tropas inglesas para impedir a invasão napoleônica. Esses fatores aliados à difusão de ideias liberais, e à crise econômica, causada pela perda do monopólio comercial com o Brasil graças a abertura dos portos coloniais ao comércio internacional, desagradavam grupos mercantis, a elite letrada e os militares portugueses, que se reuniram no movimento liberal conhecido como Revolução do Porto. Os objetivos desse movimento eram: a transição para o sistema monárquico constitucional, através da criação de uma Constituição que limitasse os poderes reais; restabelecer a economia interna lusa e reforçar os laços de dominação com a colônia, além da volta da corte para a Europa. No sentido de diminuir as tensões e preservar o trono, d. João voltou a Portugal em 1821 e deixou em seu lugar o príncipe regente d. Pedro. Porém, as Cortes continuaram elaborando uma série de medidas que pressionavam o governo da colônia e limitavam sua autonomia, como a criação das juntas governativas provisórias subordinadas diretamente a Lisboa, cuja autoridade abrangia as áreas econômica, administrativa, de polícia e jurisprudência civil. A presença de d. Pedro no Brasil se tornava praticamente desnecessária, uma vez que as juntas representavam todas as esferas do governo, e o impeliam a retornar a Lisboa. No dia 9 de janeiro de 1822, conhecido como o dia do Fico, o príncipe decidiu permanecer no Brasil, visando controlar os ânimos e manter a ordem. Neste momento ainda não se falava em separação, ao contrário, o clamor pela continuidade da regência de d. Pedro se fazia para evitar a queda do Império luso-brasileiro, uma vez que a adesão ou não de cada província ao sistema constitucional das Cortes de Lisboa poderia acarretar a fragmentação do território do Reino Unido do Brasil, tal como ocorrera com as colônias espanholas na América. No entanto, representou um ato de rebeldia contra as Cortes e o sistema constitucional imposto por elas, e uma tentativa de manter no Brasil uma monarquia absolutista. A situação tornou-se insustentável, e mesmo antes da proclamação da independência de fato, o governo brasileiro procurou o governo inglês para o reconhecimento de sua emancipação, para que pudesse negociar diretamente com as nações estrangeiras, como um país tão livre quanto Portugal. Em 1822, durante uma viagem a província de São Paulo para resolver questões políticas locais, d. Pedro recebeu notícias de novas medidas decretadas pela metrópole e decidiu-se pela proclamação da independência. Esta, no entanto, não trouxe consigo a unidade territorial, pelo contrário, alguns grupos apoiavam os colonizadores portugueses contra a emancipação. Em 1823, com o apoio da Inglaterra, foi sufocada a resistência portuguesa nas províncias da Bahia, do Maranhão, do Piauí e do Pará. Contudo, ainda havia a negociação diplomática do reconhecimento da independência do Brasil pelas potências europeias, processo findo em 29 de agosto de 1825, quando o Tratado de Paz e Aliança finalmente oficializou o reconhecimento de Portugal.

    [3] A independência do Brasil não foi sentida da mesma forma em todo território nacional. Enquanto no sudeste, por exemplo, o processo de emancipação foi logo reconhecido, nas regiões onde, por razões estratégicas, se registrava maior concentração de tropas do exército português, a saber, nas então províncias Cisplatina, da Bahia, do Piauí, do Maranhão e do Grão-Pará, após o 7 de setembro, as cisões entre partidários a independência e aqueles fiéis a Portugal levaram a violentas batalhas. Nesse contexto a expressão sistema do Rio de Janeiro referia-se à aceitação da independência e juramento de fidelidade ao imperador d. Pedro I, sendo a sede do governo a cidade do Rio de Janeiro, contrariando o sistema constitucional das Cortes de Lisboa.

