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Império luso-brasileiro

Geração de 1790

Publicado: Quarta, 23 de Maio de 2018, 13h26 | Última atualização em Quarta, 30 de Maio de 2018, 18h31

  • Percursos da ilustração luso-brasílica
     
    Nivia Pombo
    Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em
     História da Universidade Federal Fluminense
    Bolsista do CNPq 

     

    Pouco antes de se encerrar o século XVIII, d.  Rodrigo de Sousa Coutinho enviou ao governador de Mato Grosso, Caetano Pinto de Miranda Montenegro, ordens comuns ao dia a dia da administração colonial. Em um momento de fragilidade diplomática com França e Espanha, avisava o ministro, era importante não descuidar da defesa das fronteiras, do funcionamento dos regimentos locais e do controle da deserção dos soldados. Ultrapassando as medidas de caráter emergencial, a correspondência recomendava ações de estímulo à economia da região, ao aprimoramento da agricultura, à civilização dos índios e à exploração correta das minas de ouro da região. É nessa segunda parte que encontramos as pistas do movimento ilustrado em Portugal.1

    Presentes na correspondência oficial que unia o reino ao mundo ultramarino, as ideias ilustradas aparecem como política de Estado, atreladas a um amplo programa reformista. O que pode parecer um paradoxo é na verdade a marca mais original do pensamento ilustrado português. Imposta de cima para baixo, como afirmou Fernando Novais, a ilustração foi a chave de um processo de mudanças que se iniciou com o reforço do próprio poder do Estado.2 Um dos principais focos foi a modernização do ensino, particularmente a reforma da Universidade de Coimbra (1772) e a criação da Academia Real das Ciências de Lisboa (1779), iniciativas que deixaram em evidência o investimento da Coroa na formação de servidores régios afinados com o ideário das luzes.

    Surgiriam da pena dos funcionários régios, ministros, secretários, intendentes, naturalistas e outros integrantes da administração periférica programas, memórias e pareceres eruditos baseados no arsenal teórico da ilustração. Os “administradores filósofos” é que encarnariam a função de “ilustrados” ou “homens de letras” em Portugal.3 É por meio do exame de seus escritos, muitos deles encaminhados à Secretaria de Estado da Marinha e Negócios Ultramarinos ou, em forma de memórias científicas, à Academia das Ciências de Lisboa, que podemos localizar as peculiaridades da ilustração luso-brasílica. Exemplos notáveis desta conduta político-administrativa e da própria configuração de um circuito ilustrado em Portugal são as trajetórias de d. Rodrigo de Sousa Coutinho, José Bonifácio de Andrada e Silva e José da Silva Lisboa.

    Nascidos em meados do século XVIII, tinham em comum a formação em leis e em filosofia natural pela Universidade de Coimbra e o empenho em empregar os novos princípios doutrinais da ilustração no serviço régio. Suas atuações também foram distintas ao longo do período em que estiveram a serviço da Coroa portuguesa. Dom Rodrigo de Sousa Coutinho (1755-1812) inaugurou sua carreira servindo como ministro plenipotenciário em Turim, em 1778, mas foi após sua nomeação para a Secretaria de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, em 1796, e para a presidência do Real Erário, em 1801, que suas ideias ilustradas e reformistas ganharam força política.

    Durante esse intervalo, o ilustrado José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) bacharelou-se em filosofia e leis, em 1787, seguindo uma trajetória singular. Ao contrário de outros luso-brasílicos que após a formação em Coimbra eram enviados para as colônias com a tarefa de produzir memórias científicas, José Bonifácio ganhou uma pensão do governo para aperfeiçoar seus estudos nas escolas de mineralogia de Paris e de Freiberg, na Saxônia. Sob a proteção do duque de Lafões, ingressou na Academia Real das Ciências de Lisboa e, em 1790, apresentou sua conhecida “Memória sobre a pesca da baleia e extração de seu azeite”. Até voltar para o Brasil, em 1819, Bonifácio exerceu em Portugal diferentes funções ligadas à mineralogia e às ciências.4

    Do círculo letrado baiano, José da Silva Lisboa (1756-1835) frequentou Coimbra e muito moço tornou-se professor de hebraico e grego. Ao voltar às terras soteropolitanas, continuou no ofício de mestre de filosofia moral e grego por quase vinte anos. A partir de 1798, passou a exercer também o cargo de deputado da Mesa da Inspeção da Agricultura e do Comércio da Bahia e, nos anos subsequentes, publicou Princípios do direito mercantil e leis da Marinha (1801) e sua obra capital, Princípios de economia política (1804). A consagração, no entanto, viria em 1808, quando sistematizou as reivindicações dos comerciantes da Bahia que forneceram as bases para a carta de abertura dos portos assinada pelo príncipe regente d. João.

    A despeito da atuação distinta desses personagens a serviço da Monarquia, eles integravam um circuito de ilustrados, irmanados em uma espécie de comunidade de ideias, na expressão cunhada pelo historiador colombiano Renán José Silva ao refletir sobre os ilustrados de Nova Granada.5 Partilhavam do objetivo de promover a prosperidade e a felicidade do império português, por intermédio da formulação e aplicação de um projeto reformista ilustrado. Os documentos aqui analisados representam somente uma parcela desse movimento, mas permitem observar algumas temáticas recorrentes em seus discursos. Flertando com a fisiocracia e as novas teorias econômicas inspiradas em Adam Smith, esses escritos se articulam às medidas de fomento agrícola, minerador e industrial, como veremos a partir de agora.

    Dependente das rendas do comércio colonial e em desvantagem na concorrência com as manufaturas inglesas, Portugal tratou de se preocupar com a melhoria e diversificação da produção de seus domínios. Nas instruções enviadas aos governadores da América portuguesa, o incremento agrícola mereceu atenção especial.6 O vice-rei Luís de Vasconcelos recebeu, em 1779, ordens explícitas para atentar, especialmente, para as culturas de arroz, anil e cochonilha. Em 1800, o vice-rei d. Fernando José de Portugal e Castro teve instruções semelhantes, incluindo a criação de um jardim botânico. João de Albuquerque de Melo Cáceres, que assumiu o governo de Mato Grosso em 1789, deveria se preocupar com a promoção das culturas da região e com os meios de escoá-las para o porto de Belém do Pará.7

    Apesar do aumento e diversificação das produções coloniais, o tímido desenvolvimento das manufaturas no reino não foi suficiente para enfrentar a concorrência dos gêneros ingleses, desarticulando a frágil balança de comércio portuguesa.8 A demanda por mercados consumidores estimulava a concorrência entre as potências europeias, numa conjuntura marcada por intensos conflitos diplomáticos em decorrência dos desdobramentos da Revolução Francesa. A face mais temida da disputa era o contrabando, prática irrefreada na economia do Atlântico Sul.9 A Coroa investiu em medidas de reforço à proibição do comércio ilícito, impondo duras penas aos contrabandistas.10 Preocupado com esta situação, d. Rodrigo de Sousa Coutinho alertou o governador da Bahia, d. Fernando José de Portugal e Castro, para o perigo dos “navios estrangeiros que vão aos portos do Brasil fazer um comércio clandestino, e introduzir seus contrabandos e levar em retorno os gêneros desse continente”.11

    Uma temática típica da agenda mercantilista, a manutenção do exclusivo colonial convivia com orientações revestidas de caráter ilustrado. Um exemplo disso são os ofícios que tratam da exploração do pau-brasil.12 Cortada de forma predatória desde o início da colonização, a madeira tornava-se cada vez mais escassa e, consequentemente, reduziam-se os lucros de seu comércio nos mercados europeus. A consciência do risco de devastação das florestas levou a que se criasse uma comissão das “matas e bosques do pau-brasil”, com o objetivo de controlar a extração, respeitando o tempo para as matas se regenerarem. A ibirapitanga, que no século XVI era alvo de cobiça entre os reinos europeus, ainda poderia ser lucrativa aos cofres da Coroa no XIX, desde que sua exploração estivesse afinada com o pragmatismo das luzes.

    A percepção do mau estado das florestas resultava do amplo trabalho realizado pelos naturalistas luso-brasílicos que haviam observado e descrito a paisagem colonial desde o período pombalino. Diagnósticos da situação das capitanias e de suas potencialidades naturais eram encaminhados ao reino na forma de memórias. A agricultura era o principal tema desses textos, uma influência nítida do ideário fisiocrático, mas também uma tentativa de compensar as oscilações dos rendimentos provenientes da mineração e do comércio da cana-de-açúcar, ambos em baixa neste último quartel do século XVIII. Datam deste período a introdução do tabaco e do arroz dos estados norte-americanos da Virgínia e da Carolina do Sul na Bahia e no Pará e Maranhão, respectivamente, e de outros produtos como anil, cochonilha, cânhamo, algodão, cacau, gengibre e café.13

    Essa orientação seguida por D.. Rodrigo, como se pode apreender da leitura do seu texto mais conhecido, “Sistema político que mais convém que a nossa coroa abrace para a conservação dos seus vastos domínios particularmente dos da América”, de 1797, foi reiterada em sua correspondência com os governadores. Na divisão das funções a serem desempenhadas pelas distintas partes do império, cabia à colônia o desenvolvimento da agricultura, afinal que artes pode o Brasil desejar por muitos séculos, quando as suas minas de ouro, diamante, etc., as suas matas e arvoredos para madeiras de construção, as indústrias já existentes e que muito podem aperfeiçoar-se, quais o açúcar, o cacau, o café, o índigo, o arroz, o linho cânhamo, as carnes salgadas, etc., e as novas culturas de canela, do cravo da Índia, da noz moscada, da árvore-pão lhe prometem justamente, com a extensão da sua navegação, uma renda muito superior ao que jamais poderiam esperar das manufaturas e artes que muito mais conta por uma política bem entendida, podem tirar da Metrópole?14

    Após a transferência da corte de d. João para o Rio de Janeiro, a política de conquista e povoamento do interior se intensificou. Com a revogação do Diretório dos Índios, em 1798, os índios foram emancipados e equiparados aos demais habitantes do Brasil. Seguindo o espírito da ilustração, eles deveriam ser instruídos, deixando para trás hábitos “antropofágicos” e “selvagens”. Esse ideal aparece na carta régia de 13 de maio de 1808, que declara guerra aos índios botocudos, e numa outra, de 2 de dezembro do mesmo ano, que autoriza os fazendeiros da região a utilizar o trabalho indígena com a condição de lhes “vestirem e instruírem na nossa Santa Religião”.17

    O incentivo para a educação dos índios também sairia dos cofres régios, como revela o ofício encaminhado por d. Rodrigo sobre o envio de 126 réis diários ao tenente-coronel Francisco Manoel da Silva e Melo para o sustento de dois pequenos índios botocudos.18

    As políticas reformistas formuladas na metrópole contaram com a colaboração dos colonos nascidos na América portuguesa, aspecto que tem sido bem ressaltado pela historiografia brasileira.19 Com o apoio do duque de Lafões, José Bonifácio de Andrada e Silva excursionou por diversos centros científicos europeus, onde estudou mineralogia.20 Em Paris, entrou em contato com Lavoisier e Chaptal, e escreveu uma memória sobre os diamantes do Brasil para a Sociedade de História Natural. Visitou as minas da Saxônia e de Freiberg, onde conheceu Alexander von Humboldt. Ao voltar, em 1801, assumiu a cadeira de metalurgia, recém-criada na Universidade de Coimbra, função que acumulou com o cargo de intendente-geral das Minas e Metais do Reino.21

    Mas seriam os assuntos financeiros que iriam unir os ilustrados d. Rodrigo de Sousa Coutinho, José Bonifácio e José da Silva Lisboa. Nos primeiros anos do século XIX, a concorrência dos gêneros ingleses abala de modo dramático a economia colonial, invertendo a prosperidade econômica alcançada com as reformas pombalinas. Se por um lado ainda era fundamental manter as diretrizes fomentistas já mencionadas, por outro era crucial o cuidado com as finanças do reino, em boa parte provenientes das rendas do ultramar. Em carta endereçada ao então presidente do Real Erário, o marquês de Ponte de Lima, d. Rodrigo foi enfático ao afirmar a falta de fundos e a precariedade das fontes de tributação em relação aos gastos da Coroa, fundamentando suas reflexões “nos princípios que V. Ex.ª terá lido nas excelentes obras de Necker, Smith, Stuart, Price, Sinclair, Chalmer e Morgan, e a que o exemplo que vemos na Grã-Bretanha serve de plena e inteira confirmação”.22

    Baseada em novos pressupostos teóricos, a Coroa portuguesa agiu no sentido de eliminar entraves fiscais e monopolistas que impediam a circulação das mercadorias e o exclusivismo.   
      
    Em 1790, por exemplo, José Bonifácio escreveu a “Memória sobre a pesca das baleias”, na qual criticou a forma como esta atividade era praticada no litoral do Brasil, mas também o estabelecimento dos contratos exclusivos, pois “o aumento e perfeição desta pesca necessita do aguilhão da emulação e concorrência: repartida pelos particulares, cada um tem interesse em aumentá-la, e não se conserva em tão fatal imperfeição”.23 Em 1801, foram abolidos os estancos do sal e da pesca da baleia.24

    Esses procedimentos começaram a se tornar mais claros após a transferência da corte de d. João para o Brasil, em 1808. Desde a decretação do bloqueio continental por Napoleão Bonaparte em 1806, a situação dos portos coloniais era bastante complicada. Em Salvador, a suspensão do comércio com Lisboa deixou os armazéns abarrotados de açúcar e tabaco. Insatisfeitos com os prejuízos, os comerciantes enviavam apelos às autoridades coloniais. A Inglaterra, candidata mais provável para um relacionamento de livre comércio que escapasse aos limites do sistema comercial luso-brasileiro, impunha direitos alfandegários proibitivos sobre a importação do açúcar brasileiro, beneficiando suas próprias colônias açucareiras das Índias Ocidentais.

    A carta régia de 28 de janeiro de 1808, que determinou a abertura dos portos do Brasil, cuja autoria se atribui a José da Silva Lisboa, apresentava, em caráter “interino” e “provisório”, novas regras para entrada e saída de produtos das capitanias brasileiras. Seriam admissíveis nas alfândegas quaisquer mercadorias transportadas em navios de países em paz com Portugal, pagando taxa de 24%. Vinhos, aguardentes e azeites doces pagariam o dobro dos direitos. Súditos portugueses ou comerciantes estrangeiros poderiam também exportar suas mercadorias para qualquer porto, e, desse modo, a medida cumpria seu papel: retirava os entraves legislativos e facilitava o giro do comércio. A abertura dos portos é, ao mesmo tempo, resultado da reivindicação dos colonos e de um amplo debate dos ilustrados portugueses sobre a necessidade de flexibilização do sistema.

