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Império Luso-Brasileiro

Ciganos

Publicado: Segunda, 26 de Fevereiro de 2018, 14h29 | Última atualização em Segunda, 26 de Fevereiro de 2018, 14h29

  • Elaine Cristina F. Duarte
    Mestre em História - UERJ

    Vivian Zampa
    Mestre em História - UERJ


    A definição apresentada em um dicionário português do século XVIII apresenta os ciganos como povos vagabundos e desonestos, que se diziam naturais do Egito e obrigados a vagar pelo mundo, por serem descendentes dos que não deram abrigo a Virgem Maria. O texto escrito por Raphael Bluteau traduz como a sociedade lusitana moderna percebia os povos ciganos com os quais convivia. Na documentação oficial dos séculos XVI ao XVIII, o termo aparece quase sempre ligado a assaltantes, bandidos, assassinos e transgressores da lei, acompanhando atividades ilícitas e jogos variados.

    Os ciganos constituem-se em comunidades itinerantes espalhadas por diversas regiões do mundo. Embora suas origens sejam incertas, reconhece-se que os primeiros grupos alcançaram os Bálcãs no início do século XIV, espalhando-se, a partir de então, por toda a Europa, chegando a Portugal provenientes da Espanha no início do século XVI1.
      
    Desde o início, as relações dos ciganos com as diferentes sociedades com que viveram foram marcadas pela incerteza e pelo preconceito. A vivência em grupos, a variedade de costumes e línguas, o desconhecimento de suas tradições e a falta de uma adequação aos padrões da época, geraram um pré-julgamento negativo destas populações itinerantes durante grande parte de sua história. A alegria das festas, o estilo nômade, as mulheres consideradas importunas (tanto por transitarem livremente pelas ruas quanto pela ousadia de abordarem as pessoas para a leitura das mãos), fizeram com que constantemente as autoridades descrevessem o povo cigano de forma pejorativa.

    Assim que chegaram às terras ibéricas, os ciganos começaram a sofrer todo o tipo de vigilância. Em Portugal, as perseguições às comunidades constavam de alvarás e dispositivos legislativos, que os acusavam de furto e feitiçaria. Desta forma, foram proibidos de entrar nos “Reinos e Senhorios” portugueses, com pena de prisão, açoite público e desterro aos que desobedecem. Na Espanha, Felipe IV estabeleceu uma série de proibições a estes povos em 1633, como se reunirem em público ou particular, usarem idiomas próprios, vestirem roupas diferentes e, ainda, praticarem sua dança.

    De acordo com os registros oficiais, foi através de uma punição que o primeiro cigano veio habitar as terras brasileiras. Trata-se de João Torres, que teve sua pena de prisão comutada das galés para cinco anos de degredo no Brasil, sendo acompanhado por sua família.

    Em terras brasileiras, os grupos desenvolveram diversas atividades profissionais, embora a documentação existente registre somente os chamados delitos da lei. Por ser um povo nômade, rapidamente sua mobilidade foi aproveitada para o trabalho do comércio de escravos, de animais e de objetos pelo interior do Brasil. Não obstante, registros confirmam as diversas profissões em que também atuaram, tais como, caldeireiros, ferreiros, latoeiros, ourives, além das mulheres, que exerciam atividades ligadas à tradição da quiromancia e cartomancia.

     A partir de 1808, com a chegada da Corte portuguesa ao Brasil, os ciganos aproveitaram-se do crescimento populacional e econômico da cidade do Rio de Janeiro para aumentar o comércio de escravos de segunda mão, utilizando-os para a venda. Além dos mercados da capital, também comerciaram os cativos por todo o interior do país, destacando-se, sobretudo, em Minas Gerais2.  Neste período, alguns grupos foram mais valorizados e aceitos por realizarem o comércio de escravos - tarefa essencial na economia colonial -, chegando os mais ilustres, inclusive, a patrocinarem festas na Corte. Dentre as referências a ciganos artistas que participaram das festividades reais, destaca-se uma de 1810, onde um grupo executou variadas danças na comemoração do casamento da filha de d. João VI, d. Maria Teresa, com o infante espanhol d. Pedro Carlos3. 

     De uma maneira geral, as fontes documentais sobre os ciganos apresentam-se em pequena quantidade. Por serem ágrafas, essas comunidades itinerantes não deixaram registros escritos. Desta forma, reconhecemos o grupo, principalmente, através das impressões de chefes de polícia, viajantes, clérigos e funcionários públicos4.

    O acervo do Arquivo Nacional dispõe de documentos que registram a presença das comunidades ciganas no Brasil colonial. Distribuídos pelos fundos Série Interior, Vice-reinado, Secretaria do Estado do Brasil, Relação da Bahia, Marquês do Lavradio, Negócios de Portugal e Polícia da Corte, estes registros comprovam a visão oficial e socialmente construída sobre estes povos, enquanto grupos suspeitos e freqüentemente ligados a transgressões de todo o gênero, como roubos e agressões.

    Como já mencionado, as punições impostas aos ciganos foram severas, incluindo os açoites em público e o degredo. Em 1719, o governador do Rio de Janeiro Aires de Saldanha de Albuquerque registrou em carta o envio de um grupo de ciganos para o presídio de Benguela, decorrente dos furtos e outros delitos que estavam praticando na capitania sob sua jurisdição. Nesta carta, destinada ao capitão-mor da região, Saldanha de Albuquerque orientou ainda que os presos fossem punidos “com graves penas e castigos”, caso tentassem fugir (Negócios de Portugal, caixa 678, pct. 01).