    [4] Os primeiros europeus a chegarem à região onde hoje se encontra o estado do Maranhão foram os espanhóis em 1500. A capitania originou-se a partir do sistema de capitanias hereditárias implantado por d. João III em 1534 e sua colonização coube ao tesoureiro e cronista português, João de Barros. No entanto, foram os franceses que realizaram a ocupação efetiva do território, iniciada em 1612, quando 500 deles, comandados por Daniel de la Touche, senhor de La Ravardière, chegaram em três navios e fundaram a França Equinocial diante das tentativas fracassadas de Portugal. Os franceses construíram na região o forte e vila de São Luís, batizados com este nome em homenagem ao seu rei Luís XIII, originando a cidade que se tornaria a capital do Maranhão. Seguiram-se lutas e tréguas entre portugueses e franceses até 1615, quando os primeiros retomaram definitivamente a colônia. Assim, em 1621, foi instituído o estado do Maranhão e Grão-Pará, com o objetivo de proteger a costa e facilitar os contatos diretamente com a metrópole, uma vez que as relações com a capital da colônia eram difíceis. Em 1641, os holandeses invadiram a região e ocuparam a ilha de São Luís. Três anos depois, foram expulsos pelos portugueses. Durante o século XVII, o Maranhão mostrou-se uma região relativamente lucrativa para o comércio internacional, dada a presença das chamadas drogas do sertão e de alguns produtos agrícolas, bastante valorizados para fins de exportação. Em 1751, devido ao florescimento econômico impulsionado pela produção de açúcaralgodãotabaco e das drogas do sertão (sobretudo na capitania do Pará), o nome do Estado mudou para Grão-Pará e Maranhão, e intensificaram-se as disputas pela exploração e comércio, sobretudo das drogas, que culminaram na expulsão dos jesuítas, que controlavam estas atividades, em 1759. Em 1772, o Estado foi desmembrado em duas capitanias gerais e duas subalternas, Pará e Rio Negro, e Maranhão e Piauí. É importante ressaltar ainda que, embora Portugal visse seus estados na América como um conjunto, como uma grande colônia, esta visão não era compartilhada pelos colonos que moravam aqui, que não viam este todo, o Brasil, e não percebiam unidade na colônia. Dessa forma, a forte influência portuguesa no Maranhão fez com que o estado apoiasse a metrópole contra a independência do Brasil, e só viesse a aceitá-la após intervenção armada em 1823.

    [5] Fundada em 1759, Parnaíba era o principal porto e centro econômico da província do Piauí que, no início do século XIX, já exportava diretamente para a Europa. Essa cidade foi a primeira e única a proclamar a independência e aclamar o imperador, insubordinando-se contra toda província do Piauí que estava diretamente ligada a Portugal. Para o ouvidor da comarca na época, Francisco Carneiro Pinto Vieira de Melo, a restauração da Parnaíba, com o fim do movimento de adesão à independência da colônia brasileira e o restabelecimento dos vínculos de fidelidade com Portugal, estaria muito próxima. Contudo, as guerras entre as tropas locais e outras enviadas por Lisboa persistiram, até que, em agosto de 1823, toda a província do Piauí foi tomada, após a prisão do general Fidié, líder do exército português por tropas cearenses, aliando-se ao sistema do Rio de Janeiro. Por este motivo, Parnaíba foi agraciada por d. Pedro I, com o título meritório de “A Metrópole das Províncias do Norte”.

    [6] Militar português nascido em Lisboa, foi adepto da Revolução liberal do Porto (1820) e nomeado pelas Cortes Governador das Armas de Pernambuco em 1821. No ano seguinte, assumiu o mesmo cargo na província do Grão-Pará, responsável pelo comando das tropas portuguesas na região, resistindo ao movimento de independência até 1823, quando se retiraram para Portugal.

    [7] Criadas a partir de 1821, em substituição aos capitães e governadores das capitanias as quais foram transformadas em províncias brasileiras que, a partir de então, passariam a ser governadas por juntas governativas provisórias. Tinham autoridade e jurisdição no âmbito civil, econômico, administrativo e de polícia das agora chamadas províncias. Estabelecidas durante o governo do príncipe regente d. Pedro, após a volta de d. João VI e da corte para Portugal, acatavam as exigências das Cortes portuguesas, instituídas pelo movimento liberal do Porto. A criação dessas juntas governativas gerou insatisfações por parte da elite política local e, principalmente, do governo central do Rio de Janeiro, na figura do príncipe regente, que perdia sua autoridade diante das províncias e passava a governar apenas o Rio de Janeiro. Com a independência, as juntas foram substituídas pelo presidente de província, escolhido e subordinado ao imperador.

    [8] Escritos satíricos, manuscritos ou impressos, de tiragem pequena, alcance limitado e vida efêmera, distribuídos ou afixados em local público. Os pasquins refletiam ideias vanguardistas, muitas vezes tidos como falácias ou boatos, que endossavam e incentivavam mudanças sociais, políticas ou econômicas. Sua divulgação foi alvo de repressão e censura e poderia mesmo constituir crime de lesa majestade, dado o significado subvertedor da ordem estabelecida. Esse tipo de folheto foi utilizado nas inconfidências setecentistas – a mineira, de 1789, e a baiana, de 1798 – e na independência, nas regências, no império, na abolição, na república, inspirado não só nos paladinos da Revolução Francesa, mas também nos pasquinheiros baianos como Jorge Marins, Belchior Ordonhes e Gregório de Matos (BAHIA, Juarez. Dicionário de jornalismo Juarez Bahia: século XX. Rio de Janeiro: Mauad X, 2010). Os pasquins marcaram o momento inicial da imprensa popular do Brasil. Sem relação orgânica com grupos políticos dirigentes, externavam conceitos ásperos de oposição aos lusos no Brasil, sempre ligados à contestação política e social. Esses impressos mantinham algumas características comuns como o formato in-4º, não eram comercializados publicamente, não tinham periodicidade certa e mantinham o anonimato. “Se, de um lado, os pasquins se baseavam na liberdade de imprensa como base para sua existência e desenvolvimento (mesmo em inúmeros casos sofrendo com a repressão e a censura), por outro, tal liberdade era vista por muitos setores (principalmente os políticos) como elemento de desagregação e ameaça, pelo menos para aqueles que estavam no poder” (Oliveira, Rodrigo Santos de. A relação entre a história e a imprensa, breve história da imprensa e as origens da imprensa no Brasil (1808-1930) Historiæ, Rio Grande, 2 (3): 125-142, 2011 Disponível em: http://www.repositorio.furg.br/bitstream/handle/1/6828/2614-7224-1-PB.pdf?sequence=1). A pasquinagem foi se tornando problemática diante da consolidação do sistema partidário. O fim dos pasquins, a partir da segunda metade do século XIX, dá início a um período de reordenamento da estrutura jornalística abrindo espaço para uma imprensa político-partidária.