    A abertura dos portos era um alívio para os colonos, mas uma pedra no sapato dos ingleses. As pressões diplomáticas para um novo acordo comercial, personificadas na figura de Lord Strangford, marcaram a correspondência dos ministros do gabinete de d. João nos anos que antecedem e sucedem a assinatura dos tratados de 1810. Merecem destaque as negociações em torno do algodão, produto chave do processo industrial inglês. Em agosto de 1808, d. Fernando José de Portugal e Castro se preparava para uma conversa com Lord Strangford, solicitando a d. Rodrigo a cópia de um discurso sobre o comércio de Portugal e Inglaterra escrito pelo ministro.25 Até as vésperas da assinatura do documento, d. Rodrigo, responsável direto pela elaboração do tratado, ainda corria para incluir novos artigos no “tratado de comércio” para atender aos inúmeros pedidos de Strangford, voltados sempre para as “facilidades do comércio” entre Inglaterra, Portugal e Brasil.26

    Desde as reformas pombalinas o que se observa é a incorporação, por parte tanto da administração portuguesa quanto das elites letradas da colônia, dos princípios ilustrados e da economia liberal em voga na Europa no final do século XVIII. No caso de Portugal e Brasil, a ilustração esteve presente em duas vias paralelas e contraditórias. A primeira vinculada à formação de um circuito de sociabilidade que permitiu a colonos e reinóis compartilharem ideais de progresso e civilização, capazes de unir os destinos da colônia e da metrópole em um só império. A segunda via, mais clara a partir da abertura dos portos, revela que havia interesses antagônicos, irreconciliáveis. Às vésperas de sua morte, d. Rodrigo escreveria a José Bonifácio: “Meu Amigo e Sr. de minha particular veneração. Sobre o seu Brasil pode estar descansado; são grandes os seus destinos...”27  

    Notas

    1 Carta de d. Rodrigo de Sousa Coutinho ao governador da capitania de Mato Grosso Caetano Pinto de Miranda Montenegro (3/8/1798). Arquivo Nacional do Rio de Janeiro (doravante ANRJ), Fundo Vice-Reinado, caixa 748.
    2 NOVAIS, Fernando A. Portugal e Brasil na crise do antigo sistema colonial (1777-1808). 6. ed. São Paulo: Hucitec, 1995, p. 223.
    3 A expressão “administradores filósofos”, usada pelo Abade Raynal, foi citada por Michèle Duchet em Anthropologie et histoire au siècle des Lumières. Paris: Albin Michel, 1995, p. 125.
    4 Cf. os documentos relacionados ao seu pedido de jubilação da cadeira de professor da Universidade de Coimbra (18/5/1813 e 26/4/1813), sob a guarda do Arquivo Nacional. Fundo Negócios de Portugal, caixa 665, pct. 2.
    5 SILVA, Renán José. Los ilustrados de Nueva Granada, 1760-1808: genealogía de una comunidad de interpretación. Bogotá: Banco de La República, Eafit, 2002.
    6 Cf. NOVAIS, Fernando. Portugal e Brasil..., p. 255 ss.
    7 Idem.
    8 As medidas reformistas implementadas em meados do século XVIII, incluindo a criação das companhias de comércio, tiveram um resultado importante no equilíbrio comercial entre Portugal e Inglaterra. Mas no final daquele século e início do XIX, a situação mais uma vez se inverte e Portugal passa a importar mais gêneros ingleses. Cf. NOVAIS, Fernando. Portugal e Brasil...; ARRUDA, José Jobson de A. O Brasil no comércio colonial. São Paulo: Ática, 1980;ALEXANDRE, Valentim. Os sentidos do império: questão nacional e questão colonial na crise do Antigo Regime português. Lisboa: Afrontamento, 1993.
    9 PIJINING, Ernst. Contrabando, ilegalidade e medidas políticas no Rio de Janeiro do século XVIII. Revista Brasileira de História, São Paulo, v. 21, n. 42, p. 397-414, 2001.
    10 Veja-se, por exemplo, o alvará de 5 de janeiro de 1785, que conferia aos governadores e aos “particulares” o direito de dar voz de prisão a qualquer praticante de contrabando no Brasil. In: SILVA, A. Delgado da. Coleção de legislação portuguesa, v. 3(1775-1790), p. 371.
    11 Carta de d. Rodrigo de Sousa Coutinho ao governador da Bahia (23/7/1798). ANRJ, Fundo Vice-Reinado, caixa 748.
    12 Cf. os ofícios enviados por d. Rodrigo de Sousa Coutinho a d. Fernando José de Portugal (6/7/1808 e 23/8/1808). ANRJ, Série Interior, IJJ¹ 758.
    13 DIAS, Maria Odila da Silva. Aspectos da ilustração no Brasil. In: A interiorização da metrópole e outros estudos. 2. ed. São Paulo: Alameda, 2005, p. 49.
    14 COUTINHO, (dom) Rodrigo de Sousa. Memória sobre o melhoramento dos domínios de Sua Majestade na América. In: SILVA, Andrée Mansuy-Diniz (dir.). Dom Rodrigo de Sousa Coutinho: textos políticos textos políticos, econômicos e financeiros (1783-1811). Lisboa: Banco de Portugal, 1993, t. II, p. 47.
    15 Cf. carta enviado por d. Rodrigo de Sousa Coutinho a d. Fernando José de Portugal (22/1/1811). ANRJ, Série Interior, IJJ¹ 702.
    16 Memória sobre o rio Doce de Francisco Manoel da Cunha enviada a d. Rodrigo de Sousa Coutinho s.d.. ANRJ, Diversos GIFI, 5J-65.
    17 “Sobre a civilização dos índios, a sua educação religiosa, navegação dos rios e cultura dos terrenos” (2/12/1808). In: Colecção das leis do Brazil de 1808. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891, p. 171-174. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_19/CartaRegia_0212.htm>. Acesso em: 3 maio 2010.
    18 Cf. ofício de d. Rodrigo a d. Fernando (22/11/1808). ANRJ, Série Interior, IJJ¹ 758.
    19 Cf. DIAS, Maria Odila da Silva, op. cit.; MAXWELL, Kenneth .A geração de 1790 e a ideia do império luso-brasileiro.In: Chocolate, piratas e outros malandros: ensaios tropicais. São Paulo, Paz & Terra,1999.
    20 A viagem foi realizada na companhia de outros dois ilustrados nascidos no Brasil: Manuel Ferreira da Câmara e Joaquim Pedro Fragoso.
    21 Cf. nota 4.
    22 Apud CARDOSO, José Luís. O pensamento econômico em Portugal nos finais do século XVIII (1708-1808). Lisboa: Imprensa Universitária; Editorial Estampa, 1989, p. 146.
    23 SILVA, José Bonifácio de Andrada e. Memórias sobre a pesca das baleias, e extração do seu azeite; com algumas reflexões a respeito das nossas pescarias. (1790). Disponível em: <http://www.obrabonifacio.com.br/colecao/obra/1170/digitalizacao>. Acesso em: 1 jun. 2010.
    24 Cf. NOVAIS, Fernando A. Portugal e Brasil..., p. 248.
    25 Ofício de d. Fernando José de Portugal a d. Rodrigo de Sousa Coutinho (3/8/1808). ANRJ, Mesa do Desembargo do Paço, caixa 231, pct. 3.
    26 Cf. cartas enviadas por d. Fernando a d. Rodrigo em janeiro de 1810. ANRJ, Relações Exteriores, IR³ 17.
    27 “As cartas do conde de Linhares a José Bonifácio de Andrada e Silva”. Revista de História, São Paulo, n. 27, p. 217-242, 1963.

    Animar as culturas do Brasil incluía outras medidas de caráter ilustrado, como o estabelecimento de comunicações para o comércio entre as capitanias e estudos sobre o potencial hidrográfico, mineral e agrícola de novas regiões. A abertura de estradas e a utilização mais intensa dos rios que cortavam as capitanias pelo interior esbarravam na resistência das comunidades indígenas. O ouvidor de Porto Seguro, José Marcelino da Cunha, queixava-se a d. Rodrigo das dificuldades que encontrava para manter afastados os indígenas sem “razão nem caridade” e melhorar a circulação no interior do Brasil, solicitando ao ministro permissão para convocar oficiais desertores para o seu destacamento, “por serem homens que têm grande uso nos sertões e nos lugares do gentio”.15

    No começo do século XIX, Francisco Manuel da Cunha elaborou uma memória sobre a navegação do rio Doce, um dos principais da região Sudeste.16 Como desabafou o naturalista, o rio Doce “vivia como esquecido e sepultado no meio de tribos botocuda e manaxó”. Para incentivar a ocupação da região, a Coroa aboliu as proibições de navegação do rio, impostas para evitar o extravio de ouro da capitania de Minas Gerais. Mas os conflitos permanentes contra o “gentio” tornavam a tarefa de viabilizar a navegação extremamente difícil.

  • Carta régia pela qual o príncipe regente d. João concede a d. Rodrigo de Souza Coutinho, ministro dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, a promoção à conde de Linhares com grandeza, como reconhecimento pelos serviços prestados à Coroa.

    Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Registro de alvarás e cartas régias de mercês e propriedade, da Secretaria do Conselho da Fazenda
    Notação: códice 29, vol. 03
    Datas-limite: 1808-1815
    Titulo do fundo ou coleção: Conselho da Fazenda
    Código do fundo: EL
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho*
    Ementa: carta régia pela qual o príncipe regente d. João concede a d. Rodrigo de Souza Coutinho, ministro dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, a promoção à conde de Linhares com grandeza, como reconhecimento pelos serviços prestados à Coroa.
    Data do documento: 22 de dezembro de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 5 e 5v

    Conjunto documental: Coleção de memórias e outros documentos sobre vários objetos
    Notação: códice 807, vol. 22.
    Data-limite: 1763-1819
    Título do fundo ou coleção: Diversos Códices - SDH
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício endereçado a d. Rodrigo de Souza Coutinho pedindo a transferência de Gregório José de Seixas, estudioso das ciências naturais, para o Real Jardim Botânico, contendo também uma pequena nota confirmando o cumprimento desta solicitação. Em anexo o estudo proposto pelo príncipe regente a Gregório José de Seixas com a descrição natural da Vila de Torres Novas com observações sobre os "três grandes reinos da Natureza". O estudo também continha um catálogo com a nomenclatura popular e científica das plantas medicinais encontradas naquele distrito.
    Data do documento: 1803
    Local: Lisboa
    Folha(s): 133 a 139

    Conjunto documental: Capitanias da Bahia, Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, São Paulo e Santa Catarina.
    Notação: caixa 748
    Data-limite: 1770-1813
    Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: carta de d. Rodrigo de Souza Coutinho, então secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, recomendando ao governador da Bahia, d. Fernando José de Portugal e Castro, que redobrasse os cuidados com a vigilância dos portos. Comunica que tomou conhecimento da partida de um navio inglês em direção ao cabo da Boa Esperança, sendo possível a sua chegada ao porto da Bahia. D. Rodrigo alertava para a prática do contrabando, comum às embarcações estrangeiras: "Navios estrangeiros vão aos portos do Brasil fazer um comércio clandestino, e introduzir seus contrabandos e levar em retorno os gêneros desse continente".
    Data do documento: 23 de julho de 1798
    Local: Lisboa
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Capitanias da Bahia, Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, São Paulo e Santa Catarina.
    Notação: caixa 748
    Data-limite: 1770-1813
    Título do fundo ou coleção: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: carta de d. Rodrigo de Souza Coutinho, secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, a Caetano Pinto de Miranda Montenegro, governador da capitania de Mato Grosso, elogiando-o pela conduta no governo local e alertando quanto à necessidade de fortalecer as comunicações entre as principais partes da capitania, como estratégia de dificultar as investidas dos espanhóis na região. Adverte, ainda, que o governador de Mato Grosso deve procurar diminuir a insalubridade da capitania, e estimular a prosperidade econômica da mesma, explorando as minas de ouro locais, estabelecendo fazendas de gado e melhorando a agricultura. São recomendados, por fim, cuidados com as deserções de soldados nos regimentos locais e um esforço maior na civilização dos índios.
    Data do documento: 3 de agosto de 1798
    Local: Lisboa
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Generalidades - gabinete do ministro
    Notação: IG¹ 226
    Data-limite: 1809-1820
    Título do fundo ou coleção: Série Guerra
    Código do fundo: DA
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de João Carlos Augusto Oyenhausen-Gravenburg, governador da capitania do Mato Grosso, a d. Rodrigo de Souza Coutinho, então ministro da Guerra e Negócios Estrangeiros, comprovando as boas relações estabelecidas entre aquela província e a de Moxos, na atual Bolívia, através de correspondência trocada entre os seus governadores, nas quais eram ressaltadas as relações de "amizade e boa inteligência" entre as mesmas.
    Data do documento: 9 de julho de 1809
    Local: Cuiabá
    Folha(s): -

    Conjunto Documental: Generalidades - gabinete do ministro
    Notação: IG¹ 226
    Data-limite: 1809-1820
    Título do fundo ou coleção: Série Guerra
    Código do fundo: DA
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de João Carlos Augusto Oyenhausen-Gravenburg, governador da capitania do Mato Grosso, a d. Rodrigo de Souza Coutinho, secretário de Estado da Guerra e Negócios Estrangeiros, por ocasião da conquista da Guiana Francesa pelos portugueses. O governador envia, em anexo, documentos que enfatizam as alianças e a harmonia entre o governo do Mato Grosso e o governo espanhol do continente. Comunica, ainda, no mesmo ofício, o envio de um caixote com uma arroba da melhor quina do Peru, presente do governador de Santa Cruz de La Sierra.
    Data do documento: 9 de outubro de 1809
    Local: Vila Bela da Santíssima Trindade
    Folha(s): -

    Conjunto Documental: Generalidades - gabinete do ministro
    Notação: IG¹ 226
    Data-limite: 1809-1820
    Título do fundo ou coleção: Série Guerra
    Código do fundo: DA
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de João Carlos Augusto Oyenhausen-Gravenburg, governador da capitania do Mato Grosso, a d. Rodrigo de Souza Coutinho, ministro da Guerra e Negócios Estrangeiros, comunicando o recebimento do ofício do Governador Capitão General de Santa Cruz de La Sierra, em resposta a sua carta de 22 de janeiro de 1809, e o ofício do governador de Chiquitos, os quais confirmam as agradáveis notícias sobre o "progresso das armas combinadas", causa de interesse do príncipe regente português. Também ressalta os desvelos e a prontidão com que seus vizinhos enviam informações a respeito do ‘progresso das armas', deixando claro que os espanhóis da América do Sul compartilham dos "mesmos objetivos que na Europa tem ligado as duas nações pelos sentimentos mais estreitos", possivelmente a guerra contra a ocupação das tropas napoleônicas.
    Data do documento: 16 de julho de 1809
    Local: Cuiabá
    Folha(s): -

    Conjunto Documental: Generalidades - gabinete do ministro
    Notação: IG¹ 226
    Data-limite: 1809-1820
    Título do fundo ou coleção: Série Guerra
    Código do fundo: DA
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de João Carlos Augusto Oyenhausen-Gravenburg, governador da capitania de Mato Grosso, a d. Rodrigo de Souza Coutinho, então ministro da Guerra e Negócios Estrangeiros, remetendo, em anexo, dois documentos enviados pelo governador da província de Chiquitos que demonstram a harmonia reinante entre os dois governos. Ressalta o estado de sossego em que se acham as províncias vizinhas e o sentimento de amizade, embora reafirme a disposição de seguir as ordens do ministro, no que diz respeito à manutenção da cautela.
    Data do documento: 24 de abril de 1809
    Local: Cuiabá
    Folha(s): -

