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Império Luso-Brasileiro

Tráfico de Escravos

Publicado: Sexta, 23 de Fevereiro de 2018, 20h15 | Última atualização em Sexta, 23 de Fevereiro de 2018, 20h19

  •  Elaine Cristina Ferreira Duarte
    Mestre em História – UERJ

     

    Entre os séculos XV e XIX, o continente africano revelou-se fonte de uma riqueza diferente a ser explorada pelos navegadores europeus.  A mão-de-obra escrava africana atraiu para o continente negro comerciantes de várias partes da Europa que estabeleceram ali feitorias e deram início a uma das principais atividades econômicas do período colonial: o tráfico de escravos. A procura crescente por mão-de-obra escrava, motivada pelo estabelecimento de colônias na América geridas pelo sistema de Plantation, garantiu as condições para o pleno desenvolvimento dessa atividade.

    Como resultado, a África passou a ser parte integrante do chamado comércio triangular (Europa-África-América), cuja principal atuação foi como fornecedora de mão-de-obra escrava para as possessões ultramarinas. Utilizados nas grandes plantações monocultoras de açúcar, tabaco, algodão e café, os escravos eram adquiridos através do escambo, isto é, da troca por produtos manufaturados (tecidos, rum, armas de fogo, melaço, etc.).

    Transportados em navios tumbeiros ou negreiros, os escravos provinham principalmente do Senegal, da Gâmbia, da Costa do Ouro e da Costa dos Escravos (séculos XVII e XVIII) e do delta do Níger, do Congo e de Angola (séculos XVIII e XIX). 

    Os primeiros escravos negros chegaram ao Brasil com a expedição de Martim Afonso de Souza em 1530, vindos da Guiné. A partir da década de 1550, o comércio negreiro intensificou-se, sendo oficializado em 1568 pelo governador-geral Salvador Correa de Sá. Ocorreu que a expansão da cultura canavieira gerou uma crescente necessidade de mão-de-obra, a qual os portugueses tentaram solucionar, em um primeiro momento, apelando para a escravização da população indígena que aqui encontraram.

    A grande hostilidade e resistência dos indígenas aos portugueses e ao trabalho forçado levaram a substituição do escravo indígena pelo escravo africano. Este, além de solucionar a questão da mão-de-obra, representou o início de uma atividade altamente rentável para os comerciantes portugueses e para a Coroa. Ao longo desse período, Portugal desfrutou amplamente do domínio que havia consolidado em diversas regiões da Costa africana (Guiné, Costa do Marfim, Angola, Moçambique, arquipélago de Cabo Verde e Congo), de onde vieram a grande maioria dos escravos trazidos para América portuguesa.

    O tráfico de escravos para o Brasil entrou em declínio a partir do estabelecimento de leis proibitivas resultantes da pressão exercida pela Inglaterra para extinção do comércio escravo no início do século XIX. Nesse período, a Inglaterra – que havia passado pela revolução industrial (1750),  proibido o tráfico de escravos em seu império (1806-07) e, mais tarde, o trabalho escravo (1833) – levantou como sua principal bandeira no campo da política externa a luta pelo fim desse comércio. Já em 1810, nos primeiros tratados comerciais assinados com a Coroa inglesa, o príncipe regente d. João se comprometera a abolir o tráfico de escravos africanos.

    A pressão inglesa prosseguiu e com a realização do Congresso de Viena (1815) os congressistas ingleses, liderados pelo primeiro-ministro Castlereagh, conseguiram estabelecer interrupção do tráfico negreiro ao norte da linha do Equador. Como conseqüência, os comerciantes portugueses perderam importantes áreas de abastecimento de mão-de-obra escrava, como a Costa do Marfim. Dois anos depois, d. João VI ratificou a decisão do Congresso de Viena e, por meio de um novo acordo, concedeu à Inglaterra o direito de visita e busca nos navios suspeitos de tráfico em alto mar. Segundo esse acordo, o navio surpreendido em atividade ilegal teria a sua carga jogada ao mar. Apesar dos  acordos firmados em 1810 e 1817, o tráfico intensificou-se no Brasil.

    O interesse da Inglaterra em pôr fim ao comércio de escravos explica-se pela restrição que o trabalho escravo representava ao desenvolvimento de um grande mercado consumidor em potencial. Com a proclamação da independência do Brasil (1822), a pressão inglesa também se intensificou, resultando no chamado Bill Abeerden Act – lei que autorizava a apreensão de navios negreiros pela marinha inglesa. A proibição efetiva do tráfico de escravos no Brasil somente ocorreu em 1850, quando da instituição da lei Eusébio de Queirós. No entanto, a lei Eusébio de Queirós implicou na redução significativa do número de negros trazidos à força para o Brasil, mas não o fim das atividades do tráfico, já que alguns navios continuaram atuando na clandestinidade. A extinção do tráfico foi o primeiro passo dado rumo à abolição da escravidão no Brasil, que apenas ocorreria no final do século XIX. 

    O Arquivo Nacional dispõe de uma série de documentos sobre o tema distribuídos entre os fundos do Vice-Reinado, da Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, como também do Ministério da Justiça, da Série Interior, Diversos Códices-SDH e Diversos GIFI. Entre os documentos existentes estão cartas e requerimentos variados que relatam desde pedidos de liberdade realizados por escravos até o apresamento de navios pela marinha inglesa, além de termos de contagem dos escravos transportados para o Brasil, feitos pela Intendência da Marinha. Os documentos abordam ainda a questão dos maus tratos sofridos pelos escravos, a legislação proibitiva do tráfico, a atuação de corsários, os problemas encontrados na remessa de escravos para a colônia e aqueles gerados pelas apreensões feitas pelas forças navais britânicas, entre outros. Trata-se, enfim, de um acervo documental que possibilita o enfoque do tema sob diversos ângulos.