    [9] Desde os tempos coloniais, os obstáculos geográficos, a ausência de unidade e os interesses internos fizeram com que a administração da capitania do Pará se reportasse às regiões vizinhas ou diretamente a Portugal, no comércio ou em caso de alguma dificuldade. Textos na imprensa paraense ou panfletos, inclusive muitas vezes reproduzindo textos originários de outras províncias, ressaltavam a dificuldade de comunicação com o sul, como um argumento definitivo para a manutenção do alinhamento com Lisboa e a rejeição da independência. Após a independência, a situação continuou a mesma e a província se recusou a aderir ao sistema do Rio de Janeiro, mantendo-se fiel às Cortes de Lisboa e aos ideais liberais. O governo do Pará confirma a adesão espontânea às Cortes, apoio este que foi selado através de um “juramento solene”. O Pará seria logo reconhecido como província de Portugal, subordinando-se diretamente ao governo revolucionário, ignorando a corte do Rio de Janeiro e adotando provisoriamente a constituição de Cádiz. Porém, pouco depois, a situação se agravou, José Bonifácio contratou Thomas Cochrane, ex-capitão do exército inglês para conter os insurgentes, tarefa que foi cumprida com habilidade em todas as províncias que se mantinham ao lado de Portugal, inclusive o Pará, que foi ocupado por subordinados a Cochrane e finalmente aderiu à emancipação do Brasil em agosto de 1823.

    [10] A etimologia do nome da antiga unidade administrativa decorre do rio Pará, derivado do tupi-guarani pa'ra que significa rio do tamanho do mar ou grande rio devido sua grande extensão. No ano de 1621, a colônia americana portuguesa foi dividida em dois territórios administrativamente separados que respondiam ambos diretamente a Lisboa: o Estado do Brasil, com sede em Salvador, e o Estado do Maranhão, com centro administrativo em São Luís. O Estado do Maranhão e Grão-Pará permaneceu com essa designação até o ano de 1751, quando no reinado de d. José I e do gabinete de Sebastião José de Carvalho e Melo, transfere a capital administrativa de São Luiz para Belém (fundada em 1616) e passa a se chamar Estado do Grão-Pará e Maranhão. O Estado do Grão-Pará e Maranhão era composto pelas capitanias do Pará, Maranhão, Piauí e Rio Negro, mantida essa estrutura até o ano de 1772/1774, quando o governo português resolve dividir o Estado do Grão-Pará e Maranhão em duas unidades administrativas distintas: o Estado do Grão-Pará e Rio Negro (1772/1774 -1850), ficando a capitania do Rio Negro Subordinada ao Pará, e o Estado do Maranhão e Piauí (1772/1774-1811), ficado a capitania do Piauí subordinada ao Maranhão. Ambas, as unidades administrativas criadas ficaram subordinadas diretamente a Lisboa (SANTOS, Fabiano Vilaça dos. O governo das conquistas do norte: trajetórias administrativas no Estado do Grão-Pará e Maranhão (1751-1780). Tese de doutorado em História. USP, 2008). As conquistas do norte eram inicialmente subordinadas ao Estado do Maranhão, que não conseguia defender toda a vasta região amazônica, além de expandir as fronteiras para o oeste. Para tentar efetivar a apropriação do território e conter o alcance da influência dos religiosos nas missões e aldeamentos, a Coroa criou e distribuiu sistematicamente, entre 1615 e 1645, capitanias e sesmarias ao longo do rio Amazonas. As capitanias que compunham o Estado do Maranhão no século XVII eram Pará, Maranhão e Piauí – reais – e Cumá, Caeté, Cametá e Marajó (ou Ilha Grande de Joanes), estas particulares e subordinadas às da Coroa. O regime das capitanias permaneceu em vigor desde 1615 até 1759, quando o marquês de Pombal, primeiro-ministro de d. José I, reformulou o sistema, incorporando todas à Coroa e dando uma nova configuração ao Estado do Grão-Pará e Maranhão. O Grão-Pará representou grande possibilidade de riqueza para colonos e colonizadores, interessados nas drogas do sertão e nas terras indígenas. O setecentos, sobretudo na segunda metade, foi um período profícuo para a região, devido à intensificação do comércio das drogas e ao incentivo às culturas agrícolas, como o cacautabacocaféalgodão, entre outros, promovidos pela Companhia de Comércio do Grão-Pará e Maranhão e resultante da expulsão dos jesuítas, que controlavam o comércio com os índios.