    Conjunto Documental: Generalidades - gabinete do ministro
    Notação: IG¹ 226
    Data-limite: 1809-1820
    Título do fundo ou coleção: Série Guerra
    Código do fundo: DA
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício enviado a d. Rodrigo de Souza Coutinho, então ministro da Guerra e Negócios Estrangeiros, de João Carlos Augusto Oyenhausen-Gravenburg, governador da capitania de Mato Grosso, tendo em vista as ordens do ministro de procurar se manter a harmonia com as províncias espanholas conflitantes, tinha a honra de lhe enviar documentos do governador de Moxos e de Santa Cruz de la Sierra, que demonstravam particular amizade. O ofício estava acompanhado de uma caixa de quina da melhor qualidade que foi remetida à Corte para o uso da Casa real e retribuiria o governador com um agrado igual ou de maior valor, o qual se dispunha a pagar com os seus próprios ordenados.
    Data do documento: 22 de agosto de 1809
    Local: Cuiabá
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Missões Diplomáticas
    Notação: IR³ 17
    Data-limite: 1807-1849
    Título do fundo ou coleção: Série Relações Exteriores
    Código do fundo: BA
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício do Juiz Antônio Ribeiro Freire a d. Rodrigo de Souza Coutinho, então ministro da Guerra e Negócios Estrangeiros, a respeito da sua visita ao local onde os comerciantes ingleses pretendiam instalar uma casa que servisse de praça de comércio, não causando prejuízo à Real Fazenda e Casa de Alfândega. Ainda informa que o presidente do corpo de comércio estava pronto para assinar subscrição de qualquer despesa, e que alguns comerciantes estavam dispostos a contribuir.
    Data do documento: 14 de julho de 1809
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Memórias e outros documentos sobre vários objetos
    Notação: códice 807, vol. 6
    Data-limite: 1721-1881
    Título do fundo ou coleção: Diversos Códices
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício enviado por Fernando Cláudio Álvares d'Andrade a d. Rodrigo de Souza Coutinho, ministro da Guerra, a respeito da visita do barão de Eschwege, engenheiro alemão, à vila de Ilha Grande com o propósito de analisar a mina de ferro ali encontrada, que julgava de excelente qualidade.
    Data do documento: 19 de junho de 1810
    Local: Vila de Nossa Senhora da Conceição de Angra dos Reis da Ilha Grande
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Ministério dos Negócios do Brasil. Ministério dos Negócios do Reino. Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiros. Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros. Negócios Eclesiásticos.
    Notação: 5J-65
    Data-limite: 1808-1861
    Título do fundo ou coleção: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: memória de Francisco Manoel da Cunha endereçada a d. Rodrigo de Souza Coutinho relativa ao Rio Doce. O autor narra a história do rio, assim como suas características naturais, e tece elogios, ressaltando sua importância para o Brasil. O autor ainda trata da guerra que estavam travando com o gentio, na qual não obtinham sucesso.
    Data do documento: s.d.
    Local: s.l.
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Missões diplomáticas
    Notação: IR³ 17
    Data-limite: 1807-1849
    Título do fundo ou coleção: Série Relações Exteriores
    Código do fundo: BA
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: correspondência de d. Fernando José de Portugal e Castro, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, a d. Rodrigo de Souza Coutinho, ministro da Guerra e Negócios Estrangeiros, informando-lhe que recebera uma carta de Lord Strangford, na qual o diplomata inglês ressaltava a grande necessidade de construir um edifício onde se fizesse uma praça de comércio para que os negociantes tratassem de suas transações comerciais.
    Data do documento: 6 de julho de 1809
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Missões diplomáticas
    Notação: IR³ 17
    Data-limite: 1807-1849
    Título do fundo ou coleção: Relações Exteriores
    Código do fundo: BA
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: carta de d. Rodrigo de Souza Coutinho, ministro da Guerra e Negócios Estrangeiros, a d. Fernando José de Portugal e Castro, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, relatando que o diplomata inglês Lord Strangford desejava incluir uma disposição no tratado de comércio que alterasse a antiga legislação contrária às facilidades do comércio. D. Rodrigo pedia a d. Fernando José de Portugal e Castro que intercedesse junto ao príncipe regente, apressando essa alteração no tratado.
    Data do documento: 18 de janeiro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Missões diplomáticas
    Notação: IR³ 17
    Data-limite: 1807-1849
    Título do fundo ou coleção: Relações Exteriores
    Código do fundo: BA
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: carta de d. Fernando José de Portugal e Castro, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, d D. Rodrigo de Souza Coutinho, ministro da Guerra e Negócios Estrangeiros, comunicando sua resposta a Lord Strangford, diplomata inglês, sobre a pretensão de se alterar a legislação para que concedesse maiores vantagens às relações comerciais estrangeiras e nacionais.
    Data do documento: 25 de janeiro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código dofundo: 4K
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho.
    Ementa: ofício de d. Fernando José de Portugal e Castro, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, a d. Rodrigo de Souza Coutinho, comunicando a satisfação do marechal encarregado do governo das armas com o atendimento de sua requisição de calçados para os recrutas, e fazendo nova solicitação, desta vez de fardas para os mesmos. D. Fernando encaminha o pedido, destacando que espera que o fardamento ocorra com brevidade, dado seu caráter essencial.
    Data do documento: 5 de agosto de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 75, 8

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código dofundo: 4K
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de João Batista Azevedo a d. Rodrigo de Souza Coutinho no qual explica que tendo recebido as ordens a respeito dos calçados e fardas para os soldados dos cinco regimentos da tropa de linha, e sobre a requisição das farinhas que também estavam faltando, ordenou aos chefes dos regimentos que mandassem pelos quartéis mestres a relação do que precisavam para os recrutas. Os majores e os quartéis mestres informaram a João Batista Azevedo que o vice-almirante intendente da Marinha, no caso das farinhas, já aprontara as providências; mas, em relação aos recrutas, só recebera ordem para pagar pelos sapatos. João Batista reclamou dizendo que os recrutas não poderiam cumprir serviço somente de sapatos, e suplicou novamente a d. Rodrigo que tomasse as providências em favor dos serviços dos recrutas.
    Data do documento: 5 de setembro de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 75, 8

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código dofundo: 4K
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de d. Fernando José de Portugal e Castro a d. Rodrigo de Souza Coutinho insistindo no pedido dos calçados para os recrutas dos cinco regimentos da tropa de linha, relembrando que enquanto a questão não fosse resolvida, ele estaria freqüentemente incomodando a d. Rodrigo com outras requisições. D. Fernando faz notar que o serviço dos recrutas torna-se indecoroso, e também danoso para a maior parte deles, que são voluntários, já que marcham descalços. Dada a seriedade do problema, d. Fernando ordena ao vice-almirante intendente da Marinha que resolva o inconveniente, que classifica como uma "falta verdadeiramente vergonhosa".
    Data do documento: 1º de setembro de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 75, 10

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de d. Fernando José de Portugal e Castro, secretário dos Negócios do Reino, a d. Rodrigo de Souza Coutinho, secretário da Guerra, encaminhando-lhe o requerimento de Jacinto Rodrigues Bueno, capitão-mor da vila Nova de Bragança, no qual queixa-se do vigário. D. Fernando repassa o documento a d. Rodrigo, alegando que a queixa relatada é contra pessoa pertencente à sua repartição.
    Data do documento: 4 de agosto de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 75, 16

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de d. Fernando José de Portugal e Castro a D. Rodrigo de Souza Coutinho, no qual pede que lhe seja confiado por algumas horas seu último discurso sobre o comércio do reino com a Grã-Bretanha. Ele desejava ler o discurso, pois iria tratar de alguns assuntos comerciais com Lord Strangford, diplomata inglês, e queria saber se haveria algum inconveniente ao comércio, a fim de ser evitado. O algodão do Brasil é mencionado, pois este era preferido ao da América. Por fim, d. Fernando comunica o envio dos livros que recebeu de Lord Vicente a d. Rodrigo.
    Data do documento: 3 de agosto de 1808.
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 75, 7

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de d. Fernando José de Portugal e Castro a d. Rodrigo de Souza Coutinho, encaminhando um requerimento dos mestres, oficiais de pedreiros, canteiros, ferreiros e administradores das obras da Fortaleza de Santa Cruz da Barra. Neste os suplicantes dizem estar trabalhando nas obras tendo muito dispêndio de seus bens, a fim de subsistirem com zelo e cuidado no adiantamento das mesmas. Reclamam o pagamento de quinze meses de salários atrasados para que possam quitar suas dívidas, e prosseguirem os trabalhos.
    Data do documento: 5 de agosto de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha: doc. nº 75, 18

    Conjunto documental: Coleção de memórias e outros documentos sobre vários objetos
    Notação: códice 807, vol. 23
    Data-limite: 1771-1885
    Título do fundo ou coleção: Diversos - SDH - Códices
    Código do fundo: NP
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: correspondência de Pedro de Mendonça de Moura a d. Rodrigo de Souza Coutinho, então ministro do Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, que contém o diário de operações práticas do Real Observatório da Marinha, entre os dias 2 de novembro e 29 de dezembro do ano de 1789. Consta, entre outras atividades, que nos dias 4 e 11 de novembro os partidistas do Observatório participaram de uma Conferência, e que nos dias 6 e 12 do mesmo mês, o mal tempo prejudicou a observação das estrelas. O relatório contém, ainda, diversos cálculos e mapas de eclipses.
    Data do documento: 5 de janeiro de 1799
    Local: Lisboa
    Folha(s): 4 a 12v

    Conjunto documental: Generalidades
    Notação: IJJ¹ 702
    Data-limite: 1811-1811
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: A6
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: carta de d. Rodrigo de Souza Coutinho, então ministro da Guerra e Negócios Estrangeiros, a Fernando José de Portugal e Castro, conde de Aguiar, em que pede que este leve ao príncipe regente as solicitações do ouvidor de Porto Seguro em carta anexa. Na carta, José Marcelino da Cunha, ouvidor de Porto Seguro, notifica ao conde de Linhares a abertura de destacamentos e entradas ao longo de rios e cachoeiras na região do rio Belmonte. O ouvidor ressalta a importância desses destacamentos, feitos com recursos próprios, para manter afastados os indígenas sem "razão nem caridade" e melhorar a circulação no interior do Brasil. José Marcelino pede que o conde de Linhares interceda junto ao rei para que os "dízimos de caravelas" sejam aplicados em seus projetos e que os oficiais desertores que vivem em sua comarca sejam remanejados para esses destacamentos "por serem homens que tem grande uso nos sertões e nos lugares do gentio".
    Data do documento: 22 de janeiro de 1811
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Generalidades
    Notação: IJJ¹ 702
    Data-limite: 1811-1811
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: A6
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: carta destinada ao conde de Aguiar, d. Fernando José de Portugal e Castro, na qual o conde de Linhares, d. Rodrigo de Souza Coutinho, expõe suas opiniões sobre o artigo 15º do Tratado de Comércio que trata da diminuição das tarifas alfandegárias para 15% sobre os produtos de todos os "domínios e vassalos de Sua Majestade Britânica" em todos os "portos e domínios de Sua Alteza Real". D. Rodrigo argumenta que como o tratado não esclarece se entre os domínios britânicos estariam também incluídos os marítimos, e não se pronuncia sobre a pescaria, poderia-se questionar ao embaixador português se o bacalhau também não poderia pagar 15% de impostos ao invés dos 26% cobrados. Segundo o conde de Linhares, "15% bem cobrados, sem contrabando e com o aumento de consumo valem mais do que 26% mal cobrados e com grandes fraudes, além de menor consumo pelo preço mais alto".
    Data do documento: 13 de fevereiro de 1811
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Registro de alvarás e cartas régias de mercê e propriedade, da Secretaria do Conselho da Fazenda
    Notação: códice 29, vol. 03
    Data-limite: 1808-1815
    Título do fundo ou coleção: Conselho da Fazenda
    Código do fundo: EL
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: carta régia em que se concede o título de conde de Linhares, em vida, a d. Vitório de Souza Coutinho, filho primogênito do 1º conde de Linhares, d. Rodrigo de Souza Coutinho. D. Vitório pagou a quantia de 300 mil réis para gozar de seus novos privilégios e isenções.
    Data do documento: 19 de maio de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 105v a 106v

    Conjunto documental: Registro de alvarás e cartas régias de mercê e propriedade, da Secretaria do Conselho da Fazenda
    Notação: códice 29, vol. 03
    Data-limite: 1808-1815
    Título do fundo ou coleção: Conselho da Fazenda
    Código do fundo: EL
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: carta régia autorizando a condessa de Linhares, viúva do conde de Linhares, receber os foros pagos pelos colonos da sesmaria de Santo Antônio dos Índios Garulhos, situado em Campos de Goytacazes, ficando responsável pelos custos das despesas Pedro de Almeida, antigo marquês de Alorna.
    Data do documento: 10 de dezembro de 1813
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 161v a 162v

    Conjunto documental: Ministério dos Estrangeiros e da Guerra. Fortalezas e material bélico
    Notação: 5F-337
    Data-limite: 1808-1887
    Titulo do fundo ou coleção: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: registro do ofício enviado a d. Rodrigo de Souza Coutinho, ministro da Guerra e dos Negócios Estrangeiros, pelo governador da capitania do Ceará, Luiz Borba Alardo de Menezes, no qual o mesmo avisa já ter tomado as providências necessárias quanto à recomendação feita por d. Rodrigo de ter cautela com os vassalos de Napoleão, assim como também com os estrangeiros sem passaporte.
    Data do documento: 12 de janeiro de 1809
    Local: Vila da Fortaleza do Ceará Grande
    Folhas: 14 e 14v

    Conjunto documental: Ministério dos Estrangeiros e da Guerra. Fortalezas e material bélico
    Notação: 5F-337
    Data-limite: 1808-1887
    Titulo do fundo ou coleção: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: registro do ofício enviado ao ministro da Guerra e dos Negócios Estrangeiros, d. Rodrigo de Souza Coutinho, no qual o governador da capitania do Ceará, Luiz Borba Alardo de Menezes, solicita que o ministro conceda à capitania o título de cidade e a escravatura livre de direitos, pois tais títulos aumentariam a grandeza da capitania e da agricultura, segundo ele, atrasada por falta de mão-de-obra.
    Data do documento: 25 de agosto de 1809
    Local: Vila da Fortaleza do Ceará Grande
    Folhas: 22 e 22v

    Conjunto documental: Avisos e ofícios. Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Guerra
    Notação: IJJ¹ 758
    Data-limite: 1808-1808
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: A6
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de d. Rodrigo de Souza Coutinho a d. Fernando José de Portugal a respeito da proposta de venda de uma grande quantidade de pólvora, que considera indispensável para o exército brasileiro e acredita ser de boa qualidade, o que constituía um bom negócio para a Fazenda Real. A transação previa uma quantidade maior que 300 arrobas, examinadas pelo Marechal de Campo Napion, e que poderia ser paga em quatro parcelas.
    Data do documento: 6 de julho de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): doc. 4

    Conjunto documental: Avisos e ofícios. Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Guerra
    Notação: IJJ¹ 758
    Data-limite: 1808-1808
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: A6
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de d. Rodrigo de Souza Coutinho a d. Fernando José de Portugal e Castro em resposta a indagação que o príncipe fez, por intermédio de Mr. Walquer e Lord Blayny, a respeito da obtenção, pelo último, do contrato do "pau do Brasil". D. Rodrigo, de acordo com o príncipe, acredita que não se deve vendê-lo devido à falta de conhecimento de seu verdadeiro valor, e recomenda que Lord Blayny seja ouvido sobre os preços que pretendia oferecer ao "pau do Brasil", mas sugere que este lote, bem como os cortes regulares das províncias, fosse vendido para os mercados europeus, onde esta madeira era mais valorizada.
    Data do documento: 6 de julho de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): doc. 5

    Conjunto documental: Avisos e ofícios. Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Guerra
    Notação: IJJ¹ 758
    Data-limite: 1808-1808
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código de fundo: A6
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de d. Rodrigo de Souza Coutinho a d. Fernando José de Portugal em que o comunica o envio de amostras de tecidos de lã e algodão da fábrica de Manoel Rodrigues da Costa localizada na vila de Barbacena. D. Rodrigo aconselha ao príncipe apoiar o empreendimento e sugere que os tecidos fossem utilizados na confecção das fardas das tropas. Lembra ainda que na mesma vila existe uma fábrica de louças, que também deveria ser apoiada e incentivada.
    Data do documento: 22 de julho de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): doc. 24