    Em meio a variadas práticas de controle, a prisão foi a penalidade mais freqüentemente aplicada no Império português. No ano de 1798, em Lisboa, o intendente geral da Polícia Diogo Inácio Pina Munique expediu uma ordem para que os corregedores promovessem a prisão de todos os ciganos e demais pessoas que estivessem circulando pelas suas respectivas comarcas sem passaporte, fossem eles nacionais ou estrangeiros. Esclareceu ainda que essa pena também seria aplicada a todos aqueles que abrigassem ou protegessem os foragidos. (Negócios de Portugal, caixa 678, pct. 01). No mês seguinte, o mesmo intendente registrou em carta o aumento do número de roubos realizados por quadrilhas de homens armados  e suas suspeitas de que os ciganos faziam parte destes bandos (Negócios de Portugal, caixa 678, pct. 01).

    No Brasil, o intendente geral da Polícia da Corte Paulo Fernandes Viana igualmente dispensava uma atenção especial a estas comunidades. Em 1819, a correspondência enviada por Fernandes Viana ao juiz do Crime do bairro de São José abordou a prisão de um grupo de ciganos sobre os quais, além da acusação de roubo, pesava a notícia de assassinatos no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e São Paulo (Polícia da Corte, códice 330, vol. 01). Mesmo antes da instalação da Polícia na América portuguesa, as autoridades coloniais exigiam dos órgãos competentes as medidas necessárias para promoverem suas prisões.

    Na correspondência enviada por d. Fernando José de Portugal ao coronel de milícias do distrito de São João de Caraí, em outubro de 1802, comentam-se os atos de desordem cometidos pelos ciganos na região (inclusive o roubo de cavalos e de escravos), determinando que fossem tomadas as medidas cabíveis para a prisão do grupo e o restabelecimento da ordem. Dias depois, o mesmo d. Fernando registrou em ofício a aprovação das medidas adotadas pelo coronel de milícias de Maricá, pondo fim aos insultos e delitos cometidos por estes grupos no seu distrito. Ressaltou apenas que a estas medidas era importante acrescentar os motivos das prisões, a devolução dos roubos e a expulsão destas comunidades da localidade (Secretaria de Estado do Brasil, códice 70, vol. 23).

    Como se pode notar, os ciganos foram constantemente alvo de investigações realizadas pelo poder público, muito atuante na repressão às desordens das quais eram acusados. Nem sempre os resultados dessas investigações foram satisfatórios para o governo, conforme indica o ofício enviado pelo marquês de Aguiar ao juiz de fora da vila de Campos, em 1815, informando sobre o fracasso da investigação para a prisão de um bando de ciganos armados que estavam agredindo as pessoas, “sem o menor respeito à autoridade real” (Série Interior, IJJ9 24). Seja como for, apesar de todos os esforços empreendidos pelo poder central, os ciganos conseguiram resistir às tentativas de controle e garantir a manutenção de sua cultura, embora não tenham conseguido desvencilhar-se da imagem negativa construída e reforçada ao longo dos séculos.

    1 SANTANA, Maria de Lourdes. Os ciganos: aspectos da origem social de um grupo   cigano em Campinas. São Paulo, FFLCH, USP, 1983. p. 29.
    2 TEIXEIRA, Rodrigo Corrêa. História dos Ciganos no Brasil. Recife, Núcleo de Estudos Ciganos, 2000. Livro Digital. Disponível na página: www.dhnet.org.br/direitos/sos/ciganos/ciganos02html
    3 MOONEN, Frans. “A história esquecida dos ciganos no Brasil”. In: Saeculum, Paraíba: n. 2, jul./dez. 1996. p. 132.
    4 TEIXEIRA, Rodrigo Corrêa. Op. Cit. 2000.

     

  • Carta do marquês de Aguiar para o juiz de fora da vila de Campos. Nesta carta, o marquês de Aguiar informa que, conforme o ofício recebido pelo príncipe regente, foi mal sucedida a investigação para a prisão de um bando de ciganos armados que agrediam as pessoas sem o menor respeito à autoridade real.

    Conjunto documental: Espírito Santo, Ministério do Império, Registro de correspondência
    Notação: IJJ9 24
    Datas - limite: 1808-1857
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: carta do marquês de Aguiar para o juiz de fora da vila de Campos. Nesta carta, o marquês de Aguiar informa que, conforme o ofício recebido pelo príncipe regente, foi mal sucedida a investigação para a prisão de um bando de ciganos armados que agrediam as pessoas sem o menor respeito à autoridade real. Diante da fuga destes, o príncipe regente ordenou ao intendente geral da Polícia a prisão do grupo com toda a sua comitiva. 
    Data do documento: 4 de julho de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 10v

    Conjunto documental: Registro de correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol.23
    Datas - limite: 1802-1803
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: carta de d. Fernando José de Portugal ao coronel de milícias André Pereira Viana, do distrito de São João de Caraí. Nesta carta, seguem os comentários sobre as desordens cometidas por ciganos, os quais andavam armados roubando cavalos e escravos. D. Fernando ordena que fossem tomadas as medidas necessárias para suas prisões e o retorno da ordem.
    Data do documento: 19 de outubro de 1802
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 1v

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades 
    Notação: códice 70, vol. 23
    Datas - limite: 1802-1803
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: carta de d. Fernando José de Portugal ao coronel de milícias Victorino de Souza. Segundo o documento, d. Fernando havia sido informado pelo ouvidor geral sobre o assassinato “cruel” de dois ciganos, cometido por um capitão do mato chamado Dutra juntamente com seu filho e um sobrinho, no distrito de Maricá. Como providência, ordenou que um soldado encontrasse os agressores o mais rápido possível, executando suas prisões.
    Data do documento: 22 de outubro de 1802
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 3 e 3v