    [11] Nascido na freguesia portuguesa de São João de Areias era de família pobre, mas conseguiu frequentar o Colégio das Artes em Coimbra e o curso de Direito, se formando, em 1805, na Universidade de Coimbra. Inicialmente, exerceu a advocacia, mas, em seguida, ocupou diversos cargos como juiz de fora de Recardães, juiz dos órfãos do Porto, co-fundador de uma sociedade secreta pró-liberal chamada Sinédrio e integrante da Junta Provisional do Supremo Governo do Reino e da Junta Provisional das Cortes. Foi nomeado pelas Cortes membro da regência do país, durante a ausência do rei, e com sua chegada em 1821, foi escolhido para a pasta dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça até 1823, quando emigrou para Londres. Em 1826, a outorga da Carta Constitucional possibilitou sua volta a Portugal, porém, novamente, precisou se exilar na Inglaterra por ser perseguido por tropas miguelistas. Na capital inglesa, foi nomeado duque de Palmela e vogal na Comissão de Socorros aos Emigrados. Voltou ao cenário político português quando d. Pedro IV assumiu o trono, exercendo vários cargos entre eles novamente o de ministro dos Negócios da Fazenda. Em 1842, foi nomeado vice-presidente da Câmara dos Pares. Na magistratura, chegou à presidência do Supremo Tribunal de Justiça. Também foi Conselheiro de Estado, grã-cruz das ordens de São Tiago de Espada e de Carlos III, da Espanha, além de sócio da Academia Real de Ciências de Lisboa.

    Termo de vereação do dia do fico

    Termo de vereação que reuniu no Paço membros do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, entre eles o juiz de fora presidente, vereadores e o procurador, e o coronel do estado maior representando o governo do Rio Grande de São Pedro do Sul, em uma audiência na qual foi pedida a d. Pedro a sua permanência no Brasil. Obteve-se uma resposta positiva do príncipe, que ficou conhecida como "O Fico".

    Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos anteriores (impressos)
    Notação: 740.4
    Data-limite: 1821-1822
    Título do Fundo ou Coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Data do documento: 9 de janeiro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. 4, 1

     

    Termo de Vereação1 do dia 9 de janeiro de 18222

    Aos nove de janeiro do ano de mil oitocentos e vinte e dois, nesta cidade de S. Sebastião do Rio de Janeiro, e Paços do Conselho, aonde se achavam reunidos em ato de vereação, na forma do seu regimento, o juiz de fora presidente, vereadores, e procurador do Senado da Câmara3, abaixo assinados, por parte do povo desta cidade foram apresentados ao mesmo Senado várias representações, que todas se dirigem a requerer que este leve a consideração de SUA ALTEZA REAL4, que deseja que suspenda a sua saída para Portugal, por assim o exigir a salvação da pátria5, que está ameaçada do iminente perigo de divisão de partidos6, que se temem de uma independência absoluta, até que o soberano Congresso7 possa ser informado destas novas circunstâncias, e a vista delas acuda a este Reino com um remédio pronto, que seja capaz de salvar a pátria, como tudo melhor consta das mesmas representações, que se mandaram registrar. E sendo vistas essas representações, estando presente os homens bons8 desta cidade, que tem andado na governança dela, para este ato convocados, por todos foi unanimemente acordado que elas continham a vontade dominante de todo o povo, e que urgia que fossem imediatamente apresentadas a SUA ALTEZA REAL. Para este fim saiu imediatamente o procurador do Senado da Câmara, encarregado de anunciar ao mesmo senhor esta deliberação, e de lhe pedir uma audiência para o sobredito efeito: e voltando com a resposta de que SUA ALTEZA REAL tinha designado a hora do meio-dia para receber o Senado da Câmara no Paço desta cidade, para ali saiu o mesmo Senado às onze horas do dia; e sendo apresentadas a SUA ALTEZA REAL as sobreditas representações pela voz do presidente do Senado da Câmara, que lhe dirigiu a fala; depois dele o coronel do estado maior as ordens do governo do Rio Grande Manoel Carneiro da Silva e Fontoura, que tinha pedido licença ao Senado da Câmara para se unir a ele, dirigiu a fala ao mesmo senhor, protestando-lhe que os sentimentos da província de Rio Grande de S. Pedro do Sul9  eram absolutamente conformes aos desta província. E no mesmo ato João Pedro Carvalho de Moraes apresentou a SUA ALTEZA REAL uma carta das Câmaras de Santo Antônio de Sá e Magé contendo iguais sentimentos e SUA ALTEZA REAL dignou-se a responder com as expressões seguintes = Como é para o bem de todos e felicidade geral da nação, estou pronto, diga ao povo que fico = E logo chegando SUA ALTEZA REAL as varandas do Paço disse ao povo "= agora só tenho a recomendar-vos a união e tranqüilidade =" Foi a resposta de SUA ALTEZA REAL seguida de vivas de maior satisfação levantados das janelas do Paço pelo presidente do Senado da Câmara e repetidos pelo imenso povo, que estava reunido no largo do mesmo Paço, pela ordem seguinte = Viva a religião = Viva a constituição10 = Viva el rei constitucional = Viva o príncipe constitucional = Viva a união Portugal com o Brasil11. = Findo este ato, se recolheu o Senado da Câmara aos Paços do Conselho, com os cidadãos, e os mestres do povo que acompanharam, e o sobredito coronel pela província do Rio Grande do Sul. E de tudo para constar se mandou lavrar este termo que todos os sobreditos assinaram comigo José Martins Rocha, escrivão do Senado da Câmara que a escrevi.