    Conjunto documental: Avisos e ofícios. Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Guerra
    Notação: IJJ¹ 758
    Data-limite: 1808-1808
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: A6
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de d. Rodrigo de Souza Coutinho a d. Fernando José de Portugal a respeito do requerimento de Luiz Antônio da Costa Barradas, que não se considerava hábil para a comissão para a qual fora designado. Contudo, d. Rodrigo recomenda-o para a comissão que trata das "Matas e Bosques de Pau Brasil"; objeto que necessitava de atenção, já que, para que se pudesse continuar o corte, atividade bastante lucrativa, seria necessária a regeneração das matas.
    Data do documento: 23 de agosto de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): doc. 14

    Conjunto documental: Avisos e ofícios. Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Guerra
    Notação: IJJ¹ 758
    Data-limite: 1808-1808
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código de fundo: A6
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Ementa: ofício de d. Rodrigo de Souza Coutinho a d. Fernando José de Portugal a respeito da ordem dada pelo príncipe regente ao tenente coronel Francisco Manoel da Silva e Melo para sustentar e educar dois pequenos índios botocudos vindos da capitania de Espírito Santo. Assim, por recomendação do príncipe regente, pede a quantia de 126 réis diários para o sustento de cada um dos meninos.
    Data do documento: 22 de novembro de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): doc. 36

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: caixa 665, pct. 02
    Data-limite: 1812-1820
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva**
    Ementa: carta do bispo reformador reitor da Universidade de Coimbra, d. Francisco de Lemos de Faria Coutinho, a d. João VI pedindo um parecer sobre o requerimento de jubilação de alguns cátedras, entre eles José Bonifácio de Andrada e Silva, que a solicitava em prol de servir no "importante lugar de intendente das Minas, Matas e Águas". Nesta mesma carta há uma lista dos lentes catedráticos, substitutos e ajudantes da Universidade de Coimbra.
    Data do documento: 18 de maio de 1813
    Local: Lisboa
    Folha: -

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
    Notação: caixa 665, pct. 02
    Data-limite: 1812-1820
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: representação feita por José Bonifácio de Andrada e Silva pedindo jubilação da cadeira de lente de metalurgia da Universidade de Coimbra. O suplicante menciona diversos alvarás e decretos pelos quais é encarregado de empregos públicos e comissões, inclusive como intendente de Polícia interino, com a tomada da cidade do Porto pelos franceses, e cita sua eleição para secretário da Academia Real de Ciências de Lisboa, justificando assim, o seu pedido de dispensa da cadeira de professor da Universidade de Coimbra.
    Data do documento: 26 de abril de 1813
    Local: Lisboa
    Folha: -

    Conjunto documental: Ministério do Reino
    Notação: caixa 626, pct. 04
    Data-limite: 1816-1817
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: ofício de marquês de Borba, principal Souza e Alexandre José Castelo ao príncipe regente d. João constando o pedido de Alexandre Antônio Vandelli para que fosse nomeado ajudante do desembargador intendente Geral das Minas e Metais do Reino, José Bonifácio de Andrada e Silva. Vandelli afirma ter realizado trabalhos afins com a Intendência, posteriormente comprovado por Bonifácio, o que corroboraria em sua contratação. Além disso, José Bonifácio elogia Vandelli, como este executou o que se lhe foi encarregado com aptidão e inteligência, intercedendo junto ao príncipe que fosse feito ao suplicante um ordenado graças aos serviços prestados pelo pai do mesmo e ao estado de miséria em que a família se encontrava. Bonifácio pede que o ordenado não fosse retirado do Erário Régio, que não podia mais sofrer perdas, mas do cofre das Reais Minas do Porto. O governo aceita o pedido de Bonifácio e estabelece o ordenado.
    Data do documento: 9 de setembro de 1817
    Local: Lisboa
    Folha(s): 6ª Pacotilha, 6º Envelope

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de Pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: ofício do imperador Pedro I a José Bonifácio de Andrada e Silva destacando o fato de haver um requerimento dos moradores da freguesia de Santo Antônio de Paraibuna na Mesa do Desembargo do Paço, pedindo a restituição à freguesia do foro da vila. Ordena que o requerimento tenha uma decisão conforme o parecer de José Bonifácio.
    Data do documento: 20 de junho de 1823
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 67, 1

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: ofício do Imperador Pedro I a José Bonifácio de Andrada e Silva acerca de um requerimento de Manoel da Silva Pereira na Mesa do Desembargo do Paço. O requerente representa contra o juiz de fora da vila do Príncipe, da província de Minas Gerais, que deteve a posse do requerente e de outros membros nomeados para servirem naquele ano na comarca da mesma vila. O Imperador ordena que seja resolvida a questão de acordo com o parecer de Bonifácio.
    Data do documento: 7 de julho de 1823
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 67, 45

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título de fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: ofício do Imperador Pedro I a José Bonifácio de Andrada e Silva ordenando que um requerimento do Povo da vila de Paraty fosse remetido à Mesa do Desembargo do Paço. Neste requerimento o povo da vila alega haver comprado o terreno e lançado a primeira pedra para o edifício do hospital da mesma vila. Também pedem que a compra do estabelecimento seja aprovada pelo Imperador e, outrossim, que lhes seja dada a faculdade de adquirir bens de raiz em benefício do mesmo hospital.
    Data do documento: 22 de fevereiro de 1823
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 69, 12

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: ofício do Imperador Dom Pedro I a José Bonifácio de Andrada e Silva para que este dê seu parecer ao pedido de sesmaria requerido por Raimundo Alves Correa de Sá, na província do Espírito Santo.
    Data do documento: 14 de dezembro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 71

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: ofício do príncipe regente a José Bonifácio de Andrada e Silva pedindo-lhe que desse seu parecer sobre o requerimento de Manoel Bernardes Pereira da Veiga, médico da Real Câmara. No requerimento Manoel Bernardes pede o lugar de provedor-mor da Saúde da Corte e Reino do Brasil, por merecimento dos serviços que ele declarava ter realizado.
    Data do documento: 19 de junho de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 77, 7

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 231, pct. 03
    Data-limite: 1808-1828
    Título do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: ofício do regente a José Bonifácio de Andrada e Silva, solicitando que desse seu parecer sobre dois requerimentos inclusos que se encontravam na Mesa do Desembargo do Paço. Os requerimentos são de Luiz Antonio Viana, cirurgião, e João José Ferreira, boticário, residentes na vila de Maricá, no qual pretendem que sejam incorporados ao partido da Câmara da mesma vila com ordenados suficientes para suas despesas.
    Data do documento: 1º de setembro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): doc. nº 77, 8

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 156, pct. 03
    Data-limite: 1810-1828
    Titulo do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: requerimento assinado pelo ministro dos Negócios do Reino, José Bonifácio de Andrada e Silva, no qual, solicita em nome de d. Pedro, que o Paço desse seu parecer sobre os pedidos dos tradutores de língua estrangeira Venceslau Eduardo Fider e Eugênio Gildemeester que pretendiam ocupar o cargo de tradutor da corte.
    Data do documento: 30 de setembro de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 68

    Conjunto documental: Ministério do Reino. São Paulo. Oficio de diversas autoridades.
    Notação: IJJ9 523
    Data-limite: 1808-1885
    Titulo do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: carta de José Gonçalves de Aguiar, Manuel José da Graça, Vicente José da Silva e José Guerenio dos Santos a d. Pedro, na qual, tratam da carta régia assinada por José Bonifácio, ministro secretário de Estado dos Negócios do Reino, instituindo a criação do Conselho de Estado composto por procuradores de todas as províncias em nome de d. Pedro I.
    Data do documento: 20 de abril de 18--
    Local: vila de São Vicente
    Folha(s): 16

    Conjunto documental: Ministério do Reino. São Paulo. Oficio de diversas autoridades.
    Notação: IJJ9 523
    Data-limite: 1808-1885
    Titulo do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: carta enviada pela câmara municipal de Sorocaba ao príncipe Pedro de Alcântara em agradecimento pela suspensão de José Bonifácio do cargo de seu tutor, por o considerarem traidor da pátria, acusado de tramar a queda do Brasil. Declaram, ainda, apoio ao governo do príncipe.
    Data do documento: 13 de janeiro de 1834
    Local: vila de Sorocaba
    Folha(s): 19

    Conjunto documental: Ministério do Reino. São Paulo. Oficio de diversas autoridades.
    Notação: IJJ9 523
    Data-limite: 1808-1885
    Titulo do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: carta tratando do acordo feito pela câmara de vereadores, no qual, José Bonifácio, conselheiro do Reino e vice-presidente do Governo Provisório, foi nomeado junto com o coronel Antônio Leite Pereira da Gama Lobo, e o marechal José Arouche de Toledo Rondon a representar d. João VI no Rio de Janeiro para tratar de negócios referente ao reino do Brasil.
    Data do documento: 22 de dezembro de 1821
    Local: vila de Sorocaba
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 230, pct. 01
    Data-limite: 1808-1825
    Titulo do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva.
    Ementa: carta do chanceler-mor do Reino, monsenhor Miranda, a José Bonifácio, na qual avisa que recebeu da tipografia nacional os alvarás e decretos impressos para serem publicados pela chancelaria do reino, e pede a José Bonifácio que comunique ao regente que não recebeu o testemunho escrito da aprovação desses documentos.
    Data do documento: 15 de julho de 1822
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 117

    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
    Notação: caixa 230, pct. 01
    Data-limite: 1808-1825
    Titulo do fundo ou coleção: Mesa do Desembargo do Paço
    Código do fundo: 4K
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio
    Ementa: ofício assinado por José Bonifácio, no qual é solicitado, em nome do imperador Pedro I, que o chanceler-mor do Império declare, por meio da Secretaria de Estado, o rendimento do ofício de escrivão do registro e a receita e a despesa da Chancelaria-Mor do Império.
    Data do documento: 6 de maio de 1823
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 129

    Conjunto documental: Avisos e portarias do governo do Brasil para várias autoridades de Portugal
    Notação: códice 251, vol. 01
    Data-limite: 1809-1810
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Ementa: parecer sobre o pedido de licença de José Bonifácio de Andrada e Silva, Desembargador da Relação e Casa do Porto, da cadeira de mineralogia da Universidade de Coimbra. Pretendia partir juntamente com sua família para a Corte, sob a condição de que no final dessa licença, que seria de um ano, voltaria para Portugal para retomar suas atividade na universidade.
    Data do documento: 25 de agosto de 1809
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 25v

    Conjunto documental: Sergipe. Ministério do Reino e Império. Correspondência do presidente da província.
    Notação: IJJ9 299
    Data limite: 1808-1826
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: José da Silva Lisboa
    Ementa: carta do presidente da província de Sergipe, Manoel Clemente Cavalcanti de Albuquerque, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império, Estevão Ribeiro Resende, em que expede ordens a todas as câmaras da província para que recolham cópias autênticas de memórias e documentos oficiais que existirem nos arquivos para ilustração do livro que o conselheiro José da Silva Lisboa escrevia, "História dos Sucessos do Brasil desde 1821".
    Data do documento: 12 de março de 1825
    Local: Sergipe del Rei
    Folha(s): 168

    Conjunto documental: Sergipe. Ministério do Reino e Império. Correspondência do presidente da província.
    Notação: IJJ9 299
    Data limite: 1808-1826
    Título do fundo ou coleção: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: José da Silva Lisboa
    Ementa: carta do presidente da província de Sergipe, Manoel Clemente Cavalcanti de Albuquerque, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império, Estevão Ribeiro Resende, na qual dá o parecer de que não foi encontrado nada de relevante na Secretaria do Governo da província para a obra de José da Silva Lisboa. Avisa, ainda, que o material encontrado
    nas atas de outras vilas e povoações da província estaria sendo enviado àquele senhor.
    Data do documento: 11 de junho de 1825
    Local: Sergipe del Rei
    Folha(s): 299

    Conjunto documental: Visconde de Cairú
    Notação: caixa 01, pct. 02
    Data-limite: 1809-1836
    Título do fundo ou coleção: Visconde de Cairú
    Código do fundo: R7
    Argumento de pesquisa: José da Silva Lisboa
    Ementa: carta na qual Bento da Silva Lisboa e Nicolau da Silva Lisboa, filhos do visconde de Cairú, José da Silva Lisboa, pedem a concessão de pensão para suas irmãs, em nome dos serviços prestados por seu pai. Os irmãos abriam mão da pensão em favor das irmãs.
    Data do documento: 1836
    Local: -
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Visconde de Cairú
    Notação: caixa 01, pct. 02
    Data-limite: 1809-1836
    Título do fundo ou coleção: Visconde de Cairú
    Código do fundo: R7
    Argumento de pesquisa: José da Silva Lisboa
    Ementa: cópia da carta de d. Maria, rainha de Portugal, nomeando José da Silva Lisboa, então bacharel formado em direito e em filosofia pela Universidade de Coimbra, para o cargo de professor de filosofia racional na cidade de Salvador, na Bahia. Foram também citados pela rainha os direitos e as obrigações do visconde de Cairú enquanto professor, sendo sua nomeação datada do dia 29 de novembro de 1782.
    Data do documento: 26 de novembro de 1835
    Local: Lisboa
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Visconde de Cairú
    Notação: caixa 01, pct. 02
    Data-limite: 1809-1836
    Título do fundo ou coleção: Visconde de Cairú
    Código do fundo: R7
    Argumento de pesquisa: José da Silva Lisboa
    Ementa: carta pela qual d. Pedro I nomeia o visconde de Cairú para os cargos de desembargador do Paço, deputado da Mesa de Consciência e Ordens e deputado da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. O imperador ressalta "o reconhecido zelo, com que tem sempre sustentado a sagrada causa da Independência do Brasil", sendo a nomeação do visconde fruto de seu "distinto merecimento".
    Data do documento: 7 de dezembro de 1823
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Visconde de Cairú
    Notação: caixa 01, pct. 02
    Data-limite: 1809-1836
    Título do fundo ou coleção: Visconde de Cairú
    Código do fundo: R7
    Argumento de pesquisa: José da Silva Lisboa
    Ementa: carta na qual o padre Manuel dos Santos Silva certifica que no dia 20 de agosto de 1835 faleceu o visconde de Cairú e recebeu "todos os sacramentos". O visconde foi encomendado em casa pelo reverendo e levado para a Igreja dos Religiosos do Carmo onde foi sepultado.
    Data do documento: 24 de novembro de 1835
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Visconde de Cairú
    Notação: caixa 01, pct. 02
    Data-limite: 1809-1836
    Título do fundo ou coleção: Visconde de Cairú
    Código do fundo: R7
    Argumento de pesquisa: José da Silva Lisboa
    Ementa: relato de Bento da Silva Lisboa do testamento de seu pai, o visconde de Cairú. No testamento o visconde declara tê-lo escrito de próprio punho e ressalta estar em seu "perfeito juízo". Afirma ter tido quatorze filhos, sendo apenas cinco vivos, e nomeia Bento da Silva Lisboa como tutor de sua filha Joana da Silva Lisboa. Libertou sua escrava Maria e os escravos Francisco e Lourenço e deixou para a liberta Carolina, de quem era tutor, uma ação do Banco do Brasil. O visconde ainda manifestou seu desejo de morrer na religião católica, e afirmou que seu último desejo era que o seu testamento fosse cumprido pela justiça.
    Data do documento: 5 de agosto de 1836
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Empregados.
    Notação: caixa 387, pct. 01
    Data-limite: 1805-1826
    Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação
    Código do fundo: 7X
    Argumento de pesquisa: José da Silva Lisboa
    Ementa: ofício de José da Silva Lisboa e outros, ao rei d. João VI, no qual consta a reclamação da Casa Inglesa da Bahia de apreensão de seus gêneros, de alto preço, pela Mesa de Estiva da mesma província. O requerimento tem como base o artigo 4º da convenção de 21 de maio de 1813, tornando a apreensão por parte da Mesa contrária à convenção. Os deputados Leonardo Pinheiro de Vasconcelos, José da Silva Lisboa e Mariano José Pereira da Fonseca concordam com a reclamação da Casa Inglesa e recorrem à decisão real para que se reverta o equívoco e se restabeleçam os direitos da Casa Inglesa.
    Data do documento: 16 de março de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    * Nos descritores onomásticos do Roteiro de Fontes do Arquivo Nacional para a História Luso-Brasileira d. Rodrigo de Souza Coutinho aparece como: Barbosa, dom Rodrigo Domingos de Sousa Coutinho Teixeira de Andrade - 1º conde de Linhares - diplomata e ministro português.
    ** Nos descritores onomásticos do Roteiro de Fontes do Arquivo Nacional para a História Luso-Brasileira José Bonifácio de Andrada e Silva aparece: Silva, José Bonifácio de Andrada e - secretário dos Negócios do Reino e dos Negócios Estrangeiros e da Guerra.

