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Império luso-brasileiro

Órfãos e Expostos no Império luso-brasileiro

Publicado: Quarta, 23 de Maio de 2018, 14h01 | Última atualização em Sexta, 01 de Junho de 2018, 12h21

  • Órfãos e expostos no império luso-brasileiro

    Renato Franco
    Professor do departamento de História da UFF

     

    Órfãos

    Quando a Coroa portuguesa chegou ao território que viria se chamar Brasil, havia relativamente pouco tempo que a monarquia reunira um conjunto de leis esparsas em um compêndio que organizaria a legislação do recém-criado Reino de Portugal. Divididas em cinco volumes, as Ordenações afonsinas (1446) devem ser compreendidas dentro de um contexto de revalorização do direito romano pelo Ocidente, bem como pelo esforço de organização jurídico-institucional vivenciado a partir da elevação da Casa de Avis à condição de cabeça da monarquia portuguesa, em 1385. Receberam o nome de afonsinas, porque foram compiladas durante o reinado de d. Afonso (1432-1481), e deveriam orientar a aplicação do direito canônico e do direito romano no reino português. 

    De acordo com o Direito das sociedades que surgiam no alvorecer da época moderna, a célula fundamental era composta pela família, e a maior importância era garantida aos homens de pleno poder de ação. Aqueles considerados desprovidos das capacidades intelectuais - a inteligência, a razão e a prudência - constituíam grupos de humanidade diminuída. Nesse esquema mental, mulheres, crianças, velhos e dementes eram portadores de uma humanidade inferior. Por isso, a morte de um familiar, especialmente o pater familias, poderia introduzir uma alteração sensível nas condições de sobrevivência de crianças e jovens. Partindo do princípio de que a família era o núcleo fundamental, nos casamentos legítimos, ou seja, sacramentados diante da Igreja Católica, a morte de um dos progenitores garantia ao outro membro do casal a tutela ou, em suma, o direito de gerir toda a herança dos filhos menores de 25 anos.

    Entre os filhos ditos naturais - frutos de relações tidas fora do casamento -, a situação era mais complicada. Quando a ascendência paterna era desconhecida, a morte da mãe poderia legar ao filho o estatuto de órfão. Entretanto, quando os progenitores eram conhecidos, os filhos "naturais" ou "ilegítimos" não estavam impossibilitados de herdarem os bens do pai. (Ordenações afonsinas, livro 4, título 98; Ordenações manuelinas, livro 4, título 81; Ordenações filipinas, livro 4, título 92).[1] De todo modo, tanto a menoridade quanto a incapacidade de se defenderem faziam dos órfãos um segmento particularmente frágil, cabendo ao rei, caso os laços familiares dos menores não fossem eficazes, tutelá-los por meio de funcionários.

    Um exemplo interessante da longevidade das percepções morais sobre a condição de inferioridade feminina e a importância do casamento legítimo pode ser encontrado em um caso do início do século XIX, acontecido no Rio de Janeiro. Em 1814, Joana Rosa, mãe natural dos filhos tidos com Francisco da Cunha e Menezes, solicitou a tutoria dos bens dos descendentes menores. Apesar de Joana Rosa e Cunha e Menezes nunca terem se casado, o nobre português, que havia sido governador da Índia, legou aos filhos uma significativa quantia. Uma das filhas daquela união "ilegítima", Maria da Glória Cunha Menezes, casara-se com o barão de Manique, que, por ser nobre, assumiu a tutoria dos irmãos de sua esposa. Sob a alegação de que a tutoria da mãe, Joana Rosa, feriria o decoro esperado, a Mesa do Desembargo do Paço recomendou que o barão de Manique permanecesse como responsável pelos bens dos irmãos menores da esposa.[2]

    O temor de que as riquezas dos órfãos se dissipassem pela malversação dos bens estava no cerne da justificativa encontrada pelas Ordenações afonsinas. Logo ao tratarem do tema, afirmavam que, em Portugal, muitos órfãos eram "lançados em perdição", arruinando, por falta de um tutor, todo o patrimônio que lhes era legado. Mas o rei, seguindo os preceitos morais de seu estado, como cabeça do corpo político, deixava claro que tinha grande preocupação com a guarda dos órfãos, pois "uma das coisas que são encomendadas ao Rei na sua terra, assim é guardar e manter e defender esses órfãos." (Ordenações afonsinas, livro 4, título 83) Assim, até os 25 anos todos eram considerados menores e dependiam de um tutor que gerisse sua herança.[3]

    Ainda segundo o Código afonsino, a nomeação de um tutor ou "guardador" era possível em três casos: primeiro, quando, no testamento, o pai ou a mãe faziam a nomeação direta; segundo, quando, na ausência de um testamento que nomeasse um tutor, parentes próximos aceitavam a função; e, por último, quando, na falta de testamenteiros e/ou parentes disponíveis, a tutela dos bens dos menores dizia respeito ao juiz de órfãos, também encarregado de colocar os menores em casas de tutores. (Ordenações afonsinas, livro 4, título 82).

    Desde as Ordenações afonsinas havia referências ao chamado juiz de órfãos, encarregado de controlar as fortunas que estavam sob a administração de um tutor: "Tanto que o juiz dos órfãos souber que em essa Vila ou Lugar há algum órfão sem tutor, ou curador, deve logo sem outra alguma prolonga encaminhar, como lhe seja dado tutor, ou curador" (Ordenações afonsinas, livro 4, título 87). Uma vez por ano, o juiz, o contador e o escrivão de cada localidade deveriam analisar as contas dos tutores ou curadores dos órfãos, verificando, a partir do inventário, se havia ou não boa administração dos bens. Em Lisboa, competia ao chanceler da Casa do Cível presidir ao processo de contas, assistido pelo escrivão e contador dos órfãos. Em todas as localidades, juízes ordinários ou especiais dos órfãos deveriam ter "um livro" guardado na "arca da cidade ou vila", contendo o inventário de todos os bens dos menores (Ordenações afonsinas, livro 1, título 33).

    A partir das Ordenações manuelinas (1514), a ocupação de juiz de fora tornou-se obrigatória em todas as localidades com mais de "400 vizinhos"; onde não houvesse "os Juízes ordinários do dito Lugar servirão o dito ofício de juiz dos órfãos com os tabeliães da dita Vila" (ver Ordenações manuelinas, livro I, título 57; prossegue nos mesmos termos em Ordenações filipinas, livro I, título 88). Tratava-se de uma função provida pelo rei durante três anos, de jurisdição camarária; o ocupante deveria ter idade mínima de 30 anos. O juiz dos órfãos deveria cuidar dos menores, de seus bens e suas rendas. Para tanto, deveria organizar, junto com o escrivão, uma relação em que constasse o nome de cada órfão, filiação, idade, local de moradia, nome do tutor, bem como o inventário dos bens, zelando pelo depósito integral de todas as quantias em uma arca (ou cofre), que, por sua vez, ficaria sob a responsabilidade de uma pessoa de grande consideração na localidade. Além de valores monetários, deveriam constar na referida arca dois livros - "um para receita, outro para despesa do dinheiro que se houver de meter e tirar dela" - que deveriam ser assinados pelo provedor da comarca e só poderiam ser retirados quando fosse necessário fazer alguma anotação.

    A necessidade de expansão desse modelo normativo para todo o império português pode ser constatada no empenho régio em criar, na Bahia, por meio de um alvará de 1612, o cargo de juiz de órfãos, com seu respectivo cofre, em que fosse possível guardar o dinheiro herdado e os lucros que porventura fossem auferidos de bens de raiz. Naquela sociedade marcadamente rural e escravista do início do século XVII, o engrandecimento da riqueza estava diretamente ligado à posse de escravos e à manutenção dos engenhos; por isso, "quando os órfãos tivessem alguns engenhos, ou partidos se lhes não vendam os escravos, bois, móvel mais fábrica necessária para serviço e cultura dos tais partidos e engenhos".

    A preocupação em conservar os bens dos órfãos, posta desde as Ordenações afonsinas, foi retomada no alvará de 1612, em que o monarca terminantemente proibiu a governadores, ministros da justiça e da Fazenda régia, tomarem dinheiro emprestado do cofre.[4] Não era uma preocupação infundada, porque, de diferentes maneiras, era possível constatar a alegação de pouco cuidado com as heranças dos órfãos, diante da falta de controle sobre os tutores.[5]

    Em boa medida, as soluções para os órfãos eram encontradas nas redes de parentesco (avós, tios, irmãos mais velhos ou padrinhos). Quando esses laços se mostravam ineficazes, restava ao juiz de órfãos cuidar da inserção das crianças e dos jovens. A bem da verdade, a legislação protegia os herdeiros, deixando a descoberto os órfãos que não possuíam qualquer tipo de resguardo financeiro quando os pais pobres faleciam. Assim, nas comunidades locais, a recolocação de órfãos em outras famílias poderia significar um interessante estoque de mão de obra disponível, porque o dever de educação dos tutores não lhes interditava a possibilidade de utilização da mão de obra. Além dessas soluções comunitárias e pessoalizadas que, certamente, davam o tom geral na maior parte dos casos, a partir do século XVI era possível observar, à semelhança do que vinha acontecendo em outras partes do Ocidente, o esforço no sentido de criar instituições que pudessem acolher órfãos, cumprindo o imperativo da caridade e, ao mesmo tempo, garantindo o controle progressivo de parcelas da população.

    Em 1549, foi fundado, por d. João III, o Colégio de Jesus dos Meninos Órfãos de Lisboa que, educados na sede do império, acabariam se tornando personagens importantes nas missões religiosas no Brasil; em 1649, foi fundado, em Évora, o Colégio dos Inocentes; em 1651, o Colégio Nossa Senhora da Graça, no Porto; em 1667, por meio de uma reorganização, foram reformados os estatutos do Colégio dos Meninos Órfãos, de Vila Viçosa. Mais importante do que estabelecer uma cronologia de institucionalização é, para fins deste texto, ressaltar o caráter altamente seletivo de boa parte dos colégios e recolhimentos. Em suma, no cômputo geral, apesar de fundamentais, esses estabelecimentos que acolhiam os órfãos tinham um escopo de atendimento reduzido, preferindo os cristãos-velhos e legítimos e secundarizando ilegítimos e impuros de sangue. No caso colonial, os recolhimentos de órfãs geridos pela Misericórdia de Salvador e do Rio de Janeiro caracterizaram-se também pela refração aos descendentes de africanos.

    Logo que chegaram à América, ainda na década de 1550, os jesuítas juntamente com sete órfãos de Lisboa deram início ao Colégio dos Meninos de Jesus, na Bahia. Em 1553, chegaram moças órfãs para se casarem na terra recém-conquistada. Parte dos órfãos poderia ser enviada para as regiões coloniais, a fim de se tornarem úteis a si e ao Estado. Dentro dessa perspectiva podem ser compreendidas as ações utilitaristas dadas aos órfãos, obrigando-os aos serviços militares, por exemplo. Para a América portuguesa, até o início do século XVIII, desconhecem-se instituições de grande envergadura que acolhessem meninos e meninas órfãs nos moldes do reino. Ao que tudo indica, a criação desses menores órfãos permaneceu no círculo comunitário e, quando muito, resguardada legalmente pelo juiz de órfãos local.
     

    Expostos
    Os expostos ou enjeitados constituem uma categoria completamente diferente dos órfãos, tanto do ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista assistencial, ainda que, no último caso, os destinos desses dois grupos pudessem se aproximar, em certos aspectos, especialmente a partir da segunda metade do século XVIII. Chamavam-se enjeitadas ou expostas as crianças recém-nascidas, anonimamente abandonadas pelos pais, que, assim, abriam mão da tutela e da criação dos filhos. Diferentemente dos órfãos, para quem a morte dos progenitores era uma referência incontornável, a criança exposta era considerada em seu grau zero de ascendência, portanto, por definição, livre.[6]

    A prática de se abandonar filhos é imemorial e pode ser observada em diferentes épocas da humanidade, da Antiguidade clássica à atualidade. No Ocidente, ao longo da Idade Média, o cristianismo motivou o surgimento de pequenos estabelecimentos, ancorados no ideal de ajuda ao próximo. Foi também durante esse período que apareceram instituições acolhedoras que utilizavam uma roda em um torno móvel que fazia o contato entre o interior e o exterior dos estabelecimentos de caridade. Assim, a mãe manteria o anonimato e a criança teria maiores chances de sobrevivência. Esse modelo de acolhimento de recém-nascidos foi conseguindo cada vez mais adeptos na Europa, sobretudo, católica, a partir do século XVI.

    Em Portugal, apesar de se ter instituições destinadas ao acolhimento de expostos ao longo da Idade Média, a primeira referência legal foram as Ordenações manuelinas (livro I, título 67, parágrafo 10) prescrevendo que recaísse sobre os municípios a obrigação de financiarem, até os sete anos de idade, a criação dos enjeitados nascidos sob sua jurisdição. Esse item permaneceu na Legislação filipina, acrescentando somente a autonomia de a municipalidade lançar fintas sobre população caso não dispusesse de rendas: "não tendo rendas por que se possam criar, os oficiais da câmara lançarão finta pelas pessoas que nas fintas e encarregos do concelho hão de pagar". (Ordenações filipinas, livro 1, título 88, parágrafo 11). A legislação referida foi base da assistência oferecida à infância abandonada e vigorou sem grandes modificações até o primeiro terço do século XIX.          

    Como as razões para o abandono eram múltiplas (pobreza, honra, desestruturação familiar, ou simples desconsideração pela criança), eventualmente poderia haver órfãos entre os enjeitados, mas não é possível determinar quais eram os grupos majoritários, inclusive porque as razões variavam caso a caso, a depender do espaço e do tempo. O abandono era uma prática utilizada por parcelas consideráveis da população, por diferentes motivos, e que tinha apoio tácito da legislação e o silêncio da comunidade. Em pequenos logradouros, por exemplo, não era raro haver taxas substanciais de expostos, que permaneciam anônimos, sem quaisquer denunciações.

    Progressivamente a partir do século XVI, o auxílio às crianças abandonadas foi sendo feito pelas irmandades da Misericórdia em parceria com as câmaras locais. Embora fosse um dever legal das câmaras, as Misericórdias mais proeminentes fizeram acordos, mediante o pagamento regular das municipalidades, e passaram a administrar o acolhimento, a batizar, a registrar e a encaminhar as crianças para as amas de leite contratadas. Em caso de falecimento, encarregavam-se de vestir a criança e enterrá-la num campo santo. A ampla rede de serviços oferecidos por algumas Santas Casas, seus consideráveis quadros de servidores (cirurgiões, capelães, tesoureiro, entre outros) frequentemente foram incentivadores de contratos promovidos com as câmaras. Muitos contratos eram estabelecidos de forma tácita e outros feitos oficialmente, como os de Lisboa (1635), Porto (1688), Coimbra (1708).

    A partir do modelo português, surgiram também na América alguns estabelecimentos de acolhimento. Foi somente em fins do século XVII que as principais municipalidades começaram a aventar possibilidades de fornecer um auxílio sistematizado aos expostos. Em 1693, a Coroa enviou uma carta à câmara do Rio de Janeiro ordenando que se tomasse uma providência porque haviam muitas crianças encontradas mortas nas praias e ruas da cidade. Em 1694, a câmara começou o pagamento sistematizado aos criadores de expostos. Uma das principais motivações para o acolhimento das crianças era evitar a prática, altamente recriminada, de deixá-las morrer sem batismo.[7] Por isso, todas as instituições que as acolhiam não tardavam em batizá-las.

    O abandono não era entendido como um sinal de barbárie, pelo contrário, era até, em certo sentido, como já dito, incentivado pela legislação, pois era uma forma de evitar o aborto e o infanticídio, ambos durante recriminados. Quando uma pessoa deixava uma criança na roda, ela não deveria ser perguntada sobre a procedência do enjeitado. Cabia aos pais, caso quisessem reaver seus filhos, deixar sinais, bilhetes, objetos que pudessem identificar a criança. O enjeitamento era entendido como um mal menor e servia a uma visão bem disseminada na época: se era uma maldade abandonar os filhos, era um bem enorme acolher as crianças.

    Mesmo que apresentassem um discurso semelhante de amor ao próximo, as diversas formas de acolhimento das crianças diferenciavam também a dinâmica do abandono. Como eram deixadas à mercê de pessoas dispostas a acolhê-las, as crianças deveriam ser abandonadas em locais públicos. A partir desse princípio, basicamente, há quatro cenários possíveis em relação ao financiamento dos enjeitados: a) as municipalidades se recusarem a cumprir a obrigação legal e não pagarem pela criação dos enjeitados; nesse caso, os expostos eram redistribuídos entre as famílias dispostas a criá-los gratuitamente; b) as câmaras pagarem pela criação até os sete anos dos enjeitados, mas não possuírem uma roda anônima ou instituição que se encarregue de distribuir os recém-nascidos; nesses casos, a circulação das crianças pelas famílias criadeiras é feita majoritariamente entre os habitantes e o pagamento pode ser um componente incentivador para o aumento das taxas;[8] c) as câmaras gerenciarem uma roda anônima, com um corpo de funcionários dedicados à administração dos abandonados; d) as câmaras estabelecerem contratos de pagamento regular com as irmandades da Misericórdia de sua respectiva localidade.

    Nos dois primeiros cenários, as crianças eram deixadas nas soleiras das portas dos moradores, nas igrejas e praças. No caso brasileiro, há estudos de fôlego para a cidade de Sorocaba, Vila Rica (atual Ouro Preto), Mariana, Curitiba, Natal, Porto Alegre. Embora a criação de expostos seja diretamente associada às Santas Casas, durante o período colonial, apenas duas Santas Casas de Misericórdia administraram rodas anônimas: Salvador (1726) e Rio de Janeiro (1738). A Casa da Roda do Recife (1788), ao que tudo indica, foi administrada pela câmara local. Para os três casos, há estudos específicos.

    Muitas razões contribuíram para a pequena institucionalização das rodas no Brasil colonial. A roda oferecia um serviço de acesso universal e irrestrito a uma população miscigenada. Pelo menos em três regiões, as autoridades locais viram com receio o acesso indiscriminado a negros e mulatos: Ribeirão do Carmo (Mariana depois de 1745), Vila Rica (Ouro Preto depois de 1823), ambas em Minas Gerais e a Casa da roda do Recife. Aos olhos dos administradores, esse tipo de caridade deveria servir a famílias honradas - diga-se, brancas -, ciosas de perder a reputação por um desvio das mães. Essa atitude restritiva não surtiu maior efeito sobre o fenômeno. Na contramão do que esperavam os camaristas e administradores, o abandono continuou vigoroso. O pagamento universal e os vários fatores que impulsionaram o abandono (pobreza, questões morais, desestruturação familiar e a preservação do anonimato), acabaram por dinamizar a circulação de crianças.

    Em virtude da proximidade geográfica, Mariana e Vila Rica assemelharam-se bastante nas ações contra negros e mulatos, ao longo da década de 1750. Entretanto, é surpreendente encontrar, depois de várias derrotas jurídicas, a permanência da prática de selecionar enjeitados a partir da cor das crianças, na câmara de Mariana, em pleno século XIX.[9]

     

    Os destinos cruzados de órfãos e enjeitados

    À medida que se avança no tempo, é possível observar que a influência das ideias iluministas seria responsável por correntes de pensamento que valorizavam, sobremaneira, a utilidade do trabalho como elemento de transformação. No Ocidente como um todo, e em Portugal, em particular, a partir da segunda metade do século XVIII, notava-se o esforço no sentido de tornar "útil" a população do reino e do império, por meio de ações de controle. Não por acaso, as referências feitas, nos descritivos dos documentos do Arquivo Nacional, ressaltam aspectos como educação e instituições, dois temas caros à segunda metade do século XVIII e que seguiu num crescendo a partir de então.

    De um ponto de vista institucional, tanto os órfãos pobres como os expostos passaram a ser vistos como grupos cuja utilidade deveria ser mais bem direcionada. A criação da Intendência de Polícia de Lisboa, em 1760, um misto de controle social e moral, representou um momento de inflexão nas políticas de controle social e valorização da população do reino. Em 1780, criou-se a primeira "Casa Pia", um espaço de reclusão e trabalho para as populações "inúteis", em que era possível perceber a incorporação de parte dos órfãos e expostos. Em 1783, uma circular do intendente de polícia, Pina Manique, mandou criar rodas de expostos em todas as vilas e cidades do reino e domínios. Embora tenha permanecido letra-morta na América portuguesa, a intenção da circular era explicitamente conservar a vida dos enjeitados para, assim, torná-los úteis para o Estado.

    Essa orientação utilitarista permanecia vigorosa no espírito da Intendência de Polícia do Rio de Janeiro, no início do século XIX. Em 1810, o juiz do crime da cidade enviou uma correspondência ao intendente de Polícia Paulo Fernandes Viana, solicitando que se buscassem pela região, especialmente no bairro de São José, "com ou sem apoio do juiz dos órfãos", 20 rapazes, órfãos ou não, brancos e pardos, que pudessem aprender ofícios. Os rapazes disponíveis teriam vestuário e receberiam acréscimo conforme fossem melhorando no ofício; além disso, ficariam isentos de serem soldados.[10]
    Se no círculo comunitário mais informal, expostos e órfãos pobres eram dependentes de redes de clientela que permaneceram nessas mesmas bases, era possível notar mudanças sensíveis, especialmente a partir da segunda metade do século XVIII, no discurso e na orientação institucional que passaram a valorizar sobremaneira a educação e a formação profissional; em uma palavra, a "utilidade" dos membros da república. Na América portuguesa, até o fim do período colonial, não houve Casas Pias, não obstante o discurso de utilidade estivesse presente na documentação administrativa como um todo.