     

     

     

  •  Documento sobre o requerimento do negro José, escravo do capitão-mor José da Mota Pereira, através do qual solicita a sua liberdade

    Conjunto documental: Correspondência com Portugal - minutas de ofício

    Notação: Caixa 494, pct 01

    Datas - limite: 1762-1803

    Título do fundo ou coleção: Vice-Reinado

    Código do fundo: D9

    Argumento de pesquisa: escravos, tráfico de

    Ementa: documento sobre o requerimento do negro José, escravo do capitão-mor José da Mota Pereira, através do qual solicita a sua liberdade. Para tanto, o escravo estava propondo pagar ao seu senhor o preço em que fosse avaliado. Segundo o documento, não existia lei alguma que obrigasse os senhores a dar liberdade a seus escravos, oferecendo a estes um preço, a não ser em caso de maus tratos.

    Data do documento: 8 de março de 1802

    Local: s.l.

    Folha(s): - 

     

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Navegação

    Notação: Caixa 372, pct 03

    Datas - limite: 1811-1826

    Título do fundo ou coleção: Junta do comércio, agricultura, fábricas e navegação

    Código do fundo: 7x

    Argumento de pesquisa: escravos, repressão ao tráfico

    Ementa: carta sobre o relato feito por João dos Reis Mafra, tanceiro da galera Andorinha, que esteve na costa da África, negociando o resgate de escravos no porto de Ambris. De acordo com o tanceiro, a galera Andorinha foi interceptada pela fragata inglesa Aneli e conduzida a Serra Leoa, onde foi julgada como sendo boa presa.

    Data do documento: 22 de junho de 1819

    Local: Rio de Janeiro

    Folha(s): - 

     

    Conjunto documental: Junta do comércio. Editais publicados

    Notação: Caixa 441, pct.01

    Datas - limite: 1809-1830

    Título do fundo ou coleção: Junta do comércio, agricultura, fábricas e navegação

    Código do fundo: 7x

    Argumento de pesquisa: escravos, repressão ao tráfico

    Ementa: ofício de Antônio Lopes Anjo, juiz de São Filipe de Benguela, a d. João VI, sobre o recebimento da carta régia que ordenava que fossem afixados editais impressos a respeito daqueles que fossem prejudicados no comércio “da escravatura”, face às apreensões feitas pelas forças navais britânicas.

    Data do documento: 1 de junho de 1818

    Local: San Filipe e Benguela

    Folha(s): - 

     

    Conjunto documental: Junta do comércio, falências comerciais

    Notação: Caixa 369, pct.03

    Datas - limite: 1813-1840

    Título do fundo ou coleção: Junta do comércio, agricultura, fábricas e navegação

    Código do fundo: 7x

    Argumento de pesquisa: escravos, repressão ao tráfico

    Ementa: ofício remetido ao deputado inspetor da Contadoria a respeito da indenização de 190 mil réis requerida por José Tavares França, negociante da praça da Bahia. O motivo da solicitação foi a perda de quatro escravos marinheiros, que foram capturados junto com seu navio Desengano.

    Data do documento: 6 de março de 1819

    Local: Rio

    Folha(s): - 

     

    Conjunto documental: Ministério da Justiça

    Notação: Caixa 774, pct 03

    Datas - limite: 1808-1817

    Título do fundo ou coleção: Ministério da Justiça

    Código do fundo: 4v

    Argumento de pesquisa: escravos repressão ao tráfico

    Ementa: documento que apresenta o pedido de liberdade feito por um escravo de 60 anos que havia fugido em decorrência dos maus tratos aplicados pelo seu senhor.

    Data do documento: 3 de novembro de 1810

    Local: Rio de Janeiro

    Folha(s):

      

    Conjunto documental: Provedoria da fazenda real, termos de contagem de escravos vindos da costa da África

    Notação: Códice 242

    Datas - limite: 1795-1811

    Título do fundo ou coleção: diversos códices-SDH

    Código do fundo: NP

    Argumento de pesquisa: escravos, repressão ao tráfico

    Ementa: termos de contagem dos escravos transportados, feitos pela Intendência da Marinha, onde estão quantificados o número de mortos e o de vivos.

    Data do documento: 13 de março de 1811

    Local: Rio de Janeiro

    Folha(s): 190 

     

    Conjunto documental: Ministério do reino. Maranhão. Correspondência do presidente da província

    Notação: IJJ9-129

    Datas - limite: 1788-1816

    Título do fundo ou coleção: Série interior

    Código do fundo: AA

    Argumento de pesquisa: escravos, repressão ao tráfico

    Ementa: consulta realizada pelo marquês de Aguiar ao príncipe regente a respeito do requerimento do mestre da escuna Flor do mar, Luiz Antônio Lessa, solicitando um passe daquele porto até o Pará. A escuna fora retida por estar transportando 134 negros escravos, apesar do tratado proibindo o tráfico e a navegação estar publicado a seis meses. O mestre da escuna alega, em seu requerimento, que em viagem das Canárias a Lisboa fora obrigado a parar em Bissau devido aos temporais. Em Bissau, recebeu a carga dos escravos, que deveriam ser entregue a diversos proprietários no porto de São Luiz ou, caso não conseguisse, no porto do Pará. Afirma, ainda, que a negociação aconteceu antes da assinatura do tratado.

    Data do documento: 8 de outubro de 1816

    Local: São Luiz do Maranhão

    Folha(s): _

      

    Conjunto documental: Junta do comércio. Navegação.

    Notação: Caixa 370, pct.03

    Datas - limite: 1814-1820

    Título do fundo ou coleção: Junta do comércio, agricultura, fábricas. Navegação.

    Código do fundo: 7x

    Argumento de pesquisa: escravos, tráfico de

    Ementa: consulta feita pela Real Junta de Comércio sobre o novo requerimento dos proprietários dos navios empregados no comércio de escravos que foram capturados pelas forças navais britânicas. Os proprietários requerem que as 300 mil libras esterlinas, estipuladas por convenção e pelo tratado assumido em Viena, em 22 de Janeiro de 1815, fossem pagas aos seus capitães, conforme as contas do mapa apresentado. O inspetor da contadoria, incumbido de comparar as contas do mapa apresentado com as contas dos autos antigos originais, informa que os proprietários deverão adotar um novo modelo de controle para ter seus pedidos atendidos.