  • Resposta de d. Rodrigo ao pedido de lord Strangford

     

    Carta de d. Rodrigo de Souza Coutinho, ministro da Guerra e Negócios Estrangeiros, a d. Fernando José de Portugal e Castro, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, relatando que o diplomata inglês Lord Strangford desejava incluir uma disposição no tratado de comércio que alterasse a antiga legislação contrária às facilidades do comércio. D. Rodrigo pedia a d. Fernando José de Portugal e Castro que intercedesse junto ao príncipe regente, apressando essa alteração no tratado.

    Conjunto documental: Missões diplomáticas
    Notação: IR³ 17
    Data-limite: 1807-1849
    Título do fundo: Relações Exteriores
    Código do fundo: BA
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Data do documento: 18 de janeiro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -

    Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor

    Havendo-me Lord Strangford1 dirigindo a nota junta, com os documentos, que a acompanham; na qual pede que se haja de estabelecer em um artigo do tratado2, que ora se ajusta, uma disposição, que altere a antiga Legislação, que ainda se conserva entre nós, e que é também contrária às desejadas facilidades do comércio, como o tem reconhecido todas as outras nações. Rogo a Vossa Excelência queira levar estes papéis a presença de S.M.R.; o Príncipe Regente3 nosso senhor, a fim de que recebendo a este respeito reais ordens, veja-se seria preferível, como julgo, que essa medida fosse anterior, e espontaneamente tomada pelo governo, legislando-se aquela alteração, que parecesse própria naqueles princípios de direito4, que ora não parecem conciliáveis com as vantagens, e extensão, se procura dar ao comércio nesse estado.
                Vossa excelência se dignará o quanto antes de me dar uma resposta, a fim de que eu saiba regulamente na maneira, com que devo dar o que Lord Strangford me exige.
                Deus guarde a vossa excelência. Palácio do Rio de janeiro, em 18 de janeiro de 1810.

    Conde de Linhares5

    Ao Senhor Conde de Aguiar6

     1 Percy Clinton Sydney Smith (1780-1855), sexto visconde de Strangford em 1801, foi o enviado britânico que negociou diretamente com o príncipe d. João a proposta de transferência da corte portuguesa para o Brasil. Cumprindo os interesses britânicos, trabalhava secretamente pela independência das colônias espanholas. Negociou junto ao conde de Linhares os tratados de 1810, também conhecidos como tratado/convênio Linhares-Strangford. Por sua constante intromissão em assuntos de administração da colônia, perdeu prestígio junto ao príncipe regente, sendo nomeado, em março de 1817, para servir em Estocolmo como representante da coroa britânica. O cônsul geral Sir Henry Chamberlain substituiu o posto interinamente junto a d. João VI. Dado à literatura, chegou a publicar, em 1803, um livro com traduções para o inglês de poemas de Luís de Camões.
    2 Tratado de Comércio e Navegação firmado em 19 de fevereiro de 1810 entre Portugal e Inglaterra, que visava regulamentar as relações comerciais entre as nações, em uma nova posição depois da transferência da Corte portuguesa para o Rio de Janeiro em 1808 (sob proteção inglesa) e da sequente abertura dos portos do Brasil ao comércio entre as nações amigas. A justificativa do tratado expressava principalmente o desejo das nações em estreitar os laços de amizade e ampliar os benefícios de seus vassalos, por meio de um novo sistema de livre comércio entre os envolvidos, incluindo seus domínios, e no caso português, a nova sede do Império português, o Brasil. Foram acertados no tratado, entre outros pontos, assuntos relativos ao comércio entre os países envolvidos, como no artigo oito, que abole monopólios que pudessem restringir o comércio entre Portugal e Inglaterra (e seus respectivos domínios), embora fossem mantidos os estancos a certos produtos (como os tecidos de lã ingleses, os vinhos portugueses e o pau-brasil). O artigo principal (quinze), que regula as novas tarifas alfandegárias, estabelece que todos os gêneros ingleses (à exceção dos estancados) deveriam ser admitidos sem limitações nos domínios portugueses, pagando direitos de 15%, muito embora o artigo dezoito determinasse restrições na via oposta do comércio. O acordo firmado revela o precário equilíbrio de forças e as dependentes relações entre Portugal e Inglaterra, resultando em uma concessão que favorecia diretamente os produtos ingleses em detrimento dos próprios gêneros portugueses, que pagariam 16% de impostos, e dos estrangeiros de outras nações amigas, taxados em 24%. Este tratado resultou, praticamente, em um domínio inglês no mercado do Brasil, uma vez que se tornava bastante difícil para as outras nações competir com os preços, a variedade e a qualidade dos produtos oriundos da Inglaterra e suas colônias. Provocou profundo mal-estar e insatisfação entre os produtores e negociantes portugueses, que se sentiam lesados no comércio colonial que controlavam com exclusividade anteriormente, e também desagradou aos ingleses, desejosos de mais benefícios e privilégios em troca de terem ajudado na transmigração da Corte e na manutenção da integridade do Império português.
    3 Segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa, a família real e a corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Em 1815 elevou a província a condição de reino e se intitulou Rei de Portugal, Brasil e Algarves (província situada ao sul de Portugal). Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825. D. João VI faleceu em 1826.
    4 Refere-se provavelmente aos princípios de direito que regiam as relações coloniais. O controle do comércio e navegação entre o reino e suas colônias sempre foi uma preocupação do Estado português. Esse comércio era regido pelas convenções do pacto colonial, que reservava o monopólio dos produtos coloniais para a metrópole, embora a verificação de contrabando entre as colônias e outros reinos evidencie falhas e brechas no sistema. Tratado como um verdadeiro contrato político, pressupunha uma série de instrumentos político-institucionais para a sua manutenção. Na prática, a Coroa não conseguia reservar esses mercados apenas para si e desde o século XVII eram feitas concessões cada vez maiores a aliados históricos, como os ingleses. Essa estrutura seria invertida com a chegada da Corte joanina e a consequente abertura dos portos às nações amigas de Portugal. Eliminava-se o exclusivismo mercantil e essa medida, na prática, favorecia mais à Inglaterra, que exigiu a manutenção e ampliação de certos privilégios econômicos. A situação de dependência comercial com a Inglaterra seria agravada com a assinatura em 1810 do Tratado de Navegação e Comércio que estabeleceu uma série de medidas que dariam vantagens a este país sobre outras nações no comércio com o Brasil e Portugal.
    5 Conde de Linhares. Afilhado do marquês de Pombal, este estadista português exerceu diversos cargos políticos - como o de embaixador em Turim - até a sua vinda para o Brasil em 1808, quando foi nomeado secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Considerado um homem das Luzes, destacou-se por suas medidas visando à modernização e o desenvolvimento do Reino. Dentre os seus projetos, figura a idéia de construção de um império luso-brasileiro. Sob o seu ministério, o Brasil adquiriu novos contornos com a anexação da Guiana Francesa (1809) e da Banda Oriental do Uruguai (1811). Preocupado com o desenvolvimento econômico e cultural, bem como com a defesa do território, participou do Tratado de Aliança e Comércio com a Inglaterra (1810) e da criação da Real Academia Militar (1810). Foi inspetor geral do Gabinete de História Natural e do Jardim Botânico da Ajuda; inspetor da Biblioteca Pública de Lisboa e da Junta Econômica, Administrativa e Literária da Impressão Régia; conselheiro de Estado; Grã-Cruz das Ordens de Avis e da Torre e Espada; presidente do Real Erário e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos.
    6 Nascido em 4 de dezembro de 1752, era o terceiro filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Foi governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passando a vice-rei do Estado do Brasil, cargo que exerceu até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal e tornou-se presidente do Conselho Ultramarino até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência acumulada na administração colonial valeu-lhe a nomeação, em 1808, para a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil, pasta em que permaneceu até falecer, em 24 de janeiro de 1817. Durante esse período ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário e de secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810.

    Elevação de d. Rodrigo a conde com grandeza de Linhares

     

    Carta régia pela qual o príncipe regente d. João concede a d. Rodrigo de Souza Coutinho, ministro dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, a promoção à conde de Linhares com grandeza, como reconhecimento pelos serviços prestados à Coroa.

    Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Registro de alvarás e cartas régias de mercês e propriedade, da Secretaria do Conselho da Fazenda
    Notação: códice 29, vol. 03
    Datas-limite: 1808-1815
    Titulo do fundo ou coleção: Conselho da Fazenda
    Código do fundo: EL
    Argumento de pesquisa: D. Rodrigo de Souza Coutinho
    Data do documento: 22 de dezembro de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 5 e 5v

    Dom João1 por graça de Deus Príncipe Regente de Portugal e dos Algarves, d'aquém e d'além mar em África de Guiné, e da Conquista, Navegação, e Comércio da Etiópia, Arábia, Pérsia e da Índia etc.2 Faço saber aos que esta carta virem, que tendo presente os distintos serviços que Dom Rodrigo de Souza Coutinho3 do meu Conselho de Estado4, Grã-Cruz da Ordem de São Bento de Avis5, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra6 me tem feito nos muitos, e importantes empregos tem exercido com toda honra, desinteresse, inteligência, e zelo, do meu real serviço; e querendo dar-lhe uma pública significação do reconhecimento de tão importante serviços. Hei por bem promovê-lo à grandeza7 com o título de conde de Linhares. E quero, e mando, que o referido Dom Rodrigo de Souza Coutinho se chame Conde de Linhares, e que com o dito título goze de todas as honras, preeminências, prerrogativas, privilégios, isenções, liberdades, e franquezas, que há e tem, e de que usam, e sempre usaram os condes destes meus reinos, e seus domínios, assim como por uso, e antigo costume, e de direito lhe pertencem; e que lhe sejam guardados em todos os atos, e tempos, sem minguamentos, ou dúvida alguma, que a isso lhe seja posta porque assim é minha mercê e vontade. E com o referido título haverá o assentamento8, que lhe pertencer, de que pelo conselho da minha Real Fazenda9, se lhe passará alvará na forma costumada. E por firmeza de tudo o que dito é lhe mandei dar esta carta por mim assinada, passada pela chancelaria, e selada com o selo pendente de minhas armas10. Pagou de novos direitos seiscentos mil reis que foram carregados ao tesoureiro deles no livro primeiro da sua receita às folhas trinta e oito verso, como constou por um conhecimento em forma por ele assinada e pelo escrivão do seu cargo, que foi registrada à folha cento e dezessete verso; do livro primeiro do registro geral dos mesmos novos direitos. Dado no Palácio do Rio de Janeiro a os vinte e dois dias do mês de dezembro ano do nosso senhor Jesus Cristo de mil oito centos e oito. = O príncipe com guarda = Conde de Aguiar11 = Carta porque Vossa Alteza Real há por bem fazer mercê a Dom Rodrigo de Souza Coutinho, do título de conde de Linhares, na forma acima declarada para Vossa Alteza Real ver = Joaquim Antônio Lopes da Costa a fez = registrada nesta Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil12, no livro primeiro de leis, alvarás, e cartas régias a folha oitenta e quatro verso. Rio de Janeiro trinta de dezembro de mil oitocentos e oito = João Manoel Martins da Costa = Nesta Secretaria do Registro Geral das Mercês13 fica registrada esta carta, Rio de Janeiro dois de janeiro de mil oitocentos e nove = Luis Antônio de Faria Souza Lobato = grátis = Numero oito. Pagou vinte e quatro mil réis de selo Rio em sete de janeiro de mil oitocentos e nove =Souza= Tomás Antônio de Vila Nova Portugal = grátis = Pagou vinte e dois mil e quatro centos réis, e aos oficiais cento e vinte. Rio sete de janeiro de mil oitocentos e nove = José Maria Raposo de Andrada e Souza = Registrada na Chancelaria Mor da Corte e Estado do Brasil14 a folha sessenta e cinco do livro primeiro de ofícios e mercês. Rio sete de janeiro de mil oitocentos e nove = José Leocádio do Vale = Registro doze mil e oitocentos réis.