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol.23
    Datas - limite: 1802-1803
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: carta resposta de d. Fernando José de Portugal ao coronel de milícias Victorino de Souza. Neste documento, d. Fernando concordou com todas as providências tomadas pelo coronel de milícias sobre os insultos e desordens cometidos por ciganos no distrito de Maricá, porém, ordenou que fossem incluídos às medidas os motivos das suas prisões, a devolução de seus roubos e a expulsão do grupo da localidade.
    Data do documento: 25 de outubro de 1802
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 3v

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol.23
    Datas - limite: 1802-1803
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: carta resposta de d. Fernando José de Portugal ao tenente coronel Manoel Antunes de Azeredo. D. Fernando José mostra-se grato por terem sido tomadas as providências necessárias para a prisão dos  responsáveis pela morte de dois ciganos. Apesar da condenação à morte de um dos agressores, explicou que estas diligências deveriam ter prudência e cautela para que não se cometessem excessos.
    Data do documento: 12 de novembro de 1802
    Local:  Rio de Janeiro
    Folha(s): 15 e 15v

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol. 23
    Datas - limite: 1802-1803
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: carta resposta de d. Fernando José de Portugal ao coronel Cláudio José Pereira da Silva, reconhecendo que o cigano Pedro Teixeira de Carvalho tratou este coronel de forma “insolente”, afrontando sua ordem de prisão.
    Data do documento: 05 de janeiro de 1803
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 45 e 46v

    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol.23
    Datas - limite: 1802-1803
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: carta de d. Fernando José de Portugal ao coronel Francisco Xavier de Azevedo Coutinho. Segundo informações dadas pela câmara da vila de Santo Antônio de Sá, d. Fernando estaria ciente de que existiam desordens cometidas por ciganos naquele distrito, tendo ordenado que fossem tomadas as medidas necessárias para que estes fossem presos e conduzidos para fora da localidade.
    Data do documento: 5 de janeiro de 1803
    Folha(s): 46 e 46v

    Conjunto documental: Registro de provisões, alvarás, leis, portarias e cartas régias da Relação da Bahia
    Notação: códice 542, vol. 02
    Datas - limite: 1759-1791
    Título do fundo ou coleção: Relação da Bahia
    Código do fundo: 83
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: registro de uma provisão de d. José I na qual o rei comunica ao chanceler da Relação da Bahia o estabelecimento de uma lei ordenando aos ciganos viverem “civilmente” no Estado do Brasil. Informou ainda o envio de uma cópia impressa, assinada pelo secretário do Conselho Ultramarino, a qual deveria ser publicada em todas as cidades e vilas.   
    Data do documento: 3 de julho de 1761
    Local: s.l.
    Folha(s): 36 e 36v

    Conjunto documental: Registro de ordens e ofícios expedidos da Policia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos
    Notação: códice 329 volume 2
    Datas - limite: 1812-1815
    Título do fundo ou coleção: Policia da Corte
    Código do fundo: 0E
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: registro do oficio expedido por Paulo Fernandes Viana ao juiz do Crime do bairro da Sé. Por este oficio, o intendente da Policia requisitou a realização de uma devassa,  pelos furtos de bestas e cavalos ocorridos nas freguesias de Inhaúma e Irajá. Por consequência,  os ciganos Antônio e Francisco José da Costa foram aprisionados.
    Data do documento: 29 de janeiro de 1813
    Local: bairro da Sé
    Folha(s): 56

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Policia para varias autoridades e províncias
    Notação: códice 325 volume 01
    Datas - limite: 1808-1814
    Título do fundo ou coleção:  Policia da Corte
    Código do fundo: OE
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: oficio expedido por Paulo Fernandes Viana ao ouvidor da comarca de S. João d’El Rei. Neste oficio, Paulo Fernandes Vianna solicitou a busca e apreensão do cigano Antônio G. Ribeiro, acusado de furto de escravos.
    Data do documento: 22 de agosto de 1809
    Local: Bairro da Sé
    Folha(s): 14v, 15

    Conjunto documental: Registro de ofícios da Policia para varias autoridades e províncias
    Notação: códice 325 volume 01
    Datas - limite: 1808-1814
    Título do fundo ou coleção:  Policia da Corte
    Código do fundo: OE
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: oficio expedido por José da França Costa e Paulo Fernandes Viana ao governador da cidade de São Paulo. Neste oficio, foi solicitado que o governador realizasse uma devassa em razão dos furtos cometidos pelos ciganos Francisco Ferreira e José Pereira.
    Data do documento: 26 de abril de 1810
    Local: -
    Folha(s): 38 e 38v

    Conjunto documental: Devassa da policia sobre vários delitos
    Notação: códice 401
    Datas - limite: 1809-1815
    Título do fundo ou coleção: policia da corte
    Código do fundo: OE
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: oficio expedido pela Intendência Geral da Policia da Corte, mandando proceder a devassa na freguesia de Irajá, devido aos furtos de bestas e cavalos. Foram responsabilizados por este crime os ciganos Antônio Pontes e Francisco José da Costa.
    Data do documento:  29 de janeiro de1813
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
    Microfilme: 020.0-79

    Conjunto documental: correspondência diversa
    Notação: caixa 490, pacote 02
    Datas - limite: 1807-1808
    Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: oficio expedido pelo ouvidor geral do Crime, passando alvará de fiança na quantia de quarenta mil reis a Casimiro Lúcio dos Santos. Segundo o documento, o réu foi preso em função do falso testemunho prestado pelo cigano João José Xavier, assegurando que o mesmo havia roubado um escravo e tentado agredi-lo fisicamente com um facão.
    Data do documento: 5 de setembro de 1807
    Local: -
    Folha(s): -