    Data do documento: 31 de agosto de 1816

    Local: Rio de Janeiro

    Folha(s): _ 

     

    Conjunto documental: Junta do comércio, falências comerciais

    Notação: Caixa 369, pct.03

    Datas - limite: 1813-1840

    Título do fundo ou coleção: Junta do comércio, agricultura, fábrica e navegação

    Código do fundo: 7x

    Argumento de pesquisa: escravos, repressão ao tráfico

    Ementa: carta do inspetor da Contadoria, José Caetano Gomes, a respeito do requerimento enviado pelos armadores dos navios de escravatura, apreendidos pelos ingleses, à Junta do Comércio. Segundo o documento, os armadores apresentaram suas contas e justificativas, reclamando as perdas e as quantias devidas. De acordo com a convenção de Viena (1815), o governo inglês havia prometido 300 mil libras esterlinas, mais lucros, para indenizar estas perdas.

    Data do documento: 8 de outubro de 1821

    Local: Rio de Janeiro

    Folha(s): _ 

     

    Conjunto documental: Alfândega do Rio de Janeiro

    Notação: Caixa 495, pct 01

    Datas - limite: 1714-1807

    Título do fundo ou coleção: Vice-Reinado

    Código do fundo: D9

    Argumento de pesquisa: escravos, tráfico de

    Ementa: carta do juiz e ouvidor da Alfândega, José Antônio Ribeiro, ao vice-rei e capitão general d. Fernando José, onde este pedia a liberação do carregamento de carne seca de um navio espanhol, antes de se deteriorar, pois já se encontrava aportado havia algum tempo. Elogiava, ainda, a ordem régia pela qual se ordenou a venda dos escravos estrangeiros, que por algum motivo estivessem arribados no porto, evitando assim o eminente perigo de morte.

    Data do documento: 3 de outubro de 1805

    Local: Rio de Janeiro

    Folha(s): -  

     

    Conjunto documental: Alfândega do Rio de Janeiro

    Notação: Caixa 495, pct 01

    Datas - limite: 1714-1807

    Título do fundo ou coleção: Vice-Reinado

    Código do fundo: D9

    Argumento de pesquisa: escravos, tráfico de

    Ementa: carta enviada ao vice-rei, conde de Rezende, pelo desembargador José Antônio Ribeiro, informando sobre o testemunho de José Antônio de Santa Anna, mestre da corveta Rainha dos Anjos. Este informava como esta embarcação, carregada de escravos, havia sido apresada pelo corsário francês republicano e levado a Montevidéu. Fala ainda sobre a questão dos impostos que a embarcação deveria pagar.

    Data do documento: 18 de setembro de 1799

    Local: Rio de janeiro

    Folha(s): - 

     

    Conjunto documental: Alfândega do Rio de Janeiro

    Notação: Caixa 495, pct 01

    Datas - limite: 1714-1807

    Título do fundo ou coleção: Vice-Reinado

    Código do fundo: D9

    Argumento de pesquisa: escravos, tráfico de

    Ementa: carta do desembargador José Antônio Ribeiro Freire ao conde de Rezende, pela qual informou ter feito um inventário com avaliação dos escravos e demais gêneros apreendidos na corveta espanhola Herculez.

    Data do documento: 16 de setembro de 1799

    Local: Rio de Janeiro

    Folha(s): -

     

    Conjunto documental: Alfândega do Rio de Janeiro

    Notação: Caixa 495, pct 01

    Datas - limite: 1714-1807

    Título do fundo ou coleção: vice-reinado

    Código do fundo: D9

    Argumento de pesquisa: escravos, tráfico de

    Ementa: ofício do desembargador José Antônio Ribeiro informando a execução do ofício enviado pelo vice-rei, conde de Rezende, que determinava que eram livres de direito os escravos que entrassem no Rio de Janeiro com destino ao Pará. Para tanto, o desembargador deveria aguardar as instruções do vice-rei.

    Data do documento: 26 de setembro de 1798

    Local: Rio de Janeiro

    Folha(s): - 

     

    Conjunto documental: Ministério dos Estrangeiros e da Guerra. Conselho Supremo Militar

    Notação: 4H-69

    Datas - limite: 1811-1811

    Título do fundo ou coleção: Diversos GIFI

    Código do fundo: OI

    Argumento de pesquisa: escravos, tráfico de

    Ementa: notificação à Coroa sobre o destino de Francisco Dias Forte, mestre da embarcação portuguesa Saudade que ancorou em Nova Nazaré, “já ao sul do equador”, instalando ali feitoria e negócio. Informa que a embarcação que praticava o “comércio lícito de escravos”, foi ancorada em razão de possíveis ataques e apreensão da carga. Depois de permanecerem ali por 30 dias, e precisando de novos mantimentos, seguiram para Luanda, em Angola, para se abastecerem. No entanto, havia o receio que essa viagem pudesse ser encarada como contrabando se, por acaso, encontrassem com navios britânicos. No porto de Luanda, a embarcação foi, de fato, abordada pelo navio Bertioga sob o comandante lord Morgell “mandado para auxiliar e proteger o comércio na costa” da África, pedindo explicações e despachos para o mestre Francisco. De acordo com o mestre Francisco, ele atendeu a tudo que fora solicitado, mas o comandante Morgell, em vez de lhe prestar auxílio, tornou-se “o seu perseguidor”.

    Data do documento: -

    Local: Angola

    Folha(s): _ 

     

    Conjunto documental: Avisos e ofícios da marinha e domínios ultramarinos para o ministro do Brasil

    Notação: IJJ1 731

    Datas - limite: 1802 - 1812

    Título do fundo ou coleção: Série Interior

    Código do fundo: A6

    Argumento de pesquisa: escravos, tráfico de

    Ementa: carta do príncipe regente ao governador e capitão general da capitania da Bahia, conde da Ponte, comunicando os problemas encontrados na remessa de escravos da Costa da Mina para a colônia. Segundo o documento, estava ocorrendo demora ao se fazer o contorno na Ilha de São Tomé e Príncipe devido às calmarias e correntes contrárias. Outrossim, cita os prejuízos humanitários e comerciais gerados pela mortandade de escravos, vítimas de infecções e pestilências.