    1 Declaração com a postura dos vereadores da Câmara do Rio de Janeiro sobre assunto relativo ao governo e polícia da cidade. Segundo o dicionário de Morais e Silva, "postura, ou decisão dos vereadores, ou do Conselho para o bom regimento da terra". Neste caso, o Senado da Câmara do Rio lavrou um termo sobre a decisão do príncipe regente Pedro de permanecer no Rio de Janeiro, a despeito da convocação das Cortes de Lisboa.
    2 O dia nove de janeiro de 1822, conhecido como dia do Fico, aconteceu em decorrência dos decretos de 29 de setembro de 1821 das Cortes que criavam as juntas governativas provisórias subordinadas diretamente a Lisboa, cuja autoridade abrangia as áreas econômica, administrativa, de polícia e jurisprudência civil. Também foi criado o cargo de governador das armas para cada uma das províncias. A estes estava previsto atuar na esfera militar, independente das juntas e subordinados diretamente ao Reino. Essas medidas tiveram forte impacto ao chegarem ao Rio de Janeiro porque tornavam a regência de d. Pedro praticamente desnecessária, uma vez que as juntas representavam todas as esferas do governo, e o impeliam a retornar a Lisboa. As decisões, publicadas na Gazeta do Rio de Janeiro, provocaram manifestações e invocaram outros jornais a publicarem artigos alertando para o risco de desordens e invocando a permanência do príncipe regente no Brasil, visando a controlar os ânimos e manter a ordem. Neste momento ainda não se falava em separação, ao contrário, o clamor pela continuidade da regência de d. Pedro se fazia para evitar a queda do Império luso-brasileiro, uma vez que a adesão ou não de cada província ao sistema constitucional das Cortes de Lisboa poderia acarretar a fragmentação do território do Reino Unido do Brasil, tal como ocorrera com as colônias espanholas na América. O presidente do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, José Clemente Pereira, como o apoio das províncias de Minas Gerais e de São Paulo, redigiu um manifesto pedindo a suspensão do decreto das Cortes que exigia o retorno imediato de d. Pedro a Portugal. Alertava para o risco de desordens internas e de emancipação, e firmava o compromisso de as províncias, juntamente com o regente, estreitar os vínculos com Portugal. O documento foi entregue ao príncipe no Paço por uma junta de cidadãos e homens bons da cidade. O aceite de d. Pedro representou um ato de rebeldia contra as Cortes e o sistema constitucional imposto por elas, e uma tentativa de manter no Brasil uma monarquia absolutista.
    3 Órgão deliberativo da administração pública municipal, de caráter eletivo e autônomo em todos os assuntos da comunidade, na decretação de impostos e na organização de serviços públicos locais. O Senado da Câmara teve sua fundação ligada à instituição das capitanias hereditárias. Nestas, as vilas eram administradas por um alcaide (antigo governador ou oficial de justiça), nomeado pelo donatário, e pela Câmara Municipal, também conhecida como Senado da Câmara. O Senado da Câmara era formado por três ou quatro vereadores, um procurador, dois fiscais (almotacéis), um tesoureiro e um escrivão, sendo presidida por um juiz de fora, ou ordinário, empossado pela Coroa.
    4 Pedro I, d. (1798-1834)- Batizado como Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon, d. Pedro I era filho de d. João VI e de d. Carlota Joaquina. Tornou-se herdeiro da Coroa portuguesa após a morte do primogênito Antônio, recebendo o título de príncipe real no mesmo ano da sagração de d. João como rei de Portugal em 1816. Casou-se com a arquiduquesa da Áustria Carolina Josefa Leopoldina em 1817, contraindo segunda núpcias com a duquesa alemã Amélia Augusta em 1829. Com o retorno da família real a Portugal, em 1821, d. Pedro tornou-se príncipe regente do Brasil. Os planos políticos que as cortes de Lisboa destinavam ao Brasil levaram d. Pedro a romper definitivamente com Portugal, proclamando a independência do Brasil em setembro de 1822, sendo sagrado e coroado imperador e defensor perpétuo do Brasil. O reinado de d. Pedro I (1822-1831) foi marcado por inúmeros acontecimentos como: convocação e dissolução da Assembléia Constituinte (1823); outorga da primeira constituição do Brasil (1824); criação do Conselho de Estado; e a Guerra Cisplatina (1825-1828). Com a morte de d. João, em 1826, d. Pedro ascendeu ao trono, recebendo o título de  Pedro IV. Forçado a abdicar em favor de sua filha primogênita, Maria da Glória, nomeou seu irmão d. Miguel como regente. Em 1831, foi a vez de d. Pedro abdicar do trono no Brasil, em favor do seu filho Pedro de Alcântara. Regressando a Portugal, assumiu a liderança nas lutas contra seu irmão pelo trono português. Amante da música e da boemia, d. Pedro I compôs o hino da Carta (posteriormente adotado como hino nacional português até 1910) e o hino da independência do Brasil. Morreu tuberculoso em 1834.
    5 O conceito de pátria empregado neste momento na história do Brasil se refere ao local de habitação e onde as pessoas possuem negócios. Não havia ainda a idéia de nacionalidade e da pátria significando o local de nascimento que unifica e dá uma identidade ao povo de um país.