    [1] Ver o caso de Felicidade Perpétua de Lima, em 1823. Arquivo Nacional, Mesa da Consciência e Ordens, caixa 316, pct. 1 (1807-1828).[2] Arquivo Nacional, Negócios de Portugal, Livros de consultas da Mesa do Desembargo do Paço, Códice 250, vol. 02 (1814-1816). Ver ainda o caso de Ana da Cruz, viúva de Bento Esteves de Araújo, que consta na relação de documentos. Arquivo Nacional, Secretaria de Estado do Brasil, Correspondência da Corte com o vice-reinado, códice 67, vol. 12, 1784.
    [3] As órfãs poderiam se casar aos 18 anos sem consentimento parental. A depender do caso, os órfãos poderiam ser emancipados antes dos 25 anos. Ver o conjunto documental "Emancipações". Arquivo Nacional. Vice-reinado. Emancipações - pedidos dirigidos a vice-reis, caixa 489, pct. 2 (1806-1808).
    [4] Arquivo Nacional, Relação da Bahia, Livro dourado da Relação do Rio de Janeiro. Contêm alvarás, provisões, títulos de carta e leis sobre vários objetos. Códice 934. (1534-1612). fls. 112v,113 e 113v.
    [5] Ver, entre outros, o caso da viúva, residente em Pernambuco, Luzia Perpétua Carneiro de Souto Maior, que, em 1814, solicitou ao juiz dos órfãos que passasse a tutoria de seus filhos para alguém considerado idôneo, devido aos roubos dos bens que ela estava sofrendo. Arquivo Nacional, Série Interior, Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província, IJJ9 244, (1811-1824).
    [6] Princípio reafirmado por alvará pombalino de 31 de janeiro de 1775.
    [7] Como, em 1738, a Misericórdia do Rio de Janeiro começou a acolher os enjeitados sistematicamente por meio de uma roda, já na década de 1740, a câmara se desincumbiu de tratar diretamente dos enjeitados, transferindo para a Santa Casa um estipêndio regular. Ver: Arquivo Nacional, Série Saúde, Santa Casa da Misericórdia (Rio de Janeiro), IS³ 1, 1771-1909.
    [8] Tal como acontecia nos locais onde havia rodas anônimas.
    [9] Arquivo Nacional, Mesa do Desembargo do Paço, Tribunal Do Desembargo do Paço e Mesa da Consciência e Ordens. Registro de ordens. Códice 19, vol. 01 (1812-1813), 1815.
    [10] Arquivo Nacional, Polícia da Corte, Registro da correspondência da Polícia. Ofícios da polícia aos ministros de Estado, juízes do crime, câmara etc. Códice 323, vol. 2 (1810-1812), f. 16-16v.

     

  • Representação dos moradores da comarca do Serro Frio, distrito de Minas Novas do Araçuaí e Barra do Rio das Velhas, apresentada ao governador da capitania, d. Luís da Cunha Meneses, e encaminhada ao ministro Martinho de Melo e Castro pedindo providências a respeito do ouvidor da comarca, Joaquim Manoel de Seixas Abranches. Com péssima conduta, esse é acusado de inúmeras fraudes, da venda e ocupação de cargos ilicitamente, e de nomear seus amigos para posições como a de juiz dos órfãos, de prevaricar, corromper, roubar, humilhar funcionários das vilas, entre outras ofensas.

    Conjunto documental: Correspondência da Corte com o vice-reinado
    Notação: códice 67, vol. 12
    Datas-limite: 1784-1784
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: representação dos moradores da comarca do Serro Frio, distrito de Minas Novas do Araçuaí e Barra do Rio das Velhas, apresentada ao governador da capitania, d. Luís da Cunha Meneses, e encaminhada ao ministro Martinho de Melo e Castro pedindo providências a respeito do ouvidor da comarca, Joaquim Manoel de Seixas Abranches. Com péssima conduta, esse é acusado de inúmeras fraudes, da venda e ocupação de cargos ilicitamente, e de nomear seus amigos para posições como a de juiz dos órfãos, de prevaricar, corromper, roubar, humilhar funcionários das vilas, entre outras ofensas. Entre os muitos crimes houve um caso no distrito da Barra em que o ouvidor mandou prender um viúvo, pai de três meninas, e aproveitando-se da sua ausência, foi à sua casa e "desonrou" uma das menores, deixando-a "em desamparo". Caso semelhante aconteceu na comarca do Serro; mãe e filha esmolavam para viver, quando Abranches mandou prender a mãe para poder abusar da filha, e depois as expulsou da comarca, caso contrário as mandaria prender. A população das localidades pede que se instale uma devassa contra o ouvidor e seus indicados para que paguem por seus crimes e a população não viva ameaçada. 
    Data do documento: 4 de agosto de 1784
    Local: Lisboa
    Folha(s): 54-57v
     
     
    Conjunto documental: Correspondência da Corte com o vice-reinado
    Notação: códice 67, vol. 12
    Datas-limite: 1784-1784
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: ofício do ministro Martinho de Melo e Castro ao vice-rei do Brasil, Luís de Vasconcelos e Souza, a respeito do requerimento de Ana da Cruz, viúva de Bento Esteves de Araújo, apresentado à Rainha. Na petição, d. Ana, que se encontra recolhida no convento de Nossa Senhora da Ajuda pede licença para retornar à sua casa e cuidar de seus negócios, já que o marido falecera. No entanto, a rainha reconhece que as razões que a levaram à clausura ainda existiam - embora não fossem mencionadas no documento - o que justificaria a sua permanência no convento. Para evitar que seus filhos ficassem desamparados, a rainha decide nomear um ou dois "homens de negócio" para tomar conta dos bens e dos órfãos, que dariam à senhora uma mesada para suas necessidades.
    Data do documento: 10 de novembro de 1784
    Local: Lisboa
    Folha(s): 145
     
    Conjunto documental: Ministério dos Negócios do Brasil, Ministério dos Negócios do Reino, Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiros, Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros. Negócios Eclesiásticos
    Notação: 6D-125
    Datas-limite: 1814-1870
    Título do fundo: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento feito pelo padre Miguel dos Santos Araújo por intermédio do desembargador procurador da Real Coroa e Fazenda, Francisco Antonio de Souza da Silveira, pedindo licença para o funcionamento da casa de educação das meninas órfãs, pela mesma razão de direito do colégio dos meninos órfãos e das casas da misericórdia. Seria construída pelo padre na vila de Santo Amaro da Purificação na Bahia, com doações de esmolas de pessoas caridosas. 
    Data do documento: 17 de julho de 1815
    Local: Rio de janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Ministério dos Negócios do Brasil, Ministério dos Negócios do Reino, Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiros, Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros. Negócios Eclesiásticos
    Notação: 6D-125
    Datas-limite: 1814-1870
    Título do fundo: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: ofício remetido pelo procurador padre Miguel Teixeira de A. Santos ao rei, em nome do padre Inácio dos Santos e Araújo, que pede a confirmação das doações de dona Francisca Maria Soares de Albergaria e Lacerda e dona Ana Roberta da Cruz, feitas para a fundação do recolhimento de educação de meninas na vila de Santo Amaro da Purificação na capitania da Bahia.
    Data do documento: s.d.
    Local: s.l.
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Ministério dos Negócios do Brasil, Ministério dos Negócios do Reino, Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiros, Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros. Negócios Eclesiásticos 
    Notação: 6D-125
    Datas-limite: 1814-1870
    Título do fundo: Diversos GIFI
    Código do fundo: OI
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento feito pelo procurador Eleutério José do Amaral em nome do padre Miguel dos Santos Araújo, para que a Mesa do Desembargo do Paço declarasse a licença dada pelo rei para a efetuação da Casa Pia para criação e educação de meninas órfãs, pobres e miseráveis na vila de Santo Amaro da Purificação na Bahia, assim como também havia sido dado a mesma graça ao colégio dos meninos órfãos da mesma cidade e às Casas Pias de Misericórdia.
    Data do documento: s.d.
    Local: s.l.
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Mesa da Consciência e Ordens
    Notação: caixa 316, pct. 1
    Datas-limite: 1807-1828
    Título do fundo: Mesa da Consciência e Ordens
    Código do fundo: 4J
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento de Felicidade Perpétua de Lima, por intermédio do procurador José M. de Paiva, para o reconhecimento da paternidade do filho. Informou ser solteira e ter um filho de nome Antônio, cujo pai era Antônio Pita de Castro, falecido na vila de Barbacena. Pede reconhecimento para o menino diante do ouvidor da comarca e que sejam ouvidos como provas os testamenteiros do falecido, que afirmavam que o pai tinha testamento anterior ao nascimento, mas que em vida sempre reconheceu o filho.
    Data do documento: 1º de setembro de 1823
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Mesa da Consciência e Ordens
    Notação: caixa 316, pct. 1
    Datas-limite: 1807-1828
    Título do fundo: Mesa da Consciência e Ordens
    Código do fundo: 4J
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento de Ana Efigênia Nogueira da Rocha, viúva do capitão mor e negociante da praça de Angola Manoel Gomes de Araújo, que ao falecer em 4 de abril na cidade de Luanda, a instituiu como testamenteira, tutora de seus filhos menores e administradora de suas heranças, razão pela qual o inventário dos bens do casal pertence ao Juízo dos Órfãos territorial. Em razão de haver na Corte um filho legítimo menor de dez anos, chamado Eugênio Gomes de Araújo, sob tutela do capitão João Gomes Vale, d. Ana pede ao rei que mande aviso ao juiz de fora de Luanda para que não a obrigue a fazer inventário no Juízo dos Ausentes. E pede que não se arrecade a herança de seu filho menor como "herança desamparada", o que seria danoso para a família e para a continuidade dos negócios da casa, que eram muito úteis ao Real Erário e ao comércio em geral. 
    Data do documento: 26 de julho de 1816 
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Mesa da Consciência e Ordens
    Notação: caixa 316, pct. 1
    Datas-limite: 1807-1828
    Título do fundo: Mesa da Consciência e Ordens
    Código do fundo: 4J
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: ofício em resposta ao requerimento de dona Efigênia Nogueira da Rocha, mãe e tutora, dando provisão para que o Juízo da Provedoria da Fazenda dos Defuntos e Ausentes de Luanda não arrecade a herança de seu filho menor de dez anos, Eugênio Gomes de Araújo, que se achava educando na Corte do Rio de Janeiro. 
    Data do documento: 26 de julho de 1816 
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Mesa da Consciência e Ordens
    Notação: caixa 316, pct. 1
    Datas-limite: 1807-1828
    Título do fundo: Mesa da Consciência e Ordens
    Código do fundo: 4J
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: declaração remetida pelos irmãos Ignácio e José Botelho de Siqueira pelo Juízo da Índia e Mina, no qual expõem uma série de provas de parentesco que os habilitam a receber a herança arrecadada pelo Juízo de Ausentes da Corte, de sua falecida sobrinha Maria das Neves, oito anos de idade, sem ascendentes maternos e paternos vivos e descendentes para serem herdeiros diretos e legítimos, além dos tios suplicantes.
    Data do documento: 4 de agosto de 1820
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Mesa da Consciência e Ordens
    Notação: caixa 322, pct. 1
    Datas-limite: 1807-1828
    Título do fundo: Mesa da Consciência e Ordens
    Código do fundo: 4J
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento feito pelo padre Inácio Luis de Melo como procurador de José Antônio Pereira, filho de Martinho Francisco Pereira e Francisca Bernarda de Holanda `Chacon`, falecidos em janeiro de 1814. Informa que sendo o menino da freguesia de São Pedro Gonçalves em Recife, Pernambuco, órfão desde os sete anos, passou aos cuidados do primo, o padre Inácio Luis de Melo, e por ter desejo de estudar letras para servir como presbítero, mas por ser pobre e não ter patrimônio necessário para manter os estudos, pede pela segunda vez, aos doze anos, que lhe seja concedido o ofício e rendimentos da sacristia da Matriz do Santíssimo Sacramento do Recife, da qual é vigário seu primo.
    Data do documento: 8 de janeiro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Emancipações - Pedidos dirigidos a vice-reis
    Notação: caixa 489, pct. 2
    Datas-limite: 1806-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: pedido de emancipação feita pelos irmãos `Frutuoso] Maria Velho, com mais de 21 anos, Amaro Velho Pereira, com mais de 19 anos, Vicência Anastácia da Visitação, com mais de 21 anos e Maria Bernarda da Visitação, com mais de 18 anos, filhos legítimos de José Velho Pereira e d. Izabel Maria da Visitação. Pelos autos de justificação inclusos, provam suas capacidades de reger os bens móveis deixados pelo falecido pai e a si próprios, e para esses fins pedem ao rei suas cartas de emancipados e suplemento de idade legítima.
    Data do documento: 5 de dezembro de 1807
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 6º doc
     
    Conjunto documental: Emancipações - Pedidos dirigidos a vice-reis
    Notação: caixa 489, pct. 2
    Datas-limite: 1806-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: carta de pedido de emancipação feita por Genoveva Joaquina Rosa, de 21 anos, filha legítima dos falecidos João do Rego e sua mulher Andressa Joaquina, que pelos autos de justificação inclusos, contendo sua certidão de batismo, a dos pais e dos avós, prova sua capacidade de reger os bens deixados pelos falecidos e a si própria; para esses fins pede ao rei sua carta de emancipação e suplemento de idade legítima.
    Data do documento: 1º de agosto de 1807
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 7º doc
     
    Conjunto documental: Emancipações - Pedidos dirigidos a vice-reis
    Notação: caixa 489, pct. 2
    Datas-limite: 1806-1808
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: pedido de emancipação feito pelos irmãos suplicantes José Ferreira Lopes, com mais de 21 anos e Helena Rosa dos Santos, de idade não competente de 18 anos, filhos legítimos dos falecidos Antônio Ferreira Lopes e Rosa Maria, que pelos autos de justificação inclusos, provam suas capacidades e entendimento para reger os bens deixados pelos falecidos e a si próprios, e para esses fins, pedem ao príncipe regente suas cartas de emancipados e suplemento de idade legítima.
    Data do documento: 22 de novembro de 1806
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 8º doc
     
    Conjunto documental: Decretos e cartas régias para Lisboa
    Notação: códice 252, vol. 2
    Datas-limite: 1812-1816
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: ofício pelo qual o príncipe regente manda o Conselho da Fazenda atender ao que é suplicado em petição feita por dona Ana `Membelina] de Barbosa, que como tutora de seu filho menor Francisco Leite de Moraes, pede para lhe ser concedido o direito de nomear uma pessoa apta e aprovada pelo Conselho da Fazenda, para serventuário no ofício de escrivão e apontador da Ribeira do Douro da cidade do Porto, durante a menoridade do filho, que tem direito do dito ofício.
    Data do documento: 23 de março de 1813
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 15-15v
     
    Conjunto documental: Decretos e cartas régias para Lisboa
    Notação: códice 252, vol. 2
    Datas-limite: 1812-1816
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: concessão de mercê feita pelo Conselho da Fazenda de um moio de trigo em cada ano, por um dos almoxarifados do reino, a dona Ana Joaquina pelo seu estado de pobreza devido ao falecimento de seu marido Paulo Martins, com sobrevivência para suas três filhas repartidamente.
    Data do documento: 9 de setembro de 1813
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 39v
     
    Conjunto documental: Decretos e cartas régias para Lisboa
    Notação: códice 252, vol. 2
    Datas-limite: 1812-1816
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: nomeação pelo príncipe regente de José Antônio de Oliveira Leite de Barros, desembargador do Paço, para o ofício de Provedor-mor dos Órfãos, "encarregado da inspeção de todos os órfãos ricos e pobres".
    Data do documento: 3 de novembro de 1814
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 91
     
    Conjunto documental: Registro da correspondência da Polícia. Ofícios da Polícia aos ministros de Estado, juízes do crime, câmara, etc
    Notação: códice 323, vol. 2
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: registro de ofício expedido pelo intendente geral da Polícia, Paulo Fernandes Viana, ao ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, conde de Linhares, d. Rodrigo de Sousa Coutinho, pelo qual informa seu parecer desfavorável sobre os requerimentos de dona Antonia Rosa Xavier de Menezes, viúva do falecido coronel tesoureiro geral das tropas, Manoel José da Silva Menezes. Esta pedia que seu filho Manoel Antônio da Silva Menezes de 16 anos fosse remetido preso para os Estados da Índia, por ser desobediente, por tratá-la mal e desrespeitá-la, sendo ela sua mãe e tutora, chegando a enviar carta ao intendente justificando sua pretensão pelas informações a respeito das dívidas e prevaricações do filho, porém omitindo a verdadeira razão, que segundo as análises do intendente, seria a desaprovação da mãe diante da pretensão do filho de se casar com Arminda Francisca, neta de um pobre pescador de Itaoca e filha de pai incógnito, não vendo nesta qualidade alguma de nascimento ou fortuna.
    Data do documento: 6 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 10-11v
     
    Conjunto documental: Registro da correspondência da Polícia. Ofícios da Polícia aos ministros de Estado, juízes do crime, câmara, etc
    Notação: códice 323, vol. 2
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: registro de ofício expedido pelo juiz do crime da Corte, desembargador Luís Joaquim Duque Estrada, ao intendente Paulo Fernandes Viana, pelo qual instruiu que no bairro de São José e em toda a cidade, procurasse com ou sem apoio do juiz dos Órfãos, vinte rapazes, órfãos ou não, brancos e pardos, que pudessem ser aproveitados em ofícios mediante o ensinamento desses, sendo enviados à proporção que fossem descobertos e que os comunicasse que teriam ordenado para vestuário, e que este seria acrescido conforme o adiantamento que cada um mostrasse, e ficariam isentos de ser soldados. Essa medida serviria para evitar que esses rapazes se tornassem vadios e, ao contrário, fossem "vassalos úteis ao rei".
    Data do documento: 10 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 16-16v
     
    Conjunto documental: Consultas de Lisboa
    Notação: códice 256, vol. 2
    Datas-limite: 1812-1820
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: expostos (Portugal)
    Ementa: requerimento da Câmara da vila de Alenquer, pelo qual se pede que as rendas do convento de freiras sejam aplicadas no estabelecimento de uma "casa da roda", para a recepção e criação dos expostos. O parecer é negativo, com a proposta de união e incorporação daquele convento ao da Castanheira, tendo este último necessidade do auxílio financeiro para subsistir. 
    Data do documento: 28 de outubro de 1819 
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 85
     
    Conjunto documental: Consultas de Lisboa
    Notação: códice 256, vol. 2
    Datas-limite: 1812-1820
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento de Margarida de Jesus, Teresa Rosa de Jesus e Maria Procópia. Por terem ensinado 40 meninas órfãs pela quantia de 300 réis mensais cada, arrecadados de diferentes pessoas pelo padre Fidélis até a morte deste, pedem ao príncipe regente que continuem a ser remuneradas pelo ensino de "doutrina, ler, escrever, contar, costurar, fazer vestidos, e vigiar sobre seus costumes", com a contribuição de 12//000 por mês do subsídio literário. Em um segundo requerimento, as mesmas pedem que, por terem dado provas de idoneidade, sejam incluídas e compreendidas na resolução de 31 de maio de 1790, pela qual a rainha mandou criar 18 mestras de meninas na cidade de Lisboa. 
    Data do documento: 13 de fevereiro de 1815 
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 24-24v
     
    Conjunto documental: Junta de Fazenda. Coletorias
    Notação: IF² 11 
    Datas-limite: 1817-1829
    Título do fundo: Série Fazenda
    Código do fundo: 99
    Argumento de pesquisa: expostos
    Ementa: ofício remetido pelo governador da vila de Vitória, Francisco Alberto Rubim, ao conde da Barca, Antônio de Araújo e Azevedo, no qual expõe o requerimento feito pelos lavradores e negociantes da capitania do Espírito Santo, no qual ofereciam donativos voluntários para a criação de um hospital, onde seriam tratados os enfermos e crianças expostas, sob inspeção de um provedor e irmãos da Santa Casa da Misericórdia da mesma vila. Alegavam que ocorriam muitas mortes por falta de auxílio de um hospital, sendo a capitania tão extensa, com tantas vilas, e com a constante chegada de moradores de várias partes do Reino. Entre os donativos estava um prédio urbano para servir de hospital, ou o valor suficiente para levantá-lo, e prestação de serviços por documento de obrigação dos ofícios de cirurgião e boticário. 
    Data do documento: 4 de fevereiro de 1817 
    Local: Vila de Vitória
    Folha(s): 2º pacotilha, doc. 1
     
    Conjunto documental: Consultas de Lisboa
    Notação: códice 256, vol. 2
    Datas-limite: 1812-1820
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento da "regente" do recolhimento das educandas na rua da Rosa, pelo qual pedia que fossem adicionados mil bilhetes na próxima loteria da Santa Casa da Misericórdia, para que o lucro obtido fosse remetido em auxílio às necessidades do estabelecimento. 
    Data do documento: 12 de dezembro de 1815 
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 34
     
    Conjunto documental: Consultas de Lisboa
    Notação: códice 256, vol. 2
    Datas-limite: 1812-1820
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento de dona Joaquina Margarida Correa da Silva, pelo qual pede ser aceita por religiosa no convento da madre de Deus da cidade de Lisboa, por ser filha do brigadeiro Thomas da Costa Correa, falecido na corte do Rio de Janeiro, não ter parentes em Lisboa, estar sozinha, e por não ter recursos, já que sua madrasta dona Ana Rita de Mascarenhas da Silva estava no Rio de Janeiro.
    Data do documento: s.d.
    Local: s.l.
    Folha(s): 90-90v
     
    Conjunto documental: Inventário. Catarina Cândida 
    Notação: maço 741, proc. 3120
    Datas-limite: 1818-1818
    Título do fundo: Juízo dos Órfãos e Ausentes
    Código do fundo: ZN
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento feito por Joaquim José Pinto, que na condição de suplicante pede para fazer inventário dos bens da falecida irmã Catarina Cândida, informando que ela não tem herdeiros ascendentes e descendentes além dele, assim pertencendo a sua herança ao suplicante e não ao menor João Pinto das Neves, que se dizia ser filho natural da falecida, sendo este exposto da Santa casa de Misericórdia e tendo sido entregue a Maria Rosa para o criar a custa da mesma Santa Casa. 
    Data do documento: 4 de julho de 1818 
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Consultas do Conselho da Fazenda de Lisboa
    Notação: códice 253, vol. 1
    Datas-limite: 1812-1814
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento de dona Teresa Inácia de Carvalho Ferraz, viúva e tutora dos netos, filhos de João Gualberto Carneiro de Sá, falecido, para que o primogênito pudesse exercer o mesmo cargo do pai, de escrivão da Mesa da Alfândega da cidade de Lisboa, e que, enquanto o neto estivesse em menoridade fosse nomeado serventuário para o cargo.
    Data do documento: 18 de setembro de 1812
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 7v - 8
     