    Conjunto documental: correspondência diversa
    Notação: caixa 490, pacote 02
    Datas - limite: 1807-1808
    Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: oficio enviado em nome do príncipe regente, informando ao desembargador ouvidor geral do Crime sobre o alvará de fiança, na quantia de vinte mil reis, concedido ao escravo Manoel, pertencente a Inácio da Cunha Campos. Segundo o documento, o escravo estava preso por causa da “falsa querela” orquestrada por um cigano pelo furto de uma escrava.
    Data do documento: 6 de fevereiro de 1808
    Local: -
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: caixa 678, pct. 01
    Datas - limite: 1764-1808
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: carta de Aires de Saldanha de Albuquerque enviada ao capitão-mor de Benguela. Neste documento, Albuquerque informou que seriam enviados para o presídio de Benguela os ciganos e ciganas que estavam praticando furtos e demais delitos no Rio de Janeiro. Caso fugissem do presídio, a ordem do rei era a punição “com graves penas e castigos”.
    Data do documento: 22 de maio de 1719
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 62v e 63

    Conjunto documental: Correspondência dos governadores do Rio de Janeiro com diversas autoridades
    Notação: códice 84, vol. 02
    Datas - limite: 1725-1733
    Título do fundo ou coleção: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: carta de Manoel de Freitas Fonseca, informando a publicação da lei que recebeu de d. José I sobre as moedas falsificadas. Comunicou também o envio dos ciganos de Minas Gerais para a cidade onde possuíam famílias e filhos menores.    
    Data do documento: 23 de abril de 1733
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 118 a 120

    Conjunto documental: Registro das ordens e ofícios expedidos pela Polícia ao juiz do crime dos bairros de São José, Santa Rita, da Sé, Candelária e outros.
    Notação: códice 330, vol. 1
    Datas - limite: 1819-1823
    Título do fundo ou coleção: Policia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: ofício de Paulo Fernandes Viana dirigido ao desembargador do crime do bairro de S. José, Luiz Pedreira do Couto Ferraz. Segundo o documento, um grupo de ciganos e o desertor do regimento de artilharia Joaquim Francisco foram presos e levados para a cadeia do Aljube. Além da acusação de roubo, o documento informou a necessidade de serem averiguadas as notícias de mortes causadas pelo grupo nas capitanias do Rio de Janeiro, de Minas e de São Paulo.
    Data do documento: 22 de março de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Marquês do Lavradio
    Notação: AP-41
    Datas - limite: 1768-1769
    Título do fundo ou coleção: Marquês do Lavradio
    Código do fundo: RD
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: carta do Vice-rei do Estado do Brasil, marquês do Lavradio, ao ouvidor da comarca do Rio de Janeiro Antônio Pinheiro Amado. Neste documento, foi ordenada a prisão do cigano João da Costa, acusado pela parda Maria Ribeira de maltratar a sua escrava e algumas de suas vizinhas. A polícia deveria prendê-lo, bem como a um outro cigano, acusado de ter esfaqueado um soldado do regimento de Bragança. 
    Data do documento: 6 de agosto de 1771
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 212v

    Conjunto documental: Registros de ordens e ofícios expedidos pela Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos.
    Notação: códice 329, vol.03
    Datas - limite: 1815-1817
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: registro de ofício expedido a Diogo Pereira Ribeiro de Vasconcelos pelo intendente da Polícia Paulo Fernandes Viana. Por este documento, a Polícia informou ter ciência que o capitão-do-mato Jacinto Dutra do Nascimento fora pego vendendo um escravo fugido para o cigano Felizardo da Bela Cruz. Ordenou ao capitão do distrito de São João de Meriti a prisão dos envolvidos, bem como o recolhimento dos escravos e animais furtados para serem devolvidos aos seus respectivos donos. 
    Data do documento: 18 de janeiro de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: caixa 678, pac.1
    Datas - limite: 1764-1808
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: cópia da carta dirigida a José de Seabra da Silva pelo intendente geral da Polícia de Lisboa Diogo Inácio de Pina Munique. Conforme o documento,  a Polícia registrou o aumento de roubos por parte de quadrilhas de homens armados e explicou que, embora não pudesse certificar a veracidade do fato de se tratarem de contrabandistas ciganos e desertores espanhóis e portugueses, poderia existir uma boa possibilidade dos ladrões terem saído destes grupos.
    Data do documento: 2 de abril de 1798
    Local: Lisboa
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: caixa 678, pac.1
    Datas - limite: 1764-1808
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: cópia de ofício escrito pelo intendente geral da Polícia de Lisboa, Diogo Inácio Pina Munique, dirigido a todos os corregedores das comarcas do reino. Por este ofício, Pina Munique ordenou a realização de buscas para apreensão dos produtos de roubos acontecidos na corte, bem como a prisão de todos os ciganos e transeuntes (nacionais ou estrangeiros) que estivessem sem passaporte. Informou ainda que deveriam ser presos todos os que dessem abrigo ou proteção aos ciganos.
    Data do documento: 15 de março de 1798
    Local: Lisboa
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: caixa  678, pac.1
    Datas - limite: 1764-1808
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Ementa: cópia do ofício enviado pelo intendente geral da Polícia, Diogo Inácio Pina Munique, a todos os ministros das comarcas do reino, ordenando a elaboração de relações individuais de todos os ciganos, castelhanos e desertores de tropas, que andavam vagando pelo reino e que deveriam ser recolhidos às prisões.
    Data do documento: 25 de outubro de 1788
    Local: Lisboa
    Folha(s): -

  • Cadeia de Aljube

     

    Ofício dirigido por Paulo Fernandes Viana ao desembargador do crime do bairro de S. José, Luiz Pedreira do Couto Ferraz. O documento relata a prisão de um grupo de ciganos e do desertor do regimento de artilharia Joaquim Francisco, os quais foram levados para a cadeia do Aljube. Através da acusação de roubo e da suspeita de assassinatos, essa correspondência deixa transparecer a visão que a sociedade colonial forjou dos ciganos, enquanto grupo transgressor.
     

