Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios
Decreto por meio do qual o príncipe regente estabelece a Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios, e concede mercê de pensões a vários estrangeiros que seriam empregados na instituição.
Conjunto documental: Contadoria Geral do Tesouro Público. Registro de cartas, provisões, alvarás e decretos
Notação: códice 62 vol.02
Data-limite: 1816-1818
Título do fundo: Tesouro Nacional
Código do fundo: C 2
Argumento de pesquisa: Escola Real dos Cientistas, Artes e Ofícios
Local: Rio de Janeiro
Data: 12 de agosto de 1816
Folha(s): 30, 30v e 31
Atendendo ao bem comum, que provem aos meus fiéis vassalos de se estabelecer no Brasil uma Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios1 em que se promova, e difunda a instrução, e conhecimentos indispensáveis aos homens destinados não só aos empregos públicos da administração do estado, mas também ao progresso da agricultura, mineralogia, indústria e comércio de que resulta a subsistência, comodidade e civilização dos povos, maiormente neste continente, cuja extensão não tendo ainda o devido, e correspondente número de braços indispensáveis ao tamanho e aproveitamento do terreno, precisa dos grandes socorros da estética para aproveitar os produtos, cujo valor e preciosidade podem vir a formar do Brasil o mais rico, e opulento dos reinos conhecidos: fazendo-se por tanto necessário aos habitantes o estudo das belas artes2 com aplicação e preferência aos ofícios mecânicos3 cuja prática, perfeição e utilidade depende dos conhecimentos teóricos daquelas artes e difusivas luzes das ciências naturais, físicas e exatas: E querendo para tão úteis fins aproveitar desde já a capacidade, habilidade e ciência de alguns dos estrangeiros, que tem buscado a minha real e graciosa proteção para serem empregados no ensino e instrução pública daquelas artes; hei por bem e mesmo em quanto as aulas daqueles conhecimentos, artes e ofícios não formam a parte integrante da dita Escola Real das Ciências, Artes e Ofícios, que eu houver de mandar estabelecer, se pague anualmente por quartéis a cada uma das pessoas declaradas na relação inserta, neste meu real decreto, e assinada pelo meu ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra a soma de oito contos e trinta e dois mil reis, em que importam as pensões de que por um efeito da minha real magnificência e paternal zelo, pelo bem público deste reino, lhes faço mercê para sua subsistência, pagas pelo Real Erário,4 cumprindo desde logo cada um dos ditos pensionários com as obrigações, encargos e estipulações, que devem fazer base do contrato, que ao menos pelo tempo de seis anos hão de assinar, obrigando-se a cumprir quanto for tendente ao fim da proposta instrução nacional das belas artes aplicadas a indústria, melhoramento e progresso das outras artes, e ofícios mecânicos.
O marquês de Aguiar do conselho de Estado ministro assistente ao despacho do gabinete e presidente do meu Real Erário, o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessários, sem embargo de quaisquer leis, ordens, ou disposições em contrário. Palácio do Rio de Janeiro em doze de Agosto de mil oitocentos e dezesseis = com a rubrica de sua majestade = cumpra-se e registre-se. Rio de Janeiro vinte e dois de Outubro de mil oitocentos = com a rubrica do excelentíssimo marquês de Aguiar, presidente do Real Erário.
Relação de pessoas a quem por decreto desta data, manda sua majestade dar as pensões anuais abaixo declaradas.
Ao cavalheiro Joaquim Breton,5 um conto e seiscentos mil reis 1.600$000
Pedro Dellon, oitocentos mil reis 800$000
João Baptista Debret6 pintor de história, oitocentos mil reis 800$000
Nicolao Antonio Taunnay,7 pintor
Oitocentos mil reis 800$000
Augusto Taunnay,8 escultor
Oitocentos mil reis 800$000
Augusto Henrique Vitório Grandjean de Montigny,9 arquiteto
Oitocentos mil reis 800$000
Transporte 5.600$000
Simão Pladier, gravador, ou abridor
Oitocentos mil reis 800$000
Francisco Ovide, professor de mecânica
Oitocentos mil reis 800$000
Carlos Henrique Levasseur
Trezentos e vinte mil reis 320$000
Luiz Simphoriano Meunié
Trezentos e vinte mil reis 320$000
Francisco Bonrepos
Cento e noventa e dois mil reis 192$000
Somam as onze parcelas, oito contos e trinta e dois mil reis.