     

    1 Segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa, a família real e a corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Em 1815 elevou a província a condição de reino e se intitulou Rei de Portugal, Brasil e Algarves (província situada ao sul de Portugal). Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825. D. João VI faleceu em 1826.
    2 O Império português começou a se delinear nos séculos XV e XVI, impulsionado pelo comércio de especiarias, no período da chamada expansão marítima e comercial européia. A conquista de Ceuta, em 1415, marcou o início deste processo, seguido da exploração do litoral africano, da passagem pelo extremo sul da África e da ambicionada chegada de Vasco da Gama às Índias, em 1498. As conquistas prosseguiram com a expedição de Pedro Álvares Cabral, que alcançou o Brasil em 1500, e as posteriores aquisições de territórios na China e no Japão. O Império ultramarino português chegou a um tal ponto de quantidade e diversidade regionais que, no início do século XVI, d. Manuel acrescentou ao título de rei de Portugal e Algarves, os de "senhor da conquista, navegação e comércio da Etiópia, Arábia e Índia". Este Império começou a declinar em decorrência tanto da crise do comércio com o oriente, quanto pelas dificuldades enfrentadas no envio de recursos materiais e humanos necessários à sua manutenção.
    3 Conde de Linhares. Afilhado do marquês de Pombal, este estadista português exerceu diversos cargos políticos - como o de embaixador em Turim - até a sua vinda para o Brasil em 1808, quando foi nomeado secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Considerado um homem das Luzes, destacou-se por suas medidas visando à modernização e o desenvolvimento do Reino. Dentre os seus projetos, figura a idéia de construção de um império luso-brasileiro. Sob o seu ministério, o Brasil adquiriu novos contornos com a anexação da Guiana Francesa (1809) e da Banda Oriental do Uruguai (1811). Preocupado com o desenvolvimento econômico e cultural, bem como com a defesa do território, participou do Tratado de Aliança e Comércio com a Inglaterra (1810) e da criação da Real Academia Militar (1810). Foi inspetor geral do Gabinete de História Natural e do Jardim Botânico da Ajuda; inspetor da Biblioteca Pública de Lisboa e da Junta Econômica, Administrativa e Literária da Impressão Régia; conselheiro de Estado; Grã-Cruz das Ordens de Avis e da Torre e Espada; presidente do Real Erário e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos.
    4 O Conselho de Estado foi criado no século XVI para ser um órgão de consulta do monarca, por este presidido. Depois da reforma das secretarias de Estado de 1736, o conselho passou a ser a reunião dos secretários ministros que aconselhariam o rei em assuntos de Estado. Essa instituição não teve grande destaque durante a regência e o reinado de d. João, e só passaria a adquirir força e importância política depois da revolução liberal do Porto, de 1821, e desempenhou papel central ao longo do período da monarquia constitucional em Portugal.
    5 Antiga ordem religiosa e militar fundada no século XII sob a proteção de d. Afonso Henriques, posteriormente à conquista da cidade de Évora, tendo ficado conhecida também como a Milícia de Évora. A ordem, composta de cavaleiros religiosos adotou a regra beneditina, mas com o passar do tempo foi perdendo seu caráter religioso. A secularização aconteceu formalmente durante o reinado de d. Maria I, que reformou a ordem em 1789. Foi extinta por d. Pedro em 1834, quando deixou de ser uma ordem militar para tornar-se exclusivamente uma ordem honorífica. O mais alto grau da ordem é o de Grã-Cruz, que conferia especial distinção ao possuidor, principalmente aos ‘Grandes' do reino, que formavam a aristocracia da nobreza de Portugal. A insígnia da ordem é uma cruz verde com as pontas em forma que lembra uma flor de lis.
    6 Em 28 de julho de 1736, d. João V empreendeu um conjunto de reformas que tencionava tornar a administração pública menos burocrática e mais ágil, para isso reorganizando as Secretarias de Estado e atribuindo a elas instâncias mais precisas. A principal função dos secretários de Estado era encaminhar ao monarca as petições e consultas a eles enviadas por conselhos e tribunais, e depois da consulta ao rei, expedir ordens para a tomada das resoluções. Foram criadas, então, três Secretarias: a dos Negócios Interiores do Reino; a da Marinha e Domínios Ultramarinos; e a dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Este sistema vigorou por mais de cinquenta anos, sendo alterado somente em dezembro de 1788, com a criação da Secretaria dos Negócios da Fazenda, cuja organização só se completou em janeiro de 1801. Apesar de serem todas igualmente importantes para a governação do Estado, destaca-se a importância política e funcional da Secretaria dos Negócios Interiores do Reino, também chamada Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, que além de exercer numerosas funções e atuar em diversas áreas, como nos negócios eclesiásticos e no expediente do Paço e Casa Real, mantinha uma relação mais direta com o Rei, recebendo as suas consultas, tratando dos seus despachos e os remetendo aos tribunais. A secretaria de Negócios Estrangeiros e da Guerra, por sua vez, encarregada das relações diplomáticas e dos negócios com as colônias portuguesas, teve importância crucial durante as negociações com ingleses e franceses que precederam a invasão bonapartista a Portugal. A consequente mudança da Corte para o Brasil teve apoio destacado de d. Rodrigo, que incentivou a aliança com os ingleses visando a concretização da proposta de criação de um grande império luso-brasileiro com sede no Rio de Janeiro.
    7 A obtenção de um título com grandeza, como no caso de d. Rodrigo, promovido a conde com grandeza de Linhares, significa uma promoção em seu título, que lhe garante a posição de ser um dos ‘grandes' do reino (daí o termo grandeza), e receber um tratamento diferenciado dos outros nobres. Somente nobres de linhagem e de casas muito antigas tinham a possibilidade de alçarem à posição de grandeza.
    8 De acordo com o Vocabulário Português e Latino do padre Rafael Bluteau (1712), o assentamento concedido a um fidalgo que recebe um título de conde com grandeza, como o caso de d. Rodrigo, é de um ordenado que passa a receber enquanto detiver o título, não podendo passá-lo a seus herdeiros. Diferente da mercê de assentamento, na qual o fidalgo recebe uma "moradia", um trecho de terras onde residir com a família e que era transmitida de pai para filho. O assentamento como "ordenado", termo de Bluteau, variava de acordo com o título recebido, com a grandeza, e com a proximidade ao rei, o que fazia com que nobres de mesmo título recebessem assentamentos desiguais.
    9 A Real Fazenda foi resultado das reformas implementadas pelo ministro Martinho de Melo e Castro durante o governo de D. José I. Criada em 1761, tinha a finalidade de centralizar toda a administração relativa aos assuntos tributários e receitas alfandegárias, e serviu, em última instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. O impacto na administração do Reino e das colônias foi imediato. A instituição foi responsável por modernizar os métodos de contabilidade, elaborando novas técnicas de escrituração e de balanços regulares. Nas colônias, o órgão foi responsável pela instalação das tesourarias ou Juntas da Fazenda que possuíam jurisdições separadas, responsáveis pelas despesas militares, eclesiásticas, civis e gastos extraordinários. Apesar dos aspectos técnicos da instituição da Real Fazenda, o termo "Fazenda" também se referia ao conjunto de bens do Estado, à produção geral de riqueza do reino e suas colônias, suas atividades econômicas, agrárias e comerciais.
    10 Selo com o brasão de armas do rei marcado em cera em documentos oficiais com a finalidade de certificá-lo e autenticá-lo. O selo pendente era colocado em um pedaço de fita ou pergaminho que ‘pendia', ficava pendurado no documento, habitualmente nas cores da casa real ou do país.
    11 Nascido em 4 de dezembro de 1752, era o terceiro filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Foi governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passando a vice-rei do Estado do Brasil, cargo que exerceu até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal e tornou-se presidente do Conselho Ultramarino até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência acumulada na administração colonial valeu-lhe a nomeação, em 1808, para a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil, pasta em que permaneceu até falecer, em 24 de janeiro de 1817. Durante esse período ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário e de secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810.
    12 A Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil foi criada em 1808 como a correspondente no Rio de Janeiro da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. Como não houve a expedição de um decreto de criação presume-se que a secretaria assumiu as mesmas funções da antiga existente em Portugal antes da transferência da sede do governo português para o Brasil. O primeiro secretário foi d. Fernando José de Portugal e Castro, conde e marquês de Aguiar, que exerceu o cargo até 1817, ano de seu falecimento, quando foi substituído pelo conde da Barca (falecido também no mesmo ano) e depois por Tomás Antônio de Vila Nova Portugal, que permaneceu no cargo até o retorno da Corte para Portugal. Era responsável por gerir todos os negócios internos da sede do governo, neste momento o Brasil, como registros de nomeações e provimentos; assuntos relativos à Real Fazenda, à justiça, às ordens militares, à Polícia, à administração pública, aos Tribunais, à Casa Real e ao Paço, e aos vassalos do reino. A Secretaria foi reformulada em 28 de julho de 1736 quando d. João V empreendeu um conjunto de reformas que intencionava tornar a administração pública menos burocrática e mais ágil, para isso reorganizando as Secretarias de Estado e atribuindo a elas instâncias mais precisas. Apesar de serem todas igualmente importantes para a administração do Estado, destaca-se a importância política e funcional da Secretaria dos Negócios do Reino, também chamada Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil, que além de exercer numerosas funções e atuar em diversas áreas, mantinha uma relação mais direta com o Rei, recebendo as suas consultas, tratando dos seus despachos e os remetendo aos tribunais. Desta forma, zelava pelo controle de todo o processo burocrático e de informação, adquirindo uma posição de centralidade diante das outras secretarias.
    13 A Secretaria do Registro Geral das Mercês foi criada em 1808, depois da chegada da Corte portuguesa ao Brasil, subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil, recriando no Rio de Janeiro, os órgãos da administração do Império português. Tinha por competência o registro dos títulos de nobreza e de fidalguia concedidos como graça, benefício e recompensa pelo monarca.
    14 Secretaria criada em 1808, quando da instalação da governação joanina no Rio de Janeiro, que tinha como principal incumbência elaborar, autenticar e expedir os diplomas régios. Era composta pelo chanceler-mor, além de escrivães, notários e guarda-selos.

    Pedido de jubilação de José Bonifácio

     

    Representação feita por José Bonifácio de Andrada e Silva pedindo jubilação da cadeira de lente de metalurgia da Universidade de Coimbra. O suplicante menciona diversos alvarás e decretos pelos quais é encarregado de empregos públicos e comissões, inclusive como intendente de Polícia interino, com a tomada da cidade do Porto pelos franceses, e cita sua eleição para secretário da Academia Real de Ciências de Lisboa, justificando assim, o seu pedido de dispensa da cadeira de professor da Universidade de Coimbra.

    Conjunto documental: Secretaria de estado do Ministério do Reino
    Notação: caixa 665, pct. 02
    Data-limite: 1812-1820
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: José Bonifácio de Andrada e Silva
    Data do documento: 26 de abril de 1813
    Local: Lisboa
    Folha: -
    Obs. Grifos no original.

    Senhor,

    Representa a V. A. R. o doutor José Bonifácio de Andrada e Silva1, lente2 de metalurgia3 na Universidade de Coimbra4 que o tempo de ensino da sua cadeira tem findado; e que suas outras obrigações, e empregos lhe não permitem por mais tempo ficar ligado ao exercício da mesma: é-lhe portanto forçoso ir requerer agora a V.A.R. a sua prometida jubilação5. Os motivos, em que se funda são os seguintes:
    Pela carta régia6 de 15 de abril de 1801 foi V.A.R. servido despachá-lo 5º lente da Faculdade Filosófica7 com o ordenado de 500 mil réis, e mais uma pensão anual de 300 mil réis, o que tudo ficaria conservando, quando estabelecido, e firmado o ensino da referida cadeira, V.A.R. fosse servido jubilá-lo da mesma.
    Pela carta régia de 18 de maio do mesmo ano se dignou V.A. nomear o suplicante membro do novo Tribunal, que se propunha criar para a direção das Casas de moeda, minas e bosques8 dos seus domínios, com o cargo e título de Intendente Geral das Minas e Metais do Reino9; ordenando-lhe, em consideração a necessidade de residência, e assistência pessoal nos lugares de sua administração, que estabelecesse, e firmasse convenientemente o ensino da cadeira durante seis anos findo os quais o mandaria retirar da Universidade, para ficar unicamente da Intendência Geral das Minas e Metais de tudo desde já o encarregava ainda mesmo no tempo em que durassem suas funções de lente; por assim o exigir o seu real serviço.
    Pelo decreto de 8 de julho do mesmo ano lhe ordenou V.A.R. fosse tomar posse da Administração das Minas de carvão de Buarcos10, vaga pela morte do tenente general Bartolomeu da Costa; e fizesse logo restabelecer as antigas ferrarias de Figueiró dos Vinhos11.
    Pelo decreto de 12 de novembro do dito ano se dignou V.A.R. fazê-lo diretor do laboratório, que se criou na Casa da Moeda, para ali se darem lições de ilegível metalurgia aos oficiais da dita casa, e aos alunos de fora, que fossem hábeis, e desejassem instruir-se.
    Pelo alvará de 30 de janeiro de 1802 foi V.A.R. servido dar regimento aos estabelecimentos metálicos destes reinos encarregando o suplicante de muitas e novas obrigações, que requerem continuar viagens, e trabalhos assíduos.
    Ocupado nestas sucessivas comissões, e empregos não pode o suplicante ir tomar posse de sua cadeira senão em 21 de junho de 1802.
    Pela carta régia do 1º de julho do mesmo ano que V.A. se dignou dirigir-lhe, foi o suplicante de novo encarregado de dirigir e ativar as sementeiras de pinhais nos areais de nossas contas devendo logo principiar pelas do couto de Lavos; as quais só puderam começar no 1º de janeiro de 1805 e pararam em 28 de março de 1806 pelos obstáculos, que recresceram, e pela falta dos dinheiros consignados.
    Como o local para as lições não estava ainda pronto, nem havia então para as demonstrações os minerais, desenhos e modelos que depois gratuitamente emprestava a Universidade o suplicante, e demais exigindo o real serviço a sua assistência em outras partes, foi ele autorizado pelo real aviso de 7 de agosto de 1802 a estar ausente da Universidade pelo espaço dos dois anos letivos próximos seguintes, sendo porém contado como se presente fora.
    Em outubro de 1804, abriu a sua nova cadeira; e no exercício da mesma continuou por quatro anos seguidos até junho de 1808 em que pela faustíssima restauração destes reinos12 se suspenderam as tarefas de Minerva para começarem os trabalhos de Marte13. Foi o suplicante o primeiro que mandou vir das Reais Ferrarias o destacamento de artilheiros, que guarnecia a Real Fábrica de Ferro, para defesa de Coimbra14: assentou praça na companhia dos lentes e doutores, que então se formou, e na secretaria e expediente dos negócios políticos, e militares do governo de Coimbra se ocupou constantemente, como tudo é de notoriedade pública.
    Porém, já antes da pérfida usurpação dos franceses15 foi V.A.R. servido pelo alvará de 13 de julho de 1807 despachar ao suplicante superintendente do rio Mondego, e Obras Públicas da cidade de Coimbra16, - e por aviso posterior lhe reuniu à Provedoria dos Marachões17, cujos trabalhos hidráulicos e administrativos começaram imediatamente; e só pararam em outubro de 1809 pelas apertadas circunstâncias da guerra, e pela falta dos cabedais consignados roubados a princípio pelos franceses, e depois aplicados a novos destinos, e precisões; mas que deverão brevemente continuar verificadas que sejam as novas providências, que o suplicante não tem cessado de requerer ao governo.
    Em 1809 pela invasão ilegível se fechou a Universidade e formou-se por ordem superior o Corpo Militar Acadêmico18 onde o suplicante serviu primeiramente no posto de major, e depois no de tenente coronel, fazendo a campanha de Vouga e Douro19. Neste arriscado e glorioso serviço mereceu os elogios mais lisonjeiros do seu general o brigadeiro ilegível, como consta entre outros do seu ofício de 22 de agosto de 1809, e os do marechal em chefe o marquês de campo maior, como se vê da ordem do dia do exército de 4 de agosto do mesmo ano.
    Durante a campanha do Vouga não só serviu como soldado, mas igualmente como magistrado, sendo presidente do Conselho de Segurança e Polícia do Exército, em cuja comissão lhe foi preciso empregar a maior probidade, prudência e atividade.
    Depois da tomada do inimigo a cidade do Porto20, foi o suplicante nomeado intendente de Polícia21 interino, e superintendente de Alfândega, e Marinha, pela falta, e ausência dos magistrados respectivos cujos cargos serviu gratuitamente. Foi igualmente encarregado de tomar posse, e inventariar os armazéns do inimigo, e de posse, e de restituir aos legítimos donos, o que lhes havia roubado e se achava em diferentes mãos: fez embarcar, e entregar no Real Erário22 mil e tantas sacas de algodão, e outras fazendas tomadas ao inimigo, que reclamou; e desempenhou muitas outras comissões civis e militares; de que continuamente era encarregado.
    Em outubro de 1809 veio para Lisboa23 onde o retiveram por todo este ano e o seguinte vários negócios do Real Serviço. Requereu e obteve do Governo algumas providências para reanimar as minas e ferrarias, que pela usurpação e invasões inimigas estavam quase a expirar, do que resultou poder aprontar em 1811 para o serviço do exército acima de 4000 balas dos calibres pedidos, 107 arrobas de bala miúda para metralha, e 17 eixos grandes para os reparos de artilharia; e para os lavradores das terras devastadas mais de 1800 peças de ferramentas, e instrumentos de lavoura, como é notório, e consta das ordens, e livros respectivos. Fez reparar, e por em atividade o Real Laboratório da Casa da Moeda24 arruinado e paralisado desde a intrusão dos franceses. Por ordem do Governo, tendo chegado o inimigo às nossas linhas, escolheu os artigos e produtos de maior valia do Real Museu da Ajuda25, que inventariou, classificou, e fez embarcar. Deu o plano, e dirigiu por ordem superior o fabrico da nova moeda de bronze. Juntou de novo, e reorganizou uma parte do Corpo Militar Acadêmico, de que era comandante, para marchar imediatamente em defesa da Pátria, como efetivamente marchou. Tudo isto consta das numerosas ordens e avisos, que param em sua mão, e se acham registrados nas Secretarias de Estado respectivas.
    Em 1811, esteve fechada a Universidade; e no seguinte ano não sendo precisa a sua residência em Coimbra por não haver discípulos da sua cadeira, continuou o suplicante em Lisboa ocupado em objetos de utilidade e serviço público. Neste ano, foi eleito secretário da Academia Real das Ciências26 cujo emprego aceitou por estar capacitado, que nele fará tanto serviço ao Estado e a instrução pública, como se continuasse a ser lente da Universidade; visto ser aquela corporação literária o complemento desta: ensinando uma os elementos das ciências a mocidade, e aproveitando a outra os homens já instruídos; para que concentradas as sua forças e de mãos dadas divulguem pela nação os conhecimentos úteis, e com seu exemplo, e prêmios anuais promovam, e fomentem as ciências, as artes, e a literatura, que tanto devem ao amor e ilegível de V.A.R.
    A vista da singela exposição cronológica, que o suplicante acaba de fazer, julga ter, toda a justiça de impetrar da bondade de V.A.R. a jubilação, que requer; pois não só tem acabado o seu tempo, segundo a carta régia de 18 de maio de 1801, mas porque as numerosas comissões, empregos, que tem, de nenhum modo lhe permitem continuar por mais tempo, no exercício da sua cadeira. Porém se para obter a sua jubilação for ainda precisa nova graça, então espera, que os serviços, que não tem cessado de fazer desde 1790 (em que por ordem e escolha da Augusta Rainha27 Nossa Senhora partiu a viajar por quase toda a Europa) lhe hajam de alcançar não só esta mercê; mas talvez alguma nova contemplação da magnanimidade de V.A.R. se dignar atender, que o suplicante é lente catedrático na Universidade há doze anos, e como tal pela lei do 1º de dezembro de 1804, e carta régia de 22 de novembro de 1805 já lhe compete a graduação de Agravos na Suplicação, sem faltar da sua antiguidade de desembargador ordinário da Relação e casa do Porto, para onde foi despachado em 1805, como igualmente que o suplicante tem criado o novo lugar de intendente geral das Minas e Metais do Reino, que pelo seu objeto e alçada da Polícia, segundo o direito público dos Estados da Alemanha que pelo alvará de 30 de janeiro de 1802 - título 1º §3 é direito subsidiário com Portugal.