    6 As medidas autoritárias decretadas pelas Cortes portuguesas e o ambiente de tensão que se encontrava na colônia brasileira, fizeram com que os deputados se alarmassem com a possibilidade de revoltas internas que viessem a fragmentar o território, seguindo o exemplo das colônias espanholas vizinhas. Tal preocupação não era infundada, uma vez que a unidade territorial era algo que a metrópole não havia conseguido exercer nem com a estadia da corte no Rio de Janeiro. Ainda não havia manifestações favoráveis a independência, pelo contrário, para os deputados a permanência do príncipe regente no Brasil evitaria que os acontecimentos tomassem este rumo e preservaria o império português.
    7 As Cortes foram convocadas em janeiro de 1821 excepcionalmente pela Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, instituída pelos revolucionários do Porto, ao invés de tradicionalmente pelo monarca, d. João VI. Foram convocadas como expressão da vontade e autoridade da nação portuguesa, e tinham forma de uma Assembléia reunida com fim de elaborar uma constituição para o Império português, e derrubar o absolutismo, inaugurando um novo tempo, de monarquia constitucional. Quando as Cortes se reuniram em Lisboa em 1821, d. João VI, no Brasil, já estava ciente da revolução liberal e logo depois teve que enfrentar também no Rio de Janeiro um movimento de caráter semelhante, para a escolha dos deputados brasileiros a irem a Lisboa representar suas províncias. A eleição dos deputados seguiu, como a própria constituição que veio a ser elaborada, o modelo de Cádiz, de 1812, na Espanha.  No entanto, as eleições provinciais foram desiguais, e enquanto alguns deputados já rumavam para Lisboa, outros sequer haviam sido escolhidos. Em agosto de 1821 os primeiros representantes começaram a chegar em Lisboa, vindos do Rio de Janeiro e Pernambuco, sendo seguidos pelos de outras províncias, como Maranhão, Bahia e Alagoas. No entanto, o restante somente compareceu no ano seguinte, e mesmo assim as províncias de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e do Norte recusaram-se a mandar representantes por discordar da forma como eram conduzidos os debates. Em 1822, quando os deputados americanos já haviam se apresentado, embora o número dos brasileiros fosse bem menor do que o de portugueses e menor do que o esperado, as linhas mestras das relações entre os reinos já haviam sido traçadas pelos deputados de Portugal e previam, se não uma recolonização ao pé da letra, mas um domínio do reino sobre os territórios brasileiros e a diminuição das liberdades e das atividades econômicas, políticas e administrativas. Essas medidas provocaram profunda insatisfação nos deputados brasileiros, que não compareceram às Cortes com a intenção de romper o Império Luso-brasileiro, mas manter as partes em igualdade de direitos, mantendo o príncipe regente d. Pedro no Brasil com um governo autônomo. O abandono das Cortes por paulistas e baianos, recusando-se a elaborar leis que prejudicassem o Reino do Brasil, e o menosprezo dos deputados portugueses pelas reivindicações dos brasileiros deflagraram o processo de separação, que acabou levando à expulsão dos representantes brasileiros das Cortes.
    8 Elite formada pelos grandes proprietários de terras e escravos. Homens abastados, habilitados a votar e que ocupavam altos cargos na administração colonial, definindo seus rumos políticos. Donos de muito poder e prestígio social.
    9 Situado ao sul do estuário do rio da Prata, foi uma região descoberta ainda no século XVI, quando Martin Afonso de Souza realizou expedições para assegurar a manutenção dos territórios sob o domínio português, expulsando corsários franceses e fixando novos núcleos de povoamento. Possuía uma localização estratégica por ser o único acesso oferecido à navegação no estuário do Prata, garantindo assim a presença portuguesa no extremo sul. A capitania do Rio Grande de São Pedro do Sul teve sua ocupação estabelecida tardiamente e ao longo do período colonial viveu sob intensas disputas territoriais, por se tratar de uma região limítrofe do império português na América, era uma base de operações militares e motivo de preocupação aos administradores do reino. A região foi elevada a condição de capitania em 1760, porém, subalterna a capitania do Rio de Janeiro. Em 1801, os gaúchos conseguem definitivamente a região de Sete Povos das Missões, cessando as disputas territoriais e em 1807 é elevada a capitania geral. A capitania aderiu a causa brasileira pela independência, e ao longo do período imperial foi palco de importantes disputas territoriais e questões de limites.
    10 Os brasileiros aceitavam a monarquia constitucional e a Constituição decretada pelas Cortes lisboetas, desde que prevalecesse a autonomia da sede de governo no Rio de Janeiro formando com o governo europeu um reino em dois continentes.
    11 A permanência do príncipe regente em terras brasileiras representava a não submissão da colônia à metrópole, mas sim a união dos dois territórios: Portugal e Brasil num único reino, porém, com sede igualmente autônoma no Rio de Janeiro. Como o rei d. João VI encontrava-se em terras lusitanas, nada mais justo que o príncipe regente continuasse na América. No entanto, o dia do "Fico" representou o primeiro passo em direção ao rompimento entre Brasil e Portugal.