    Conjunto documental: Registro das ordens e ofícios expedidos pela Polícia ao juiz do crime dos bairros de São José, Santa Rita, da Sé, Candelária e outros.
    Notação: códice 330, vol. 2
    Datas - limite: 1819-1823
    Título do fundo ou coleção: Policia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Data do documento: 22 de Março de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -


     “Na cadeia do Aljube1 estão os ciganos2  e mais presos de que trata a relação inclusa Nº1 do carcereiro da mesma cadeia, por suspeitosos de furtos de escravos e apreensão de alguns incluídos na mesma relação de que trata a Parte Nº2 nosso original do tenente coronel Francisco de Paula Manso Saião que em portaria desta Intendência3  e do quartel general do Exército4  e uma patrulha de milicianos foi em seguimento destes ciganos, que lhe haviam roubado três escravos e constava levavam aquelas outras de diversos moradores desta parte para os venderem. Vossa mercê deve ouvir judicialmente ao dito tenente coronel, e com a sua declaração a parte que já ? deu formalizar corpo de delito indireto com testemunhas e procederá a devassa5  na forma da lei.  Todos os presos devem logo ser perguntados e acariciados e digo acareados uns com os outros conforme as declarações que fizerem nas primeiras e segundas perguntas.  Os escravos presos e roubados a seus senhores sejam judicialmente digo sejam anuídos judicialmente a esse auto ? de informação para melhor instrução do processo.  Os senhores destes escravos roubados eram entregues deles depois de fazer o competente reconhecimento, cujos autos serão apensos ? a devassa para aumentar as provas que devem haver do roubo, achada e entrega, que se faz a seus respectivos senhores.  O desertor do regimento de artilharia Joaquim Francisco companheiro dos ciganos deve já ser entregue a seu respectivo chefe com recomendações de o ter em prisão segura, em quanto se faz o processo e se lhe remete a respectiva culpa para seu conselho de guerra6 .  Dinheiro, traste de  prata, como roupas armas e mais moveis apreendidos do que trata a parte Nº 2 vossa mercê mandará vir para esta cidade do poder ? onde eles existem, por se supor algumas cousas roubadas e se entregarão a seus donos, procedendo-se também o reconhecimento na forma que se há de praticar com os escravos roubados.  Esta devassa não esta na regra daquelas, que se devem concluir no termo 30 dias porque a maior parte das testemunhas deve vir de fora desses distritos aonde os ladrões iam praticar os roubos e pelos queixosos foram reconhecidos estes presos, pelo engano e ataques violento, que faziam nessas estradas remotas onde a força dele era superior a cada um morador.  Deve vossa mercê averiguar aonde existe um mulato que foi escravo do Sargento-mor José Carvalho e os capitães do mato7  Dutras e outros desta parcialidade que serão declarados pelos ciganos para serem igualmente presos e processados. Costa mais que estes ciganos e seus companheiros os tem feito mortes por estes distritos nos limites desta comarca e pela as províncias de Minas Gerais, e São Paulo, vossa mercê averiguará se são certas estas notícias, e sendo verdadeira oficiará as justiças respectivas, mesmo de ordem desta Intendência  para remeterem as culpas; e serem os réus presos também e por elas sentenciadas. Todos estão presos se conservarão a cadeia a minha ordem e a proporção das pronuncias que eles tiverem, vossa mercê, mandará abrir a pinto a sua ordem para seguirem os termos competentes, e aqueles que não ficarem pronunciados me dará parte com seus nomes para eu dar lhes o destino que convier, por serem suspeitosos e presos em quadrilhas de ladrões.  Alem dos presos de que trata a relação Nº1 há mais Fernando José De Souza Tabeineiro, e consta da parte em cópia Nº3, que passará pelo procedimento acima determinado. Deus Guarde Vossa Mercê Rio 22 de Março de 1819= Paulo Fernandes Viana 8  = Senhor desembargador Luiz Pedreira do Couto Ferraz."