Rio de Janeiro, em doze de Agosto de mil oitocentos e dezesseis = marquês de Aguiar.
Música na Bahia
Requerimento de Joaquim de Souza Negrão ao príncipe regente em que defende a necessidade e utilidade de criar uma cadeira de música nos lugares mais povoados da colônia, sustentando que na sua cidade mais antiga é admirável o abandono em que se encontra a música. O autor do requerimento se oferece para o cargo desta cadeira, alegando sua competência para este.
Conjunto documental: Ministério do Império. Correspondência do presidente da província
Notação: IJJ9 325
Data-limite: 1817-1817
Título do fundo: Série Interior
Código do fundo: AA
Argumento de pesquisa:
Data do documento: s.d
Local: Bahia
Folha(s): 44
Leia esse documento na íntegra
Diz José Joaquim de Souza Negrão, que influindo na civilização dos povos a cultura das artes, ainda as de mero gosto, como, poesia, pintura, música, e sendo da benévola intenção de vossa majestade promovê-las como se prova do estabelecimento de cadeiras régias de desenho,1 e de poética; parece, que uma cadeira de música,2 estabelecida ao menos nos pontos mais povoados de um país nascente, e tão útil, como necessária não só para conseguir os fins que resultam de se promoverem as artes liberais,3 como para obviar os vícios, que procedem de uma indolência ociosa; pois que a mocidade grosseira, e inerte, em vez de amaciar a aspereza dos costumes, adoçando-os com a suavidade da música, embota o gênio com o suco das paixões, e quebra os laços mais santos, que ligam os homens a sociedade. Se a política, e a religião dependem da cultura do ânimo, é de admirar, que na mais antiga cidade do Brasil4 exista numa espécie de abandono a música, esta arte amiga e filha de coração humano! Nos teatros é frio o louvor da virtude, inconseqüente a correção do vício, quando as artes se desligam do centro comum a que tendem por natureza. E o que é mais, os cânticos devidos ao criador do Universo ressoam nos templos sem estro, e quase sem harmonia, quando sobem ao céu por meio de vozes incultas, ou contrafeitas, o que não, seria, havendo mocidade que logo nos primeiros anos se dê a música por princípios. E por que no suplicante concorrem conhecimentos teóricos, e práticos desta arte; e é superabundante a coleta do subsídio literário; por tanto, recorre a Vossa Majestade pedindo, que a bem da mocidade da Bahia, e utilidade do teatro, como escola civil do Estado, e mais que tudo para Glória da religião se digne fazer criar nesta cidade uma cadeira de música, a qual a suplicante Seja promovido com o mesmo ordenado das outras cadeiras régias.5 Pelo que R.M.
ilegível Negrão
Temas:
O Juramento dos Numes
Revisão feita por Luiz Melo do folheto que continha uma resposta de D. Gastão Fausto da Câmara Coutinho à censura pública feita pelo redator do jornal O Patriota à sua peça intitulada “O Juramento do Numes”. A revisão – realizada a pedido do Marques de Aguiar - critica tanto o redator quanto o autor do drama que estariam excedendo-se em ofensas pessoais, das quais o público não estaria tirando nenhum proveito. Ao contrário do redator, Luiz Melo recomenda a impressão do manuscrito da peça pois não encontrou neste nenhuma expressão que “ofendesse a religião, o Estado ou os bons costumes” e também porque o autor riscou duas passagens que poderiam ofender o decoro público.