    Sugestões para uso em sala de aula:

    Utilizações possíveis:

    - Nos eixos temáticos: "História das representações e das relações de poder".
    - Ao abordar o sub-tema: "Nações, povos, lutas, guerras, revoluções".

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:

    - Independência política;
    - Lutas pela independência política;
    - Processo político de independência do Brasil;
    - Mitos dos heróis nacionais.

    Timbre brasileiro - Independência ou Morrer

    "Timbre Brasileiro - Independência ou Morrer". Hino à independência que relata a luta dos "brasileiros"  com armas contra Portugal. São mencionados na letra os filhos e as mulheres dos lutadores e a glória da vitória: "Fomos Lusos, e quisemos/ De Lísia a glória suster/ Não quis Lísia, agora sofra/ Independência ou Morrer".

    Conjunto documental: Independência do Brasil: Hinos
    Notação: 740.5
    Data-limite: 1822-1830
    Título do fundo ou coleção: SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"
    Código do fundo: 2H
    Argumento de pesquisa: independência do Brasil
    Data do documento: 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 3

    TIMBRE BRASILEIRO1
    INDEPENDÊNCIA OU MORRER

                            1
    Às Armas corramos todos
    D'Europa contra o Poder2;
    Seja o Timbre Brasileiro
    Independência, ou morrer3.

                            2
    Morram todos os Tiranos
    Q'ofendem nosso Bem Ser;
    Brasileiros4 somos livres,
    Independência, ou morrer.

                            3
    Basta, tanto sofrimento....
    Porque havemos mais sofrer?
    Só se humilha quem não pode
    Independência, ou morrer.

                            4
    Pela Pátria5 guerreando
    Honra, e glória vamos ter,
    Às Armas pois, não temamos,
    Independência, ou morrer.

                            5
    Nossos filhos, nossos Lares
    Vamos, vamos defender;
    Mas antes juremos todos
    Independência, ou morrer.

                            6
    Vinde, oh Lusos Brasileiros6,
    À nossa Causa7 aceder
    Corram todos igual Sorte:
    Independência, ou morrer.

                            7
    Vossos filhos e mulheres
    Do Brasil vos fazem ser:
    Igual Timbre vos distinga;
    Independência, ou morrer.

                            8
    Fomos Lusos, e quisemos
    De Lísia a glória suster
    Não quis Lísia, agora sofra
    Independência, ou morrer.

     