    1 Localizada no Rio de Janeiro, foi instituída pelo bispo Antônio de Guadalupe em 1735. A cadeia do Aljube era conhecida como “prisão eclesiástica do Aljube”, em função da origem árabe da palavra Aljube que significava cárcere eclesiástico. Com a vinda da família real para o Brasil, esta área de reclusão foi transformada em prisão comum, recebendo o nome de Cadeia da Relação em 1823. Em 1856, foi desativada e transformada em casa residencial.
    2  Povo nômade, de origem incerta, os primeiros ciganos chegaram ao Brasil no século XVI, como degredados por crimes cometidos na Metrópole. No Império luso-brasileiro, a presença dos ciganos quase sempre foi representada por alcunhas pejorativas: assaltantes, assassinos, malfeitores, vagabundos, transgressores da lei e da ordem. Desenvolveram diversas atividades profissionais, embora a documentação existente registre somente as chamadas “transgressões da lei”. Em geral, dedicavam-se ao comércio (de escravos, de animais e objetos) pelo interior do Brasil, devendo também ser lembrado por suas tradições na música, na dança e na quiromancia. Mal visto em função do seu estilo de vida, o povo cigano foi freqüentemente alvo da ação policial, sendo encarados como pessoas que deveriam ser evitadas.
    3  Trata-se da Intendência Geral da Polícia e do Estado do Brasil. Esse órgão foi criado pelo príncipe regente d. João através do alvará de 10 de maio de 1808. A competência jurisdicional da colônia foi delegada a esta instituição, assim como a incumbência de organizar uma polícia eficiente e capaz de prevenir as ações consideradas “perniciosas” e subversivas. Foi a estrutura básica da atividade policial no Brasil.
    4  Nesse período, as tropas regulares foram comumente empregadas em ações policiais de manutenção da ordem pública, ajudando na prisão de foragidos e na captura de escravos fugidos. A atividade militar no Brasil colônia teve início a partir da organização de expedições militares que buscavam proteger e explorar as novas terras. Utilizada no processo de interiorização, a tropa de linha recorreu à população local tanto para as bandeiras quanto para a defesa. Com a instalação da corte no Rio de Janeiro, a estrutura militar sofreu nova organização, modernizando-se e ampliando seus estabelecimentos. Foram criadas academias militares, indústrias de armas, fábricas de pólvoras, arsenais de guerras e hospitais militares.
    5  Trata-se da investigação das provas e averiguação de testemunhas a fim de se apurar um ato criminoso. No direito antigo, era denominada devassa o ato jurídico no qual as testemunhas eram indagadas acerca de qualquer crime. Mais tarde, a palavra devassa teve o seu significado alargado às investigações sobre determinadas pessoas ou determinados fatos.
    6  Tribunal militar composto por oficiais militares, que julgava as infrações de natureza militar, ou infrações graves, cometidas por militares ou pessoas que tivessem honras militares. Criado em 1640, em Portugal, o Conselho de Guerra possuía atribuições de gestão logístico-militar e jurisdicional, incluindo a conservação de fortalezas e arsenais, provimento de postos militares, negócios relativos à expedição de tropas e julgamento de causas militares. Com as reformas ocorridas em 1736, o Conselho da Guerra perde competências administrativas, porém conservando as atribuições de tribunal militar. Em 1808, foi instalado no Brasil por ocasião da vinda da corte.
    7  Eram, geralmente, homens pobres que trabalhavam em favor dos interesses patrimoniais dos senhores; homens livres ou escravos libertos. Os capitães do mato exerceram função na manutenção do sistema colonial atuando como agentes da repressão. Seus serviços eram empregados na perseguição de fugitivos, principalmente na captura de escravos. 
    8  Desembargador e ouvidor da Corte foi nomeado intendente geral da Polícia da Corte pelo alvará de 10 de maio de 1808. De acordo com o alvará, o intendente geral da Polícia da Corte do Brasil possuía jurisdição ampla e ilimitada, estando a ele submetidos os ministros criminais e cíveis. Exercendo este cargo durante doze anos, atuou como “uma espécie de ministro da segurança pública”. Tinha sob seu domínio todos os órgãos policiais do Brasil, inclusive ouvidores gerais, alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estradas e assaltos. Entre seus feitos, destaca-se a organização da Guarda Real da Polícia da Corte.


    Sugestões de uso em sala de aula:
    - No tema transversal pluralidade cultural
    - No eixo temático “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    - No eixo temático “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes temas:
    - A sociedade colonial: hierarquias, resistências e culturas
    Práticas e costumes no Brasil colonial
    - Administração colonial: atividade policial e repressão
    - O trabalho no Brasil colonial

    Provisão de d.José I

     

    Registro de uma provisão de d. José I, comunicando ao chanceler da Relação da Bahia que estabeleceu uma lei ordenando aos ciganos viverem “civilmente” no Estado do Brasil. Uma cópia impressa, assinada pelo secretário do Conselho Ultramarino, foi enviada aos governadores para ser publicada em todas as cidades e vilas. Este documento deixa transparecer um esforço oficial para enquadrar os ciganos enquanto grupo e dessa forma garantir a ordem pública.

    Conjunto documental: Registro de provisões, alvarás, leis, portarias e cartas régias da Relação da Bahia
    Notação: códice 542, vol. 02
    Datas - limite: 1759-1791
    Título do fundo ou coleção: Relação da Bahia
    Código do fundo: 83
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Data do documento: 3 de julho de 1761
    Local: s.l.
    Folha(s): 36 e 36v


    “Registro de uma Provisão, e um Alvará de Lei impresso de Sua Majestade, pelos quais se determina a Ordem com que devem viver civilmente os ciganos no Estado do Brasil.

    Dom José1  por Graça de Deus Rei de Portugal sinal público. Faço saber a vós Chanceler2  da Relação da Bahia3 , que sendo-me presente a desordem com que vivem no Estado do Brasil os ciganos4 : Fui servido estabelecer uma Lei que foi publicada na Chancelaria-mor do Reino a 24 de Janeiro do presente ano, pela qual ordeno a forma porque devem ser constrangidos a viver civilmente e dela mando remeter transuntos impressos, e assinados pelo Secretário do Conselho Ultramarino5  a todas as Relações, Governadores, Ouvidores6 , e Câmaras do dito Estado para ser publicada em todas as Cidades, e Vilas dele, e Registrada nos Livros dos Registros das ditas Relações, Governos, Ouvidorias, e Câmaras, o que assim cumprires pelo que vos toca. El Rei Nosso Senhor o mandou...... Lisboa 8 de Fevereiro de 1761. O Secretário Joaquim Miguel Lopes de Lavre a fez escrever. Alexandre Metello de Souza e Menezes. Francisco Xavier de Assis Pacheco e Sampaio. Foi cumprida pelo Chanceler, e Governador em 3 de Julho do mesmo ano de 1761.”