    Data do documento: 21 de novembro de 1807

    Local: palácio de Nossa Senhora da Ajuda

    Folha(s): documento 30

  • Repressão ao Tráfico

    Notificação ao príncipe regente informando sobre o destino da embarcação Saudade que ancorou em Nova Nazaré. Segundo o documento, esta embarcação estava praticando o comércio de escravos e ancorou no porto de Luanda, em razão de possíveis ataques e apreensão da carga.

    Notificação ao príncipe regente informando sobre o destino da embarcação Saudade que ancorou em Nova Nazaré. Segundo o documento, esta embarcação estava praticando o comércio de escravos e ancorou no porto de Luanda, em razão de possíveis ataques e apreensão da carga. A embarcação foi abordada pelo navio Bertioga sob o comando do lord Morgell que, alegando estar auxiliando e protegendo o comércio na costa da África,  solicitou explicações e despachos para o mestre do navio.  Através desta fonte, ilustra-se uma das situações presentes no cotidiano de quem se dedicava ao tráfico de escravos no início do século XIX.


    Conjunto documental: Ministério dos Estrangeiros e da Guerra. Conselho Supremo Militar
    Notação: 4H-69
    Datas - limite: 1811-1811
    Título do fundo ou coleção: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Argumento de pesquisa: escravos, tráfico de
    Data do documento: -
    Local: Angola
    Folha(s): _


    “Diz Francisco Dias Forte, mestre do brigue nacional Saudade, pertencente a praça da Bahia, que saindo daquele porto em 28 de maio do corrente ano a comércio lícito  de escravos1  em Cabinda2, com escalas pelas Ilhas de Cabo Verde3, São Tomé e Príncipe4, com efeito derrotou o brigue naquela direção até a altura do Cabo de Palmas. Chegando ai determinou o caixa de negociação Antônio José de Souza e Araújo, seguir costa abaixo até Cabinda e como se no trajeto houvesse notícia de que uma galera espanhola denominada Dama de Cádiz havia atacado uma embarcação na Bahia chamada Marcial, roubando-lhe 600 escravos, mandou o caixa fundear o navio em um surgidouro de Nova Nazareth , que demore já ao sul do equador e aí pôs sua feitoria5 e abriu negócio. Trinta dias ou mais esteve ali o brigue do suplicante e com em parte começassem a faltar mantimentos e em parte a se corromperem  pelos danos causados pela água, mandou o caixa seguir o brigue para Luanda em reino de Angola6  afim de ai se abastecer dos que carecia para a população e para os escravos que devia reter. Entendido porém o suplicante que a viagem para Luanda poderia ser condenada a má sorte de contrabando de escravos7  se o Brigue fosse encontrado por algum cruzador britânico, pretextou a necessidade de arribada por força maior de mar e vento de baixo de cujos pressupostos entrou, fez os seus protestos sucessivos  e preparava-se a receber os mantimentos que fora buscar, quando acontecendo estar no mesmo porto fundeado a corveta Bertioga, o comandante desta lhe comunicou haver suspeitas contra o brigue do suplicante e ser por isso  necessário que ele lhe fizesse ser os meus despachos e lhe contasse as circunstâncias e sucesso da viagem. Prestou-se o suplicante imediatamente a requisição daquele comandante e devendo esperar em resposta que se desse por satisfeito e lhe prestasse o auxílio que lhe pedira, não aconteceu assim, antes ao contrário mandou um escaler com gente, afim de suspender-se o brigue, como com efeito se suspendeu para Cabinda, asseverando que ali o auxiliaria, por ser porto que se compreendia nos da estação do seu comando. Apenas fora de Luanda o brigue, mandou o comandante  para dentro dele um cabo e quatro soldados armados, e dando reboque ao brigue, assim foi levado até Cabinda prometendo todavia que dali o faria comboiar pelo brigue escuna Feliz, até o porto do seu negócio. Chegado porém o brigue a Cabinda outro projeto concebeu o comandante da Bertioga, por quanto ordenou que o brigue do suplicante devia seguir para o Rio de Janeiro devidamente protestando para este violento procedimento as desconfianças ou suspeitas infundadamente levantas em Angola, sendo uma delas de não ter  carga alguma a bordo quando era patente onde se havia a descarregado, acrescentando que só aqui podia purificar-se dessa desconfianças. Tais são as circunstancias os procedimentos que arrastaram os suplicante a esse porto onde acaba de entrar debaixo de presa e a onde assim se acha sem causa junta, nem motivo algum se quer plausível para cobrar procedimento tão irregular e arbitrário. E porquanto tudo o que o suplicante tem recontado é fiel verdade e põe em toda a sua luz a sem razão, a injusta e possível arbitrariedade com que o comandante da Bertioga se houvera contra o brigue do suplicante, cuja a viagem e negociação ficou esta arte inteiramente malograda e perdida com irremediável dano de seus proprietários, seguradores e mais interessados, em nome de todos os quais tem o suplicante devida e oportunamente protestado, para em tempo chamar aquele comandante a responsabilidade e o obrigar por si e por quem mais o deva fazer, a indenização dos avultadíssimos prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, provenientes de semelhantes fato, recorre portanto o suplicante a benigna e suprema providência V.M.I. Para que haja por bem mandar relaxar incontinente ao dito brigue Saudade e restitui-lo ao comando e posse do suplicante, salvo o seu direito as ações que lhe competirem por si e por quem representa, contra referido comandante Lord Morgell, que havendo sido mandado para auxiliar e proteger o comercio nacional na costa de África se tem desta sorte tornado o seu perseguidor.”  
    _______________   
     