    Conjunto documental: Consultas do Conselho da Fazenda de Lisboa
    Notação: códice 253, vol. 1
    Datas-limite: 1812-1814
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento de Cristiano José Stocqueler, proprietário do cargo de escrivão da Mesa da Casa da Índia, para que seu filho único possa herdar o exercício do mesmo cargo, com as mesmas pensões. Pede ainda que enquanto esteja no cargo, seu filho possa aprender a prática do ofício como seu aprendiz, sem obter remuneração. O parecer do Conselho dá permissão, na condição de que tivesse 17 anos para exercer o ofício requerido de aprendiz. 
    Data do documento: 22 de setembro de 1812
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 8-8v
     
    Conjunto documental: Consultas do Conselho da Fazenda de Lisboa
    Notação: códice 253, vol. 1
    Datas-limite: 1812-1814
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento de dona Maria Gerarda Caetana de Matos, no qual pede a transferência para sua sobrinha, dona Ana José Paula da Gama Franco Bravo, da tença de 30 mil réis, que recebia por reconhecimento dos serviços de seu pai desde 1778.
    Data do documento: 21 de outubro de 1813 
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): p.74v-75
    Estagiária: Carina
     
    Conjunto documental: Consultas do Conselho da Fazenda de Lisboa
    Notação: códice 253, vol. 1
    Datas-limite: 1812-1814
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento de dona Maria Mendes de Freitas, viúva de Joaquim Antonio Fernandes Carneiro, proprietário do cargo de juiz da Alfândega de Chaves, que como tutora de seu filho menor, pede para este a mercê do mesmo cargo, que foi concedida pelo Conselho.
    Data do documento: 25 de outubro de 1813
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 79
     
    Conjunto documental: Consultas do Conselho da Fazenda de Lisboa
    Notação: códice 253, vol. 1
    Datas-limite: 1812-1814
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: representação feita pelo capitão Manoel José de Almeida Beja, da vila de Abrantes, na qual expõe a má administração da aplicação dos "sobejos das sisas" na criação dos expostos, perecendo esses em necessidades, ao demonstrar que em dez anos, essas renderam 21/000 réis, e tendo-se gastado somente 10/000 réis, deveria ainda haver nos cofres o valor de 12/000 réis. 
    Data do documento: 5 de julho de 1814
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 142-147
     
    Conjunto documental: Josefa Maria da Conceição
    Notação: caixa 3624, proc.57
    Datas-limite: 1816-1816
    Título do fundo: Juízo de Órfãos e Ausentes
    Código do fundo: ZN
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: inventário dos bens da falecida Josefa Maria da Conceição, feito pelo viúvo José Bartolomeu Vahia, morador da freguesia de Inhomirim, em terras próprias em Pampulha. Os bens foram divididos entre o viúvo e seus seis filhos, Ana Rita de 16 anos, Bernardina de 15 anos, Bento de 13 anos, Alexandrina de 10 anos, `Poliana] de 8 anos e Antonio de 7 anos. Entre os filhos é dividida a quantia de 85#428 réis em igual proporção. Entre os bens avaliados estão os principais: casa e terras em Pampulha, rancho coberto de telha, sela com estribos de latão, tenda de terrania, oratório com suas imagens, mesa com gaveta, caixa velha, caixa sem fechadura, forno de cobre, paiol de milho, caixão grande para mantimentos, roda de sevar mandioca, cinco talheres de prata, um cavalo castanho, uma égua velha, os escravos Joaquim de nação congo de 16 anos, Domingos de nação cabinda de 30 anos, João de nação cabinda de 19 anos, Antonio de nação congo de 14 anos, Francisco de nação benguela de 35 anos e Maria de nação benguela de 40 anos.
    Data do documento: 10 de agosto de 1818
    Local: Rio de Janeiro.
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Inventário. Antonio de Oliveira Braga
    Notação: caixa 867, proc. 2243
    Datas-limite: 1807-1807
    Título do fundo: Juízo de Órfãos e Ausentes 
    Código do fundo: ZN
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento de Antonio Bernardino de Castro, que pede para ser tutor dos filhos menores da viúva Fermiana Jacinta Coutinho, que na qualidade de inventariante dos bens do falecido marido Antonio de Oliveira Braga, não procedeu à avaliação dos bens do casal, e nem à partilha das partes que cabem aos menores, casando-se pela segunda vez. Alega o requerente, tio dos órfãos, que esses não possuem a pessoa de que necessitam que os possa educar e doutrinar, e zelar pela arrecadação de seus bens.
    Data do documento: `1807]
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 5
     
    Conjunto documental: Inventário. Antonio de Oliveira Braga
    Notação: caixa 867, proc. 2243
    Datas-limite: 1807-1807
    Título do fundo: Juízo de Órfãos e Ausentes 
    Código do fundo: ZN
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: provisão de d. João VI enviada ao procurador e ouvidor da comarca da cidade do Rio de Janeiro, e aos ministros do Conselho e desembargadores do Paço, pela qual informa a concessão da petição da viúva Fermiana Jacinta Coutinho. Esta declara ter capacidade para reger os bens e seus filhos menores, órfãos do falecido marido Antonio de Oliveira Braga, e pede a mercê de ser tutora deles. A petição é deferida, mas até que os órfãos se emancipem ou casem, e que sejam doutrinados e alimentados à custa da mãe e tutora, também recebendo fiança segura, e a posse dos bens avaliados no inventário dos bens do casal. 
    Data do documento: 18 de fevereiro de 1813 
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 10-11
     
    Conjunto documental: Inventário. João Teixeira de Carvalho
    Notação: maço 1743, proc. 4189
    Datas-limite: 1811-1811
    Título do fundo: Juízo de Órfãos e Ausentes
    Código do fundo: ZN
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: inventário de João Teixeira de Carvalho e de sua mulher Maria Angélica de Santana, ambos falecidos na vila de São Bento, na comarca do Rio das Mortes, em Minas Gerais, a pedido do inventariante irmão do falecido, o capitão José Teixeira da Mota, sendo este nomeado como procurador dos bens do casal e dos filhos órfãos. Os bens avaliados perfaziam a quantia de 699¢198 réis, a ser repartida pelo juiz dos órfãos Francisco José Pereira entre os filhos, Manoel, 14 anos, Antonio, 13 anos, Márcia com 10 anos, Francisco, 8 anos, José com 6 anos, Cândida com 4 anos, Áurea com 5 anos e João, 12 anos. Em 1823 consta uma mudança de tutor, por um possível prejuízo causado aos bens dos herdeiros, assumindo Francisco Antonio da Silveira, como procurador e responsável entre outros termos, pelos estudos dos órfãos.
    Data do documento: s.d.
    Local: Minas Gerais
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol. 07
    Datas-limite: 1771-1774
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: carta do marquês do Lavradio, d. Luís de Almeida Portugal, ao coronel José Carlos da Costa pedindo a transferência do soldado José de Marins para sentar praça no mesmo lugar que Dionísio Correa Maciel, por este fazer falta à sua mulher e seus filhos menores que ficaram desamparados e vivendo na miséria por serem pobres.
    Data do documento: 11 de novembro de 1772
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 113v-114
     
    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol. 07
    Datas-limite: 1771-1774
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: carta do marquês do Lavradio, d. Luís de Almeida Portugal, para o desembargador chanceler Joaquim Alves Muniz, informando sobre o requerimento de Quitéria Maria de Jesus, em que ela pede como mãe, e podendo cuidá-los com maior "zelo e amor", que ele tenha a permissão de remover os órfãos do poder do seu tutor por o mesmo "ser homem grosseiro, de mau gênio, e `de] falta de caridade para os poder educar".
    Data do documento: 29 de outubro de 1774
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 6v
     
    Conjunto documental: Inventário. Gaspar de Paiva Neves
    Notação: maço 477, proc. 9197
    Datas-limite: 1789-1789
    Título do fundo: Juízo de Órfãos e Ausentes
    Código do fundo: ZN 
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: pedido de Antônia Luiza, viúva de Gaspar de Paiva Neves, para fazer inventário do falecido e fazer a partilha de seus bens aos dois filhos menores.
    Data do documento: 22 de junho de 1789
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Emancipações - pedidos dirigidos a vice-reis
    Notação: caixa 489, pct. 03
    Datas-limite: 1807-1807
    Título do fundo: Vice-reinado
    Código do fundo: D9
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: pedido de reconhecimento de emancipação de Manoel Carvalho da Cruz da vila de São Salvador dos Campos dos Goitacazes, por ser maior de 20 anos e ter "capacidade e reger, e governar seus bens", que estavam em tutoria de outra pessoa, já que seu pai havia morrido quando ele tinha menos de 18 anos.
    Data do documento: 19 de abril de 1807
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 90
     
     
  • Consulta de dona Leonor da Câmara, marquesa de Ponta Delgada, pedindo a tutoria de sua neta, Leonor Mascarenhas, condessa de Oyenhausen, já que os tutores que foram nomeados anteriormente não assumiram a tutoria por serem impedidos ou por haverem morrido. O pedido é negado, pois a suplicante "não se achava legitimamente autorizada para conservar a dita menor em sua companhia". 

    Conjunto documental: Livros de consultas da Mesa do Desembargo do Paço
    Notação: códice 250, vol. 06
    Datas-limite: 1820-1820
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: consulta de dona Leonor da Câmara, marquesa de Ponta Delgada, pedindo a tutoria de sua neta, Leonor Mascarenhas, condessa de Oyenhausen, já que os tutores que foram nomeados anteriormente não assumiram a tutoria por serem impedidos ou por haverem morrido. O pedido é negado, pois a suplicante "não se achava legitimamente autorizada para conservar a dita menor em sua companhia". Por fim, a Mesa nomeou como tutor da menor o desembargador Francisco de Assis da Fonseca, em lugar do falecido desembargador José Guilherme de Miranda.
    Data do documento: 12 de novembro de 1810
    Local: Lisboa
    Folha(s): 50-52v
     
    Conjunto documental: Inventário. Luísa Maria Angélica
    Notação: caixa 872, proc. 18
    Datas-limite: 1810-1810
    Título do fundo: Juízo de Órfãos e Ausentes
    Código do fundo: ZN
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: pedido de inventário do capitão Antônio Luis dos Santos, assistente na freguesia da Sacra Família, pela morte da sua esposa d. Luiza Maria Angélica, por necessidade de partilhar os bens entre os seus filhos menores. Solicita ainda fazer inventário de seus próprios bens para a mesma partilha, posteriormente.
    Data do documento: 26 de junho de 1810 
    Local: Lisboa
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 244
    Datas-limite: 1811-1824
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: provisão mandada fazer pelo intendente Geral de Polícia da Corte Paulo Fernandes Viana, pelo desembargador do Paço Luis José de Carvalho e Melo e pelo monsenhor Miranda na qual se relata que d. José Tomás de Menezes, segundo marido de d. Luzia Perpétua, foi nomeado tutor de seus filhos órfãos do primeiro casamento com o coronel Luis Carlos Pereira de Abreu Bacelar. Essa medida foi tomada porque que os oficiais da Provedoria e os filhos bastardos do coronel, anteriores ao casamento com d. Luzia, causavam prejuízos à família atual, roubando os bens, gado e escravos dos filhos órfãos, sob o pretexto de tomarem conta do patrimônio do pai, já que d. Luzia Perpétua estava em Lisboa quando ficou viúva. Em decorrência disso, ela pede às autoridades que nomeiem o ouvidor da Comarca do Piauí para a administração dos bens dos órfãos, a fim de evitar os prejuízos causados pelos irmãos mais velhos.
    Data do documento: 28 de novembro de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 283-284
     
    Conjunto documental: Ministério do Império. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 325
    Datas-limite: 1817-1817
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: assistência pública
    Ementa: reafirmação da aprovação da carta régia de 13 de março de 1817, que previa a liberação do edifício do Seminário de Belém para Joaquim de Santa Ana, esmoler da Casa Pia dos meninos órfãos, para fundar um Seminário e a Casa Pia de Educação em benefício dos órfãos e desamparados da vila de Cachoeira e seu distrito.
    Data do documento: 2 de agosto de 1817
    Local: Bahia
    Folha(s): 141
     
    Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 244
    Datas-limite: 1811-1824
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: conjunto de documentos em que a viúva Luzia Perpétua Carneiro de Souto Maior, solicita ao juiz dos Órfãos que passe a tutoria de seus filhos para alguém considerado idôneo, devido aos roubos dos bens que ela estava sofrendo. Sugere o capitão Tomás d' Araújo e o irmão José Ribeiro, que já eram encarregados desta tarefa, mas que após a morte de seu marido não a obedeciam mais. Pede também ao juiz que ordene a qualquer negociante da praça a mandar em nome dela, mensalmente, quinhentos mil réis e cem mil réis ao cunhado que mora em Lisboa, para mesada e educação do filho Luis Carlos. Propõe também que a fiscalização do gado, que vinha sendo roubado, ficasse sob a responsabilidade do tenente José Vicente de Vargas.
    Data do documento: 16 de novembro de 1819 e 20 de junho de 1819
    Local: Pernambuco
    Folha(s): 277-282v/287-290v
     
    Conjunto documental: Registro da correspondência do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol. 01
    Datas-limite: 1763-1767
    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: carta precatória do vice-rei Antonio Álvares da Cunha ao capitão regente Teodósio Correa da Silva, pedindo para o Juiz de Órfãos mandar penhorar a Antônio Ribeiro, pois este havia roubado os bens dos órfãos de Antônio Dias dos Santos e de d. Maria Cordeira, que estavam sob a tutoria de Luis Gomes de Amorim e Manoel Pacheco. Relata que Antônio Ribeiro havia soltado o gado e os escravos dos órfãos e por isso dois oficiais tentaram fazer a busca dos mesmos e não conseguiram, sendo requerido então a penhora dos bens do tal ladrão.
    Data do documento: 30 de março de 1767
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 95v-96
     
    Conjunto documental: Livros de consultas da Mesa do Desembargo do Paço
    Notação: códice 250, vol. 06
    Datas-limite: 1820-1820
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento do provedor da Real Casa dos Expostos da cidade do Porto pedindo que todos os expostos e as crianças pobres que nascerem no Hospital Real da mesma cidade sejam batizados na capela deste hospital. O corregedor do Cível da Segunda Vara da Relação e Casa do Porto foi informado, e após consulta ao Bispo, responde dizendo que era desnecessário o requerimento do suplicante e que as crianças e expostos deviam continuar sendo batizados na paróquia em que se havia praticado até aquele o momento. 
    Data do documento: 11 de março de 1820
    Local: Lisboa
    Folha(s): 73v-74
     
    Conjunto documental: Ministério do Reino. Pernambuco. Correspondência do presidente da província
    Notação: IJJ9 244
    Datas-limite: 1811-1824
    Título do fundo: Série Interior
    Código do fundo: AA
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: carta da viúva Luzia Perpetua Carneiro de Souto Maia, ao juiz de Órfãos pedindo que se encarregue da administração de seus bens e venda de seus bois, concedendo-lhe 10% do dinheiro pela administração, e pedindo o restante do rendimento para sua subsistência e de seus filhos órfãos.
    Data do documento: `ca. 1817]
    Local: Pernambuco
    Folha(s): 281-282v
     
    Conjunto documental: Livros de consultas da Mesa do Desembargo do Paço
    Notação: códice 250, vol. 06
    Datas-limite: 1820-1820
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento de Vicente Francisco Guimarães, capitão das milícias da Maia, em que pede a quantia de quarenta mil réis (ou a quantia que fosse definida pelo rei d. João VI) anualmente, para cada uma de suas filhas gêmeas menores de idade, Maria Amália de Guimarães e Carolina Virgínia de Guimarães, para sustentação das mesmas, por não possuir bens estáveis. A Mesa informa ao chanceler da Relação do Porto e decide pela quantia de trinta e cinco mil réis para cada filha.
    Data do documento: 29 de fevereiro de 1820
    Local: Lisboa
    Folha(s): 82-82v
     
    Conjunto documental: Livros de consultas da Mesa do Desembargo do Paço
    Notação: códice 250, vol. 06
    Datas-limite: 1820-1820
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento da superiora e dos deputados do Conservatório das Meninas Órfãs da cidade de Braga pedindo a permissão para empregar em bens estáveis, fundos que rendessem por ano "dois contos e oitocentos mil réis". D. João VI autoriza que estabeleçam o fundo para o Conservatório.
    Data do documento: 24 de julho de 1820
    Local: Lisboa
    Folha(s): 119
     
    Conjunto documental: Avisos e portarias do governo do Brasil para várias autoridades de Portugal. 
    Notação: códice 251, vol. 03
    Datas-limite: 1812-1813
    Título de fundo: Negócios de Portugal
    Código de fundo: 59
    Argumento da pesquisa: assistência pública 
    Ementa: registro de uma carta na qual o príncipe regente concede licença para que Francisco Gonçalves da Costa possa levar a mulher, o filho menor e as criadas para a Corte.
    Local: Rio de Janeiro
    Data do documento: 6 de junho de 1812
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Avisos e portarias do governo do Brasil para várias autoridades de Portugal. 
    Notação: códice 251, vol. 03 
    Datas-limite: 1812-1813
    Título de fundo: Negócios de Portugal
    Código de fundo: 59
    Argumento da pesquisa: assistência pública 
    Ementa: carta contendo a aprovação do príncipe regente para o estabelecimento da Casa Pia no Mosteiro do Desterro para meninas e meninos desamparados, que pode ser mantida pela Intendência da Polícia. Neste novo local, a Casa Pia obteria mais renda a partir da venda da terça parte das farinhas do terreiro; além disso, a Casa Pia do Castelo estava ocupada por tropas inglesas e havia a necessidade de um outro local para abrigar os órfãos até o fim das guerras napoleônicas. O príncipe regente também pede que sejam tomadas providências em outras províncias em relação aos menores desamparados e as desordens cometidas por eles.
    Local: Rio de Janeiro
    Data do documento: 9 de agosto de 1812
    Folha(s): 87v e 88
     
    Conjunto documental: Tribunal Do Desembargo do Paço e Mesa da Consciência e Ordens. Registro de ordens. 
    Notação: códice 19, vol. 01
    Datas-limite: 1812-1813
    Título de fundo: Mesa do Desembargo do Paço
    Código de fundo: 4K
    Argumento da pesquisa: expostos
    Ementa: ordem expedida ao corregedor da comarca de São Miguel sobre o requerimento de dona Clara Joaquina Isabel do Canto e Medeiros pedindo provisão à Mesa do Desembargo do Paço para administrar os bens de sua filha Ana Teodora de Medeiros, já que dona Clara é tutora testamentária da filha, ou seja, sem a intervenção de um juiz dos Órfãos. Esta reprova os abusos cometidos pelos juízes dos Órfãos na administração dos bens destes, pois eles recebem emolumentos de 5% do valor das arrematações e esse recebimento não consta em nenhuma lei, além disso os salários extras a custa dos órfãos são proibidos, o que atesta o descumprimento da provisão de 24 de fevereiro de 1812 que foi ordenado a suspensão dos emolumentos. 
    Local: Rio de Janeiro
    Data do documento: 29 de maio de 1815
    Folha(s): 114 e 114v
     
    Conjunto documental: Tribunal Do Desembargo do Paço e Mesa da Consciência e Ordens. Registro de ordens.
    Notação: códice 19, vol. 01
    Datas-limite: 1812-1813
    Título de fundo: Mesa do Desembargo do Paço
    Código de fundo: 4K
    Argumento da pesquisa: expostos
    Ementa: ordem remetida pelo provedor da Misericórdia ao bispo do Rio de Janeiro referindo-se a impossibilidade da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa de criar os expostos por falta de renda, pois o número de órfãos abandonados cresceu muito. Sendo assim, o príncipe regente ordenou que cada pessoa livre que recebesse "sacramento" e que pagasse "conhecenças" (oferta voluntária aos párocos) também desse dez réis e que esta arrecadação fosse realizada pelos párocos pois ajudar os órfãos também era uma obra pia.
    Local: Rio de Janeiro
    Data do documento: 14 de dezembro de 1815
    Folha(s): 136 e 136v
     
    Conjunto documental: Tribunal Do Desembargo do Paço e Mesa da Consciência e Ordens. Registro de ordens.
    Notação: códice 19, vol. 01
    Datas-limite: 1812-1813
    Título de fundo: Mesa do Desembargo do Paço
    Código de fundo: 4K
    Argumento da pesquisa: expostos
    Ementa: carta régia expedida ao chanceler da Casa da Suplicação do Brasil José de Oliveira Botelho Musqueira, em que o príncipe regente pede que sejam cobrados na Casa de Suplicação do Brasil quatrocentos mil réis de cada petição de agravos, a terça parte nas assinaturas e terça parte da "braçagem" (rendimentos) dos ministros extravagantes. Essas medidas se devem à dificuldade de manter as Casa de Misericórdia, pois o número de expostos cresceu muito e a renda não estava sendo suficiente para a criação dos menores. 
    Local: Rio de Janeiro
    Data do documento: 14 de dezembro de 1815
    Folha(s): 136v e 137
     
    Conjunto documental: Tribunal Do Desembargo do Paço e Mesa da Consciência e Ordens. Registro de ordens
    Notação: códice 19, vol. 01
    Datas-limite: 1812-1813
    Título de fundo: Mesa do Desembargo do Paço
    Código de fundo: 4K
    Argumento da pesquisa: expostos
    Ementa: ordem remetida ao ouvidor da comarca de Ouro Preto Lucas Antônio Monteiro de Barros pela comarca de Mariana para a Mesa do Desembargo do Paço dizendo que todas as crianças, sem distinção de cor, devem ser matriculadas na criação de enjeitados. Isso porque o procurador não teria aceitado uma criança parda e solicitou que esta fosse devolvida para os seus pais alegando que só aceitaria criar uma criança branca.
    Local: Rio de Janeiro
    Data do documento: 22 de junho de 1815
    Folha(s): 117v
     
    Conjunto documental: Tribunal Do Desembargo do Paço e Mesa da Consciência e Ordens. Registro de ordens 
    Notação: códice 19, vol. 01
    Datas-limite: 1812-1813
    Título de fundo: Mesa do Desembargo do Paço
    Código de fundo: 4K
    Argumento da pesquisa: expostos 
    Ementa: registro de ordem expedida pelo príncipe regente, por meio da Mesa do Desembargo do Paço, aos juízes, vereadores e mais oficiais da Câmara da cidade de Mariana dizendo que todas as crianças expostas à Câmara devem ser criadas sem distinção de cor. Deixa claro que toda criança tem o direito a Real Proteção e condena a prática do procurador de indagar quem são os pais das crianças expostas para poder devolvê-las. 
    Local: Rio de Janeiro
    Data do documento: 26 de junho de 1815
    Folha(s): 118
     