Conjunto documental: Ministério da Justiça
Notação: caixa 774, Pct. 3
Datas – limite: 1808-1830
Título do fundo: Ministério da Justiça
Código do fundo: 4V
Argumento de pesquisa: Patrimônio, teatros
Data do documento: 23 de agosto de 1814
Local: Rio de Janeiro
Folhas: -
Ilustríssimo e Excelentíssimo príncipe O folheto justo, que revi, e examinei por ordem de Sua Alteza Real participada em aviso de 3 do corrente mês contém uma resposta a censura que fez o redator do Patriota ao drama intitulado = O Juramento dos Numes1 = composto Por Dom Gastão Fausto da Câmara 2, que pretende agora desafrontar-se com vantagens dos erros e defeitos, que o referido redator achou naquele poema, e publicou no seu jornalEstes dois êmulos e rivais em vez de se conterem nos limites de uma disputa literária, de que tiraria proveito o público, e eles glória, transcenderam-nos e misturaram sarcasmos, e ditos picantes com observações e raciocínios eruditos, e fartos de poesia, e critica. Assim acontece as mais das vezes neste gênero de discussões literárias, e não é muito, que se verificasse entre estes dois contendores, quando entre sábios de quando engenho e saber tem havido diatribas amargas e pesadas sendo até a este respeito célebre o grande Voltaire 3, que tanto se demasiou com o filósofo de Genebra, com Malpertuis 4, e outros.O Ponto está porém em averiguar-se se merece o manuscrito a permissão de imprimir-se. Não encontrando neste expressão, que ofenda e religião, o Estado, ou os bons costumes persuado-me, que se lhe pode conceder a licença pedida, pois que tendo o seu autor riscado duas passagens, que me pareceram mais ásperas contra o seu contendor, que mais, que podem ter ressaibos de personalidade não ofendem o decoro público, e correm parelhas com as de que rechaçou a sua censura o redator do Patriota 5, que foi quem tirou a terreiro o seu competidor, que tentam a desafrontar-se não ficou atrás com o seu estilo, e tom desenjoado, e em que meu bem misturou erudição com sal amargo. E suposto não se possam pesar ouro e fio as expressões de um e outro, ilegível, que se não ficam devendo nada, e o público só tira desta disputa o ver tratadas com mais trabalho algumas questões de gramática, poesia e linguagem. A vista do exposto é o meu Parecer, que pode imprimir-se o folheto, cujo autor não tem menor direito, que o do Patriota para por em público e raso os que chama erros do seu contendor. -Vossa Excelência o decidira com mais Judicioso e acertado parecer.ilegível a Vossa Escelência. Rio 23 de agosto de 1814
Ilustríssimo e Excelentíssimo Marquez de Aguiar Luiz José de Carvalho e Melo 6
1 Na noite de inauguração do Real Teatro de São João, no dia 12 de outubro de 1813, foi apresentado o espetáculo lírico intitulado “O Juramento dos Numes,” de autoria do escritor e dramaturgo português D. Gastão Fausto da Câmara Coutinho e com música de Bernardo José de Souza e Queiroz, mestre e compositor oficial do mesmo teatro. A apresentação da peça foi precedida por uma intensa polêmica entre o redator do jornal “O Patriota”, Manuel Ferreira de Araújo Guimarães e o autor da peça, que trocaram acusações e ofensas pessoais através da imprensa. Araújo Guimarães havia feito uma censura pública ao texto de D. Gastão na edição de outubro do Patriota e este respondeu com uma publicação intitulada “Resposta defensiva e analítica à censura que o redator do Patriota fez ao drama intitulado O Juramento dos Numes”. Na edição de janeiro-fevereiro de 1814 do Patriota, Araujo publicou sua tréplica intitulada “Exame da resposta defensiva e analítica à censura que o redator do Patriota fez ao drama intitulado O Juramento dos Numes”. Camara Coutinho, por sua vez, responde mais uma vez com o texto “Recenseamento ao pseudo-exame que o redator do Patriota fez à resposta defensiva e analítica do autor do Juramento dos Numes”. Segundo Paulo M. Kuhl, em seu artigo “L. V. De-Simoni e uma pequena poética da ópera em português” (Rotunda, Campinas, n.3, outubro 2004, pp. 36-48), a ultima informação a respeito da discussão foi uma resposta indireta do Redator do Patriota com uma citação de Alexander Pope (1688-1744), poeta e escritor inglês na edição de setembro-outubro de 1814 do mesmo jornal.