    1 Pessoa cativa (sem liberdade), que está sujeito a um senhor, como propriedade dele. Desde o século XV, os portugueses realizavam o tráfico de escravos africanos e o comércio negreiro. Além de ser um dos empreendimentos mais lucrativos de Portugal, era a principal fonte da mão-de-obra para o cultivo de diversas culturas no Antigo Regime lusitano.
    2 Província pertencente a Angola. Cabinda, juntamente com Benguela e Luanda,  foram algumas  das principais  regiões fornecedoras de mão-de-obra escrava  para o Brasil  ao longo do período colonial.
    3 Província ultramarina portuguesa próxima à costa africana. O arquipélago de Cabo Verde (constituído por dez ilhas e cinco ilhéus) tornou-se um ponto estratégico nas rotas marítimas, em função de sua posição geográfica que o coloca a meio caminho da América do Sul e da Europa. Colonizada pelos portugueses a partir de 1462, Cabo Verde passou a monopolizar o tráfico de escravos da Guiné quatro anos depois,  abastecendo de mão-de-obra escrava do sul dos Estados Unidos, o Caribe e o Brasil até meados do século XIX.  Com a proibição do tráfico negreiro,  a economia do arquipélago entrou em decadência.
    4 São Tomé e Príncipe é um arquipélago situado no golfo da Guiné, na costa oeste da África. Abrange além das duas ilhas que lhe dão o nome, alguns ilhéus adjacentes que foram descobertos pelos navegadores portugueses João de Santarém e Pedro Escobar em 1471. Sua capital é São Tomé. Dedicando-se inicialmente a cultura da cana-de-açúcar,  cuja produção entrou em declínio com o crescimento da atividade açucareira no Brasil, o arquipélago tornou-se um importante entreposto de escravos. Essa atividade somente foi encerrada em 1876, quando da abolição da escravidão nas ilhas.
    5 De origem mediterrânea e  medieval, as feitorias eram armazéns fortificados  de que se valeram os portugueses no desenvolvimento das suas atividades comerciais. As primeiras feitorias portuguesas surgiram  por ocasião da conquista da  costa africana,  sendo estes os locais destinados ao comércio com os nativos.  Com a descoberta do Brasil e o início da exploração do pau-brasil, as feitorias foram instaladas também aqui com o mesmo propósito de possibilitar o desenvolvimento da atividade comercial.  O fim do período das feitorias no Brasil coincide com o início do seu processo de colonização, marcado pela criação das capitanias hereditárias.
    6 Localiza-se na região Oeste do Sul de África. Durante o século XVI os portugueses, chegaram ao reino de Ngola ao qual chamaram Angola. Entre 1605 e 1641, os portugueses fizeram grandes campanhas militares de modo a conquistar o interior. A troca de escravos tornou-se o maior negócio dos portugueses e dos africanos.
    No tocante ao tráfico de escravos, o início do século XIX foi marcado pelas pressões da coroa britânica para extinguir o comércio de escravos. Com relação ao Império português,  desde os primeiros tratados comerciais firmados com a Inglaterra, em 1810, o príncipe regente d. João se comprometeu em abolir o tráfico de escravos africanos. Em 1815, por ocasião do Congresso de Viena,  as contínuas pressões dos ingleses levaram a instituição da interrupção do tráfico negreiro ao norte da linha do Equador.  Apesar de todas esses esforços, o tráfico de escravos da África para o Brasil somente foi interrompido em 1850, através da lei Eusébio de Queirós.


    Sugestões de uso em sala de aula:

    Utilização(ões) possível(is):
    No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    A escravidão no Brasil colonial
    A montagem do sistema colonial
    A sociedade colonial: práticas e costumes
    O tráfico de escravos da África para a América
     

     

     

     


     

     

     

     


     

    Tratado de abolição do tráfico de escravos

     

    Consulta realizada pelo marquês de Aguiar ao príncipe regente d. João a respeito do requerimento do mestre da escuna flor do mar, Luiz Antônio Lessa, que estava solicitando um passe daquele porto até o Pará. De acordo com o documento, a escuna estava transportando negros de Bissau, apesar da publicação do tratado de Abolição dos escravos da Equinocial para o Norte que proibia o tráfico  nessa região.  Abordando a questão da legislação proibitiva do comércio de escravos, o documento enfoca uma das primeiras ações tomadas pela Inglaterra no sentido de extinguir o tráfico de escravos.


    Conjunto documental: Ministério do reino. Maranhão. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9-129
    Datas - limite: 1788-1816
    Título do fundo ou coleção: Série interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: escravos, repressão ao tráfico
    Data do documento: 8 de outubro de 1816
    Local: São Luiz do Maranhão
    Folha(s): -


    “Illmo, Exmo, Snr.