    Conjunto documental: Inventário. Maria Eugênia de Jesus 
    Notação: caixa 1123, proc. 9262
    Datas-limite: 1792-1792
    Título de fundo: Juízo de Órfãos e Ausentes
    Código de fundo: ZN
    Argumento da pesquisa: população, órfãos 
    Ementa: pedido de inventário de Antônio Gonçalves da Silva pelo falecimento de sua mulher, Maria Eugênia de Jesus. Deixou dois filhos menores, Antônio de sete anos e Maria de cinco anos, precisando fazer a partilha dos bens.
    Local: Rio de Janeiro
    Data do documento: 15 de novembro de 1792
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço 
    Notação: caixa 94
    Data-limite: 1809-1827
    Título de fundo: Mesa do Desembargo do Paço 
    Código de fundo: 4K
    Argumento da pesquisa: população, órfãos 
    Ementa: registro e carta na qual Agostinho Ferreira de Melo informa ao ouvidor e provedor da comarca do Rio de Janeiro que, com o falecimento de Antônio José Tavares, ele foi nomeado inventariante dos bens do falecido promovendo a partilha entre os dois filhos menores João e Maria. Agostinho Ferreira por ser inventariante e também parente próximo dos menores solicita a tutoria dos órfãos, já que a avó materna se recusou a ser tutora dos menores. A tutoria foi então concedida a Agostinho Ferreira de Melo por ele possuir qualidades para desempenhar a função. 
    Local: Rio de Janeiro
    Data do documento: 1º `3 de março de 1823] 2º 23 de maio de 1823
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço 
    Notação: caixa 94
    Datas-limite: 1809-1827
    Título de fundo: Mesa do Desembargo do Paço 
    Código de fundo: 4K
    Argumento da pesquisa: população, órfãos 
    Ementa: solicitação de Angélica Teodora de Oliveira Quintal, viúva do bacharel Manoel de Quintal e tutora dos filhos, para ser exonerada desta função, pois seu filho primogênito se comportava de forma inadequada, insultando a mãe, espancado os escravos na sua frente, e não pedindo permissão para sair de casa. Angélica Teodora diz que já havia recorrido ao imperador para castigá-lo e implorava a exoneração da tutoria apenas do filho primogênito, que mantendo a dos outros. A solicitação foi atendida. 
    Local: Rio de Janeiro
    Data do documento: 4 de agosto de 1823
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço 
    Notação: caixa 94
    Datas-limite: 1809-1827
    Título de fundo: Mesa do Desembargo do Paço 
    Código de fundo: 4K
    Argumento da pesquisa: população, órfãos 
    Ementa: dona Cláudia Margarida pede ao príncipe regente para ser tutora dos filhos menores, Maria, Eufrásia e Agostinho, frutos do segundo casamento com Agostinho José da Silva. No entanto, seu procurador solicitou a tutoria errada, para o primeiro casamento, e d. Cláudia Margarida pede que se faça a solicitação da tutoria do segundo casamento.
    Local: Rio de Janeiro
    Data do documento: 11 de outubro de 1813 
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Santa Casa da Misericórdia (Rio de Janeiro)
    Notação: IS³ 1
    Datas-limite: 1771-1909
    Título do fundo: Série Saúde
    Código do fundo: BD
    Argumento da pesquisa: população, órfãos
    Ementa: carta remetida pela Santa Casa da Misericórdia para o príncipe regente solicitando um alvará que concedesse metade dos rendimentos dos Conselhos da Comarca para que fosse possível criar os órfãos com dignidade e pagar as "criadeiras" durante o tempo necessário para os cuidados destes, já que a Casa de Misericórdia da cidade do Rio de Janeiro era a única que realizava a função de criação dos expostos desde 1738. O príncipe regente respondeu positivamente.
    Data do documento: s.d.
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Santa Casa da Misericórdia (Rio de Janeiro)
    Notação: IS³ 1
    Datas-limite: 1771-1909
    Título do fundo: Série Saúde
    Código do fundo: BD
    Argumento da pesquisa: população, órfãos
    Ementa: certidão remetida pelo capitão e escrivão da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro José Caetano e Alves registrando que a Roda recebeu seu primeiro exposto em 17 de janeiro de 1738, e que teria recebido seis mil e oitocentos e nove expostos desde então, até aquele momento.
    Data do documento: 15 de janeiro de 1807
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Santa Casa da Misericórdia (Rio de Janeiro)
    Notação: IS³ 1
    Datas-limite: 1771-1909
    Título do fundo: Série Saúde
    Código do fundo: BD
    Argumento da pesquisa: população, órfãos
    Ementa: carta dos administradores do recolhimento João Diniz Vieira, Antônio dos Santos e José Antônio para o provedor da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro dizendo que a órfã Maria José de Melo não estava em condições de contrair matrimônio pois havia sofrido uma "moléstia" e por isso não poderia ser recolhida pela Santa Casa de Misericórdia. 
    Data do documento: 11 de outubro de 1823
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Santa Casa da Misericórdia (Rio de Janeiro)
    Notação: IS³ 1
    Datas-limite: 1771-1909
    Título do fundo: Série Saúde
    Código do fundo: BD
    Argumento da pesquisa: população, órfãos
    Ementa: carta de d. Pedro I por meio da Secretaria do Estado dos Negócios do Império ordenando que o provedor da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, o sargento-mor José Antônio dos Santos Xavier, receba a órfã Maria José de Melo, filha do coronel Bento e Marques, pois a "moléstia" já havia passado.
    Data do documento: 4 de outubro de 1823 
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Santa Casa da Misericórdia (Rio de Janeiro)
    Notação: IS³ 1
    Datas-limite: 1771-1909
    Título do fundo: Série Saúde
    Código do fundo: BD
    Argumento da pesquisa: população, órfãos
    Ementa: carta da viúva do coronel Bento e Marques e mãe da órfã Maria José de Melo na qual diz que a "moléstia" que acometia a filha era uma "solitária", mas que já havia sido curada e esta poderia retornar a Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.
    Data do documento: s.d. 
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Santa Casa da Misericórdia (Rio de Janeiro)
    Notação: IS³ 1
    Datas-limite: 1771-1909
    Título do fundo: Série Saúde
    Código do fundo: BD
    Argumento da pesquisa: população, órfãos
    Ementa: carta de Joaquim de Carvalho, cirurgião da Comarca Imperial, na qual expõe a situação da saúde de Maria José de Melo e atesta que esta foi curada e estava livre da solitária.
    Data do documento: 1823
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Santa Casa da Misericórdia (Rio de Janeiro)
    Notação: IS³ 1
    Datas-limite: 1771-1909
    Título do fundo: Série Saúde
    Código do fundo: BD
    Argumento da pesquisa: população, órfãos
    Ementa: requerimento de José Maria de Azevedo, viúvo, com três filhos. Após a morte de sua esposa, vendo-se impossibilitado de cuidar da cunhada, Inês Vitória dos Reis, colocou-a, então, no recolhimento da Santa Casa da Misericórdia. Pede que sua cunhada, pensionista no recolhimento, pagando anualmente 50 mil réis, seja considerada órfã, apesar de ter mais de 30 anos, para que não precisasse mais pagar a matrícula. 
    Data do documento: `1810]
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Santa Casa da Misericórdia (Rio de Janeiro)
    Notação: IS³ 1
    Datas-limite: 1771-1909
    Título do fundo: Série Saúde
    Código do fundo: BD
    Argumento da pesquisa: população,órfãos
    Ementa: registro de Luiz da Cunha Moreira, capitão-de-mar-e-guerra e visconde de Cabo Frio, sobre o pedido de Rita Maria da Costa, viúva de Antônio Pereira da Costa, contínuo da contadoria da Marinha, no qual dizia que por causa da pobreza em que se encontrava não tinha condições de criar sua filha e que seria melhor que ela fosse recolhida pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.
    Data do documento: 16 de abril de 1823
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): -
     
    Conjunto documental: Livros de Desembargo do Paço
    Notação: códice 250, vol. 02
    Datas-limite: 1814-1816
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento da pesquisa: população, órfãos
    Ementa: registro de requerimento de Joana Rosa para que se lhe confira a tutoria dos filhos que teve com Francisco da Cunha e Menezes, governador da Índia e pai de Maria da Glória de Cunha Menezes, casada com o barão de Manique. Os filhos ilegítimos (porque concebidos fora do casamento, apesar de Francisco da Cunha e Menezes nunca ter se casado) foram dados ao barão de Manique e este assumiu a tutoria dos irmãos de sua mulher. Na resposta, o príncipe regente se refere a Joana Rosa como uma mulher inadequada para assumir a tutoria dos filhos, e deixa claro que o barão de Manique era um homem de grande importância, pertencente à nobreza, e que teria mais condições de cuidar dos menores do que a mãe.
    Data do documento: 12 de setembro de 1814
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 80v
     
    Conjunto documental: Livros de Consultas da Mesa do Desembargo do Paço 
    Datas-limite: 1814-1816
    Notação: códice 250, vol. 02
    Título de fundo: Negócios de Portugal
    Código de fundo: 59
    Ementa: resposta ao regulamento de Piedade apresentado pelos juízes dos Órfãos e provedores dos Órfãos e Capelas, o qual, a partir da análise do procurador da Coroa e da Mesa do Desembargo do Paço, tem caráter eclesiástico, tendo como exemplo desta afirmação o artigo oitavo que expressa que os responsáveis pela distribuição dos órfãos são os párocos, o que deve ser função da jurisdição. Outra crítica era ao fato do recolhimento desses órfãos em casas particulares se dar de maneira compulsória, o que desagradava os donos das casas e diferia do que estava estabelecido no antigo Regimento dos Órfãos, que este recolhimento seria feito na companhia de uma ajuda financeira para os donos das casas ou com o objetivo de os órfãos aprenderem um ofício. 
    Data do documento: 24 de outubro de 1814
    Local do documento: Rio de Janeiro
    Folha(s): 98, 98v, 99
     
    Conjunto documental: Registro das correspondências do vice-reinado com diversas autoridades
    Notação: códice 70, vol. 08
    Datas-limite: 1774-1777
    Título de fundo: Secretaria de Estado do Brasil
    Código do fundo: 86
    Argumento da pesquisa: população, órfãos
    Ementa: carta remetida pelo vice-rei do Rio de Janeiro, marquês do Lavradio, ao juiz de Órfãos José Maria Pereira da Silva, ordenando-lhe que exercesse apenas sua função de examinar e tomar conhecimento das terras dos órfãos e não demarcá-las, nem medi-las, pois esta era a função do juiz das Sesmarias.
    Data do documento: 17 de `abril] de 1779
    Local: Rio de Janeiro 
    Folha(s): 17
     
    Conjunto documental: Livros de consultas da Mesa do Desembargo do Paço
    Notação: códice 250, vol. 02
    Datas-limite: 1814-1816
    Título do fundo: Negócios de Portugal 
    Código do fundo: 59
    Argumento da pesquisa: população, órfãos
    Ementa: registro de requerimento de Antônio Rodrigues Carneiro, solicitando permissão para que seu filho Francisco Antônio Torres Carneiro, menor de idade, possa nomear um serventuário para o Ofício de Correção dos Órfãos, do qual é proprietário. O corregedor da comarca de Arganil e o procurador da Coroa concedem a permissão.
    Data do documento: 22 de março de 1814
    Local: Lisboa
    Folha(s): 63v
     
    Conjunto documental: Livros de consultas da Mesa do Desembargo do Paço
    Notação: códice 250, vol. 02
    Datas-limite: 1814-1816
    Título de fundo: Negócios de Portugal
    Código de fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos 
    Ementa: consulta do Senado da Câmara à Mesa do Desembargo do Paço a respeito dos órfãos desamparados, sendo necessário ensiná-los ofícios mecânicos e artes liberais. Solicita edifícios que estão sem uso para que se possa cuidar dos órfãos, onde estes devem exercer ofícios de costura e outros que atendessem às necessidades do exército. As órfãs que tivessem recebido um dote se casariam com órfãos que estivessem desempenhando seus ofícios e que assim poderiam garantir o sustento. Porém, o Senado não tinha como arcar com essas despesas, tornando-se inviável a criação dos órfãos por parte dessas Casas Pias. O procurador da Coroa também se pronunciou sobre o assunto e alegou que não teria como o Senado defender essa ideia, achando melhor a criação dos órfãos por casas de particulares. Ressalta ainda que era preciso tomar cuidado para que a situação dos órfãos não virasse um caso da Igreja, e sim do Estado. A resposta do Desembargo do Paço foi em concordância com o procurador achando melhor que a criação dos órfãos ficasse com as casas particulares e sob a responsabilidade de um tutor.
    Data do documento: 24 de outubro de 1814
    Local: Lisboa
    Folha(s): 97, 97v e 98
     
    Conjunto documental: Livro dourado da Relação do Rio de Janeiro. Contêm alvarás, provisões, títulos de carta e leis sobre vários objetos.
    Notação: códice 934
    Datas-limite: 1534-1612
    Título de fundo: Relação da Bahia
    Código de fundo: D9
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Ementa: alvará ordenando que na cidade da Bahia e em outras partes do Brasil onde houvesse juiz de Órfãos, haja cofre para guardar o dinheiro dos órfãos, e caso estes tenham propriedades, como engenho, bois e escravos, que todo o rendimento proveniente destes bens também seja guardado no cofre sob a responsabilidade do tutor que tenha assumido o compromisso de sustentá-los. O dinheiro do cofre poderia ser utilizado pelo tutor para manter os bens dos órfãos, sendo obrigado a devolver as propriedades com sucesso quando o órfão atingir a maioridade. Caso estes estejam em situação de prejuízo, o tutor teria que arcar com as despesas. Declarava-se também que nenhum governador ou ministro poderia utilizar o dinheiro dos cofres em caso algum, e caso acontecesse, o governador ou ministro pagaria pelo bem utilizado.
    Data do documento: 29 de janeiro de 1614
    Local: Salvador 
    Folha(s): 112v,113 e 113v
  • Alvará régio sobre o cofre dos órfãos

    Alvará ordenando que na cidade da Bahia e em outras partes do Brasil onde houvesse juiz de órfãos, fosse providenciado um cofre para guarda do dinheiro, e eventuais rendimentos de propriedades dos órfãos ficando esses montantes sob a responsabilidade do tutor que assuma o compromisso de sustentá-los. O dinheiro do cofre poderia ser utilizado pelo tutor para manter os bens dos órfãos (como engenhos, bois e escravos), este sendo obrigado a devolver as propriedades com sucesso quando o órfão atingir a maioridade. Caso estes estivessem em situação de prejuízo, o tutor teria que arcar com as despesas. Declara-se também que esses valores não poderiam ser utilizados por nenhum governador ou ministro, para nenhuma finalidade, e caso isso acontecesse, o responsável pagaria pelo bem utilizado.

    Conjunto documental: Livro dourado da Relação do Rio de Janeiro. Contêm alvarás, provisões, títulos de carta e leis sobre vários objetos.
    Notação: códice 934
    Datas-limite: 1534-1612
    Título de fundo: Relação da Bahia
    Código de fundo: D9
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Data do documento: 29 de janeiro de 1614
    Local: Salvador
    Folha(s): 112v,113 e 113v

     

    Provisão de Sua Majestade[1] sobre haver cofre de órfãos[2] e ordem que se há de ter neles.

     

    Eu, El Rei, faço saber aos que este alvará virem que eu tenho ordenado que na cidade da Bahia, em mais parte do Brasil, onde houver juiz dos Órfãos haja cofre onde se meta o dinheiro dos órfãos[3], e se corra com eles na forma de minhas Ordenações[4], como é declarado na provisão, que sobre mandei fazer, e passar em oito de novembro do ano passado de mil seiscentos e doze, e por assim haver por meu serviço, e bem dos mesmos órfãos, Hei por bem, e me praz que a dita provisão, se cumpra, e haja o dito, cofre, como por ela ordeno, com declaração que quando os órfãos tivessem alguns engenhos[5], ou partidos[6] se lhes não vendam os escravos[7], bois, móvel mais fábrica necessária para serviço e cultura dos tais partidos e engenhos, e que tenham mais bois e escravos além do necessário para sobredito, se vendam e o dinheiro que por eles se der, se meta no cofre, e que neste caso se dêem os negros, e bois avaliados ao tutor para granjear os engenhos e partidos, e do rendimento manter os órfãos, e que o que sobejar, se venda e meta no cofre, e que neste caso se dêem os negros e bois avaliados digo e que sendo partido do quinto ao terço, e que verossimilmente não haverá grandes rendimentos, e no serviço deles poderão morrer os escravos e bois, se neste caso os tutores[8] se obrigaram a sustentar os órfãos conforme as suas qualidades, e quando forem de idade perfeita tomar lhe seus partidos na forma em que os receberem, e melhorados, e não piorados, e com todos a fábrica de bois, e escravo e neste caso só sejam os tutores entregues dos tais órfãos, e partidos, e tirados os custos, e pagas as despesas, que se alvidrarem para a criação dos órfãos, se meta `mais] no cofre, e que tendo os órfãos somente bois e escravos, sem partido algum, se vendam os tais bois e escravos, sem partido algum, se vendam os tais bois e escravos, o dinheiro se meta no cofre e dê ganho, e que os móveis se vendam sem diferença, e o dinheiro que por elas se der, se meta no cofre. Hei outrossim por bem, e me praz que o governador do dito Estado, que ora é, e ao diante for, ou quem em cargo servir, nem outro algum ministro da Justiça, e minha Fazenda[9], possa tomar nem tome dinheiro algum dos ditos órfãos do cofre deles, nem por outra via para necessidade alguma, por precisar que seja, posto que ponha penhores, sob pena que o governador, em qualquer outro ministro que tirar e tomar o tal dinheiro pagar por seus bens, e se haver por eles `executivamente] como tenho ordenado no dinheiro dos defuntos, e isto ainda que o tal dinheiro se carregue em receita sobre os meus oficiais, e se gasta em meu serviço: E mando ao dito governador, e chanceler, e desembargadores da Relação do dito Estado[10], e dos juízes e provedores dos órfãos, e quaisquer outras minhas justiças, oficiais e pessoas, a que pertencer que assim o `guardem`, e façam em todo e por todo cumprir e guardar, sem dúvida nem embargo algum como neste se contem o qual se registrará nos livros da dita Relação e das Câmaras da capitania do dito Estado e o próprio se porá em boa guarda, para a todo o tempo constar como assim o tendo ordenado, e valerá com carta começada em meu nome e não passará pela chancelaria[11] sem embargo da Ordenação `2º Livro ttº 39 e 40] que dispõem o contrário, e se passou por duas vias uma só haverá efeito. João Tavares a fez em Lisboa a vinte e nove de agosto de mil seiscentos e treze. O secretário Antônio Veles `...] a fez escrever = Rei = O conde almirante = alvará porque Vossa Majestade ordena como se há de prover nos bens dos órfãos do Estado do Brasil[12], e que quais se há de vender e meter o dinheiro no cofre que Vossa Majestade tem mandado que haja, e os governadores, nem outros ministros e poderem tomar na maneira acima declarada. Para Vossa Majestade ver, e vai por duas vias:

    Por carta de Vossa Majestade de oito de agosto de mil seiscentos e treze = Registrada. Antônio Veles `...] = Registrada no `Livro 6º] dos registros desta Câmara de Olinda `a folha 74] volta em vinte de dezembro de mil seiscentos e treze = Leonardo Barros.  O qual traslado de provisão eu Paulo de Souza tabelião público do judicial em notas nesta vila de Olinda[13] e seus termos, por Duarte de Albuquerque Coelho[14] capitão e governador dela por El Rei Nosso Senhor fez trasladar da própria `que] ficou em poder do senhor governador, a que me reporto, e consertei por mim e com o tabelião abaixo o comigo assinado e a dita Olinda aos sete dias do mês de janeiro de mil seiscentos e quatorze = Pagou nada = O governador Gaspar de Souza[15] = Paulo de Souza `ilegível] tabelião Damião Dias de Amaral = Consertado e por mim tabelião Paulo de Souza = O qual traslado da provisão eu Francisco do Couto Escrivão da provedoria-mor trasladei de um traslado consertado assinado pelo governador Gaspar de Souza, que em seu poder tem a própria e com dois tabeliães que `mandou] ao chanceler mor Rui Mendes de Abreu, a qual tem sem eu poder, a qual me reposto nesta cidade do Salvador Bahia de Todos os Santos[16] aos vinte e nove dias do mês de janeiro de mil seis centos e quatorze. Francisco Couto que o escrevi assinei = Francisco Couto.