2 D. Gastão Fausto da Câmara Coutinho (1772-1852). Escritor e dramaturgo português entrou para a Armada Real em 1792, onde se tornou capitão de fragata. Também exerceu o cargo de bibliotecário da Marinha. Era membro do Conservatório Real de Lisboa e acompanhou a vinda da Família Real ao Rio de Janeiro, onde produziu a peça O Juramento dos Numes, apresentada na noite de abertura do Real Teatro de São João, no dia 12 de outubro de 1813. De volta a Portugal, aderiu à Revolução de 1820, também conhecida como Revolução do Porto, da qual foi um dos poetas oficiais. Recebeu a comenda de Cavaleiro da Ordem de Cristo.
3 François-Marie Arouet (1694-1778), conhecido como Voltaire, era filósofo, dramaturgo e historiador iluminista francês. Membro da Société du Temple, foi detido na Bastilha em 1717 devido a sua atividade panfletária contra o regente francês, Filipe II, duque de Orléans. Sua principal obra, Lettres philosophiques ou Lettres sur les anglais (1734), um estudo comparativo entre a Inglaterra liberal e a França absolutista, denotava seu apreço pelo sistema político britânico. Tornou-se membro da Academia Francesa em 1746, onde sempre defendeu a burguesia contra a aristocracia feudal. Familiarizou-se também com a língua inglesa e com o pensamento de Isaac Newton, que lhe rendeu a discussão com Pierre L. M. de Maupertuis citada no documento, na época presidente da Academia de Berlim. Voltaire dirigiu a Maupertuis o panfleto Diatribe do dr. Akakia, em 1752, criticando as interpretações teológicas que Maupertuis deu a alguns princípios newtonianos. Outra publicação de grande impacto para a História e mesmo para uma visão de algum modo antropológica data de 1756: o Essay sur l’Histoire générale et sur les moeurs et l’esprit des nations trata da história européia desde Carlos Magno, sem se esquecer das colônias ou do Oriente.
4 Pierre Louis Moreau de Maupertuis (1698 – 1759), matemático francês, foi membro da Academia de Ciências Francesa (1723) e da Royal Society de Londres (1728). Foi convidado para ser presidente da Academia de Berlim pelo Rei Frederico, O Grande, em 1740, cargo que alcançou apenas em 1746. Persuadido pelo rei, que se tornou seu grande amigo, participou da batalha de Mollwitz, na Guerra de Sucessão Austríaca (1740-1748). Com a derrota, foi feito prisioneiro pelos austríacos, mas foi libertado e voltou a Paris. Responsável por introduzir na França a teoria gravitacional de Newton, escreveu numerosos trabalhos sobre astronomia, filosofia, matemática, geografia, cosmologia e biologia. Criticado por Voltaire, que criou o personagem Dr. Akakia, satirizando e ridicularizando as relações do cientista com o Rei, Maupertuis pediu a Frederico II que queimasse todos os exemplares do panfleto e prendesse Voltaire.
5 O Patriota, Jornal Literário, Político e Mercantil. Circulou de fevereiro de 1813 a dezembro de 1814. O redator era Manuel Ferreira Araújo Guimarães (1777-1838) e entre seus colaboradores estavam Domingos Borges de Barros (1780-1855), barão e visconde de Pedra Branca; Francisco de Borja Garção Stockler (1759-1846), general do exército português, sócio e secretário da Academia Real das Ciências de Lisboa; Mariano Pereira da Fonseca (1773-1846), Marquês de Maricá e autor das famosas “Máximas, Pensamentos e Reflexões” e José Bonifácio de Andrada e Silva (1765-1838), o “Patriarca da Independência”. Entre as principais reportagens do jornal estão a primeira publicação de “Memória Histórica e Geográfica da Descoberta das Minas, extraída de manuscritos de Cláudio Manuel da Costa”; o inquérito promovido pelo Senado da Câmara, junto aos médicos do Rio de Janeiro, sobre as moléstias endêmicas e epidêmicas da cidade, e uma memória escrita por Ricardo Franco sobre a necessidade de uma povoação na cachoeira do Rio Madeira.
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