    No dia 28 do mês passado, deu fundo fora da Barra deste porto a Escuna Flor do Mar, que é mestre Luiz Antônio Lessa, e como lhe arrebentasse a amarra que entrou na Barra, dando fundo junto a fortaleza da mesma. Constando-me, pois que vinha de Bissau1  com pretos lhe mandei logo por guardas de saúde2, e ordem ao governador daquele forte para vigiar, a que não tivesse comunicação com a terra; visto que os seis meses da publicação do Tratado d’ Abolição dos escravos da Equinocial para o Norte3, estavam findos neste capitania; e portanto já este tráfico, navegação proibida.
    Passados dois dias, me requereu o mestre passe para seguir a sua viagem para o Pará, como consta da sua petição ...
    Para instruções e fundamento do que devia resolver, lhe fiz exibir os despachos e documentos necessários que legalizassem o que dizia no seu requerimento observando que o passaporte era de Lisboa para Canárias4, e de há voltar para aquela capital; mostrando ao mesmo tempo pelo termo de arribada, que juntou ter entrado em Bissau abrigado dos sinistros, e temporais; de cujo porto recebera a frete, cento e trinta e quatro pretos, pertencentes a diversos proprietários ali existentes, para conduzir a este Porto, como mostrava pela guia daquela Alfândega; alegando também de os ter recebido de baixo da condição, que sendo-lhe neste porto já desejo(?) de dever continuar o seu destino até o Pará ....
    Assim sendo portanto este caso inteiramente novo e desejando eu buscar todos os meios possíveis para resolver o que melhor conviesse ao serviço de Sua Majestade, convoquei no dia 3 do corrente mês, neste Palácio do Governo os Desembargadores da rasgado Relação para a vista do sobredito requerimento e documentos juntos, ouvir seus pareceres.
    Depois de ouvirem ler, e examinarem os referidos documentos, a vista do Tratado, e dos dois termos anteriormente aqui feitos sobre este concernente objeto, e de que já tive a honra de remeter as cópias a V.Exa., farão vocalmente de votos unânimes, os quatro desembargadores ... que eu definisse ao dito requerimento consentindo-lhe o passe para o Pará: porque julgaram boa fé, e legitimidade no seu pedido, e documentos; pois lhes parecia estar este caso compreendido no artigo adicional do Tratado, ainda que não expressamente. Portanto não havendo proibição absoluta da venda no Brasil, sendo esta a favor da Agricultura, e correndo ainda o prazo de seis meses a seu benefício naquela capitania, seria muito mais favorável ao bem do Estado excertada (?) esta resolução, uma vez que eram levados antes da proibição, possuídos por isso debaixo da legitimidade e boa fé, podendo-se igualmente entender supridos o passaporte e despacho, com aquela guia, principalmente não se havendo ainda designada a norma pelos dois governos, com que nos cumpria regular nesta, e semelhantes matérias a cerca da qual ainda não houve por bem Sua Majestade5, declarar e determinar o que se devia praticar não sendo servido ata ao presente ... ou mandato ... pela sua existente, ou nova Legislação.
    ...
    Deus guarde a V.Exa. S. Luís do Maranhão 8 de Outubro de 1816.

    Illmo, Exmo, Snr. Marquês de Aguiar6 .”

    Bissau era a capital e o principal porto da Guiné-Bissau, localizada na costa ocidental da África.  Possessão portuguesa desde 1479, a região da Guiné foi uma das principais áreas de abastecimento de mão-de-obra escrava para as colônias ultramarinas. A designação Guiné acompanhou a expansão marítima portuguesa, englobando diversos pontos da costa ocidental, como Congo, Costa da Mina, Angola e Benguela, portanto, nomeando as primeiras conquistas da África.
    2 Tratavam-se dos oficiais de saúde. No Brasil colonial o estado sanitário da população era bastante precário. A chegada da Corte portuguesa marcou o início de uma série de medidas na área da saúde pública, no intuito de deter o avanço de epidemias. Uma das medidas adotadas foi a inspeção sanitária dos navios realizada pelo Provedor da Saúde. As autoridades demonstraram uma atenção especial com o embarque e desembarque nos portos, instituindo a obrigatoriedade de visitas de oficiais de saúde aos navios, sobretudo os negreiros, em uma ação de prevenção sanitária. Esta medida também revelava a preocupação com a saúde dos escravos, visto sua importância comercial.
    3 Trata-se do ajuste feito na Convenção de Viena em 1815. A Convenção de Viena,  além de ter discutido a reorganização do mapa político europeu,  também permitiu  que a Inglaterra conseguisse instituir a interrupção do tráfico negreiro ao norte da linha do Equador. Esse acordo comprometia áreas importantes de abastecimento de mão de obra escrava. Em 1817,  d. João VI ratificou a decisão do Congresso de Viena  e, por um novo acordo,  concedeu à Inglaterra o direito de visita e busca nos navios suspeitos de tráfico em alto mar, sob pena de terem sua carga jogada ao mar.
    4 As ilhas Canárias localizam-se ao Norte da costa da África. Por ser um porto de fácil acesso, o arquipélago destacou-se como ponto estratégico das frotas marítimas no período dos descobrimentos, inclusive facilitando o comércio com a costa ocidental da África, o que gerou grandes conflitos e disputas entre espanhóis, portugueses e franceses pelo seu domínio. O arquipélago foi descoberto pelos portugueses, mas foi incorporado à soberania espanhola em 1580 por meio do Tratado de Alcaçovas, celebrado entre Portugal e Castela.
    5 Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca.  Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807.  Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão:  a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816,  com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d. João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro  como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
    6 Primeiro conde e segundo marquês de Aguiar, d. Fernando José de Portugal e Castro (1752-1817) foi  governador e capitão-general da Bahia durante quatorze anos. Entre 1801 e 1806, exerceu o cargo de vice-rei do Brasil, ao final do qual retornou a Portugal, regressando ao Brasil junto com a corte portuguesa em 1808. Entre as funções que exerceu destacam-se: a presidência do Conselho Ultramarino, o cargo de conselheiro de Estado e ministro do reino, presidente do Erário Real, membro do Conselho da Fazenda e da Junta do Comércio e provedor das obras da Casa Real.


    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    A escravidão no Brasil colonial
    A montagem do sistema colonial
    A sociedade colonial: práticas e costumes
    O tráfico de escravos da África para a América

    Apresamento de Navios Negreiros

     

    Carta do inspetor da Contadoria José Caetano Gomes ao rei d. João VI, informando do requerimento enviado pelos armadores dos navios de escravatura apreendidos pelos ingleses. Segundo o documento, os armadores estavam reclamando suas perdas baseando-se no acordo firmado com a Inglaterra na Convenção de Viena em 1815.   Por este documento,  verifica-se os primeiros esforços da coroa britânica no sentido de por fim ao tráfico de escravos.