     

    [1] Segundo rei espanhol da dinastia Habsburgo, também conhecida como filipina. Filipe II, também chamado "o Pio", governou Portugal entre os anos de 1598 e 1621, durante o período conhecido como União Ibérica (1580-1640). Sob o seu reinado, os portugueses tiveram de contar praticamente consigo próprios na defesa de suas possessões ultramarinas diante das incursões francesas, holandesas e inglesas. Como consequência do descaso do rei espanhol, as colônias portuguesas tiveram sua importância comercial abalada. Merecem destaque na administração de Filipe II a publicação das Ordenações Filipinas (1603), a criação do Conselho das Índias (1604), posteriormente substituído pelo Conselho Ultramarino, e o estabelecimento da paz com a Inglaterra (1604) e com as Províncias Unidas (1609).
    [2] A presença de um cofre para órfãos variou muito no Império português: existiu em praticamente todas as regiões, desde a metrópole até aos domínios ultramarinos, e vigorou no Brasil até o século XX. A legislação portuguesa estabelecia que em cada cidade ou vila houvesse um cofre dos órfãos, que seria um cofre ou arca onde permanecessem guardados os pertences de valor dos órfãos, principalmente dinheiro e joias. O juiz dos órfãos, o escrivão e o depositário (tutor ou curador) teriam uma chave e o cofre só poderia ser aberto na presença dos três. O cofre ficava com o tutor, mas poderiam ser removidos para lugares seguros estabelecidos pelo juiz, nas Casas de Misericórdia, e até mesmo na sede do Juízo dos Órfãos. Em Lisboa, o cofre dos órfãos foi extinto em 1757, passando os bens a serem guardados em um depósito público geral, e em cada Juízo deveria haver livros que registrassem todas as entradas e saídas dos bens dos órfãos, que deveriam ser também registrados nos inventários. Para que os cofres ou depósitos fossem abertos era preciso a presença das autoridades do Juízo dos Órfãos e de seus tutores. Os escrivães tinham direito a receber uma taxa sobre cada bem que entrava ou saída dos cofres, que variou bastante, chegando a valer ¼ do valor do bem, até ⅛, um percentual mais habitual. Os depositários, depois de dois anos, poderiam ser substituídos ou renovados. Cada vez que um curador precisasse ser trocado, era necessário fazer um novo inventário dos bens dos órfãos e criar novas entradas nos livros dos órfãos. Caso o provedor, o juiz, o escrivão, o tesoureiro dos Órfãos ou o tutor depositário falhasse em suas obrigações, por negligência ou desonestidade, poderia ser punido com multa, prisão, degredo e a perda do ofício, além de ter que pagar os prejuízos dos órfãos. Quando estes atingissem a maioridade (25 anos) ou se fossem emancipados antes disso, receberiam de volta os valores depositados no cofre, com as correções necessárias. Os valores do cofre chegaram a ser amplamente utilizados para empréstimo pelo Estado, que pagaria juros que seriam revertidos para a manutenção e educação do órfão.
    [3] As Ordenações Filipinas (1603) estabeleceram que o pátrio poder cabia ao pai, responsável pela tutoria e curadoria dos filhos até os 25 anos, quando atingiam a maioridade, salvo quando fossem emancipados ou se casassem antes de completar esta idade. Segundo esta lei a orfandade se aplicava no caso do filho ou filha menor de 25 anos perder o pai, ou o pai e a mãe; a perda somente desta não caracterizava o filho como órfão, mas como "menor" apenas, já que não havia necessidade da nomeação de um tutor/curador, sendo este o próprio pai. Para fins jurídicos, órfãos e menores tinham os mesmo direitos (à herança) e as mesmas restrições (necessidade de autorização para contrair matrimônio e de tutoria para administração dos bens). Não necessariamente a orfandade advinha da morte do pai; a ausência deste também significava que filhos ilegítimos fossem considerados órfãos, uma vez que somente as mães fossem conhecidas. Na prática cotidiana, até mesmo em certos casos legais, o termo órfão se aplicava àquele que perdia o pai ou a mãe, ou ambos, conforme a definição dada pelo padre dicionarista Raphael Bluteau já em 1712. Em princípios do século XIX esse significado mais amplo passa a ser cada vez mais usado, apesar da alteração formal da instituição do pátrio poder ter-se dado somente no século XX.
    [4] Ordenações do Reino eram compilações de leis correntes, reunidas em códigos. A origem destas codificações deve-se à insistência das Cortes portuguesas, pois a dispersão das leis vigentes e aplicáveis trazia uma inevitável incerteza quanto à sua aplicação, e portanto, prejuízos à vida administrativa, política, econômica e jurídica de Portugal e seus domínios ultramarinos. Iniciada pelo rei d. João I, a primeira ordenação foi finalizada na regência do regente do futuro rei Afonso V, d. Pedro I, e foram chamadas "Ordenações Afonsinas," concluídas em 1446. Em 1521 publicou-se nova coleção das leis do reino com algumas revisões, que tendiam a reforçar o absolutismo real, e por terem sido impressas por ordem de d. Manuel, receberam o nome de Ordenações Manuelinas. Ordenações Filipinas, compiladas sob o governo de Felipe I à época da União Ibérica, foram publicadas em 1603. Elas vigoraram até 1868 em Portugal.
    [5] Durante o período colonial o termo "engenho" designava o mecanismo usado para moer a cana, no início do processo de preparo do açúcar. Passa a referir-se ao complexo no qual se fabricava açúcar - as terras, as plantações, a casa senhorial, a senzala, as ferramentas, e a moenda - posteriormente, desde a segunda metade do século XIX, conceito cunhado por historiadores e estudiosos da agricultura e economia coloniais. Os engenhos (moendas) se dividiam em dois tipos, os movidos a água - de grande monta, e os movidos a tração animal, menores em tamanho e capacidade de produção, também chamados engenhocas ou trapiches, e mais utilizados na produção de aguardente. Os engenhos, como unidades produtivas, tiveram um papel central na colonização, ocupação e povoamento do território da colônia. Constituíam verdadeiros núcleos populacionais, em torno dos quais e de suas capelas, se formavam vilas e se construíam as defesas das fronteiras das capitanias. Os grandes engenhos tinham em torno de 60 a 100 escravos, e muito poucos ultrapassavam a marca de 150-200 cativos, dos quais, em média, 75% trabalhavam nos campos, 10% na manufatura do açúcar, e o restante dedicava-se a atividades domésticas ou não relacionadas ao trato açucareiro. Os engenhos, assim como o açúcar, tinham grande valor, mas um alto custo: as terras, o beneficiamento, os instrumentos, os escravos, as construções encareciam a produção, que apresentava em geral baixos rendimentos, descontados os gastos do senhor. A maior parte dos engenhos era muito pouco ou não lucrativa, fazia o suficiente para sua subsistência, ou lucrava mesmo com a produção da aguardente. Algumas poucas unidades geraram fortunas; a maioria rendia pouco e muitos acumularam grandes dívidas. Ao contrário do que comumente se pensa a capitania que mais concentrava engenhos, em quantidade e grandeza, era a Bahia, e não Pernambuco, seguida pelo Rio de Janeiro, e então por aquela. A lucratividade variava muito, de acordo com a safra de cana (influenciada pelas condições climáticas e de solo), com as epidemias que assolavam vez ou outra a população escrava e de trabalhadores pobres, com a falta de gêneros (como lenha, água, animais) e com as dívidas que se acumulavam. Apesar das dificuldades, os engenhos não eram abandonados, e a produção açucareira, embora oscilasse de acordo com as ofertas e demandas do mercado europeu e suas colônias, não perdeu sua importância no Brasil. Os engenhos representavam um microcosmo da sociedade aristocrática rural, apoiada no poder patriarcal e político do senhor, base da sociedade brasileira em construção, bem analisada por Gilberto Freire em sua obra. Mais do que representação de riqueza, o engenho tinha grande importância simbólica, um signo de poder e um sinal de distinção.
    [6] Partidos de cana eram lotes divididos no terreno da fazenda para plantação de cana de açúcar, ou a cana produzida no terreno de mesmo nome. Era possível ser proprietário de partidos sem, no entanto, ser dono do engenho. Os senhores de engenho tinham seus partidos, mas era comum a presença de lavradores pobres agregados à sua propriedade e produção, de quem arrematavam os partidos de cana.
    [7] Pessoa cativa, desprovida de direitos, sujeita a um senhor, como sua propriedade. Embora a escravidão, na Europa, existisse desde a época do Império Romano, durante a Idade Média ela recuou para um estado residual, período no qual prevaleceu o regime de servidão. Com a expansão ultramarina, a partir do século XV, a escravidão revigorou-se, mas adquiriu contornos bem diferentes e proporções muito maiores, prevalecendo a intensa captura de africanos para o trabalho cativo. No Brasil, de início utilizou-se o aprisionamento de nativos para formar esse contingente de mão de obra escrava. Por diversos motivos - dificuldade em forçar o trabalho do homem indígena na agricultura, morte e fuga de grande parte dos nativos para áreas do interior ainda inacessíveis aos europeus, o lucro com a implantação de um comércio de escravos importados da África - a escravidão africana começou a suplantar a indígena em número e importância econômica quando do início, no Brasil, da atividade açucareira em grande extensão. Apesar disso, a escravidão indígena perduraria por bastante tempo ainda, marcando a vida em pontos da colônia mais distantes da costa e em atividades menos extensivas. A atividade escravista, além de ser um dos empreendimentos mais lucrativos de Portugal, era também a principal fonte de mão-de-obra para o cultivo de diversas culturas no Império português. Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco foram os principais centros importadores de escravos africanos do Brasil. Apesar dos acordos entre Brasil e Inglaterra para interrupção do tráfico de escravos nas primeiras décadas do século XIX, este se intensificou e os escravos de origem africana continuaram a ser, durante o período joanino, a principal fonte de mão-de-obra utilizada na lavoura, no comércio e nas mais variadas atividades urbanas e rurais.
    [8] A função do tutor no mundo luso-brasileiro foi compilada pela primeira vez em lei nas Ordenações Afonsinas entre 1446 e 1448, muito inspiradas pelo direito romano. As Ordenações Afonsinas tratavam dos encargos e obrigações dos tutores - então chamados guardadores - e estabeleceram as bases do que se firmou com as Ordenações Filipinas em 1603. Nesta compilação, os termos "tutor" e "curador" aparecem como sinônimos, ao passo que guardador cai em desuso. A diferença entre o tutor e o curador, estabelecida pelo direito romano, previa que o primeiro fosse responsável pela pessoa do órfão ou incapaz e o segundo se ocupasse dos bens do mesmo. Na prática, no Império português, os dois termos eram usados para designar a mesma pessoa e as funções se sobrepunham, sendo, basicamente, "promover com zelo e exatidão em favor de pessoa impedida o negócio que lhe é encarregado", podendo ser órfão, idoso ou deficiente. Os tutores eram responsáveis por prover educação e subsistência aos órfãos, cuidar de seus bens até que estes atingissem a maioridade (25 anos), garantindo o retorno do patrimônio inalterado com os rendimentos previstos ao legítimo dono, e até mesmo promover e autorizar o casamento dos menores de idade. Não era raro que irmãos pudessem ter tutores diferentes ou que um mesmo órfão tivesse mais de um curador, caso herdasse bens imóveis em mais de uma região no Reino, ficando cada um responsável por uma localidade. Os tutores poderiam ser uma pessoa indicada pelo pai ou pelo avô no testamento, normalmente da família, mas não obrigatoriamente, chamado tutor testamentário. Poderiam ser também parentes próximos homens, salvo poucas exceções, possuidores de posses e capazes de gerir os bens dos órfãos sem prejuízo a eles, chamados tutores legítimos, ou ainda podiam ser tutores dativos: pessoas indicadas para a função pelos alcaides e alvasis, que atuavam como juízes no âmbito municipal, até a criação do cargo de juiz de órfãos pelo Código Filipino, que passou a ser o encarregado de nomear e confirmar tutores, bem como de fiscalizá-los. Embora a lei previsse penas muito duras aos tutores que não cumprissem com suas obrigações ou negligenciassem o cuidado com os órfãos e seus bens, havia muitos casos não previstos que eram encaminhados diretamente aos secretários de Estado e ao próprio monarca, como no caso de troca de tutor ou curador, ou mesmo substituição no caso de falecimento ou incapacidade deste. Caso a mãe morresse, a tutela era automaticamente revertida ao pai, que se tornava curador dos bens dos filhos. No caso do pai falecer, o órfão poderia ficar com a mãe legítima e natural, caso esta não se casasse novamente. Se contraísse matrimônio, automaticamente perdia o direito à tutela dos filhos, que passavam a algum parente mais próximo, preferencialmente o avô, e depois a outros familiares mais próximos ao órfão. Ao longo do século XIX houve forte pressão de advogados e juízes para que a tutela do órfão seguisse naturalmente para a mãe, e somente na incapacidade desta, para avós ou outros parentes, o que somente se concretizou amplamente no Brasil com a criação do Código Civil em 1916, já no período republicano.
    [9] A Real Fazenda, como instituição, foi resultado das reformas implantadas pelo ministro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros Martinho de Melo e Castro durante o governo de d. José I. Criada em 1761, tinha a finalidade de centralizar toda a administração relativa aos assuntos tributários e receitas alfandegárias, e serviu, em ultima instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. O impacto na administração do Reino e das colônias foi imediato. Foi responsável por modernizar os métodos de contabilidade, elaborando novas técnicas de escrituração e de balanços regulares. Nas colônias, o órgão foi responsável pela instalação das tesourarias ou Juntas da Fazenda que possuíam jurisdições separadas, responsáveis pelas despesas militares, eclesiásticas, civis e gastos extraordinários. Apesar dos aspectos técnicos da instituição da Real Fazenda, o termo "Fazenda" também se referia ao conjunto de bens do Estado, à produção geral de riqueza do reino e suas colônias, suas atividades econômicas, agrárias e comerciais.
    [10] Também chamada de Relação do Brasil, a Relação da Bahia era um tribunal superior criado, em 1609, à semelhança da Casa de Suplicação e da Relação do Porto. Com o objetivo de servir de Corte de Apelação do Brasil, o tribunal estava subordinado à Casa de Suplicação de Lisboa. Suas atividades foram suspensas entre os anos de 1626 e 1654, em função da reconquista da Bahia aos holandeses. Composta por dez desembargadores, a Relação contava com um ouvidor-geral, um chanceler, três desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores Extravagantes, um Juiz e um Procurador dos Feitos da Coroa e um Provedor dos Defuntos e Resíduos. O governador também intervinha no tribunal, presidindo suas sessões como regedor e dispondo da Relação como um conselho consultivo para assuntos políticos e administrativos. Foi o mais alto tribunal da Colônia até 1752, quando foi criada a Relação do Rio de Janeiro. Esta foi estabelecida com a mesma alçada e organização interna da Bahia, por uma demanda das câmaras municipais de Minas Gerais, que reclamavam da distância até a Relação da Bahia. Sua jurisdição alcançava da capitania do Espírito Santo até a Colônia de Sacramento e o sertão do Mato Grosso. Compunha-se de chanceler, ouvidor-geral do Crime (que serviu de intendente de polícia do Rio de Janeiro, até a criação da Intendência de Polícia da Corte em 1808), agravistas, juiz e procurador da Coroa e Fazenda, intendente-geral do ouro, entre escrivães e funcionários. Foi elevada, por alvará de 10 de maio de 1808, a Casa de Suplicação do Brasil.
    [11] A chancelaria era o órgão responsável pela autenticação de documentação oficial. No Brasil, o cargo foi criado em 1609, na Relação do Estado do Brasil, e seu ocupante tinha por atribuições, entre outras, ler e glosar todas as cartas e sentenças emitidas pelos desembargadores da Relação e substituir o governador em caso de ausência deste da cidade de Salvador, ou Rio de Janeiro, aonde o cargo viria a ser criado em 1751. O chanceler era nomeado pelo rei, e depois da vinda da família real para o Brasil, passou a ser cargo da Casa de Suplicação.
    [12] Uma das antigas divisões administrativas e territoriais da América Portuguesa: Estado do Brasil e Estado do Maranhão, posteriormente, Estado do Grão-Pará e Maranhão. Criados em 1621, ainda sob o reinado de Filipe III da Espanha (durante a união ibérica), vigoraram até meados do século XVIII, quando a governação pombalina promoveu a centralização administrativa da colônia. O Estado do Brasil compreendia capitanias de particulares e capitanias reais (incorporadas à Coroa por abandono, compra ou confisco), e um conjunto de órgãos da administração colonial, semiburocrático que passa a se tornar mais profissional depois da segunda metade do século XVIII, com competências fazendária, civil, militar, eclesiástica, judiciária e política. O Estado do Maranhão existiu com esta denominação entre 1621 e 1652, e 1654 e 1772, e foi criado para suprir as dificuldades de comunicação com a sede do Estado do Brasil, a cidade de Salvador, aproveitar sua proximidade geográfica com Lisboa, e diminuir as ameaças de ataque estrangeiro à foz do rio Amazonas. É importante ressaltar ainda que, embora Portugal visse seus estados na América como um conjunto, esta visão não era compartilhada pelos colonos que moravam aqui, que não viam o Brasil como um todo e não percebiam unidade na colônia. Apesar de "Brasil" ser hoje em dia usado para denominar as colônias portuguesas na América, o termo se usava durante o período colonial para se referir somente às capitanias que faziam parte do Estado do Brasil, onde ficava o governo-geral das colônias, primeiro na cidade da Bahia e depois no Rio de Janeiro. As capitanias que compunham o Estado do Brasil, depois da separação do Maranhão e suas subalternas, eram do sul para o norte: capitania de Santana, de São Vicente, de Santo Amaro, de São Tomé, do Espírito Santo, de Porto Seguro, de Ilhéus, da Baía de Todos os Santos, de Pernambuco, de Itamaracá, do Rio Grande e do Ceará. No início do século XIX, o Brasil, já sem as divisões de Estado internas, era formado pelas seguintes capitanias: Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo, Pará, Maranhão, Goiás, Mato Grosso, Ceará, São José do Rio Negro, Piauí, Rio Grande (do Norte), Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande.
    [13] Criada em 1537 pela Carta de Foral concedida a Duarte Coelho Pereira, donatário da capitania de Pernambuco, a vila de Olinda foi erigida em posição privilegiada, sobre colinas, e a primeira construção foi o Castelo de Duarte Coelho, que servia como fortaleza para a defesa do povoado e do porto do Recife de possíveis ataques de estrangeiros pelo mar. Em torno da fortaleza foram sendo erigidas as principais construções públicas, como a Igreja da Sé, a Câmara, a Cadeira, conventos de diversas ordens religiosas, como carmelitas, franciscanos, beneditinos, o Colégio dos Jesuítas, e as casas dos moradores que desciam as encostas e vales da região. As primeiras atividades econômicas da região foram a extração do pau-brasil e depois o plantio da cana e sua transformação em açúcar nos engenhos que até hoje marcam a paisagem da região. Olinda foi capital e sede do governo da capitania de Pernambuco até 1827, com exceção do período da ocupação holandesa, entre 1630 e 1654, quando a cidade foi incendiada, ficando quase em ruínas, enquanto o governo passava para o Recife. A reconstrução da vila só começou em 1664, e arrastou-se ao longo dos séculos XVII e XVIII. Entre 1710 e 1711 eclodiu uma revolta provocada pela ascensão do Recife à condição de vila, que significava a perda de poder da elite senhorial olindense para os chamados "mascates", comerciantes do porto do Recife que desejavam maior autonomia e incentivos para o comércio. Apesar da ofensiva de Olinda, os mascates do Recife tiveram mais sucesso: a elevação à vila prevaleceu e esta prosperou, enquanto a vila de Olinda perdia importância e sua economia entrava em declínio. No início do oitocentos Olinda ainda era cercada por engenhos, sítios e propriedades rurais. Em 1800, a fundação do Seminário de Olinda recuperou um pouco da importância perdida para o Recife, que apesar de não ser capital oficial da província, posição alcançada somente em 1837, era a sede administrativa na prática. Em 1827, a cidade recebe uma das duas primeiras faculdades de Direito do país independente (a outra em São Paulo), que foi transferida para a nova capital em 1854. Olinda passava então a ser uma cidade de veraneio para os habitantes do Recife, e durante a segunda metade do século XIX e ao longo do XX recebeu melhorias como a chegada das ferrovias, dos bondes, da água potável e da eletricidade. Em 1982 foi declarada Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade pela UNESCO, sendo uma das mais bem preservadas cidades coloniais do país.
    [14] Duarte de Albuquerque Coelho, conde de Pernambuco, marquês de Bastos, nascido em Lisboa em 1591, foi o 4º donatário da capitania de Pernambuco, entre os anos 1603 e 1658. A capitania foi doada em 1534 a Duarte Coelho, seu avô, e permaneceu na família Albuquerque Coelho até que a filha única do conde de Pernambuco casou-se com Francisco de Paula de Portugal e Castro. Duarte de Albuquerque, como era chamado, foi o donatário de Pernambuco durante o período das invasões holandesas, recebeu a capitania em 1603, quando chegou à maioridade, mas somente chegou ao Brasil em 1624, quando participou na Restauração da Bahia, seguindo para suas terras em 1831 para tentar reconquistá-las. Permaneceu no Brasil até 1638, quando  foi para Madri onde faleceu em 1658. Por esta ocasião, deixou seu irmão Matias de Albuquerque Coelho no comando das tropas, como Superintendente de Guerra. Após a reconquista do território, a Coroa passou a administrar a capitania, embora ainda pertencesse aos herdeiros de Duarte. Apesar de ter tido um papel de coadjuvante nas guerras contra os holandeses, publicou em 1654 na Espanha As memórias diárias da guerra do Brasil, sobre o período em que a capitania esteve sob domínio holandês e em guerra contra os colonos do Brasil (1624-1654).
    [15] Governador geral do Brasil entre 1612 e 1617, durante a União Ibérica, era sobrinho de Cristóvão de Moura, 1º marquês de Castelo Rodrigo, nome importante na corte de Felipe II. Gaspar de Souza e o pai, Álvaro de Souza, prestaram muitos serviços aos Moura e ao rei, seu pai inclusive serviu na Índia e foi membro do Conselho do rei. Teve destacada participação na batalha do Alcacer-Quibir, no Marrocos em 1578, comandando a armada portuguesa. Foi preso e pagou seu resgate com recursos próprios, o que lhe valeu diversas comendas e tenças, como ter sido nomeado fidalgo cavaleiro, cavaleiro da Ordem de Cristo, além de ter recebido algumas mercês pecuniárias em nome dos serviços prestados para auxílio em seus empreendimentos. Uma destas mercês visava financiar sua vinda ao Brasil em 1612, quando assumiu o posto de governador geral, cargo importante na administração dos negócios ultramarinos. Foi casado com d. Maria de Menezes, filha de d. João da Costa, alcaide-mor e comandante mor de Castro Marin. Chegou a ter tanto prestígio com Felipe III que o rei chegou a garantir a transmissão de seu cargo a seu genro, quando sua filha se casasse, desde com alguém de mesma posição - o que não aconteceu. Por sua morte em 1627, recebeu a mercê da capitania de Caetés, no Estado do Maranhão, que passou diretamente a seu filho Álvaro de Souza. Este chegou a receber o almejado título de conde de Anciães, no momento da Restauração portuguesa, mas devido aos estreitos laços com a família real espanhola, não conseguiu que o título fosse reconhecido em Portugal, já sob reinado dos Bragança.
    [16] Primeira cidade administrativa da colônia fundada por Portugal na América, a cidade do Salvador foi criada em 1549 por d. João III, com a instalação do governo-geral na capitania da Bahia, tornada então capitania real. A data convencional de sua criação é 29 de março, dia do desembarque de Tomé de Souza na baía de Todos os Santos. Primeiramente erguida sobre uma colina, visando a defesa contra ataques de índios e estrangeiros, no século XVII, a cidade embora ainda pequena já se dividia entre a parte alta e a baixa. No início contava apenas com uma praça ao redor da qual se erguiam os prédios da administração colonial e o palácio do governador, depois vice-rei, mas com auxílio de ordens religiosas como a dos jesuítas e beneditinos, que construíram igrejas, praças, capelas, escolas e conventos, os limites da cidade se ampliavam rapidamente. A cidade da Bahia, como era também chamada, tinha grande importância econômica e comercial devido a seu grande porto, por onde circulava intenso comércio transatlântico e interno, com ênfase em produtos como açúcar, tabaco e algodão, e de escravos, intensificado depois da abertura dos portos do Brasil. Com a chegada da Corte, algumas mudanças favoreceram a cidade, como a criação de manufaturas, da primeira tipografia e gazeta, e aumento das atividades culturais, como o teatro, a dança e a música. Salvador foi a capital do Brasil até 1763 quando a sede do vice-reinado foi transferida para o Rio de Janeiro. A fundação da cidade de Salvador data de 1549, sendo, portanto, a primeira cidade criada no Brasil. Há controvérsias com relação ao mês e ao dia da fundação, o que levou uma comissão de representantes do Instituto Histórico e Geográfico da Bahia sugerir 29 de março como data simbólica da fundação da cidade. Foi neste dia que houve o desembarque do primeiro governador-geral, Tomé de Souza, na enseada do Porto da Barra, episódio, este sim, consenso entre os historiadores. O governo-geral teve papel de relevância para a fundação da cidade que se deu um ano antes da instalação desta forma de governo. A ideia era a criação de uma cidade-fortaleza, no modelo das cidades medievais da Europa Ocidental, como primeiro passo para estruturação de um poder centralizador que tinha uma função tríplice: militar, política e administrativa. Essa característica foi reforçada após a ocupação holandesa de 1624. Salvador foi por 200 anos a sede do Governo-geral e se tornou o primeiro pólo de colonização da América Portuguesa.