    1 D. José I, o "reformador" (1714-1777). Sucessor de d. João V, foi o único rei de Portugal com este nome. Ficou conhecido, entre outras coisas, por ter reconstruído a parte baixa de Lisboa, atingida por um terremoto em 1755, e pela atuação do seu primeiro-ministro marquês de Pombal, que liderou uma série de reformas  em Portugal. 
    2 Guarda-selos. Funcionário público encarregado de chancelar documentos ou diplomas tornando-os autênticos. Era um magistrado responsável pela guarda do selo real
    3  Também chamado de Relação do Brasil, a Relação da Bahia era um tribunal superior criado, em 1609, à semelhança da Casa de suplicação e da Relação do Porto. Com o objetivo de servir de Corte de Apelação do Brasil, o tribunal estava subordinado à Casa de Suplicação de Lisboa. Suas atividades foram suspensas entre os anos de 1626 e 1654, em função da reconquista da Bahia aos holandeses. Composta por dez desembargadores, a Relação contava com um ouvidor geral, um chanceler, três desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores Extravagantes, um Juiz e um Procurador dos Feitos da Coroa e um Provedor dos Defuntos e Resíduos. O governador também intervinha no tribunal, presidindo suas sessões como regedor e dispondo da Relação como conselho consultivo para assuntos políticos e administrativos. Foi o mais alto tribunal da colônia até 1752, quando foi criada a Relação do Rio de Janeiro.
    4  Povo nômade, de origem incerta, os primeiros ciganos chegaram ao Brasil no século XVI, como degredados por crimes cometidos na Metrópole. No Império luso-brasileiro, a presença dos ciganos quase sempre foi representada por alcunhas pejorativas: assaltantes, assassinos, malfeitores, vagabundos, transgressores da lei e da ordem. Desenvolveram diversas atividades profissionais, embora a documentação existente registre somente as chamadas “transgressões da lei”. Em geral, dedicavam-se ao comércio (de escravos, de animais e objetos) pelo interior do Brasil, devendo também ser lembrado por suas tradições na música, na dança e na quiromancia. Mal visto em função do seu estilo de vida, o povo cigano foi freqüentemente alvo da ação policial, sendo encarados como pessoas que deveriam ser evitadas.
    5  Instituído em 1604, chamado inicialmente de Conselho das Índias, apenas em 1643 passou a ser conhecido como Conselho Ultramarino. Foi criado na época da União Ibérica para obter um maior controle do ultramar português. Era composto de dois secretários: um para os negócios do Brasil, Guiné, ilhas de São Tomé e Cabo Verde e outro para os negócios da Índia. Era responsável pela administração da Fazenda e de todos os assuntos de ordem financeira destes domínios.
    6  O ouvidor era o juiz escolhido pelo governante de sua capitania ou província. Era responsável pelo julgamento e decisões acerca das questões judiciais relativas à sua jurisdição. No Brasil, o cargo de ouvidor foi instituído em 1534, atuando nas causas cíveis e crimes e na eleição dos juízes e oficias de justiça (meirinhos). Ao longo do período, o cargo de ouvidor sofreu uma série de especializações em função das necessidades administrativas coloniais. Dentre os cargos  instituídos a partir de então, podemos citar: o de ouvidor geral, criado em 1549; de ouvidor geral das causas cíveis e crimes em 1609 (Bahia); o de ouvidor geral cível, em 1652 (Bahia) e em 1751 (Rio de Janeiro); o de ouvidor-geral do Maranhão em 1619 e o de ouvidor geral do sul em 1608, os quais conservaram as funções básicas do cargo, acrescidas de algumas modificações.
                 

    Sugestões de uso em sala de aula:

    - No tema transversal pluralidade cultural
    - No eixo temático “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    - No eixo temático “História das representações e das relações de poder”
     
    Ao tratar dos seguintes temas:

    - A sociedade colonial: hierarquias, resistências e culturas
    - Práticas e costumes no Brasil colonial
    - Administração colonial: atividade policial e repressão
    - O trabalho no Brasil colonial

             

     

    Ciganos e autoridades em confronto

     

    Carta do marquês de Aguiar para o juiz de fora da vila de Campos, informando que foi malsucedida a investigação para a prisão de um grupo de ciganos armados que agrediam pessoas e desrespeitavam a autoridade real. O príncipe regente d. João decretou a prisão dos ciganos com toda a sua comitiva. O documento serve de testemunho às práticas ilícitas e violências que este grupo costumava cometer na sociedade colonial e que foram fortemente combatidas pela força policial.

    Conjunto documental: Espírito Santo, Ministério do Império, Registro de correspondência
    Notação: IJJ9 24
    Datas - limite: 1808-1857
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: população, ciganos
    Data do documento: 4 de julho de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 10v

     “Para o Juiz de Fora1 da vila de Campos.

    Sendo presente a Sua Alteza Real, o Príncipe Regente Meu Senhor, o ofício de Vossa Majestade de 21 de junho passado, em que participa haver-se malogrado a diligencia que Vossa Majestade fizera da prisão de um bando de ciganos2  de mais de 20 pessoas armadas, entre brancos, mulheres e escravos, que no distrito da sua jurisdição roubavam e espancavam, sem temor e respeito da autoridade de Vossa Majestade, a quem no ato da diligencia formalmente resistiram, e aos seus Oficiais, e depois fugiram pelo caminho de Minas Gerais, ou para Cantagalo: Foi o Mesmo Senhor Servido Ordenar ao Intendente Geral da Polícia3  que com a maior atividade procedesse às convenientes providencias para serem efetivamente presos os referidos ciganos com toda a sua comitiva onde forem encontrados; não podendo deixar Sua Alteza Real de reparar que Vossa Majestade não requeresse o necessário auxílio ao Comandante Militar do distrito, para não comprometer, como considero, a sua autoridade, e ficar sem efeito esta diligencia, de cujo êxito ficaria ele responsável, se não prestasse o auxílio que Vossa Majestade lhe deveria ter pedido antes. = Deus Guarde a Vossa Majestade Palácio do Rio de Janeiro em 4 de julho de 1815.= Marquês de Aguiar4 .”                   