    Conjunto documental: Junta do comércio, falências comerciais
    Notação: caixa 369, pct.03
    Datas - limite: 1813-1840
    Título do fundo ou coleção: Junta do comércio, agricultura, fábrica e navegação
    Código do fundo: 7x
    Argumento de pesquisa: escravos, repressão ao tráfico
    Ementa: carta do inspetor da contadoria, José Caetano Gomes à sua majestade:
    Data do documento: 08 de outubro de 1821
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): _

     

    “Acompanho a informação que me deram os dois contadores sobre o requerimento de José Tavares França, que baixou à Real Junta1  com aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 28 de maio de 1821, e para vossa alteza2  conhecer a sem razão semelhante requerimento, vou resumir este negócio desde seu princípio. Os armadores dos navios de escravatura3  tomados pelos ingleses, fizeram as suas contas e justificações para reclamarem em Londres as suas perdas e lucros arbitrados. Com o ajuste da Convenção de Viena4  de 22 de janeiro de 1815, em que o governo inglês prometeu 300 mil libras5 esterlinas e seus juros para sua majestade indenizar estas perdas, voltaram os autos que estavam na Inglaterra ao Rio de Janeiro. Por eles formaram os armadores um mapa, onde diziam qual era a sua perda real e o excesso das 300 mil libras  serem lucros, a ratear pelos capitães desembolsados. Assinaram todos este mapa por si, e como procuradores6  de outros pedindo uma e muitas vezes a confirmação a sua majestade, que consultando esta Junta, assentiu à pretensão, conhecendo que sendo as 300 mil libras para eles, e consentindo todos unânimes era justo que se confirmasse o que pediam no mapa. Depois de muitos meses sem que no decurso deles aparecesse um só requerimento nesta Junta contra este mapa; depois de baixar a consulta à favor, José Tavares França, que tinha assinado por si, e como procurador de outros reclamou a sua assinatura, e as que tinha feito como procurador, com o pretexto de não ter poderes para ajustes, e haver no mapa quantias exageradas em alguns navios, em seu prejuízo. Consultou de novo a Junta e mandou sua majestade que não valesse mais o mapa, que se examinasse todos os autos dado por árbitros, para se conhecer a perda real de cada um, e fossem sentenciados os laudos segundo seu merecimento pela Junta.
     Requer novamente José Tavares a sua majestade, pedindo que se lhe mande dar vista dos laudos em todos os autos, para dizer contra o que lhe parecesse. Consultou a Junta ser injusta esta pretensão ... que ia suscitar, sem outra utilidade mais que a de satisfazer paixões particulares de uns contra outros, e que só se devia permitir vista a cada um, para dizer sobre os seus autos o que lhe conviesse. Foi sua majestade servido assentir ao parecer da Junta.
     Não fica ainda aqui José Tavares; torna a requerer a sua majestade contra a confirmação das sentenças de três navios, designado quantias excessivas dadas pelos árbitros. Foram os autos chamados à Junta e examinados nela escrupulosamente, se achou ser uma calúnia, e falsas as alegações, o que assim se consultou a sua majestade que  mandou escusar o requerimento, sem mais consequência.
     Agora pretende novamente sem título algum ser tesoureiro de ausentes para receber as pequenas carregações de particulares, e soldados não pagos, de que já foi repelido por uma consulta.
     Quer que se lhe paguem fretes de gêneros, que foram em navios tomados de que ninguém se lembrou ainda, e despesas feitas com os processos há tantos anos, anos depois de estar tudo acabado, e não merecem atenção, por se deverem em tal caso contemplar todos os interessados, que sendo tantos nenhum o fez, sendo lhe reservado esta lembrança tão fora de tempo. Parece-me que deve ser escusado o requerimento do suplicante. Vossa alteza real mandará o que for servido O deputado inspetor da Contadoria José Caetano Gomes.”

    1 Instituída por decreto de 30 de setembro de 1755, com sede em Lisboa, era dirigida por um provedor, um secretário, um procurador e seis deputados. A Real Junta do Comércio tinha amplas atribuições: fiscalização do comércio, organização das frotas, intervenção nas falências, lotação dos navios, estabelecimento do preço dos fretes, fiscalização de certos artigos nas alfândegas, direção das cargas e descargas de navios, também interferindo na indústria, na repressão ao contrabando, na concessão de licenças para estabelecimentos comerciais em Lisboa e no Porto, nos seguros e noutras atividades. Além disso, mantinha uma aula de comércio. Em 1788, foi elevada à categoria de Tribunal Régio, com o título de Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Em 1808, foi reinstituída no Rio de Janeiro, vinculada ao Erário Régio, com um presidente e dez deputados. A ela ficaram subordinadas as Mesas de Inspeção. Ainda existia em 1816 no Rio de Janeiro. Em Portugal só foi extinta em 1834.
    2 Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788.   Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca.  Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807.  Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão:  a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da biblioteca pública nacional; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816,  com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, d.João VI, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro  como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
    3 Eram os navios usados no transporte dos negros escravizados que vinham da África para serem comercializados nas possessões ultramarinas. Eram  também chamados de navios tumbeiros ou navios negreiros. O tráfico de escravos foi uma das principais atividades econômicas do período colonial.
    4 A Convenção de Viena,  além de ter discutido a reorganização do mapa político europeu,  também permitiu  que a Inglaterra conseguisse instituir a interrupção do tráfico negreiro ao norte da linha do Equador. Esse acordo, comprometia áreas importantes de abastecimento de mão-de-obra escrava.  Em 1817,  d. João VI ratificou a decisão do Congresso de Viena  e, por um novo acordo,  concedeu à Inglaterra o direito de visita e busca nos navios suspeitos de tráfico em alto mar, sob pena de terem sua carga jogada ao mar.
    5 Libra esterlina. Unidade monetária e moeda inglesa, que após a revolução industrial começou a ser aceita internacionalmente.
    6 O procurador é a pessoa  responsável por tratar, mediante procuração ou foro, dos negócios de pessoas particulares e/ou da Coroa (procurador público).