    Joana Rosa contra o barão de Manique

    Registro de requerimento de Joana Rosa da tutoria dos filhos que teve com Francisco da Cunha e Menezes, governador da Índia e sogro do barão de Manique. Os filhos de Francisco da Cunha e Menezes haviam sido dados ao barão de Manique, que assumiu a tutoria dos irmãos ilegítimos de sua mulher. Em resposta, a Mesa do Desembargo resolve que uma mulher da condição de Joana Rosa, "mãe natural", não poderia nesse caso assumir a tutoria dos filhos que tinham como pai um fidalgo com tantos serviços prestados à Coroa. Com o fim de evitar qualquer constrangimento ao barão de Manique, a Mesa recomenda a indicação de novo tutor.

    Conjunto documental: Livros de consultas da Mesa do Desembargo do Paço
    Notação: códice 250, vol. 02
    Datas-limite: 1814-1816
    Título do fundo: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento da pesquisa: população, órfãos
    Data do documento: 12 de setembro de 1814
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 80v

     

    Sobre o requerimento de dona Joana Rosa em que quer se lhe confira a tutoria dos filhos naturais[1] que teve de Francisco da Cunha e Meneses[2] que se havia dado ao barão de Manique[3] do Intendente, cunhado dos mesmos menores.

    Parece à Mesa[4] que posto que algumas vezes se tenha conferido as mães naturais a tutela de seus filhos ilegítimos[5], na falta de parentes capazes para dela serem encarregados, e isto na classe de pessoas que não pertencem a ordem de conhecida nobreza, porque pela ordem Lº 4º, t º2 `fl] 83º, somente são chamadas para a tutela[6] dos filhos as mães ou avós legítimas, tendo os requisitos determinados na mesma lei, contudo estes exemplos não habilitam a suplicante para ser tutora de seus filhos, que estando como estão legitimados a requerimento de seu pai, pertencem pela legitimação à sua ilustre família e por isso seria muito indecoroso que uma mulher da condição da suplicante fosse a tutora dos filhos de um fidalgo da primeira Nobreza[7] e Ordem da Grandeza deste reino, e que teve tanta representação nos eminentes lugares que Sua Alteza Real[8] lhe confiou tanto neste reino como nos seus domínios ultramarinos: também lhe não confere direito algum para a mesma tutela a cláusula que com excesso dos poderes conferidos pelo pai dos menores na sua procuração se escreveu na escritura da doação dos limitados bens, que pouco excedem o valor de três contos de reis, de que o suplicante os administrasse durante a menoridade dos filhos donatários, e que o mesmo doador sendo perguntado na forma da lei, para declarar se era contente, que se confirmasse a doação, ratificasse a mesma escritura, já porque esta ratificação somente tinha por objeto a insinuação da doação, e já porque a referida cláusula, quando fosse derivada da vontade do doador, não se pode considerar, como nomeação de tutora, pois que ainda que houvesse essa nomeação em testamento, como era para a tutela e filhos naturais, e não legítimos, necessitava de ser confirmada pelo respectivo juiz dos Órfãos[9] na conformidade da dita ordenação `ilegível`, se a pessoa nomeada, fosse para essa pertencente na frase da mesma lei, cujos requisitos não tem a suplicante devendo por conseqüência ser escusado o seu requerimento. E para evitar todo o escrúpulo e cessarem as imputações que se fazem ao barão do Manique, tutor atual, será conveniente que Sua Alteza Real seja servido ordenar, que o Provedor dos Órfãos e Capelas[10], da Classe dos Estranhos, nomeie tutor, que seja capaz para a mesma tutela. Lisboa 17 de janeiro de 1814.

    S.A.R. = Como parece = Palácio do Rio de Janeiro 12 de setembro de 1814.

     


    [1] A legislação portuguesa, estabelecida nas Ordenações Filipinas, seguia o modelo do direito romano em combinação com o direito canônico a respeito do que seriam os filhos naturais e do papel e direitos destes na sociedade. Esses se opunham aos filhos adotados ou também chamados "de criação", eram filhos biológicos de um casal. Por sua vez, os filhos naturais poderiam se dividir entre legítimos, legitimados ou ilegítimos. Os primeiros seriam os concebidos e nascidos de pais casados perante a Igreja Católica, sem impedimentos legais ou morais. Os ilegítimos naturais eram os filhos que foram concebidos por pais sem impedimentos legais para o casamento, não eram adúlteros ou aparentados, mas não eram casados (viúvos ou solteiros), o que os tornava moralmente indesejados pelas famílias.  Estes filhos poderiam ser legitimados pelo matrimônio do casal ou pelo reconhecimento de pelo menos um dos pais, o que chegaria a torná-los herdeiros de alguns bens. De acordo com as normas cristãs, os pais eram obrigados a assegurar-lhes o sustento e cuidados mínimos. Eram normalmente mencionados em testamento, embora dificilmente tivessem os mesmos direitos e atenções recebidos pelos filhos legítimos, embora chegassem às vezes a receber terras, cargos militares de elevada patente, ingressar no serviço eclesiástico, e até obter cargos e títulos de menor porte. Às filhas eram assegurados casamentos em famílias de menor importância, mas ainda assim "bons casamentos", ou eram destinadas aos recolhimentos e à vida religiosa.
    [2] Militar, nascido em 1747, foi governador e capitão-general da capitania de São Paulo entre 1782 e 1786, da Índia (1786-1794) e da Bahia (1802-1805). Em 1807 o regente d. João o elevou a tenente-general e o nomeou para seu Conselho de Guerra. Neste mesmo ano foi indicado para o Conselho de Regência de Portugal que governou o reino no lugar do príncipe e da rainha, quando ambos seguiram para o Brasil com o restante da Corte. Os membros do Conselho de Regência foram também os responsáveis por coordenar as ações de guerra contra as tropas napoleônicas auxiliados pelos britânicos. Cunha e Menezes exerceu ainda o cargo de presidente da Mesa do Desembargo do Paço, e era fidalgo da Casa Real e comendador da Ordem de Cristo. Embora não tenha se casado, deixou uma filha natural legitimada por ele e que levou seu nome, Maria da Glória da Cunha e Menezes, que se casou com o barão de Pina Manique. Este documento aponta para a existência de outros dois filhos naturais de Menezes, mas que não foram legitimados por este em vida. Faleceu em 1812, ainda exercendo o governo provisório de Portugal.
    [3] Pedro Antônio de Pina Manique Nogueira Mattos de Andrade, 2º senhor, 1º barão e 1º visconde de Manique do Intendente, Conselheiro do Rei, membro do Conselho Ultramarino, desembargador da Relação do Porto. Nascido em 1773, era filho do célebre Intendente de Polícia de Lisboa, Diogo de Pina Manique. Casou-se com d. Maria da Glória de Cunha Menezes, nascida em São Paulo, filha natural e legitimada de Francisco da Cunha e Menezes, governador e capitão-general desta capitania, das Índias e da Bahia. Pina Manique ainda ocupou o cargo de deputado da Mesa de Consciência e Ordens, foi comendador da Ordem de Cristo, e sucedeu o pai como alcaide-mor do distrito de Portalegre (Lisboa). Membro de uma das mais distintas famílias de Portugal, que prestaram grandes serviços à Coroa, recebeu o título de barão em 1801, concedido por d. Maria I, e o título de visconde em 1818, pelo já rei d. João VI. Faleceu em 1839.
    [4] Mesa do Desembargo do Paço. Criada no Rio de Janeiro pelo alvará de 22 de abril de 1808, tribunal com competência sobre os assuntos relativos à Mesa do Desembargo do Paço, à Mesa da Consciência e Ordens e ao Conselho Ultramarino. Referente ao Conselho Ultramarino, sua jurisdição englobava apenas os temas que não fossem militares, uma vez que estes já eram contemplados pelo Supremo Conselho Militar. Este tribunal compunha-se de um presidente, de desembargadores - com a mesma graduação dos desembargadores do Paço de Lisboa - e de deputados da Mesa da Consciência e Ordens. No tocante, aos assuntos do Desembargo do Paço, o órgão possuía as mesmas incumbências que o tribunal de Lisboa, cuidando das decisões que competiam exclusivamente ao soberano. Encarregava-se dos pedidos dirigidos diretamente ao rei, como supremo dispensador da Justiça, que manifestava sua livre vontade por decretos de mera graça.  Entre as questões abarcadas pela Mesa estavam: a legitimação de filhos, a confirmação de doações, a concessão de cartas de perdão, a instituição de morgados e capelas, a dispensa de idade e de nobreza, deliberando, ainda, sobre o recrutamento e provimento de juízes, entre outras questões.
    [5] Os filhos ilegítimos eram comuns na vida familiar do mundo luso-brasileiro, mas mais frequentes na colônia do que na metrópole. No Brasil, entre um terço e metade das crianças batizadas (sem considerar as que nasciam e não chegavam a sê-lo) eram tidas como ilegítimas e ocorriam tanto nas famílias mais pobres, quanto nas mais abastadas e bem nascidas. De fato, a ilegitimidade era vista de modo diferente entre homens e mulheres, ricos e pobres. Os filhos ilegítimos eram aqueles gerados fora do casamento religioso, e havia uma divisão e distinção importante entre eles. Havia os ilegítimos "naturais", gerados por casais não ligados pelo matrimônio, mas não impedidos para tanto, ou seja, solteiros ou viúvos, que por vezes eram legitimados registrados e reconhecidos) pelos pais, na maior parte das vezes para fins de continuação do nome e de herança. No entanto, os mais frequentes eram os ilegítimos gerados de relações "pecaminosas", cujos pais fossem impedidos de se casar, por adultério, por razões eclesiásticas ou por relações incestuosas. Os "filhos de danado coito", como eram também chamados, dificilmente seriam reconhecidos pelos pais, pois eram frutos de relações moralmente reprovadas e até mesmo de crimes, no caso do adultério. Muitos desses ilegítimos "espúrios" eram filhos de escravas, criadas ou mulheres livres e pobres com homens e senhores casados e também filhos de mulheres casadas com amantes. O destino destes era quase sempre os hospitais, as casas de assistência pública e as rodas de expostos, e quase nunca chegavam a saber quem eram os pais, especialmente as mães, já que entre as mulheres, ainda mais das camadas mais altas, ter filhos ilegítimos não naturais era falta grave e poderia resultar em punições fatais. Entre os homens de posses, a ilegitimidade, embora moralmente condenada, era socialmente tolerada, reflexo de uma sociedade patriarcal na qual a promiscuidade masculina era considerada até certo ponto "normal". Os ilegítimos naturais eram mais reconhecidos pelos pais, mesmo os frutos de relações interraciais. Apenas uma minoria chegava a herdar bens e ascender socialmente, evidenciando uma tendência da sociedade colonial de ser mais tolerante com este comportamento do que a metrópole. Durante muito tempo, a necessidade de povoar o território e de ter mais braços para o trabalho fez com que esta prática fosse bastante disseminada. Em Portugal, no entanto, os processos de legitimação eram mais complexos, por envolver heranças de terras, senhorios, títulos e cargos no governo, e eram solicitados diretamente à Coroa, que expedia cartas régias de legitimação, desde que de filhos naturais e não espúrios. Entre os mais pobres, a legitimação era mais fácil de ser aceita, já que as questões de herança não eram um problema, e os braços a mais para o trabalho eram mais necessários. Para a população feminina escrava os filhos ilegítimos frutos de relações com os senhores podiam representar uma vida diferente para a criança, que apesar de seguir a condição do ventre da mãe, poderia ser libertada pelo pai, ou até mesmo ser dada como livre, se exposta à Misericórdia, já que todas as crianças recolhidas, mesmo as de cor, eram automaticamente tidas como livres.
    [6] A função do tutor no mundo luso-brasileiro foi compilada pela primeira vez em lei nas Ordenações Afonsinas entre 1446 e 1448, muito inspiradas pelo direito romano. As Ordenações Afonsinas tratavam dos encargos e obrigações dos tutores - então chamados guardadores - e estabeleceram as bases do que se firmou com as Ordenações Filipinas em 1603. Nesta compilação, os termos "tutor" e "curador" aparecem como sinônimos, ao passo que guardador cai em desuso. A diferença entre o tutor e o curador, estabelecida pelo direito romano, previa que o primeiro fosse responsável pela pessoa do órfão ou incapaz e o segundo se ocupasse dos bens do mesmo. Na prática, no Império português, os dois termos eram usados para designar a mesma pessoa e as funções se sobrepunham, sendo, basicamente, "promover com zelo e exatidão em favor de pessoa impedida o negócio que lhe é encarregado", podendo ser órfão, idoso ou deficiente. Os tutores eram responsáveis por prover educação e subsistência aos órfãos, cuidar de seus bens até que estes atingissem a maioridade (25 anos), garantindo o retorno do patrimônio inalterado com os rendimentos previstos ao legítimo dono, e até mesmo promover e autorizar o casamento dos menores de idade. Não era raro que irmãos pudessem ter tutores diferentes ou que um mesmo órfão tivesse mais de um curador, caso herdasse bens imóveis em mais de uma região no Reino, ficando cada um responsável por uma localidade. Os tutores poderiam ser uma pessoa indicada pelo pai ou pelo avô no testamento, normalmente da família, mas não obrigatoriamente, chamado tutor testamentário. Poderiam ser também parentes próximos homens, salvo poucas exceções, possuidores de posses e capazes de gerir os bens dos órfãos sem prejuízo a eles, chamados tutores legítimos, ou ainda podiam ser tutores dativos: pessoas indicadas para a função pelos alcaides e alvasis, que atuavam como juízes no âmbito municipal, até a criação do cargo de juiz de órfãos pelo Código Filipino, que passou a ser o encarregado de nomear e confirmar tutores, bem como de fiscalizá-los. Embora a lei previsse penas muito duras aos tutores que não cumprissem com suas obrigações ou negligenciassem o cuidado com os órfãos e seus bens, havia muitos casos não previstos que eram encaminhados diretamente aos secretários de Estado e ao próprio monarca, como no caso de troca de tutor ou curador, ou mesmo substituição no caso de falecimento ou incapacidade deste. Caso a mãe morresse, a tutela era automaticamente revertida ao pai, que se tornava curador dos bens dos filhos. No caso do pai falecer, o órfão poderia ficar com a mãe legítima e natural, caso esta não se casasse novamente. Se contraísse matrimônio, automaticamente perdia o direito à tutela dos filhos, que passavam a algum parente mais próximo, preferencialmente o avô, e depois a outros familiares mais próximos ao órfão. Ao longo do século XIX houve forte pressão de advogados e juízes para que a tutela do órfão seguisse naturalmente para a mãe, e somente na incapacidade desta, para avós ou outros parentes, o que somente se concretizou amplamente no Brasil com a criação do Código Civil em 1916, já no período republicano.
    [7] A ideia de nobreza está relacionada à distinção garantida por costumes e por lei, que diferencia os indivíduos nas sociedades de corte, entre os bem-nascidos, pertencentes a certas famílias e com funções de mando, daqueles que executam os "ofícios mecânicos" e trabalhos físicos, considerados a plebe, e também dos religiosos. Essa distinção perpetuava a estrutura estamental herdada dos tempos medievais, na qual os nobres, entre eles o rei, estavam no topo da hierarquia social e eram responsáveis por proteção e justiça e tinham a função de guerreiros, posteriormente também de administradores, e os plebeus, que eram os que trabalhavam, em ofícios mecânicos, na terra, no comércio e em outras atividades. A nobreza poderia ser dividida, grosso modo, em nobreza de sangue, natural, passada por herança familiar, e a nobreza civil ou política, conquistada pela prestação de serviços relevantes ao Estado e ao rei. Os nobres de sangue em Portugal eram normalmente oriundos de famílias antigas, do período de formação do Estado português durante a Baixa Idade Media, e eram considerados nobres de linhagem somente depois de três gerações da família, passando a ter direito a um brasão de armas. A concessão de títulos de nobreza no Império português foi um fenômeno dos tempos modernos, principalmente depois da expansão ultramarina, que agraciava, inicialmente, aqueles que faziam grandes esforços para a conquista de novas terras e mais poder para a monarquia, especialmente se para isso expunham-se a risco de morte e se o faziam com seu próprio patrimônio. Era um prêmio pela dedicação ao Estado e uma compensação financeira para os gastos, usado habilmente pelos reis portugueses para incentivar empresas ultramarinas sem aumentar as despesas do Estado. Diversos conquistadores e desbravadores de novos domínios receberam a distinção da nobreza; no entanto, a maioria recebia a recompensa por serviços prestados à Coroa em forma de bons cargos, ofícios, tenças, mercês hereditárias, foros, moradias, ajudas e privilégios, até mesmo a promessa de nobreza para filhos e netos. A partir do século XVIII a nobreza civil passou a exercer cargos na governança do reino e dos domínios ultramarinos, sem, entretanto, ferir o estatuto nobre, já que esta forma de trabalho não implicava em exercer força física. Essa ampliação nos quadros acabou por criar um problema de "distinção de qualidade" entre os nobres. O Estado reformou as leis que definiam as formas de tratamento de nobres e fidalgos em 1597, 1739 e 1759, com vistas a restabelecer o equilíbrio de importância, sobretudo da nobreza de sangue, e a se adaptar aos novos tempos. Dentro dos quadros de linhagem, criou-se o título de grandeza, que elevava a "grandes" os nascidos nobres de famílias mais antigas, tradicionais e ricas, e que gozavam de maiores privilégios e proximidade aos reis. Em 1755, o terremoto que abalou Lisboa destruiu o Ofício de Registro de Armas e Brasões, causando um problema para efetivamente se reconhecer quem era ou não nobre, e as origens daqueles que postulavam títulos de nobreza e fidalguia por nascimento. Era preciso comprovar com testemunhas e documentos a ascendência nobre e provar a ausência de envolvimento de toda a família com ofícios mecânicos e de outras presenças que pudessem, como se dizia então, "sujar o sangue", como laços sanguíneos com judeus e mouros. No Brasil, a nobreza adquiriu contornos muito particulares: em primeiro lugar, praticamente não existiam nobres de nascimento - a maior parte era de altos funcionários da Coroa que conquistaram o título por emigrarem para conquistar, ocupar e produzir na colônia. A presença de índios e negros também relativizou a pureza do sangue, já que muitos descendentes dos capitães-mores e governadores dos Estados eram descendentes de índios e mestiços. A escravidão também adicionou novas variáveis, tornando qualquer um que não fosse escravo e de cor passível e merecedor de receber tratamento diferenciado, e criou um imperativo particular da colônia: para almejar ser nobre era preciso, além das riquezas e propriedades habituais, ter escravos. Resultou disso a criação de uma "nobreza da terra", composta basicamente de indivíduos que se distinguiam não tanto pelo nascimento, mas por ocupar cargos importantes, ter escravos e posses, podendo ser lavradores (senhores de terras), comerciantes de grosso trato e grandes capitais, desde que não exercessem pessoalmente trabalhos físicos, e pessoas de uma camada intermediária, formada por artistas, profissionais autônomos, músicos, médicos, livreiros, professores, clérigos, funcionários da administração colonial, entre outros. Eram nobres "de trato", viviam sob as regras da nobreza, tinham postos de fidalgos, hábitos de ordens militares, privilégios, morgados e cargos camarários, mas nunca chegaram a receber as graças honoríficas de fato.
    [8] Segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte de seu irmão primogênito, d. José, em 1788, d. João VI (1767-1826) assumiu a regência do reino em 1792, no impedimento de sua mãe, considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Em decorrência da invasão francesa a Portugal, a Corte portuguesa e a família real partiram para o Brasil em novembro daquele mesmo ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; a liberação para criação de manufaturas; a criação do Banco do Brasil; a fundação da Real Biblioteca; a criação de escolas e academias, e a implantação de uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social da colônia. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho Pedro como regente. Ainda durante seu reinado, foi reconhecida a Independência do Brasil, no ano de 1825.
    [9] Responsável por uma antiga repartição judicial tinha a função de zelar pelos órfãos (filhos de pais falecidos ou ausentes) de sua jurisdição e seus bens, inclusive registrando em livro próprio quantos órfãos havia e de que bens dispunham, além de verificar se os mesmos estavam sendo bem geridos. Estavam entre as suas incumbências: mandar proceder ao inventário dos bens dos órfãos menores de 25 anos; nomear tutores e curadores para os menores que não os tivessem, substituindo os pouco zelosos e castigando os culpados. Igualmente, possuía jurisdição sobre todas as ações cíveis que envolvessem os órfãos, fossem como autores ou réus, até a sua emancipação. Estruturalmente, o Juízo dos Órfãos era constituído por um juiz, pelos escrivães, pelo tutor geral dos órfãos, pelo contador e pelos avaliadores e partidores.
    [10] O cargo de provedor foi criado no Brasil em 1548, por ocasião da instalação do governo-geral, tendo por objetivo cuidar dos assuntos relativos à administração fazendária. No Brasil colonial, existiram várias categorias de provedores, todos subordinados ao provedor-mor e que atuaram em instâncias diferenciadas, entre as quais a Alfândega, a Justiça, as Minas, os Defuntos e Ausentes, os Órfãos e Capelas, entre outros. Nomeados pelo rei ou pelo governador-geral, os provedores eram responsáveis por acompanhar e administrar as rendas arrecadadas, fiscalizar e registrar a movimentação das comarcas e juizados, cobrar direitos, punir as irregularidades cometidas pelos oficiais de justiça e juízes, entre outras funções, como a nomeação de cargos e funções inerentes a sua esfera de atuação.