    Lisboa, 26 de abril de 1813.

    Doutor José Bonifácio de Andrada e Silva

     

    1 José Bonifácio de Andrada e Silva foi um intelectual ilustrado, naturalista e político que exerceu grande influência no processo de independência do Brasil. Nasceu em Santos em 1763, proveniente de família rica e pai funcionário da administração colonial. Assim como os demais integrantes da "geração de 1790" formou-se na Universidade de Coimbra, nos cursos de filosofia e direito. Enquanto sócio da Academia Real de Ciências de Lisboa viajou pela Europa estudando química e mineralogia. Em Portugal ocupou as funções de Intendente Geral das Minas e Metais do Reino, professor de metalurgia em Coimbra e diretor do Real Laboratório da Casa da Moeda. De volta a São Paulo em 1819, viajou pela província fazendo estudos mineralógicos e em seguida, por ocasião da Revolução do Porto, foi eleito membro da Junta Governativa de São Paulo. Era adepto da idéia de um Império luso-brasileiro, sem que o Brasil perdesse a autonomia já conquistada. Porém, as pressões das Cortes de Lisboa o fizeram mudar de estratégia e defender então, a emancipação da colônia. Conhecido por suas articulações políticas na construção do novo império idealizou a aclamação do imperador, além de trabalhar na adesão das províncias que ainda se mantinham fiéis a Lisboa e no reconhecimento da independência junto a Inglaterra. Quando d. Pedro I, em 1823, dissolveu a assembleia constituinte para a qual foi eleito com seus irmãos, Antônio Carlos e Martim Francisco, Bonifácio rompeu relações com o imperador e passou a criticar seu autoritarismo e aproximação com os grupos portugueses, o que o levou a ser deportado para a França. A reaproximação entre ambos aconteceu em 1829 quando voltou ao Brasil, e depois se tornou tutor de d. Pedro II por ocasião da abdicação. Foi destituído desta função e preso em sua casa em Paquetá por seus adversários, acusado de apoiar a restauração de d. Pedro. Mesmo com a absolvição em 1835, permaneceu nesta casa até sua morte em 1838, deixando apenas uma herdeira. Inspirado pelo ideário das Luzes, Bonifácio mostrou-se preocupado com as populações indígenas, contrário ao trabalho escravo e defendeu a educação como meio de transformação da sociedade. No entanto também se mostrou conservador defendendo o sistema monárquico, e a idéia de que a elite deveria conduzir o país ao progresso.
    2 Denominação dada aos professores das universidades. Professor catedrático. Denominação dos professores das chamadas cadeiras grandes, isto é, os professores dos ensinos superiores. De acordo com os estatutos da Universidade de Coimbra de 1653, caberia aos lentes preservar todo o conteúdo das grandes áreas de ensino, apresentado e lido aos alunos, sem nenhuma espécie de questionamento. As aulas deveriam ser ministradas em latim, com os professores portando um barrete (espécie de chapéu de tecido) na cabeça - com pena de multa para os que não o usassem. Com a reforma pombalina da Universidade de Coimbra, em 1772, os novos estatutos reformularam a atuação dos lentes. Apesar das grandes áreas de ensino continuarem demarcadas, abriu-se o caminho do professor para o acompanhamento do aluno, através da indicação de bibliografia e explicação dos conteúdos, em uma tarefa levada mais à compreensão que a memorização. No Brasil, a atuação dos lentes iniciou-se com a criação das primeiras instituições de ensino superior a partir da vinda da corte portuguesa em 1808.
    3 A metalurgia designa um conjunto de procedimentos e técnicas para extração, fabricação, fundição e tratamento dos metais e suas ligas. A descoberta e uso dos metais e minerais foi de decisiva importância para a história do Brasil, especialmente durante o período colonial, marcado pela busca de metais preciosos como ouro, prata e diamantes, e fundamental para a povoação e desbravamento dos sertões do território português nas Américas. Ao longo, principalmente, do século XVIII, o Brasil foi um grande fornecedor de ouro e diamantes para Portugal, extraído por meio de técnicas primitivas de exploração dos minerais, e pouco se sabia de suas reservas de metais. A partir do período da governação pombalina, com a penetração das ideias ilustradas em Portugal, impulsionou-se o desenvolvimento de novas técnicas e estudos visando a modernização dessa atividade. Essa modernização esteve influenciada pelos princípios da ilustração portuguesa, de incentivo à ciência pragmática, útil à racionalização e modernização do Estado. Foi fundamental no desenvolvimento da mineralogia e metalurgia no Império português, no que diz respeito à melhoria do uso dos minerais e recursos naturais para aumento da riqueza do reino, principalmente no momento no qual o ouro e os diamantes brasileiros começavam a dar sinais de declínio, e a Revolução Industrial inglesa apontava novas possibilidades de usos de minerais como ferro e carvão. Neste contexto foi criada a cadeira de metalurgia da universidade reformada de Coimbra, visando dar suporte teórico, prático, mas sobretudo científico, para melhor conhecimento do potencial mineral do Império e sua mais lucrativa exploração. Para lente dessa cadeira foi indicado o renomado metalurgista e mineralogista José Bonifácio de Andrada, intendente Geral das Minas e Metais do Reino, administrador das minas de carvão e ferro de Buarcos e Figueiró dos Vinhos, do Real Laboratório da Casa da Moeda, entre vários outros cargos que acumulava, e que tinha longa experiência e grande conhecimento do assunto, adquiridos nos dez anos em que esteve em viagem científica pela Europa. Durante esta viagem, Bonifácio conheceu novos métodos de extração, fundição e fabricação de metais e minérios que se desenvolviam em outros Estados europeus, principalmente os escandinavos; descobriu minerais, escreveu diversas memórias científicas sobre suas descobertas, e adquiriu grande conhecimento e experiência. Apesar de sua dedicação, a cadeira de metalurgia da universidade não obteve muito sucesso, e enfrentava graves problemas como a falta de alunos matriculados e de um laboratório adequado para os estudos práticos.
    4 A Universidade de Coimbra, fundada em 1290 por d. Dinis, foi a principal responsável pela formação acadêmica da elite do Império Português (metropolitanos ou colonos). Desde 1565 esteve sob a direção dos padres jesuítas, e em 1772, durante a administração do marquês de Pombal, ministro de d. José I, sofreu sua principal e mais significativa reforma, que resultou em novos estatutos, e que fazia parte de um plano mais geral de reforma do ensino em Portugal e seus domínios iniciada pelo mesmo Pombal em 1759, com a expulsão dos inacianos dos territórios portugueses e do sistema de instrução pública. Em um primeiro momento, apenas os Estudos Menores (ensino elementar e médio) sofreram mais mudanças, deixando-se os Estudos Maiores (superior) para um período posterior, quando a nova base da instrução estivesse organizada. Em 1771, então, d. José formou a Junta da Providência Literária, cuja principal missão seria a avaliação do estado da Universidade durante o período em que esteve sob administração dos jesuítas e a proposição de mudanças, a fim de melhorar o ensino, conforme sua orientação. A direção geral da reforma seria no sentido de promover a secularização e modernização do ensino superior, entendidas como dar um conhecimento mais técnico, crítico e pragmático, informado pelos princípios das luzes e da ciência, para a formação de cidadãos "úteis" ao Estado e à administração pública. Deste modo, foram reformuladas as Faculdades de Filosofia e de Matemática, introduzidos os laboratórios para aulas práticas, a organização dos cursos e das disciplinas foi alterada, de modo a seguir um novo método, e toda a metodologia de ensino e os compêndios usados pelos jesuítas foram proibidos e substituídos, bem como a duração das aulas e dos cursos foi encurtada. Os professores religiosos deveriam ser paulatinamente substituídos por leigos escolhidos por seleção pública. Para realizar a reforma foi nomeado d. Francisco de Lemos de Faria Pereira Coutinho, intitulado bispo reformador da Universidade de Coimbra, natural do Brasil, que ficou a frente da administração da universidade entre 1770 e 1779 (e depois entre 1799 e 1821) e que executou a reforma, nos moldes dos novos estatutos.
    5 Depois do exercício de suas funções durante um determinado período de tempo (que poderia variar entre 15 e 30 anos), ou por invalidez e doença, ou por força do exercício de um outro cargo, os professores e outros funcionários do Estado poderiam requerer sua jubilação, ou aposentadoria, quando paravam de trabalhar e passavam a receber uma pensão do Estado.
    6 Cartas régias eram respostas do rei a consultas de seus súditos, definindo providências para serem adotadas nos vários casos que lhe eram submetidos: medidas administrativas concretas, nomeações de autoridades, declarações de guerra, instituição de impostos, entre outros. Tinham o poder de lei.
    7 A Faculdade de Filosofia da Universidade de Coimbra sofreu grandes transformações com a Reforma de 1772, que promoveu, mais do que um simples remodelamento no regime de aulas e nas cadeiras, uma reformulação dos princípios do ensino. Influenciadas pelo espírito empírico, pragmático e racional das luzes, as disciplinas foram alteradas e o ensino orientado para a prática, reduzindo-se bastante as matérias do "espírito" (teóricas e humanistas, que refletiam a tradição inaciana na educação que se pretendia substituir). Nesse sentido, a concepção de filosofia passou a ser a da filosofia natural, de orientação agostiniana, superando a tradicional filosofia racional e moral, de orientação aristotélica. A faculdade reformada passava a ter quatro anos de estudo e quatro cadeiras: Filosofia racional e moral; História natural; Química teórica e prática (ministradas pelo naturalista italiano Domingos Vandelli); e Lógica, Metafísica e Ética (cujo lente era Antônio Soares Barbosa). Em 1791 foram criadas outras cadeiras: de Botânica e Agricultura; de Zoologia e Mineralogia; de Física; e de Química e Metalurgia. Seguindo a orientação pragmática, foram instalados anexos que serviam de laboratório para os estudantes, como o Observatório, o Museu e Gabinete de Física, e o Laboratório Químico, que juntamente com o Horto (depois Jardim) Botânico formavam o Teatro da Natureza e eram usados principalmente para o estudo prático de botânica, história natural, medicina, física, química, entre outras matérias.
    8 As Casas da Moeda, Minas e Bosques, também conhecidas por Conselho Supremo das Minas, Moedas e Bosques, foi um dos três tribunais criados pela Intendência Geral das Minas e Metais do Reino, a cargo de José Bonifácio de Andrada e Silva, para inspecionar as companhias que administravam e exploravam as minas de metais e carvão de Portugal. Este tribunal funcionava em instância nacional, enquanto outros dois, a Superintendência das Minas e as Juntas de Distrito, correspondiam às esferas regional e distrital, respectivamente. Visavam, todas, ao melhoramento da extração e produção dos metais do reino para melhor aproveitamento prático, modernização e maior lucratividade para a Real Fazenda.
    9 O cargo de Intendente Geral das Minas e Metais do Reino foi criado pelo príncipe regente pela carta régia de 18 de maio de 1801, para José Bonifácio de Andrada e Silva. A sugestão para criação da Intendência partiu de d. Rodrigo de Souza Coutinho, que, atento às transformações provocadas pela Revolução Industrial na Grã-Bretanha, percebeu a necessidade da exploração de novas matérias e minerais para a indústria, como o ferro e o carvão, para exportação, mas também evidenciou sua preocupação com o esgotamento das minas no Brasil, em decorrência de uma exploração descontrolada. A indicação de José Bonifácio para o cargo se explica por sua longa experiência como mineralogista e metalurgista, formado pela Universidade de Coimbra, e que teve a oportunidade de ampliar seus conhecimentos em uma longa viagem científica pela Europa na última década do século XVIII. A Intendência seria o órgão responsável por uma exploração mais moderna e racional dos recursos, baseada em pressupostos científicos e pragmáticos, e também seria o fiscalizador das companhias de exploração, através dos tribunais a ela subordinados. A atuação da Intendência abrangia as áreas de mineração e agricultura portuguesas e ultramarinas, e os trabalhos resultaram na produção de diversas memórias científicas no campo da mineralogia, apresentadas na Academia Real das Ciências de Lisboa.
    10 Instituição criada para dirigir o funcionamento das atividades extrativistas de carvão nas minas de Buarcos, localizadas na Freguesia de Buarcos, empreendimento que gerou altos lucros para economia portuguesa a partir de 1773, com o advento da revolução industrial e o grande emprego do carvão mineral nas indústrias. Entre 1801 e 1804 a administração das minas de carvão de Buarcos esteve sob a competência da Intendência Geral das Minas e Metais do Reino. Em 1826 a direção das minas foi transferida para as mãos de particulares, permanecendo assim por vinte anos. Com o passar do tempo o negócio das minas sofreu diversas crises econômicas, agravadas pela má qualidade do carvão extraído, fatores que, em conjunto a um incêndio que a devastou, conduziram ao fim de suas atividades.
    11 Refere-se às antigas minas de carvão e ferro de Figueiró dos Vinhos, às quais José Bonifácio foi chamado a reativar as escavações e administrar a extração e fundição de ferro quando ocupou o cargo de Intendente das Minas.
    12 Refere-se à transferência da corte e a criação do império luso-brasileiro.
    13 Na mitologia romana, Minerva era a deusa da sabedoria, estratégia e da guerra limpa - sua correspondente grega era Atena - responsável pelas resoluções diplomáticas, evitando ao máximo o derramamento de sangue. Marte, irmão de Minerva, era o deus romano da guerra  sangrenta (correspondente do deus grego Ares). As tarefas de Minerva se referem aos debates e negociações diplomáticas que aconteceram entre Portugal, França e Inglaterra e que antecederam a invasão das tropas napoleônicas a Portugal e a mudança da Corte para o Brasil. Os trabalhos de Marte referem-se à guerra contra os franceses depois que Portugal optou pela proteção da Inglaterra e pela solução de mudar a Corte para o Brasil.