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    No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    A escravidão no Brasil colonial
    A montagem do sistema colonial
    A sociedade colonial: práticas e costumes
    O tráfico de escravos da África para a América
     


     

    Corso

     

    Carta enviada ao vice-rei conde de Rezende pelo desembargador José Antônio Ribeiro, informando sobre o requerimento de José Antônio de Santana, mestre da corveta Rainha dos Anjos. Segundo o documento, esta embarcação, carregada de escravos, havia sido apresada por um corsário francês e levada para Montevidéu. Este documento testemunha a importância dos escravos enquanto mercadorias, visto serem os navios negreiros alvos de corsários.

    Conjunto documental: Alfândega do Rio de Janeiro
    Notação: caixa 495, pct 01
    Datas - limite: 1714-1807
    Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: escravos, tráfico de
    Data do documento: 18 de setembro de 1799
    Local: Rio de janeiro
    Folha(s): -

    Leia esse documento na íntegra

    “Ilmo e Exmo Senhor
    Para melhor informar à V. Exª o requerimento de José Antônio de Santana, mestre da corveta Rainha dos Anjos, procedi a justificação judicial de testemunhas, e à vista delas, se reconhece a verdade de que a mesma embarcação saindo de Angola1  carregada de escravos2  fora apresada pelo corsário3  francês republicano, e levada a Montevidéu, de onde viera por conta, e risco do mesmo proprietário carregada de efeito do país para o porto desta cidade com destino de os enviar ao Reino.  Pelo que, como se verifica que não fora a comerciar, está no termo de ser admitida à descarga, e despacho d’ Alfândega4  para nela pagar os competentes  direitos de entrada5 . Deus guarde à V. Exª. Rio 18 de setembro de 1799.

    Illmo. e Exmo. Sr. Conde de Rezende6

    Juiz e ouvidor d’Alfândega
    O desembargador José Antônio Ribeiro .”

    1 Localiza-se na região Oeste do Sul de África. Durante o século XVI os portugueses, chegaram ao reino de Ngola ao qual chamaram Angola. Entre 1605 e 1641, os portugueses fizeram grandes campanhas militares de modo a conquistar o interior. A troca de escravos tornou-se o maior negócio dos portugueses e dos africanos.
    2 Pessoa cativa (sem liberdade), que está sujeito a um senhor, como propriedade dele. Desde o século XV, os portugueses realizavam o tráfico de escravos africanos e o comércio negreiro. Além de ser um dos empreendimentos mais lucrativos de Portugal, era a principal fonte da mão-de-obra para o cultivo de diversas culturas no Antigo Regime lusitano.
    3 O corsário tem sua origem na Idade Média, mas se tornou especialmente importante na Idade Moderna. Ao contrário do pirata, do ponto de vista do direito internacional, o corsário é um combatente regular, a quem o governo dava uma carta de corso. Poderia ser mantido diretamente pelo governo ou por um particular. Não há grande diferença dos piratas quanto aos métodos, porém, o corso reservava de 1/3 a 1/5 do amealhado para o tesouro real. Durante todo o período colonial, corsários e piratas foram responsáveis por diversos e contínuos ataques.
    4  É o órgão da administração pública responsável pela fiscalização, controle e taxação dos produtos importados e exportados em um país. Aduana.
    5 Os direitos de entrada eram as taxas que incidiam sobre os produtos e mercadorias que entravam no país, sendo a alfândega o órgão responsável pelo recolhimento desses tributos. Taxas alfandegárias.
    6 José Luís de Castro, 2º conde de Rezende (1744-1819). Foi nomeado vice-rei do Brasil entre 1789 e 1801, tendo sido o último vice-rei do século XVIII, enfrentando a Conjuração Mineira e assumindo a responsabilidade de cumprir as decisões julgadas nos autos da devassa. Como governante, procurou melhorar as finanças e condições sanitárias do Rio de Janeiro. Em suas primeiras realizações, prolongou o cais do Largo do Paço, completou o aterro do pantanal de Pedro Dias (iniciado pelo Marquês do Lavradio), aterrou o Campo de Santana transformando-o no maior rossio da cidade, que veio a se tornar a nova atração para o povo, em ocasiões como a festa do Divino de Santana. Foi responsável também pelo fechamento e a devassa da Sociedade Literária do Rio de Janeiro (1794), acusada de sedição. Passou o governo ao seu sucessor d. Fernando José de Portugal.

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    - No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    - No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - A escravidão no Brasil colonial
    - A montagem do sistema colonial
    - A sociedade colonial: práticas e costumes
    - O tráfico de escravos da África para a América

     

  • ALENCASTRO, Luiz Felipe de. O trato dos viventes: formação do Brasil no Atlântico Sul: séculos XVI e XVII. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

    FLORENTINO, Manolo. A paz das senzalas: famílias escravas e tráfico atlântico: Rio de Janeiro, 1790-1850. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997.

    _________. Em costas negras: uma história do tráfico de escravos entre a África e o Rio de Janeiro: séculos XVIII e XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.

    LIENHARD, Martin.  O mar e o mato: histórias da escravidão (Congo-Angola, Brasil, Caribe). Salvador: EDUFBA; UFBA, Centro de Estudos Afro-Orientais, 1998.

    MATTOSO, Kátia M. de Queiros. Ser escravo no Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1982.

    RODRIGUES, Jaime. O infame comércio: propostas e experiências no final do tráfico de africanos para o Brasil: 1800-1850. São Paulo: Editora da UNICAMP: UNICAMP, Centro de Pesquisa em História Social da Cultura, 2000.

    SILVA, Alberto da Costa e. A manilha e o libambo: a África e a escravidão, de 1500 a 1700. Rio de Janeiro: Nova Fronteira; Fundação Biblioteca Nacional, Dep. Nacional do Livro, 2002.

    SOARES, Mariza de Carvalho. "Descobrindo a Guiné no Brasil colonial". In: Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasieliro. Rio de janeiro, 161 (407), 71-94, abr./jun., 2000.

    VERGER, Pierre. Fluxo e refluxo do tráfico de escravos entre o Golfo do Benin e a Bahia de Todos os Santos: dos séculos XVII a XIX. Rio de Janeiro; São Paulo: Biblioteca Nacional; Corrupio, 2002.

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