    1 Cargo criado no Brasil em 1696, o juiz de fora era um magistrado nomeado pelo rei, que exercia  função em caráter temporário, com mandato de três anos, sem possibilidade de renovação. Em fins do século XVIII, este desembargador assumiu as atribuições antes delegadas ao juiz ordinário ou da terra, pois se acreditava que ele obteria isenção na administração da justiça aos povos, por não possuir vínculos pessoais com os mesmos. Entre as suas atribuições pode-se citar : aplicar justiça contra aqueles que cometessem crimes em sua jurisdição; compor as sessões da Câmara; Cumprir as funções de juiz dos órfãos nas localidades desprovidas deste ofício de justiça; dar audiências nos conselhos, vilas e lugares de sua jurisdição; garantir o respeito à jurisdição da coroa pelo clero.
    2 Povo nômade de origem incerta, os primeiros ciganos chegaram ao Brasil no século XVI, como degredados por crimes cometidos na Metrópole. No Império luso-brasileiro, a presença dos ciganos quase sempre foi representada por alcunhas pejorativas: assaltantes, assassinos, malfeitores, vagabundos, transgressores da lei e da ordem.  Desenvolveram diversas atividades profissionais, embora a documentação existente registre somente as chamadas “transgressões da lei”. Em geral, dedicavam-se ao comércio (de escravos, de animais e objetos) pelo interior do Brasil, devendo também ser lembrado por suas tradições na música, na dança e na quiromancia. Considerado inoportuno em função do seu estilo de vida, o povo cigano foi freqüentemente alvo da ação policial, sendo vistos como pessoas perigosas que deveriam ser evitadas.
    3  Trata-se de Paulo Fernandes Viana, desembargador e ouvidor da Corte, que foi nomeado intendente geral da Polícia da Corte pelo alvará de 10 de maio de 1808. De acordo com o alvará, o intendente geral da Polícia da Corte do Brasil possuía jurisdição ampla e ilimitada, estando a ele submetidos os ministros criminais e cíveis. Exercendo este cargo durante doze anos, atuou como “uma espécie de ministro da segurança pública”. Tinha sob seu domínio todos os órgãos policiais do Brasil, inclusive ouvidores gerais, alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estradas e assaltos. Entre seus feitos, destaca-se a organização da Guarda Real da polícia da corte.
    4  Primeiro conde e segundo marquês de Aguiar, dom Fernando José de Portugal e Castro (1752-1817) foi governador e capitão-general da Bahia durante quatorze anos. Entre 1801 e 1806, exerceu o cargo de vice-rei do Brasil, ao final do qual retornou a Portugal, regressando ao Brasil junto com a corte portuguesa em 1808. Entre as funções que exerceu destacam-se: a presidência do Conselho Ultramarino, o cargo de conselheiro de Estado e ministro do Reino, presidente da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens; da Junta da Administração do Tabaco; tenente-general do exército e governador das Armas da Corte.    

    Sugestões de uso em sala de aula:
    No tema transversal pluralidade cultural
    No eixo temático “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    œ No eixo temático “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes temas:
    - A sociedade colonial: hierarquias, resistências e culturas
    - Práticas e costumes no Brasil colonial
    - Administração colonial: atividade policial e repressão
    O trabalho no Brasil colonial

             

  • ALFARO, A. G. et al. Ciganos e Degredos. Lisboa: Ed. Centre de Recherches Tsiganes e Secretariado Entreculturas, 1999.

    COELHO, Adolfo. Os Ciganos em Portugal. Lisboa: Dom Quixote,1995

    CORTESÃO, Luiza e PINTO, Fátima . O Povo Cigano: Cidadãos na Sombra - Processos explícitos e ocultos de exclusão. Porto: Ed. Afrontamento, 1995.

    COSTA, Elisa Lopes da . O Povo Cigano em Portugal. Setúbal:  Edição CIOE/ESE de Setúbal, 1996.
    ___________. “O Povo Cigano em Portugal: contributo para o seu conhecimento”. In: Escola e Sociedade Multicultural, Actas dos I e II Seminário e Mostra de Projectos. Lisboa: Ministério da Educação, Secretaria do Coordenador de Programas de Educação Multicultural, 1993, pp. 91-96.

    ____________. Ciganos: Fontes para o seu Estudo em Portugal. Madrid: Ed. Presencia Gitana, 1995.

    FRASER, Angus. História do Povo Cigano. Lisboa: Editorial Teorema, 1998.

    LIÉGEOIS, Jean-Pierre. Ciganos e Itinerantes. Lisboa: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 1989.

    MOONEN, Frans. “A história esquecida dos ciganos no Brasil”. In: Saeculum, Paraíba: n. 2, jul./dez. 1996.

    MORAES FILHO, Alexandre José de Mello. Os ciganos no Brasil: contribuição etnográfica. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, Livreiro-Editor, 1886.

    NUNES, Olimpio. O Povo Cigano. Porto: Livraria do Apostolado da Imprensa,1981.

    NUNES, Olimpio.  “A Cultura Cigana”. In: Escola Democrática. Lisboa: ano X, nº 3, pp. 14-20.

    SANT'ANA, Maria de Lourdes B.. Os ciganos: aspectos da organização social de um grupo cigano em Campinas. São Paulo: USP; Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, 1983.

    TEIXEIRA, Rodrigo Corrêa. História dos Ciganos no Brasil. Recife, Núcleo de Estudos Ciganos, 2000.  

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