    1 Hino de exaltação a Independência do Brasil. Durante o processo de Independência, adeptos da causa brasileira compuseram e apresentaram hinos de exaltação da Independência, este tendo sido um deles. O hino, bem como a bandeira, são símbolos que representam o país, e logo depois da emancipação, se fazia necessário escolher e apresentar o hino aos ‘brasileiros', já com o intuito de fortalecer o pertencimento a uma pátria. Alguns hinos, como o Independência ou Morrer, foram propostos nos anos seguintes à 1822 até que se escolheu o hino definitivo, o mesmo atual hino da Independência.
    2 Essa frase, logo no início do hino, justificava o motivo das lutas pela independência. No ambiente de difusão das idéias iluministas, do liberalismo econômico e de tantas revoluções, incluindo os conflitos coloniais em busca de emancipação, era necessário e justo que os povos empunhassem suas armas e lutassem contra o poder das monarquias absolutistas, que não tinham mais lugar no novo tempo. A continuidade de governos tirânicos e despóticos impediam o caminho para a modernização.
    3 A convocação dos brasileiros a lutar pela emancipação do país nos remete a frase proclamada por d. Pedro as margens do rio Ipiranga, Independência ou Morte. Alguns historiadores chamam atenção para o fato do sete de setembro de 1822 não ter sido um acontecimento de grande repercussão na época, uma vez que a independência praticamente já estava dada com a convocação da Assembléia, no decreto de 1º de agosto. No entanto, ao longo do império a narrativa da proclamação ganhou uma áurea poética que mostrava o imperador como o libertador do país da opressão e submissão que sofria pelo colonizador europeu. O forte, bravo e corajoso imperador, com a espada em punho, declarava a Independência do Brasil ou a morte.
    4 Até as vésperas da Independência o uso do termo ‘brasileiro' ainda não era muito claro. Em oposição ao ‘brasiliense', que denominava o natural da terra, nascido no Brasil, o ‘brasileiro' costumava se referir àqueles que aqui se estabeleciam, para negócios e para viver. Esses termos diluíam-se na grande categoria de súdito ou vassalo do Império português, do Reino de Portugal e do Reino do Brasil. Talvez por conta desta definição mais "funcional", como argumentou Hipólito da Costa, o termo ‘brasileiro' tenha sido preferido durante o período de fermentação da Independência do Brasil, quando mais do que o local de nascimento, importava a adesão a um projeto, a causa do Brasil ou de Portugal. Deste modo, "brasileiro" foi empregado para denominar adeptos da causa da Emancipação, e prevaleceu ao longo do Primeiro Reinado para diferenciar de "portugueses", não exatamente de nascimento, mas partidários da volta dos vínculos com o Império Português. Ambos conceitos, portugueses e brasileiros, embora ainda não totalmente definidos, serviram para adjetivar os nascentes partidos, identificados com os grupos políticos envolvidos nas lutas pela independência. Depois da abdicação de d. Pedro I o termo vai ganhando novo sentido, buscando incorporar outros elementos, culturais  e simbólicos, que identificassem o "brasileiro" não somente como aquele que aderiu a causa do Brasil, mas o nascido no novo Império que se construía. Esse projeto de construção da identidade aparece com força, não por acaso, durante o período regencial, quando as identidades locais e regionais se sobrepunham a um sentimento nacional e ameaçavam a integridade do território do Estado.
    5 O conceito de pátria empregado neste momento na história do Brasil se refere ao local de habitação e onde as pessoas possuíam negócios. Não havia ainda a idéia de nacionalidade e da pátria significando o local de nascimento que unifica e dá uma identidade ao povo de um país.
    6 Convocação de todos os portugueses que se estabeleceram no Brasil ou que tinham aqui seus interesses a defender a causa da independência. O hino tentava mostrar que os portugueses não estavam fora do projeto de construção de uma nova nação. Havia um reconhecimento das raízes portuguesas na criação do país, já que o próprio imperador era português. Portanto, o projeto para o recém-criado império ia além das barreiras geográficas, pretendia formar uma nação da união dos dois reinos, uma nação luso-brasileira.
    7 Reforça a idéia dos luso-brasileiros a aderir a justa causa da independência, a causa dos brasileiros.

    Sugestões para uso em sala de aula:

    Utilizações possíveis
    - Nos eixos temáticos: "História das representações e das relações de poder".
    - Ao abordar o sub-tema: "Nações, povos, lutas, guerras, revoluções".

    Ao tratar dos seguintes conteúdos
    - Independência política;
    - Lutas pela independência política;
    - Processo político de independência do Brasil;
    - Mitos dos heróis nacionais.

  • COSTA, Emília Viotti da. Da Monarquia à República. Momentos decisivos. 8ª ed., São Paulo: editora UNESP, 2007.

    DIAS, Maria Odila Leite da Silva. A interiorização da metrópole e outros estudos. São Paulo: Alameda, 2005.

    JANCSÓ, István (org.). Independência: história e historiografia. São Paulo: Hucitec, Fapesp, 2005. (coleção Estudos Históricos)

    MALERBA, Jurandir (org.). A Independência Brasileira: novas dimensões. Rio de Janeiro: FGV editora, 2006.

    MATTOS, Ilmar R. de. O tempo Saquarema. Rio de Janeiro: Access, 1994.

    MOTA, Carlos Guilherme (org.). 1822: dimensões. São Paulo: editora Perspectiva, 1972. (coleção Debates)

    NEVES, Lúcia Maria Bastos Pereira das. Corcundas e Constitucionais. A cultura política da Independência (1820-1822). Rio de Janeiro: Revan, Faperj, 2003.

    SCHULTZ, Kirsten. Versalhes Tropical. Império, Monarquia e a Corte real portuguesa no Rio de Janeiro, 1808-1821. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.

registrado em:
Fim do conteúdo da página