    14 Coimbra, cidade localizada nas proximidades do rio Mondego, se ergueu sobre a colina da Alta, o que lhe conferia um caráter estratégico, por sua privilegiada posição geográfica. Sua época de esplendor sob o domínio romano se encerrou no século V, após ter sido invadida pelos bárbaros suevos. Teve uma longa e significativa passagem sob domínio árabe (do século VIII ao XI), e foi reconquistada pelos portugueses em 1064, tornando-se uma importante cidade ao sul do Douro. Neste período, Coimbra foi capital da região, sendo depois substituída por Lisboa quando da unificação do Estado no século XIV. Coimbra ainda abriga uma das instituições superiores de ensino de maior relevo na Europa (a quarta universidade mais antiga do continente) e do mundo luso-brasileiro: a Universidade de Coimbra.
    15 A invasão a Portugal pelos franceses aconteceu em decorrência da guerra que Napoleão Bonaparte moveu contra a Inglaterra na Europa, cujo ponto alto foi a decretação do bloqueio continental em 1806, que previa a proibição de qualquer nação aliada da França de manter relações comerciais com os ingleses, com o objetivo de enfraquecê-los, sob pena de terem seus territórios invadidos por seus temíveis exércitos. Diante da não adesão portuguesa ao bloqueio e ao contrário, da reafirmação dos laços com a potência britânica, tropas francesas comandadas pelo General Junot entraram em Portugal em novembro de 1807, reforçadas pela aliança firmada entre a Espanha e França (1807). Em conseqüência da invasão a Corte portuguesa e a família real transferiram-se para o Brasil naquele mesmo ano. Uma vez no Brasil, d. João declarou guerra à França. A expulsão definitiva dos franceses de Portugal ocorreu em 1811.
    16 Cargo cuja responsabilidade seria empreender e administrar as obras públicas da cidade de Coimbra, principalmente as relativas ao rio Mondego. Este é o maior rio com nascente em Portugal, na serra da Estrela, e que deságua no oceano Atlântico, em Figueira da Foz, e também um dos mais importantes para o país, não somente por fornecer água para abastecimento da região que corta (na qual fica a cidade de Coimbra), mas também para navegação.
    17 Esta provedoria era responsável pela construção e provimento de marachões, ou diques, nos rios portugueses, visando a facilitar a navegação, a proteção das margens para habitação, para abastecimento de água, e principalmente, para irrigação das lavouras às margens dos rios.
    18 O Corpo Militar Acadêmico consistiu no batalhão formado pelos membros da congregação da Universidade de Coimbra - mestres, alunos, religiosos, funcionários - que lutou nas guerras contra os exércitos franceses que invadiram Portugal. O Corpo Acadêmico foi responsável pela proteção da universidade (que interrompeu suas atividades logo depois das invasões napoleônicas) e da cidade de Coimbra, tendo também atuado em batalhas em outras regiões do país ocupadas pelos exércitos franceses, e ajudado na libertação de outras importantes cidades, como o Porto.
    19 Batalha ocorrida na segunda invasão dos franceses a Portugal, ocorrida nas regiões entre o rio Vouga e o rio Douro, que resultou na retomada da cidade do Porto pelos portugueses.
    20 Localizada à margem direita do rio Douro, é a segunda maior cidade de Portugal, sendo considerada a capital do Norte do País. Inicialmente batizada de Cale e posteriormente de Portucale (nome que deu origem à denominação Portugal), a cidade passou a chamar-se Porto no século XIII, como forma de distingui-la do reino recém-fundado. Entre os séculos XIII e XV, a região desenvolveu fortemente a atividade marítima e comercial, reforçando as relações com portos importantes do Velho Mundo (Barcelona, Valência, Londres, entre outros). A cidade também se tornou conhecida pela produção e comércio de vinho de alta qualidade, que contribuiu para o aumento populacional da região no século XVII. Nasceram na cidade do Porto personalidades importantes da história luso-brasileira como o infante d. Henrique e Pero Vaz de Caminha.
    21  A Intendência Geral da Polícia da Corte e do Reino foi criada em 1760, durante o período pombalino, para combater a criminalidade, julgar culpados e regular e controlar a ordem pública. O intendente mais conhecido foi Diogo Inácio de Pina Manique, que esteve a frente da instituição por 25 anos, até sua morte. Durante o período das invasões francesas o papel da Intendência foi se desvalorizando gradualmente, principalmente em face ao crescimento de importância da Guarda Real, que atuava como instrumento repressivo e militar, sob orientação inglesa. Esse processo de desvalorização culminou com a extinção do órgão em 1833. A Intendência funcionou fortemente na repressão aos crimes, comuns ou políticos, e inovou ao propor uma estratégia de prevenção a criminalidade, promovendo a educação de meninos órfãos e pobres, com a criação da Casa Pia de Lisboa, a censura de livros e idéias ‘perigosas' e revolucionárias, a circulação de panfletos difundindo os ‘bons costumes' e também ordenando e controlando o espaço urbano. A Intendência era responsável pela iluminação da cidade, pela inspeção dos portos, para impedir a entrada de epidemias e febres pelos navios, pelo combate ao contrabando, pelas reformas de melhoramento de ruas, calçadas e chafarizes e até mesmo pela arborização de ruas e praças.
    22 Instituição fiscal criada em Portugal, no reinado de d. José I, pelo alvará de 22 de dezembro de 1761, que substituiu a Casa dos Contos. Foi o órgão responsável pela administração das finanças e cobrança dos tributos em Portugal e nos domínios ultramarinos. Sua criação simbolizou o processo de centralização, ocorrido em Portugal sob a égide do marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, que presidiu a instituição como inspetor geral, desde a sua origem até 1777. O órgão fiscal compunha-se de um tesoureiro-mor, três tesoureiros-gerais, um escrivão e os contadores responsáveis por uma das quatro contadorias: a da Corte e da província da Estremadura; a das demais províncias e das Ilhas da Madeira; a da África Ocidental e do Estado do Maranhão e o território sob jurisdição da Relação da Bahia; e a última contadoria que compreendia a área do Rio de Janeiro, a África Oriental e Ásia. As principais normas do Erário Régio passaram a ser aplicadas na colônia em meados do século XVIII, sendo a instituição representada pela Casa dos Contos, que funcionava como um tribunal de contas e pelas Juntas da Fazenda das capitanias, responsáveis pela administração das despesas do Estado. Por ordem de d. José I, em carta datada de 18 de março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda. A invasão napoleônica desarticulou a sede do Erário Régio em Lisboa. Portanto, com a transferência da Corte para o Brasil, o príncipe regente, pelo alvará de 28 de junho de 1808, deu regulamento próprio ao Erário Régio no Brasil, contemplando as peculiaridades de sua nova sede. Em 1820, as duas contadorias com funções ultramarinas foram fundidas numa só: a Contadoria-Geral do Rio de Janeiro e da Bahia. A nova sede do Tesouro Real funcionou no Rio de Janeiro até o retorno de d. João VI para Portugal, em 1821.
    23 Capital de Portugal. A origem de Lisboa, como núcleo populacional, é bastante controversa. Sobre sua fundação, na época da dominação romana na Península Ibérica, sobrevive a narrativa mitológica feita por Ulisses. Alguns pesquisadores filiam o termo Lisboa ao topônimo Allissubo (que significa enseada amena) com o qual os fenícios designavam a cidade e o seu maravilhoso Tejo de auríferas areias. Da cidade de Lisboa partiram importantes expedições à época dos descobrimentos, como a de Vasco da Gama em 1497. A partir desse período, teve um grande crescimento econômico, transformando-se no centro dos negócios lusos. Em 1755, a cidade foi destruída por um grande terremoto, tendo sua reconstrução supervisionada pelo marquês de Pombal.
    24 O Laboratório Químico da Casa da Moeda foi fundado em 1801, apoiado pelo então presidente do Real Erário, d. Rodrigo de Souza Coutinho, e ainda em decorrência da reforma do ensino superior promovida durante o período pombalino a partir de 1772, quando os estudos de química foram introduzidos na Universidade de Coimbra, buscando tornar o ensino ilustrado e pragmático. No laboratório eram realizadas "análises químicas, industriais e eram fabricados medicamentos", requisitados por diversas instituições e regiões do Império português. A partir dos investimentos que a Coroa fez no laboratório, este passou a oferecer cursos de química e física, supervisionados por Luiz da Silva Mousinho D`Albuquerque, os quais foram vistos com bastante ânimo pelos que neles se inscreviam, como farmacêuticos, cirurgiões, professores, estudantes . A partir de 1811 o laboratório passou também a analisar vinhos estrangeiros e realizar ensaios sobre metais, sob a supervisão do intendente Geral das Minas do Reino, José Bonifácio de Andrada e Silva. Entretanto, depois da transferência da Corte para o Brasil, o Laboratório começou a perder importância, e em 1812 boa parte da aparelhagem da instituição foi enviada ao Laboratório Químico instalado no Rio de Janeiro, nova sede do império luso.
    25 Construído em uma quinta comprada por d. José I ao conde da Ponte, junto ao Paço d'Ajuda, e sob direção do naturalista, botânico e químico italiano Domingos Vandelli (que foi seu primeiro diretor entre 1791 e 1811), o Real Museu e Jardim Botânico d'Ajuda foi oficialmente instalado em 1768 e tinha, como fim primeiro, auxiliar na educação dos jovens príncipes, bem como servir para seu divertimento. Era composto de três anexos: o Museu de História Natural, que recolheu espécies dos chamados "três reinos da natureza" no Brasil e depois em outras colônias portuguesas, como Angola, Goa, Moçambique, Cabo Verde, frutos de expedições científicas e filosóficas, tais como a de Alexandre Rodrigues Ferreira ao Brasil; o Laboratório de Química (que mais tarde passou a ser de Física também); e a Casa do Risco, para o ensino de desenho e artes. Recebeu plantas e sementes de praticamente todos os continentes (aproximadamente cinco mil exemplares no início), mas no final da gestão de Vandelli, o jardim havia decaído consideravelmente (a coleção baixou para cerca de mil e duzentas espécies vegetais), pois se acabou privilegiando as obras de melhoramento e estrutura em detrimento do cuidado com as espécies. Em 1811 começou um período próspero, sob a direção de Félix de Avelar Brotero, renomado botânico, que fez reviver o jardim, com a construção de estufas e o cultivo de plantas exóticas, vindas, sobretudo, do Brasil e das colônias portuguesas na África.
    26 A Academia Real das Ciências de Lisboa foi fundada em 24 de dezembro de 1779, no início do reinado de d. Maria I, pelo duque de Lafões e pelo abade Correia da Serra. Embora consagrado como "viradeira" em razão de um suposto revisionismo em relação à política reformista pombalina, o reinado mariano ainda é marcado pela paradoxal aliança entre iluminismo e mercantilismo que caracteriza o período pombalino. A Academia Real configura-se como espaço privilegiado de elaboração de projetos vinculados à perspectiva do mercantilismo ilustrado que se manifestou no uso da ciência a serviço do estado. O primado da experiência em relação à teoria, a defesa de um saber utilitário, a aplicação do conhecimento na solução de problemas práticos relacionados à economia, à cultura e à sociedade portuguesas apontam para o papel que a instituição cumpriria como instrumento do estado português no redirecionamento de sua política colonial e na recuperação da economia lusa, em crise, no último quartel do século XVIII. Congregando homens da ciência, naturalistas, literatos e outros intelectuais portugueses e estrangeiros a Academia articulava Portugal ao pensamento ilustrado dos demais círculos europeus. Atuando nas diversas áreas do conhecimento desempenhou papel fundamental na ciência, na medicina, na economia e na literatura em Portugal. Esteve à frente dos grandes debates nacionais como as reformas na educação pública, na padronização dos pesos e medidas, culminando na adoção do sistema métrico francês e na institucionalização da vacinação através da Instituição Vacínica. Patrocinou também as chamadas "viagens filosóficas", expedições científicas às possessões portuguesas com finalidades de conhecer o território, demarcar limites, e realizar um "inventário" da natureza do Novo Mundo, enviando remessas da fauna e flora local para catalogação nos Museus de História Natural da Europa.
    27 D. Maria I (1734-1816), rainha de Portugal, sucedeu a seu pai, d. José I, no trono português, em 1777. O reinado mariano, época chamada de Viradeira, foi marcado pela destituição e exílio do marquês de Pombal, muito embora se tenha dado continuidade a política regalista e laicizante da governação anterior. Externamente, foi assinalado pelos conflitos com os espanhóis nas terras americanas, resultando na perda da ilha de Santa Catarina e da colônia do Sacramento, e pela assinatura dos Tratados de Santo Ildefonso (1777) e do Pardo (1778), encerrando esta querela na América, ao ceder a região dos Sete Povos das Missões para a Espanha em troca da devolução de Santa Catarina e do Rio Grande. Este período caracterizou-se por uma maior abertura de Portugal à Ilustração, quando foi criada a Academia Real das Ciências, e por um incentivo ao pragmatismo inspirado nas idéias fisiocráticas - o uso das ciências para adiantamento da agricultura e da indústria de Portugal. Essa nova postura representou, ainda, um refluxo nas atividades manufatureiras no Brasil, para desenvolvimento das mesmas em Portugal, e um reforço no comércio colonial, pelo incentivo da produção agrícola na colônia. O reinado de d. Maria I, ao tentar promover uma modernização do Estado, impeliu o início da crise do Antigo Sistema Colonial, e não por acaso, foi durante este período que a Inconfidência Mineira (1798) ocorreu, e foi sufocada, evidenciando a necessidade de uma nova postura frente a colônia. Diante do agravamento dos problemas mentais da rainha e de sua conseqüente impossibilidade de reger o Império português, d. João tornou-se príncipe regente de Portugal e seus domínios em 1792,  obtendo o título de d. João VI com a morte da sua mãe no Brasil em 1816, quando termina oficialmente o reinado mariano.

  • ALEXANDRE, Valentim. Os sentidos do império: questão nacional e questão colonial na crise do Antigo Regime português. Lisboa: Afrontamento, 1993.
     
    ARRUDA, José Jobson de A. O Brasil no comércio colonial. São Paulo: Ática, 1980

    MAXWELL, Kenneth .A geração de 1790 e a ideia do império luso-brasileiro.In: Chocolate, piratas e outros malandros: ensaios tropicais. São Paulo, Paz & Terra,1999.

    NOVAIS, Fernando A. Portugal e Brasil na crise do antigo sistema colonial (1777-1808). 6. ed. São Paulo: Hucitec, 1995

     
     
     

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