    Providências sobre os órfãos desamparados

    Consulta à Mesa do Desembargo do Paço por parte do Senado da Câmara de Lisboa a respeito das providências a serem tomadas em relação aos órfãos desamparados, sendo necessário ensiná-los ofícios mecânicos e artes liberais. Solicita edifícios que estejam sem uso onde estes deveriam exercer ofícios que atendessem às necessidades do exército e ofícios de costura. As órfãs que tivessem recebido um dote poderiam se casar com os órfãos que estivessem desempenhando seus ofícios, e assim garantir seu sustento. Porém o Senado não tinha como arcar com essas despesas, tornando-se inviável a criação dos órfãos somente por parte das Casas Pias. O Procurador da Coroa se pronunciou sobre o assunto e alegou que não havia como o Senado sustentar essa ideia, achando melhor a criação dos órfãos em casas de particulares, que receberiam uma ajuda para custear as despesas e educação. Ressalta que era preciso tomar cuidado para que a situação dos órfãos não virasse um caso da Igreja, mas permanecesse na esfera do Estado. O Desembargo do Paço também propunha que a criação dos órfãos ficasse com as casas particulares e sob a responsabilidade de um tutor.

     

    Conjunto documental: Livros de consultas da Mesa do Desembargo do Paço
    Notação: códice 250, vol. 02
    Datas-limite: 1814-1816
    Título de fundo: Negócios de Portugal
    Código de fundo: 59
    Argumento de pesquisa: população, órfãos
    Data do documento: 24 de outubro de 1814
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 97, 97v e 98

     

    Sobre a consulta do Senado da Câmara[1], a respeito das providências que se devem dar aos órfãos desamparados[2], e na qual pareceu ao Senado que tendo só `se] a tratar daqueles órfãos, cujos pais se ignoram, ou não tem de tratar da sua criação, visto que a providência a respeito dos outros está escrita na lei do `8º, 11º do Título 88 do Livro 1º] da Ordenação[3]. Tratando pois daqueles, a sua educação deve começar pelo ensino dos ofícios mecânicos[4], e artes liberais[5], mas para isto, além de rendimentos necessários se pedem estabelecimentos próprios. Estabelecimentos existem não só no Castelo e edifícios feitos para estes destinos que devem ter uso, como também no vasto edifício da Cordoaria[6], além dos pequenos da rua da Rosa, e sua vizinhança como apontam os juízes dos Órfãos[7], e ora estão sem uso, sendo estes últimos ao que parecem mais próprios para o depósito das órfãs.
    Que ao Senado pertenceria cuidar na manutenção destes estabelecimentos piedosos e paternais, se estivesse de posse dos avultados rendimentos, que há anos foram desviados de sua administração, como fazem ver os Procuradores da cidade, sendo certo que ainda assim mesmo, conforme a experiência mostrasse, se deveria lançar mão de fintas[8] em Lisboa e seu termo para este fim.
    Que naqueles edifícios se devem recolher as órfãs destinadas para criadas de servir[9], enquanto não são assoldadadas debaixo das vistas dos seus `juízes] respectivos; empregando-se umas e outras em trabalhos de costura, próprios do seu sexo, e de que precisam os exércitos.
    Conhece pois o Senado que aperfeiçoados os órfãos em ofícios e artes liberais, de modo que pudessem reger-se livremente, se deveria tratar no matrimônio de alguns deles como as órfãs a quem se tivesse dado um dote[10] para estabelecerem sua casa, que e havendo assim de se completar um tal estabelecimento os trabalhos dos mesmos órfãos concorreriam para grande parte da sua sustentação; visto que a fazenda[11] do Senado não pode sugerir esta despesa, sem se lhe restituírem os rendimentos que foram desviados da sua administração; ou aliás da finta lembrada na Ordenação do Reino, porém que Sua Alteza Real[12] mandaria o que fosse mas no seu real `agrado].
    E dando-se vista ao procurador da Coroa da sobredita consulta e mais papéis a ela juntos, respondeu que os meios que existiam para socorrer os órfãos desamparados eram os que estabeleciam o antigo atual Regimento dos Juízes dos Órfãos[13] que aos desamparados destinava casas particulares onde eles e principalmente as órfãs se acomodassem por soldada, casas de mestres onde aprendessem ofícios, e de lavradores onde trabalhassem, e se exercitassem no serviço da lavoura[14], emprego e ocupação, que era o melhor colégio, e a mais conveniente instituição para grangearem sua vida e serem úteis ao Estado; que entre os meios que havia de socorrer os órfãos desamparados, se podia também contemplar a providência da `Ordem] L. 4º título 102 e ttº 103, para guarda dos órfãos menores manda dar a todos tutor, ou curador sem exceção de ricos ou pobres, e observando-se esta lei, podia o tutor pela entrega que deveria tomar dos órfãos dar-lhe abrigo, e recolhimento em sua casa, como parecia fora antigo costume, enquanto eles ou por falta de idade, ou por não haver quem as quisesse, se não podiam assoldadar, ou meter a ofícios, e podia compensar-se ao tutor a despesa do sustento pelo modo, que o §12 do Regimento mandava compensar às pessoas que criavam órfãos pequenos que sem levarem preço algum por sua criação. Que desta maneira seria muito mais diminuto o número de órfãos destituídos de habitação, sustento e ensino, e só se poderiam contar nesta classe aquelas órfãs, que enquanto se não punham a servir não podiam ter morada em casa de seus tutores e curadores, e aqueles órfãos, que também a não pudessem, ou não devessem ter por algum caso extraordinário.
    Que para socorrer os órfãos destituídos de habitação, sustento e ensino, não havia cofre público, como informavam, os papéis juntos, num fundo comum a esse fim geralmente destinado, ainda que existissem alguns bens particulares deixados ou instituídos limitadamente para certo número de órfãos, e outras semelhantes pessoas miseráveis, como nos papéis juntos se referiam existir os do Colégio de Jesus, chamado dos meninos órfãos[15] no sítio da Mouraria[16]; os da Ermida, e Hospital de Nossa Senhora da Vitória, hoje na rua Áurea, e os das meninas órfãs na rua da Rosa das Partilhas. Que nem para socorro destes órfãos desamparados se podia agora lançar mão das rendas do Conselho, ou da finta, e derrama do povo: lembradas na Ordenação, por serem insuficientes as rendas atuais da Câmara, e imprópria dos tempos a finta do povo.
    Que também constava dos papéis juntos não haver atualmente lugar público onde se recolhessem as órfãs enquanto se não punham a servir, porque se extinguira ou suspendera a que havia na Casa Pia do Castelo[17], e parecia que o melhor modo de prover este negócio nesta capital seria instaurar a antiga Casa Pia do Castelo, que a experiência mostrara ser útil, e quando as rendas que antigamente tinha lhe não fossem agora aplicáveis, poderiam aplicar-se as casa, e rendas do mencionado Colégio de Jesus, ou dos Meninos Órfãos da Mourada, as da Ermida, e Hospital de Nossa Senhora da Vitória, hoje na rua Áurea, passando com o encargo de recolher quatro mulheres pobres, e entrevadas, segundo a sua instituição, e a das meninas órfãs, na rua da Rosa das Partilhas, incorporando-se estas casas, e rendas nos estabelecimentos da Casa Pia do Castelo, para serem administradas pela autoridade civil, e política, que tivesse a inspeção da dita Casa Pia, e concedendo-se -lhe mais o subsídio anual de uma loteria[18].
    Parece a Mesa o mesmo que ao procurador da Coroa, por serem as providências que aponta conforme as sábias leis deste Reino, e as mais próprias e adequadas ao objeto de que se trata nas circunstâncias atuais. Lisboa[19] 21 de novembro de 1813.
    Sua Alteza Real = No alvará da data desta, dei as providências necessárias sobre esta matéria. Palácio do Rio de Janeiro 24 de outubro de 1814.

     

    [1] Órgão deliberativo da administração pública municipal, de caráter eletivo e autônomo em todos os assuntos da comunidade, na decretação de impostos e na organização de serviços públicos locais. O Senado da Câmara teve sua fundação ligada à instituição das capitanias hereditárias. Nestas, as vilas eram administradas por um alcaide (antigo governador ou oficial de justiça) nomeado pelo donatário, e pela Câmara Municipal, também conhecida como Senado da Câmara. O Senado da Câmara era formado por três ou quatro vereadores, um procurador, dois fiscais (almotacéis), um tesoureiro e um escrivão, sendo presidida por um juiz de fora, ou ordinário, empossado pela Coroa. Somente aos homens bons era creditado o direito de se elegerem e votarem para os cargos disponíveis nas Câmaras Municipais.
    [2] Os órfãos desamparados constituíam uma parcela sensível da população do império português, que preocupava Estado e Coroa, motivando uma série de ações para conter e administrar o problema da infância desvalida. Enquanto os herdeiros de "boas" famílias, com mais ou menos posses podiam contar com o cofre dos órfãos, rendimentos, tutores e curadores, os órfãos pobres viviam à custa do assistencialismo e da caridade, do Estado, da Igreja e de particulares. Quando as Casas de Misericórdia e outras instituições católicas começam a surgir, logo iniciam a prática recolher os órfãos desamparados e cuidar deles até certa idade ou até que conseguissem uma família que os aceitasse. O princípio da caridade era o motor das ações institucionais e também das doações individuais, sendo apropriado pelos "homens bons" para reafirmar seu poder e influência, de acordo com a moral cristã. A Igreja se ocupava de recolher os desamparados - o termo abandonado passou a ser usado no século XX para se referir à criança sem família deixada à própria sorte - e dar-lhes o primeiro sacramento, o batismo, para que não morressem pagãos. As casas de assistência e caridade encaminhavam, por sua vez, os órfãos às "criadeiras", amas de leite e parturientes que recebiam um pagamento por amamentar e cuidar dos órfãos até a idade de 7 anos. Essa prática muitas vezes apresentava problemas graves: mulheres que recebiam as crianças, mas não tinham condições de amamentá-las, outras que privilegiavam o tratamento dos filhos legítimos, deixando os órfãos à míngua, e ainda havia as que os tornavam criados desde muito cedo, tratando-os com violência e indiferença. Eram poucas as criadeiras que permaneciam com as crianças depois dos 7 anos, prazo estabelecido pelas instituições religiosas e pelo Estado para que ficassem sob seus cuidados financeiros. Depois desta data, eram deixadas às vezes à própria sorte, contando com a caridade alheia, com uma família que os abrigasse, ainda que praticamente como escravos, ou com a experiência das ruas, dos que viviam à margem da ordem. As meninas eram mais protegidas pela Igreja para que não se desvirtuassem, muitas eram encaminhadas para o serviço religioso. Esse "desamparo", que teve um salto significativo entre fins do século XVIII e início do XIX, passou a preocupar a Coroa e a administração do reino, metrópole e colônias, visto que gerava uma população ociosa infantil, que poderia evoluir e tornar-se perigosa, além de criar adultos improdutivos no futuro. Com a finalidade de controlar e administrar as crianças e os jovens desvalidos e desamparados, o Estado passou o cuidado com os órfãos para as câmaras municipais, que deveriam criar escolas para meninos e meninas pobres, além das que já havia dirigidas pela Igreja Católica, e posteriormente estabelecer postos de trabalho para que aquela população se tornasse útil ao Estado. Essa mudança não foi muito significativa a princípio, já que os religiosos continuavam a acolher órfãos desamparados e expostos e a maior parte das câmaras pouco fazia pelas crianças, alegando falta de recursos para o estabelecimento de novas escolas e abrigos, mal conseguindo manter os já existentes. Muitos órfãos desamparados continuavam contando com a caridade, outros se tornavam vadios, e ainda havia crianças e jovens que eram mandados pelas câmaras para serem criados em alguma família, que era obrigada a aceitá-los, constituindo uma prática chamada adoção compulsória. Essa prática acontecia em Portugal: as câmaras alegavam não ter recursos para construir casas para os órfãos, mas poderiam determinar bons vassalos do Reino para serem compulsoriamente tutores de órfãos, obrigados a recebê-los e custeá-los até quando fosse determinado pela vereança.
    [3] Ordenações do Reino eram compilações de leis correntes, reunidas em códigos. A origem destas codificações deve-se a insistência das Cortes portuguesas, pois a dispersão das leis vigentes e aplicáveis trazia uma inevitável incerteza quanto à sua aplicação, e portanto, prejuízos à vida administrativa, política, econômica e jurídica de Portugal e seus domínios ultramarinos. Iniciada pelo rei d. João I, a primeira ordenação foi finalizada na regência do regente do futuro rei Afonso V, d. Pedro I, e foram chamadas "Ordenações Afonsinas," concluídas em 1446. Em 1521 publicou-se nova coleção das leis do reino com algumas revisões, que tendiam a reforçar o absolutismo real, e por terem sido impressas por ordem de d. Manuel, receberam o nome de Ordenações Manuelinas. Ordenações Filipinas, compiladas sob o governo de Felipe I à época da União Ibérica, foram publicadas em 1603. Elas vigoraram até 1868 em Portugal.
    [4] O significado atribuído às artes no início do século XIX incluía atividades que iam do artesanato (confecção de andores e lápides, etc) às ciências (ciências mecânicas, militares, etc), podendo-se afirmar que a noção de ofícios mecânicos se prendia à ideia de "artes úteis", que permitiam uma aplicação concreta em campos como a guerra, a engenharia, ciências naturais, tipografia, ou seja, na produção de bens ou serviços públicos. Tidos como impulsionadores de atividades econômicas, os ofícios mecânicos eram considerados mais relevantes do que as belas artes. As artes mecânicas incluíam ourivesaria, marcenaria, e até concepção de inventos e máquinas destinados a melhorar algum aspecto da produção de bens.
    [5] No inicio do século XIX as chamadas "artes mecânicas" eram as mais difundidas entre a população colonial, e eram popularmente chamadas de "artes úteis." Compreendiam atividades ligadas diretamente a ofícios mecânicos tais como marcenaria, ourivesaria, construção de maquinário para produção de açúcar, entre outros. Após a chegada da Família Real em 1808, d. João implementou uma política para valorização e propagação das chamadas "Belas-artes", identificadas como "artes liberais". O novo Estado português nos trópicos passava assim a incentivar atividades artísticas mais variadas tais como pintura, desenho, escultura, teatro, poesia, musica, entre tantas outras. Aconselhado por seu ministro Antonio de Araújo Azevedo, o conde da Barca, um dos homens mais cultos de sua época, o rei contratou um grupo de artistas franceses com o objetivo de organizar uma Escola de Artes e Ofícios em terras brasileiras. A Missão Artística, como ficou conhecida, era liderada por Joachim Lebreton, antigo secretário das Belas-Artes do Instituto da França. A Escola Real das Ciências, Artes e Ofícios foi criada através de um decreto de agosto de 1816. As medidas da Coroa revelavam, no entanto, um conflito entre os artistas estrangeiros que desejavam a implementação de uma política estatal de propagação das belas-artes e os partidários da ideia de que estas "artes de luxo" deveriam se submeter às "artes úteis e necessárias," necessárias no caso para o desenvolvimento de atividades econômicas ou ao menos de caráter mais prático.
    [6] A construção da Real Fábrica da Cordoaria da Junqueira, ou simplesmente Cordoaria Nacional, foi estabelecida em 1771 pelo marquês de Pombal e concluída em 1779. Erguida na freguesia de Belém, de onde partiam as naus portuguesas em direção aos seus domínios ultramarinos, tinha a função de produzir cordas, cabos, velas, bandeiras e alfaiataria destinada à empresa da navegação. No prédio estreito e comprido paralelo ao rio Tejo, atribuído ao arquiteto Reinaldo Manuel dos Santos, funcionavam diversas oficinas que forneciam material aos armadores portugueses, embora a indústria nacional de cordames não fosse suficiente para prover todas as necessidades da frota do Reino, que continuava a importar grandes volumes da indústria de cordoaria holandesa. No final do século XVIII e início do XIX empreendeu-se um esforço de aumento e racionalização da produção do cânhamo (matéria-prima principal das oficinas) e de pesquisa e descoberta de novos materiais, sobretudo no Brasil, que pudessem ser usados na cordoaria e que dessem bons resultados. Esse incentivo, promovido pela geração ilustrada ligada a Academia Real das Ciências de Lisboa, resultou em algumas descobertas, mas a indústria cordoeira no Brasil não chegou a florescer ao ponto de suprir as importações da metrópole. O prédio da Cordoaria Nacional sofreu alguns graves incêndios e reconstruções, e foi usado para diversos propósitos, como sugere o documento. Tornou-se Monumento Nacional em 1996.
    [7] Responsável por uma antiga repartição judicial tinha a função de zelar pelos órfãos de sua jurisdição e seus bens, inclusive registrando em livro próprio quantos órfãos havia e de que bens dispunham, além de verificar se os mesmos estavam sendo bem geridos. Estavam entre as suas incumbências: mandar proceder ao inventário dos bens dos órfãos menores de 25 anos; nomear tutores e curadores para os órfãos e menores que não os tivessem, substituindo os pouco zelosos e castigando os culpados. Igualmente, possuía jurisdição sobre todas as ações cíveis que envolvessem os órfãos, fossem como autores ou réus, até a sua emancipação. Estruturalmente, o juízo dos órfãos era constituído pelo respectivo juiz, pelos escrivães, pelo tutor geral dos órfãos, pelo contador e pelos avaliadores e partidores.
    [8] A finta era uma modalidade de contribuição de melhoria urbana aplicável a obras públicas de bem comum. Constava de um tributo, geralmente cobrado uma vez ao ano, por vezes da população de toda a cidade, ou apenas de algumas regiões para as quais as obras eram específicas. As fintas, segundo as Ordenações Filipinas, eram encargos a serem cobrados apenas pela Coroa para o custeio de obras específicas, como pontes, caminhos, fontes, calçadas, chafarizes e outras obras consideradas "benfeitorias" para a população. Os custos dessas obras deveriam vir da arrecadação do Senado da Câmara (instância municipal), mas como quase sempre os vereadores alegavam que não havia recursos suficientes nos cofres públicos, admitia-se a aprovação junto ao Rei para lançar uma nova finta que arrecadasse a quantia necessária para as obras. Acontecia frequentemente das fintas continuarem a ser cobradas por períodos muito mais longos do que a duração das obras.
    [9] A infância desvalida envolvia uma parcela significativa da população infantil do Império português, existindo na metrópole e nas colônias, fruto das mais variadas razões: morte dos pais, doenças graves e invalidantes da criança, que dificultavam e encareciam sua criação, pobreza abandono dos pais, que podia ser por motivos financeiros, mas também morais e de comportamento. A maior parte das crianças pobres abandonadas de Portugal e suas colônias acabavam indo para as Santas Casas de Misericórdia, instituições filantrópicas ligadas à Igreja e ao Estado, que se encarregavam de receber e dar assistências aos menores até os sete anos de idade, quando perderiam os benefícios e teriam que encontrar uma família que os adotasse, ou conseguir algum trabalho que provesse seu sustento, senão iriam mesmo para as ruas. Enquanto a Igreja teve maior influência e ingerência nos negócios do reino, a maior parte dos órfãos era encaminhada para a vida eclesiástica, após receber instrução em colégios e seminários ou conventos. Com o processo de secularização do Estado, a Coroa passou a assumir o cuidado dos órfãos, que deveria ser administrado pelas câmaras municipais, o que, no entanto, não acontecia, continuando a maior parte das crianças sob a tutela da Santa Casa, dos Recolhimentos, colégios religiosos e Casas Pias. A intenção do Estado era proporcionar uma vida laica para a grande população órfã pobre, incentivando o casamento, a aprendizagem de ofícios e o trabalho, substituindo o papel exercido pela Igreja durante séculos A tutela foi o primeiro e principal mecanismo que as famílias mais pobres, principalmente das colônias, e que não tinham condições de ter escravos, lançavam mão para conseguir trabalho compulsório em troca de moradia e alimentação, quase sempre insuficientes. A maioria dos meninos era encaminhada para serem aprendizes de ofícios ou marinheiros, enquanto as meninas, para se tornarem criadas domésticas, ou "criadas de servir".  Estas eram primeiramente incentivadas a conseguirem casamento e na impossibilidade desses acontecerem, as instituições de cuidado providenciavam a colocação de moças em "casas de família", para servirem como criadas, já que durante o período em que estivessem recolhidas receberiam toda a instrução e formação para serem boas donas de casa, mães e realizarem os trabalhos domésticos, próprios, então, para as mulheres. Havia órfãos que eram dados a famílias que se ofereciam para criá-los, sem registros formais, e também os órfãos que as Santas Casas conseguiam que fossem adotados depois da idade de sete anos, os "filhos de criação". Ao pegar os órfãos pobres "para criar", muitas famílias, numerosas e sem muitas posses de fato o faziam para recrutar mão de obra gratuita para ajudar nos afazeres da casa, domésticos, e também nas atividades que garantiam o sustento, desde o trabalho no campo até nas ruas das cidades. É desse processo de "pegar para criar", e do filho de "criação" que emerge a referência aos mesmos como "criados" da casa. A política de controle e disciplinarização do trabalho dos menores órfãos e ociosos intensificou-se ao longo do século XIX, tanto em Portugal, quanto no Brasil, visando à incorporação das crianças e jovens à lógica produtiva dos estados, como mão de obra barata no início do processo de industrialização. É somente depois da abolição do regime escravista e da implantação da República, já no século XX, que a noção de infância e a especificidade da criança como indivíduo começam a se tornar objeto de estudos, principalmente de pedagogos e psicólogos, e o trabalho infantil começa a ser condenado e combatido, muito embora persista até hoje no Brasil, quase sempre ainda nas mesmas condições dos antigos "filhos de criação" da época colonial.
    [10] O dote foi uma prática adotada na colônia desde o início da ocupação do território, quando os colonos que aqui se estabeleciam tiveram a necessidade de se casar, povoar a colônia e garantir a passagem de suas propriedades aos seus herdeiros. De acordo com o direito português vigente nos primórdios da colonização, expresso nas Ordenações Manuelinas e Filipinas, o dote tinha dois significados principais para a sociedade, dependendo do ponto de vista dos envolvidos na transação. Para os doadores, o dote representava os bens que os pais davam às filhas e às mulheres da família, quando se casavam ou eram recolhidas a um convento, para servir como contribuição para sua manutenção no futuro, considerado uma antecipação da herança a que tinha direito. Por outro lado, para os recebedores, eram os bens, no caso do casamento, que as mulheres traziam e podiam, ou não, unir aos dos maridos nos contratos de casamento. Um tipo de contrato, chamado de "carta a metade", a comunhão de bens, previa que os bens passavam a ser do casal e deveriam ser divididos entre os herdeiros igualmente, em caso de falecimento de um dos cônjuges. No outro regime dotal, chamado então de "contrato de dote e arras", semelhante ao regime de separação de bens, a mulher, em caso de viuvez ou separação, mantinha os bens do dote que recebeu para se casar e quando houvesse, das "arras", uma espécie de garantia em forma de bens ou dinheiro, de que os valores seriam retornados. Esse sistema não era muito frequente no Brasil, mas protegia o dote, sendo este inalienável e ficando sob administração do marido, que era obrigado a mantê-lo sem prejuízo. Na sociedade colonial o dote era considerado um dever, uma obrigação moral dos pais com as filhas, embora não fosse uma obrigação legal, como também era seu dever prover e sustentar os filhos homens. Portanto, os valores dos dotes variavam muito de acordo com os recursos dos pais e os costumes de cada família e região, e podiam ser compostos de valores em moeda, mas eram mais freqüentes os bens imóveis, como terras e casas, joias e até mesmo escravos. Eram certamente determinantes para que as mulheres conseguissem se casar, e influenciavam na escolha do noivo e da família deste. Por vezes a candidata a noiva não tinha como dote apenas seus bens, ou mesmo não os tinha; a condição social que ela trazia para o casamento poderia ser considerada um dote, já que distinção e nobreza faziam muita diferença em uma sociedade hierarquizada como a colonial, tanto que por vezes casamentos desvantajosos em termos de dote eram acertados e virtude da família da noiva e de seu nascimento nobre. A prática destes "casamentos desiguais" não era bem vista, mas tolerada pela sociedade, já que aconteciam sobretudo em locais onde a nobreza estivesse empobrecida. O costume de dotar as filhas avançou até meados do século XIX, embora mais enfraquecido, e foi perdendo lugar e importância, principalmente nas cidades e províncias maiores e mais "adiantadas", à medida que crescia a ideia do casamento afetivo, da individualidade, e da diminuição da rigidez da sociedade patriarcal.
    [11] A Real Fazenda, como instituição, foi resultado das reformas implantadas pelo ministro Martinho de Melo e Castro durante o governo de d. José I. Criada em 1761, tinha a finalidade de centralizar toda a administração relativa aos assuntos tributários e receitas alfandegárias, e serviu, em ultima instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. O impacto na administração do Reino e das colônias foi imediato, ao modernizar os métodos de contabilidade, elaborando novas técnicas de escrituração e de balanços regulares. Nas colônias, o órgão foi responsável pela instalação das tesourarias ou Juntas da Fazenda que possuíam jurisdições separadas, responsáveis pelas despesas militares, eclesiásticas, civis e gastos extraordinários. Apesar dos aspectos técnicos da instituição da Real Fazenda, o termo "Fazenda" também se referia ao conjunto de bens do Estado, à produção geral de riqueza do reino e suas colônias, suas atividades econômicas, agrárias e comerciais.
    [12] Segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte de seu irmão primogênito, d. José, em 1788, d. João VI (1767-1826) assumiu a regência do reino em 1792, no impedimento de sua mãe, considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Em decorrência da invasão francesa a Portugal, a Corte portuguesa e a família real partiram para o Brasil em novembro daquele mesmo ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; a liberação para criação de manufaturas; a criação do Banco do Brasil; a fundação da Real Biblioteca; a criação de escolas e academias, e a implantação de uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social da colônia. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho Pedro como regente. Ainda durante seu reinado, foi reconhecida a Independência do Brasil, no ano de 1825.
    [13] Os regimentos eram conjuntos de normas publicadas em forma de leis que regiam o funcionamento de uma instituição e as funções e atribuições de cada oficial que fazia parte de certa jurisdição. Eram periodicamente atualizados, de acordo com as mudanças havidas nas obrigações de cada cargo ou lugar. Os regimentos dos juízes dos órfãos começaram a aparecer com esta denominação a partir das primeiras Ordenações, de d. Afonso V em 1448, que foram a primeira grande compilação das leis de Portugal. No entanto, o lugar de juiz de órfãos existia pelo menos desde o reinado de d. Afonso II, que reinou no século XII. As leis e disposições sobre os órfãos e sobre os oficiais encarregados de seus negócios e cuidados foram atualizadas no século XIV, de acordo com o Livro das Leis e Posturas, e aumentadas e melhoradas ao longo das compilações seguintes, como as Ordenações de d. Duarte, de inícios do século XV, as Leis Extravagantes, de 1569 - onde podemos identificar um primeiro regimento mais completo sobre o Juízo dos Órfãos -, até a publicação do Código Filipino em 1603, que organizou a matéria e ficou em vigor até o século XIX, com algumas mudanças mais significativas em 1757-1759 e em 1815. O regimento ao qual o alvará se refere é de 1612, uma complementação às Ordenações Filipinas, que dá residência aos juízes dos órfãos e a seus oficiais, e estabelece as atribuições de cada um deles. Aos juízes dos órfãos competia uma quantidade enorme de atribuições e atividades, até mais do que aos juízes ordinários e de fora, entre elas nomear e confirmar tutores e curadores, prover os órfãos de bens para garantir seu sustento, fazer inventários, avaliar os bens e realizar as partilhas, fazer vender imóveis e arrendar bens de raiz, cuidar para que os rendimentos seguissem para a educação do órfão, conceder cartas de emancipação e licenças de casamento. Eram responsáveis por assegurar com que todos os órfãos tivessem tutor até um mês depois do falecimento do pai ou da mãe, fossem familiares ou não, e por fiscalizar e verificar a idoneidade do tutor ou curador. Se sobre os tutores fosse constatada alguma irregularidade ou má conduta o juiz deveria destituí-los e obrigá-los a restituir os bens dos órfãos, além de nomear um novo tutor. Era obrigação dos juízes fiscalizar e vigiar os valores que entravam e saíam do cofre dos órfãos e verificar o patrimônio dos tutores, além de fiscalizar o trabalho realizado pelo juiz anterior e denunciá-lo em caso de irregularidades, e arrecadar impostos e taxas para o Juízo. Ainda cabia a eles fiscalizar seus oficiais subordinados, escrivão, ajudante de escrivão, oficiais de registro, tesoureiro, contador, avaliador, partidor e porteiro do auditório - considerando que uma mesma pessoa poderia acumular mais de uma função - e prestar contas de tudo o que acontecia sob sua jurisdição ao Provedor, responsável, por sua vez, por fiscalizar as atividades do juiz dos órfãos.
    [14] A agricultura surge no início da colonização da América portuguesa para melhor aproveitar as terras descobertas, como uma solução para a necessidade de ocupar, povoar e fazer produzir a colônia, quando se acreditava que as novas terras não eram promissoras em metais preciosos. Inicialmente tentou-se ajustá-las para a produção de gêneros europeus importados por Portugal; com o passar do tempo percebeu-se que alguns produtos não se adaptariam ao terreno e o clima, adotando-se o uso de produtos tropicais já cultivados pelos índios, ou outros produtos com grande valor comercial. A cana-de-açúcar foi o primeiro e o mais duradouro destes gêneros produzidos para a exportação. A agricultura colonial era apoiada no trabalho escravo, utilizava grandes áreas territoriais, e tendia a se focar na exploração em massa de um gênero: o tripé escravidão, latifúndio e monocultura. No entanto, não se pode limitar o entendimento da lavoura na colônia a estas bases. Era comum a existência de grandes fazendas, mesmo para lavouras não voltadas para o mercado externo. Como as técnicas de produção eram muito rudimentares (durante todo o período colonial e grande parte do Império), verificando-se a ausência do uso do arado, da adubação e do descanso das terras, grandes extensões de terreno eram necessárias para o plantio, além das necessidades habituais decorrentes do aumento da produção e do comércio. Quanto ao caráter de monocultura, embora se reconheça que as grandes lavouras plantavam principalmente um produto para a exportação, sabe-se também que quase todas elas mantinham em seus terrenos, áreas consideráveis para a produção de gêneros para consumo interno ou para abastecimento. Em paralelo a esta grande plantação, as pequenas propriedades produtoras de gêneros para o mercado interno exerciam um papel complementar, abastecendo a colônia. Sustentadas no trabalho familiar e na produção de mais de um gênero, essas lavouras foram responsáveis pela ocupação inicial do interior, desbravando terras selvagens, para onde partiam os lavradores e suas famílias, em busca de solo mais fértil, haja vista que dentro ou nas franjas das grandes propriedades, somente ocupavam terras devolutas ou pobres. Durante todo o período colonial, a grande lavoura mais lucrativa foi de cana-de-açúcar, seguida pelo tabaco, valoroso como moeda de troca por escravos na África, e pelo algodão, que ganhou importância depois do século XVIII, quando cresceu a demanda da indústria têxtil inglesa. Durante o período "áureo" da mineração, a agricultura, de forma geral, passou por reformulações: muitos dos escravos e braços utilizados na terra foram desviados para a extração de minérios; a receita gerada pela lavoura foi suplantada pelos vultosos e rápidos lucros obtidos com o ouro e os diamantes, colocando-a, de certa forma, em segundo lugar nas atenções da Coroa; e a lavoura de abastecimento cresceu em importância. Diversas famílias de agricultores pobres que se dedicavam à pequena lavoura de abastecimento lançaram-se à aventura do ouro, em busca de enriquecimento fácil, e devido à consequente diminuição na produção de alimentos, a fome e a carestia tomaram conta não somente do distrito aurífero, mas de boa parte da colônia. Até mesmo a escravos era possível desenvolver pequenas roças para subsistência e abastecimento, o que parte da historiografia brasileira sobre a colônia considera como a origem da "brecha camponesa", temática bastante debatida a partir dos anos 1960. A partir de meados do século XVIII começou a se investir mais em estudos científicos para a melhoria das técnicas agrícolas, visando ao aumento da produtividade e da produção. A agricultura passou a ser vista como uma arte, um exemplo da capacidade do homem interagir com seu ambiente e transformá-lo em seu benefício. E segundo este mesmo pensamento inspirado na fisiocracia, de grande influência no meio ilustrado luso-brasileiro, passou também a ser encarada como a grande fonte de riqueza do Estado, para onde deveriam se voltar todos os esforços, científicos e práticos.
    [15] Colégios de Jesus ou colégios de meninos órfãos eram instituições fundadas e administradas pela Companhia de Jesus, que começaram a ser criados no século XVI, tanto em Portugal quanto no Brasil, para fornecer ensino de caráter humanista e religioso, funcionando como escola comum e seminário, e no caso brasileiro, ainda oferecendo catequese e conversão dos índios à fé católica, além do ensino da língua e dos costumes dos brancos. Aceitavam tanto meninos de boas famílias, filhos da elite colonial, brancos ou mestiços, que buscavam a instrução que possibilitaria seu ingresso nas universidades europeias, quanto meninos órfãos e pobres desamparados, que recebiam moradia, alimentação, educação e eram frequentemente encaminhados para o serviço religioso. A instituição escolar jesuíta reinou quase soberana durante o período colonial, e apesar de outras ordens também administrarem colégios e seminários, o ensino inaciano prevaleceu e disseminou-se pelo Brasil. Em 1759, com a expulsão da Companhia de Jesus de toda a extensão do Império português, as antigas escolas e instalações de seminários transferiram-se para o patrimônio do Estado, que passou a se responsabilizar pela tarefa de educar e prestar auxílio aos menores órfãos. A partir desse momento, a orientação da Coroa era de que as escolas ministrassem ensino laico, ainda que cristão, mas de caráter mais pragmático e voltado para a formação profissional e do súdito "útil" ao Império, principalmente no caso dos rapazes. As escolas para meninas órfãs eram mais rígidas na proteção e controle das moças, mantendo o princípio moral religioso de preservar sua "honra" e prepará-las para o casamento, sempre que possível, e para o desempenho das tarefas domésticas. Essas habilidades poderiam assegurar às jovens que não se casassem, trabalho como criadas nos lares em Portugal, possibilidade que praticamente não existia para as órfãs do Brasil, já que quem desempenhava as tarefas domésticas na maior parte das casas dos mais abastados eram as escravas. Em geral, as três ocupações mais frequentes para os meninos órfãos e pobres eram os ofícios mecânicos, os tratos marítimos e o sacerdócio. Embora desencorajado pelo Estado, que preferia trabalhadores ao invés de padres, continuava a ser uma alternativa viável, considerando-se que muitas escolas ainda eram regidas por religiosos de diversas ordens. As escolas de ofícios mecânicos desenvolveram-se pouco na metrópole, restando à maioria dos órfãos a Marinha ou os serviços nas guardas, onde teriam uma vida de privações, muito trabalho e maus tratos.
    [16] Bairro no arrabalde do centro da cidade de Lisboa, no entorno da colina em cujo topo se encontra o Castelo de São Jorge. Deve seu nome aos muçulmanos que foram para lá empurrados pelas tropas cristãs de d. Afonso Henriques, que reconquistou o território de Lisboa aos "mouros" em 1170 e designou a montanha e seu entorno como refúgio de habitação da população conquistada. A presença desses grupos levou ao desenvolvimento de um tipo de arte e de arquitetura únicas, arte mudéjar, uma mistura de estilos árabes e portugueses, que evoluíram no que se costuma chamar de estilo manuelino. Foi durante muito tempo um bairro decadente, habitado por população "indesejada", formada a princípio por diferenças religiosas entre cristãos e muçulmanos, mas depois substituída por populares e imigrantes, as "classes perigosas", e continuou durante muito tempo associado ao lugar onde vivem os párias e enjeitados da sociedade. A ausência de políticas públicas e o abandono do Estado levaram à ruína diversas construções, mas também acabaram por favorecer a existência ainda hoje dos prédios históricos antigos, atualmente em processo de revitalização juntamente com o restante do bairro.
    [17] "Para asilo da pobreza, para desterro da mendicidade, cancro que há longos anos rói e devora os estados da Europa, cria no Castelo de S. Jorge uma Casa Pia, onde também a mocidade é instruída nos elementos das ciências e das belas artes, e donde saíram depois muitos moços de talentos, que foram brilhar em Coimbra". Assim definia José Bonifácio a criação da Casa Pia de Lisboa, instalada no Castelo de São Jorge em 1780, por iniciativa de Diogo Inácio Pina Manique, intendente geral de Polícia, desembargador do Paço, administrador da Fazenda de Lisboa e feitor-mor de todas as alfândegas do Reino (entre outros cargos que acumulava). Inicialmente Pina Manique pretendia estabelecer uma casa para recolhimento de mendigos, mas logo passou a recolher também os órfãos que vagavam pela cidade. O que começou como um projeto particular de Manique tornou-se oficial quando d. Maria I tomou sob sua proteção o estabelecimento em 1782. Dentro do Castelo, várias "instituições" funcionavam paralelamente, todas como parte do mesmo projeto. Havia uma oficina na qual os mestres ensinavam a fabricar lonas, tecidos e fiações diversas; casas de correção (para ambos sexos); casas para que os "corrigidos" aprendessem os deveres civis e religiosos; a casa de Santa Isabel para meninas órfãs; a casa de Santo Antônio, para órfãos menores, que aprenderiam as primeiras letras; o Colégio São José para órfãos ainda dependentes; um colégio onde se ensinava alemão e escrituração mercantil; o Colégio de São Lucas, onde se tinham aulas de farmácia, de desenho, gramática latina, anatomia, línguas inglesa e francesa, e princípios de matemática (os melhores alunos formados neste colégio seguiriam para a Academia da Marinha, as Aulas de Comércio e Aulas Régias, de Filosofia e Grego); e, por fim, aulas de obstetrícia, para homens e mulheres separadamente. Houve mesmo ramificações desta Casa Pia em lugares como Coimbra, Edimburgo, na Dinamarca e em Roma, que ensinavam ciências naturais, medicina e obstetrícia, e belas artes. A Casa Pia foi extinta em 1807, após o início das invasões francesas, quando o castelo foi tomado e os "alunos" convocados para lutar nas guerras. Foi retomada em 1814 no Mosteiro do Desterro, desta vez sob o controle do Senado da Câmara, por imperiosa necessidade, haja vista o grande número de órfãos e desamparados gerados pelas guerras napoleônicas.
    [18] Usualmente conhecida como jogo de azar, por meio de bilhetes numerados ou frações destes com o fim de se obterem prêmios pecuniários, que são indicados por sorteios. D. Pedro II, rei de Portugal de 1683 a 1706, em carta régia datada de 4 de maio de 1688, criou a primeira loteria portuguesa, chamada loteria real, quando já estava instituída em alguns países da Europa. As loterias foram criadas objetivando arrecadar receita para operações financeiras, principalmente para os fins de reformar a moeda e fazer circular o dinheiro existente no Reino. Em 1805, o príncipe regente. D. João VI decreta a mudança de definição de loteria real para loteria nacional. Ao estado cabia a prerrogativa de autorizar a realização de loterias, em geral concedida a instituições beneficentes e científicas. Um dos destinos dos recursos obtidos com tais loterias foi a Academia Real das Ciências de Lisboa, instituição científica criada em 1779. O responsável por ser a Academia receptora de parte das receitas das loterias foi o 1º duque de Lafões, sócio fundador da instituição. A Academia foi beneficiada diversas vezes, principalmente após 1799, quando o príncipe d. João VI arbitrou à instituição 4.800.000 réis anualmente.
    [19] Capital de Portugal. A origem como núcleo populacional data do domínio romano na Península Ibérica. Diversas especulações sobre a origem do nome levariam à narrativa da história de Ulysses, na Odisseia de Homero, que teria fundado a cidade de Olissipo em frente ao estuário do Tejo. Lisboa foi romana, muçulmana, cristã. A partir da expansão marítima no século XV, Portugal criou núcleos urbanos em seu império, enquanto a maioria das cidades portuguesas era ainda muito acanhada. A maior delas era Lisboa, de onde partiram importantes expedições à época dos descobrimentos, como a de Vasco da Gama em 1497. Como assinala Renata K. M. Araújo em texto publicado nesse site (www.historiacolonial.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=704&sid=42), localizam-se dois momentos fundadores na história da cidade: o período manuelino e a reconstrução pombalina da cidade após o terremoto de 1755. No primeiro momento a expansão iniciada nos Quinhentos leva a uma nova fase do desenvolvimento urbano, beneficiando as cidades portuárias que participam do comércio, enquanto são elas mesmas influenciadas pelo contato com o Novo Mundo, pelas imagens, construções, materiais, que vem de vários pontos do Império. A própria transformação de Portugal em potência naval e comercial traz em 1506 a mudança dos paços reais da Alçácova de Lisboa por um palácio com traços renascentistas, de onde se podia ver o Tejo. O historiador português José Hermano Saraiva explica que o lugar escolhido como "lar da nova monarquia" havia sido o dos armazéns da Casa da Mina, reservados então ao algodão, malagueta e marfim que vinham da costa da Guiné. Em 1º de novembro de 1755, a cidade foi destruída por um grande terremoto, com a perda de dez mil edifícios, incêndios e morte de muitos habitantes entre as camadas mais populares. Caberia ao marquês de Pombal encetar a obra que reconstruiu parte da cidade, a partir do plano dos arquitetos portugueses Eugenio dos Santos e Manuel da Maia. O traçado obedecia aos preceitos racionalistas, com sua planta geométrica, retilínea e a uniformidade das construções. O Terreiro do Paço ganharia a denominação de Praça do Comércio, signo da nova capital do reino. Na tarde de 27 de novembro de 1807, sob a ameaça da invasão das tropas napoleônicas, dá-se o embarque da Família Real, partindo no dia 29 sob a proteção da esquadra britânica e deixando, segundo relatos, a população aturdida e desesperada, bagagens amontoadas à beira do Tejo, casas fechadas, como destacam os historiadores Lucia Bastos e Guilherme Neves em artigo publicado na revista Acervo v. 21, nº 1, p. jan/jun 2008. No dia 30 daquele mês o general Junot tomaria Lisboa, só libertada no ano seguinte mediante intervenção inglesa. 

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    PINTO, Antônio Joaquim Gouveia. Compilação das providências, que a bem da criação, e educação dos expostos ou enjeitados que se tem publicado, e acham espalhadas em diferentes artigos de legislação pátria, a que acrescem outras, que respeitando o bom regime, e economia da sua administração, e sendo com tudo filhas das mesmas leis, tem a experiência provado a sua utilidade. Ordenada em resumo pelo bacharel Antônio Joaquim de Gouveia Pinto; para benefício dos mesmos expostos, utilidade do Estado, e auxílio dos administradores e magistrados, a quem está entregue semelhante administração. Lisboa: Impressão Régia, 1820 (Com licença).

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    SILVA, Jonathan Fachini da. Os filhos do destino: a exposição e os expostos na freguesia de Madre de Deus de Porto Alegre (1772-1837). São Leopoldo. Dissertação de mestrado em História/Unisinos, 2014.

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